{"edition": {"id": 3062, "number": 3073, "date": "2019-07-30", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "9dbadc14e3aa4c618545fb224e20716e", "pdf_sha256": "f6ccda2df45d3e00ff46adfdc7df9e80ea17421b6e88de47e7dfaf0ef656dfb1", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "f6ccda2df45d3e00ff46adfdc7df9e80ea17421b6e88de47e7dfaf0ef656dfb1", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3062/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3062/"}, "acts": [{"id": 3831, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3073", "kind": "Diario Importado", "number": "3073", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 30 de julho de 2019 • Ano II • Edição Nº 3073 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nTerça-feira • 30 de julho de 2019 • Ano II • Edição Nº 3073\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ................................................................. 3\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3\nPORTARIA (Nº 129/2019) ................................................................................... 3\nPORTARIA (Nº 130/2019) ................................................................................... 4\nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 5\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 5\nDECRETO (Nº 36/2019) .................................................................................... 5\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 31/2019) ............................................................................ 7\nPORTARIA (Nº 128/2019) .................................................................................. 11\nINSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL ......................................................................... 13\n(RREO) ANEXO 1 – BALANÇO ORÇAMENTÁRIO (3º BIMESTRE/2019) * ....................................................... 13\n(RREO) ANEXO 2 – DEMONST. DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO (3º BIMESTRE/2019) * ............................. 14\n(RREO) ANEXO 3 – DEMONST. DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (3º BIMESTRE/2019) * ............................................. 15\n(RREO) ANEXO 4 – DEMONST. RECEITAS E DESPESAS PREV. DO REGIME PRÓPRIO DE PREV. DOS SERVIDORES (3º BIMESTRE/2019) * ............... 16\n(RREO) ANEXO 5 – DEMONST. DO RESULTADO NOMINAL (3º BIMESTRE/2019) * ................................................. 17\n(RREO) ANEXO 7 – DEMONST. DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO (3º BIMESTRE/2019) * ..................................... 19\n(RREO) ANEXO 8 – DEMONST. DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO - MDE (3º BIMESTRE/2019) * ................. 20\n(RREO) ANEXO 9 – DEMONST. DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL (3º BIMESTRE/2019) * ..................... 22\n(RREO) ANEXO 11 – DEMONST. DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS (3º BIMESTRE/2019) * ..................... 23\n(RREO) ANEXO 12 – DEMONST. DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (3º BIMESTRE/2019) * .................. 24\n(RREO) ANEXO 13 – DEMONST. DAS PARCERIAS PUBLICO - PRIVADAS (3º BIMESTRE/2019) * ......................................... 27\n(RREO) ANEXO 14 – DEMONST. SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (3º BIMESTRE/2019) * ................... 28\nSEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................ 29\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 29\nAVISO (CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019) ....................................................................... 29\nAVISO DE LICITAÇÃO (CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019) .............................................................. 42\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 43\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 43\n\nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nTerça-feira • 30 de julho de 2019 • Ano II • Edição Nº 3073\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2019) .......................................................... 43\nEDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2019) ...................................................................... 44\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nPORTARIA (Nº 129/2019)\n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPORTARIA Nº 129 DE 29 JULHO DE 2019 \n \n \nDispõe sobre exoneração por \naposentadoria de Daniel de Jesus \nSantos. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGO SA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais e baseado no artigo 42 do Estatuto do Servidor; \n \nRESOLVE: \n \nArt. 1º. Exonerar por aposentadoria, Sr. Daniel de Jesus Santos, CFP.: 384.845.015-15, \nagente de limpeza pública, matrícula 1291, servidor lotado na Secretaria de Serviços Públicos, \nObras e Planejamento da Cidade – SEMOP. \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos \na data 11 de julho de 2018, revogadas as disposições em contrário. \n \n \nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito, 29 de julho de 2019. \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 130/2019)\n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPORTARIA Nº. 130 DE 30 DE JULHO DE 2019 \n \n \nConcede licença prêmio ao servidor \nSr. Cizínio Araújo Santos e dá outras \nprovidências. \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de \nnº 008/2006, \n \n \nRESOLVE: \n \n \nArt. 1º. Fica concedida Licença Prêmio ao Sr. CIZÍNIO ARAUJO SANTOS, agente \nde infraestrutura, matrícula nº 70061 nos termos da Lei Complementar Municipal de n.º \n008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. \n \nParágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará início em 01 de agosto de \n2019 e findará em 29 de outubro de 2019. \n \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as \ndisposições em contrário. \n \nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se! \n \nGabinete do Prefeito, Amargosa – Ba, 30 de julho de 2019. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 36/2019)\n \n \n \n \nDECRETO Nº 036 DE 29 DE JULHO DE 2019. \n \n \n“Institui membros da Comissão coordenadora do \nConcurso Público para a escolha do hino da cidade de \nAmargosa, e dá outras providências”. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das atribuições \nque lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, \n \nDECRETA: \nArt. 1º. Fica instituída a Comissão Municipal Coordenadora do Concurso Público para a \nescolha do Hino da cidade de Amargosa. \n \nArt. 2º. A Comissão de que trata o artigo primeiro deste Decreto, fica assim composta: \nPresidente: Carlos Antônio D`Ávila Muñoz; \nSecretária: Carla Souza Oliveira; \nMembro: Danilo Rogério dos Santos Régis. \n \nParágrafo único: Compete a organizadora: \na) recepcionar as inscrições e prestar esclarecimentos e divulgação acerca do edital; \nb) analisar a documentação recepcionada à luz deste edital; \nc) zelar pela lisura do certame, bem como pelo sigilo das propostas; \nd) averiguar o grau de parentesco dos candidatos dos representantes da comissão de \njulgamento; \ne) pesquisar e julgar os casos que envolvam os critérios de inscrição; \nf) proceder a homologação das inscrições e encaminhar a indicação do Hino vencedor com \na identificação do(s) seu(s) autor(es) para que o prefeito municipal homologue o certame.\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nArt. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições \nem contrário. \nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se! \n \nGabinete do Prefeito, Amargosa - BA, 29 de julho de 2019. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 31/2019)\nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\n \nJ U LHC/2019 \nDECRETO FINANCEIRO 31/2019\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTARpo valor de 263.344,20\n(DUZENTOS E SESSENTA E TRES MIL E TREZENTOS\nE QUARENTA E QUATRO REAIS E VINTE CENTAVOS)\ne dá outras providências.\nO(A) Prefeito(a)MuniCipaTde AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõesTegais,constitumonaise de acordo com o que The\nconfere a Lei Nº 525 / 2018,\nDECRETA\nArt.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\n2005 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\n33903000 - 0100000 Material de Consumo 4 000,00\n33903100 - 0100000 Premiações Culturais, Artísticas,Científicas,Desportivas e Outras 4 000,00\nSoma da Ação: 8.000,00\nSoma da Unidade: 8.000,00\n0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANCAS E DESENV INS111UCIONAL\n2011 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUN DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL\n33909300 - 0100000 Indenizações e Restituições 8 720,00\nSoma da Ação: 8.720,00\nSoma da Unidade: 8.720,00\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n1003 CONSTRUCAO E REFORMA DE PRAÇAS E AVENIDAS\n44905100 - 0100000 Obras e Instalações 12 802,50\nSoma da Ação: 12.802,50\n2014 GESTAO AS ACOES DA SECRETARIA MUN DE SERV PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n33903000 - 0100000 Material de Consumo 1 100,00\n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3 000,00\n33909300 - 0100000 Indenizações e Restituições 400,00\nSoma da Ação: 4.500,00\n2015 MANUTENCAO DAS ESTRADAS VICINAIS\n33903000 - 0100000 Material de Consumo 30 549,75\n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 19 959,56\nSoma da Ação: 50.509,31\n2017 MANUTENCAO E CONSERVACAO DOS SERVICOS DE INFRAESTRUTURA\n33903000 - 0100000 Material de Consumo 700,00\nSoma da Ação: 700,00\n2020 MANUTENCAO DO SERVICO DE ABASTECIMENTO DE AGUA\n33903000 - 0100000 Material de Consumo 2 888,00\n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6 300,00\n44905200 - 0100000 Equipamentos e Material Permanente 3 178,50\nSoma da Ação: 12.366,50\n2053 MANUTENCAO DE MERCADOS E FEIRAS LIVRES\n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2 000,00\nSoma da Ação: 2.000,00\nSoma da Unidade: 82.878,31\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO\n2022 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO\n33903900 - 7101000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 24 100,00\n44905200 - 0104000 Equipamentos e Material Permanente 6 743,25\nSoma da Ação: 30.843,25\n2025 MANUTENCAO DA OFERTA DE ALIMENTACAO ESCOLAR\n33903000 - 0104000 Material de Consumo 41 203,12\nSoma da Ação: 41.203,12\n2028 MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL\n44905200 - 7101000 Equipamentos e Material Permanente 2 360,00\nSoma da Ação: 2.360,00\nSoma da Unidade: 74.406,37\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2040 MANUTENCAO DAS ACOES DAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE\n \nContabilis - Gestão Pública! / Emitido em 30/07/2019 Pagina1 de 4\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\n \n \nJ U LHC/2019\nDECRETO FINANCEIRO 31/2019\n44905200 - 0114000 Equipamentos e Material Permanente 2 000,00\nSoma da Ação: —2.0W,W\n2046 MANUTENCAO DAS ACOES DE VIGILANCIA SANITARIA\n44905200 - 0114000 Equipamentos e Material Permanente 3 133,32\nSoma da Ação: —3.133,32\nSoma da Unidade: —5.133,32\n0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\n2048 GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 9 535,00\nSoma da Ação: —9.535,W\nSoma da Unidade: —9.535,W\n1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO\n2055 GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\n33901400 -0100000 Diárias-Civil 300,00\nSoma da Ação: —3W,W\nSoma da Unidade: —3W,W\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ,\n2060 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE PROTECAO E ATEND ESPECIALIZADO AS FAMILIAS E\nINDIVIDUOS -PAEFI\n31901300 - 0128000 Obrigações Patronais 1 600,00\n33903000 - 0129000 Material de Consumo 3 912,70\nSoma da Ação: —5.512,70\n2063 MANUTENCAO DA CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS\n33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2 000,00\n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5 600,00\nSoma da Ação: —7.600,W\n2064 MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO -IGDBF\n33903000 - 0129000 Material de Consumo 4 158,50\n33903900 - 0129000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1 900,00\nSoma da Ação: —6.058,50\nSoma da Unidade: —19.171,20\n1101 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO ,\n2069 GESTAO DAS ACOES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO\n33901400 -0100000 Diárias-Civil 200,00\nSoma da Ação: —2W,W\nSoma da Unidade: —2W,W\n8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO\n2071 MANUTENCAO DO SERVICO DA DIVIDA\n46907100 - 0100000 Principal da Dívida Contratual Resgatado 55 000,00\nSoma da Ação: —55.0W,W\nSoma da Unidade: —55.0W,W\nTotal Geral: W\nArt. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1“, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo\ncom o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4320/64, conforme discriminação abaixo:\n0201 GABINETE DO PREFEITO\n2002 GESTÃO DAS ACOES DO GABINETE DO PREFEITO\n33903000 - 0100000 Material de Consumo 4 000,00\nSoma da Ação: 4.000,00\nSoma da Unidade: 4.000,00\n0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\n2005 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15 000,00\nSoma da Ação: 15.000,00\nSoma da Unidade: 15.000,00\n0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANCAS E DESENV INSHTUCIONAL\n2011 GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA MUN DE ADMIN ,FINANCAS E DESENV INSTITUCIONAL\n31901300 - 0100000 Obrigações Patronais 6 299,75\n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3 681,00\n \nContabilis - Gestão Pública/ / Emitido em 30/07/2019 Página 2 de 4\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\n \n \nJ U LHC/2019\nDECRETO FINANCEIRO 31/2019\nSoma da Ação: 9.980,75\nSoma da Unidade: 9.980,75\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n1004 PAVIMENTACAO DE RUAS E AVENIDAS\n44905100 - 0100000 Obras e Instalações 400,00\nSoma da Ação: 400,00\n2016 MANUTENCAO E CONSERVACAO DO CEMITÉRIO PÚBLICO\n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1 000,00\nSoma da Ação: 1.000,00\n2021 MANUTENCAO DA ILUMINACAO PÚBLICA\n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 56 000,00\nSoma da Ação: 56.000,00\n2076 MANUTENCAO DAS ACOES DE TRANSITO E TRANSPORTE\n33903000 - 0100000 Material de Consumo 2 000,00\nSoma da Ação: 2.000,00\n2078 MANUTENCAO DAS ACOES DE SEGURANCA PUBLICA\n33903000 -0100000 Materialde Consumo 3 000,00\n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1 000,00\nSoma da Ação: 4.000,00\nSoma da Unidade: 63.400,00\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO\n2025 MANUTENCAO DA OFERTA DE ALIMENTACAO ESCOLAR\n33903000 - 0100000 Material de Consumo 36 499,90\nSoma da Ação: 36.499,90\n2027 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR\n33903900 - 0104000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 47 946,37\nSoma da Ação: 47.946,37\n2028 MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL\n33903000 - 7101000 Material de Consumo 24 460,00\nSoma da Ação: 24.460,00\n2035 APOIO E MANUTENCAO A EDUCACAO ESPECIAL\n33903900 - 7101000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2 000,00\nSoma da Ação: 2.000,00\nSoma da Unidade: 110.906,27\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2043 MANUTENCAO DAS ACOES DE SAÚDE MENTAL (CAPS)\n44905200 - 0114000 Equipamentos e Material Permanente 3 133,32\nSoma da Ação: 3.133,32\n2047 MANUTENCAO DAS ACOES DE VIGILANCIA E PROMOCAO A SAÚDE\n33903600 - 0114000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2 000,00\nSoma da Ação: 2.000,00\nSoma da Unidade: 5.133,32\n0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\n4004 APOIO A AS COOPERATIVAS, ASSOCIACOES COMUNITARIAS RURAIS E CONGENERES\n33903000 - 0100000 Material de Consumo 1 500,00\n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1 500,00\nSoma da Ação: 3.000,00\nSoma da Unidade: 3.000,00\n1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO\n2058 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR\n33903000 - 0100000 Material de Consumo 3 150,00\nSoma da Ação: 3.150,00\n4002 IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE SALA PARA AMPARO A MULHER EM SITUACAO DE RISCO\n44905200 - 0100000 Equipamentos e Material Permanente 4 800,00\nSoma da Ação: 4.800,00\nSoma da Unidade: 7.950,00\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\n2060 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE PROTECAO E ATEND ESPECIALIZADO AS FAMILIAS E\nINDIVIDUOS -PAEFI \nContabilis - Gestão Pública/ / Emitido em 30/07/2019 Página 3 de 4\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\n \n \nJ U LHC/2019\nDECRETO FINANCEIRO 31/2019\n31900400 - 0100000 Contratação Por Tempo Determinado 5 600,00\nSoma da Ação: —5.600,W\n2061 MANUTENCAO DO SERVICO DE PROTECAO E ATENDIMENTO A FAMILIAS -PAIF\n33903600 - 0128000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1 600,00\nSoma da Ação: —1.600,W\n2062 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS\n44905200 - 0129000 Equipamentos e Material Permanente 5 512,70\nSoma da Ação: —5.512,70\n2063 MANUTENCAO DA CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS\n33903200 - 0100000 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita 3 188,00\nSoma da Ação: —3.188,W\n2064 MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO -IGDBF\n44905200 - 0129000 Equipamentos e Material Permanente 4 458,50\nSoma da Ação: —4.458,50\nSoma da Unidade: —20.359,20\n8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO ,\n2072 ADMINISTRACAO DO PAGAMENTO DE PRECATORIO\n33909100 - 0100000 Sentenças Judiciais 23 614,66\nSoma da Ação: —23.614,66\nSoma da Unidade: —23.614,66\nTotal Geral: W\nArt.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nMunicipio de Amargosa, Estado Da Bahia 16 dejulho de 2019.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\n \nContabilis - Gestão Pública/ / Emitido em 30/07/2019 Página 4 de 4\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 128/2019)\n \n \n \n \n \n \n \n \nPORTARIA Nº. 128, DE 26 DE JULHO DE 2019 \n \n \nDispõe sobre a nomeação de representantes \npara a composição do Comitê Gestor do Plano \nMunicipal de Desenvolvimento para os \nPequenos Negócios- CGPMD. \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, \n \nRESOLVE: \n \nArt. 1º. Designar para compor o Comitê Gestor do Plano Municipal de \nDesenvolvimento para os Pequenos Negócios- CGPMD os seguintes representantes: \nI – representantes dos seguintes órgãos do Poder Executivo municipal: \n \na. Secretaria de Administração e Finanças e Desenvolvimento Institucional - \nSEAFI \nDiretoria de Tributos – DT \nCaio Moura Lomanto \n \nb. Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade \n- SEMOP; \nAldemir Arcanjo dos Santos \n \nc. Secretaria Municipal de Educação - SEMED; \nOsana da Silva Leal dos Santos \n \nd. Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento \nEconômico - SEAGRI; \nIgor Brito Santa Rosa \n \ne. Secretaria Municipal de Saúde - SESAU; \nDanilo Sampaio Lima\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \nf. Procuradoria Jurídica do Município - PJM; \nClaudio Santos Queiroz \n \ng. Diretoria de Desenvolvimento Econômico - DDE \nDanillo Rogério dos Santos Regis \n \nII - representantes das seguintes instituições da sociedade civil \norganizada: \n \nh. Cooperativa da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Vale do \nJiquiriça – COOAMA; \nAdriana dos Santos \n \ni. Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Amargosa – ACIAPA; \nRenata Caroline Andrade Cerqueira \n \n Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as \ndisposições em contrário. \n \nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se! \n \nGabinete do Prefeito, 26 de julho de 2019. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCATEGORIA: INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL\n(RREO) ANEXO 1 – BALANÇO ORÇAMENTÁRIO (3º BIMESTRE/2019) *\nRREO - Anexo 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas \"a\" e \"b\" do inciso II e §1º) Em Reais\nSALDO\nRECEITAS % %\n(b/a) (c/a) (a-c)\nRECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 75.561.772,00 75.561.772,00 11.955.482,80 16% 33.604.519,50 44% 41.957.252,50 \n RECEITAS CORRENTES 63.111.772,00 63.111.772,00 11.322.036,47 18% 32.788.567,27 52% 30.323.204,73 \n IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 5.063.806,00 5.063.806,00 981.247,85 19% 2.512.171,86 50% 2.551.634,14 \n Impostos 4.310.178,00 4.310.178,00 623.134,49 14% 1.769.949,81 41% 2.540.228,19 \n Taxas 753.628,00 753.628,00 358.113,36 48% 742.222,05 98% 11.405,95 \n CONTRIBUIÇÕES 451.500,00 451.500,00 375.712,32 83% 735.950,55 163% 284.450,55 - \n Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 451.500,00 451.500,00 375.712,32 83% 735.950,55 163% 284.450,55 - \n RECEITA PATRIMONIAL 396.592,00 396.592,00 19.489,16 5% 50.403,36 13% 346.188,64 \n Valores Mobiliários 396.592,00 396.592,00 19.489,16 5% 50.403,36 13% 346.188,64 \n RECEITA DE SERVIÇOS 462.544,00 462.544,00 90.554,18 20% 361.877,02 78% 100.666,98 \n Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 34.015,00 34.015,00 - 0% - 0% 34.015,00 \n Serviços e Atividades referentes à Saúde 428.529,00 428.529,00 90.554,18 21% 361.877,02 84% 66.651,98 \n TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 56.465.230,00 56.465.230,00 9.839.748,01 17% 29.085.216,12 52% 27.380.013,88 \n Transferências da União e de suas Entidades 39.018.553,00 39.018.553,00 6.419.906,82 16% 19.761.211,25 51% 19.257.341,75 \n Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 6.182.677,00 6.182.677,00 1.105.139,02 18% 2.825.633,96 46% 3.357.043,04 \n Transferências de Instituições Privadas - - 81.000,00 0% 81.000,00 0% 81.000,00 - \n Transferências de Outras Instituições Públicas 11.264.000,00 11.264.000,00 2.233.702,17 20% 6.417.370,91 57% 4.846.629,09 \n OUTRAS RECEITAS CORRENTES 272.100,00 272.100,00 15.284,95 6% 42.948,36 16% 229.151,64 \n Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 18.000,00 18.000,00 2.288,78 13% 8.700,13 48% 9.299,87 \n Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 150.100,00 150.100,00 12.996,17 9% 34.248,23 23% 115.851,77 \n Demais Receitas Correntes 104.000,00 104.000,00 - 0% - 0% 104.000,00 \n RECEITAS DE CAPITAL 12.450.000,00 12.450.000,00 633.446,33 5% 815.952,23 7% 11.634.047,77 \n OPERAÇÕES DE CRÉDITO 3.000.000,00 3.000.000,00 333.692,33 11% 333.692,33 11% 2.666.307,67 \n Operações de Crédito - Mercado Interno 3.000.000,00 3.000.000,00 333.692,33 11% 333.692,33 11% 2.666.307,67 \n TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 9.450.000,00 9.450.000,00 299.754,00 3% 482.259,90 5% 8.967.740,10 \n Transferências da União e de suas Entidades 9.450.000,00 9.450.000,00 299.754,00 3% 398.374,00 4% 9.051.626,00 \n Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades - - - 0% 83.885,90 0% 83.885,90 - \nRECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 0% 0%\nSUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II) 75.561.772,00 75.561.772,00 11.955.482,80 16% 33.604.519,50 44% 41.957.252,50 \nOPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (IV)\n Operações de Crédito - Mercado Interno\n Mobiliária\n Contratual\n Operações de Crédito - Mercado Externo\n Mobiliária\n Contratual\nSUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (V) = (III + IV)\n75.561.772,00 75.561.772,00 11.955.482,80 16% 33.604.519,50 44% 41.957.252,50 \nDÉFICIT (VI)1\nTOTAL (VII) = (V + VI) 75.561.772,00 16% 33.604.519,50 44% 41.957.252,50 \nSALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\n Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS\n Superávit Financeiro Utilizado para Créditos Adicionais 124.636,78 \n Reabertura de Créditos Adicionais\nDOTAÇÃO DOTAÇÃO SALDO SALDO\nDESPESAS INICIAL ATUALIZADA No Até o No Até o \nBimestre Bimestre Bimestre Bimestre\n(d) (e) (f) (g) = (e-f) (h) (i) = (e-h) (j)\nDESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (VIII) 75.561.772,00 75.686.408,78 6.044.327,41 63.355.776,27 12.330.632,51 13.382.833,24 32.923.038,19 42.763.370,59 29.413.732,52 \n DESPESAS CORRENTES 59.861.749,00 61.285.064,29 5.141.510,11 57.851.784,92 3.433.279,37 12.790.076,99 31.745.202,08 29.539.862,21 28.312.943,32 \n PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 34.436.325,68 33.724.141,53 989.489,50 - 33.640.719,53 83.422,00 6.137.458,92 17.234.811,05 16.489.330,48 16.467.101,99 \n JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 2.000,00 9.000,00 9.000,00 9.000,00 - 3.723,37 3.723,37 5.276,63 3.723,37 \n OUTRAS DESPESAS CORRENTES 25.423.423,32 27.551.922,76 6.121.999,61 24.202.065,39 3.349.857,37 6.648.894,70 14.506.667,66 13.045.255,10 11.842.117,96 \nDemais Despesas Correntes2 25.423.423,32 27.551.922,76 6.121.999,61 24.202.065,39 3.349.857,37 6.648.894,70 14.506.667,66 13.045.255,10 11.842.117,96 \n DESPESAS DE CAPITAL 15.384.464,00 14.085.785,49 902.817,30 5.503.991,35 8.581.794,14 592.756,25 1.177.836,11 12.907.949,38 1.100.789,20 \n INVESTIMENTOS 14.784.464,00 13.427.785,49 832.693,10 4.845.991,35 8.581.794,14 449.359,44 697.324,59 12.730.460,90 620.277,68 \n INVERSÕES FINANCEIRAS - - - - - - - - - \n AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 600.000,00 658.000,00 70.124,20 658.000,00 - 143.396,81 480.511,52 177.488,48 480.511,52 \n RESERVA DE CONTINGÊNCIA 315.559,00 315.559,00 315.559,00 315.559,00 \nDESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX) - - - - \nSUBTOTAL DAS DESPESAS (X) = (VIII + IX) 75.561.772,00 75.686.408,78 6.044.327,41 63.355.776,27 12.330.632,51 13.382.833,24 32.923.038,19 42.763.370,59 29.413.732,52 \nAMORTIZAÇÃO DA DÍV. / REFINANCIAMENTO (XI)\n Amortização da Dívida Interna\n Dívida Mobiliária\n Outras Dívidas\n Amortização da Dívida Externa\n Dívida Mobiliária\n Outras Dívidas\nSUBTOTAL C/ REFINANCIAMENTO (XII) = (X + XI)\n75.561.772,00 75.686.408,78 6.044.327,41 63.355.776,27 12.330.632,51 13.382.833,24 32.923.038,19 42.763.370,59 29.413.732,52 \nSUPERÁVIT (XIII) 681.481,31 4.190.786,98 \nTOTAL (XIV) = (XII + XIII) 75.561.772,00 75.686.408,78 6.044.327,41 63.355.776,27 13.382.833,24 33.604.519,50 33.604.519,50 \nRESERVA DO RPPS\n(a) (b) (c)\n75.561.772,00 11.955.482,80 \nDESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS \nPAGAS ATÉ O \nBIMESTRE\nINSCRITAS EM RESTOS A \nPAGAR NÃO PROCESSADOS \n(k) \nPREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS\nNo Bimestre Até o Bimestre\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA \nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nBALANÇO ORÇAMENTÁRIO\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\nJANEIRO A JUNHO DE 2019/ BIMESTRE MAIO-JUNHO\nFONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Finanças. Emissão: 23/07/2019, às 10:00:08. \n2 Essa linha será apresentada somente no Demonstrativo aplicado aos Estados.