3062 3073 2019-07-30 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 9dbadc14e3aa4c618545fb224e20716e f6ccda2df45d3e00ff46adfdc7df9e80ea17421b6e88de47e7dfaf0ef656dfb1 f6ccda2df45d3e00ff46adfdc7df9e80ea17421b6e88de47e7dfaf0ef656dfb1 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3062/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3062/ 3831 Diario Importado 3073

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 30 de julho de 2019 • Ano II • Edição Nº 3073 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 30 de julho de 2019 • Ano II • Edição Nº 3073 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 PORTARIA (Nº 129/2019) ................................................................................... 3 PORTARIA (Nº 130/2019) ................................................................................... 4 GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 5 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 5 DECRETO (Nº 36/2019) .................................................................................... 5 DECRETO FINANCEIRO (Nº 31/2019) ............................................................................ 7 PORTARIA (Nº 128/2019) .................................................................................. 11 INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL ......................................................................... 13 (RREO) ANEXO 1 – BALANÇO ORÇAMENTÁRIO (3º BIMESTRE/2019) * ....................................................... 13 (RREO) ANEXO 2 – DEMONST. DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO (3º BIMESTRE/2019) * ............................. 14 (RREO) ANEXO 3 – DEMONST. DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (3º BIMESTRE/2019) * ............................................. 15 (RREO) ANEXO 4 – DEMONST. RECEITAS E DESPESAS PREV. DO REGIME PRÓPRIO DE PREV. DOS SERVIDORES (3º BIMESTRE/2019) * ............... 16 (RREO) ANEXO 5 – DEMONST. DO RESULTADO NOMINAL (3º BIMESTRE/2019) * ................................................. 17 (RREO) ANEXO 7 – DEMONST. DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO (3º BIMESTRE/2019) * ..................................... 19 (RREO) ANEXO 8 – DEMONST. DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO - MDE (3º BIMESTRE/2019) * ................. 20 (RREO) ANEXO 9 – DEMONST. DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL (3º BIMESTRE/2019) * ..................... 22 (RREO) ANEXO 11 – DEMONST. DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS (3º BIMESTRE/2019) * ..................... 23 (RREO) ANEXO 12 – DEMONST. DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (3º BIMESTRE/2019) * .................. 24 (RREO) ANEXO 13 – DEMONST. DAS PARCERIAS PUBLICO - PRIVADAS (3º BIMESTRE/2019) * ......................................... 27 (RREO) ANEXO 14 – DEMONST. SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (3º BIMESTRE/2019) * ................... 28 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................ 29 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 29 AVISO (CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019) ....................................................................... 29 AVISO DE LICITAÇÃO (CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019) .............................................................. 42 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 43 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 43 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 30 de julho de 2019 • Ano II • Edição Nº 3073 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2019) .......................................................... 43 EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2019) ...................................................................... 44 Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 129/2019) PORTARIA Nº 129 DE 29 JULHO DE 2019 Dispõe sobre exoneração por aposentadoria de Daniel de Jesus Santos. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGO SA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e baseado no artigo 42 do Estatuto do Servidor; RESOLVE: Art. 1º. Exonerar por aposentadoria, Sr. Daniel de Jesus Santos, CFP.: 384.845.015-15, agente de limpeza pública, matrícula 1291, servidor lotado na Secretaria de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data 11 de julho de 2018, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 29 de julho de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 130/2019) PORTARIA Nº. 130 DE 30 DE JULHO DE 2019 Concede licença prêmio ao servidor Sr. Cizínio Araújo Santos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. 1º. Fica concedida Licença Prêmio ao Sr. CIZÍNIO ARAUJO SANTOS, agente de infraestrutura, matrícula nº 70061 nos termos da Lei Complementar Municipal de n.º 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará início em 01 de agosto de 2019 e findará em 29 de outubro de 2019. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, Amargosa – Ba, 30 de julho de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 36/2019) DECRETO Nº 036 DE 29 DE JULHO DE 2019. “Institui membros da Comissão coordenadora do Concurso Público para a escolha do hino da cidade de Amargosa, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º. Fica instituída a Comissão Municipal Coordenadora do Concurso Público para a escolha do Hino da cidade de Amargosa. Art. 2º. A Comissão de que trata o artigo primeiro deste Decreto, fica assim composta: Presidente: Carlos Antônio D`Ávila Muñoz; Secretária: Carla Souza Oliveira; Membro: Danilo Rogério dos Santos Régis. Parágrafo único: Compete a organizadora: a) recepcionar as inscrições e prestar esclarecimentos e divulgação acerca do edital; b) analisar a documentação recepcionada à luz deste edital; c) zelar pela lisura do certame, bem como pelo sigilo das propostas; d) averiguar o grau de parentesco dos candidatos dos representantes da comissão de julgamento; e) pesquisar e julgar os casos que envolvam os critérios de inscrição; f) proceder a homologação das inscrições e encaminhar a indicação do Hino vencedor com a identificação do(s) seu(s) autor(es) para que o prefeito municipal homologue o certame. Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, Amargosa - BA, 29 de julho de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 31/2019) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA J U LHC/2019 DECRETO FINANCEIRO 31/2019 Abre CRÉDITO SUPLEMENTARpo valor de 263.344,20 (DUZENTOS E SESSENTA E TRES MIL E TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E VINTE CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)MuniCipaTde AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõesTegais,constitumonaise de acordo com o que The confere a Lei Nº 525 / 2018, DECRETA Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2005 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 33903000 - 0100000 Material de Consumo 4 000,00 33903100 - 0100000 Premiações Culturais, Artísticas,Científicas,Desportivas e Outras 4 000,00 Soma da Ação: 8.000,00 Soma da Unidade: 8.000,00 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANCAS E DESENV INS111UCIONAL 2011 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUN DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 33909300 - 0100000 Indenizações e Restituições 8 720,00 Soma da Ação: 8.720,00 Soma da Unidade: 8.720,00 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 1003 CONSTRUCAO E REFORMA DE PRAÇAS E AVENIDAS 44905100 - 0100000 Obras e Instalações 12 802,50 Soma da Ação: 12.802,50 2014 GESTAO AS ACOES DA SECRETARIA MUN DE SERV PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 33903000 - 0100000 Material de Consumo 1 100,00 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3 000,00 33909300 - 0100000 Indenizações e Restituições 400,00 Soma da Ação: 4.500,00 2015 MANUTENCAO DAS ESTRADAS VICINAIS 33903000 - 0100000 Material de Consumo 30 549,75 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 19 959,56 Soma da Ação: 50.509,31 2017 MANUTENCAO E CONSERVACAO DOS SERVICOS DE INFRAESTRUTURA 33903000 - 0100000 Material de Consumo 700,00 Soma da Ação: 700,00 2020 MANUTENCAO DO SERVICO DE ABASTECIMENTO DE AGUA 33903000 - 0100000 Material de Consumo 2 888,00 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6 300,00 44905200 - 0100000 Equipamentos e Material Permanente 3 178,50 Soma da Ação: 12.366,50 2053 MANUTENCAO DE MERCADOS E FEIRAS LIVRES 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2 000,00 Soma da Ação: 2.000,00 Soma da Unidade: 82.878,31 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2022 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 33903900 - 7101000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 24 100,00 44905200 - 0104000 Equipamentos e Material Permanente 6 743,25 Soma da Ação: 30.843,25 2025 MANUTENCAO DA OFERTA DE ALIMENTACAO ESCOLAR 33903000 - 0104000 Material de Consumo 41 203,12 Soma da Ação: 41.203,12 2028 MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 44905200 - 7101000 Equipamentos e Material Permanente 2 360,00 Soma da Ação: 2.360,00 Soma da Unidade: 74.406,37 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2040 MANUTENCAO DAS ACOES DAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE Contabilis - Gestão Pública! / Emitido em 30/07/2019 Pagina1 de 4 Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA J U LHC/2019 DECRETO FINANCEIRO 31/2019 44905200 - 0114000 Equipamentos e Material Permanente 2 000,00 Soma da Ação: —2.0W,W 2046 MANUTENCAO DAS ACOES DE VIGILANCIA SANITARIA 44905200 - 0114000 Equipamentos e Material Permanente 3 133,32 Soma da Ação: —3.133,32 Soma da Unidade: —5.133,32 0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2048 GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 9 535,00 Soma da Ação: —9.535,W Soma da Unidade: —9.535,W 1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO 2055 GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 33901400 -0100000 Diárias-Civil 300,00 Soma da Ação: —3W,W Soma da Unidade: —3W,W 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL , 2060 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE PROTECAO E ATEND ESPECIALIZADO AS FAMILIAS E INDIVIDUOS -PAEFI 31901300 - 0128000 Obrigações Patronais 1 600,00 33903000 - 0129000 Material de Consumo 3 912,70 Soma da Ação: —5.512,70 2063 MANUTENCAO DA CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS 33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2 000,00 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5 600,00 Soma da Ação: —7.600,W 2064 MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO -IGDBF 33903000 - 0129000 Material de Consumo 4 158,50 33903900 - 0129000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1 900,00 Soma da Ação: —6.058,50 Soma da Unidade: —19.171,20 1101 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO , 2069 GESTAO DAS ACOES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 33901400 -0100000 Diárias-Civil 200,00 Soma da Ação: —2W,W Soma da Unidade: —2W,W 8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 2071 MANUTENCAO DO SERVICO DA DIVIDA 46907100 - 0100000 Principal da Dívida Contratual Resgatado 55 000,00 Soma da Ação: —55.0W,W Soma da Unidade: —55.0W,W Total Geral: W Art. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1“, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4320/64, conforme discriminação abaixo: 0201 GABINETE DO PREFEITO 2002 GESTÃO DAS ACOES DO GABINETE DO PREFEITO 33903000 - 0100000 Material de Consumo 4 000,00 Soma da Ação: 4.000,00 Soma da Unidade: 4.000,00 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2005 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15 000,00 Soma da Ação: 15.000,00 Soma da Unidade: 15.000,00 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANCAS E DESENV INSHTUCIONAL 2011 GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA MUN DE ADMIN ,FINANCAS E DESENV INSTITUCIONAL 31901300 - 0100000 Obrigações Patronais 6 299,75 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3 681,00 Contabilis - Gestão Pública/ / Emitido em 30/07/2019 Página 2 de 4 Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA J U LHC/2019 DECRETO FINANCEIRO 31/2019 Soma da Ação: 9.980,75 Soma da Unidade: 9.980,75 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 1004 PAVIMENTACAO DE RUAS E AVENIDAS 44905100 - 0100000 Obras e Instalações 400,00 Soma da Ação: 400,00 2016 MANUTENCAO E CONSERVACAO DO CEMITÉRIO PÚBLICO 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1 000,00 Soma da Ação: 1.000,00 2021 MANUTENCAO DA ILUMINACAO PÚBLICA 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 56 000,00 Soma da Ação: 56.000,00 2076 MANUTENCAO DAS ACOES DE TRANSITO E TRANSPORTE 33903000 - 0100000 Material de Consumo 2 000,00 Soma da Ação: 2.000,00 2078 MANUTENCAO DAS ACOES DE SEGURANCA PUBLICA 33903000 -0100000 Materialde Consumo 3 000,00 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1 000,00 Soma da Ação: 4.000,00 Soma da Unidade: 63.400,00 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2025 MANUTENCAO DA OFERTA DE ALIMENTACAO ESCOLAR 33903000 - 0100000 Material de Consumo 36 499,90 Soma da Ação: 36.499,90 2027 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 33903900 - 0104000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 47 946,37 Soma da Ação: 47.946,37 2028 MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 33903000 - 7101000 Material de Consumo 24 460,00 Soma da Ação: 24.460,00 2035 APOIO E MANUTENCAO A EDUCACAO ESPECIAL 33903900 - 7101000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2 000,00 Soma da Ação: 2.000,00 Soma da Unidade: 110.906,27 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2043 MANUTENCAO DAS ACOES DE SAÚDE MENTAL (CAPS) 44905200 - 0114000 Equipamentos e Material Permanente 3 133,32 Soma da Ação: 3.133,32 2047 MANUTENCAO DAS ACOES DE VIGILANCIA E PROMOCAO A SAÚDE 33903600 - 0114000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2 000,00 Soma da Ação: 2.000,00 Soma da Unidade: 5.133,32 0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 4004 APOIO A AS COOPERATIVAS, ASSOCIACOES COMUNITARIAS RURAIS E CONGENERES 33903000 - 0100000 Material de Consumo 1 500,00 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1 500,00 Soma da Ação: 3.000,00 Soma da Unidade: 3.000,00 1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO 2058 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR 33903000 - 0100000 Material de Consumo 3 150,00 Soma da Ação: 3.150,00 4002 IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE SALA PARA AMPARO A MULHER EM SITUACAO DE RISCO 44905200 - 0100000 Equipamentos e Material Permanente 4 800,00 Soma da Ação: 4.800,00 Soma da Unidade: 7.950,00 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2060 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE PROTECAO E ATEND ESPECIALIZADO AS FAMILIAS E INDIVIDUOS -PAEFI Contabilis - Gestão Pública/ / Emitido em 30/07/2019 Página 3 de 4 Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA J U LHC/2019 DECRETO FINANCEIRO 31/2019 31900400 - 0100000 Contratação Por Tempo Determinado 5 600,00 Soma da Ação: —5.600,W 2061 MANUTENCAO DO SERVICO DE PROTECAO E ATENDIMENTO A FAMILIAS -PAIF 33903600 - 0128000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1 600,00 Soma da Ação: —1.600,W 2062 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS 44905200 - 0129000 Equipamentos e Material Permanente 5 512,70 Soma da Ação: —5.512,70 2063 MANUTENCAO DA CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS 33903200 - 0100000 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita 3 188,00 Soma da Ação: —3.188,W 2064 MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO -IGDBF 44905200 - 0129000 Equipamentos e Material Permanente 4 458,50 Soma da Ação: —4.458,50 Soma da Unidade: —20.359,20 8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO , 2072 ADMINISTRACAO DO PAGAMENTO DE PRECATORIO 33909100 - 0100000 Sentenças Judiciais 23 614,66 Soma da Ação: —23.614,66 Soma da Unidade: —23.614,66 Total Geral: W Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 16 dejulho de 2019. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública/ / Emitido em 30/07/2019 Página 4 de 4 Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 128/2019) PORTARIA Nº. 128, DE 26 DE JULHO DE 2019 Dispõe sobre a nomeação de representantes para a composição do Comitê Gestor do Plano Municipal de Desenvolvimento para os Pequenos Negócios- CGPMD. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Designar para compor o Comitê Gestor do Plano Municipal de Desenvolvimento para os Pequenos Negócios- CGPMD os seguintes representantes: I – representantes dos seguintes órgãos do Poder Executivo municipal: a. Secretaria de Administração e Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Diretoria de Tributos – DT Caio Moura Lomanto b. Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP; Aldemir Arcanjo dos Santos c. Secretaria Municipal de Educação - SEMED; Osana da Silva Leal dos Santos d. Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico - SEAGRI; Igor Brito Santa Rosa e. Secretaria Municipal de Saúde - SESAU; Danilo Sampaio Lima Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - f. Procuradoria Jurídica do Município - PJM; Claudio Santos Queiroz g. Diretoria de Desenvolvimento Econômico - DDE Danillo Rogério dos Santos Regis II - representantes das seguintes instituições da sociedade civil organizada: h. Cooperativa da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Vale do Jiquiriça – COOAMA; Adriana dos Santos i. Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Amargosa – ACIAPA; Renata Caroline Andrade Cerqueira Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 26 de julho de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL (RREO) ANEXO 1 – BALANÇO ORÇAMENTÁRIO (3º BIMESTRE/2019) * RREO - Anexo 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e §1º) Em Reais SALDO RECEITAS % % (b/a) (c/a) (a-c) RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 75.561.772,00 75.561.772,00 11.955.482,80 16% 33.604.519,50 44% 41.957.252,50 RECEITAS CORRENTES 63.111.772,00 63.111.772,00 11.322.036,47 18% 32.788.567,27 52% 30.323.204,73 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 5.063.806,00 5.063.806,00 981.247,85 19% 2.512.171,86 50% 2.551.634,14 Impostos 4.310.178,00 4.310.178,00 623.134,49 14% 1.769.949,81 41% 2.540.228,19 Taxas 753.628,00 753.628,00 358.113,36 48% 742.222,05 98% 11.405,95 CONTRIBUIÇÕES 451.500,00 451.500,00 375.712,32 83% 735.950,55 163% 284.450,55 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 451.500,00 451.500,00 375.712,32 83% 735.950,55 163% 284.450,55 - RECEITA PATRIMONIAL 396.592,00 396.592,00 19.489,16 5% 50.403,36 13% 346.188,64 Valores Mobiliários 396.592,00 396.592,00 19.489,16 5% 50.403,36 13% 346.188,64 RECEITA DE SERVIÇOS 462.544,00 462.544,00 90.554,18 20% 361.877,02 78% 100.666,98 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 34.015,00 34.015,00 - 0% - 0% 34.015,00 Serviços e Atividades referentes à Saúde 428.529,00 428.529,00 90.554,18 21% 361.877,02 84% 66.651,98 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 56.465.230,00 56.465.230,00 9.839.748,01 17% 29.085.216,12 52% 27.380.013,88 Transferências da União e de suas Entidades 39.018.553,00 39.018.553,00 6.419.906,82 16% 19.761.211,25 51% 19.257.341,75 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 6.182.677,00 6.182.677,00 1.105.139,02 18% 2.825.633,96 46% 3.357.043,04 Transferências de Instituições Privadas - - 81.000,00 0% 81.000,00 0% 81.000,00 - Transferências de Outras Instituições Públicas 11.264.000,00 11.264.000,00 2.233.702,17 20% 6.417.370,91 57% 4.846.629,09 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 272.100,00 272.100,00 15.284,95 6% 42.948,36 16% 229.151,64 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 18.000,00 18.000,00 2.288,78 13% 8.700,13 48% 9.299,87 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 150.100,00 150.100,00 12.996,17 9% 34.248,23 23% 115.851,77 Demais Receitas Correntes 104.000,00 104.000,00 - 0% - 0% 104.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 12.450.000,00 12.450.000,00 633.446,33 5% 815.952,23 7% 11.634.047,77 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 3.000.000,00 3.000.000,00 333.692,33 11% 333.692,33 11% 2.666.307,67 Operações de Crédito - Mercado Interno 3.000.000,00 3.000.000,00 333.692,33 11% 333.692,33 11% 2.666.307,67 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 9.450.000,00 9.450.000,00 299.754,00 3% 482.259,90 5% 8.967.740,10 Transferências da União e de suas Entidades 9.450.000,00 9.450.000,00 299.754,00 3% 398.374,00 4% 9.051.626,00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades - - - 0% 83.885,90 0% 83.885,90 - RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 0% 0% SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II) 75.561.772,00 75.561.772,00 11.955.482,80 16% 33.604.519,50 44% 41.957.252,50 OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (IV) Operações de Crédito - Mercado Interno Mobiliária Contratual Operações de Crédito - Mercado Externo Mobiliária Contratual SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (V) = (III + IV) 75.561.772,00 75.561.772,00 11.955.482,80 16% 33.604.519,50 44% 41.957.252,50 DÉFICIT (VI)1 TOTAL (VII) = (V + VI) 75.561.772,00 16% 33.604.519,50 44% 41.957.252,50 SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS Superávit Financeiro Utilizado para Créditos Adicionais 124.636,78 Reabertura de Créditos Adicionais DOTAÇÃO DOTAÇÃO SALDO SALDO DESPESAS INICIAL ATUALIZADA No Até o No Até o Bimestre Bimestre Bimestre Bimestre (d) (e) (f) (g) = (e-f) (h) (i) = (e-h) (j) DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (VIII) 75.561.772,00 75.686.408,78 6.044.327,41 63.355.776,27 12.330.632,51 13.382.833,24 32.923.038,19 42.763.370,59 29.413.732,52 DESPESAS CORRENTES 59.861.749,00 61.285.064,29 5.141.510,11 57.851.784,92 3.433.279,37 12.790.076,99 31.745.202,08 29.539.862,21 28.312.943,32 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 34.436.325,68 33.724.141,53 989.489,50 - 33.640.719,53 83.422,00 6.137.458,92 17.234.811,05 16.489.330,48 16.467.101,99 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 2.000,00 9.000,00 9.000,00 9.000,00 - 3.723,37 3.723,37 5.276,63 3.723,37 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 25.423.423,32 27.551.922,76 6.121.999,61 24.202.065,39 3.349.857,37 6.648.894,70 14.506.667,66 13.045.255,10 11.842.117,96 Demais Despesas Correntes2 25.423.423,32 27.551.922,76 6.121.999,61 24.202.065,39 3.349.857,37 6.648.894,70 14.506.667,66 13.045.255,10 11.842.117,96 DESPESAS DE CAPITAL 15.384.464,00 14.085.785,49 902.817,30 5.503.991,35 8.581.794,14 592.756,25 1.177.836,11 12.907.949,38 1.100.789,20 INVESTIMENTOS 14.784.464,00 13.427.785,49 832.693,10 4.845.991,35 8.581.794,14 449.359,44 697.324,59 12.730.460,90 620.277,68 INVERSÕES FINANCEIRAS - - - - - - - - - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 600.000,00 658.000,00 70.124,20 658.000,00 - 143.396,81 480.511,52 177.488,48 480.511,52 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 315.559,00 315.559,00 315.559,00 315.559,00 DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX) - - - - SUBTOTAL DAS DESPESAS (X) = (VIII + IX) 75.561.772,00 75.686.408,78 6.044.327,41 63.355.776,27 12.330.632,51 13.382.833,24 32.923.038,19 42.763.370,59 29.413.732,52 AMORTIZAÇÃO DA DÍV. / REFINANCIAMENTO (XI) Amortização da Dívida Interna Dívida Mobiliária Outras Dívidas Amortização da Dívida Externa Dívida Mobiliária Outras Dívidas SUBTOTAL C/ REFINANCIAMENTO (XII) = (X + XI) 75.561.772,00 75.686.408,78 6.044.327,41 63.355.776,27 12.330.632,51 13.382.833,24 32.923.038,19 42.763.370,59 29.413.732,52 SUPERÁVIT (XIII) 681.481,31 4.190.786,98 TOTAL (XIV) = (XII + XIII) 75.561.772,00 75.686.408,78 6.044.327,41 63.355.776,27 13.382.833,24 33.604.519,50 33.604.519,50 RESERVA DO RPPS (a) (b) (c) 75.561.772,00 11.955.482,80 DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (k) PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS No Bimestre Até o Bimestre MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A JUNHO DE 2019/ BIMESTRE MAIO-JUNHO FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Finanças. Emissão: 23/07/2019, às 10:00:08. 