\n1 O déficit será apurado pela diferença entre a receita realizada e a despesa liquidada nos cinco primeiros bimestres e a despesa empenhada no último bimestre.\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n(RREO) ANEXO 2 – DEMONST. DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO (3º BIMESTRE/2019) *\nRREO - Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alínea \"c\")\nDOTAÇÃO DOTAÇÃO SALDO SALDO\nFUNÇÃO/SUBFUNÇÃO INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre % No Bimestre Até o Bimestre %\n(a) (b) (b/total b) (c) = (a-b) (d) (d/total d) (e) = (a-d)\nDESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 75.561.772,00 75.686.408,78 6.044.327,41 63.355.776,27 100% 12.330.632,51 13.382.833,24 32.923.038,19 100% 42.763.370,59 \n LEGISLATIVA 3.397.161,00 3.397.161,00 173.497,91 2.908.536,07 5% 488.624,93 709.399,60 1.331.736,90 4% 2.065.424,10 \nAção Legislativa 3.397.161,00 3.397.161,00 173.497,91 2.908.536,07 5% 488.624,93 709.399,60 1.331.736,90 4% 2.065.424,10 \n ADMINISTRAÇÃO 5.021.837,00 5.494.372,59 130.016,78 5.383.032,98 8% 111.339,61 904.336,61 2.776.774,50 8% 2.717.598,09 \nAdministração Geral 5.021.837,00 5.494.372,59 130.016,78 5.383.032,98 8% 111.339,61 904.336,61 2.776.774,50 8% 2.717.598,09 \n SEGURANÇA PÚBLICA 852.000,00 819.155,33 33.815,48 - 776.310,76 1% 42.844,57 172.678,29 533.743,55 2% 285.411,78 \nDefesa Civil 40.000,00 - - - 0% - - - 0% - \nPoliciamento 812.000,00 819.155,33 33.815,48 - 776.310,76 1% 42.844,57 172.678,29 533.743,55 2% 285.411,78 \n ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.050.075,25 1.867.577,81 92.640,16 1.634.447,95 3% 233.129,86 353.508,63 851.991,56 3% 1.015.586,25 \nAssistência Comunitária 1.174.932,00 1.238.292,51 142.524,14 1.026.164,02 2% 212.128,49 255.481,59 588.187,57 2% 650.104,94 \nAssistência a Crianca e ao Adolescente 262.103,25 241.659,40 9.899,98 - 232.079,41 0% 9.579,99 39.458,58 110.897,05 0% 130.762,35 \nAdministração Geral 613.040,00 387.625,90 39.984,00 - 376.204,52 1% 11.421,38 58.568,46 152.906,94 0% 234.718,96 \n SAÚDE 18.255.814,00 18.794.387,15 1.493.632,50 15.438.616,13 24% 3.355.771,02 2.993.787,63 8.512.978,64 26% 10.281.408,51 \nSuporte Profilático e Terapêutico 330.000,00 345.269,00 102.677,74 235.084,05 0% 110.184,95 82.769,43 149.725,28 0% 195.543,72 \nVigilância Sanitária 130.000,00 238.670,94 9.670,94 226.670,94 0% 12.000,00 9.974,54 70.704,84 0% 167.966,10 \nVigilância Epidemiológica 189.000,00 264.579,71 43.550,00 210.406,19 0% 54.173,52 38.938,47 100.833,51 0% 163.746,20 \nAdministração Geral 2.059.500,00 2.062.791,83 106.401,37 1.975.464,91 3% 87.326,92 462.170,94 1.108.636,80 3% 954.155,03 \nAtenção Básica 7.015.100,00 7.396.456,17 774.769,83 6.115.381,30 10% 1.281.074,87 989.105,87 3.029.024,44 9% 4.367.431,73 \nAssistência Hospitalar e Ambulatorial 8.532.214,00 8.486.619,50 456.562,62 6.675.608,74 11% 1.811.010,76 1.410.828,38 4.054.053,77 12% 4.432.565,73 \n EDUCAÇÃO 22.871.293,75 22.546.362,08 1.592.127,76 20.145.141,46 32% 2.401.220,62 4.040.999,99 10.196.387,84 31% 12.349.974,24 \nEnsino Fundamental 13.386.220,00 13.498.077,79 1.206.071,83 12.650.204,48 20% 847.873,31 2.426.041,18 6.029.269,87 18% 7.468.807,92 \nEnsino Superior 80.000,00 18.090,55 1.053,12 7.977,42 0% 10.113,13 3.163,64 6.215,21 0% 11.875,34 \nEducação Infantil 6.211.425,75 5.810.700,32 31.397,16 5.014.383,33 8% 796.316,99 1.061.861,93 2.725.195,04 8% 3.085.505,28 \nEducação de Jovens e Adultos 588.000,00 591.352,20 5.915,42 474.795,42 1% 116.556,78 88.693,29 216.970,21 1% 374.381,99 \nEducação Especial 20.000,00 17.500,00 187,40 187,40 0% 17.312,60 - - 0% 17.500,00 \nAdministração Geral 1.470.000,00 1.602.387,55 179.932,55 1.412.808,23 2% 189.579,32 254.840,63 711.108,41 2% 891.279,14 \nDemais Subfunções 1.115.648,00 1.008.253,67 167.570,28 584.785,18 1% 423.468,49 206.399,32 507.629,10 2% 500.624,57 \n CULTURA 2.509.450,00 2.856.958,00 1.923.040,71 2.838.204,54 4% 18.753,46 1.529.867,65 1.606.523,40 5% 1.250.434,60 \nPatrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 55.000,00 1.700,00 - - 0% 1.700,00 - - 0% 1.700,00 \nDifusão Cultural 2.454.450,00 2.855.258,00 1.923.040,71 2.838.204,54 4% 17.053,46 1.529.867,65 1.606.523,40 5% 1.248.734,60 \n URBANISMO 14.711.592,00 14.079.888,48 304.828,10 10.982.347,07 17% 3.097.541,41 2.210.121,30 5.605.611,03 17% 8.474.277,45 \nAbastecimento 206.000,00 341.090,58 42.473,70 337.050,53 1% 4.040,05 75.954,94 216.350,62 1% 124.739,96 \nEnergia Elétrica 910.000,00 901.465,23 73.518,40 890.229,13 1% 11.236,10 203.674,49 553.781,60 2% 347.683,63 \nServiços Urbanos 2.635.000,00 2.171.580,10 343.800,00 2.171.561,61 3% 18,49 720.655,98 2.161.246,68 7% 10.333,42 \nAdministração Geral 3.125.000,00 2.695.807,37 275.239,63 - 2.692.490,44 4% 3.316,93 551.658,66 1.501.562,97 5% 1.194.244,40 \nInfraestrutura Urbana 7.835.592,00 7.969.945,20 120.275,63 4.891.015,36 8% 3.078.929,84 658.177,23 1.172.669,16 4% 6.797.276,04 \n HABITAÇÃO 60.000,00 - - - 0% - - - 0% - \nAdministração Geral 60.000,00 - - - 0% - - - 0% - \n SANEAMENTO 2.250.000,00 2.110.607,80 - - 0% 2.110.607,80 - - 0% 2.110.607,80 \nSaneamento Básico Rural 750.000,00 750.000,00 - - 0% 750.000,00 - - 0% 750.000,00 \nSaneamento Básico Urbano 1.500.000,00 1.360.607,80 - - 0% 1.360.607,80 - - 0% 1.360.607,80 \n GESTÃO AMBIENTAL 953.300,00 593.134,38 36.851,97 - 528.076,43 1% 65.057,95 131.140,46 327.065,22 1% 266.069,16 \nPreservação e Conservação Ambiental 60.000,00 100,00 - 100,00 0% - - - 0% 100,00 \nControle Ambiental 30.000,00 - - - 0% - - - 0% - \nRecuperação de Áreas Degradadas 20.000,00 - - - 0% - - - 0% - \nDemais Subfunções 843.300,00 593.034,38 36.851,97 - 527.976,43 1% 65.057,95 131.140,46 327.065,22 1% 265.969,16 \n TRANSPORTE 390.000,00 924.161,49 310.834,23 838.028,77 1% 86.132,72 4.910,08 20.429,93 0% 903.731,56 \nTransporte Rodoviário 305.000,00 349.000,00 283.757,34 283.757,34 0% 65.242,66 - - 0% 349.000,00 \nDemais Subfunções 85.000,00 575.161,49 27.076,89 554.271,43 1% 20.890,06 4.910,08 20.429,93 0% 554.731,56 \n DESPORTO E LAZER 137.000,00 17.480,00 973,70 13.430,44 0% 4.049,56 1.198,70 12.865,44 0% 4.614,56 \nDesporto Comunitário 72.000,00 16.600,00 973,70 12.930,44 0% 3.669,56 1.198,70 12.730,44 0% 3.869,56 \nLazer 65.000,00 880,00 - 500,00 0% 380,00 - 135,00 0% 745,00 \n ENCARGOS ESPECIAIS 1.786.690,00 1.869.603,67 93.403,01 1.869.603,67 3% - 330.884,30 1.146.930,18 3% 722.673,49 \nServiço da Dívida Interna 602.000,00 667.000,00 79.124,20 667.000,00 1% - 147.120,18 484.234,89 1% 182.765,11 \nOutros Encargos Especiais 1.184.690,00 1.202.603,67 14.278,81 1.202.603,67 2% - 183.764,12 662.695,29 2% 539.908,38 \n RESERVA DE CONTINGÊNCIA 315.559,00 315.559,00 - 315.559,00 - 315.559,00 \nDESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) - - - - 0% - - - 0% - \nTOTAL (III) = (I + II) 75.561.772,00 75.686.408,78 6.044.327,41 63.355.776,27 100% 12.330.632,51 13.382.833,24 32.923.038,19 100% 42.763.370,59 \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA □ \nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nDEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\nJANEIRO A JUNHO DE 2019/ BIMESTRE MAIO-JUNHO\nFONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Finanças. Emissão: 23/07/2019, às 10:00:08. \nDESPESAS LIQUIDADASDESPESAS EMPENHADAS\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n(RREO) ANEXO 3 – DEMONST. DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (3º BIMESTRE/2019) *\nRREO - Anexo 3 (LRF, Art. 53, inciso I) Em Reais\nTOTAL PREVISÃO\nESPECIFICAÇÃO (ÚLTIMOS ATUALIZADA\nJULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO JANEIRO FEVEREIR O MARÇO ABRIL MAIO JUNHO 12 MESES) 2019\nRECEITAS CORRENTES (I) 6.071.974,27 5.423.581,84 4.950.887,19 5.385.712,31 5.439.168,75 9.296.249,19 6.021.192,85 6.401.200,44 5.670.236,02 5.734.861,68 6.587.702,85 5.911.692,35 72.894.459,74 69.537.932,00 \n Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 433.932,28 326.347,52 339.194,92 431.810,50 447.332,33 1.182.680,61 284.787,00 469.941,41 324.251,30 451.944,30 412.033,93 569.213,92 5.673.470,02 5.063.806,00 \n IPTU 12.071,76 14.306,86 7.810,97 14.529,51 153.879,12 323.468,10 53.628,69 26.029,29 27.150,94 15.349,40 19.795,87 16.759,22 684.779,73 516.600,00 \n ISS 279.558,18 192.397,38 197.432,05 225.396,71 162.805,61 321.372,51 175.622,84 257.091,52 201.829,19 234.229,36 258.385,35 224.706,53 2.730.827,23 2.707.950,00 \n ITBI 28.966,19 8.812,24 17.880,00 48.220,95 37.223,39 54.114,55 19.492,69 14.700,00 16.877,26 46.420,20 31.137,79 27.800,10 351.645,36 397.688,00 \n IRRF 86.075,22 16.095,05 22.046,32 76.353,63 59.815,77 361.049,98 12.015,32 15.384,48 15.226,28 15.767,86 30.300,51 14.249,12 724.379,54 687.940,00 \n Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 27.260,93 94.735,99 94.025,58 67.309,70 33.608,44 122.675,47 24.027,46 156.736,12 63.167,63 140.177,48 72.414,41 285.698,95 1.181.838,16 753.628,00 \n Contribuições 79.710,92 102.333,02 113.625,94 111.311,45 - 238.236,72 106.123,31 141.796,26 112.318,66 - 133.055,74 242.656,58 1.381.168,60 451.500,00 \n Receita Patrimonial 12.082,77 11.282,94 8.626,59 8.404,89 7.168,49 7.805,49 6.674,05 8.348,60 7.249,93 8.641,62 10.611,51 8.877,65 105.774,53 396.592,00 \n Rendimentos de Aplicação Financeira 12.082,77 11.282,94 8.626,59 8.404,89 7.168,49 7.805,49 6.674,05 8.348,60 7.249,93 8.641,62 10.611,51 8.877,65 105.774,53 396.592,00 \n Outras Receitas Patrimoniais - - - - - - - - - - - - \n Receita de Serviços 56.136,36 70.260,03 35.000,00 14.734,82 57.317,75 - - 29.000,00 207.697,84 34.625,00 65.125,00 25.429,18 595.325,98 462.544,00 \n Transferências Correntes 5.489.533,14 4.909.097,46 4.441.217,83 4.805.888,04 4.923.089,31 7.863.265,50 5.615.309,90 5.747.079,52 5.009.422,77 5.234.616,11 5.958.141,37 5.058.965,37 65.055.626,32 62.891.390,00 \n Cota-Parte do FPM 2.661.240,86 1.979.414,88 1.492.876,21 1.695.897,69 2.130.249,23 3.727.950,58 2.642.534,23 2.902.665,64 2.173.350,83 2.120.342,95 2.721.090,70 2.143.397,18 28.391.010,98 27.451.445,00 \n Cota-Parte do ICMS 502.117,17 403.101,04 472.313,45 545.523,25 413.931,30 797.778,44 325.642,80 411.936,64 430.004,51 522.691,21 388.881,42 410.920,37 5.624.841,60 5.710.000,00 \n Cota-Parte do IPVA 151.990,19 135.681,75 107.178,71 145.306,31 90.292,34 94.292,10 90.104,20 55.013,07 65.534,87 61.489,94 124.594,79 97.610,06 1.219.088,33 1.092.000,00 \n Cota-Parte do ITR 109,18 199,70 2.425,52 11.403,49 4.707,72 1.074,67 1.056,52 806,40 1.238,41 391,31 60,63 239,78 23.713,33 30.000,00 \n Transferências da LC 87/1996 1.424,04 1.424,04 1.424,04 1.424,04 1.424,04 1.424,04 - - - - - - 8.544,24 22.000,00 \n Transferências da LC 61/1989 3.436,97 3.717,14 3.716,63 3.772,34 3.621,67 4.363,98 3.454,90 3.657,21 3.532,06 3.580,85 3.506,32 3.674,52 44.034,59 76.800,00 \n Transferências do FUNDEB 1.155.864,35 1.341.235,77 1.211.925,52 1.356.713,10 1.256.052,70 1.826.602,75 984.991,17 1.160.486,57 1.021.638,36 1.016.552,64 1.221.003,83 1.012.698,34 14.565.765,10 11.264.000,00 \n Outras Transferências Correntes 1.013.350,38 1.044.323,14 1.149.357,75 1.045.847,82 1.022.810,31 1.409.778,94 1.567.526,08 1.212.513,99 1.314.123,73 1.509.567,21 1.499.003,68 1.390.425,12 15.178.628,15 17.245.145,00 \n Outras Receitas Correntes 578,80 4.260,87 13.221,91 13.562,61 4.260,87 4.260,87 8.298,59 5.034,65 9.295,52 5.034,65 8.735,30 6.549,65 83.094,29 272.100,00 \nDEDUÇÕES (II) 444.932,59 503.964,14 415.243,47 479.910,82 528.120,82 700.609,01 611.867,42 674.084,23 534.025,63 540.982,91 646.925,34 530.433,39 6.611.099,77 6.426.160,00 \n Dedução de Receita para Formação do FUNDEB 444.932,59 503.964,14 415.243,47 479.910,82 528.120,82 700.609,01 611.867,42 674.084,23 534.025,63 540.982,91 646.925,34 530.433,39 6.611.099,77 6.426.160,00 \nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I - II) 5.627.041,68 4.919.617,70 4.535.643,72 4.905.801,49 4.911.047,93 8.595.640,18 5.409.325,43 5.727.116,21 5.136.210,39 5.193.878,77 5.940.777,51 5.381.258,96 66.283.359,97 63.111.772,00 \nFONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Finanças. Emissão: 23/07/2019, às 10:00:08. \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA □ \nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nDEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\nJULHO DE 2018 A JUNHO DE 2019 / BIMESTRE MAIO - JUNHO DE 2019\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n(RREO) ANEXO 4 – DEMONST. RECEITAS E DESPESAS PREV. DO REGIME PRÓPRIO DE PREV. DOS SERVIDORES\n(3º BIMESTRE/2019) *\nRREO - Anexo 4 (LRF, Art. 53, inciso II) Em Reais\nRECEITAS CORRENTES (I)\nReceita de Contribuições dos Segurados \nCivil\nAtivo \nInativo \nPensionista \nMilitar\nAtivo \nInativo \nPensionista \n Receita de Contribuições Patronais \nCivil\nAtivo \nInativo \nPensionista \nMilitar\nAtivo \nInativo \nPensionista \nEm Regime de Parcelamento de Débitos\nReceita Patrimonial\nReceitas Imobiliárias\nReceitas de Valores Mobiliários\nOutras Receitas Patrimoniais\nReceita de Serviços\nOutras Receitas Correntes\nCompensação Previdenciária do RGPS para o RPPS\nAportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1\nDemais Receitas Correntes\nRECEITAS DE CAPITAL (II I)\nAlienação de Bens, Direitos e Ativos\nAmortização de Empréstimos\nOutras Receitas de Capital\nTOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II)\nAté o Bimestre/ Até o Bimestre/\n\n\nADMINISTRAÇÃO (V)\nDespesas Correntes\nDespesas de Capital\nPREVIDÊNCIA (VI)\nBenefícios - Civil\nAposentadorias\nPensões\nOutros Benefícios Previdenciários\nBenefícios - Militar\nReformas\nPensões\nOutros Benefícios Previdenciários\nOutras Despesas Previdenciárias\nCompensação Previdenciária do RPPS para o RGPS\nDemais Despesas Previdenciárias\nTOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VII) = (V + VI)\nRESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV – VII)2\nRECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES\nVALOR\nRESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS\nVALOR\nPlano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar\nPlano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos\nOutros Aportes para o RPPS\nRecursos para Cobertura de Déficit Financeiro\nCaixa e Equivalentes de Caixa\nInvestimentos e Aplicações\nOutros Bens e Direitos\nRECEITAS CORRENTES (IX)\nReceita de Contribuições dos Segurados\nCivil\nAtivo \nInativo \nPensionista \nMilitar\nAtivo \nInativo \nPensionista \nReceita de Contribuições Patronais\nCivil\nAtivo \nInativo \nPensionista \nMilitar\nAtivo \nInativo \nPensionista \nEm Regime de Parcelamento de Débitos \nReceita Patrimonial\nReceitas Imobiliárias\nReceitas de Valores Mobiliários\nOutras Receitas Patrimoniais\nReceita de Serviços\nOutras Receitas Correntes\nCompensação Previdenciária do RGPS para o RPPS\nDemais Receitas Correntes\nRECEITAS DE CAPITAL (X)\nAlienação de Bens, Direitos e Ativos\nAmortização de Empréstimos\nOutras Receitas de Capital\nTOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (XI) = (IX + X)\nAté o Bimestre/ Até o Bimestre/ Até o Bimestre/ Até o Bime stre/\n \nADMINISTRAÇÃO (XII)\nDespesas Correntes\nDespesas de Capital\nPREVIDÊNCIA (XIII)\nBenefícios - Civil\nAposentadorias \nPensões\nOutros Benefícios Previdenciários\nBenefícios - Militar\nReformas\nPensões\nOutros Benefícios Previdenciários\nOutras Despesas Previdenciárias\nCompensação Previdenciária do RPPS para o RGPS\nDemais Despesas Previdenciárias\nTOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIV) = (XII + XIII)\nRESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XV) = (XI – XIV)2\nRecursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras\nRecursos para Formação de Reserva\nRECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA\nRECEITAS REALIZADAS\nAté o Bimestre/\nPLANO PREVIDENCIÁRIO\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA □ \nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nDEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME P RÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES\nORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\nJANEIRO A JUNHO DE 2019/ BIMESTRE MAIO-JUNHO\nDESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS DOTAÇÃO\nINICIAL\nDOTAÇÃO\nATUALIZADA\nDESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS\nAté o Bimestre/\n \nAté o Bimestre/\n \nINSCRITAS EM RESTOS A \nPAGAR NÃO PROCESSADOS\nAté o Bimestre/\n\n Em \n\nEm \nPREVISÃO ORÇAMENTÁRIA\nPREVISÃO ORÇAMENTÁRIA\nAPORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS APORTES REALIZADOS\nBENS E DIREITOS DO RPPS PERÍODO DE REFERÊNCIA\n \nINSCRITAS EM RESTOS A \nPAGAR NÃO PROCESSADOS\n Em \n\nEm \nPLANO FINANCEIRO\nRECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA\nRECEITAS REALIZADAS\nAté o Bimestre/ Até o Bimestre/\n \nDESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS DOTAÇÃO \nINICIAL\nDOTAÇÃO\nATUALIZADA\nDESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS\nAPORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS APORTES REALIZADOS\nFONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Finanças. Emissão: 23/07/2019, às 10:00:08.\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n(RREO) ANEXO 5 – DEMONST. DO RESULTADO NOMINAL (3º BIMESTRE/2019) *\nRREO - ANEXO 6 (LRF, art 53, inciso III) Em reais\nRECEITAS PRIMÁRIAS\nRECEITAS CORRENTES (I) 63.111.772,00 \n Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 5.063.806,00 \n IPTU 516.600,00 \n ISS 2.707.950,00 \n ITBI 397.688,00 \n IRRF 687.940,00 \n Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 753.628,00 \n Contribuições 451.500,00 \n Receita Patrimonial 396.592,00 \n Aplicações Financeiras (II) 396.592,00 \n Outras Receitas Patrimoniais - \n Transferências Correntes 56.465.230,00 \n Cota-Parte do FPM 22.411.445,00 \n Cota-Parte do ICMS 4.568.000,00 \n Cota-Parte do IPVA 873.600,00 \n Cota-Parte do ITR 24.000,00 \n Transferências da LC 87/1996 17.600,00 \n Transferências da LC 61/1989 61.440,00 \n Transferências do FUNDEB 16.530.800,00 \n Outras Transferências Correntes 11.978.345,00 \n Demais Receitas Correntes 734.644,00 \n Outras Receitas Financeiras (III)\n Receitas Correntes Restantes 734.644,00 \nRECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (IV) = (I - II - III) 62.715.180,00 \nRECEITAS DE CAPITAL (V) 12.450.000,00 \n Operações de Crédito (VI) 3.000.000,00 \n Transferências de Capital 9.450.000,00 \n Convênios - \n Outras Transferências de Capital 9.450.000,00 398.374,00 \n Outras Receitas de Capital\n Outras Receitas de Capital Não Primárias (X)\n Outras Receitas de Capital Primárias\nRECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI) = (V - VI - VII - VIII - IX - X) 9.450.000,00 \nRECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XII) = (IV + XI) 72.165.180,00 \nLIQUIDADOS PAGOS \n(c) \nDESPESAS CORRENTES (XIII) 61.285.064,29 57.851.784,92 31.745.202,08 28.312.943,32 2.262.658,95 154.415,13 154.415,13 \n Pessoal e Encargos Sociais 33.724.141,53 33.640.719,53 17.234.811,05 16.467.101,99 785.956,47 \n Juros e Encargos da Dívida (XIV) 9.000,00 9.000,00 3.723,37 3.723,37 - \n Outras Despesas Correntes 27.551.922,76 24.202.065,39 14.506.667,66 11.842.117,96 1.476.702,48 154.415,13 154.415,13 \nDESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV) = (XIII - XIV) 61.276.064,29 57.842.784,92 31.741.478,71 28.309.219,95 2.262.658,95 154.415,13 154.415,13 \nDESPESAS DE CAPITAL (XVI) 14.085.785,49 5.503.991,35 1.177.836,11 1.100.789,20 259.628,59 - - \n Investimentos 13.427.785,49 4.845.991,35 697.324,59 620.277,68 259.628,59 - - \n Inversões Financeiras - - - - - - - \n Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII)\n Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII)\n Aquisição de Título de Crédito (XIX)\n Demais Inversões Financeiras - - - - \n Amortização da Dívida (XX) 658.000,00 658.000,00 480.511,52 480.511,52 - \nDESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI) = (XVI - XVII - XVIII - XIX - XX) 13.427.785,49 4.845.991,35 697.324,59 620.277,68 259.628,59 - - \nRESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXII) 315.559,00 \nDESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIII) = (XV + XXI + XXII) 75.019.408,78 62.688.776,27 32.438.803,30 28.929.497,63 2.522.287,54 154.415,13 154.415,13 \nRESULTADO PRIMÁRIO - Acima da Linha (XXIV) = [XIIa - (XXIIIa +XXIIIb + XXIIIc)] 1.614.223,51 \nMeta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência\nJUROS NOMINAIS\nJUROS E ENCARGOS ATIVOS (XXV) 50.403,36 \nJUROS E ENCARGOS PASSIVOS (XXVI) 480.511,52 \nRESULTADO NOMINAL - Acima da Linha (XXVII) = XXIV + (XXV - XXVI)\nMeta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência\nCÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL\nDÍVIDA CONSOLIDADA (XXVIII) 51.673.614,22 51.193.102,70 \nDEDUÇÕES (XXIX) 2.491.539,45 6.151.574,46 \n Disponibilidade de Caixa 2.158.050,84 5.684.571,65 \n Disponibilidade de Caixa Bruta 4.842.960,88 5.847.234,15 \n (-) Restos a Pagar Processados (XXX) 2.684.910,04 162.662,50 \n Demais Haveres Financeiros 333.488,61 467.002,81 \nDÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XXXI) = (XXVIII - XXIX) 49.182.074,77 45.041.528,24 \nRESULTADO NOMINAL - Abaixo da Linha (XXXII) = (XXXIa - XXXIb) 4.140.546,53 \nJANEIRO A JUNHO DE 2019/ BIMESTRE MAIO-JUNHO\n32.788.567,27 \n2.512.171,86 \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA □ \nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nDEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\nAté o Bimestre/ 2019\nABAIXO DA LINHA\nSALDO\nEm 31/Dez/2018 Até o 3º Bimestre de 2019\n(a) (b)\nPREVISÃO \nATUALIZADA\nAté o Bimestre/ 2019\nRECEITAS REALIZADAS \n(a)\nRESTOS A PAGAR \nNÃO PROCESSADOS\n158.713,41 \n1.351.864,79 \n156.428,04 \n102.943,57 \n476.174,14 \nVALOR INCORRIDO\n1.184.115,35 \nMETA FISCAL PARA O RESULTADO NOMINAL VALOR CORRENTE\n507.320,79- \nACIMA DA LINHA\nDESPESAS PRIMÁRIAS DOTAÇÃO \nATUALIZADA\nAté o Bimestre/ 2019\nDESPESAS \nEMPENHADAS\nDESPESAS \nLIQUIDADAS\nDESPESAS \nPAGAS \n(a)\nRESTOS A \nPAGAR \nPROCESSADOS \nPAGOS \n(b)\n742.222,05 \n735.950,55 \n50.403,36 \n50.403,36 \n- \n29.085.216,12 \n11.762.705,38 \n395.477,98 \n3.034,51 \n- \n21.405,86 \n482.259,90 \n33.220.423,81 \nMETA FISCAL PARA O RESULTADO PRIMÁRIO VALOR CORRENTE\n8.956.583,51 \n5.953.947,21 \n404.825,38 \n- \n404.825,38 \n1.992.061,67 \n482.259,90 \n83.885,90 \n32.738.163,91 \n815.952,23 \n333.692,33\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nAJUSTE METODOLÓGICO\nVARIAÇÃO SALDO RPP = (XXXIII) = (XXXa - XXXb) 2.522.247,54 \nRECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (IX)\nPASSIVOS RECONHECIDOS NA DC (XXXIV)\nOUTROS AJUSTES (XXXV)\nRESULTADO NOMINAL AJUSTADO - Abaixo da Linha (XXXVI) = (XXXII - XXX III - IX + XXXIV + 1.618.298,99 \nRESULTADO PRIMÁRIO - Abaixo da Linha (XXXVII) = XXXVI - (XXV - X XVI) 2.048.407,15 \nSALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\n Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS\n Superávit Financeiro Utilizado para Abertura e Reabertura de Créditos Adicionais\nRESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS\nFONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Finanças. Emissão: 23/07/2019, às 10:00:08. \nNOTA:\nRECEITAS PRIMÁRIAS\nRECEITA PRIMÁRIA TOTAL (VII) = (I + VI)\nDOTAÇÃO\nDESPESAS PRIMÁRIAS ATUALIZADA Até o Bimestre/ Até o Bimestre/ Até o Bimest re/ Até o Bimestre/\n2019 2018 2019 2018\nDESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XVIII) = (X + XV + XVI + XVII)\nRESULTADO PRIMÁRIO (XIX) = (VII - XVIII) \n476.174,14\nRESULTADO NOMINAL No Bimestre\n(VIc -VIb)\nVALOR\nMETA DE RESULTADO NOMINAL FIXADA NO ANEXO DE METAS FIS CAIS DA LDO P/ O EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA -507.320,79\nNota:\nAté o Bimestre/ 2019\nINFORMAÇÕES ADICIONAIS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA\nQUADRO OPCIONAL PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DE RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL\n(Destinado aos entes da federação que estabeleceram as metas fiscais para 2018 com base na metodologia definida na 7ª edição do MDF)\nRESULTADO PRIMÁRIO CONFORME MODELO DA 7ª EDIÇÃO DO MDF\nPREVISÃO ATUALIZADA\nRECEITAS REALIZADAS\nAté o Bimestre/ Até o Bimestre/\n2019 2018\nPERÍODO DE REFERÊNCIA\nFONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Finanças. Emissão: 23/07/2019, às 10:00:08. \nAté o Bimestre\n(VIc - VIa)\nDISCRIMINAÇÃO DA META FISCAL DE RESULTADO NOMINAL VALOR CORRENTE\nDESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A \n Em 2019 Em 2018\nDISCRIMINAÇÃO DA META FISCAL DE RESULTADO PRIMÁRIO VALOR CORRENTE\nMETA DE RESULTADO PRIMÁRIO FIXADA NO ANEXO DE METAS FIS CAIS DA LDO P/ O EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA\nRESULTADO NOMINAL CONFORME MODELO DA 7ª EDIÇÃO DO MDF\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n(RREO) ANEXO 7 – DEMONST. DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO (3º BIMESTRE/2019) *\nRREO - ANEXO 7 (LRF, art. 53, inciso V) Em Reais\nPODER/ÓRGÃO Em Em\nExercícios Exercícios\nAnteriores Anteriores\n( a ) ( b ) ( c ) ( d ) e = ( a + b) - ( c + d )( f ) ( g ) ( h ) ( i ) ( j ) k = ( f + g ) - ( i + j ) L = ( e + k )\nRESTOS A PAGAR (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (I) 161.877,18 ########## 2.522.287,54 - 162.622,50 - 154.455,13 154.415,13 154.415,13 - 40,00 162.662,50 \nPODER EXECUTIVO 161.877,18 ########## 2.522.287,54 - 162.622,50 - 154.455,13 154.415,13 154.415,13 - 40,00 162.662,50 \nPODER LEGISLATIVO - - - - - - - - - - - - \n Câmara Municipal - - - \nTribunal de Contas do Município - - - \nRESTOS A PAGAR (INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (II)\nTOTAL (III) = (I + II) 161.877,18 ########## 2.522.287,54 - 162.622,50 - 154.455,13 154.415,13 154.415,13 - 40,00 162.662,50 \nNOTA:\nFONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Finanças. Emissão: 23/07/2019, às 10:00:08. \nSaldo Total SaldoCanceladosEm 31 de \ndezembro de \n2018\nEm 31 de \ndezembro de \n2018\nPagos Cancelados Saldo\nInscritos Inscritos \nPagosLiquidados\nRESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS \nLIQUIDADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA □ \nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nDEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\nJANEIRO A JUNHO DE 2019/ BIMESTRE MAIO-JUNHO\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n(RREO) ANEXO 8 – DEMONST. DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO - MDE (3º\nBIMESTRE/2019) *\nRREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) R$ 1,00\nRECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição) %\n(c) = (b/a)x100\n1- RECEITA DE IMPOSTOS 4.310.178,00 4.310.178,00 1.769.949,81 41%\n 1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 516.600,00 516.600,00 158.713,41 31%\n 1.1.1- IPTU 246.100,00 246.100,00 30.832,48 13%\n 1.1.2- Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do IPTU 270.500,00 270.500,00 127.880,93 47%\n 1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI 397.688,00 397.688,00 156.428,04 39%\n 1.2.1- ITBI 389.688,00 389.688,00 156.298,28 40%\n 1.2.2- Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI 8.000,00 8.000,00 129,76 2%\n 1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS 2.707.950,00 2.707.950,00 1.351.864,79 50%\n 1.3.1- ISS 2.692.200,00 2.692.200,00 1.342.682,05 50%\n 1.3.2- Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS 15.750,00 15.750,00 9.182,74 58%\n 1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF 687.940,00 687.940,00 102.943,57 15%\n 1.5- Receita Resultante do Imposto Territorial Rural – ITR (CF, art. 153, §4º, inciso III) - - - 0%\n 1.5.1- ITR - - - 0%\n 1.5.2- Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITR - - - 0%\n2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 34.382.245,00 34.382.245,00 17.713.004,32 52%\n 2.1- Cota-Parte FPM 27.451.445,00 27.451.445,00 14.703.381,53 54%\n 2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b 25.200.000,00 25.200.000,00 14.703.381,53 58%\n 2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea d 1.115.625,00 1.115.625,00 - 0%\n 2.1.3- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea e 1.135.820,00 1.135.820,00 - 0%\n 2.2- Cota-Parte ICMS 5.710.000,00 5.710.000,00 2.490.076,95 44%\n 2.3- ICMS-Desoneração – L.C. nº87/1996 22.000,00 22.000,00 - 0%\n 2.4- Cota-Parte IPI-Exportação 76.800,00 76.800,00 21.405,86 28%\n 2.5- Cota-Parte ITR 30.000,00 30.000,00 3.793,05 13%\n 2.6- Cota-Parte IPVA 1.092.000,00 1.092.000,00 494.346,93 45%\n 2.7- Cota-Parte IOF-Ouro 0%\n3- TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1 + 2) 38.692.423,00 38.692.423,00 19.482.954,13 50%\nRECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO %\n(c) = (b/a)x100\n4- RECEITA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS \nVINCULADOS AO ENSINO\n2.000,00 2.000,00 182,58 0,09 \n5- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE 1.914.548,00 1.914.548,00 840.019,03 0,44 \n 5.1- Transferências do Salário-Educação 630.000,00 630.000,00 337.444,30 0,54 \n 5.2- Transferências Diretas - PDDE 16.800,00 16.800,00 2.310,00 - \n 5.3- Transferências Diretas - PNAE 707.648,00 707.648,00 259.395,00 0,37 \n 5.4 - Transferências Diretas - PNATE 506.100,00 506.100,00 168.110,04 0,33 \n 5.5- Outras Transferências do FNDE 21.000,00 21.000,00 68.042,56 3,24 \n 5.6- Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE 33.000,00 33.000,00 4.717,13 - \n6- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 162.000,00 162.000,00 92.744,14 0,57 \n 6.1- Transferências de Convênios 160.000,00 160.000,00 92.616,18 - \n 6.2- Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios 2.000,00 2.000,00 127,96 0,06 \n7- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO - \n8- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO - - \n9- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4 + 5 + 6 + 7 + 8) 2.078.548,00 2.078.548,00 932.945,75 0,45 \nRECEITAS DO FUNDEB %\n(c) = (b/a)x100\n10- RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB 6.426.160,00 6.426.160,00 3.538.318,92 0,55 \n 10.1- Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.1.1) 5.040.000,00 5.040.000,00 2.940.676,15 0,58 \n 10.2- Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.2) 1.142.000,00 1.142.000,00 498.015,28 0,44 \n 10.3- ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.3) 4.400,00 4.400,00 - - \n 10.4- Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.4) 15.360,00 15.360,00 - - \n 10.5- Cota-Parte ITR ou ITR Arrecadado Destinados ao FUNDEB – (20% de ((1.5 – 1.5.5) + 2.5)) 6.000,00 6.000,00 758,54 0,13 \n 10.6- Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.6) 218.400,00 218.400,00 98.868,95 0,45 \n11- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 16.640.800,00 16.640.800,00 8.969.782,78 0,54 \n 11.1- Transferências de Recursos do FUNDEB 11.264.000,00 11.264.000,00 6.417.370,91 0,57 \n 11.2- Complementação da União ao FUNDEB 5.266.800,00 5.266.800,00 2.539.212,60 0,48 \n 11.3- Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB 110.000,00 110.000,00 13.199,27 0,12 \n12- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1 – 10) 4.837.840,00 4.837.840,00 2.879.051,99 0,60 \nDOTAÇÃO DOTAÇÃO\nINSCRITAS EM \nRESTOS A PAGAR \nNÃO PROCESSADOS 6\nDESPESAS DO FUNDEB INICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre % Até o Bimestre %\n(d) (e) (f) = (e/d)x100 (g) (h) = (g/d)x100 (i)\n13- PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 9.984.480,00 9.984.480,00 9.984.480,00 100% 4.959.750,90 50%\n 13.1- Com Educação Infantil 3.084.480,00 3.084.480,00 3.084.480,00 100% 1.603.765,79 52%\n 13.2- Com Ensino Fundamental 6.900.000,00 6.900.000,00 6.900.000,00 100% 3.355.985,11 49%\n14- OUTRAS DESPESAS 6.656.320,00 6.656.320,00 6.242.848,70 94% 3.113.277,62 47%\n 14.1- Com Educação Infantil 1.919.000,00 1.819.000,00 1.675.344,00 92% 936.661,55 51%\n 14.2- Com Ensino Fundamental 4.737.320,00 4.837.320,00 4.567.504,70 94% 2.176.616,07 45%\n15- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (13 + 14) 16.640.800,00 16.640.800,00 16.227.328,70 98% 8.073.028,52 49%\n- \n 16.1 - FUNDEB 60%\n 16.2 - FUNDEB 40%\n- \n 17.1 - FUNDEB 60%\n 17.2 - FUNDEB 40%\n18- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16 + 17 ) - \n19 - TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMITE (15 - 18) 8.073.028,52 \n 19.1 - Mínimo de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério1 (13 - (16.1 + 17.1)) / (11) x 100) % 55,29 \n 19.2 - Máximo de 40% em Despesa com MDE, que não Remuneração do Magistério (14 - (16.2 + 17.2)) / (11) x 100) % 0,00 \n 44,70 19.3 - Máximo de 5% não Aplicado no Exercício (100 - (19.1 +19.2)) %\nCONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE VALOR\n20 – RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM QUE NÃO FORAM UTILIZADOS\n21 – DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O 1º TRIMESTRE DE 2\nDESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS\nDEDUÇÕES PARA FINS DO LIMITE DO FUNDEB VALOR\n16- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB\n17- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB \nINDICADORES DO FUNDEB VALOR\n(a) (b)\n[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) > 0] = ACRÉSCIMO RESU LTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB\n[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) < 0] = DECRÉSCIMO RESU LTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB\nINICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre\n(a) (b)\nFUNDEB\nPREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS\nINICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre\nPREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS\nRECEITAS DO ENSINO\nPREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS\nINICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre\n(a) (b)\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA \nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nDEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\nJANEIRO A JUNHO DE 2019/ BIMESTRE MAIO-JUNHO\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDOTAÇÃO DOTAÇÃO\nINSCRITAS EM \nRESTOS A PAGAR \nNÃO PROCESSADOS 6\nDESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE INICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre % Até o Bimestre %\n(d) (e) (f) = (e/d)x100 (g) (h) = (g/d)x100 (i)\n22- EDUCAÇÃO INFANTIL 5.599.425,75 5.347.162,32 5.014.383,33 0,94 2.725.195,04 0,51 \n 22.1 - Creche 5.599.425,75 5.347.162,32 5.014.383,33 0,94 2.725.195,04 0,51 \n 22.1.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 5.003.480,00 4.903.480,00 4.759.824,00 0,97 2.540.427,34 0,52 \n 22.1.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 595.945,75 443.682,32 254.559,33 0,57 184.767,70 0,42 \n 22.2 - Pré-escola - - - - - - \n 22.2.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB - - \n 22.2.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos - - \n23- ENSINO FUNDAMENTAL 14.290.320,00 14.542.583,43 13.583.412,60 0,93 6.663.487,91 0,46 \n 23.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 11.637.320,00 11.737.320,00 11.467.504,70 0,98 5.532.601,18 0,47 \n 23.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 2.653.000,00 2.805.263,43 2.115.907,90 0,75 1.130.886,73 0,40 \n24- ENSINO MÉDIO - - \n25- ENSINO SUPERIOR - - \n26- ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR - - \n27- OUTRAS - - \n28- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (22+23 + 24 + 25 + 26 + 27) 19.889.745,75 19.889.745,75 1 8.597.795,93 0,94 9.388.682,95 0,47 \n29- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12) 2.879.051,99 \n30- DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO 2.539.212,60 \n13.199,27 \n5.431.463,86 \n37- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((22 + 23) – (36)) 6 3.957.219,09 \n 20,31 \nDOTAÇÃO DOTAÇÃO\nINSCRITAS EM \nRESTOS A PAGAR \nNÃO PROCESSADOS 6\nINICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre % Até o Bimestre %\n(d) (e) (f) = (e/d)x100 (g) (h) = (g/d)x100 (i)\n39- DESPESAS CUSTEADAS COM A APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE \nIMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO\n40- DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 633. 000,00 633.000,00 539.220,96 85% 235.224,65 37%\n41- DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO \n42- DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 2 .348.548,00 2.023.616,33 1.008.124,57 50% 572.480,24 28%\n43- TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA \nFINANCIAMENTO DO ENSINO (39+40 + 41 + 42)\n2.981.548,00 2.656.616,33 1.547.345,53 58% 807.704,89 30%\n44- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (28 + 43) 22.871.293,75 22.546.362,08 20.145.141,46 89% 10.196.387,84 45%\nRESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA\nDE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO\n45- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE\n 45.1 - Executadas com Recursos de Impostos Vinculados ao Ensino\n 45.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB\n46- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2017 - - \n47- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE 8.956.583,51 337.444,30 \n48- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE - - \n 48.1 Orçamento do Exercício - - \n 48.2 Restos a Pagar - - \n49- (+) RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O BIMEST RE 13.199,27 - \n50- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE 8.969.782,78 337.444,30 \n51- (+) Ajustes - - \n 51.1 Retenções - \n 51.2 Conciliação Bancária\n52- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO 8.969.782,78 337.444,30 \nFONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Finanças. Emissão: 23/07/2019, às 10:00:08. - \n7 Essa coluna poderá ser apresentada somente no último bimestre\n1 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.\n2 Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: “Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do §1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente \nsubseqüente, mediante abertura de crédito adicional.” \n3 Caput do artigo 212 da CF/1988\n4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.\nCONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA\n5 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art. 11, V.\n6 Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento poderá ser feito com base na despesa empenhada ou na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada. \nFUNDEB SALÁRIO EDUCAÇÃO\nSALDO ATÉ O BIMESTRE CANCELADO EM \nOUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE\n(j)\nOUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO \nENSINO\nDESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS\n33- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DE OUTROS RECURSOS DE \n34- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO \n35- CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBI LIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (45 j)\n36- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (29+30 + 31 + 32 + 33 + 34 + 35)6\n38- PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS ((3 7) / (3) x 100) %6 - LIMITE CONSTITUCIONAL 25% 5 \n32- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB\nMANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB\nDESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS\nDEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL VALOR\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n(RREO) ANEXO 9 – DEMONST. DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL (3º BIMESTRE/2019) *\n RREO – ANEXO 9 (LRF, art.53, § 1º, inciso I) Em Reais\nSALDO NÃO REALIZADO\n(c) = (a – b)\nRECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 1 (I) 2.666.307,67 \nDESPESAS\n(f) = (d – e)\nDESPESAS DE CAPITAL\n(-) Incentivos Fiscais a Contribuinte\n(-) Incentivos Fiscais a Contribuinte por\n Instituições Financeiras 3.000.000,00 652.635,69 \nDESPESA DE CAPITAL LÍQUIDA (II)\nRESULTADO PARA APURAÇÃO DA \nREGRA DE OURO (III) = (I – II) <(a – d)> <(c – f)><(b – e)>\nNotas: \n1 Operações de Crédito descritas na CF, art. 167, inciso III\nSALDO NÃO EXECUTADO\n(d) (e)\nATUALIZADA EMPENHADAS LIQUIDADAS\nFONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Finanças. Emissão: 23/07/2019, às 10:00:08. \nDOTAÇÃO \n(a) (b)\n 3.000.000,00 333.692,33 \nDESPESAS DESPESAS DESPESAS \nINSCRITAS EM RESTOS \nA PAGAR NÃO \nPROCESSADOS\nDEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CA PITAL\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\nJANEIRO A JUNHO DE 2019/ BIMESTRE MAIO-JUNHO\nRECEITAS\n 2.347.364,31 333.692,33 \nTabela 9 – Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital\nPREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA \nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nAnexo 9 - Op Crédito D Capital\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n(RREO) ANEXO 11 – DEMONST. DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS (3º BIMESTRE/2019) *\nRREO – ANEXO 11 (LRF, art. 53, § 1º, inciso III ) Em Reais\nPREVISÃO ATUALIZADA SALDO \n(a) (c) = (a-b)\nRECEITAS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) - 533,09 533,09- \n Receita de Alienação de Bens Móveis - 533,09 533,09- \n Receita de Alienação de Bens Imóveis\nDOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS DESPESAS DESPESAS DESPESAS PAGAMENTO SALDO \nEMPENHADAS LIQUIDADAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A DE REST OS A PAGAR\nDESPESAS PAGAR NÃO PROCESSADOS\n(d) (e) (f) (g) (h) = (d-e)\nAPLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 44.590,70 44.590,70 25.075,00 21.289,00 - - - \n Despesas de Capital 44.590,70 44.590,70 25.075,00 21.289,00 - - - \n Investimentos 44.590,70 44.590,70 25.075,00 21.289,00 - \n Inversões Financeiras\n Amortização da Dívida\n Despesas Correntes dos Regimes de Previdência - - - - - - - \n Regime Próprio dos Servidores Públicos\n2.018 SALDO ATUAL\n(i) (k) = (IIIi + IIIj)\nVALOR (III) 58.533,50 37.777,59 \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA □ \nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nDEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E AP LICAÇÃO DOS RECURSOS\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\nJANEIRO A JUNHO DE 2019/ BIMESTRE MAIO-JUNHO\n20.755,91- \nRECEITAS RECEITAS REALIZADAS\n(b)\nSALDO FINANCEIRO A APLICAR 2.019\n(j) = (Ib – (IIf+ IIg))\nFONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Finanças. Emissão: 23/07/2019, às 10:00:08. \nNOTA:\nAnexo 11 - Alienação Ativos\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n(RREO) ANEXO 12 – DEMONST. DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (3º\nBIMESTRE/2019) *\nRREO – ANEXO ͳʹ ȋLC ͳͶͳ/ʹͲͳʹ, art. ͵ͷ e Portaria STN nº 7ʹ/ʹ Ͳͳʹ, art. ͳͳ, II, bȌ R$ 1,00\nAté o Bimestre % Até o Bimestre %\n(Por Grupo de Natureza da Despesa) (b) (b/a) x 100 (c) (c/a) x 100\nDESPESAS CORRENTES 198.557,46 145.072,09 \n Pessoal e Encargos Sociais 105.394,64 84.249,96 \n Juros e Encargos da Dívida\n Outras Despesas Correntes 93.162,82 60.822,13 \nDESPESAS DE CAPITAL\n Investimentos \n Inversões Financeiras\n Amortização da Dívida\nTOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (I) 198.557,46 145.072,09 \nAté o Bimestre % Até o Bimestre %\n(d) (e/Ib)x100 (f) (f/Ic)x100\nDESPESA COM ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DE ACESSO UNIVERSAL\nDESPESAS CUSTEADAS COM OUTROS RECURSOS \n Recursos de Transferência do Sistema Único de Saúde - SUS\n Recursos de Operações de Crédito\n Outros Recursos\nOUTRAS AÇÕES E SERVIÇOS NÃO COMPUTADOS\n- -\nDESPESAS CUSTEADAS COM DISPONIBILIDADE DE CAIXA VINCULADA AOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS\nTOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS (II)\nTOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (III) = (I - II)\nInscritas em \nRestos a Pagar \nnão Processados1\nInscritas em \nRestos a Pagar \nnão Processados1\nDESPESAS LIQUIDADAS\nDESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS\nDESPESAS COM SAÚDE EXECUTADAS EM CONSÓRCIO PÚBLICO\nCONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DE SANTO ANTONIO DE JESUS E CRUZ DAS ALMAS \nRECONVALE\nVALORES TRANSFERIDOS POR \nCONTRATO DE RATEIO \n(a)\nDESPESAS EMPENHADAS\n216.163,36 \n1 Essa coluna poderá ser apresentada somente no último bimestre\nRESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS INDEVIDAMENTE NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA\nDESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS VINCULADOS À PARCELA DO PERCENTUAL MÍNIMO QUE NÃO FOI APLICADA EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM \nEXERCÍCIOS ANTERIORES\nDESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO\n216.163,36 \n130.669,86 \n85.493,50 \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA \nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nDEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\nJANEIRO A JUNHO DE 2019/ BIMESTRE MAIO-JUNHO\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRREO – ANEXO ͳʹ ȋLC ͳͶͳ/ʹͲͳʹ, art. ͵ͷȌ R$ 1,00\nPREVISÃO PREVISÃO\nRECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE INICIAL ATUALIZADA\n(a)\nRECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA (I) 4.310.178,00 4.310.178,00 1.769.949,81 41%\n Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 246.100,00 246.100,00 30.832,48 13%\n Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos - ITBI 389.688,00 389.688,00 156.298,28 40%\n Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 2.692.200,00 2.692.200,00 1.342.682,05 50%\n Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 687.940,00 687.940,00 102.943,57 15%\n Imposto Territorial Rural - ITR - - - 0%\n Multas, Juros de Mora e Outros Encargos dos Impostos 18.450,00 18.450,00 10.611,70 0%\n Dívida Ativa dos Impostos 198.100,00 198.100,00 74.550,59 0%\n Multas, Juros de Mora e Outros Encargos da Dívida Ativa 77.700,00 77.700,00 52.031,14 0%\nRECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) 32.130.800,00 32.130.800,00 17.713.004,32 55%\n Cota-Parte FPM 25.200.000,00 25.200.000,00 14.703.381,53 58%\n Cota-Parte ITR 30.000,00 30.000,00 3.793,05 13%\n Cota-Parte IPVA 1.092.000,00 1.092.000,00 494.346,93 45%\n Cota-Parte ICMS 5.710.000,00 5.710.000,00 2.490.076,95 44%\n Cota-Parte IPI-Exportação 76.800,00 76.800,00 21.405,86 28%\n Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 22.000,00 22.000,00 - 0%\n Desoneração ICMS (LC 87/96) 22.000,00 22.000,00 - 0%\n Outras 0%\nTOTAL DAS RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (III) = I + II 36.440.978,00 36.440.978,00 19.482.954,13 53%\nPREVISÃO PREVISÃO\nINICIAL ATUALIZADA\n(c)\nTRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS 8.387.385,00 8.387.385,00 4.291.010,53 51%\n Provenientes da União 8.128.635,00 8.128.635,00 4.015.385,53 49%\n Provenientes dos Estados 258.750,00 258.750,00 275.625,00 107%\n Provenientes de Outros Municípios 0%\n Outras Receitas do SUS 0%\nTRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 0%\nTOTAL RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE 8.387.385,00 8.387.385,00 4.291.010,53 51%\nDOTAÇÃO DOTAÇÃO\nINICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre % Até o Bimestre %\n(Por Grupo de Natureza da Despesa) (e) (f) (f/e) x 100 (g) (g/e) x 100\nDESPESAS CORRENTES 14.703.814,00 15.907.523,13 15.004.818,93 94% 8.438.695,45 53%\n Pessoal e Encargos Sociais 8.999.823,68 9.016.324,17 8.956.324,17 99% 4.617.437,94 51%\n Juros e Encargos da Dívida - - - 0% - 0%\n Outras Despesas Correntes 5.703.990,32 6.891.198,96 6.048.494,76 88% 3.821.257,51 55%\nDESPESAS DE CAPITAL 3.552.000,00 2.886.864,02 433.797,20 15% 74.283,19 3%\n Investimentos 3.552.000,00 2.886.864,02 433.797,20 15% 74.283,19 3%\n Inversões Financeiras - - - 0% - 0%\n Amortização da Dívida - - - 0% - 0%\nTOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (IV) 18.255.814,00 18.794.387,15 15.438.616,13 82% 8.512.978,64 45%\nDOTAÇÃO DOTAÇÃO\nINICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre % Até o Bimestre %\n(h) (h/IVf)x100 (i) (i/IVg)x100\nDESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS\nDESPESA COM ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DE ACESSO UNIVERSAL\nDESPESAS CUSTEADAS COM OUTROS RECURSOS 11.787.914,00 11.787.914,00 8.656.972,86 56% 4.960.699,12 58%\n Recursos de Transferência do Sistema Único de Saúde - SUS 11.785.914,00 11.785.914,00 8.656.972,86 56% 4.960.699,12 58%\n Recursos de Operações de Crédito\n Outros Recursos 2.000,00 2.000,00 - 0%\n- \nOUTRAS AÇÕES E SERVIÇOS NÃO COMPUTADOS 453.189,72 465.980,53 465.919,93 3% 216.163,36 3%\nRESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS INDEVIDAMENTE NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE \nFINANCEIRA1 - - - 0%\nDESPESAS CUSTEADAS COM DISPONIBILIDADE DE CAIXA VINCULADA AOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS 2\nDESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS VINCULADOS À PARCELA DO PERCENTUAL MÍNIMO QUE NÃO FOI APLICADA \nEM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM EXERCÍCIOS ANTERIORES3\nTOTAL DAS DESPESAS COM NÃO COMPUTADAS (V) 12.241.103,72 12.253.894,53 9.122.892,79 59% 5.176.862,48 61%\nTOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (VI) = (IV - V) 6.014.710,28 6.540.492,62 6.315.723,34 23% 3.481.188,25 -16%\n 17,87%\n 558.745,13 \nInscritas em Restos a \nPagar não \nProcessados7\nInscritas em Restos a \nPagar não \nProcessados7\nPERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE SOBRE A RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (VII%) = (VI(h ou i) / IIIb \nx 100)6 - LIMITE CONSTITUCIONAL 15%4 e 5\nVALOR REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR EXECUTADO E O LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL [VI(h ou i) - (15 x IIIb)/100]6\nDESPESAS COM SAÚDE DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS\nDESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO\nDESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS\nAté o Bimestre %\n(b) (b/a) x 100\nRECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE\nRECEITAS REALIZADAS\nAté o Bimestre %\n(d) (d/c) x 100\nRECEITAS REALIZADAS\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA \nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nDEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\nJANEIRO A JUNHO DE 2019/ BIMESTRE MAIO-JUNHO\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nInscritos em \nInscritos em \nRestos a Pagar Cancelados ou Prescritos em \n...\nRestos a Pagar Cancelados ou Prescritos em \nRestos a Pagar Cancelados ou Prescritos em \nTotal (VIII)\nDiferença de limite não cumprido em \n...\nDiferença de limite não cumprido em \nDiferença de limite não cumprido em \nDESPESAS COM SAÚDE DOTAÇÃO DOTAÇÃO\n(Por Subfunção) INICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre % Até o Bimestre %\n(l) (l/total l) x 100 (m)\n(m/total m) x \n100\nAtenção Básica 330.000,00 345.269,00 235.084,05 2% 149.725,28 2%\nAssistência Hospitalar e Ambulatorial 130.000,00 238.670,94 226.670,94 70.704,84 \nSuporte Profilático e Terapêutico 189.000,00 264.579,71 210.406,19 38.938,47 \nVigilância Sanitária 2.059.500,00 2.062.791,83 1.975.464,91 20% 1.108.636,80 13%\nVigilância Epidemiológica 7.015.100,00 7.396.456,17 774.769,83 3.029.024,44 \nOutras Subfunções 8.532.214,00 8.486.619,50 6.675.608,74 66% 4.054.053,77 48%\nTOTAL 18.255.814,00 18.794.387,15 10.098.004,66 100% 8.451.083,60 100%\nFONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Finanças. Emissão: 23/07/2019, às 10:00:08. \n¹ Essa linha apresentará valor somente no Relatório Resumido da Execução Orçamentária do último bimestre do exercício.\n2 O valor apresentado na intercessão com a coluna \"i\" ou com a c oluna \"h\" deverá ser o mesmo apresentado no \"total j\".\n3 O valor apresentado na intercessão com a coluna \"i\" ou com a c oluna \"h\" deverá ser o mesmo apresentado no \"total k\".\n4 Limite anual mínimo a ser cumprido no encerramento do exercício. Deverá ser informado o limite estabelecido na Lei Orgânica do Município quando o percentual nela estabelecido for superior ao fixado na LC nº 141/2012\n5 Durante o exercício esse valor servirá para o monitoramento previsto no art. 23 da LC 141/2012\n6 Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.\n7 Essa coluna poderá ser apresentada somente no último bimestre\nSaldo Final (Não Aplicado)Despesas custeadas no exercício de \nreferência\n(k)\nSaldo Inicial\nTotal (IX)\nDESPESAS EMPENHADAS\nSaldo Inicial\nPARCELA CONSIDERADA NO LIMITE\nDESPESAS LIQUIDADAS\n CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA FINS DE APLICAÇÃO \nDOS RECURSOS VINCULADOS CONFORME ARTIGOS 25 E 26\nInscritos em \nInscritas em Restos a \nPagar não \nProcessados7\nLIMITE NÃO CUMPRIDO\nA PAGARPAGOS\nSaldo Final (Não Aplicado)Despesas custeadas no exercício de \nreferência\n(j)\n...\nTotal\nCONTROLE DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME \nARTIGO 24, § 1º e 2º\nEXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS COM DISPONIBILDADE DE CAIXA INSCRITOS CANCELADOS/ PRESCRITOS\nRESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n(RREO) ANEXO 13 – DEMONST. DAS PARCERIAS PUBLICO - PRIVADAS (3º BIMESTRE/2019) *\nEm reais\nTOTAL DE ATIVOS\n Ativos Constituídos pela SPE\nTOTAL DE PASSIVOS \n Obrigações decorrentes de Ativos Constituídos pela SPE\n Provisões de PPP\n Outros Passivos \nATOS POTENCIAIS PASSIVOS\n Obrigações Contratuais\n Riscos não Provisionados\n Garantias Concedidas\n Outros Passivos Contingentes\nEXERCÍCIO EXERCÍCIO \nDESPESAS DE PPP ANTERIOR CORRENTE\nDo Ente Federado, exceto estatais não dependentes (I)\n ...\n ...\nDas Estatais Não-Dependentes \n ...\n ...\nTOTAL DAS DESPESAS \nPPP A CONTRATAR (II)\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) (III)\nTOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS PARA O LIMITE (IV\n= I + II)\nTOTAL DAS DESPESAS / RCL (%) (V = IV / III)\nNOTA:\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA \nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nDEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS\nRREO - Anexo 13 (Lei nº 11.079, de 30.12.2004, arts. 22, 25 e 28)\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\nJANEIRO A JUNHO DE 2019/ BIMESTRE MAIO-JUNHO\nIMPACTOS DAS CONTRATAÇÕES DE PPP\nSALDO TOTAL EM REGISTROS EFETUADOS EM 31 DE DEZEMBRO DO\nEXERCÍCIO ANTERIOR No bimestre Até o Bimestre\n\nFONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Finanças. Emissão: 23/07/2019, às 10:00:08.\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n(RREO) ANEXO 14 – DEMONST. SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (3º\nBIMESTRE/2019) *\nRREO - Anexo XVIII (LRF, Art. 48) Em Reais\nBALANÇO ORÇAMENTÁRIO\nRECEITAS\n Previsão Inicial \n Previsão Atualizada \n Receitas Realizadas \n Déficit Orçamentário\n Saldos de Exercícios Anteriores (Utilizados para Créditos Adicionais)\nDESPESAS\n Dotação Inicial\n Créditos Adicionais\n Dotação Atualizada\n Despesas Empenhadas\n Despesas Liquidadas\n Despesas Pagas 29.413.732,52 \n Superávit Orçamentário\nDESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO\nDespesas Empenhadas\nDespesas Liquidadas\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL\nReceita Corrente Líquida\nRECEITAS E DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCI A DOS SERVIDORES\nRegime Próprio de Previdência dos Servidores - PLANO PREVIDENCIÁRIO\n Receitas Previdenciárias Realizadas\n Despesas Previdenciárias Liquidadas\n Resultado Previdenciário\nRegime Próprio de Previdência dos Servidores - PLANO FINANCEIRO\n Receitas Previdenciárias Realizadas\n Despesas Previdenciárias Liquidadas\n Resultado Previdenciário\nMeta Fixada no Resultado Apurado\nRESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO Anexo de Metas Até o Bimestre\nFiscais da LDO\n(a) (b)\nResultado Nominal 507.320,79- 4.140.546,53 -816%\nResultado Primário 476.174,14 1.614.223,51 339%\nInscrição Cancelamento Pagamento Saldo \nAté o Bimestre Até o Bimestre a Pagar\n RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 2.684.910,04 - 2.522.287,54 162.622,50 \n Poder Executivo 2.684.910,04 - 2.522.287,54 162.622,50 \n Poder Legislativo\n Poder Judiciário\n Ministério Público\n Defensoria Pública \n RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS 154.455,13 - 154.415,13 40,00 \n Poder Executivo 154.455,13 - 154.415,13 40,00 \n Poder Legislativo\n Poder Judiciário\n Ministério Público\n Defensoria Pública \nTOTAL 2.839.365,17 - 2.676.702,67 162.662,50 \nValor Apurado\nDESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Até o Bimestre % Mínimo a\nAplicar no Exercício\nMínimo Anual de <18% / 25%> das Receitas de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 3.957.219,09 25% 20,31 \nMínimo Anual de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério com Educação Infantil e Ensino Fundamental 4.959.750,90 60% 55,29 \nRECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPI TAL\nReceita de Operação de Crédito\nDespesa de Capital Líquida\nPROJEÇÃO ATUARIAL DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Exercício 10º Exercício 20º Exercício 35º Exercício\nPlano Previdenciário\n Receitas Previdenciárias\n Despesas Previdenciárias\n Resultado Previdenciário\nPlano Financeiro\n Receitas Previdenciárias\n Despesas Previdenciárias\n Resultado Previdenciário\nRECEITA DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECU RSOS\nReceita de Capital Resultante da Alienação de Ativos - 533,09- \nAplicação dos Recursos da Alienação de Ativos 533,09 \nValor apurado\nDESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Até o Bimestre % Mínimo a\nAplicar no Exercício\nDespesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde executadas com recursos de impostos 3.481.188,25 15% 17,87%\nDESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE PPP\nTotal das Despesas / RCL (%) \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA □ \nDEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\nJANEIRO A JUNHO DE 2019/ BIMESTRE MAIO-JUNHO\nAté o Bimestre\n75.561.772,00 \n75.561.772,00 \n33.604.519,50 \n- \n66.283.359,97 \n75.561.772,00 \n75.686.408,78 \n63.355.776,27 \n32.923.038,19 \n681.481,31 \nAté o Bimestre\n63.355.776,27 \n32.923.038,19 \nAté o Bimestre\nRESTOS A PAGAR A PAGAR POR PODER E MINISTÉRIO PÚBLI CO\nAté o Bimestre\n% em Relação à Meta\n(b/a)\nLimite Constitucional Anual\n% Aplicado Até o Bimestre\nValor Apurado no Exercício Corrente\nFONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Finanças. Emissão: 23/07/2019, às 10:00:08. \nLimites Constitucionais Anuais\n% Aplicado Até o Bimestre\nValor Apurado Até o Bimestre Saldo não realizado\nValor Apurado Até o Bimestre Saldo a Realizar\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO (CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n1 \n \nEDITAL DE CONCURSO \nPÚBLICO Nº 001/2019 \n \nO Município de Amargosa, por meio da Secretaria Municipal de Governo, torna públi co que \nreceberá documentação, no período de 30 de julho a 15 de setembro de 2019\n, dos interessados \nem inscrever composição musical que será instituída como o Hino Oficial do Município de \nAmargosa, na forma da Lei n.º 8.666/1993 e de acordo com as regras e instruções do presente \nedital. \n \n1. OBJETO \n1.1. Concurso Público para escolha e divulgação do Hino Oficial do Município de Amargosa. \n \n2. JUSTIFICATIVA \n \n2.1. Sendo o município o local onde efetivamente os cidadãos residem e desenvolvem com \nhabitualidade suas práticas sociais, é por demais significante a importância de se criar meios \nsimbólicos que possibilitem o exercício da identidade municipal. Neste sentido, tem-se a \ncriação de um Hino municipal que pode fortalecer os laços culturais entre os mu nícipes e a \nhistória de Amargosa, somando-se à bandeira local. \n2.2. O Concurso se justifica uma vez que, por exigência do artigo 5º § 1º da Lei Orgânica \nMunicipal, o hino é um dos símbolos municipais, tornando-se assim inequívoca express ão \nidentitária de um povo e elemento de elevada importância cívica e cultural. \nSão os objetivos pretendidos com o presente concurso: \n \nObjetivo Geral: \nConstruir um hino cuja letra retrate o sentimento de amor que os cidadãos poss uem pelo \nMunicípio de Amargosa, reafirmando, por meio da composição, a importância da preservação \ndas suas tradições, culturas, belezas naturais, povo e história. \n \nObjetivos específicos: \nSão objetivos pretendidos com o presente edital: \nI- Eleger o Hino que represente o Município de Amargosa, descrevendo, através da \ncomposição, a expressão mais forte e viva dos aspectos históricos, culturais e sociais do \nMunicípio que identificam a cidade de Amargosa; \nII - Apresentar à comunidade do município de Amargosa um hino que possa representar e \npromover o município passando este a integrar o conjunto dos símbolos municipais.\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n2 \n \nIII – Desenvolver senso cívico de respeito de conhecimento da história municipal e amor pela \ncidade; \nIV - Estimular o senso cívico e a autoestima dos cidadãos amargosenses, promovendo a \nparticipação e o envolvimento da população no processo de criação do hino do seu município. \nV - Instigar as potencialidades e os talentos locais para a criação artística, valo rizando os \nsentimentos de cidadania, amor e respeito pelo município de Amargosa. \n \n3. DA FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E OU ESCLAREIMENTO DURANTE O \nPERÍODO DE INSCRIÇÕES. \n \n3.1. As consultas bem como os pedidos de esclarecimentos ao edital deverão ser enviados em \naté 02 (dois) dias úteis anterior à data final fixada para o recebimento do envelope co ntendo a \ndocumentação, para o endereço eletrônico e-mail amargosa@amargosa.ba.gov.br, ou por \nescrito para a Praça Lourival Monte, s/nº Centro, Amargosa –Bahia, CEP: 45300-000, no horário \nde 08:00h as 12:00 e das 14;00h às 17:00h , na Secretaria de Governo, na Prefeitura Municipal \nde Amargosa \n \n4. PARTICIPAÇÃO \n \n4.1. Poderão participar do concurso com música e letra todos os cidadãos, maiores de 18 \n(dezoito) anos; \n4.2. Cada concorrente poderá participar com apenas 1 (um) trabalho, individual ou em \nconjunto; \n4.3. Será permitido apresentar trabalho em conjunto, até o máximo de um co-autor, devendo \nconstar a co-autoria, de forma clara, na ficha de inscrição ANEXO I deste edital. \n4.4. Fica vedada a participação dos integrantes da comissão Organizadora e da comissão \njulgadora, bem como dos familiares dessa última comissão até 2o grau por consanguinidade. \n4.5. Na hipótese de haver mais de uma inscrição individual ou em grupo, será descartado o \nregistro mais antigo realizado junto à comissão de organização do concurso; \n4.6. A taxa de inscrição será R$50,00 (cinquenta reais), devendo o interessado dirigir-se à \nDiretoria de Tributos ou acessar o site da prefeitura, para ter acesso ao DAM no período de \ninscrição desse concurso. \n \n5. PREMIAÇÃO \n \n5.1 Ao vencedor do Concurso será concedido um certificado e a importância de R$4.000,00 \n(quatro mil reais).\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n3 \n \n5.2 O valor destinado à premiação será alvo de incidências tributárias legais. \n5.4 O prêmio será liberado no prazo de até um mês após a divulgação do Hino Oficial em \nsessão solene da Câmara de Vereadores. \n \n6. DA INSCRIÇÃO \n \n6.1 Os interessados deverão preencher os documentos e protocolar na recepção da Secret aria \nMunicipal de Administração e Finanças, situada na\n Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, \nPrédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia , das 8h às 11h e das 14h às 17h, de segunda a \nsexta, e deverão ser apresentadas pelo(s) autor (es) ou representantes legais. \n6.2. Os seguintes documentos devem ser apresentados: \n6.2.1. Documentos relativos à habilitação \na) A ficha de inscrição, conforme modelo constante do Anexo I do termo do edital; \nb) Fotocópia legível da carteira de identidade \nb) Comprovante de situação cadastral do CPF; \nc) Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone); \nc) Breve currículo do(s) autor (es); \ne) Declaração de cessão de direitos autorais, devidamente assinada, conforme modelo \nconstante do Anexo II do termo do edital; \nf) Declaração de aceite, devidamente assinada conforme modelo constante do Anexo III do \ntermo do edital; \nh) Documento de Arrecadação Municipal – DAM e respectivo comprovante de pagamento. \ni) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, obtida através de consulta a Certidão \nNegativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e a Dívida Ativa da União; \nj) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede do domicílio do licitante \ninteressado. \n6.2.2. Documentos relativos à composição do hino \nEnvelope lacrado e sem identificação, contendo: \na) 10 (dez) cópias da partitura; \nb) 10 (dez) cópias da letra e \nc) 10 (dez) cópias do CD contendo a música em formato MP3, bem como os arquivos da \npartitura e da letra. \n \n \n6.3 Não poderá haver qualquer tipo de identificação em qualquer parte do trabalho (partitura, \nletra e CD), sob pena de desclassificação do candidato. A comissão organizadora do concur so \natribuirá uma numeração para cada trabalho, que servirá de identificação do partic ipante pela \ncomissão julgadora.\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n4 \n \n6.4 Os envelopes contendo as inscrições dos candidatos serão identificados por CPF ou \nnúmero de inscrição, sendo vedada qualquer identificação por nome, para serem entregues a \ncomissão julgadora. \n6.5 Os membros da comissão organizadora não poderão atuar na comissão julgadora. \n6.6. Serão aceitos documentos de habilitação e composições remetidas pelos Correios, desde \nque entregues à Secretaria Municipal Administração e Finanças até a data e hora marcada para \no recebimento dos envelopes. Os documentos recebidos após o dia e horário previstos no \npreâmbulo deste Edital serão devolvidos ao proponente. \n \n7. DAS CARACTERÍSTICAS DO HINO \n \n7.1. Para efeito da elaboração da composição (letra e música), fica estabelecido o seguin te \nconceito para o Hino municipal de Amargosa: marcial ou solene, acompanhada de um texto e \nque exalte valores artísticos, históricos, sociais e ou culturais da cidade. \n7.2. Na elaboração da letra e da composição musical não deverão ser feitas alusões a brasileiros \nvivos nem referências político-partidárias, religiosas ou que digam respeit o a outras nações ou \npersonalidades estrangeiras, vivas ou mortas; \n7.3. O Hino, antes de tudo, deverá primar por uma linguagem poética, que traduza o conteúdo \ndo tema, sendo que a composição deverá focalizar, em algum momento, fatos históricos, \nacontecimentos, feitos, glórias e peculiaridades geopolíticas, artísticas, histór icas, econômicos, \nculturais e sociais do município de Amargosa; \n7.4. A composição deverá ser inédita e possuir letra exclusivamente em língua portu guesa \n(português-brasileiro), ficando sob a responsabilidade do(s) autor (res) qualquer \nresponsabilidade quanto à autoria declarada; \n7.5. A expressão musical do Hino deverá ser revestida de caráter vibrante, vigoroso, com \nmelodia e ritmos fluentes, acessíveis a qualquer tipo de assembléia, para a dinamização das \npotencialidades individuais e grupais. \n7.6. A melodia deverá realçar o sentido da letra, observando os acentos tônicos das palavr as, \npara que haja correspondência natural entre os tempos fortes, evitando rimas pobres e \nprimando pela métrica. \n7.7. O Hino deverá seguir preferencialmente a seguinte composição: \n2 (duas) estrofes de até 8 (oito) versos e 1 (um) refrão de 6 (seis) versos de fácil memorização \n7.8. O Hino deverá ter, no máximo, 3 (três) minutos de duração. \n \n8. DA APRESENTAÇÃO DA MÚSICA \n \n8.1. A melodia deverá estar escrita em pentagrama, com seus respectivos acordes e indicações\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n5 \n \ndas cifras para o acompanhamento instrumental. \n8.2. A melodia com o seu acompanhamento deverão estar gravados em CD, em formato MP3, \nprimando pela qualidade, a fim de viabilizar a sua avaliação pela Comissão Julgadora. \n8.2.1 Caso o material gravado não permita a avaliação adequada, seja pela qualidade, seja por \ndano físico da mídia, haverá a possibilidade de desclassificação do trabalho, a c ritério da \nComissão Julgadora. \n8.3. Na gravação do CD, será admitida apenas a execução vocal com acompanhamento \ninstrumental, vedada qualquer identificação dos autores ou intérpretes. \n \n9. PRAZO \n9.1. O prazo para as inscrições será de 30 de julho a 15 de setembro de 2019. \n \n10. DAS COMISSÕES ORGANIZADORA E JULGAMENTO \n \n10.1. A comissão de organização será composta por até 5(cinco) membros , do quadro de \nservidores municipais, representantes das secretarias, e responderá pelo recebimento das \ninscrições e demais expedientes de rotina administrativa intrínsecas ao Concur so em comento, \nsobretudo zelando pela não identificação das propostas recepcionadas. \n \n10.2. Compete à comissão de organização. \na) Recepcionar as inscrições e prestar esclarecimentos e divulgação acerca deste edital; \nb) Analisar a documentação recepcionada à luz deste edital; \nc) Zelar pela lisura do certame, bem como pelo sigilo das propostas; \nd) Averiguar o grau de parentesco dos candidatos dos representantes da comissão de \njulgamento. \ne) Pesquisar e julgar os casos que envolvam os critérios de inscrição. \nf) Proceder a Homologação das inscrições e encaminhar a indicação do Hino vencedor com a \nidentificação do(s) seu(s) autor(es) para que o prefeito municipal homologue o certame. \n \n10.3. Ato do prefeito municipal indicará o presidente da comissão de apoio. \n10.4. Após recebida as inscrições, a comissão de apoio procederá com a abertura dos envelopes \napresentados, a fim de retirar os documentos do candidatos que permitam identificação. \n10.5. Será encaminhada à comissão de Julgamento apenas um envelope contendo a \nidentificação dos candidatos por número de CPF e inscrição, um cd com o hino proposto e a \nletra devidamente cifrada. \n10.6. A comissão de Julgamento será composta por 12 membros, a partir da seguinte \ncomposição:\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n6 \n \n● 02 representantes do Poder Legislativo; \n● 02 representantes de notório conhecimento musical que saibam ler partituras; \n● 01 representante da Associação comercial; \n● 01 representante do Núcleo Territorial de Educação (NTE-09); \n● 01 representante da UFRB- CFP Amargosa; \n● 02 representantes da sociedade civil que conheçam profundamente a história do município; \n● 01 representante do Conselho municipal de Cultura; \n● 01 Secretário representante Municipal de Governo. \n● 01 Representante dos grêmios estudantis, líderes de classe ou do conselho da juventude. \n \n10.6.1 Caberá ao Secretário Municipal de Governo responder pela presidência da comissão \njulgadora. \n10.7. Compete à comissão Julgadora: \na) Recepcionar as inscrições encaminhadas pela comissão de apoio, zelando pelo sigilo das \npropostas; \nb) Reunir-se conforme calendário de encontros apresentados pelo presidente; \nc) Deliberar coletivamente acerca do hino vencedor, devolvendo à comissão de apoio o \nmaterial recebido, bem como ata de reunião onde informe a proposta vencedora, detalhando a \nletra do hino vencedor, número de inscrição do candidato e seu CPF. \n \n10.8 As deliberações tomadas pela comissão terão validade se atendido o quórum mínimo de \n50% mais um dos integrantes; \n10.9. A forma de deliberação será sempre a de maioria simples dos presentes aos encontros. \n10.10.O presidente da Comissão julgadora pode solicitar a substituição do membro que \nausentar-se a mais de um encontro, sem prévia justificativa. \n10.11. As deliberações da comissão tem caráter sigiloso, sujeitando o infrator às penalida des \nlegais. \n10.12 Aos integrantes da Comissão Julgadora é vedada qualquer remuneração, devendo ser \nconsiderado múnus público o desempenho de suas atividades. \n10.13. Os integrantes da Comissão julgadora não poderão participar do concurso, assim como \nseus parentes o até o 2º grau, por consanguinidade. \n \n11. DO JULGAMENTO \n \n11.1. Para efeito de julgamento serão considerados: Adequação ao tema; Clareza e \ncomunicação; Correção; Poesia (letra); Arranjo (combinação dos elementos musicais: M elodia, \nHarmonia e Ritmo).\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n7 \n \n11.2. O tempo de execução do Hino deverá ter no máximo três minutos. \n11.3. Entenda-se por composição musical original e inédita, no todo ou em parte, aquela que \nnão contenha plágio e que não tenha sido editada, gravada, registrada ou apresentada em \npúblico até a realização deste Concurso. \n11.4. A Comissão Julgadora poderá não escolher nenhuma das obras inscritas, recomendando \na publicação de novo edital para escolha do Hino Oficial do Município, hipótese em qu e não \nocorrerá nenhuma premiação para os candidatos devidamente inscritos. \n11.5. Os itens a serem avaliados terão pontuação individual de zero a dez (0 a 10), conforme o \ncaso, podendo ser alcançada pontuação máxima de 50 pontos no conjunto de intens. \n11.6. Cada jurado preencherá a sua tabela que, somada à média dos demais membros da \ncomissão julgadora, possibilitará o alcance do total de pontos obtidos por cada proposta. \n \n12. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO \n \n12.1. Os itens a serem avaliados terão pontuação individual de zero a dez (0 a 10). \n12.2. Cada jurado preencherá a sua tabela no modelo abaixo\n e fará uma média que, somada à \nmédia dos demais jurados, dará o total de pontos obtidos; \n12.3. Para a devida classificação a composição concorrente deverá alcançar uma nota m ínima \nde 30 (trinta) pontos; \n12.4. Serão avaliados os seguintes aspectos relativos às composições apresentadas, com as \nrespectivas pontuações: \n \nITEM PONTUAÇÃO \nAdequação ao tema 0 a 10 \nArranjo (combinação dos elementos musicais: Melodia, Harmonia e \nRitmo) 0 a 10 \nClareza e comunicação 0 a 10 \nCorreção 0 a 10 \nPoesia (letra) 0 a 10 \n \nPara fins deste edital de concurso, são adotados os seguintes conceitos: \nAdequação ao Tema: a redação da letra da composição em que se denota ou salienta valores \nAmargosenses e que possa remeter às pessoas que ouvem, cantem ou leiam a sua letra a \ninterpretar uma paisagem, um relevo, uma sociedade ou outro valor que esteja associado à \nAmargosa. \n \nArranjo: entende-se como Arranjo que a combinação dos elementos musicais, melodia,\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n8 \n \nharmonia e ritmo, se associem de forma tal que conquistem o agrado popular, permitindo e \nfacilitando o seu canto em todas as categorias de pessoas. \n \nClareza e comunicação: entende-se por Clareza e Comunicação uma letra que contenha uma \nlinguagem de fácil entendimento, e que a melodia incentive a todos a cantar, \nindependentemente das idades, das condições sócio-econômicas, das crenças religiosas, enf im \nque todos adotem o hino. \n \nCorreção: entende-se como Correção a letra da música que esteja redigida de forma correta, \ndentro das normas atuais da língua portuguesa/Brasil, bem como a partitura apresentada. \n \nPoesia: entende-se como Poesia a letra que contenha elementos de redação, sejam palavras, \nsejam frases, que dêem uma conotação poética sobre Amargosa. \n \n12.5. Caso seja constatado empate na pontuação final seja igual, o critério de seleção para \ndesempate serão: \n1º - maior nota em arranjo; \n2º - maior nota em poesia; \n3º - maior nota em adequação ao tema. \n \n13. DOS DIREITOS AUTORAIS \n \n13.1. O(s) autor(es) do trabalho vencedor cederá(ão) propriedade intelectual da obra de pleno \ndireito e por prazo indeterminado ao Município de Amargosa que se reserva o direi to de \npublicar, alterar parcialmente seu conteúdo, gravar e divulgar o trabalho premiado. \n \n14. DO CRONOGRAMA DO CONCURSO \n \n14.1. O Concurso para escolha do hino de Amargosa será dividido em 04 (quatro) fases, \nconforme cronograma a seguir: \nI – Inscrições (30 de julho a 15 de setembro de 2019); \nII- Homologação das Inscrições (até 30 de setembro 2019); \nIII – Divulgação do hino vencedor e encaminhamento do projeto de lei à Câmara de \nVereadores (até 30 de novembro de 2019); \nIV - Lançamento Público na Câmara de Vereadores (até 30 de dezembro de 2019). \n \n15. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E RECURSO\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n9 \n \n \n15.1. Em decorrência das decisões relacionadas com o presente concurso, nos termos legais é \nfacultada a interposição de: \n15.2. IMPUGNAÇÃO ao edital, pelo interessado, até o segundo dia útil que anteceder o \nrecebimento do envelope de documentação, em face de vícios ou irregularidades porventura \nnele existentes. \n15.3. IMPUGNAÇÃO ao edital, por qualquer cidadão, até 05 (cinco) dias úteis antes da data \nfixada para recebimento do envelope de documentação. \n15.4. Não caberá mais de um recurso sobre a mesma matéria por parte de um mesmo \nconcorrente, bem como não caberá recurso em mesmo grau sobre matéria já decidida. \n15.5. As contrarrazões poderão ser propostas pelos interessados no prazo de 05 (cinco) dias \núteis contados da publicação das vistas do recurso administrativo proposto. \n15.6. Não serão acolhidas as impugnações e/ou recursos apresentados fora do prazo legal e/ou \nsubscritos por representante não habilitado legalmente ou identificado no processo para \nresponder pelo interessado. \n15.7. O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de \naproveitamento. \n15.8. As razões de impugnação ao edital, as razões do recurso e as contrarrazões, quando \npropostas, deverão ser formalizadas por escrito e devem ser protocoladas junto à Secretaria \nMunicipal de Governo, com sede na Praça Lourival Monte s/nº, Centro, impreteriv elmente das \n8h às 12h. e das 14h ás 17h. \n15.9. Para a garantia do prazo, as impugnações e recursos poderão ser interpostos por meio \neletrônico, no e-mail amrgosa@amargosa.ba.gov.br. Todavia, sua apreciação dependerá do \nprotocolo do documento físico, devidamente assinado, no endereço citado, improrrogável, em \ndia anterior ao término do prazo do recurso/impugnação. Esclarece-se que neste cas o, a \ntempestividade recursal será aferida com base na comprovação do recebimento do \nrecurso/impugnação por meio eletrônico, sendo este um ônus atribuído ao \nrecorrente/impugnante. \n \n16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n16.1. O ato de inscrição implica na aceitação integral e obrigatoriedade de cumpr imento deste \nregulamento; \n16.2. Estão automaticamente desclassificados os concorrentes que descumprirem este \nRegulamento, provocarem atos que venham a prejudicar a realização do concurso ou que \nsejam desrespeitosos com os outros participantes ou com os organizadores; \n16.3. Os concorrentes abrem mão dos direitos sobre imagem, letra e música e não serão\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n10 \n \nremunerados ou ressarcidos de despesas, em hipótese alguma. \n16.3.1. A participação no concurso, relativamente ao(s) concorrente(s) vencedor(es) importar á \nna cessão dos direitos autorais ao Município. \n16.4. Os trabalhos recebidos, mesmo os não classificados não serão devolvidos aos seus \nautores. \n16.5. A comissão Julgadora poderá recomendar a realização de um novo concurso caso \nnenhum dos trabalhos apresentados atenda aos critérios previstos neste edital. \n16.5.1. Fica vetada qualquer manifestação pública dos participantes do Concurso acerca da \nproposta inscrita (propaganda, divulgação, postagem...etc\n). \n16.6. Os trabalhos concorrentes, após finalização do Concurso, serão encaminhados ao acervo \ndo Arquivo Público Municipal de Amargosa. \n16.7. Após seleção, o hino municipal será impresso em placa e fixado na sede da Prefeitura \nMunicipal, constando o nome dos autores da letra, data e lei de reconhecimento. \n16.8. O hino do município será registrado em cartório como Patrimônio Público. \n15.9. A inobservância deste Edital, por parte de qualquer concorrente, poderá implicar na sua \ndesclassificação imediata. \n16.10. Os trabalhos concorrentes, após o Concurso, serão encaminhados ao acervo do A rquivo \nPúblico Municipal de Amargosa.\n \n16.11. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Julgadora e/ou \nOrganizadora que representará, conforme o caso. \n16.12. Elege-se o foro da cidade de Amargosa-BA, para conhecer e julgar disputas em torno \ndeste Edital, no que não couber às comissões nomeadas. \n \nAmargosa, 23 de julho de 2019 \n \nPaulo Rocha \nSecretário Municipal de Governo \nSEGOV\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n11 \n \nANEXO I \n \nFICHA DE INSCRIÇÃO - CONCURSO PARA ESCOLHA DO HINO OFICIAL DO \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nDe acordo com os itens constantes no edital que institui a criação do Hino Ofic ial do \nMunicípio de AMARGOSA, declaro que estou ciente do regulamento e me disponho a \nparticipar do concurso ciente dos termos regulamentados neste edital. \nNome: _________________________________________________________ \nEndereço: _______________________________________________________ \nBairro: ________________________Cidade: Amargosa - CEP: 45300-000 \nTelefones: \n( ) __________________ Residencial \n( ) __________________ Comercial \n( ) __________________ Celular \ne-mail (se houver): ______________________________________ \n \nA ser preenchido por um coautor \n(se houver 2 componentes no desenvolvimento do trabalho) \nNome: ___________________________________________________ \nEndereço:__________________________________________________Bairro: \n______________________________Cidade: Amargosa - CEP: 45300-000 \nTelefones: \n( ) ____________________ Residencial \n( ) ____________________ Comercial \n( ) ____________________ Celular \ne-mail (se houver): _______________________________________ \nDeclaro, ainda, sob as penas da lei, que cumpro plenamente os requisitos previstos no referido \nedital e que não me enquadro em nenhuma das vedações impostas. \n_____________________________________________________ \nAssinatura Autor \n_____________________________________________________ \nAssinatura coautor (Se houver)\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n12 \n \n \nANEXO II \n \nDECLARAÇÃO DE ACEITE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019 \n \nDECLARO, na condição de inscrito, que: \n \nConheço e aceito incondicionalmente as regras do presente concurso; \nResponsabilizo-me por todas as informações contidas na proposta; \nTenho ciência que o cadastramento da proposta não significa que minha composição é \nvencedora do concurso, pois a pauta fica condicionada aos critérios estabelecidos no edi tal do \nconcurso supra. \n \n \nAmargosa, ____/____/2019. \n \nAssinatura do proponente Nome completo RG\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n13 \n \nANEXO III \n \nDECLARAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS (Utilizar um para cada autor) \n \n \nPor este instrumento, eu (nós), ________________________________________________ portador do \nCPF de no: __________________________ e RG de no __________________ Residente e domiciliado \nna rua: __________________________________________________________________ Bairro: \n__________________________, Cidade_________________________, UF:_____, e \n___________________________________________ portador do CPF de no: \n__________________________ e RG de no __________________ Residente e domiciliado na rua: \n__________________________________________________________________ Bairro: \n__________________________, Cidade_________________________, UF:_____, na condição de \nautor/compositor(es) e detentor (es) dos direitos autorais da composição intitulad a \n______________________________________, devidamente inscrita e apresentada no Edital de \nConcurso para a escolha do Hino Oficial do Município de Amargosa- BA, concedo e transfiro \nintegralmente a título gratuito e por tempo indeterminado, os direitos de interp retação, produção \ne arranjo da mesma ao município de Amargosa, organizadora e realizadora do concurso, podendo \nesta fazer uso livremente da referida obra/composição para utilização, publicação, exposição , \nalteração do seu conteúdo, reprodução e distribuição, em território nacional ou estrangeiro, nos \ntermos da Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, licenciando-as para inclusão em fonograma \ne/ou reprodução audiovisual, para gravação e distribuição gratuitas de CDs, DVDs, internet, redes \nsociais, coletâneas e demais suportes materiais, no Brasil e no exterior. A presente cessão de \ndireitos inclui, ainda, a utilização de seus nomes e imagens para fixação em obras fotog ráficas e \naudiovisuais, licenciando, inclusive, o uso de imagem para transmissão e/ou retransmissão p or \nórgãos divulgadores, ou por qualquer outro meio factível, no Município, no Brasil e no exterior, \nem número ilimitado de vezes, em circuito aberto e/ou fechado, sem que disso seja devida \nqualquer remuneração, reembolso ou compensação de qualquer natureza. O cedente declara que o \nconteúdo da obra cedida é de sua autoria, em colaboração com os coautores acima men cionados \n(se houver), da qual assume qualquer responsabilidade moral e/ou material em virtude de possível \nimpugnação da obra por parte de terceiros. O cedente declara, ainda, sob sua int egral \nresponsabilidade, não existir nenhuma proibição tácita, vinculada à divulgação da presente obra, \nde sua autoria, objeto desta Cessão de Direitos, estando livre de quaisquer ônus impedimentos \nperante o ordenamento jurídico brasileiro. Amargosa (BA) ____ de _______________ de 2019. \nAssinatura(s) do Autor e (co-autores): \nObservação: este documento deverá obrigatoriamente conter firma reconhecida em cartório.\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nAVISO DE LICITAÇÃO (CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019)\n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: \n75-3634-3977 \n \n \n \nAVISO \nCONCURSO PÚBLICO N.º 001/2019 \n \n \nO Município de Amargosa, por meio da Secretaria Municipal de Governo, torna \npúblico que realizará a Concurso Público, para escolha e divulgação do Hino \nOficial do Município de Amargosa. Os interessados deverão apresentar a \ndocumentação para habilitação e a Composição do hino no período de \n30/07/2019 a 15/09/2019, das 8h às 11h e das 14h às 17h, de segunda a sexta, na \nrecepção da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, localizada à \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, \nAmargosa, Bahia. Informações: \namargosa@amargosa.ba.gov.br, ou pelo tel : \n(075) 3634-3977. Cópia do edital: http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/. \n \n \nPaulo Rocha \nSecretário Municipal de Governo - SEGOV\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2019)\n \nEstadoda Bahia\nPREFEITÍJRA MÍJNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825,484/0001-50 -Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa -Bahia, CEP 45300—000\nTel.:75-8634-8977\nAVISO DE LICITAÇÃO\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2019/SRP\nA pregoeira torna público aos interessadosa realizaçãodo Pregão Presencialnº\n012/2019/SRP. OBIETO: aquisição de material elétrico para atender as\nnecessidades do setor de Iluminação Pública da Prefeitura Municipal de\nAmargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. DATA: 15/ 08/ 2019.\nHORA: 09h00min. Informações através do e—mail:\n]icitacoes©amargosa.ba.gov.brou pelo telefone(075)5634-5977.Cópia do Edital\npelo endereço http: pmamargosabajinprensaoficialorg. Bárbara Maria\nBarbosa Costa. Pregoeira.\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2019)\n. ,, .\nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nEDITAL DE LICITAÇÃO\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2019/SRP \nI-REGENCIA LEGAL\nLei n.º10.520,de 17/07/2002, e,subsidiariamente, da Lei n.º8.666,de 21/06/1993, Lei Complementar nº\n123, 14/12/2006, Decreto Federal nº 7.892,de 23/01/2013 e Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e\n183, de 16/01/2013 e alteraçõespertinentes. \nII- ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR\nSecretariaMunicipal de Obras, Serviços e Planejamento da Cidade e Outras. \n \nI]I-MODALIDADE IV -PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº-\nPregão Presencial nº.012/ 2019/SRP 046/2019\nV -TIPO DE LICITAÇÃO VI - REGIME DE EXECUÇÃO\nMenor Preço Empreitada por Preço unitário\n \nVl] - CRITERIO DE rULGAMENTO\nMenor Preço Global\n \nVIII - OBrETO\nConstitui-se objeto desta licitaçãoa aquisição de material elétricopara atender as necessidades do setor\nde Iluminação Pública da Prefeitura Municipal de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços e\nconforme especificaçõesconstantesdo Termo de Referência-Anexo I. \nIX- LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS A HABILITAÇÃO E\nINÍCIODA ABERTURA DOS ENVELOPES.\nDATA: 13/08/ 2019\nHORÁRIO: 09h00min\nLOCAL: Setor de Licitações,Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social,\nAmargosa, Bahia. \nX -DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nUnidade Gestora Fonte Projeto/ Atividade Elemento de despesa\nVide Edital Vide Edital Vide Edital Vide Edital\n \nXI -PRAZO DE VIGENCIA DO CONTRATO XII -VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO\n12 (doze) meses Vide Processo Administrativo\n \nXIII -LOCAL, HORARIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARAESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL\nAs informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitaçãoserão\nprestados pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio, diariamente, das 08h30min às 12h00min e das 14h00min\nàs 17h00min, no Setor de Licitações,Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência\nSocial,Amargosa, Bahia, pelo e-mail:licitacoes©amargosa.ba.gov.br ou pelo telfax(075)3634-3977. \n XIV -PREGOEIRA RESPONSÁVEL\nBárbara Maria Barbosa Costa\nDecreto Nº. 034/2019, publicadano Diário Oficialdo Município.\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-45-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nXV - CONDICOES DE PARTIClPAÇÃO NA LICITAÇÃO\n15.1. São admitidas a participar da licitaçãotodas as empresas interessadas que atenderem a todas as\nexigências de habilitação contidas neste edital e seus anexos e que pertençam ao ramo de atividade\npertinente ao objeto licitado.\n15.2.Não poderão participar:\na) empresario suspenso de participarde licitaçãoe impedido de contratarcom o Município de\nAmargosa, durante o prazo da sanção aplicada;\nb) empresario declarado inidôneo para licitarou contratarcom a Administração Pública,enquanto\nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que sejapromovida sua reabilitação;\n() empresario impedido de licitare contratarcom a União, Estado da Bahia e/ou com o Município de\nAmargosa, durante o prazo da sanção aplicada;\nd) sociedadeestrangeiranão autorizadaa funcionarno País;\ne) empresário cujoestatutoou contratosocialnão incluao objetodestePregão;\nf) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação\nextrajudicial,falência,concordata, fusão, cisão,ou incorporação;\ng) sociedades integrantesde um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham\ndiretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou\nhumanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em\ncomum;\n11)consórciode empresa, qualquer que sejasua forma de constituição.\n15.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e\npenalidades legaisaplicáveis.\n15.4. A declaração falsa relativaao cumprimento dos requisitos de habilitação e a proposta sujeitaráa\nlicitanteas sanções previstas neste Edital.\nXVI — DO CREDENCIAMENTO\n16.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a Pregoeira por um representante\nque, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório,\nvenha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se,\nexibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente e Contrato Social da licitante.\n16.2.O credenciamento far-se-ámediante a apresentação de credencial,conforme Modelo do Anexo ]II,\natribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos\npertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário ou dirigente da empresa\nproponente deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam\nexpressos seus poderes para exercer direitose assumir obrigações em decorrência de talinvestidura.