2 Essa linha será apresentada somente no Demonstrativo aplicado aos Estados. 1 O déficit será apurado pela diferença entre a receita realizada e a despesa liquidada nos cinco primeiros bimestres e a despesa empenhada no último bimestre. Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - (RREO) ANEXO 2 – DEMONST. DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO (3º BIMESTRE/2019) * RREO - Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alínea "c") DOTAÇÃO DOTAÇÃO SALDO SALDO FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre % No Bimestre Até o Bimestre % (a) (b) (b/total b) (c) = (a-b) (d) (d/total d) (e) = (a-d) DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 75.561.772,00 75.686.408,78 6.044.327,41 63.355.776,27 100% 12.330.632,51 13.382.833,24 32.923.038,19 100% 42.763.370,59 LEGISLATIVA 3.397.161,00 3.397.161,00 173.497,91 2.908.536,07 5% 488.624,93 709.399,60 1.331.736,90 4% 2.065.424,10 Ação Legislativa 3.397.161,00 3.397.161,00 173.497,91 2.908.536,07 5% 488.624,93 709.399,60 1.331.736,90 4% 2.065.424,10 ADMINISTRAÇÃO 5.021.837,00 5.494.372,59 130.016,78 5.383.032,98 8% 111.339,61 904.336,61 2.776.774,50 8% 2.717.598,09 Administração Geral 5.021.837,00 5.494.372,59 130.016,78 5.383.032,98 8% 111.339,61 904.336,61 2.776.774,50 8% 2.717.598,09 SEGURANÇA PÚBLICA 852.000,00 819.155,33 33.815,48 - 776.310,76 1% 42.844,57 172.678,29 533.743,55 2% 285.411,78 Defesa Civil 40.000,00 - - - 0% - - - 0% - Policiamento 812.000,00 819.155,33 33.815,48 - 776.310,76 1% 42.844,57 172.678,29 533.743,55 2% 285.411,78 ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.050.075,25 1.867.577,81 92.640,16 1.634.447,95 3% 233.129,86 353.508,63 851.991,56 3% 1.015.586,25 Assistência Comunitária 1.174.932,00 1.238.292,51 142.524,14 1.026.164,02 2% 212.128,49 255.481,59 588.187,57 2% 650.104,94 Assistência a Crianca e ao Adolescente 262.103,25 241.659,40 9.899,98 - 232.079,41 0% 9.579,99 39.458,58 110.897,05 0% 130.762,35 Administração Geral 613.040,00 387.625,90 39.984,00 - 376.204,52 1% 11.421,38 58.568,46 152.906,94 0% 234.718,96 SAÚDE 18.255.814,00 18.794.387,15 1.493.632,50 15.438.616,13 24% 3.355.771,02 2.993.787,63 8.512.978,64 26% 10.281.408,51 Suporte Profilático e Terapêutico 330.000,00 345.269,00 102.677,74 235.084,05 0% 110.184,95 82.769,43 149.725,28 0% 195.543,72 Vigilância Sanitária 130.000,00 238.670,94 9.670,94 226.670,94 0% 12.000,00 9.974,54 70.704,84 0% 167.966,10 Vigilância Epidemiológica 189.000,00 264.579,71 43.550,00 210.406,19 0% 54.173,52 38.938,47 100.833,51 0% 163.746,20 Administração Geral 2.059.500,00 2.062.791,83 106.401,37 1.975.464,91 3% 87.326,92 462.170,94 1.108.636,80 3% 954.155,03 Atenção Básica 7.015.100,00 7.396.456,17 774.769,83 6.115.381,30 10% 1.281.074,87 989.105,87 3.029.024,44 9% 4.367.431,73 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 8.532.214,00 8.486.619,50 456.562,62 6.675.608,74 11% 1.811.010,76 1.410.828,38 4.054.053,77 12% 4.432.565,73 EDUCAÇÃO 22.871.293,75 22.546.362,08 1.592.127,76 20.145.141,46 32% 2.401.220,62 4.040.999,99 10.196.387,84 31% 12.349.974,24 Ensino Fundamental 13.386.220,00 13.498.077,79 1.206.071,83 12.650.204,48 20% 847.873,31 2.426.041,18 6.029.269,87 18% 7.468.807,92 Ensino Superior 80.000,00 18.090,55 1.053,12 7.977,42 0% 10.113,13 3.163,64 6.215,21 0% 11.875,34 Educação Infantil 6.211.425,75 5.810.700,32 31.397,16 5.014.383,33 8% 796.316,99 1.061.861,93 2.725.195,04 8% 3.085.505,28 Educação de Jovens e Adultos 588.000,00 591.352,20 5.915,42 474.795,42 1% 116.556,78 88.693,29 216.970,21 1% 374.381,99 Educação Especial 20.000,00 17.500,00 187,40 187,40 0% 17.312,60 - - 0% 17.500,00 Administração Geral 1.470.000,00 1.602.387,55 179.932,55 1.412.808,23 2% 189.579,32 254.840,63 711.108,41 2% 891.279,14 Demais Subfunções 1.115.648,00 1.008.253,67 167.570,28 584.785,18 1% 423.468,49 206.399,32 507.629,10 2% 500.624,57 CULTURA 2.509.450,00 2.856.958,00 1.923.040,71 2.838.204,54 4% 18.753,46 1.529.867,65 1.606.523,40 5% 1.250.434,60 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 55.000,00 1.700,00 - - 0% 1.700,00 - - 0% 1.700,00 Difusão Cultural 2.454.450,00 2.855.258,00 1.923.040,71 2.838.204,54 4% 17.053,46 1.529.867,65 1.606.523,40 5% 1.248.734,60 URBANISMO 14.711.592,00 14.079.888,48 304.828,10 10.982.347,07 17% 3.097.541,41 2.210.121,30 5.605.611,03 17% 8.474.277,45 Abastecimento 206.000,00 341.090,58 42.473,70 337.050,53 1% 4.040,05 75.954,94 216.350,62 1% 124.739,96 Energia Elétrica 910.000,00 901.465,23 73.518,40 890.229,13 1% 11.236,10 203.674,49 553.781,60 2% 347.683,63 Serviços Urbanos 2.635.000,00 2.171.580,10 343.800,00 2.171.561,61 3% 18,49 720.655,98 2.161.246,68 7% 10.333,42 Administração Geral 3.125.000,00 2.695.807,37 275.239,63 - 2.692.490,44 4% 3.316,93 551.658,66 1.501.562,97 5% 1.194.244,40 Infraestrutura Urbana 7.835.592,00 7.969.945,20 120.275,63 4.891.015,36 8% 3.078.929,84 658.177,23 1.172.669,16 4% 6.797.276,04 HABITAÇÃO 60.000,00 - - - 0% - - - 0% - Administração Geral 60.000,00 - - - 0% - - - 0% - SANEAMENTO 2.250.000,00 2.110.607,80 - - 0% 2.110.607,80 - - 0% 2.110.607,80 Saneamento Básico Rural 750.000,00 750.000,00 - - 0% 750.000,00 - - 0% 750.000,00 Saneamento Básico Urbano 1.500.000,00 1.360.607,80 - - 0% 1.360.607,80 - - 0% 1.360.607,80 GESTÃO AMBIENTAL 953.300,00 593.134,38 36.851,97 - 528.076,43 1% 65.057,95 131.140,46 327.065,22 1% 266.069,16 Preservação e Conservação Ambiental 60.000,00 100,00 - 100,00 0% - - - 0% 100,00 Controle Ambiental 30.000,00 - - - 0% - - - 0% - Recuperação de Áreas Degradadas 20.000,00 - - - 0% - - - 0% - Demais Subfunções 843.300,00 593.034,38 36.851,97 - 527.976,43 1% 65.057,95 131.140,46 327.065,22 1% 265.969,16 TRANSPORTE 390.000,00 924.161,49 310.834,23 838.028,77 1% 86.132,72 4.910,08 20.429,93 0% 903.731,56 Transporte Rodoviário 305.000,00 349.000,00 283.757,34 283.757,34 0% 65.242,66 - - 0% 349.000,00 Demais Subfunções 85.000,00 575.161,49 27.076,89 554.271,43 1% 20.890,06 4.910,08 20.429,93 0% 554.731,56 DESPORTO E LAZER 137.000,00 17.480,00 973,70 13.430,44 0% 4.049,56 1.198,70 12.865,44 0% 4.614,56 Desporto Comunitário 72.000,00 16.600,00 973,70 12.930,44 0% 3.669,56 1.198,70 12.730,44 0% 3.869,56 Lazer 65.000,00 880,00 - 500,00 0% 380,00 - 135,00 0% 745,00 ENCARGOS ESPECIAIS 1.786.690,00 1.869.603,67 93.403,01 1.869.603,67 3% - 330.884,30 1.146.930,18 3% 722.673,49 Serviço da Dívida Interna 602.000,00 667.000,00 79.124,20 667.000,00 1% - 147.120,18 484.234,89 1% 182.765,11 Outros Encargos Especiais 1.184.690,00 1.202.603,67 14.278,81 1.202.603,67 2% - 183.764,12 662.695,29 2% 539.908,38 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 315.559,00 315.559,00 - 315.559,00 - 315.559,00 DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) - - - - 0% - - - 0% - TOTAL (III) = (I + II) 75.561.772,00 75.686.408,78 6.044.327,41 63.355.776,27 100% 12.330.632,51 13.382.833,24 32.923.038,19 100% 42.763.370,59 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA □ RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A JUNHO DE 2019/ BIMESTRE MAIO-JUNHO FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Finanças. Emissão: 23/07/2019, às 10:00:08. DESPESAS LIQUIDADASDESPESAS EMPENHADAS Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - (RREO) ANEXO 3 – DEMONST. DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (3º BIMESTRE/2019) * RREO - Anexo 3 (LRF, Art. 53, inciso I) Em Reais TOTAL PREVISÃO ESPECIFICAÇÃO (ÚLTIMOS ATUALIZADA JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO JANEIRO FEVEREIR O MARÇO ABRIL MAIO JUNHO 12 MESES) 2019 RECEITAS CORRENTES (I) 6.071.974,27 5.423.581,84 4.950.887,19 5.385.712,31 5.439.168,75 9.296.249,19 6.021.192,85 6.401.200,44 5.670.236,02 5.734.861,68 6.587.702,85 5.911.692,35 72.894.459,74 69.537.932,00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 433.932,28 326.347,52 339.194,92 431.810,50 447.332,33 1.182.680,61 284.787,00 469.941,41 324.251,30 451.944,30 412.033,93 569.213,92 5.673.470,02 5.063.806,00 IPTU 12.071,76 14.306,86 7.810,97 14.529,51 153.879,12 323.468,10 53.628,69 26.029,29 27.150,94 15.349,40 19.795,87 16.759,22 684.779,73 516.600,00 ISS 279.558,18 192.397,38 197.432,05 225.396,71 162.805,61 321.372,51 175.622,84 257.091,52 201.829,19 234.229,36 258.385,35 224.706,53 2.730.827,23 2.707.950,00 ITBI 28.966,19 8.812,24 17.880,00 48.220,95 37.223,39 54.114,55 19.492,69 14.700,00 16.877,26 46.420,20 31.137,79 27.800,10 351.645,36 397.688,00 IRRF 86.075,22 16.095,05 22.046,32 76.353,63 59.815,77 361.049,98 12.015,32 15.384,48 15.226,28 15.767,86 30.300,51 14.249,12 724.379,54 687.940,00 Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 27.260,93 94.735,99 94.025,58 67.309,70 33.608,44 122.675,47 24.027,46 156.736,12 63.167,63 140.177,48 72.414,41 285.698,95 1.181.838,16 753.628,00 Contribuições 79.710,92 102.333,02 113.625,94 111.311,45 - 238.236,72 106.123,31 141.796,26 112.318,66 - 133.055,74 242.656,58 1.381.168,60 451.500,00 Receita Patrimonial 12.082,77 11.282,94 8.626,59 8.404,89 7.168,49 7.805,49 6.674,05 8.348,60 7.249,93 8.641,62 10.611,51 8.877,65 105.774,53 396.592,00 Rendimentos de Aplicação Financeira 12.082,77 11.282,94 8.626,59 8.404,89 7.168,49 7.805,49 6.674,05 8.348,60 7.249,93 8.641,62 10.611,51 8.877,65 105.774,53 396.592,00 Outras Receitas Patrimoniais - - - - - - - - - - - - Receita de Serviços 56.136,36 70.260,03 35.000,00 14.734,82 57.317,75 - - 29.000,00 207.697,84 34.625,00 65.125,00 25.429,18 595.325,98 462.544,00 Transferências Correntes 5.489.533,14 4.909.097,46 4.441.217,83 4.805.888,04 4.923.089,31 7.863.265,50 5.615.309,90 5.747.079,52 5.009.422,77 5.234.616,11 5.958.141,37 5.058.965,37 65.055.626,32 62.891.390,00 Cota-Parte do FPM 2.661.240,86 1.979.414,88 1.492.876,21 1.695.897,69 2.130.249,23 3.727.950,58 2.642.534,23 2.902.665,64 2.173.350,83 2.120.342,95 2.721.090,70 2.143.397,18 28.391.010,98 27.451.445,00 Cota-Parte do ICMS 502.117,17 403.101,04 472.313,45 545.523,25 413.931,30 797.778,44 325.642,80 411.936,64 430.004,51 522.691,21 388.881,42 410.920,37 5.624.841,60 5.710.000,00 Cota-Parte do IPVA 151.990,19 135.681,75 107.178,71 145.306,31 90.292,34 94.292,10 90.104,20 55.013,07 65.534,87 61.489,94 124.594,79 97.610,06 1.219.088,33 1.092.000,00 Cota-Parte do ITR 109,18 199,70 2.425,52 11.403,49 4.707,72 1.074,67 1.056,52 806,40 1.238,41 391,31 60,63 239,78 23.713,33 30.000,00 Transferências da LC 87/1996 1.424,04 1.424,04 1.424,04 1.424,04 1.424,04 1.424,04 - - - - - - 8.544,24 22.000,00 Transferências da LC 61/1989 3.436,97 3.717,14 3.716,63 3.772,34 3.621,67 4.363,98 3.454,90 3.657,21 3.532,06 3.580,85 3.506,32 3.674,52 44.034,59 76.800,00 Transferências do FUNDEB 1.155.864,35 1.341.235,77 1.211.925,52 1.356.713,10 1.256.052,70 1.826.602,75 984.991,17 1.160.486,57 1.021.638,36 1.016.552,64 1.221.003,83 1.012.698,34 14.565.765,10 11.264.000,00 Outras Transferências Correntes 1.013.350,38 1.044.323,14 1.149.357,75 1.045.847,82 1.022.810,31 1.409.778,94 1.567.526,08 1.212.513,99 1.314.123,73 1.509.567,21 1.499.003,68 1.390.425,12 15.178.628,15 17.245.145,00 Outras Receitas Correntes 578,80 4.260,87 13.221,91 13.562,61 4.260,87 4.260,87 8.298,59 5.034,65 9.295,52 5.034,65 8.735,30 6.549,65 83.094,29 272.100,00 DEDUÇÕES (II) 444.932,59 503.964,14 415.243,47 479.910,82 528.120,82 700.609,01 611.867,42 674.084,23 534.025,63 540.982,91 646.925,34 530.433,39 6.611.099,77 6.426.160,00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB 444.932,59 503.964,14 415.243,47 479.910,82 528.120,82 700.609,01 611.867,42 674.084,23 534.025,63 540.982,91 646.925,34 530.433,39 6.611.099,77 6.426.160,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I - II) 5.627.041,68 4.919.617,70 4.535.643,72 4.905.801,49 4.911.047,93 8.595.640,18 5.409.325,43 5.727.116,21 5.136.210,39 5.193.878,77 5.940.777,51 5.381.258,96 66.283.359,97 63.111.772,00 FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Finanças. Emissão: 23/07/2019, às 10:00:08. MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA □ RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JULHO DE 2018 A JUNHO DE 2019 / BIMESTRE MAIO - JUNHO DE 2019 Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - (RREO) ANEXO 4 – DEMONST. RECEITAS E DESPESAS PREV. DO REGIME PRÓPRIO DE PREV. DOS SERVIDORES (3º BIMESTRE/2019) * RREO - Anexo 4 (LRF, Art. 53, inciso II) Em Reais RECEITAS CORRENTES (I) Receita de Contribuições dos Segurados Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Em Regime de Parcelamento de Débitos Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1 Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (II I) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II) Até o Bimestre/ Até o Bimestre/ <Exercício Anterior> <Exercício Anterior> ADMINISTRAÇÃO (V) Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA (VI) Benefícios - Civil Aposentadorias Pensões Outros Benefícios Previdenciários Benefícios - Militar Reformas Pensões Outros Benefícios Previdenciários Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VII) = (V + VI) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV – VII)2 RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS VALOR Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outros Aportes para o RPPS Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações Outros Bens e Direitos RECEITAS CORRENTES (IX) Receita de Contribuições dos Segurados Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Em Regime de Parcelamento de Débitos Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (X) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (XI) = (IX + X) Até o Bimestre/ Até o Bimestre/ Até o Bimestre/ Até o Bime stre/ <Exercício> <Exercício Anterior> <Exercício> <Exercício Anterior> ADMINISTRAÇÃO (XII) Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA (XIII) Benefícios - Civil Aposentadorias Pensões Outros Benefícios Previdenciários Benefícios - Militar Reformas Pensões Outros Benefícios Previdenciários Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIV) = (XII + XIII) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XV) = (XI – XIV)2 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre/ PLANO PREVIDENCIÁRIO MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA □ RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME P RÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A JUNHO DE 2019/ BIMESTRE MAIO-JUNHO DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS Até o Bimestre/ <Exercício> Até o Bimestre/ <Exercício> <Exercício Anterior> INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre/ <Exercício> Em <Exercício> Em <Exercício Anterior> PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS APORTES REALIZADOS BENS E DIREITOS DO RPPS PERÍODO DE REFERÊNCIA <Exercício> <Exercício Anterior> INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Em <Exercício> Em <Exercício Anterior> PLANO FINANCEIRO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre/ Até o Bimestre/ <Exercício> <Exercício Anterior> DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS APORTES REALIZADOS FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Finanças. Emissão: 23/07/2019, às 10:00:08. Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - (RREO) ANEXO 5 – DEMONST. DO RESULTADO NOMINAL (3º BIMESTRE/2019) * RREO - ANEXO 6 (LRF, art 53, inciso III) Em reais RECEITAS PRIMÁRIAS RECEITAS CORRENTES (I) 63.111.772,00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 5.063.806,00 IPTU 516.600,00 ISS 2.707.950,00 ITBI 397.688,00 IRRF 687.940,00 Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 753.628,00 Contribuições 451.500,00 Receita Patrimonial 396.592,00 Aplicações Financeiras (II) 396.592,00 Outras Receitas Patrimoniais - Transferências Correntes 56.465.230,00 Cota-Parte do FPM 22.411.445,00 Cota-Parte do ICMS 4.568.000,00 Cota-Parte do IPVA 873.600,00 Cota-Parte do ITR 24.000,00 Transferências da LC 87/1996 17.600,00 Transferências da LC 61/1989 61.440,00 Transferências do FUNDEB 16.530.800,00 Outras Transferências Correntes 11.978.345,00 Demais Receitas Correntes 734.644,00 Outras Receitas Financeiras (III) Receitas Correntes Restantes 734.644,00 RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (IV) = (I - II - III) 62.715.180,00 RECEITAS DE CAPITAL (V) 12.450.000,00 Operações de Crédito (VI) 3.000.000,00 Transferências de Capital 9.450.000,00 Convênios - Outras Transferências de Capital 9.450.000,00 398.374,00 Outras Receitas de Capital Outras Receitas de Capital Não Primárias (X) Outras Receitas de Capital Primárias RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI) = (V - VI - VII - VIII - IX - X) 9.450.000,00 RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XII) = (IV + XI) 72.165.180,00 LIQUIDADOS PAGOS (c) DESPESAS CORRENTES (XIII) 61.285.064,29 57.851.784,92 31.745.202,08 28.312.943,32 2.262.658,95 154.415,13 154.415,13 Pessoal e Encargos Sociais 33.724.141,53 33.640.719,53 17.234.811,05 16.467.101,99 785.956,47 Juros e Encargos da Dívida (XIV) 9.000,00 9.000,00 3.723,37 3.723,37 - Outras Despesas Correntes 27.551.922,76 24.202.065,39 14.506.667,66 11.842.117,96 1.476.702,48 154.415,13 154.415,13 DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV) = (XIII - XIV) 61.276.064,29 57.842.784,92 31.741.478,71 28.309.219,95 2.262.658,95 154.415,13 154.415,13 DESPESAS DE CAPITAL (XVI) 14.085.785,49 5.503.991,35 1.177.836,11 1.100.789,20 259.628,59 - - Investimentos 13.427.785,49 4.845.991,35 697.324,59 620.277,68 259.628,59 - - Inversões Financeiras - - - - - - - Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII) Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII) Aquisição de Título de Crédito (XIX) Demais Inversões Financeiras - - - - Amortização da Dívida (XX) 658.000,00 658.000,00 480.511,52 480.511,52 - DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI) = (XVI - XVII - XVIII - XIX - XX) 13.427.785,49 4.845.991,35 697.324,59 620.277,68 259.628,59 - - RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXII) 315.559,00 DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIII) = (XV + XXI + XXII) 75.019.408,78 62.688.776,27 32.438.803,30 28.929.497,63 2.522.287,54 154.415,13 154.415,13 RESULTADO PRIMÁRIO - Acima da Linha (XXIV) = [XIIa - (XXIIIa +XXIIIb + XXIIIc)] 1.614.223,51 Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência JUROS NOMINAIS JUROS E ENCARGOS ATIVOS (XXV) 50.403,36 JUROS E ENCARGOS PASSIVOS (XXVI) 480.511,52 RESULTADO NOMINAL - Acima da Linha (XXVII) = XXIV + (XXV - XXVI) Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL DÍVIDA CONSOLIDADA (XXVIII) 51.673.614,22 51.193.102,70 DEDUÇÕES (XXIX) 2.491.539,45 6.151.574,46 Disponibilidade de Caixa 2.158.050,84 5.684.571,65 Disponibilidade de Caixa Bruta 4.842.960,88 5.847.234,15 (-) Restos a Pagar Processados (XXX) 2.684.910,04 162.662,50 Demais Haveres Financeiros 333.488,61 467.002,81 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XXXI) = (XXVIII - XXIX) 49.182.074,77 45.041.528,24 RESULTADO NOMINAL - Abaixo da Linha (XXXII) = (XXXIa - XXXIb) 4.140.546,53 JANEIRO A JUNHO DE 2019/ BIMESTRE MAIO-JUNHO 32.788.567,27 2.512.171,86 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA □ RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Até o Bimestre/ 2019 ABAIXO DA LINHA SALDO Em 31/Dez/2018 Até o 3º Bimestre de 2019 (a) (b) PREVISÃO ATUALIZADA Até o Bimestre/ 2019 RECEITAS REALIZADAS (a) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 158.713,41 1.351.864,79 156.428,04 102.943,57 476.174,14 VALOR INCORRIDO 1.184.115,35 META FISCAL PARA O RESULTADO NOMINAL VALOR CORRENTE 507.320,79- ACIMA DA LINHA DESPESAS PRIMÁRIAS DOTAÇÃO ATUALIZADA Até o Bimestre/ 2019 DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS (a) RESTOS A PAGAR PROCESSADOS PAGOS (b) 742.222,05 735.950,55 50.403,36 50.403,36 - 29.085.216,12 11.762.705,38 395.477,98 3.034,51 - 21.405,86 482.259,90 33.220.423,81 META FISCAL PARA O RESULTADO PRIMÁRIO VALOR CORRENTE 8.956.583,51 5.953.947,21 404.825,38 - 404.825,38 1.992.061,67 482.259,90 83.885,90 32.738.163,91 815.952,23 333.692,33 Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AJUSTE METODOLÓGICO VARIAÇÃO SALDO RPP = (XXXIII) = (XXXa - XXXb) 2.522.247,54 RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (IX) PASSIVOS RECONHECIDOS NA DC (XXXIV) OUTROS AJUSTES (XXXV) RESULTADO NOMINAL AJUSTADO - Abaixo da Linha (XXXVI) = (XXXII - XXX III - IX + XXXIV + 1.618.298,99 RESULTADO PRIMÁRIO - Abaixo da Linha (XXXVII) = XXXVI - (XXV - X XVI) 2.048.407,15 SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS Superávit Financeiro Utilizado para Abertura e Reabertura de Créditos Adicionais RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Finanças. Emissão: 23/07/2019, às 10:00:08. NOTA: RECEITAS PRIMÁRIAS RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (VII) = (I + VI) DOTAÇÃO DESPESAS PRIMÁRIAS ATUALIZADA Até o Bimestre/ Até o Bimestre/ Até o Bimest re/ Até o Bimestre/ 2019 2018 2019 2018 DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XVIII) = (X + XV + XVI + XVII) RESULTADO PRIMÁRIO (XIX) = (VII - XVIII) 476.174,14 RESULTADO NOMINAL No Bimestre (VIc -VIb) VALOR META DE RESULTADO NOMINAL FIXADA NO ANEXO DE METAS FIS CAIS DA LDO P/ O EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA -507.320,79 Nota: Até o Bimestre/ 2019 INFORMAÇÕES ADICIONAIS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA QUADRO OPCIONAL PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DE RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL (Destinado aos entes da federação que estabeleceram as metas fiscais para 2018 com base na metodologia definida na 7ª edição do MDF) RESULTADO PRIMÁRIO CONFORME MODELO DA 7ª EDIÇÃO DO MDF PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre/ Até o Bimestre/ 2019 2018 PERÍODO DE REFERÊNCIA FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Finanças. Emissão: 23/07/2019, às 10:00:08. Até o Bimestre (VIc - VIa) DISCRIMINAÇÃO DA META FISCAL DE RESULTADO NOMINAL VALOR CORRENTE DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A Em 2019 Em 2018 DISCRIMINAÇÃO DA META FISCAL DE RESULTADO PRIMÁRIO VALOR CORRENTE META DE RESULTADO PRIMÁRIO FIXADA NO ANEXO DE METAS FIS CAIS DA LDO P/ O EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA RESULTADO NOMINAL CONFORME MODELO DA 7ª EDIÇÃO DO MDF Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - (RREO) ANEXO 7 – DEMONST. DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO (3º BIMESTRE/2019) * RREO - ANEXO 7 (LRF, art. 53, inciso V) Em Reais PODER/ÓRGÃO Em Em Exercícios Exercícios Anteriores Anteriores ( a ) ( b ) ( c ) ( d ) e = ( a + b) - ( c + d )( f ) ( g ) ( h ) ( i ) ( j ) k = ( f + g ) - ( i + j ) L = ( e + k ) RESTOS A PAGAR (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (I) 161.877,18 ########## 2.522.287,54 - 162.622,50 - 154.455,13 154.415,13 154.415,13 - 40,00 162.662,50 PODER EXECUTIVO 161.877,18 ########## 2.522.287,54 - 162.622,50 - 154.455,13 154.415,13 154.415,13 - 40,00 162.662,50 PODER LEGISLATIVO - - - - - - - - - - - - Câmara Municipal - - - Tribunal de Contas do Município - - - RESTOS A PAGAR (INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (II) TOTAL (III) = (I + II) 161.877,18 ########## 2.522.287,54 - 162.622,50 - 154.455,13 154.415,13 154.415,13 - 40,00 162.662,50 NOTA: FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Finanças. Emissão: 23/07/2019, às 10:00:08. Saldo Total SaldoCanceladosEm 31 de dezembro de 2018 Em 31 de dezembro de 2018 Pagos Cancelados Saldo Inscritos Inscritos PagosLiquidados RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA □ RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A JUNHO DE 2019/ BIMESTRE MAIO-JUNHO Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - (RREO) ANEXO 8 – DEMONST. DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO - MDE (3º BIMESTRE/2019) * RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) R$ 1,00 RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição) % (c) = (b/a)x100 1- RECEITA DE IMPOSTOS 4.310.178,00 4.310.178,00 1.769.949,81 41% 1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 516.600,00 516.600,00 158.713,41 31% 1.1.1- IPTU 246.100,00 246.100,00 30.832,48 13% 1.1.2- Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do IPTU 270.500,00 270.500,00 127.880,93 47% 1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI 397.688,00 397.688,00 156.428,04 39% 1.2.1- ITBI 389.688,00 389.688,00 156.298,28 40% 1.2.2- Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI 8.000,00 8.000,00 129,76 2% 1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS 2.707.950,00 2.707.950,00 1.351.864,79 50% 1.3.1- ISS 2.692.200,00 2.692.200,00 1.342.682,05 50% 1.3.2- Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS 15.750,00 15.750,00 9.182,74 58% 1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF 687.940,00 687.940,00 102.943,57 15% 1.5- Receita Resultante do Imposto Territorial Rural – ITR (CF, art. 153, §4º, inciso III) - - - 0% 1.5.1- ITR - - - 0% 1.5.2- Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITR - - - 0% 2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 34.382.245,00 34.382.245,00 17.713.004,32 52% 2.1- Cota-Parte FPM 27.451.445,00 27.451.445,00 14.703.381,53 54% 2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b 25.200.000,00 25.200.000,00 14.703.381,53 58% 2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea d 1.115.625,00 1.115.625,00 - 0% 2.1.3- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea e 1.135.820,00 1.135.820,00 - 0% 2.2- Cota-Parte ICMS 5.710.000,00 5.710.000,00 2.490.076,95 44% 2.3- ICMS-Desoneração – L.C. nº87/1996 22.000,00 22.000,00 - 0% 2.4- Cota-Parte IPI-Exportação 76.800,00 76.800,00 21.405,86 28% 2.5- Cota-Parte ITR 30.000,00 30.000,00 3.793,05 13% 2.6- Cota-Parte IPVA 1.092.000,00 1.092.000,00 494.346,93 45% 2.7- Cota-Parte IOF-Ouro 0% 3- TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1 + 2) 38.692.423,00 38.692.423,00 19.482.954,13 50% RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO % (c) = (b/a)x100 4- RECEITA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 2.000,00 2.000,00 182,58 0,09 5- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE 1.914.548,00 1.914.548,00 840.019,03 0,44 5.1- Transferências do Salário-Educação 630.000,00 630.000,00 337.444,30 0,54 5.2- Transferências Diretas - PDDE 16.800,00 16.800,00 2.310,00 - 5.3- Transferências Diretas - PNAE 707.648,00 707.648,00 259.395,00 0,37 5.4 - Transferências Diretas - PNATE 506.100,00 506.100,00 168.110,04 0,33 5.5- Outras Transferências do FNDE 21.000,00 21.000,00 68.042,56 3,24 5.6- Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE 33.000,00 33.000,00 4.717,13 - 6- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 162.000,00 162.000,00 92.744,14 0,57 6.1- Transferências de Convênios 160.000,00 160.000,00 92.616,18 - 6.2- Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios 2.000,00 2.000,00 127,96 0,06 7- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO - 8- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO - - 9- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4 + 5 + 6 + 7 + 8) 2.078.548,00 2.078.548,00 932.945,75 0,45 RECEITAS DO FUNDEB % (c) = (b/a)x100 10- RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB 6.426.160,00 6.426.160,00 3.538.318,92 0,55 10.1- Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.1.1) 5.040.000,00 5.040.000,00 2.940.676,15 0,58 10.2- Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.2) 1.142.000,00 1.142.000,00 498.015,28 0,44 10.3- ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.3) 4.400,00 4.400,00 - - 10.4- Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.4) 15.360,00 15.360,00 - - 10.5- Cota-Parte ITR ou ITR Arrecadado Destinados ao FUNDEB – (20% de ((1.5 – 1.5.5) + 2.5)) 6.000,00 6.000,00 758,54 0,13 10.6- Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.6) 218.400,00 218.400,00 98.868,95 0,45 11- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 16.640.800,00 16.640.800,00 8.969.782,78 0,54 11.1- Transferências de Recursos do FUNDEB 11.264.000,00 11.264.000,00 6.417.370,91 0,57 11.2- Complementação da União ao FUNDEB 5.266.800,00 5.266.800,00 2.539.212,60 0,48 11.3- Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB 110.000,00 110.000,00 13.199,27 0,12 12- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1 – 10) 4.837.840,00 4.837.840,00 2.879.051,99 0,60 DOTAÇÃO DOTAÇÃO INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 6 DESPESAS DO FUNDEB INICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre % Até o Bimestre % (d) (e) (f) = (e/d)x100 (g) (h) = (g/d)x100 (i) 13- PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 9.984.480,00 9.984.480,00 9.984.480,00 100% 4.959.750,90 50% 13.1- Com Educação Infantil 3.084.480,00 3.084.480,00 3.084.480,00 100% 1.603.765,79 52% 13.2- Com Ensino Fundamental 6.900.000,00 6.900.000,00 6.900.000,00 100% 3.355.985,11 49% 14- OUTRAS DESPESAS 6.656.320,00 6.656.320,00 6.242.848,70 94% 3.113.277,62 47% 14.1- Com Educação Infantil 1.919.000,00 1.819.000,00 1.675.344,00 92% 936.661,55 51% 14.2- Com Ensino Fundamental 4.737.320,00 4.837.320,00 4.567.504,70 94% 2.176.616,07 45% 15- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (13 + 14) 16.640.800,00 16.640.800,00 16.227.328,70 98% 8.073.028,52 49% - 16.1 - FUNDEB 60% 16.2 - FUNDEB 40% - 17.1 - FUNDEB 60% 17.2 - FUNDEB 40% 18- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16 + 17 ) - 19 - TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMITE (15 - 18) 8.073.028,52 19.1 - Mínimo de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério1 (13 - (16.1 + 17.1)) / (11) x 100) % 55,29 19.2 - Máximo de 40% em Despesa com MDE, que não Remuneração do Magistério (14 - (16.2 + 17.2)) / (11) x 100) % 0,00 44,70 19.3 - Máximo de 5% não Aplicado no Exercício (100 - (19.1 +19.2)) % CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE VALOR 20 – RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM <EXERCÍCIO ANTERIOR> QUE NÃO FORAM UTILIZADOS 21 – DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O 1º TRIMESTRE DE <EXERCÍCIO >2 DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DEDUÇÕES PARA FINS DO LIMITE DO FUNDEB VALOR 16- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB 17- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB INDICADORES DO FUNDEB VALOR (a) (b) [SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) > 0] = ACRÉSCIMO RESU LTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB [SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) < 0] = DECRÉSCIMO RESU LTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB INICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre (a) (b) FUNDEB PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS INICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS RECEITAS DO ENSINO PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS INICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre (a) (b) MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A JUNHO DE 2019/ BIMESTRE MAIO-JUNHO Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DOTAÇÃO DOTAÇÃO INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 6 DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE INICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre % Até o Bimestre % (d) (e) (f) = (e/d)x100 (g) (h) = (g/d)x100 (i) 22- EDUCAÇÃO INFANTIL 5.599.425,75 5.347.162,32 5.014.383,33 0,94 2.725.195,04 0,51 22.1 - Creche 5.599.425,75 5.347.162,32 5.014.383,33 0,94 2.725.195,04 0,51 22.1.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 5.003.480,00 4.903.480,00 4.759.824,00 0,97 2.540.427,34 0,52 22.1.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 595.945,75 443.682,32 254.559,33 0,57 184.767,70 0,42 22.2 - Pré-escola - - - - - - 22.2.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB - - 22.2.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos - - 23- ENSINO FUNDAMENTAL 14.290.320,00 14.542.583,43 13.583.412,60 0,93 6.663.487,91 0,46 23.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 11.637.320,00 11.737.320,00 11.467.504,70 0,98 5.532.601,18 0,47 23.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 2.653.000,00 2.805.263,43 2.115.907,90 0,75 1.130.886,73 0,40 24- ENSINO MÉDIO - - 25- ENSINO SUPERIOR - - 26- ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR - - 27- OUTRAS - - 28- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (22+23 + 24 + 25 + 26 + 27) 19.889.745,75 19.889.745,75 1 8.597.795,93 0,94 9.388.682,95 0,47 29- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12) 2.879.051,99 30- DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO 2.539.212,60 13.199,27 5.431.463,86 37- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((22 + 23) – (36)) 6 3.957.219,09 20,31 DOTAÇÃO DOTAÇÃO INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 6 INICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre % Até o Bimestre % (d) (e) (f) = (e/d)x100 (g) (h) = (g/d)x100 (i) 39- DESPESAS CUSTEADAS COM A APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 40- DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 633. 000,00 633.000,00 539.220,96 85% 235.224,65 37% 41- DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO 42- DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 2 .348.548,00 2.023.616,33 1.008.124,57 50% 572.480,24 28% 43- TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (39+40 + 41 + 42) 2.981.548,00 2.656.616,33 1.547.345,53 58% 807.704,89 30% 44- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (28 + 43) 22.871.293,75 22.546.362,08 20.145.141,46 89% 10.196.387,84 45% RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 45- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE 45.1 - Executadas com Recursos de Impostos Vinculados ao Ensino 45.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB 46- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2017 - - 47- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE 8.956.583,51 337.444,30 48- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE - - 48.1 Orçamento do Exercício - - 48.2 Restos a Pagar - - 49- (+) RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O BIMEST RE 13.199,27 - 50- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE 8.969.782,78 337.444,30 51- (+) Ajustes - - 51.1 Retenções - 51.2 Conciliação Bancária 52- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO 8.969.782,78 337.444,30 FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Finanças. Emissão: 23/07/2019, às 10:00:08. - 7 Essa coluna poderá ser apresentada somente no último bimestre 1 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício. 2 Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: “Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do §1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional.” 3 Caput do artigo 212 da CF/1988 4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício. CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 5 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art. 11, V. 6 Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento poderá ser feito com base na despesa empenhada ou na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada. FUNDEB SALÁRIO EDUCAÇÃO SALDO ATÉ O BIMESTRE CANCELADO EM <EXERCÍCIO> OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE (j) OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS 33- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DE OUTROS RECURSOS DE 34- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO 35- CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBI LIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (45 j) 36- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (29+30 + 31 + 32 + 33 + 34 + 35)6 38- PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS ((3 7) / (3) x 100) %6 - LIMITE CONSTITUCIONAL 25% 5 32- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL VALOR Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - (RREO) ANEXO 9 – DEMONST. DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL (3º BIMESTRE/2019) * RREO – ANEXO 9 (LRF, art.53, § 1º, inciso I) Em Reais SALDO NÃO REALIZADO (c) = (a – b) RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 1 (I) 2.666.307,67 DESPESAS (f) = (d – e) DESPESAS DE CAPITAL (-) Incentivos Fiscais a Contribuinte (-) Incentivos Fiscais a Contribuinte por Instituições Financeiras 3.000.000,00 652.635,69 DESPESA DE CAPITAL LÍQUIDA (II) RESULTADO PARA APURAÇÃO DA REGRA DE OURO (III) = (I – II) <(a – d)> <(c – f)><(b – e)> Notas: 1 Operações de Crédito descritas na CF, art. 167, inciso III SALDO NÃO EXECUTADO (d) (e) ATUALIZADA EMPENHADAS LIQUIDADAS FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Finanças. Emissão: 23/07/2019, às 10:00:08. DOTAÇÃO (a) (b) 3.000.000,00 333.692,33 DESPESAS DESPESAS DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CA PITAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A JUNHO DE 2019/ BIMESTRE MAIO-JUNHO RECEITAS 2.347.364,31 333.692,33 Tabela 9 – Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Anexo 9 - Op Crédito D Capital Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - (RREO) ANEXO 11 – DEMONST. DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS (3º BIMESTRE/2019) * RREO – ANEXO 11 (LRF, art. 53, § 1º, inciso III ) Em Reais PREVISÃO ATUALIZADA SALDO (a) (c) = (a-b) RECEITAS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) - 533,09 533,09- Receita de Alienação de Bens Móveis - 533,09 533,09- Receita de Alienação de Bens Imóveis DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS DESPESAS DESPESAS DESPESAS PAGAMENTO SALDO EMPENHADAS LIQUIDADAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A DE REST OS A PAGAR DESPESAS PAGAR NÃO PROCESSADOS (d) (e) (f) (g) (h) = (d-e) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 44.590,70 44.590,70 25.075,00 21.289,00 - - - Despesas de Capital 44.590,70 44.590,70 25.075,00 21.289,00 - - - Investimentos 44.590,70 44.590,70 25.075,00 21.289,00 - Inversões Financeiras Amortização da Dívida Despesas Correntes dos Regimes de Previdência - - - - - - - Regime Próprio dos Servidores Públicos 2.018 SALDO ATUAL (i) (k) = (IIIi + IIIj) VALOR (III) 58.533,50 37.777,59 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA □ RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E AP LICAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A JUNHO DE 2019/ BIMESTRE MAIO-JUNHO 20.755,91- RECEITAS RECEITAS REALIZADAS (b) SALDO FINANCEIRO A APLICAR 2.019 (j) = (Ib – (IIf+ IIg)) FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Finanças. Emissão: 23/07/2019, às 10:00:08. NOTA: Anexo 11 - Alienação Ativos Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - (RREO) ANEXO 12 – DEMONST. DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (3º BIMESTRE/2019) * RREO – ANEXO ͳʹ ȋLC ͳͶͳ/ʹͲͳʹ, art. ͵ͷ e Portaria STN nº 7ʹ/ʹ Ͳͳʹ, art. ͳͳ, II, bȌ R$ 1,00 Até o Bimestre % Até o Bimestre % (Por Grupo de Natureza da Despesa) (b) (b/a) x 100 (c) (c/a) x 100 DESPESAS CORRENTES 198.557,46 145.072,09 Pessoal e Encargos Sociais 105.394,64 84.249,96 Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes 93.162,82 60.822,13 DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (I) 198.557,46 145.072,09 Até o Bimestre % Até o Bimestre % (d) (e/Ib)x100 (f) (f/Ic)x100 DESPESA COM ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DE ACESSO UNIVERSAL DESPESAS CUSTEADAS COM OUTROS RECURSOS Recursos de Transferência do Sistema Único de Saúde - SUS Recursos de Operações de Crédito Outros Recursos OUTRAS AÇÕES E SERVIÇOS NÃO COMPUTADOS - - DESPESAS CUSTEADAS COM DISPONIBILIDADE DE CAIXA VINCULADA AOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS (II) TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (III) = (I - II) Inscritas em Restos a Pagar não Processados1 Inscritas em Restos a Pagar não Processados1 DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS COM SAÚDE EXECUTADAS EM CONSÓRCIO PÚBLICO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DE SANTO ANTONIO DE JESUS E CRUZ DAS ALMAS RECONVALE VALORES TRANSFERIDOS POR CONTRATO DE RATEIO (a) DESPESAS EMPENHADAS 216.163,36 1 Essa coluna poderá ser apresentada somente no último bimestre RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS INDEVIDAMENTE NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS VINCULADOS À PARCELA DO PERCENTUAL MÍNIMO QUE NÃO FOI APLICADA EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM EXERCÍCIOS ANTERIORES DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO 216.163,36 130.669,86 85.493,50 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A JUNHO DE 2019/ BIMESTRE MAIO-JUNHO Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO – ANEXO ͳʹ ȋLC ͳͶͳ/ʹͲͳʹ, art. ͵ͷȌ R$ 1,00 PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE INICIAL ATUALIZADA (a) RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA (I) 4.310.178,00 4.310.178,00 1.769.949,81 41% Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 246.100,00 246.100,00 30.832,48 13% Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos - ITBI 389.688,00 389.688,00 156.298,28 40% Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 2.692.200,00 2.692.200,00 1.342.682,05 50% Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 687.940,00 687.940,00 102.943,57 15% Imposto Territorial Rural - ITR - - - 0% Multas, Juros de Mora e Outros Encargos dos Impostos 18.450,00 18.450,00 10.611,70 0% Dívida Ativa dos Impostos 198.100,00 198.100,00 74.550,59 0% Multas, Juros de Mora e Outros Encargos da Dívida Ativa 77.700,00 77.700,00 52.031,14 0% RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) 32.130.800,00 32.130.800,00 17.713.004,32 55% Cota-Parte FPM 25.200.000,00 25.200.000,00 14.703.381,53 58% Cota-Parte ITR 30.000,00 30.000,00 3.793,05 13% Cota-Parte IPVA 1.092.000,00 1.092.000,00 494.346,93 45% Cota-Parte ICMS 5.710.000,00 5.710.000,00 2.490.076,95 44% Cota-Parte IPI-Exportação 76.800,00 76.800,00 21.405,86 28% Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 22.000,00 22.000,00 - 0% Desoneração ICMS (LC 87/96) 22.000,00 22.000,00 - 0% Outras 0% TOTAL DAS RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (III) = I + II 36.440.978,00 36.440.978,00 19.482.954,13 53% PREVISÃO PREVISÃO INICIAL ATUALIZADA (c) TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS 8.387.385,00 8.387.385,00 4.291.010,53 51% Provenientes da União 8.128.635,00 8.128.635,00 4.015.385,53 49% Provenientes dos Estados 258.750,00 258.750,00 275.625,00 107% Provenientes de Outros Municípios 0% Outras Receitas do SUS 0% TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 0% TOTAL RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE 8.387.385,00 8.387.385,00 4.291.010,53 51% DOTAÇÃO DOTAÇÃO INICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre % Até o Bimestre % (Por Grupo de Natureza da Despesa) (e) (f) (f/e) x 100 (g) (g/e) x 100 DESPESAS CORRENTES 14.703.814,00 15.907.523,13 15.004.818,93 94% 8.438.695,45 53% Pessoal e Encargos Sociais 8.999.823,68 9.016.324,17 8.956.324,17 99% 4.617.437,94 51% Juros e Encargos da Dívida - - - 0% - 0% Outras Despesas Correntes 5.703.990,32 6.891.198,96 6.048.494,76 88% 3.821.257,51 55% DESPESAS DE CAPITAL 3.552.000,00 2.886.864,02 433.797,20 15% 74.283,19 3% Investimentos 3.552.000,00 2.886.864,02 433.797,20 15% 74.283,19 3% Inversões Financeiras - - - 0% - 0% Amortização da Dívida - - - 0% - 0% TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (IV) 18.255.814,00 18.794.387,15 15.438.616,13 82% 8.512.978,64 45% DOTAÇÃO DOTAÇÃO INICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre % Até o Bimestre % (h) (h/IVf)x100 (i) (i/IVg)x100 DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS DESPESA COM ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DE ACESSO UNIVERSAL DESPESAS CUSTEADAS COM OUTROS RECURSOS 11.787.914,00 11.787.914,00 8.656.972,86 56% 4.960.699,12 58% Recursos de Transferência do Sistema Único de Saúde - SUS 11.785.914,00 11.785.914,00 8.656.972,86 56% 4.960.699,12 58% Recursos de Operações de Crédito Outros Recursos 2.000,00 2.000,00 - 0% - OUTRAS AÇÕES E SERVIÇOS NÃO COMPUTADOS 453.189,72 465.980,53 465.919,93 3% 216.163,36 3% RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS INDEVIDAMENTE NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA1 - - - 0% DESPESAS CUSTEADAS COM DISPONIBILIDADE DE CAIXA VINCULADA AOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS 2 DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS VINCULADOS À PARCELA DO PERCENTUAL MÍNIMO QUE NÃO FOI APLICADA EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM EXERCÍCIOS ANTERIORES3 TOTAL DAS DESPESAS COM NÃO COMPUTADAS (V) 12.241.103,72 12.253.894,53 9.122.892,79 59% 5.176.862,48 61% TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (VI) = (IV - V) 6.014.710,28 6.540.492,62 6.315.723,34 23% 3.481.188,25 -16% 17,87% 558.745,13 Inscritas em Restos a Pagar não Processados7 Inscritas em Restos a Pagar não Processados7 PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE SOBRE A RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (VII%) = (VI(h ou i) / IIIb x 100)6 - LIMITE CONSTITUCIONAL 15%4 e 5 VALOR REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR EXECUTADO E O LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL [VI(h ou i) - (15 x IIIb)/100]6 DESPESAS COM SAÚDE DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS Até o Bimestre % (b) (b/a) x 100 RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre % (d) (d/c) x 100 RECEITAS REALIZADAS MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A JUNHO DE 2019/ BIMESTRE MAIO-JUNHO Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Inscritos em <Exercício de Referência - 4> Inscritos em <Exercícios Anteriores ao de Referência - 4 (Somatório)> Restos a Pagar Cancelados ou Prescritos em <Exercício de Referência> ... Restos a Pagar Cancelados ou Prescritos em <Exercício de Referência - 4> Restos a Pagar Cancelados ou Prescritos em <Exercícios Anteriores ao de Referência - 4 (Somatório)> Total (VIII) Diferença de limite não cumprido em <Exercício de Referência - 1> ... Diferença de limite não cumprido em <Exercício de Referência - 5> Diferença de limite não cumprido em <Exercícios Anteriores ao de Referência – ͷ ȋSomatórioȌ> DESPESAS COM SAÚDE DOTAÇÃO DOTAÇÃO (Por Subfunção) INICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre % Até o Bimestre % (l) (l/total l) x 100 (m) (m/total m) x 100 Atenção Básica 330.000,00 345.269,00 235.084,05 2% 149.725,28 2% Assistência Hospitalar e Ambulatorial 130.000,00 238.670,94 226.670,94 70.704,84 Suporte Profilático e Terapêutico 189.000,00 264.579,71 210.406,19 38.938,47 Vigilância Sanitária 2.059.500,00 2.062.791,83 1.975.464,91 20% 1.108.636,80 13% Vigilância Epidemiológica 7.015.100,00 7.396.456,17 774.769,83 3.029.024,44 Outras Subfunções 8.532.214,00 8.486.619,50 6.675.608,74 66% 4.054.053,77 48% TOTAL 18.255.814,00 18.794.387,15 10.098.004,66 100% 8.451.083,60 100% FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Finanças. Emissão: 23/07/2019, às 10:00:08. ¹ Essa linha apresentará valor somente no Relatório Resumido da Execução Orçamentária do último bimestre do exercício. 2 O valor apresentado na intercessão com a coluna "i" ou com a c oluna "h" deverá ser o mesmo apresentado no "total j". 3 O valor apresentado na intercessão com a coluna "i" ou com a c oluna "h" deverá ser o mesmo apresentado no "total k". 4 Limite anual mínimo a ser cumprido no encerramento do exercício. Deverá ser informado o limite estabelecido na Lei Orgânica do Município quando o percentual nela estabelecido for superior ao fixado na LC nº 141/2012 5 Durante o exercício esse valor servirá para o monitoramento previsto no art. 23 da LC 141/2012 6 Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada. 7 Essa coluna poderá ser apresentada somente no último bimestre Saldo Final (Não Aplicado)Despesas custeadas no exercício de referência (k) Saldo Inicial Total (IX) DESPESAS EMPENHADAS Saldo Inicial PARCELA CONSIDERADA NO LIMITE DESPESAS LIQUIDADAS CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS CONFORME ARTIGOS 25 E 26 Inscritos em <Exercício de Referência> Inscritas em Restos a Pagar não Processados7 LIMITE NÃO CUMPRIDO A PAGARPAGOS Saldo Final (Não Aplicado)Despesas custeadas no exercício de referência (j) ... Total CONTROLE DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24, § 1º e 2º EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS COM DISPONIBILDADE DE CAIXA INSCRITOS CANCELADOS/ PRESCRITOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - (RREO) ANEXO 13 – DEMONST. DAS PARCERIAS PUBLICO - PRIVADAS (3º BIMESTRE/2019) * Em reais TOTAL DE ATIVOS Ativos Constituídos pela SPE TOTAL DE PASSIVOS Obrigações decorrentes de Ativos Constituídos pela SPE Provisões de PPP Outros Passivos ATOS POTENCIAIS PASSIVOS Obrigações Contratuais Riscos não Provisionados Garantias Concedidas Outros Passivos Contingentes EXERCÍCIO EXERCÍCIO <EC + 1> <EC + 2> <EC + 4> <EC + 5> <EC + 6> <EC + 7> <EC + 8> <EC + 9> DESPESAS DE PPP ANTERIOR CORRENTE Do Ente Federado, exceto estatais não dependentes (I) ... ... Das Estatais Não-Dependentes ... ... TOTAL DAS DESPESAS PPP A CONTRATAR (II) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) (III) TOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS PARA O LIMITE (IV = I + II) TOTAL DAS DESPESAS / RCL (%) (V = IV / III) NOTA: MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS RREO - Anexo 13 (Lei nº 11.079, de 30.12.2004, arts. 22, 25 e 28) ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A JUNHO DE 2019/ BIMESTRE MAIO-JUNHO IMPACTOS DAS CONTRATAÇÕES DE PPP SALDO TOTAL EM REGISTROS EFETUADOS EM <EXERCÍCIO>31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR No bimestre Até o Bimestre <EC + 3> FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Finanças. Emissão: 23/07/2019, às 10:00:08. Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - (RREO) ANEXO 14 – DEMONST. SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (3º BIMESTRE/2019) * RREO - Anexo XVIII (LRF, Art. 48) Em Reais BALANÇO ORÇAMENTÁRIO RECEITAS Previsão Inicial Previsão Atualizada Receitas Realizadas Déficit Orçamentário Saldos de Exercícios Anteriores (Utilizados para Créditos Adicionais) DESPESAS Dotação Inicial Créditos Adicionais Dotação Atualizada Despesas Empenhadas Despesas Liquidadas Despesas Pagas 29.413.732,52 Superávit Orçamentário DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Despesas Empenhadas Despesas Liquidadas RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL Receita Corrente Líquida RECEITAS E DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCI A DOS SERVIDORES Regime Próprio de Previdência dos Servidores - PLANO PREVIDENCIÁRIO Receitas Previdenciárias Realizadas Despesas Previdenciárias Liquidadas Resultado Previdenciário Regime Próprio de Previdência dos Servidores - PLANO FINANCEIRO Receitas Previdenciárias Realizadas Despesas Previdenciárias Liquidadas Resultado Previdenciário Meta Fixada no Resultado Apurado RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO Anexo de Metas Até o Bimestre Fiscais da LDO (a) (b) Resultado Nominal 507.320,79- 4.140.546,53 -816% Resultado Primário 476.174,14 1.614.223,51 339% Inscrição Cancelamento Pagamento Saldo Até o Bimestre Até o Bimestre a Pagar RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 2.684.910,04 - 2.522.287,54 162.622,50 Poder Executivo 2.684.910,04 - 2.522.287,54 162.622,50 Poder Legislativo Poder Judiciário Ministério Público Defensoria Pública RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS 154.455,13 - 154.415,13 40,00 Poder Executivo 154.455,13 - 154.415,13 40,00 Poder Legislativo Poder Judiciário Ministério Público Defensoria Pública TOTAL 2.839.365,17 - 2.676.702,67 162.662,50 Valor Apurado DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Até o Bimestre % Mínimo a Aplicar no Exercício Mínimo Anual de <18% / 25%> das Receitas de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 3.957.219,09 25% 20,31 Mínimo Anual de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério com Educação Infantil e Ensino Fundamental 4.959.750,90 60% 55,29 RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPI TAL Receita de Operação de Crédito Despesa de Capital Líquida PROJEÇÃO ATUARIAL DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Exercício 10º Exercício 20º Exercício 35º Exercício Plano Previdenciário Receitas Previdenciárias Despesas Previdenciárias Resultado Previdenciário Plano Financeiro Receitas Previdenciárias Despesas Previdenciárias Resultado Previdenciário RECEITA DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECU RSOS Receita de Capital Resultante da Alienação de Ativos - 533,09- Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos 533,09 Valor apurado DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Até o Bimestre % Mínimo a Aplicar no Exercício Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde executadas com recursos de impostos 3.481.188,25 15% 17,87% DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE PPP Total das Despesas / RCL (%) MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA □ DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A JUNHO DE 2019/ BIMESTRE MAIO-JUNHO Até o Bimestre 75.561.772,00 75.561.772,00 33.604.519,50 - 66.283.359,97 75.561.772,00 75.686.408,78 63.355.776,27 32.923.038,19 681.481,31 Até o Bimestre 63.355.776,27 32.923.038,19 Até o Bimestre RESTOS A PAGAR A PAGAR POR PODER E MINISTÉRIO PÚBLI CO Até o Bimestre % em Relação à Meta (b/a) Limite Constitucional Anual % Aplicado Até o Bimestre Valor Apurado no Exercício Corrente FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Finanças. Emissão: 23/07/2019, às 10:00:08. Limites Constitucionais Anuais % Aplicado Até o Bimestre Valor Apurado Até o Bimestre Saldo não realizado Valor Apurado Até o Bimestre Saldo a Realizar Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO (CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019 O Município de Amargosa, por meio da Secretaria Municipal de Governo, torna públi co que receberá documentação, no período de 30 de julho a 15 de setembro de 2019 , dos interessados em inscrever composição musical que será instituída como o Hino Oficial do Município de Amargosa, na forma da Lei n.º 8.666/1993 e de acordo com as regras e instruções do presente edital. 1. OBJETO 1.1. Concurso Público para escolha e divulgação do Hino Oficial do Município de Amargosa. 2. JUSTIFICATIVA 2.1. Sendo o município o local onde efetivamente os cidadãos residem e desenvolvem com habitualidade suas práticas sociais, é por demais significante a importância de se criar meios simbólicos que possibilitem o exercício da identidade municipal. Neste sentido, tem-se a criação de um Hino municipal que pode fortalecer os laços culturais entre os mu nícipes e a história de Amargosa, somando-se à bandeira local. 2.2. O Concurso se justifica uma vez que, por exigência do artigo 5º § 1º da Lei Orgânica Municipal, o hino é um dos símbolos municipais, tornando-se assim inequívoca express ão identitária de um povo e elemento de elevada importância cívica e cultural. São os objetivos pretendidos com o presente concurso: Objetivo Geral: Construir um hino cuja letra retrate o sentimento de amor que os cidadãos poss uem pelo Município de Amargosa, reafirmando, por meio da composição, a importância da preservação das suas tradições, culturas, belezas naturais, povo e história. Objetivos específicos: São objetivos pretendidos com o presente edital: I- Eleger o Hino que represente o Município de Amargosa, descrevendo, através da composição, a expressão mais forte e viva dos aspectos históricos, culturais e sociais do Município que identificam a cidade de Amargosa; II - Apresentar à comunidade do município de Amargosa um hino que possa representar e promover o município passando este a integrar o conjunto dos símbolos municipais. Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 III – Desenvolver senso cívico de respeito de conhecimento da história municipal e amor pela cidade; IV - Estimular o senso cívico e a autoestima dos cidadãos amargosenses, promovendo a participação e o envolvimento da população no processo de criação do hino do seu município. V - Instigar as potencialidades e os talentos locais para a criação artística, valo rizando os sentimentos de cidadania, amor e respeito pelo município de Amargosa. 3. DA FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E OU ESCLAREIMENTO DURANTE O PERÍODO DE INSCRIÇÕES. 3.1. As consultas bem como os pedidos de esclarecimentos ao edital deverão ser enviados em até 02 (dois) dias úteis anterior à data final fixada para o recebimento do envelope co ntendo a documentação, para o endereço eletrônico e-mail amargosa@amargosa.ba.gov.br, ou por escrito para a Praça Lourival Monte, s/nº Centro, Amargosa –Bahia, CEP: 45300-000, no horário de 08:00h as 12:00 e das 14;00h às 17:00h , na Secretaria de Governo, na Prefeitura Municipal de Amargosa 4. PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar do concurso com música e letra todos os cidadãos, maiores de 18 (dezoito) anos; 4.2. Cada concorrente poderá participar com apenas 1 (um) trabalho, individual ou em conjunto; 4.3. Será permitido apresentar trabalho em conjunto, até o máximo de um co-autor, devendo constar a co-autoria, de forma clara, na ficha de inscrição ANEXO I deste edital. 4.4. Fica vedada a participação dos integrantes da comissão Organizadora e da comissão julgadora, bem como dos familiares dessa última comissão até 2o grau por consanguinidade. 4.5. Na hipótese de haver mais de uma inscrição individual ou em grupo, será descartado o registro mais antigo realizado junto à comissão de organização do concurso; 4.6. A taxa de inscrição será R$50,00 (cinquenta reais), devendo o interessado dirigir-se à Diretoria de Tributos ou acessar o site da prefeitura, para ter acesso ao DAM no período de inscrição desse concurso. 5. PREMIAÇÃO 5.1 Ao vencedor do Concurso será concedido um certificado e a importância de R$4.000,00 (quatro mil reais). Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 5.2 O valor destinado à premiação será alvo de incidências tributárias legais. 5.4 O prêmio será liberado no prazo de até um mês após a divulgação do Hino Oficial em sessão solene da Câmara de Vereadores. 6. DA INSCRIÇÃO 6.1 Os interessados deverão preencher os documentos e protocolar na recepção da Secret aria Municipal de Administração e Finanças, situada na Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia , das 8h às 11h e das 14h às 17h, de segunda a sexta, e deverão ser apresentadas pelo(s) autor (es) ou representantes legais. 6.2. Os seguintes documentos devem ser apresentados: 6.2.1. Documentos relativos à habilitação a) A ficha de inscrição, conforme modelo constante do Anexo I do termo do edital; b) Fotocópia legível da carteira de identidade b) Comprovante de situação cadastral do CPF; c) Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone); c) Breve currículo do(s) autor (es); e) Declaração de cessão de direitos autorais, devidamente assinada, conforme modelo constante do Anexo II do termo do edital; f) Declaração de aceite, devidamente assinada conforme modelo constante do Anexo III do termo do edital; h) Documento de Arrecadação Municipal – DAM e respectivo comprovante de pagamento. i) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, obtida através de consulta a Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e a Dívida Ativa da União; j) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede do domicílio do licitante interessado. 6.2.2. Documentos relativos à composição do hino Envelope lacrado e sem identificação, contendo: a) 10 (dez) cópias da partitura; b) 10 (dez) cópias da letra e c) 10 (dez) cópias do CD contendo a música em formato MP3, bem como os arquivos da partitura e da letra. 6.3 Não poderá haver qualquer tipo de identificação em qualquer parte do trabalho (partitura, letra e CD), sob pena de desclassificação do candidato. A comissão organizadora do concur so atribuirá uma numeração para cada trabalho, que servirá de identificação do partic ipante pela comissão julgadora. Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 6.4 Os envelopes contendo as inscrições dos candidatos serão identificados por CPF ou número de inscrição, sendo vedada qualquer identificação por nome, para serem entregues a comissão julgadora. 6.5 Os membros da comissão organizadora não poderão atuar na comissão julgadora. 6.6. Serão aceitos documentos de habilitação e composições remetidas pelos Correios, desde que entregues à Secretaria Municipal Administração e Finanças até a data e hora marcada para o recebimento dos envelopes. Os documentos recebidos após o dia e horário previstos no preâmbulo deste Edital serão devolvidos ao proponente. 7. DAS CARACTERÍSTICAS DO HINO 7.1. Para efeito da elaboração da composição (letra e música), fica estabelecido o seguin te conceito para o Hino municipal de Amargosa: marcial ou solene, acompanhada de um texto e que exalte valores artísticos, históricos, sociais e ou culturais da cidade. 7.2. Na elaboração da letra e da composição musical não deverão ser feitas alusões a brasileiros vivos nem referências político-partidárias, religiosas ou que digam respeit o a outras nações ou personalidades estrangeiras, vivas ou mortas; 7.3. O Hino, antes de tudo, deverá primar por uma linguagem poética, que traduza o conteúdo do tema, sendo que a composição deverá focalizar, em algum momento, fatos históricos, acontecimentos, feitos, glórias e peculiaridades geopolíticas, artísticas, histór icas, econômicos, culturais e sociais do município de Amargosa; 7.4. A composição deverá ser inédita e possuir letra exclusivamente em língua portu guesa (português-brasileiro), ficando sob a responsabilidade do(s) autor (res) qualquer responsabilidade quanto à autoria declarada; 7.5. A expressão musical do Hino deverá ser revestida de caráter vibrante, vigoroso, com melodia e ritmos fluentes, acessíveis a qualquer tipo de assembléia, para a dinamização das potencialidades individuais e grupais. 7.6. A melodia deverá realçar o sentido da letra, observando os acentos tônicos das palavr as, para que haja correspondência natural entre os tempos fortes, evitando rimas pobres e primando pela métrica. 7.7. O Hino deverá seguir preferencialmente a seguinte composição: 2 (duas) estrofes de até 8 (oito) versos e 1 (um) refrão de 6 (seis) versos de fácil memorização 7.8. O Hino deverá ter, no máximo, 3 (três) minutos de duração. 8. DA APRESENTAÇÃO DA MÚSICA 8.1. A melodia deverá estar escrita em pentagrama, com seus respectivos acordes e indicações Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 das cifras para o acompanhamento instrumental. 8.2. A melodia com o seu acompanhamento deverão estar gravados em CD, em formato MP3, primando pela qualidade, a fim de viabilizar a sua avaliação pela Comissão Julgadora. 8.2.1 Caso o material gravado não permita a avaliação adequada, seja pela qualidade, seja por dano físico da mídia, haverá a possibilidade de desclassificação do trabalho, a c ritério da Comissão Julgadora. 8.3. Na gravação do CD, será admitida apenas a execução vocal com acompanhamento instrumental, vedada qualquer identificação dos autores ou intérpretes. 9. PRAZO 9.1. O prazo para as inscrições será de 30 de julho a 15 de setembro de 2019. 10. DAS COMISSÕES ORGANIZADORA E JULGAMENTO 10.1. A comissão de organização será composta por até 5(cinco) membros , do quadro de servidores municipais, representantes das secretarias, e responderá pelo recebimento das inscrições e demais expedientes de rotina administrativa intrínsecas ao Concur so em comento, sobretudo zelando pela não identificação das propostas recepcionadas. 10.2. Compete à comissão de organização. a) Recepcionar as inscrições e prestar esclarecimentos e divulgação acerca deste edital; b) Analisar a documentação recepcionada à luz deste edital; c) Zelar pela lisura do certame, bem como pelo sigilo das propostas; d) Averiguar o grau de parentesco dos candidatos dos representantes da comissão de julgamento. e) Pesquisar e julgar os casos que envolvam os critérios de inscrição. f) Proceder a Homologação das inscrições e encaminhar a indicação do Hino vencedor com a identificação do(s) seu(s) autor(es) para que o prefeito municipal homologue o certame. 10.3. Ato do prefeito municipal indicará o presidente da comissão de apoio. 10.4. Após recebida as inscrições, a comissão de apoio procederá com a abertura dos envelopes apresentados, a fim de retirar os documentos do candidatos que permitam identificação. 10.5. Será encaminhada à comissão de Julgamento apenas um envelope contendo a identificação dos candidatos por número de CPF e inscrição, um cd com o hino proposto e a letra devidamente cifrada. 10.6. A comissão de Julgamento será composta por 12 membros, a partir da seguinte composição: Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 ● 02 representantes do Poder Legislativo; ● 02 representantes de notório conhecimento musical que saibam ler partituras; ● 01 representante da Associação comercial; ● 01 representante do Núcleo Territorial de Educação (NTE-09); ● 01 representante da UFRB- CFP Amargosa; ● 02 representantes da sociedade civil que conheçam profundamente a história do município; ● 01 representante do Conselho municipal de Cultura; ● 01 Secretário representante Municipal de Governo. ● 01 Representante dos grêmios estudantis, líderes de classe ou do conselho da juventude. 10.6.1 Caberá ao Secretário Municipal de Governo responder pela presidência da comissão julgadora. 10.7. Compete à comissão Julgadora: a) Recepcionar as inscrições encaminhadas pela comissão de apoio, zelando pelo sigilo das propostas; b) Reunir-se conforme calendário de encontros apresentados pelo presidente; c) Deliberar coletivamente acerca do hino vencedor, devolvendo à comissão de apoio o material recebido, bem como ata de reunião onde informe a proposta vencedora, detalhando a letra do hino vencedor, número de inscrição do candidato e seu CPF. 10.8 As deliberações tomadas pela comissão terão validade se atendido o quórum mínimo de 50% mais um dos integrantes; 10.9. A forma de deliberação será sempre a de maioria simples dos presentes aos encontros. 10.10.O presidente da Comissão julgadora pode solicitar a substituição do membro que ausentar-se a mais de um encontro, sem prévia justificativa. 10.11. As deliberações da comissão tem caráter sigiloso, sujeitando o infrator às penalida des legais. 10.12 Aos integrantes da Comissão Julgadora é vedada qualquer remuneração, devendo ser considerado múnus público o desempenho de suas atividades. 10.13. Os integrantes da Comissão julgadora não poderão participar do concurso, assim como seus parentes o até o 2º grau, por consanguinidade. 11. DO JULGAMENTO 11.1. Para efeito de julgamento serão considerados: Adequação ao tema; Clareza e comunicação; Correção; Poesia (letra); Arranjo (combinação dos elementos musicais: M elodia, Harmonia e Ritmo). Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 11.2. O tempo de execução do Hino deverá ter no máximo três minutos. 11.3. Entenda-se por composição musical original e inédita, no todo ou em parte, aquela que não contenha plágio e que não tenha sido editada, gravada, registrada ou apresentada em público até a realização deste Concurso. 11.4. A Comissão Julgadora poderá não escolher nenhuma das obras inscritas, recomendando a publicação de novo edital para escolha do Hino Oficial do Município, hipótese em qu e não ocorrerá nenhuma premiação para os candidatos devidamente inscritos. 11.5. Os itens a serem avaliados terão pontuação individual de zero a dez (0 a 10), conforme o caso, podendo ser alcançada pontuação máxima de 50 pontos no conjunto de intens. 11.6. Cada jurado preencherá a sua tabela que, somada à média dos demais membros da comissão julgadora, possibilitará o alcance do total de pontos obtidos por cada proposta. 12. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 12.1. Os itens a serem avaliados terão pontuação individual de zero a dez (0 a 10). 12.2. Cada jurado preencherá a sua tabela no modelo abaixo e fará uma média que, somada à média dos demais jurados, dará o total de pontos obtidos; 12.3. Para a devida classificação a composição concorrente deverá alcançar uma nota m ínima de 30 (trinta) pontos; 12.4. Serão avaliados os seguintes aspectos relativos às composições apresentadas, com as respectivas pontuações: ITEM PONTUAÇÃO Adequação ao tema 0 a 10 Arranjo (combinação dos elementos musicais: Melodia, Harmonia e Ritmo) 0 a 10 Clareza e comunicação 0 a 10 Correção 0 a 10 Poesia (letra) 0 a 10 Para fins deste edital de concurso, são adotados os seguintes conceitos: Adequação ao Tema: a redação da letra da composição em que se denota ou salienta valores Amargosenses e que possa remeter às pessoas que ouvem, cantem ou leiam a sua letra a interpretar uma paisagem, um relevo, uma sociedade ou outro valor que esteja associado à Amargosa. Arranjo: entende-se como Arranjo que a combinação dos elementos musicais, melodia, Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8 harmonia e ritmo, se associem de forma tal que conquistem o agrado popular, permitindo e facilitando o seu canto em todas as categorias de pessoas. Clareza e comunicação: entende-se por Clareza e Comunicação uma letra que contenha uma linguagem de fácil entendimento, e que a melodia incentive a todos a cantar, independentemente das idades, das condições sócio-econômicas, das crenças religiosas, enf im que todos adotem o hino. Correção: entende-se como Correção a letra da música que esteja redigida de forma correta, dentro das normas atuais da língua portuguesa/Brasil, bem como a partitura apresentada. Poesia: entende-se como Poesia a letra que contenha elementos de redação, sejam palavras, sejam frases, que dêem uma conotação poética sobre Amargosa. 12.5. Caso seja constatado empate na pontuação final seja igual, o critério de seleção para desempate serão: 1º - maior nota em arranjo; 2º - maior nota em poesia; 3º - maior nota em adequação ao tema. 13. DOS DIREITOS AUTORAIS 13.1. O(s) autor(es) do trabalho vencedor cederá(ão) propriedade intelectual da obra de pleno direito e por prazo indeterminado ao Município de Amargosa que se reserva o direi to de publicar, alterar parcialmente seu conteúdo, gravar e divulgar o trabalho premiado. 14. DO CRONOGRAMA DO CONCURSO 14.1. O Concurso para escolha do hino de Amargosa será dividido em 04 (quatro) fases, conforme cronograma a seguir: I – Inscrições (30 de julho a 15 de setembro de 2019); II- Homologação das Inscrições (até 30 de setembro 2019); III – Divulgação do hino vencedor e encaminhamento do projeto de lei à Câmara de Vereadores (até 30 de novembro de 2019); IV - Lançamento Público na Câmara de Vereadores (até 30 de dezembro de 2019). 15. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E RECURSO Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 9 15.1. Em decorrência das decisões relacionadas com o presente concurso, nos termos legais é facultada a interposição de: 15.2. IMPUGNAÇÃO ao edital, pelo interessado, até o segundo dia útil que anteceder o recebimento do envelope de documentação, em face de vícios ou irregularidades porventura nele existentes. 15.3. IMPUGNAÇÃO ao edital, por qualquer cidadão, até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para recebimento do envelope de documentação. 15.4. Não caberá mais de um recurso sobre a mesma matéria por parte de um mesmo concorrente, bem como não caberá recurso em mesmo grau sobre matéria já decidida. 15.5. As contrarrazões poderão ser propostas pelos interessados no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da publicação das vistas do recurso administrativo proposto. 15.6. Não serão acolhidas as impugnações e/ou recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou identificado no processo para responder pelo interessado. 15.7. O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 15.8. As razões de impugnação ao edital, as razões do recurso e as contrarrazões, quando propostas, deverão ser formalizadas por escrito e devem ser protocoladas junto à Secretaria Municipal de Governo, com sede na Praça Lourival Monte s/nº, Centro, impreteriv elmente das 8h às 12h. e das 14h ás 17h. 15.9. Para a garantia do prazo, as impugnações e recursos poderão ser interpostos por meio eletrônico, no e-mail amrgosa@amargosa.ba.gov.br. Todavia, sua apreciação dependerá do protocolo do documento físico, devidamente assinado, no endereço citado, improrrogável, em dia anterior ao término do prazo do recurso/impugnação. Esclarece-se que neste cas o, a tempestividade recursal será aferida com base na comprovação do recebimento do recurso/impugnação por meio eletrônico, sendo este um ônus atribuído ao recorrente/impugnante. 16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 16.1. O ato de inscrição implica na aceitação integral e obrigatoriedade de cumpr imento deste regulamento; 16.2. Estão automaticamente desclassificados os concorrentes que descumprirem este Regulamento, provocarem atos que venham a prejudicar a realização do concurso ou que sejam desrespeitosos com os outros participantes ou com os organizadores; 16.3. Os concorrentes abrem mão dos direitos sobre imagem, letra e música e não serão Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 10 remunerados ou ressarcidos de despesas, em hipótese alguma. 16.3.1. A participação no concurso, relativamente ao(s) concorrente(s) vencedor(es) importar á na cessão dos direitos autorais ao Município. 16.4. Os trabalhos recebidos, mesmo os não classificados não serão devolvidos aos seus autores. 16.5. A comissão Julgadora poderá recomendar a realização de um novo concurso caso nenhum dos trabalhos apresentados atenda aos critérios previstos neste edital. 16.5.1. Fica vetada qualquer manifestação pública dos participantes do Concurso acerca da proposta inscrita (propaganda, divulgação, postagem...etc ). 16.6. Os trabalhos concorrentes, após finalização do Concurso, serão encaminhados ao acervo do Arquivo Público Municipal de Amargosa. 16.7. Após seleção, o hino municipal será impresso em placa e fixado na sede da Prefeitura Municipal, constando o nome dos autores da letra, data e lei de reconhecimento. 16.8. O hino do município será registrado em cartório como Patrimônio Público. 15.9. A inobservância deste Edital, por parte de qualquer concorrente, poderá implicar na sua desclassificação imediata. 16.10. Os trabalhos concorrentes, após o Concurso, serão encaminhados ao acervo do A rquivo Público Municipal de Amargosa. 16.11. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Julgadora e/ou Organizadora que representará, conforme o caso. 16.12. Elege-se o foro da cidade de Amargosa-BA, para conhecer e julgar disputas em torno deste Edital, no que não couber às comissões nomeadas. Amargosa, 23 de julho de 2019 Paulo Rocha Secretário Municipal de Governo SEGOV Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 11 ANEXO I FICHA DE INSCRIÇÃO - CONCURSO PARA ESCOLHA DO HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA De acordo com os itens constantes no edital que institui a criação do Hino Ofic ial do Município de AMARGOSA, declaro que estou ciente do regulamento e me disponho a participar do concurso ciente dos termos regulamentados neste edital. Nome: _________________________________________________________ Endereço: _______________________________________________________ Bairro: ________________________Cidade: Amargosa - CEP: 45300-000 Telefones: ( ) __________________ Residencial ( ) __________________ Comercial ( ) __________________ Celular e-mail (se houver): ______________________________________ A ser preenchido por um coautor (se houver 2 componentes no desenvolvimento do trabalho) Nome: ___________________________________________________ Endereço:__________________________________________________Bairro: ______________________________Cidade: Amargosa - CEP: 45300-000 Telefones: ( ) ____________________ Residencial ( ) ____________________ Comercial ( ) ____________________ Celular e-mail (se houver): _______________________________________ Declaro, ainda, sob as penas da lei, que cumpro plenamente os requisitos previstos no referido edital e que não me enquadro em nenhuma das vedações impostas. _____________________________________________________ Assinatura Autor _____________________________________________________ Assinatura coautor (Se houver) Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 12 ANEXO II DECLARAÇÃO DE ACEITE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019 DECLARO, na condição de inscrito, que: Conheço e aceito incondicionalmente as regras do presente concurso; Responsabilizo-me por todas as informações contidas na proposta; Tenho ciência que o cadastramento da proposta não significa que minha composição é vencedora do concurso, pois a pauta fica condicionada aos critérios estabelecidos no edi tal do concurso supra. Amargosa, ____/____/2019. Assinatura do proponente Nome completo RG Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 13 ANEXO III DECLARAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS (Utilizar um para cada autor) Por este instrumento, eu (nós), ________________________________________________ portador do CPF de no: __________________________ e RG de no __________________ Residente e domiciliado na rua: __________________________________________________________________ Bairro: __________________________, Cidade_________________________, UF:_____, e ___________________________________________ portador do CPF de no: __________________________ e RG de no __________________ Residente e domiciliado na rua: __________________________________________________________________ Bairro: __________________________, Cidade_________________________, UF:_____, na condição de autor/compositor(es) e detentor (es) dos direitos autorais da composição intitulad a ______________________________________, devidamente inscrita e apresentada no Edital de Concurso para a escolha do Hino Oficial do Município de Amargosa- BA, concedo e transfiro integralmente a título gratuito e por tempo indeterminado, os direitos de interp retação, produção e arranjo da mesma ao município de Amargosa, organizadora e realizadora do concurso, podendo esta fazer uso livremente da referida obra/composição para utilização, publicação, exposição , alteração do seu conteúdo, reprodução e distribuição, em território nacional ou estrangeiro, nos termos da Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, licenciando-as para inclusão em fonograma e/ou reprodução audiovisual, para gravação e distribuição gratuitas de CDs, DVDs, internet, redes sociais, coletâneas e demais suportes materiais, no Brasil e no exterior. A presente cessão de direitos inclui, ainda, a utilização de seus nomes e imagens para fixação em obras fotog ráficas e audiovisuais, licenciando, inclusive, o uso de imagem para transmissão e/ou retransmissão p or órgãos divulgadores, ou por qualquer outro meio factível, no Município, no Brasil e no exterior, em número ilimitado de vezes, em circuito aberto e/ou fechado, sem que disso seja devida qualquer remuneração, reembolso ou compensação de qualquer natureza. O cedente declara que o conteúdo da obra cedida é de sua autoria, em colaboração com os coautores acima men cionados (se houver), da qual assume qualquer responsabilidade moral e/ou material em virtude de possível impugnação da obra por parte de terceiros. O cedente declara, ainda, sob sua int egral responsabilidade, não existir nenhuma proibição tácita, vinculada à divulgação da presente obra, de sua autoria, objeto desta Cessão de Direitos, estando livre de quaisquer ônus impedimentos perante o ordenamento jurídico brasileiro. Amargosa (BA) ____ de _______________ de 2019. Assinatura(s) do Autor e (co-autores): Observação: este documento deverá obrigatoriamente conter firma reconhecida em cartório. Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE LICITAÇÃO (CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 AVISO CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2019 O Município de Amargosa, por meio da Secretaria Municipal de Governo, torna público que realizará a Concurso Público, para escolha e divulgação do Hino Oficial do Município de Amargosa. Os interessados deverão apresentar a documentação para habilitação e a Composição do hino no período de 30/07/2019 a 15/09/2019, das 8h às 11h e das 14h às 17h, de segunda a sexta, na recepção da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, localizada à Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. Informações: amargosa@amargosa.ba.gov.br, ou pelo tel : (075) 3634-3977. Cópia do edital: http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/. Paulo Rocha Secretário Municipal de Governo - SEGOV Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2019) Estadoda Bahia PREFEITÍJRA MÍJNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825,484/0001-50 -Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa -Bahia, CEP 45300—000 Tel.:75-8634-8977 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2019/SRP A pregoeira torna público aos interessadosa realizaçãodo Pregão Presencialnº 012/2019/SRP. OBIETO: aquisição de material elétrico para atender as necessidades do setor de Iluminação Pública da Prefeitura Municipal de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. DATA: 15/ 08/ 2019. HORA: 09h00min. Informações através do e—mail: ]icitacoes©amargosa.ba.gov.brou pelo telefone(075)5634-5977.Cópia do Edital pelo endereço http: pmamargosabajinprensaoficialorg. Bárbara Maria Barbosa Costa. Pregoeira. Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2019) . ,, . Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2019/SRP I-REGENCIA LEGAL Lei n.º10.520,de 17/07/2002, e,subsidiariamente, da Lei n.º8.666,de 21/06/1993, Lei Complementar nº 123, 14/12/2006, Decreto Federal nº 7.892,de 23/01/2013 e Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 e alteraçõespertinentes. II- ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR SecretariaMunicipal de Obras, Serviços e Planejamento da Cidade e Outras. I]I-MODALIDADE IV -PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº- Pregão Presencial nº.012/ 2019/SRP 046/2019 V -TIPO DE LICITAÇÃO VI - REGIME DE EXECUÇÃO Menor Preço Empreitada por Preço unitário Vl] - CRITERIO DE rULGAMENTO Menor Preço Global VIII - OBrETO Constitui-se objeto desta licitaçãoa aquisição de material elétricopara atender as necessidades do setor de Iluminação Pública da Prefeitura Municipal de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços e conforme especificaçõesconstantesdo Termo de Referência-Anexo I. IX- LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS A HABILITAÇÃO E INÍCIODA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 13/08/ 2019 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: Setor de Licitações,Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. X -DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora Fonte Projeto/ Atividade Elemento de despesa Vide Edital Vide Edital Vide Edital Vide Edital XI -PRAZO DE VIGENCIA DO CONTRATO XII -VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO 12 (doze) meses Vide Processo Administrativo XIII -LOCAL, HORARIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARAESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitaçãoserão prestados pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio, diariamente, das 08h30min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, no Setor de Licitações,Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social,Amargosa, Bahia, pelo e-mail:licitacoes©amargosa.ba.gov.br ou pelo telfax(075)3634-3977. XIV -PREGOEIRA RESPONSÁVEL Bárbara Maria Barbosa Costa Decreto Nº. 034/2019, publicadano Diário Oficialdo Município. Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 XV - CONDICOES DE PARTIClPAÇÃO NA LICITAÇÃO 15.1. São admitidas a participar da licitaçãotodas as empresas interessadas que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste edital e seus anexos e que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado. 15.2.Não poderão participar: a) empresario suspenso de participarde licitaçãoe impedido de contratarcom o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; b) empresario declarado inidôneo para licitarou contratarcom a Administração Pública,enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que sejapromovida sua reabilitação; () empresario impedido de licitare contratarcom a União, Estado da Bahia e/ou com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; d) sociedadeestrangeiranão autorizadaa funcionarno País; e) empresário cujoestatutoou contratosocialnão incluao objetodestePregão; f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial,falência,concordata, fusão, cisão,ou incorporação; g) sociedades integrantesde um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; 11)consórciode empresa, qualquer que sejasua forma de constituição. 15.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legaisaplicáveis. 15.4. A declaração falsa relativaao cumprimento dos requisitos de habilitação e a proposta sujeitaráa licitanteas sanções previstas neste Edital. XVI — DO CREDENCIAMENTO 16.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a Pregoeira por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente e Contrato Social da licitante. 16.2.O credenciamento far-se-ámediante a apresentação de credencial,conforme Modelo do Anexo ]II, atribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário ou dirigente da empresa proponente deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitose assumir obrigações em decorrência de talinvestidura. Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 16.3. Na fase de credenciamento, a licitante deverá comprovar o seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de Certidão expedida pela ]unta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio — DNRC, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizare se beneficiardo tratamento diferenciadoe favorecido na presente licitação,na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. 16.4.A não apresentaçãoou incorreçãode qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitanteou de seu representantelegala sessão,não inviabilizaráa participação do (s)licitante(s)no certame.Caso não tenha interesseem participarda fasede lances,o proponente pode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitaçãopela melhor forma que encontrar, inclusivepor via postal ou outro meio eficazde protocolo. 165. No caso de incorreçãode documento de Credenciamento, o(s)portador (es)dos envelopes não poderão rubricardocumentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferirno desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver,por lapso,dentro de quaisquer dos envelopes (1ou 2),o respectivoenvelope será entregue ao licitanteque estaráautorizado a abri-loe retirá-lo,lacrando-oem seguida,uma vez que citadodocumento se encontra no recinto,com o intuitode ampliar a disputa. 16.6.Recomenda-se que todos os representantes dos licitantespermaneçam na sessão até a conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva,sob pena de decadência do direitoao recurso. 16.7. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão a disposição dessas empresas pelo período de 30 (trinta)dias úteis,contados do encerramento da licitação(transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitaçãoou, se for o caso, quando denegados os recursos interpostos),após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de Licitação. 16.8.Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistênciada proposta. XVII -DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 17.1. O procedimento licitatórioobedecerá, integralmente, as disposições Lei nº 10.520, de 17/07/2002, e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar nº 123, 14/12/2006, Decreto Federal nº 7.892, de 23/01/2013 e Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 e alteraçõespertinentes e demais legislaçõesregentes da matéria. 17.2. Este certame será dirigido pela Pregoeira Oficial e pela Equipe de Apoio, podendo ser acompanhado pela Assessoria jurídica do Município, Controladoria Geral do Município e demais agentes da Administração Pública que se fizerem presentes. Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 17.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior compreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros acontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes interessadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser caracterizado por legislação,regulamentação ou atos governamentais. XVIH - DA PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE "A" 18.1. A Proposta de Preços deverá ser entregue em envelope fechado e rubricado pelo representante legal da empresa ou por seu mandatário identificado como Proposta de Preços, endereçada a Pregoeira, com indicação dos elementos a seguir: RAZÃO SOCIAL E CNP] DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2019/SRP DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE ”A”- PROPOSTA DE PREÇOS 18.2. Deve a proposta, preferencialmente, estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na última folha e preferencialmente rubricada nas demais. 18.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 18.4.A proposta deverá apresentaro preço por item e totalexpressosem R$ (reais).Quando o resultado da operação finalapresentar 03 (três)casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partirda terceira,considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor finalpor tipo de produto. 185. Os preços serão para entrega dos produtos neste Município e deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias para o objeto desta licitação,taiscomo: impostos, tributos,encargos e contribuições sociais,fiscais,parafiscais,fretes,seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder às especificaçõesdo objeto licitado. 18.6. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante,para os quais ela renuncie a parcela ou a totalidade da remuneração. 18.7. Os preços cotados deverão ser referidos a data de recebimento das propostas, considerando-se a condição de pagamento a vista, não devendo por isso, computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas. Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 18.8.O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 60 (sessenta!dias corridos,a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantesliberadas dos compromissos assumidos. X1X - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 19.1.A sessão pública do pregão teráiníciono dia,hora e localdesignados no item IX do Edital,devendo o representante da licitanteefetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os necessários poderes para formulação de propostas, lances,negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao certame (art.11 do Decreto federal nº 3.555/00). 19.2.Concluída a fasede credenciamento,os licitantesdeverão entregara Pregoeiraa Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação previstas neste edital,Anexo IV, e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação, não sendo mais aceitasnovas propostas. 19.3. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos Envelopes A e B, com a respectiva documentação, não cabe desistênciada proposta. 19.4. A abertura dos envelopes relativosaos documentos das propostas e de habilitação será realizada sempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantese pela Pregoeira. 195. A Pregoeira verificaráas propostas apresentadas e desclassificará,motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantescom propostas classificadasparticiparão da fase de lances. 19.6. A Pregoeira selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento),em relação a de menor preço. Na impossibilidade de obter pelo menos 03 (três)propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos,até o máximo de 03 (três),para participarem da sessão pública de lances verbais. 19.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a Pregoeira selecionará todas as propostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. 19.8.Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do editale estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita,devendo a Pregoeira negociar, visando obter preço melhor. 19.9.Quando todas as propostas escritasforem desclassificadas,a Pregoeira poderá suspender a sessão do pregão e estabelecer uma (nova data', com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o recebimento de novas propostas. Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 19.10. No julgamento das propostas e na fase de habilitação,a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica,mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficáciapara finsde classificaçãoe habilitação. 19.11.O critériode julgamento seráo de menor preço global. 19.12.É vedada a ofertade lancecom vistaa empate. XX -ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS 20.1.Após a classificaçãodas propostas, a Pregoeira fará a divulgação, convocando os proponentes para apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e distintaem ordem decrescente. 20.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor anteriormente registrado.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 20.3. A Pregoeira poderá estabelecer,na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos licitantes,podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitara manutenção das disputas e obtenção da proposta mais vantajosa. 20.4.Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante,a Pregoeira poderá fixarvalor mínimo, em reais,não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 205. Os lances apresentados e levados em consideração para efeitode julgamento serão de exclusiva e totalresponsabilidade da licitante,não lhe cabendo o direitode pleitearqualquer alteração. 20.6.A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira , implicará a exclusão do licitanteda etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante,para efeitode ordenação das propostas. 20.7.Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/ 2006, a preferência de Contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiáriasdo regime diferenciado e favorecido. 20.8. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e houver proposta apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa igual ou até 5% (cinco por cento) superior a melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 a) a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa mais bem classificadapoderá, no prazo máximo de 5 (cinco)minutos após o encerramento dos lances,sob pena de preclusão, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias,será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; b) não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem classificada,na forma do subitem anterior, a Pregoeira , convocará as licitantesremanescentes que porventura se enquadrem na situação descritanesta Condição, na ordem classificatória,para o exercício do mesmo direito; c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido nesta Condição, a Pregoeira procederá ao sorteio,definindo e convocando a vencedora para o encaminhamento da ofertafinaldo desempate. 20.9.Encerrada a etapa de lances,concedido o benefício as microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que tratao artigo 44 da Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá formular contraposta diretamente a licitanteque tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critériode julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentesdas previstas neste Edital. 20.10.Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto a compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 20.11.Se a oferta não for aceitávelou se o proponente não atender as exigências do Edital,a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação,até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior. 20.12.A existênciade restriçãona comprovação da regularidade fiscaldas microempresas e empresas de pequeno porte sujeitasao regime da Lei Complementar nº.123/ 06 não implica a inabilitaçãoautomática. 20.13.Da reunião lavrar-se-áata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final,deverá ser assinada pela Pregoeira, equipe de apoio e licitantespresentes. XM - DA NEGOCIAÇÃO 21.1.Encerrada a etapa de lances,concedido o benefício as microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que tratao artigo44 da Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá encaminhar contraposta diretamente a licitanteque tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critériode julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentesdas previstas neste Edital. 21.2.A negociação será realizada pela Pregoeira, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 XHI - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 22.1.Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto a compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 22.2.Não se considerará qualquer ofertade vantagem não prevista neste Edital,inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 22.3.A Pregoeira poderá solicitarparecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal ou, ainda, de pessoas físicasou jurídicasestranhas a ele,para orientarsua decisão. 22.4.Havendo aceitação da proposta classificadaem primeiro lugar quanto a compatibilidade de preço, a Pregoeira poderá solicitarda respectiva licitanteo encaminhamento da amostra. 225. Se a proposta não for aceitávelou se a amostra for rejeitadaou, ainda, se a licitantenão atender as exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação,até a apuração de uma proposta que atenda a esteEdital. XHII - DA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS 23.1.O licitanteclassificadoprovisoriamente em primeiro lugar poderá apresentar as amostras de dos produtos a serem adquiridos para avaliação e seleção, as quais deverão ser submetidas a testes necessários,pela SecretariaMunicipal de Obras e Serviços Públicos na forma deste Edital. 23.2.As amostras deverão estar em embalagem originale ser entregue devidamente identificadascom o nome do fornecedor, 0 número da licitação,0 número do item ou loteao qual pertence e descrirninando ainda a quantidade, o peso e a marca do produto. Todos os itens deverão constar a marca do produto sob pena de desclassificação. 23.3.As amostras serão analisadas pelo (a) responsável técnico(a)do Setor de Iluminação da Prefeitura Municipal, que observará como critériosde avaliação, além das especificaçõesdescritaspara cada item, conforme Anexo I deste edital,no dia útilimediatamente subsequente ao fim do prazo para entrega das amostras. Para o ato de avaliação e análise das amostras ficam convocados os licitantesinteressados 23.4.A não apresentação da amostra ou apresentação da amostra em desacordo com as exigências deste editalimplicará na automática desclassificaçãodo licitantepara o item e/ou da proposta. 23.5.As amostras apresentadas não serão pagas, nem devolvidas aos licitantes. XXIV - HABILITAÇÃO - ENVELOPE B Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 24.1. As licitantesdeverão incluir no Envelope a seguinte documentação abaixo, que poderá ser apresentada: em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para ser autenticada pela Pregoeira ou sua equipe de apoio, em envelope lacrado, com a seguinte indicação: RAZÃO SOCIAL E CNP] DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2019/SRP DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE ”B”- HABILITAÇÃO 24.2.Na habilitaçãoexigir-se-ádos interessados: 24.2.1.A Habilitação]urídicaserácomprovada mediante a apresentaçãode: a) registrocomercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo,estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo,no caso de sociedades civis,acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) decretode autorização,em se tratandode empresa ou sociedade estrangeiraem funcionamento no País, e ato de registroou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 24.2.2.A Regularidade Fiscale Trabalhistaserá comprovada mediante a apresentaçãodos seguintes Documentos: a) prova de inscriçãono Cadastro Nacional de Pessoa jurídica (CNPI); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual relativoao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidão expedida pela Secretaria da Receita Federal e certidão da dívida ativa da União emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; e) prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos/ CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/ CRF; f) prova de inexistênciade débitos inadimplidos perante a justiçado Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 24.2.3.A QualificaçãoEconômica Financeiraserácomprovada mediante a apresentaçãodos seguintes documentos: a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercíciosocial,já exigíveise apresentados na forma da lei,que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. Obs. Serão considerados aceitos como mz forma da leio balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: 1 - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/ 76 (sociedade anônima): - publicados em Diário Oficial;ou - publicados em jornal de grande circulação;ou - por fotocópia registrada ou autenticada na ]unta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): - por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na ]unta Comercial da sede ou domicílio da licitanteou em outro órgão equivalente, ou - por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na ]unta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 3 - Sociedade criada no exercícioem curso: - fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na ]unta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissionalequivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. b) certidãonegativade falênciaou recuperaçãojudicialexpedida pelo distribuidorda sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores a data da realização da licitação,caso o documento não consigne prazo de validade. 24.2.4.A QualificaçãoTécnica serácomprovada atravésda apresentaçãodos seguintesdocumentos: a) Atestado de capacidade técnica expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem tero licitantefornecidosatisfatoriamenteos mateirispertinentesao objeto e a quantidade desta licitação. 24.25. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXDI do art.7º da Constituição Federal, e ao inciso XVHI do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a inexistênciade menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo V. 2426. A Pregoeira poderá consultar sítiosoficiaisde órgãos e entidades emissores de certidões,para verificaras condições de habilitaçãodos licitantes. 24.2.6.1.Sob pena de inabilitação,os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante,e, preferencialmente, com o número do CNP] e o respectivo endereço. 10 Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 2427. Se a licitantefor a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial,todos os documentos deverão estar em nome da filial,exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 2428. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/ 2006, a preferência de Contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiáriasdo regime diferenciado e favorecido. 24281 Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal,será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis,cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critérioda Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitode certidão negativa. 24.2.9. A não regularização da documentação implicará decadência do direito a adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art.7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantesremanescentes, na ordem de classificação,ou revogar a licitação. 24.2.10.Constatado o atendimento as exigências fixadas no edital,o licitanteserá declarado vencedor. 24.3.O licitantevencedor deverá encaminhar no prazo de 24 (vintee quatro)horas a proposta de preço adequada ao último lance,devidamente preenchida na forma do Anexo VI- Modelo de Proposta de Preços. XXV - RECURSOS 25.1.Declarado o vencedor, ao finalda sessão, qualquer licitantepoderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrerda decisão da Pregoeira, através do registroda síntesedas suas razões em ata,sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitaçãoao licitantevencedor pela Pregoeira. 25.2. A Pregoeira fará juízo de admissibilidade da intenção de recorrer manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a,em campo próprio da Ata. 25.3. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registraras razões do recurso, em campo próprio da Ata, no prazo de 03 (três)dias, ficando as demais licitantes,desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis a defesa dos seus interesses. 25.4. A faltade manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da Sessão Pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando a Pregoeira autorizada a adjudicar o objeto a licitantevencedora. ll Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 255. As intençõesde recursonão admitidas e os recursosrejeitadospelaPregoeiraserãoapreciadospela autoridade competente. 25.6.O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveisde aproveitamento. XXVI - AD]UDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 26.1.O objeto deste Pregão será adjudicado pela Pregoeira, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá ao Prefeito,autoridade competente para homologação. 26.2.O objeto deste Pregão será adjudicado, de forma global, a licitantevencedora, depois de decididos os recursos,quando houver. 26.4.A homologação e a Adjudicação do objeto desta licitaçãonão implicarão direitoa contratação. 265. Homologado o resultado da licitação,o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificaçãoe a quantidade de fornecedores a serem registrados,convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitosde publicidade, teráefeitode compromisso de fornecimento dos objetos nas condições estabelecidas. 26.6. A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pelo órgão gerenciador do Registro de Preços, será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio da emissão prévia de nota de empenho de despesa. XXVH - DO REGISTRO DE PREÇOS 27.1.A PrefeituraMunicipal de Amargosa é o órgão gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registrode preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente. 27.2. A Coordenação de Compras da Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucionalserá a unidade responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação. 27.3.Poderá utilizar-seda Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta a Prefeitura Municipal de Amargosa — Órgão Gerenciador e anuência do fornecedor, respeitadas as disposições contidas na Lei nº 8666/1993 e no Decreto Federal nº 7.892,de 23/01/2013 e Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013. 27.4. Caberá ao órgão gerenciador indicar os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação,aos órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, que desejarem fazer uso da Ata. 12 Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 275. As adesões ao registro de preços não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços. 27.6. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas,optar pela aceitação ou não da entrega do objeto, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que esta execução não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 27.7.Depois de homologado o resultado deste Pregão e dentro do prazo expresso em documento oficial, a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucionalda Prefeitura Municipal de Amargosa, Órgão Gerenciador, convocará o licitantevencedor do respectivo item, para assinatura da Ata de Registro de Preços. 27.8. Caso o licitanteclassificadoem primeiro lugar não compareça ou se recuse a assinar a Ata de Registro de Preços, serão convocados os demais classificadosque aceitarem fornecer o(s) respectivo(s) item(ns) pelo preço do primeiro, obedecida a ordem de classificaçãoe aos quantitativos propostos, para assinatura da Ata de Registro de Preços. 27.9. O prazo para que o licitante vencedor compareça após ser convocado, poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que ocorra motivo justificadoe aceito pela Prefeitura Municipal de Amargosa. 27.10.No caso de o licitantevencedor, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e seus anexos, a Pregoeira poderá, mantida a ordem de classificação,negociar com o licitanteseguinte antes de efetuar seu registro. 27.11. Publicada na Imprensa Oficial,a Ata de Registro de Preços terá efeito de compromisso de fornecimento, conforme disposto no artigo10 do Decreto Municipal nº 183, de 16/ 01/ 2013. 27.12.A existênciade preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitaçãoespecífica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao fornecedor beneficiáriodo registropreferência de fornecimento dos objetos em igualdade de condições. 27.13.O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contado da data da sua assinatura,excluído o dia do começo e incluído o do vencimento. 27.14. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do inciso]]do art 65 da Lei nº 8666/1993 ou no artigo 12 do Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013. 27.15.Nessa hipótese, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório. 13 Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 27.16. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro,e definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o fornecedor beneficiárioregistrado será convocado pela PrefeituraMunicipal de Amargosa para negociação do valor registrado em Ata. 27.17. Caso a negociação seja frustrada, o fornecedor será liberado e a Prefeitura Municipal poderá convocar outro licitante,observada a ordem de classificação. 27.18. O fornecedor beneficiáriopoderá ter seu registrode preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico,assegurado o contraditório e a ampla defesa. 27.19.O cancelamento ocorrerá,a pedido, quando: a) o fornecedor beneficiáriocomprovar estarimpossibilitadode cumprir as exigênciasda Ata, por ocorrência de casos fortuitosou de força maior; b) o seu preço registrado se tornar,comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado, dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações, e se a comunicação ocorrer antes da Autorização de Fornecimento. 27.20.O cancelamento ocorrerá,por iniciativada PrefeituraMunicipal, quando: a) o fornecedor beneficiárionão aceitarreduzir o preço registrado,na hipótese de este se tornar superior aos praticados no mercado; b) o fornecedor beneficiário deixar de cumprir qualquer condição de habilitação técnica exigida no processo licitatório; c) houver razões de interessepúblico, devidamente motivadas e justificadas; d) não forem cumpridas as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços; e) o fornecedor beneficiário não comparecer ou se recusar a assinar, no prazo estabelecido, o termo contratual decorrente da Ata de Registro de Preços. 27.21.Em qualquer das hipóteses anteriores,concluído o processo, a Prefeitura Municipal de Amargosa fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará ao fornecedor beneficiárioe aos demais fornecedores sobre a nova ordem de registro. 27.22. A Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação,será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de sua vigência. XXVHI - DO ]NSTRUMENTO CONTRATUAL 28.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, o fornecedor, durante a validade da Ata de Registro de Preços, será convocado para assinatura do contrato, cuja minuta corresponde ao Anexo Vl], dentro do prazo de 03 (três)dias úteis,sob pena de decair o direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital. 28.2.Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pelo fornecedor em sua proposta, desde que sejapertinente e compatível com os termos deste edital. 14 Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 28.3. O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitadopelo fornecedor durante o seu transcurso,desde que ocorra motivo justificadoe aceito pela PrefeituraMunicipal. 28.4. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar-se-áse o fornecedor mantém as condições de habilitação. 285. Quando o fornecedor convocado não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidos,será convocado outro fornecedor para assinar o contrato, após negociação e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação,obedecida a ordem de classificação. XXIX — DAS SANÇOES 29.1. O licitanteou fornecedor será sancionado com o impedimento de licitare contratar com o Município e será excluído do cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% do valor estimado para a contratação e demais cominações legais,nos seguintes casos: a) não retirarou aceitara nota de empenho, quando convocada; b) não assinar a Ata de Registro de Preço, quando convocada; c) deixar de entregar documentação exigida neste Edital; d) apresentar documentação falsa; e) ensejar o retardamento da execução do objeto deste Pregão; f) não mantiver a proposta; g) falharou fraudar na execução do fornecimento do objeto deste Pregão; 11)comportar-se de modo inidôneo; i)fizerdeclaração falsa; j)cometer fraude fiscal. 29.2.Para os fins deste item, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts.90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93 e a apresentação de amostra falsificadaou deteriorada. 29.3. A licitantee a adjudicatária estarão sujeitasa multa de 30% (trintapor cento) do valor estimado para a contratação quando incorrerem uma das hipóteses da condição anterior. XXX - DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 30.1.Até 2 (dois)dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica,poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônicolicitacoes©amargosa.ba.gov.br, até as 17h00 horas, no horário oficialde Brasília-DF. 30.2.A Pregoeira, auxiliado pelo setor técmco competente, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vintee quatro) horas. 15 Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 30.3.Acolhida a impugnação contra este Edital,será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelrnente, a alteração não afetara formulação das propostas. 30.4.Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados a Pregoeira até 03 (três)dias úteisantes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes©amargosa.ba.gov.br. 30.5.As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitadosserão disponibilizadas no endereço eletrônicohttp: pmamargosaba.imprensaoficial.org por meio do linkLicitações,para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas. XM - DAS CONSIDERAÇOES FlNAIS 31.1.O PrefeitoMunicipal compete anular este Pregão por ilegalidade,de ofícioou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escritoe fundamentado. 31.2.A anulação do Pregão induz a da Ata de Registro de Preços e a do contrato. 31.3. Os licitantesou fornecedores não terão direito a indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório,ressalvado o direitodo contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 31.4. É facultada a Pregoeira ou a autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. 315. No julgamento das propostas e na fase de habilitação,a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica,mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficáciapara fins de classificaçãoe habilitação. 31.6.Caso os prazos definidos neste editalnão estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitospelo licitantepara efeitode julgamento deste Pregão. 31.7.Aplicam-se as cooperativas enquadradas na situação do art.34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, todas as disposições relativasàs microempresas e empresas de pequeno porte. 31.8.Em caso de divergência entre normas infralegaise as contidas neste edital,prevalecerão as últimas. 16 Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 31.9. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência da PrefeituraMunicipal, sem prejuízo do disposto no art.4º,incisoV, da Lei nº 10.520/ 2002. XX7GI - DOS ANEXOS 32.1.São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: ANEXO I — TERMO DE REFERENCIA; ANEXO 11— ATA DE REGISTRO DE PREÇO; ANEXO ]II— MODELO DE CREDENCIAL; ANEXO IV — MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONI-lEClIVIENTO E ATENDlMENTO AS EXIGENCIAS DE HABILITAÇÃO; ANEXO V — DECLARAÇÃO DE lNEXISTENCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA; ANEXO VI — MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS; ANEXO VII — MlNUTA DO CONTRATO. XXXIII - DO FORO 33.1. Para quaisquer questões judiciaisoriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 33.2. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislação em vigor, em especialas Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002, Lei Complementar 123/2006. Amargosa - BA, 29 de julho de 2019 Bárbara Maria Barbosa Costa Pregoeira 17 Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO I TERMO DE REFERENCIA 1.OBIETO Constitui-se objeto o fornecimento de material elétrico para atender as necessidades do setor de Iluminação Pública da Prefeitura Municipal de Amargosa, mediante sistema de registro de preços, de acordo com as especificaçõese os detalhamentos consignados neste Termo de Referência. 2.]USTlPICATIVA/MOTIVAÇÃO 2.1. A iluminação pública é serviço prestado a comunidade, o último levantamento realizado pela Coelba identificouque o município dispõe de cerca de quatro mil (quatro mil) lâmpadas, na zona urbana e rural,assim, tendo em vista que a iluminação pública permite que a população usufrua dos espaços públicos durante a noite e confere maior segurança e condições de urbanidade a população, é necessário que a rede, no que compete a prefeitura, receba manutenção constante, para tanto, faz-se necessário a aquisição do material descrito. 