\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-46-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n16.3. Na fase de credenciamento, a licitante deverá comprovar o seu enquadramento como\nMicroempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de Certidão expedida pela ]unta\nComercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo\nDepartamento Nacional de Registro de Comércio — DNRC, exigida somente para microempresa e\nempresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois\nregimes ou utilizare se beneficiardo tratamento diferenciadoe favorecido na presente licitação,na\nforma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.\n16.4.A não apresentaçãoou incorreçãode qualquer documento de credenciamento, bem assim o não\ncomparecimento do licitanteou de seu representantelegala sessão,não inviabilizaráa participação\ndo (s)licitante(s)no certame.Caso não tenha interesseem participarda fasede lances,o proponente\npode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitaçãopela melhor forma que\nencontrar, inclusivepor via postal ou outro meio eficazde protocolo.\n165. No caso de incorreçãode documento de Credenciamento, o(s)portador (es)dos envelopes não\npoderão rubricardocumentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou\ninterferirno desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de\ncredenciamento estiver,por lapso,dentro de quaisquer dos envelopes (1ou 2),o respectivoenvelope\nserá entregue ao licitanteque estaráautorizado a abri-loe retirá-lo,lacrando-oem seguida,uma vez\nque citadodocumento se encontra no recinto,com o intuitode ampliar a disputa.\n16.6.Recomenda-se que todos os representantes dos licitantespermaneçam na sessão até a conclusão dos\nprocedimentos, inclusive assinando a ata respectiva,sob pena de decadência do direitoao recurso.\n16.7. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão a disposição dessas\nempresas pelo período de 30 (trinta)dias úteis,contados do encerramento da licitação(transcorrido o\nprazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitaçãoou, se for o caso, quando\ndenegados os recursos interpostos),após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de Licitação.\n16.8.Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistênciada proposta.\nXVII -DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO\n17.1. O procedimento licitatórioobedecerá, integralmente, as disposições Lei nº 10.520, de 17/07/2002,\ne, subsidiariamente, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar nº 123, 14/12/2006, Decreto\nFederal nº 7.892, de 23/01/2013 e Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 e\nalteraçõespertinentes e demais legislaçõesregentes da matéria.\n17.2. Este certame será dirigido pela Pregoeira Oficial e pela Equipe de Apoio, podendo ser\nacompanhado pela Assessoria jurídica do Município, Controladoria Geral do Município e demais\nagentes da Administração Pública que se fizerem presentes.\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-47-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n17.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior\ncompreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros\nacontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes\ninteressadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser\ncaracterizado por legislação,regulamentação ou atos governamentais.\nXVIH - DA PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE \"A\"\n18.1. A Proposta de Preços deverá ser entregue em envelope fechado e rubricado pelo representante\nlegal da empresa ou por seu mandatário identificado como Proposta de Preços, endereçada a Pregoeira,\ncom indicação dos elementos a seguir:\nRAZÃO SOCIAL E CNP] DA EMPRESA LICITANTE\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2019/SRP\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO\nENVELOPE ”A”- PROPOSTA DE PREÇOS\n18.2. Deve a proposta, preferencialmente, estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, em\npapel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na\núltima folha e preferencialmente rubricada nas demais.\n18.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo\ncom as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas.\n18.4.A proposta deverá apresentaro preço por item e totalexpressosem R$ (reais).Quando o resultado\nda operação finalapresentar 03 (três)casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a\npartirda terceira,considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. Essa\noperação deverá ser efetuada no valor finalpor tipo de produto.\n185. Os preços serão para entrega dos produtos neste Município e deverão incluir todas e quaisquer\ndespesas necessárias para o objeto desta licitação,taiscomo: impostos, tributos,encargos e contribuições\nsociais,fiscais,parafiscais,fretes,seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado\ncorresponder às especificaçõesdo objeto licitado.\n18.6. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os\npreços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e\ninstalações de propriedade da licitante,para os quais ela renuncie a parcela ou a totalidade da\nremuneração.\n18.7. Os preços cotados deverão ser referidos a data de recebimento das propostas, considerando-se a\ncondição de pagamento a vista, não devendo por isso, computar qualquer custo financeiro para o\nperíodo de processamento das faturas.\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-48-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n18.8.O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 60 (sessenta!dias corridos,a\ncontar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem\nconvocação para contratação, ficam as licitantesliberadas dos compromissos assumidos.\nX1X - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS\n19.1.A sessão pública do pregão teráiníciono dia,hora e localdesignados no item IX do Edital,devendo\no representante da licitanteefetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os necessários\npoderes para formulação de propostas, lances,negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao\ncertame (art.11 do Decreto federal nº 3.555/00).\n19.2.Concluída a fasede credenciamento,os licitantesdeverão entregara Pregoeiraa Declaração de\nTratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação\nprevistas neste edital,Anexo IV, e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação,\nnão sendo mais aceitasnovas propostas.\n19.3. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos Envelopes A e B, com a respectiva\ndocumentação, não cabe desistênciada proposta.\n19.4. A abertura dos envelopes relativosaos documentos das propostas e de habilitação será realizada\nsempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantese pela Pregoeira.\n195. A Pregoeira verificaráas propostas apresentadas e desclassificará,motivadamente, aquelas que não\nestejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantescom\npropostas classificadasparticiparão da fase de lances.\n19.6. A Pregoeira selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores sucessivos e\nsuperiores em até 10 % (dez por cento),em relação a de menor preço. Na impossibilidade de obter pelo\nmenos 03 (três)propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a de\nmenor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos,até o máximo de 03 (três),para participarem da\nsessão pública de lances verbais.\n19.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a Pregoeira selecionará todas as propostas em\ncondições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais.\n19.8.Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do editale estando o seu\npreço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita,devendo a Pregoeira negociar,\nvisando obter preço melhor.\n19.9.Quando todas as propostas escritasforem desclassificadas,a Pregoeira poderá suspender a sessão\ndo pregão e estabelecer uma (nova data', com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o\nrecebimento de novas propostas.\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-49-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n19.10. No julgamento das propostas e na fase de habilitação,a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas\nque não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica,mediante\ndespacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficáciapara\nfinsde classificaçãoe habilitação.\n19.11.O critériode julgamento seráo de menor preço global.\n19.12.É vedada a ofertade lancecom vistaa empate.\nXX -ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS\n20.1.Após a classificaçãodas propostas, a Pregoeira fará a divulgação, convocando os proponentes para\napresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos\ndemais, de forma sucessiva e distintaem ordem decrescente.\n20.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor\nanteriormente registrado.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele\nque for recebido e registrado em primeiro lugar.\n20.3. A Pregoeira poderá estabelecer,na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos\nlicitantes,podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitara manutenção das\ndisputas e obtenção da proposta mais vantajosa.\n20.4.Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante,a Pregoeira poderá\nfixarvalor mínimo, em reais,não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido\ncomo variação entre um lance e outro.\n205. Os lances apresentados e levados em consideração para efeitode julgamento serão de exclusiva e\ntotalresponsabilidade da licitante,não lhe cabendo o direitode pleitearqualquer alteração.\n20.6.A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira , implicará a exclusão\ndo licitanteda etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante,para\nefeitode ordenação das propostas.\n20.7.Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/ 2006, a preferência de Contratação para\nas microempresas e empresas de pequeno porte beneficiáriasdo regime diferenciado e favorecido.\n20.8. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por\nmicroempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e houver proposta apresentada por\nmicroempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa igual ou até 5% (cinco por cento) superior a\nmelhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-50-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\na) a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa mais bem classificadapoderá, no\nprazo máximo de 5 (cinco)minutos após o encerramento dos lances,sob pena de preclusão, situação em\nque, atendidas as exigências habilitatórias,será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;\nb) não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem\nclassificada,na forma do subitem anterior, a Pregoeira , convocará as licitantesremanescentes que\nporventura se enquadrem na situação descritanesta Condição, na ordem classificatória,para o exercício\ndo mesmo direito;\nc) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte\nou cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido nesta Condição, a Pregoeira procederá ao\nsorteio,definindo e convocando a vencedora para o encaminhamento da ofertafinaldo desempate.\n20.9.Encerrada a etapa de lances,concedido o benefício as microempresas, empresas de pequeno porte e\ncooperativas, de que tratao artigo 44 da Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá formular\ncontraposta diretamente a licitanteque tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida\nmelhor proposta, observado o critériode julgamento e o valor estimado para a contratação, não se\nadmitindo negociar condições diferentesdas previstas neste Edital.\n20.10.Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a\nproposta classificada em primeiro lugar quanto a compatibilidade do preço em relação ao valor\nestimado para a contratação.\n20.11.Se a oferta não for aceitávelou se o proponente não atender as exigências do Edital,a Pregoeira\nexaminará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação,até a apuração de uma proposta que\natenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o\nobjeto deste Edital com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior.\n20.12.A existênciade restriçãona comprovação da regularidade fiscaldas microempresas e empresas de\npequeno porte sujeitasao regime da Lei Complementar nº.123/ 06 não implica a inabilitaçãoautomática.\n20.13.Da reunião lavrar-se-áata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e\nque, ao final,deverá ser assinada pela Pregoeira, equipe de apoio e licitantespresentes.\nXM - DA NEGOCIAÇÃO\n21.1.Encerrada a etapa de lances,concedido o benefício as microempresas, empresas de pequeno porte e\ncooperativas, de que tratao artigo44 da Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá encaminhar\ncontraposta diretamente a licitanteque tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida\nmelhor proposta, observado o critériode julgamento e o valor estimado para a contratação, não se\nadmitindo negociar condições diferentesdas previstas neste Edital.\n21.2.A negociação será realizada pela Pregoeira, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-51-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nXHI - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA\n22.1.Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a\nproposta classificada em primeiro lugar quanto a compatibilidade do preço em relação ao valor\nestimado para a contratação.\n22.2.Não se considerará qualquer ofertade vantagem não prevista neste Edital,inclusive financiamentos\nsubsidiados ou a fundo perdido.\n22.3.A Pregoeira poderá solicitarparecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura\nMunicipal ou, ainda, de pessoas físicasou jurídicasestranhas a ele,para orientarsua decisão.\n22.4.Havendo aceitação da proposta classificadaem primeiro lugar quanto a compatibilidade de preço,\na Pregoeira poderá solicitarda respectiva licitanteo encaminhamento da amostra.\n225. Se a proposta não for aceitávelou se a amostra for rejeitadaou, ainda, se a licitantenão atender as\nexigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na\nordem de classificação,até a apuração de uma proposta que atenda a esteEdital.\nXHII - DA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS\n23.1.O licitanteclassificadoprovisoriamente em primeiro lugar poderá apresentar as amostras de dos\nprodutos a serem adquiridos para avaliação e seleção, as quais deverão ser submetidas a testes\nnecessários,pela SecretariaMunicipal de Obras e Serviços Públicos na forma deste Edital.\n23.2.As amostras deverão estar em embalagem originale ser entregue devidamente identificadascom o\nnome do fornecedor, 0 número da licitação,0 número do item ou loteao qual pertence e descrirninando\nainda a quantidade, o peso e a marca do produto. Todos os itens deverão constar a marca do produto\nsob pena de desclassificação.\n23.3.As amostras serão analisadas pelo (a) responsável técnico(a)do Setor de Iluminação da Prefeitura\nMunicipal, que observará como critériosde avaliação, além das especificaçõesdescritaspara cada item,\nconforme Anexo I deste edital,no dia útilimediatamente subsequente ao fim do prazo para entrega das\namostras. Para o ato de avaliação e análise das amostras ficam convocados os licitantesinteressados\n23.4.A não apresentação da amostra ou apresentação da amostra em desacordo com as exigências deste\neditalimplicará na automática desclassificaçãodo licitantepara o item e/ou da proposta.\n23.5.As amostras apresentadas não serão pagas, nem devolvidas aos licitantes.\nXXIV - HABILITAÇÃO - ENVELOPE B\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-52-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n24.1. As licitantesdeverão incluir no Envelope a seguinte documentação abaixo, que poderá ser\napresentada: em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para ser\nautenticada pela Pregoeira ou sua equipe de apoio, em envelope lacrado, com a seguinte indicação:\nRAZÃO SOCIAL E CNP] DA EMPRESA LICITANTE\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2019/SRP\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO\nENVELOPE ”B”- HABILITAÇÃO\n24.2.Na habilitaçãoexigir-se-ádos interessados:\n24.2.1.A Habilitação]urídicaserácomprovada mediante a apresentaçãode:\na) registrocomercial, no caso de empresa individual;\nb) ato constitutivo,estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de\nsociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de\nseus administradores;\nc) inscrição do ato constitutivo,no caso de sociedades civis,acompanhada de prova de diretoria em\nexercício;\nd) decretode autorização,em se tratandode empresa ou sociedade estrangeiraem funcionamento no\nPaís, e ato de registroou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a\natividade assim o exigir.\n24.2.2.A Regularidade Fiscale Trabalhistaserá comprovada mediante a apresentaçãodos seguintes\nDocumentos:\na) prova de inscriçãono Cadastro Nacional de Pessoa jurídica (CNPI);\nb) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual relativoao domicílio ou sede do licitante,\npertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;\nc) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;\nd) prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidão expedida pela Secretaria da\nReceita Federal e certidão da dívida ativa da União emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;\ne) prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão\nNegativa de Débitos/ CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a\napresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/ CRF;\nf) prova de inexistênciade débitos inadimplidos perante a justiçado Trabalho, mediante a apresentação\nde certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).\n24.2.3.A QualificaçãoEconômica Financeiraserácomprovada mediante a apresentaçãodos seguintes\ndocumentos:\na) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercíciosocial,já exigíveise apresentados\nna forma da lei,que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por\nbalancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três)\nmeses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-53-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nÍndice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas -\nFGV ou de outro indicador que o venha substituir.\nObs. Serão considerados aceitos como mz forma da leio balanço patrimonial e demonstrações contábeis\nassim apresentados:\n1 - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/ 76 (sociedade anônima):\n- publicados em Diário Oficial;ou\n- publicados em jornal de grande circulação;ou\n- por fotocópia registrada ou autenticada na ]unta Comercial da sede ou domicílio da licitante.\n2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):\n- por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente\nautenticado na ]unta Comercial da sede ou domicílio da licitanteou em outro órgão equivalente, ou\n- por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na\n]unta Comercial da sede ou domicílio da licitante.\n3 - Sociedade criada no exercícioem curso:\n- fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na ]unta Comercial da sede\nou domicílio da licitante.\n4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por\noutro profissionalequivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.\nb) certidãonegativade falênciaou recuperaçãojudicialexpedida pelo distribuidorda sede do licitante,\ncom data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores a data da realização da\nlicitação,caso o documento não consigne prazo de validade.\n24.2.4.A QualificaçãoTécnica serácomprovada atravésda apresentaçãodos seguintesdocumentos:\na) Atestado de capacidade técnica expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que\ncomprovem tero licitantefornecidosatisfatoriamenteos mateirispertinentesao objeto e a quantidade\ndesta licitação.\n24.25. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXDI do art.7º da Constituição Federal, e ao\ninciso XVHI do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a\ninexistênciade menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo V.\n2426. A Pregoeira poderá consultar sítiosoficiaisde órgãos e entidades emissores de certidões,para\nverificaras condições de habilitaçãodos licitantes.\n24.2.6.1.Sob pena de inabilitação,os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante,e,\npreferencialmente, com o número do CNP] e o respectivo endereço.\n10\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-54-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n2427. Se a licitantefor a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante\nfor a filial,todos os documentos deverão estar em nome da filial,exceto aqueles documentos que, pela\nprópria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.\n2428. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/ 2006, a preferência de Contratação para\nas microempresas e empresas de pequeno porte beneficiáriasdo regime diferenciado e favorecido.\n24281 Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma\nrestrição na comprovação fiscal,será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis,cujo termo inicial\ncorresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por\nigual período, a critérioda Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou\nparcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitode certidão\nnegativa.\n24.2.9. A não regularização da documentação implicará decadência do direito a adjudicação, sem\nprejuízo das sanções previstas no art.7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar\nas licitantesremanescentes, na ordem de classificação,ou revogar a licitação.\n24.2.10.Constatado o atendimento as exigências fixadas no edital,o licitanteserá declarado vencedor.\n24.3.O licitantevencedor deverá encaminhar no prazo de 24 (vintee quatro)horas a proposta de preço\nadequada ao último lance,devidamente preenchida na forma do Anexo VI- Modelo de Proposta de\nPreços.\nXXV - RECURSOS\n25.1.Declarado o vencedor, ao finalda sessão, qualquer licitantepoderá manifestar, motivadamente, a\nintenção de recorrerda decisão da Pregoeira, através do registroda síntesedas suas razões em ata,sendo\nque a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e,\nconsequentemente, a adjudicação do objeto da licitaçãoao licitantevencedor pela Pregoeira.\n25.2. A Pregoeira fará juízo de admissibilidade da intenção de recorrer manifestada, aceitando-a ou,\nmotivadamente, rejeitando-a,em campo próprio da Ata.\n25.3. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registraras razões do recurso, em\ncampo próprio da Ata, no prazo de 03 (três)dias, ficando as demais licitantes,desde logo, intimadas a\napresentar contrarrazões, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente,\nsendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis a defesa dos seus interesses.\n25.4. A faltade manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da\nSessão Pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando a Pregoeira autorizada a\nadjudicar o objeto a licitantevencedora.\nll\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-55-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n255. As intençõesde recursonão admitidas e os recursosrejeitadospelaPregoeiraserãoapreciadospela\nautoridade competente.\n25.6.O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveisde aproveitamento.\nXXVI - AD]UDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\n26.1.O objeto deste Pregão será adjudicado pela Pregoeira, salvo quando houver recurso, hipótese em\nque a adjudicação caberá ao Prefeito,autoridade competente para homologação.