3.ESPEClFICAÇOES TECNICAS 3.1.Os quantitativosestimados a serem contratadossão os adiantediscriminados: ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD Base Rele Fotoelétrico Iluminação-, Tensão Nominal 110/220 V, Corrente 1 Nominal 10 A, Tipo Montagem Poste, NORMAS TECNICAS NBR 5123/82 2500 2 Receptáculo Lampada Louça, Bocal E27 UND 700 3 Receptáculo Lampada Louça, Bocal E40 UND 700 Adaptador de bocal E40 para bocal E27: Adaptador de porcelana de bocal E40 para bocal E27, base externa para encaixe em bocal E40 e bocal interiorpara. A , . . . . UND 5004 encaixe de lampadas com soquete E27, caracteristicasadicionais:Amperagem 4A, voltagem 250 V Adaptador de lampada soquete/ rosca / soquete — E27 para E40, cor Branca - UND 500 5 4A/250V. Adaptador de Porcelana. Fita Isolante Elétrica Adesiva — Fita Isolante Elétrica Adesiva, material dorso 6 filme de PVC ANTI-CHAMA, largura nominal 19 MIVI, Comprimento nominal UND 1000 20 M, COR PRETA Fita Isolante Elétrica — Fita Isolante Elétrica, características adicionais 7 AUTOFUSÃO, largura nominal 20 MIVI, Comprimento nominal 10 M, Aplicação UND 200 instalaçõeselétricas. 18 Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 BRAÇO ILUMINAÇÃO PUBLICA - Braço reto 25x1000mm com tubo de aço 600 3 carbono de 25,4 mm de diametro galvanizado a fogo. 9 BRAÇO ILUMINAÇÃO PUBLICA — Braço para iluminação2,00MT 31/33 MIVI 500 Cabo Elétrico Flexível, Material Cobre, Revestimento PVC- Cloreto de POLIVlNTLA, Temperatura 70 “C, Tensão Isolamento 750 V, Cor Branca, Bitola 150 10 Condutor 2,5MM2, Tipo Anti-Chama, Aplicação Manutenção Elétrica— ROLO 100 METROS CABO ELETRICO FLEXIVEL - Cabo elétricoflexívelantichama de 4.0mm 750 V 15011 em peça de 100m (vermelho) CABO ELETRICO FLEXIVEL - Cabo elétrico flexível antichama 6M1VI, Cor 150 12 Verde,Rolo com 100M. CABO ELETRICO FLEXIVEL - Cabo de cobre flexível10 mm preto em rolo de 100 13 100 metros Fio Elétrico,tipo flexível/ PARALELO, BITOLA 2X2,5 MIVI, Material condutor 100 14 Cobre,MaterialIsolamentoPVC. ROLO 100 METROS Fio Elétrico,tipo flexível/ PARALELO, BITOLA 2X1,5 MIVI, Material condutor 100 15 Cobre,MaterialIsolamentoPVC. ROLO 100 METROS Lampada Vapor Metálico 70W, Formato Tubular, 220V, BASE E-27, Luz Branca 3000 16 Brilhante,Aplicaçãoem Projetores Lampada Vapor Metálico 150W, Formato Tubular, 220V, BASE E-27, Luz Branca. . _ . 60017 Brilhante,Aplicaçaoem Pr0jetores Lampada Vapor Metálico 250W, Formato Tubular, 220V, BASE E-40, Luz Branca. . _ . 50013 Brilhante,Aplicaçaoem Pr0jetores Lampada Vapor Metálico 400W, Formato Tubular, 220V, BASE E-40, Luz Branca. . _ . 50019 Brilhante,Aplicaçaoem Pr0jetores Lampada Vapor Metálico, Formato Tubular, Bulbo Leitoso Base E-40, 220 20 VOLTS, 1000 WATTS, Luz Branca Brilhante,Vida útilMínima 15000 HORAS, 50 CONFORME NBR 1EC 60662 Lampada Led Bulbo 36W Branco Frio, padrão E27. Tensão: Bivolt automático (100V - 240V) Cor da Luz: Branco Frio (6000I<)Luminosidade: 3420 Lumens, com 21 variação de 10% Angulo de iluminação: 100º Vida útil:40.000 horas Medidas 500 aproximadas: 19cm X 13cm X 13cm Peso: 466 Gramas, Material: Plástico,Garantia:1 ano. Reator Lampada — Reator de 70 W para lampada de Vapor Metálico para uso 3000 22 externo, 220 V, compatível com todas as marcas de lampadas. 19 Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 23 Reator para lâmpada a Vapor Metáth de 250W X 220V, com capacitor e Ignitor Integrados, Fio Cobre, para uso externo. 600 24 Reator para lâmpada a Vapor Metáth de 150W X 220V, com capacitor e Ignitor Integrados, Fio Cobre, para uso externo. 600 25 Reator para lampada a Vapor Metálico de 1000W X 220V, com capacitor e Ignitor Integrados, Fio Cobre, para uso externo. 100 26 Reator para lampada Vapor Metálico, Tipo uso externo, Potência Nominal Lampada 400 W, Características adicionais com ignitor e capacitor 400 27 Relê fotoelétrico(fotocélula)para uso interno e externo bivolt1000W, 220V. 5000 28 Projetor de alumínio com lateraisde chapa de aço tratado, lP 54, para uso de lâmpada mista de até 500 Watts ou sódio e metálico de até 400 watts. Bocal E40. Sem alojamento para reator.Formato retangular. Formato lente plano, tipo lente transparente 500 29 CONECTOR de perfuração 1,5-10 MIX/P (Tipo Morcego) 2000 30 CONECTOR de perfuração 1,0- 35 (Tipo Morcego) 700 31 LAMPADA incandescente, especial,bulbo cristalclaro,com filamento reforçado, 60 watts, base E27, 220 volts Material conforme norma NBR 5115. 5387 200 32 Lampada Led Bulbo 30W Branco Frio, padrão E27. Tensão: Bivolt automático (100V - 240V) Cor da Luz: Branco Frio (6000I<)Luminosidade aproximada: 3420 Lumens, com variação de 10% Angulo de iluminação aproximado: 100º Vida útil: 40.000 horas Material: PlásticoGarantia: 1 ano. 500 33 Luminária Pública Fechada 250W E-40. Refletor em alumínio estampado e anodizado, refrator em lente prismática de policarbonato. Soquete E-40 de porcelana, encaixe para braço de alumínio fundido. - Comprimento 36cm (360mm) Dimensões aproximadas:Largura 28,2cm (282mm) Altura 22,2cm (222mm) Para 1 lampada mista, vapor de sódio ou vapor de mercúrio de 250W ou 1 vapor metálico de 150W.Soquete E-40 Encaixe para braço de 25mm. 1000 34 LUMJNARIA, em alumínio, tipo cuia, aberta, 220 volts, com receptaculo em louca,base E-27. 3000 35 LUMJNARIA, tipo globo, moldada em uma única peça esféricade polietilenode alto impacto na cor branca, diametro 300mm. Adequado para ambientes externos, jardins, terraços, etc. 300 36 PARAFUSO maquina, com porca, 10 polegadas, 250 mm, para poste de concreto. (Padrão COELBA) 1000 37 PARAFUSO maquina, com porca, 12 polegadas, 300 mm, para poste de concreto. (Padrão COELBA) 500 20 Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 38 Lampada Vapor Metálico 70 W G12 - LED UND 300 Poste em aço fosfotizado preto para decoração de jardim. 2)CE27 Dimensões 39 aproximadas: Altura: 2,00 a 230m Largura: 0,6 a 0,8m Comprimento: 0,4 a 0,6m UND 200 Poste colonial decorativo para jardim com luminária, estrutura em alumínio, 40 pintura eletrostática.Cor: Preto Altura aproximada de 1,80 a 2,20m. Base UND 200 aproximada de: 15 X 20 cm. Luminária com braço invertida - Arandela colonial em alumínio fundido, com pintura eletrostática.Altura totalaproximada: 35 cm Profundidade aproximada: 30 cm Profundidade aproximada do braço: 20 cm Largura aproximada do braço: 18 cm. 41 UND 200 4. PRAZO, LOCAL E CONDIÇOES GERAIS PARA ENTREGA DO MATERIAL 4.1.Os materiais supra descritos serão entregues no município de Amargosa-BA, salvo autorização em contrário expressamente emitida pela SEMOP, e desde que não acarrete alteração dos demais termos previstos neste termo de referência; 4.2.A contratada deverá responder integralmente pelo transporte dos itensacima expostos, com entrega no Almoxarifado Central,que fará o recebimento; 4.3.No período de vigência, poderão ser solicitadosos objetos constantes neste Termo de Referência, conforme demanda municipal, até o limitede quantitativo constante na referidaata; 4.4. A entrega do material será parcelada, mediante Pedido de Compras emitido pela Prefeitura Municipal Amargosa, através do setor de compras municipal. 4.5.As entregas deverão ser feitasde segunda a sexta,exceto feriado,no horário das 8:00h às 12:00h e 14:00h as 17:00h; 4.6.A parcela das despesas decorrentes desta licitaçãoque não for realizada em 2019 correrá a conta de dotações orçamentárias próprias de exercíciosfuturos; 4.7.A Contratada deverá efetuar a entrega do material solicitadono prazo máximo estipulado abaixo, após disponibilizado o pedido de compras pelo setor de compras municipal; 4.8.Os itensque não possuam quantitativo mínimo poderão ser solicitadosem qualquer quantitativo. 4.9. A CONTRATADA será responsável pela destinação dos componentes (lampadas, relês,bases, conectores, etc)após sua utilização,devendo coletaros componentes no Almoxarifado Central após cada entrega e dar o descarte adequado. 5. PRAZO E CONDIÇOES DE GARANTIA a) O inícioda entrega do objeto deste contrato poderá ocorrer imediatamente após o recebimento pela CONTRATADA da Autorização de Fornecimento emitida pelo CONTRATANTE; b) A entrega deverá ocorrer no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados do envio do Pedido de Compras para o fornecedor; c) Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado, só serão pagos o que efetivamente forem solicitados e entregues pela Contratada; 21 Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 d) Durante a vigência deste contrato,a execução do objeto é acompanhada e fiscalizadapelo(a) titularda Divisão de Compras da Prefeitura Municipal, pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo, pelas Instâncias de Controle e pelos Tribunais de Contas; e) O material enviado deve ser entregue com agilidade e totalvinculação ao descrito e aprovado pela SEMOP; f) Serão devolvidos, por conta da CONTRATADA, os materiais danificados, que estejam fora de especificação ou apresentem mau funcionamento, bem como que apresentem divergência de quantidade ou tipo requerido pela SEMOP; g) Os materiais devem ser entregues no almoxarifado Municipal, situado na Av. Abelardo Veloso, S/N, na cidade de Amargosa-BA, ou em localdiverso devidamente autorizado pela SEMOP; 11)Não serão aceitosmateriais que apresentem sinaisde avaria e/ou violação da embalagem. 6.DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE 6.1.A Contratante obriga-se: a) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar suas entregas de acordo com as determinações da SEMOP; b) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; c) Acompanhamento, fiscalizaçãodos materiais entregues, através de membros designados pela SEMOP e seu atestepara finsde pagamento; d) Notificar a Contratada por escritoda ocorrência de eventuais problemas com a entrega, qualidade ou especificação de material,fixando prazo para a sua correção; e) Pagar a Contratada o valor resultante do material entregue, este de acordo com pedido de Compras, na forma do contrato; f) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela CONTRATADA, todas as condições de habilitaçãoe qualificaçãoexigidas na licitação. 7.DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA 7.1.Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislaçãovigente: a) Executar as entregas conforme quantidades requisitadas no Pedido de Compras e marcas e especificaçõesaprovadas em sua proposta,com os recursosnecessáriosao perfeitocumprimento das cláusulas contratuais; b) Substituir peça ou lote de peças, as suas expensas, no totalou em parte,imediatamente, os materiais em que se verificarem vícios,defeitosidentificadospela CONTRATANTE, a critérioda Administração; c) Caso seja identificada peça com vício,problema de qualidade ou defeito decorrente de entrega, ou transporte,o loteinteiroserá devolvido e deve ser reposto em até 48 horas, às expensas do fornecedor; d) Arcar com a responsabilidade civilpor todos e quaisquer danos materiais, morais e/ou ambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. e)Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários; 22 Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 f) Responsabilizar-se por danos provocados a equipamentos pertencentes ao município ou terceiros decorrentes de problemas de qualidade, especificaçãoou transporte. g) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas,sociais,previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislaçãoespecífica; h) Instruirseus empregados quanto a necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas,quando foro caso; i)Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitaçãoe qualificaçãoexigidas no Termo de Referência; j) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não sejasatisfatóriopara o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do % 1º do art. 57 da Lei nº8.666/93. 8.DO CONTROLE DA ENTREGA DO MATERIAL 8.1.A entrega do material será fiscalizadae acompanhada por funcionário designado pela SEMOP. 8.2.O fiscalou gestor do contrato, ao verificarque houve ausência de material ou divergência entre quantidade de pedido e quantidade entregue, deverá comunicar o ocorrido a autoridade competente. 8.3.Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, o funcionário responsável reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente para procedimentos inerentes a aplicação de penalidades; 8.4.O Município de Amargosa, através da SEMOP, reserva-se o direitode não receber os materiais em desacordo com o previsto no instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicaro disposto no art.24, incisoXI da Lei Federal nº 8.666/93. 9.DO PAGAMENTO 9.1 O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitaçãoserá efetuado pelo município de Amargosa, em 30 (trinta)dias após o recebimento do material, através de transferência bancária em nome da proponente, por processo legalmediante a apresentação de Nota Fiscale certidões legais. 9.2 Não serão alvo de pagamento os materiais entregues em desacordo com o presente Termo de Referência. 10.DA VIGENCIA 10.1.Esta contratação tem vigência de 12 (doze) meses. 11. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 11.1.O valor dos materiais foicotado com base no em pesquisa no mercado. 23 Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - |II|"" . * . Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 11.2.Este termo de referênciafoielaborado pela SEMOP, através do Servidor Naedson Borges Silva. 24 Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO ]] MlNUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2019/SRP PROCESSO ADM1NISTRATIVO Nº 046/2019 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos “ª” dias do mês de “ª” de “ª”, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscritono CNP] sob o nº “**, neste ato representado por ]ÚLIO PlNHElRO DOS SANTOS ]ÚNIOR, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 353/ 2006; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legaiscorrelatas,m face da classificaçãodas propostas apresentadas no Pregão Presencialpara Registro de Preços nº 012/2019, conforme ato publicado em M/ªªªª/MM e homologada em M/ªªªª/ªªªªªªªª,resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificaçõesdo Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa **“, inscrita no CNP] sob o nº “ª”, com sede na **“, CEP “ª”, no Município de “ª”, neste ato representada pelo(a) Sr(a).“ª”, portador(a) da Cédula de Identidade nº “ª” e CPF nº “ª”, cuja proposta foiclassificadaem ”º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMElRA — DO OB ETO 1.1.O objeto desta Ata é o registro de preços para fornecimento de material elétricopara atender as necessidades do setor de Iluminação Pública da PrefeituraMunicipal de Amargosa, mediante sistema de registro de preços, de acordo com as especificações e os detalhamentos consignados no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: ITEM DESCRIÇÃO/ UND QTD MARCA PREÇO ESPEClFICAÇÃO UNITÁRIO 1.2.A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitaçãoespecíficapara a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiáriodo Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ORGÃOS PARTIClPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a SecretariaMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2.São participantesos seguintes órgãos: a) SecretariaMunicipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento da Cidade; 25 Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 b) Outras. 2.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificadaa vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas,optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5.As aquisições ou contratações adicionais a que se refereeste item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registrode preços. 2.6.As adesões a ata de registrode preços são limitadas,na totalidade,ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantesque eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir a presente ata competem os atos relativos a cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório,de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais,em relação as suas próprias contratações,informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCElRA -DA VIGENCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registrode Preços terávigênciade 12 (doze)meses, a contarda data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA -DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1.É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o % 1º do art.65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2.O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea “d“ do incisoIIdo caput do art.65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos objetos registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4.Convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5.Frustrada a negociação, liberaro fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro,sem aplicação de penalidade; 4.6.Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificaçãooriginaldo certame. 26 Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando a negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do incisoIIdo caput do art.65 da Lei nº 8.666 93 quando cabível,para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis,retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8.A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificaras alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9.Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios,a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitadaser instruída com justificativada escolha do critérioe memória dos respectivos cálculos,para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta)dias.Todos os documentos utilizadospara a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11.Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder a revogação parcial ou totalda Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº.183/ 13. 4.12.É proibido o pedido de revisão com efeitoretroativo. 4.13.Havendo qualquer alteração,o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes,se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico,quando: 27 Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativaaceitável; 5.4.Sofrer sanção prevista nos incisoslIIou IV do caput do art 87 da Lei nº 8.666,de 1993, ou no art.7º da Lei nº10.520,de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuitoou força maior, que prejudique o cumprimento da ata,devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interessepúblico; b) A pedido do fornecedor. 5.6.Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registrodo fornecedor aos órgãos participantes,se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1.A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitaçãoque deu origem a presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar),conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitospertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2.O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três)dias úteis,(a)efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direitoa contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1.Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitaçãojustificadado fornecedor e aceitapela Administração. 6.3.Previamente a formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizaráconsulta da consulta da regularidade fiscale ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificarpossível proibição de contratar com o Poder Público e verificara manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar,nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários,até o limitede 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicialatualizado do contrato. 6.5.É vedada a subcontratação totaldo objeto do contrato. 6.6.E admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limitede 25% do valor totallicitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitaçãoque deu origem a presente ata de registrode preços. 28 Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitaçãoe qualificaçãoexigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA -DA VIGENCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terávigência de 12 (doze) meses. CLÁUSULA OITAVA - DO PRES O 8.1.Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos,podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGACOES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1.As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBlMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBIETO 10.1.Os objetos serão recebidos na forma do item “DO RECEBlMENTO PROVISÓRIO E DEFlNIIIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMElRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência a Administração. 12.2. A fiscalizaçãode que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros,por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios,ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior,e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art.70 da Lei nº 8.666/93. 12.3.O fiscaldo contrato anotará em registropróprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário a regularização das faltasou defeitosobservados e encaminhando os apontamentos a autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCElRA -DAS lNFRACOES E DAS SAN COES ADMlNISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇOES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇOES GERAIS 14.1.Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição,a Ata de Registro de Preços, 0 Termo de Referência e a proposta da empresa. 29 Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - . ,, . Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 14.3. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 354/2006, do Decreto nº 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4.O foro para dirimir questões relativasa presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Local, data PREFEITURA MUNIClPAL DE AMARGOSA ]ULIO PINI-lElRO DOS SANTOS ]UNIOR PrefeitoMunicipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal:[nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatutosocial] 30 Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO III MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa).. ..CNP],n .,com sede a .. neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, -/ nacionalidade, estado civil,profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui,seu(s)Procurador (es)o Senhor (a) ....................................., (nacionalidade, estado civil, profissão),portador do Registro de Identidade nº ..,expedido pela .. devidamente inscritono Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº .....,residente à rua ..................................................., nº como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão ..............................praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatóriona modalidade de Pregão Presencial por Registro de Preços nº 012/ 2019/ SRP, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistirde recursos, interpô-los,apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar,desistir,firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticartodos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinaturado Diretorou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legalda empresa). 