\n26.2.O objeto deste Pregão será adjudicado, de forma global, a licitantevencedora, depois de decididos\nos recursos,quando houver.\n26.4.A homologação e a Adjudicação do objeto desta licitaçãonão implicarão direitoa contratação.\n265. Homologado o resultado da licitação,o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificaçãoe a\nquantidade de fornecedores a serem registrados,convocará os interessados para assinatura da Ata de\nRegistro de Preços que, depois de cumpridos os requisitosde publicidade, teráefeitode compromisso de\nfornecimento dos objetos nas condições estabelecidas.\n26.6. A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pelo órgão gerenciador do\nRegistro de Preços, será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio da emissão prévia de nota\nde empenho de despesa.\nXXVH - DO REGISTRO DE PREÇOS\n27.1.A PrefeituraMunicipal de Amargosa é o órgão gerenciador responsável pela condução do conjunto\nde procedimentos do certame para registrode preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele\ndecorrente.\n27.2. A Coordenação de Compras da Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento\nInstitucionalserá a unidade responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de\nPreços decorrentes desta licitação.\n27.3.Poderá utilizar-seda Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que\nnão tenha participado do certame, mediante prévia consulta a Prefeitura Municipal de Amargosa —\nÓrgão Gerenciador e anuência do fornecedor, respeitadas as disposições contidas na Lei nº 8666/1993 e\nno Decreto Federal nº 7.892,de 23/01/2013 e Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013.\n27.4. Caberá ao órgão gerenciador indicar os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem\npraticados, obedecida a ordem de classificação,aos órgãos e entidades que não participaram do registro\nde preços, que desejarem fazer uso da Ata.\n12\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-56-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n275. As adesões ao registro de preços não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por\ncento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.\n27.6. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela\nestabelecidas,optar pela aceitação ou não da entrega do objeto, independentemente dos quantitativos\nregistrados em Ata, desde que esta execução não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.\n27.7.Depois de homologado o resultado deste Pregão e dentro do prazo expresso em documento oficial,\na Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucionalda Prefeitura Municipal de\nAmargosa, Órgão Gerenciador, convocará o licitantevencedor do respectivo item, para assinatura da\nAta de Registro de Preços.\n27.8. Caso o licitanteclassificadoem primeiro lugar não compareça ou se recuse a assinar a Ata de\nRegistro de Preços, serão convocados os demais classificadosque aceitarem fornecer o(s) respectivo(s)\nitem(ns) pelo preço do primeiro, obedecida a ordem de classificaçãoe aos quantitativos propostos, para\nassinatura da Ata de Registro de Preços.\n27.9. O prazo para que o licitante vencedor compareça após ser convocado, poderá ser prorrogado, uma\núnica vez, por igual período, desde que ocorra motivo justificadoe aceito pela Prefeitura Municipal de\nAmargosa.\n27.10.No caso de o licitantevencedor, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de\nRegistro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e seus anexos, a Pregoeira poderá,\nmantida a ordem de classificação,negociar com o licitanteseguinte antes de efetuar seu registro.\n27.11. Publicada na Imprensa Oficial,a Ata de Registro de Preços terá efeito de compromisso de\nfornecimento, conforme disposto no artigo10 do Decreto Municipal nº 183, de 16/ 01/ 2013.\n27.12.A existênciade preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles\npoderão advir, facultando-se a realização de licitaçãoespecífica para a aquisição pretendida, sendo\nassegurado ao fornecedor beneficiáriodo registropreferência de fornecimento dos objetos em igualdade\nde condições.\n27.13.O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contado da data da sua\nassinatura,excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.\n27.14. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses\ndecorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do inciso]]do art 65 da\nLei nº 8666/1993 ou no artigo 12 do Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013.\n27.15.Nessa hipótese, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar\noutro processo licitatório.\n13\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-57-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n27.16. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro,e\ndefinido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o fornecedor beneficiárioregistrado será\nconvocado pela PrefeituraMunicipal de Amargosa para negociação do valor registrado em Ata.\n27.17. Caso a negociação seja frustrada, o fornecedor será liberado e a Prefeitura Municipal poderá\nconvocar outro licitante,observada a ordem de classificação.\n27.18. O fornecedor beneficiáriopoderá ter seu registrode preço cancelado na Ata, por intermédio de\nprocesso administrativo específico,assegurado o contraditório e a ampla defesa.\n27.19.O cancelamento ocorrerá,a pedido, quando:\na) o fornecedor beneficiáriocomprovar estarimpossibilitadode cumprir as exigênciasda Ata, por\nocorrência de casos fortuitosou de força maior;\nb) o seu preço registrado se tornar,comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de\nmercado, dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações, e se a comunicação ocorrer\nantes da Autorização de Fornecimento.\n27.20.O cancelamento ocorrerá,por iniciativada PrefeituraMunicipal, quando:\na) o fornecedor beneficiárionão aceitarreduzir o preço registrado,na hipótese de este se tornar superior\naos praticados no mercado;\nb) o fornecedor beneficiário deixar de cumprir qualquer condição de habilitação técnica exigida no\nprocesso licitatório;\nc) houver razões de interessepúblico, devidamente motivadas e justificadas;\nd) não forem cumpridas as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;\ne) o fornecedor beneficiário não comparecer ou se recusar a assinar, no prazo estabelecido, o termo\ncontratual decorrente da Ata de Registro de Preços.\n27.21.Em qualquer das hipóteses anteriores,concluído o processo, a Prefeitura Municipal de Amargosa\nfará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará ao fornecedor beneficiárioe aos\ndemais fornecedores sobre a nova ordem de registro.\n27.22. A Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação,será cancelada, automaticamente, por\ndecurso do prazo de sua vigência.\nXXVHI - DO ]NSTRUMENTO CONTRATUAL\n28.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, o fornecedor, durante a validade da Ata de\nRegistro de Preços, será convocado para assinatura do contrato, cuja minuta corresponde ao Anexo Vl],\ndentro do prazo de 03 (três)dias úteis,sob pena de decair o direito a contratação, sem prejuízo das\nsanções previstas neste edital.\n28.2.Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pelo fornecedor\nem sua proposta, desde que sejapertinente e compatível com os termos deste edital.\n14\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-58-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n28.3. O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período,\nquando solicitadopelo fornecedor durante o seu transcurso,desde que ocorra motivo justificadoe aceito\npela PrefeituraMunicipal.\n28.4. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar-se-áse o fornecedor mantém as condições de\nhabilitação.\n285. Quando o fornecedor convocado não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidos,será\nconvocado outro fornecedor para assinar o contrato, após negociação e verificação da adequação da\nproposta e das condições de habilitação,obedecida a ordem de classificação.\nXXIX — DAS SANÇOES\n29.1. O licitanteou fornecedor será sancionado com o impedimento de licitare contratar com o\nMunicípio e será excluído do cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal, pelo prazo de até 05\n(cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% do valor estimado para a contratação e demais\ncominações legais,nos seguintes casos:\na) não retirarou aceitara nota de empenho, quando convocada;\nb) não assinar a Ata de Registro de Preço, quando convocada;\nc) deixar de entregar documentação exigida neste Edital;\nd) apresentar documentação falsa;\ne) ensejar o retardamento da execução do objeto deste Pregão;\nf) não mantiver a proposta;\ng) falharou fraudar na execução do fornecimento do objeto deste Pregão;\n11)comportar-se de modo inidôneo;\ni)fizerdeclaração falsa;\nj)cometer fraude fiscal.\n29.2.Para os fins deste item, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts.90, 92, 93, 94, 95 e\n97 da Lei nº 8.666/93 e a apresentação de amostra falsificadaou deteriorada.\n29.3. A licitantee a adjudicatária estarão sujeitasa multa de 30% (trintapor cento) do valor estimado\npara a contratação quando incorrerem uma das hipóteses da condição anterior.\nXXX - DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL\n30.1.Até 2 (dois)dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física\nou jurídica,poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada\nexclusivamente para o endereço eletrônicolicitacoes©amargosa.ba.gov.br, até as 17h00 horas, no horário\noficialde Brasília-DF.\n30.2.A Pregoeira, auxiliado pelo setor técmco competente, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24\n(vintee quatro) horas.\n15\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-59-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n30.3.Acolhida a impugnação contra este Edital,será designada nova data para a realização do certame,\nexceto quando, inquestionavelrnente, a alteração não afetara formulação das propostas.\n30.4.Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados a Pregoeira até 03 (três)dias úteisantes da data\nfixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico\nlicitacoes©amargosa.ba.gov.br.\n30.5.As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitadosserão disponibilizadas no endereço\neletrônicohttp: pmamargosaba.imprensaoficial.org por meio do linkLicitações,para conhecimento da \nsociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo\npara a obtenção das informações prestadas.\nXM - DAS CONSIDERAÇOES FlNAIS\n31.1.O PrefeitoMunicipal compete anular este Pregão por ilegalidade,de ofícioou por provocação de\nqualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato\nsuperveniente, mediante ato escritoe fundamentado.\n31.2.A anulação do Pregão induz a da Ata de Registro de Preços e a do contrato.\n31.3. Os licitantesou fornecedores não terão direito a indenização em decorrência da anulação do\nprocedimento licitatório,ressalvado o direitodo contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos\nque tiver suportado no cumprimento do contrato.\n31.4. É facultada a Pregoeira ou a autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover\ndiligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de\ninformação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e\nhabilitação.\n315. No julgamento das propostas e na fase de habilitação,a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que\nnão alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica,mediante despacho\nfundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficáciapara fins de\nclassificaçãoe habilitação.\n31.6.Caso os prazos definidos neste editalnão estejam expressamente indicados na proposta, eles serão\nconsiderados como aceitospelo licitantepara efeitode julgamento deste Pregão.\n31.7.Aplicam-se as cooperativas enquadradas na situação do art.34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de\n2007, todas as disposições relativasàs microempresas e empresas de pequeno porte.\n31.8.Em caso de divergência entre normas infralegaise as contidas neste edital,prevalecerão as últimas.\n16\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-60-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n31.9. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência da\nPrefeituraMunicipal, sem prejuízo do disposto no art.4º,incisoV, da Lei nº 10.520/ 2002.\nXX7GI - DOS ANEXOS\n32.1.São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:\nANEXO I — TERMO DE REFERENCIA;\nANEXO 11— ATA DE REGISTRO DE PREÇO;\nANEXO ]II— MODELO DE CREDENCIAL;\nANEXO IV — MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO\nCONI-lEClIVIENTO E ATENDlMENTO AS EXIGENCIAS DE HABILITAÇÃO;\nANEXO V — DECLARAÇÃO DE lNEXISTENCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA;\nANEXO VI — MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS;\nANEXO VII — MlNUTA DO CONTRATO.\nXXXIII - DO FORO\n33.1. Para quaisquer questões judiciaisoriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de\nAmargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\n33.2. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislação em vigor, em\nespecialas Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002, Lei Complementar 123/2006.\nAmargosa - BA, 29 de julho de 2019\nBárbara Maria Barbosa Costa\nPregoeira\n17\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-61-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nANEXO I\nTERMO DE REFERENCIA\n1.OBIETO\nConstitui-se objeto o fornecimento de material elétrico para atender as necessidades do setor de\nIluminação Pública da Prefeitura Municipal de Amargosa, mediante sistema de registro de preços, de\nacordo com as especificaçõese os detalhamentos consignados neste Termo de Referência.\n2.]USTlPICATIVA/MOTIVAÇÃO\n2.1. A iluminação pública é serviço prestado a comunidade, o último levantamento realizado pela\nCoelba identificouque o município dispõe de cerca de quatro mil (quatro mil) lâmpadas, na zona urbana\ne rural,assim, tendo em vista que a iluminação pública permite que a população usufrua dos espaços\npúblicos durante a noite e confere maior segurança e condições de urbanidade a população, é necessário\nque a rede, no que compete a prefeitura, receba manutenção constante, para tanto, faz-se necessário a\naquisição do material descrito.\n3.ESPEClFICAÇOES TECNICAS\n3.1.Os quantitativosestimados a serem contratadossão os adiantediscriminados:\n \nITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD\n \nBase Rele Fotoelétrico Iluminação-, Tensão Nominal 110/220 V, Corrente\n \n \n \n \n1 Nominal 10 A, Tipo Montagem Poste, NORMAS TECNICAS NBR 5123/82 2500\n2 Receptáculo Lampada Louça, Bocal E27 UND 700\n3 Receptáculo Lampada Louça, Bocal E40 UND 700\nAdaptador de bocal E40 para bocal E27: Adaptador de porcelana de bocal E40\npara bocal E27, base externa para encaixe em bocal E40 e bocal interiorpara. A , . . . . UND 5004 encaixe de lampadas com soquete E27, caracteristicasadicionais:Amperagem\n4A, voltagem 250 V\nAdaptador de lampada soquete/ rosca / soquete — E27 para E40, cor Branca - UND 500\n5 4A/250V. Adaptador de Porcelana.\n \nFita Isolante Elétrica Adesiva — Fita Isolante Elétrica Adesiva, material dorso\n6 filme de PVC ANTI-CHAMA, largura nominal 19 MIVI, Comprimento nominal UND 1000\n20 M, COR PRETA\n \nFita Isolante Elétrica — Fita Isolante Elétrica, características adicionais\n7 AUTOFUSÃO, largura nominal 20 MIVI, Comprimento nominal 10 M, Aplicação UND 200\ninstalaçõeselétricas.\n \n18\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-62-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n \nBRAÇO ILUMINAÇÃO PUBLICA - Braço reto 25x1000mm com tubo de aço 600\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n3 carbono de 25,4 mm de diametro galvanizado a fogo.\n9 BRAÇO ILUMINAÇÃO PUBLICA — Braço para iluminação2,00MT 31/33 MIVI 500\nCabo Elétrico Flexível, Material Cobre, Revestimento PVC- Cloreto de\nPOLIVlNTLA, Temperatura 70 “C, Tensão Isolamento 750 V, Cor Branca, Bitola 150\n10 Condutor 2,5MM2, Tipo Anti-Chama, Aplicação Manutenção Elétrica— ROLO\n100 METROS\nCABO ELETRICO FLEXIVEL - Cabo elétricoflexívelantichama de 4.0mm 750 V 15011 em peça de 100m (vermelho)\nCABO ELETRICO FLEXIVEL - Cabo elétrico flexível antichama 6M1VI, Cor 150\n12 Verde,Rolo com 100M.\nCABO ELETRICO FLEXIVEL - Cabo de cobre flexível10 mm preto em rolo de 100\n13 100 metros\nFio Elétrico,tipo flexível/ PARALELO, BITOLA 2X2,5 MIVI, Material condutor 100\n14 Cobre,MaterialIsolamentoPVC. ROLO 100 METROS\nFio Elétrico,tipo flexível/ PARALELO, BITOLA 2X1,5 MIVI, Material condutor 100\n15 Cobre,MaterialIsolamentoPVC. ROLO 100 METROS\nLampada Vapor Metálico 70W, Formato Tubular, 220V, BASE E-27, Luz Branca 3000\n16 Brilhante,Aplicaçãoem Projetores\nLampada Vapor Metálico 150W, Formato Tubular, 220V, BASE E-27, Luz Branca. . _ . 60017 Brilhante,Aplicaçaoem Pr0jetores\nLampada Vapor Metálico 250W, Formato Tubular, 220V, BASE E-40, Luz Branca. . _ . 50013 Brilhante,Aplicaçaoem Pr0jetores\nLampada Vapor Metálico 400W, Formato Tubular, 220V, BASE E-40, Luz Branca. . _ . 50019 Brilhante,Aplicaçaoem Pr0jetores\nLampada Vapor Metálico, Formato Tubular, Bulbo Leitoso Base E-40, 220\n20 VOLTS, 1000 WATTS, Luz Branca Brilhante,Vida útilMínima 15000 HORAS, 50\nCONFORME NBR 1EC 60662\nLampada Led Bulbo 36W Branco Frio, padrão E27. Tensão: Bivolt automático\n(100V - 240V) Cor da Luz: Branco Frio (6000I<)Luminosidade: 3420 Lumens, com\n21 variação de 10% Angulo de iluminação: 100º Vida útil:40.000 horas Medidas 500\naproximadas: 19cm X 13cm X 13cm Peso: 466 Gramas, Material:\nPlástico,Garantia:1 ano.\nReator Lampada — Reator de 70 W para lampada de Vapor Metálico para uso 3000\n22\n externo, 220 V, compatível com todas as marcas de lampadas.\n \n19\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-63-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n \n23\nReator para lâmpada a Vapor Metáth de 250W X 220V, com capacitor e Ignitor\nIntegrados, Fio Cobre, para uso externo. 600\n \n24\nReator para lâmpada a Vapor Metáth de 150W X 220V, com capacitor e Ignitor\nIntegrados, Fio Cobre, para uso externo. 600\n \n25\nReator para lampada a Vapor Metálico de 1000W X 220V, com capacitor e Ignitor\nIntegrados, Fio Cobre, para uso externo. 100\n \n26\nReator para lampada Vapor Metálico, Tipo uso externo, Potência Nominal\nLampada 400 W, Características adicionais com ignitor e capacitor 400\n \n27 Relê fotoelétrico(fotocélula)para uso interno e externo bivolt1000W, 220V. 5000\n \n28\nProjetor de alumínio com lateraisde chapa de aço tratado, lP 54, para uso de\nlâmpada mista de até 500 Watts ou sódio e metálico de até 400 watts. Bocal E40.\nSem alojamento para reator.Formato retangular. Formato lente plano, tipo lente\ntransparente\n500\n \n29 CONECTOR de perfuração 1,5-10 MIX/P (Tipo Morcego) 2000\n \n30 CONECTOR de perfuração 1,0- 35 (Tipo Morcego) 700\n \n31\nLAMPADA incandescente, especial,bulbo cristalclaro,com filamento reforçado,\n60 watts, base E27, 220 volts Material conforme norma NBR 5115. 5387 200\n \n32\nLampada Led Bulbo 30W Branco Frio, padrão E27. Tensão: Bivolt automático\n(100V - 240V) Cor da Luz: Branco Frio (6000I<)Luminosidade aproximada: 3420\nLumens, com variação de 10% Angulo de iluminação aproximado: 100º Vida útil:\n40.000 horas Material: PlásticoGarantia: 1 ano.\n500\n \n33\nLuminária Pública Fechada 250W E-40. Refletor em alumínio estampado e\nanodizado, refrator em lente prismática de policarbonato. Soquete E-40 de\nporcelana, encaixe para braço de alumínio fundido. - Comprimento 36cm\n(360mm) Dimensões aproximadas:Largura 28,2cm (282mm) Altura 22,2cm\n(222mm) Para 1 lampada mista, vapor de sódio ou vapor de mercúrio de 250W\nou 1 vapor metálico de 150W.Soquete E-40 Encaixe para braço de 25mm.\n1000\n \n34\nLUMJNARIA, em alumínio, tipo cuia, aberta, 220 volts, com receptaculo em\nlouca,base E-27. 3000\n \n35\nLUMJNARIA, tipo globo, moldada em uma única peça esféricade polietilenode\nalto impacto na cor branca, diametro 300mm. Adequado para ambientes\nexternos, jardins, terraços, etc.\n300\n \n36\nPARAFUSO maquina, com porca, 10 polegadas, 250 mm, para poste de concreto.\n(Padrão COELBA) 1000\n \n 37\n PARAFUSO maquina, com porca, 12 polegadas, 300 mm, para poste de concreto.\n(Padrão COELBA)\n 500\n \n20\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-64-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n \n38 Lampada Vapor Metálico 70 W G12 - LED UND 300\n \nPoste em aço fosfotizado preto para decoração de jardim. 2)CE27 Dimensões\n39 aproximadas: Altura: 2,00 a 230m Largura: 0,6 a 0,8m Comprimento: 0,4 a 0,6m UND 200\n \nPoste colonial decorativo para jardim com luminária, estrutura em alumínio,\n40 pintura eletrostática.Cor: Preto Altura aproximada de 1,80 a 2,20m. Base UND 200\naproximada de: 15 X 20 cm.\n \nLuminária com braço invertida - Arandela colonial em alumínio fundido, com\npintura eletrostática.Altura totalaproximada: 35 cm Profundidade aproximada:\n30 cm Profundidade aproximada do braço: 20 cm Largura aproximada do braço:\n18 cm.\n41 UND 200\n \n4. PRAZO, LOCAL E CONDIÇOES GERAIS PARA ENTREGA DO MATERIAL\n4.1.Os materiais supra descritos serão entregues no município de Amargosa-BA, salvo autorização em\ncontrário expressamente emitida pela SEMOP, e desde que não acarrete alteração dos demais termos\nprevistos neste termo de referência;\n4.2.A contratada deverá responder integralmente pelo transporte dos itensacima expostos, com entrega\nno Almoxarifado Central,que fará o recebimento;\n4.3.No período de vigência, poderão ser solicitadosos objetos constantes neste Termo de Referência,\nconforme demanda municipal, até o limitede quantitativo constante na referidaata;\n4.4. A entrega do material será parcelada, mediante Pedido de Compras emitido pela Prefeitura\nMunicipal Amargosa, através do setor de compras municipal.\n4.5.As entregas deverão ser feitasde segunda a sexta,exceto feriado,no horário das 8:00h às 12:00h e\n14:00h as 17:00h;\n4.6.A parcela das despesas decorrentes desta licitaçãoque não for realizada em 2019 correrá a conta de\ndotações orçamentárias próprias de exercíciosfuturos;\n4.7.A Contratada deverá efetuar a entrega do material solicitadono prazo máximo estipulado abaixo,\napós disponibilizado o pedido de compras pelo setor de compras municipal;\n4.8.Os itensque não possuam quantitativo mínimo poderão ser solicitadosem qualquer quantitativo.\n4.9. A CONTRATADA será responsável pela destinação dos componentes (lampadas, relês,bases,\nconectores, etc)após sua utilização,devendo coletaros componentes no Almoxarifado Central após cada\nentrega e dar o descarte adequado.\n5. PRAZO E CONDIÇOES DE GARANTIA\na) O inícioda entrega do objeto deste contrato poderá ocorrer imediatamente após o recebimento pela\nCONTRATADA da Autorização de Fornecimento emitida pelo CONTRATANTE;\nb) A entrega deverá ocorrer no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados do envio do Pedido de\nCompras para o fornecedor;\nc) Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado, só serão pagos o que efetivamente forem solicitados\ne entregues pela Contratada;\n21\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-65-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nd) Durante a vigência deste contrato,a execução do objeto é acompanhada e fiscalizadapelo(a) titularda\nDivisão de Compras da Prefeitura Municipal, pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo, pelas\nInstâncias de Controle e pelos Tribunais de Contas;\ne) O material enviado deve ser entregue com agilidade e totalvinculação ao descrito e aprovado pela\nSEMOP;\nf) Serão devolvidos, por conta da CONTRATADA, os materiais danificados, que estejam fora de\nespecificação ou apresentem mau funcionamento, bem como que apresentem divergência de quantidade\nou tipo requerido pela SEMOP;\ng) Os materiais devem ser entregues no almoxarifado Municipal, situado na Av. Abelardo Veloso, S/N,\nna cidade de Amargosa-BA, ou em localdiverso devidamente autorizado pela SEMOP;\n11)Não serão aceitosmateriais que apresentem sinaisde avaria e/ou violação da embalagem.