31 Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DlPERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÃS EXIGENCIAS DE HABILITAÇÃO A (nome da empresa) ....................................CNP], nº ........................, com sede a ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil,profissão e endereço), DECLARA para os finsda parte finaldo incisoVlI do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação,e ainda: Para os fins de tratamento diferenciadoe favorecido de que cogitaa Lei Complementar nº. 123/06, declara: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta & 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. No que concerne ao conhecimento e atendimento as exigênciasde habilitação,declara: ( ) para os efeitosdo Inciso VlI do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento as exigências de habilitação,cientes das sanções factíveisde serem aplicadas a teor do art.7º do mesmo diploma. ( ) para os efeitosdo % 1º do art.43 da Lei complementar nº 123/06, haver restriçãona comprovação da nossa regularidade fiscal,a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois)dias úteis,cujo termo inicialcorresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critérioda Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direitoa contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art.81. Data e Local Assinaturado Diretorou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legalda empresa). 32 Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - . ,, . Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO V DECLARAÇÃO DE ]NEXISTENCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A (nome da empresa) ....................................CNP], nº ........................, com sede a ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil,profissão e endereço), DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666,de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854,de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): (...)não emprega menor de dezesseis anos. (...)não emprega menor, a partirde quatorze anos, na condição de aprendiz. Data e Local Assinaturado Diretorou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legalda empresa). 33 Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO VI MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: |UF: CEP: |FONE/FAX: |CONTATO: ]NSC.ESTADUAL: CNP]: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCARIOSI: OBIETO: PROPOSTA DE PREÇOS ITEM DESCRIÇÃO UND QTD MARCA VALOR VALORUNT TOTAL2 VALOR TOTAL DA PROPOSTAl: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusastodas as despesas necessáriaspara a execução do objeto desta licitação,sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte,alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais,seguros e demais despesas inerentes,estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificaçõesdo objetolicitado,estamos cientede que não cabe quaisquer reivindicaçõesdevidas a erros nessa avaliação,para efeitode solicitarrevisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por estaproposta, ainda,declaramos inteirasubmissão aos preceitoslegaisem vigor,especialmente aos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8666/93, e as cláusulase condições constantes do Edital do Pregão Presencialnº 012/2019/SRP. RESPONSAVEL LEGAL DA LICITANTE 7/7/7 LOCAL DATA ASSlNATURA E CARHVIBO COM CNP] E CPF DO REPRESENTANTE Observações: 1) A proposta deverá indicaros dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. ] Soma de todos 05 Itens para os quais participa & Proponente 34 Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO VII MNUTA DO CONTRATO CONTRATO Nº. ..] 2019 — TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL ELÉTRICO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA. ............... O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direitointerno, inscritono CNP] sob o nº ...,com sede na [endereço completo], conjuntamente, por seu Gestor, Prefeito [inserirnacionalidade, estado civil e profissão],portador da Cédula de Identidade nº [inserir número e órgão expedidor/ unidade da federação] e CPF (MF) nº ...,doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa ...,pessoa jurídica de direitoprivado, inscritano CNP] (MF) sob o nº ...,estabelecida [inserirendereço completo], representada pelo seu [inserircargo],Senhor(a) [inserirnome completo, nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº [inserirnúmero e órgão expedidor/ unidade da federação] e CPF (MF) nº , de acordo com a representação legal que lhe foi outorgada por [procuração/ contrato social/estatuto social], adjudicatária vencedora do Pregão Presencial nº 012/2019/SRP, Processo Administrativo nº 046/2019, neste ato representada pelo Sr(a)............................, portador do documento de identidade nº .............emitido por ......,CPF nº............,doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato, que se regerá pela Lei Federal nº 8.666/93 e outras legislaçõespertinentes,mediante as cláusulas e condições a seguir ajustadas: CLÁUSULA PRIMElRA — DO OB]ETO A presente licitaçãotem como objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de material elétricopara atender as necessidades do setor de Iluminação Pública da PrefeituraMunicipal de Amargosa, mediante sistema de registro de preços descritos no edital do Pregão Presencial nº. 012/2019/SRP, cujo quantitativo,preço finalunitário e totalconstam na proposta contratada, as quais ficam fazendo parte integrante do presente contrato,independentemente de anexação ou transcrição. glº. A Contratada ficaráobrigada a aceitar,nas mesmas condições contratuais,acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto,de até 25% do valor inicialatualizado do contrato, na forma dos 51“ do art 65 da Lei federal nº 8.666/93. 52º. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes. 53º. É vedada a subcontratação totaldo objeto, a associação da Contratada com outrem, a cessão ou transferência,totalou parcial do contrato,bem como a fusão, cisão ou incorporação da Contratada, não se responsabilizando o CONTRATANTE por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros. 35 Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 CLÁUSULA SEGUNDA — DOS PREÇOS E VALOR DO CONTRATO O Contratante pagará a Contratada os preços especificados na Proposta anexa a este instrumento, o qual relaciona,por item, os materiais e as respectivas unidades de medidas, quantitativos,preços unitários e totaisde cada item e o preço total. & 1º. O valor global da contratação do objeto descritona Cláusula Primeira será de R$ ( ). & 2º. O valor a ser pago a Contratada corresponderá ao somatório dos preços totaisde cada item, onde o preço total de cada item deve corresponder ao preço unitário do respectivo item multiplicado pela quantidade de material que for efetivamente fornecido e devidamente confirmado pela Fiscalizaçãodo Contratante. & 3º. Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas,transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensíliose equipamentos utilizados,depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela Contratada das obrigações. CLÁUSULA TERCElRA - PRAZO O prazo de início da execução do objeto será contado a partir da data da assinatura do contrato, admitindo-se a sua prorrogação nos termos dos art.57 %% 1º e 2º da Lei federal nº 8.666/93. CLÁUSULA QUARTA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitaçãocorrerão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: UNIDADE: ATIVIDADE: ELEMENTO DE DESPESA: FONTE: Parágrafo Único - A despesa para o exercício subsequente, quando for o caso, será alocada a dotação orçamentária prevista para atendimento da finalidade, a ser consignada aos Órgãos Interessados da PrefeituraMunicipal pela Lei Orçamentária Anual. CLÁUSULA QUlNTA - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇOES DA PROPOSTA — REA]USTAMENTO E REVISÃO 36 Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 Os preços são fixos e irreajustáveisdurante o transcurso do prazo de 12 (doze) meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento, será feitamediante a aplicação do INPC/IBGE. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A revisão de preços dos contratos dependerá de requerimento da contratada quando visarrecompor o preço que se tornou insuficiente,instruídocom a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimarrecompor o preço que se tornou excessivo. PARÁGRAFO SEGUNDO - O requerimento de revisão de preços deverá ser formulado pela contratada no prazo máximo de 01 (um) ano a partirdo fato que a ensejou, sob pena de decadência, em consonância com o art.211 da Lei Federal nº.10.406/02. PARÁGRAFO TERCEIRO - Os fatos geradores que houverem ensejado reajustamento ou revisão dos preços registrados em Ata, ou que tenham sido objeto de renúncia não serão valorados novamente para concessão de majorações contratuais. CLÁUSULA SEXTA — DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações estabelecidas neste instrumento,no prazo máximo de 05 (cinco)diasúteisno endereço indicadopelo órgão solicitante,após disponibilizada a solicitaçãode fornecimento pelo setor de compras municipal. As entregas deverão ser feitasde segunda a sexta,exceto feriado,no horário das 8:00h às 12:00h e 14:00h as 17:00h. A contratada responderá por toda e qualquer despesa decorrente do transporte, manuseio, instalação, montagem, carregamento e descarregamento dos equipamentos. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGENCIA E DA EETCÁCIA O presente contrato vigorará da sua assinatura até ......, ou até que se encerre em sua totalidade os fornecimentos dos produtos adquiridos. % 1º Este contrato poderá ser prorrogado por interesse das partes observadas as disposições contidas no inciso11do artigo57 da Lei nº 8.666/93. % 2º A publicação resumida do instrumento deste contrato ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial, será providenciada pela Contratante até o quinto dia útildo mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data. CLÁUSULA OITAVA — DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE Cabe ao Contratante: I- Solicitara execução do objeto a contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. 37 Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 II- Proporcionar a contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal nº 8666/1993 e suas alterações posteriores. IlI- Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitarprovidências da contratada, que atenderá ou justificaráde imediato. IV- prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA; V - Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. VI- fornecer a CONTRATADA, nomes e modelos de assinaturas dos responsáveis por liberar autorizações para Ordem de Fornecimento; VlI- designar servidores do CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizara execução do Contrato, nos termos do art.67 da Lei nº 8.666/93; VlII - Efetuar os pagamentos devidos a contratada nas condições estabelecidas neste Termo. IX - Aplicar as penalidades previstas em leie neste instrumento. CLÁUSULA NONA — DOS ENCARGOS DA CONTRATADA Cabe a CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações: I - A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscose as despesas decorrentes da boa e perfeitaexecução do objeto e,ainda: II- efetuar a entrega do objeto em perfeitascondições, conforme especificações,prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal,na qual constarão as indicações referentesa:marca, fabricante,modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. IlI- os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistênciatécnicaautorizada. IV - responsabilizar-sepelos vícios e danos decorrentes do objeto,de acordo com os artigos 12,13,3 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078,de 1990). V - substituir,reparar ou corrigir,as suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos. VI - comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto,com a devida comprovação. VlI - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitaçãoe qualificaçãoexigidas na licitação. VlII - indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. IX - Lançar na Nota Fiscalas especificaçõesdos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes da Nota de Empenho. X - Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios 38 Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 necessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em sua proposta. XI - Fornecer o material conforme especificações. X]I - Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus adicional a PrefeituraMunicipal de Amargosa. X]]I- Arcar com todas as despesas de coleta,transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. XIV - Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código constante na especificação. XV - Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital,em conformidade com a Lei 8.666/1993. XVI - Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativasa salários,previdência social,impostos, encargos sociaise outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fielcumprimento das leistrabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata,aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. XVlI - Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no títulolI,capítulo V, da CLT, e na Portaria nº 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativosa segurança e higiene do trabalho,bem como a Legislação correlataem vigor a ser exigida. XV1]I - Não transferira outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. % 1º - A CONTRATADA cabe assumir a responsabilidade por: I- todos os encargos previdenciários e obrigações sociaisprevistos na legislaçãosociale trabalhistaem vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; II- todas as providências e obrigações estabelecidas na legislaçãoespecíficade acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie,forem vítimas os seus empregados durante a execução deste contrato, bem como todas as despesas decorrentes da execução do objeto,taiscomo: salários,seguro de acidentes, taxas,impostos e contribuições, indenizações, vales-transporte,vales-refeição,e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por lei; IlI- todos os encargos de possível demanda trabalhista,civilou penal, relacionada a execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; IV - encargos fiscaise comerciais resultantesdesta contratação. % 2º - A inadimplência da CONTRATADA, com referênciaaos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento a Administração do CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. % 3º - São expressamente vedadas a CONTRATADA: 39 Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 I- a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste contrato; II- a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; IlI- a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste contrato. CLÁUSULA DÉCIMA — DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando esclarecido que a ação ou omissão, totalou parcial,da fiscalizaçãodo Contratante não eximirá a CONTRATADA de totalresponsabilidade na execução do contrato. glº. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art.73 da Lei federal nº 8.666/93, sendo certo que, esgotado o prazo de vencimento do recebimento provisório sem qualquer manifestação do órgão ou entidade Contratante, considerar-se-á definitivamente aceito pela Administração o objeto contratual,para todos os efeitos,salvo justificativaescritafundamentada. 52º. Em caso de não conformidade na entrega do objeto o funcionário responsável dará ciência a Contratada irregularidades observadas, notificando a mesma a regularizar a entrega no prazo de 48 (quarenta e oito)horas a contar da data e hora do recebimento da notificação. 53º. Caso o produto fornecido não atenda as especificaçõesda requisição,a contratada deverá efetuar a troca imediatamente. g4º. Durante a vigência deste contrato, o cumprimento do objeto será acompanhado e fiscalizadopela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional,pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo e demais órgãos de controle. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMElRA— DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO Em consonância com o art.5º combinado com a alínea “a” do inc. XIV do art.40 da Lei federal nº 8.666/93, os pagamentos devidos a contratada serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, no prazo não superior a 30 (trinta)dias, contados da data de verificação do adimplemento de cada parcela. glº. As situações indicadas na legislaçãoespecíficasujeitar-se-ãoa emissão de nota fiscaleletrônica. 52º. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da CONTRATADA. 53º. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivopagamento, de acordo com a variação do lNPC do IBGE pro ratatempere. 40 Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 & 4º. A CONTRATADA deve apresentar nota fiscal/faturarelativaa execução do objeto, em 2 (duas) vias, emitidas e entregues na Tesouraria da Prefeitura Municipal, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, das seguintes comprovações: a) regularidade junto ao INSS-CND; b) regularidade junto ao FGTS-CRF; c) regularidade junto a fazenda Municipal; d) regularidade junto a fazenda Estadual. & 5º. A nota fiscal/faturaemitida deverá conter as seguintes informações: a) totalde materiais fornecidos; b) multiplicação da quantidade indicada na Ordem de Fornecimento pelo preço proposto na Licitação; c) a nota fiscal e o conhecimento da transportadora levará o carimbo descrito ”'SU]EITO A CONFERENCIA” ficando a contratada responsável pela retirada dos produtos, as SUS custas,caso seja constatado divergências, víciosou danos no equipamento na ocasião do recebimento definitivo. & 6º. A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores. Quando o resultado da operação finalapresentar 3 (três)casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partirda terceira,considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor finalpor tipo de produto. & 7º. Nenhum pagamento será efetuado a Contratada na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas,sem que issogere direitoa alteração de preços ou compensação financeira: a) atestação de conformidade da execução do objeto; b) comprovação de regularidade junto a Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). & 8º. Havendo erro na nota fiscal/faturaou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida a Contratada pela Fiscalização e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras. & 9º. O Contratante não fica obrigado a tomar os objetos licitados na totalidade do valor e das quantidades estimados para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o objeto efetivamente entregue. & 10. O Contratante pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela Contratada, nos termos deste contrato. 5 11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura,a serem 41 Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivopagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira= 0,00016438, assim apurado: 1: A I: ª I= 0,00016438 365 365 Onde i= taxa percentual anual no valor de 6%. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/93, desde que haja interessedo CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. CLÁUSULA DÉCIMA TERCElRA — DAS PENALIDADES A licitantevencedora do certame responderá administrativamente pela qualidade e eficiência da execução integraldo contrato. glº. A verificação,durante a realização do contrato, de quaisquer falhas que importem em prejuízo a Administração ou terceiros,serão consideradas como inexecução parcialdo contrato. 52º. Será a empresa responsabilizada administrativamente por falhas ou erros na execução do contrato que vierem a acarretar prejuízos ao Estado da Bahia, sem exclusão da responsabilidade criminal e civil por danos morais ou físicosa terceiros,nos termos da Lei. 53º. Multas, estipuladas na forma a seguir: a) Multa diáriade 0,3% (trêsdécimos por cento),no caso de atraso na execução do objeto contratual até o 30º (trigésimo)dia,sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente. b) Multa diária de 0,5% (cinco décimos por cento), no caso de atraso na execução do objeto contratual superior a 30 (trinta)dias,sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente. A aplicação da presente multa excluia aplicação da multa prevista na alínea anterior. c)Multa diáriade 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor do contrato,em caso de descumprimento das demais cláusulas contratuais,elevada para 1% (um por cento) em caso de reincidência. d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, no caso de desistência da execução do objeto ou rescisãocontratual não motivada pela contratante. g4º. Impedimento de licitare contratar com a Administração, sendo, então, descredenciada no cadastro de fornecedores do Município de Amargosa, pelo prazo de até 5 (cinco)anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria 42 Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas neste instrumento e das demais cominações legais. gsº. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei. geº. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso,sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada — quando exigida, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença,que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, a Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido a contratada o valor de qualquer multa porventura imposta. g7º. A sanção de multa não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. & 8º. Será advertido verbalmente o licitantecuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo a autoridade competente determinar a sua retiradado recinto,caso persistana conduta faltosa. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA RESCISÃO A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na Lei federal nº 8.666/93. glº. A rescisão poderá ser determinada por ato unilaterale escritodo contratante nos casos enumerados nos incisosI a XlI,XVII e XV1]I do art.78 da Lei federal nº 8.666/93. 52º. Quando a rescisãoocorrer com base nos incisosX]I a XVHI do art.78 da Lei federal nº 8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do % 2º do art.78 do mesmo diploma. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VlNCULAÇÃO AO EDITAL E A PROPOSTA Integra o presente contrato, como se nele estivessem transcritas,as cláusulas e condições estabelecidas no processo licitatórioreferido no preâmbulo deste instrumento, no convocatório e seus anexos e na proposta do licitantevencedor, apresentada na referidalicitação. % 1º - O presente contrato vincula-se aos termos: a) do editaldo Pregão Presencial nº 012/2019/SRP, constante do Processo Administrativo nº 046/2019. b) da proposta vencedora da Contratada. 43 Terça-feira 30 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3073 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 % 2º. O presente contrato fundamenta-se na Lei federal nº 10.520/2002, Lei federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 123/ 06, Decreto Municipal nº 353, de 13/ 02/ 2006 e demais legislações regentes da matéria. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas no Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três)vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito,as quais, depois de lidas,são assinadas pelos representantes das partes,CONTRATADA e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa - BA, em [data]. PREFEITURA MUNIClPAL DE AMARGOSA ]úlioPinheiro dos Santos ]únior PrefeitoMunicipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal:[nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatutosocial] TESTEMUNHAS: NOME: CPF: NOME: CPF: 44 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3831/