\n6.DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE\n6.1.A Contratante obriga-se:\na) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar suas entregas de acordo\ncom as determinações da SEMOP;\nb) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas\ncontratuais e os termos de sua proposta;\nc) Acompanhamento, fiscalizaçãodos materiais entregues, através de membros designados pela SEMOP\ne seu atestepara finsde pagamento;\nd) Notificar a Contratada por escritoda ocorrência de eventuais problemas com a entrega, qualidade ou\nespecificação de material,fixando prazo para a sua correção;\ne) Pagar a Contratada o valor resultante do material entregue, este de acordo com pedido de Compras,\nna forma do contrato;\nf) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as\nobrigações assumidas pela CONTRATADA, todas as condições de habilitaçãoe qualificaçãoexigidas na\nlicitação.\n7.DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA\n7.1.Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislaçãovigente:\na) Executar as entregas conforme quantidades requisitadas no Pedido de Compras e marcas e\nespecificaçõesaprovadas em sua proposta,com os recursosnecessáriosao perfeitocumprimento das\ncláusulas contratuais;\nb) Substituir peça ou lote de peças, as suas expensas, no totalou em parte,imediatamente, os materiais\nem que se verificarem vícios,defeitosidentificadospela CONTRATANTE, a critérioda Administração;\nc) Caso seja identificada peça com vício,problema de qualidade ou defeito decorrente de entrega, ou\ntransporte,o loteinteiroserá devolvido e deve ser reposto em até 48 horas, às expensas do fornecedor;\nd) Arcar com a responsabilidade civilpor todos e quaisquer danos materiais, morais e/ou ambientais\ncausados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa\nou culposamente, ao Município ou a terceiros.\ne)Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários;\n22\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-66-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nf) Responsabilizar-se por danos provocados a equipamentos pertencentes ao município ou terceiros\ndecorrentes de problemas de qualidade, especificaçãoou transporte.\ng) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas,sociais,previdenciárias, tributárias e as\ndemais previstas na legislaçãoespecífica;\nh) Instruirseus empregados quanto a necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive\nquanto ao cumprimento das Normas Internas,quando foro caso;\ni)Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas\nas condições de habilitaçãoe qualificaçãoexigidas no Termo de Referência;\nj) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua\nproposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo\ncomplementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não sejasatisfatóriopara o atendimento\nao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do % 1º do art. 57\nda Lei nº8.666/93.\n8.DO CONTROLE DA ENTREGA DO MATERIAL\n8.1.A entrega do material será fiscalizadae acompanhada por funcionário designado pela SEMOP.\n8.2.O fiscalou gestor do contrato, ao verificarque houve ausência de material ou divergência entre\nquantidade de pedido e quantidade entregue, deverá comunicar o ocorrido a autoridade competente.\n8.3.Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, o funcionário responsável reduzirá a termo\nos fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente para procedimentos inerentes a aplicação de\npenalidades;\n8.4.O Município de Amargosa, através da SEMOP, reserva-se o direitode não receber os materiais em\ndesacordo com o previsto no instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicaro disposto\nno art.24, incisoXI da Lei Federal nº 8.666/93.\n9.DO PAGAMENTO\n9.1 O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitaçãoserá efetuado pelo município de\nAmargosa, em 30 (trinta)dias após o recebimento do material, através de transferência bancária em\nnome da proponente, por processo legalmediante a apresentação de Nota Fiscale certidões legais.\n9.2 Não serão alvo de pagamento os materiais entregues em desacordo com o presente Termo de\nReferência.\n10.DA VIGENCIA\n10.1.Esta contratação tem vigência de 12 (doze) meses.\n11. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS\n11.1.O valor dos materiais foicotado com base no em pesquisa no mercado.\n23\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-67-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n|II|\"\"\n. * .\nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n \n11.2.Este termo de referênciafoielaborado pela SEMOP, através do Servidor Naedson Borges Silva.\n24\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-68-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nANEXO ]]\nMlNUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2019/SRP\nPROCESSO ADM1NISTRATIVO Nº 046/2019\nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES\nAos “ª” dias do mês de “ª” de “ª”, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte,\ns/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscritono CNP] sob o nº “**, neste ato representado por ]ÚLIO\nPlNHElRO DOS SANTOS ]ÚNIOR, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto\nnº 353/ 2006; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legaiscorrelatas,m\nface da classificaçãodas propostas apresentadas no Pregão Presencialpara Registro de Preços nº\n012/2019, conforme ato publicado em M/ªªªª/MM e homologada em M/ªªªª/ªªªªªªªª,resolve REGISTRAR OS\nPREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificaçõesdo Termo de\nReferência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela\nempresa **“, inscrita no CNP] sob o nº “ª”, com sede na **“, CEP “ª”, no Município de “ª”, neste ato\nrepresentada pelo(a) Sr(a).“ª”, portador(a) da Cédula de Identidade nº “ª” e CPF nº “ª”, cuja proposta\nfoiclassificadaem ”º lugar no certame.\nCLÁUSULA PRIMElRA — DO OB ETO\n1.1.O objeto desta Ata é o registro de preços para fornecimento de material elétricopara atender as\nnecessidades do setor de Iluminação Pública da PrefeituraMunicipal de Amargosa, mediante sistema de\nregistro de preços, de acordo com as especificações e os detalhamentos consignados no Termo de\nReferência e quantidades estabelecidas abaixo:\n \nITEM DESCRIÇÃO/ UND QTD MARCA PREÇO\nESPEClFICAÇÃO UNITÁRIO \n \n1.2.A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles\npoderão advir, facultando-se a realização de licitaçãoespecíficapara a contratação pretendida, sendo\nassegurada ao beneficiáriodo Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.\nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS ORGÃOS PARTIClPANTES \n2.1. O órgão gerenciador será a SecretariaMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento\nInstitucional.\n2.2.São participantesos seguintes órgãos:\na) SecretariaMunicipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento da Cidade;\n25\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-69-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nb) Outras.\n2.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da\nAdministração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador,\ndesde que devidamente justificadaa vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras\nestabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93.\n2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela\nestabelecidas,optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique\nas obrigações anteriormente assumidas.\n2.5.As aquisições ou contratações adicionais a que se refereeste item não poderão exceder, por órgão ou\nentidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata\nde registrode preços.\n2.6.As adesões a ata de registrode preços são limitadas,na totalidade,ao quíntuplo do quantitativo de\ncada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes,\nindependente do número de órgãos não participantesque eventualmente aderirem.\n2.7. Ao órgão não participante que aderir a presente ata competem os atos relativos a cobrança do\ncumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a\nampla defesa e o contraditório,de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas\ncontratuais,em relação as suas próprias contratações,informando as ocorrências ao órgão gerenciador.\nCLÁUSULA TERCElRA -DA VIGENCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\n3.1. A Ata de Registrode Preços terávigênciade 12 (doze)meses, a contarda data de sua assinatura.\nCLÁUSULA QUARTA -DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\n4.1.É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o\nacréscimo de que trata o % 1º do art.65 da Lei nº 8.666, de 1993.\n4.2.O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea “d“ do incisoIIdo caput do art.65 da Lei\nnº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve\no custo dos objetos registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos\nfornecedores.\n4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço\npraticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:\n4.4.Convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado\npelo mercado;\n4.5.Frustrada a negociação, liberaro fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro,sem\naplicação de penalidade;\n4.6.Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de\nclassificaçãooriginaldo certame.\n26\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-70-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante\nrequerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador\npoderá:\na) Convocar o fornecedor visando a negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado\nnos termos da alínea “d” do incisoIIdo caput do art.65 da Lei nº 8.666 93 quando cabível,para rever\no preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de\nconsequências incalculáveis,retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de\nforça maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e\nextracontratual.\n \nb) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a\ncomunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a\nveracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e\nc) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível.\n4.8.A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificaras alterações havidas\nna planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos\ncustos devidamente justificada.\n4.9.Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios,a Administração adotará, para verificação\ndos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre\nempresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela\nprópria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitadaser\ninstruída com justificativada escolha do critérioe memória dos respectivos cálculos,para decisão da\nAdministração no prazo de 30 (trinta)dias.Todos os documentos utilizadospara a análise do pedido de\nrevisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos\nautos processuais.\n4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de\nrevisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a\nhipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata.\n4.11.Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder a revogação parcial ou\ntotalda Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as\nmedidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº.183/ 13.\n4.12.É proibido o pedido de revisão com efeitoretroativo.\n4.13.Havendo qualquer alteração,o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro\nde Preços aos órgãos participantes,se houver.\nCLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO\n5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o\ncontraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico,quando:\n27\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-71-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;\n5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no\nprazo estabelecido pela Administração, sem justificativaaceitável;\n5.4.Sofrer sanção prevista nos incisoslIIou IV do caput do art 87 da Lei nº 8.666,de 1993, ou no art.7º\nda Lei nº10.520,de 2002.\n5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso\nfortuitoou força maior, que prejudique o cumprimento da ata,devidamente comprovados e justificados:\na) Por razões de interessepúblico;\nb) A pedido do fornecedor.\n5.6.Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registrodo\nfornecedor aos órgãos participantes,se houver.\nCLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES\n6.1.A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última\nproposta apresentada durante a fase competitiva da licitaçãoque deu origem a presente ata e será\nformalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c)\nautorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar),conforme disposto no artigo 62 da\nLei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitospertinentes do Decreto nº 183/13.\n6.2.O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de\n03 (três)dias úteis,(a)efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar\no Contrato), sob pena de decair do direitoa contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e\nna Ata de Registro de Preços.\n6.2.1.Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitaçãojustificadado fornecedor e\naceitapela Administração.\n6.3.Previamente a formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizaráconsulta da consulta\nda regularidade fiscale ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS e ao Cadastro\nNacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificarpossível\nproibição de contratar com o Poder Público e verificara manutenção das condições de habilitação.\n6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar,nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\nsupressões contratuais que se fizerem necessários,até o limitede 25% (vinte e cinco por cento) do valor\ninicialatualizado do contrato.\n6.5.É vedada a subcontratação totaldo objeto do contrato.\n6.6.E admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limitede 25% do valor totallicitado,\nmediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da\nSeção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitaçãoque deu origem a\npresente ata de registrode preços.\n28\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-72-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as\nobrigações assumidas, todas as condições de habilitaçãoe qualificaçãoexigidas na licitação.\nCLÁUSULA SÉTIMA -DA VIGENCIA DA CONTRATAÇÃO\n7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terávigência de 12 (doze) meses.\nCLÁUSULA OITAVA - DO PRES O\n8.1.Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos,podendo ser alterados na forma da Lei e\ndo Edital.\nCLÁUSULA NONA - DAS OBRIGACOES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO\n9.1.As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções\n“DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital.\nCLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBlMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBIETO\n10.1.Os objetos serão recebidos na forma do item “DO RECEBlMENTO PROVISÓRIO E DEFlNIIIVO”\ndo edital.\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMElRA - DO PAGAMENTO \n11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital.\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO\n12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual\ncompetirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência a\nAdministração.\n12.2. A fiscalizaçãode que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora,\ninclusive perante terceiros,por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas,\nvícios redibitórios,ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior,e, na ocorrência desta,\nnão implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade\ncom o art.70 da Lei nº 8.666/93.\n12.3.O fiscaldo contrato anotará em registropróprio todas as ocorrências relacionadas com a execução\ndo contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos,\ndeterminando o que for necessário a regularização das faltasou defeitosobservados e encaminhando os\napontamentos a autoridade competente para as providências cabíveis.\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCElRA -DAS lNFRACOES E DAS SAN COES ADMlNISTRATIVAS\n13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇOES” do edital.\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇOES GERAIS \n14.1.Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência.\n14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição,a Ata de Registro de Preços, 0 Termo de\nReferência e a proposta da empresa.\n29\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-73-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n . ,, .\nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n \n14.3. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº\n354/2006, do Decreto nº 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº\n8.666/93, subsidiariamente.\n14.4.O foro para dirimir questões relativasa presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão\nde qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\nLocal, data\nPREFEITURA MUNIClPAL DE AMARGOSA\n]ULIO PINI-lElRO DOS SANTOS ]UNIOR\nPrefeitoMunicipal\n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA]\nRepresentante legal:[nome completo]\nCI: [número e órgão emissor] e CPF: [número]\nInstrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatutosocial]\n30\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-74-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nANEXO III\nMODELO DE CREDENCIAL\n A (nome da empresa).. ..CNP],n .,com sede a ..\nneste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF,\n -/\nnacionalidade, estado civil,profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e\nconstitui,seu(s)Procurador (es)o Senhor (a) ....................................., (nacionalidade, estado civil, \nprofissão),portador do Registro de Identidade nº ..,expedido pela .. devidamente inscritono\nCadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº .....,residente à rua\n..................................................., nº como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto\nao Órgão ..............................praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatóriona\nmodalidade de Pregão Presencial por Registro de Preços nº 012/ 2019/ SRP, conferindo-lhe, ainda,\npoderes especiais para desistirde recursos, interpô-los,apresentar lances, negociar preços e demais\ncondições, confessar,desistir,firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticartodos os\ndemais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso.\nData e Local\nAssinaturado Diretorou Representante Legal\n(Nome, carimbo e assinatura do representante legalda empresa).\n31\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-75-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nANEXO IV\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DlPERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO\nE ATENDIMENTO ÃS EXIGENCIAS DE HABILITAÇÃO\nA (nome da empresa) ....................................CNP], nº ........................, com sede a ......................................,\nneste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF,\nnacionalidade, estado civil,profissão e endereço), DECLARA para os finsda parte finaldo incisoVlI do\nartigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimento de todas as informações e das condições para o\ncumprimento das obrigações objeto da licitação,e ainda:\nPara os fins de tratamento diferenciadoe favorecido de que cogitaa Lei Complementar nº. 123/06,\ndeclara:\n( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte.\n( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de\nmicroempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta & 4º do art. 3º da Lei\nComplementar nº 123/06.\nNo que concerne ao conhecimento e atendimento as exigênciasde habilitação,declara:\n( ) para os efeitosdo Inciso VlI do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento as\nexigências de habilitação,cientes das sanções factíveisde serem aplicadas a teor do art.7º do mesmo\ndiploma.\n( ) para os efeitosdo % 1º do art.43 da Lei complementar nº 123/06, haver restriçãona comprovação da\nnossa regularidade fiscal,a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois)dias úteis,cujo termo\ninicialcorresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual\nperíodo, a critérioda Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no\nprazo previsto implicará decadência do direitoa contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei\nFederal 8.666/93, especialmente a definida no art.81.\nData e Local\nAssinaturado Diretorou Representante Legal\n(Nome, carimbo e assinatura do representante legalda empresa).\n32\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-76-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n. ,, .\nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n \nANEXO V\nDECLARAÇÃO DE ]NEXISTENCIA DE MENOR\nNO QUADRO DA EMPRESA\nA (nome da empresa) ....................................CNP], nº ........................, com sede a ......................................,\nneste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF,\nnacionalidade, estado civil,profissão e endereço), DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art.\n27 da Lei no 8.666,de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854,de 27 de outubro de 1999, que não\nemprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”,\nconforme o caso):\n(...)não emprega menor de dezesseis anos.\n(...)não emprega menor, a partirde quatorze anos, na condição de aprendiz.\nData e Local\nAssinaturado Diretorou Representante Legal\n(Nome, carimbo e assinatura do representante legalda empresa).\n33\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-77-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nANEXO VI\nMODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS\n \n \n \n \n \n \n \n \n \nLICITANTE:\nEND. COMERCIAL: |UF:\nCEP: |FONE/FAX: |CONTATO:\n]NSC.ESTADUAL: CNP]:\nVALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL:\nDADOS BANCARIOSI:\nOBIETO:\nPROPOSTA DE PREÇOS\nITEM DESCRIÇÃO UND QTD MARCA VALOR VALORUNT TOTAL2 \n \nVALOR TOTAL DA PROPOSTAl:\nDeclaramos, que no preço ofertado estão inclusastodas as despesas necessáriaspara a execução do objeto\ndesta licitação,sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte,alimentação,\nproventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais,\nparafiscais,seguros e demais despesas inerentes,estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente,\ncom as especificaçõesdo objetolicitado,estamos cientede que não cabe quaisquer reivindicaçõesdevidas a\nerros nessa avaliação,para efeitode solicitarrevisão de preços por recolhimentos determinados pela\nautoridade competente.\nPor estaproposta, ainda,declaramos inteirasubmissão aos preceitoslegaisem vigor,especialmente aos da\nLei 10.520/02, da Lei nº 8666/93, e as cláusulase condições constantes do Edital do Pregão Presencialnº\n012/2019/SRP.\n \n \n \n \nRESPONSAVEL LEGAL DA LICITANTE\n7/7/7\nLOCAL DATA ASSlNATURA E CARHVIBO COM CNP] E\nCPF DO REPRESENTANTE\n \n \n \nObservações:\n1) A proposta deverá indicaros dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato.\n] Soma de todos 05 Itens para os quais participa & Proponente\n34\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-78-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nANEXO VII\nMNUTA DO CONTRATO\nCONTRATO Nº. ..] 2019 — TERMO DE\nCONTRATO DE FORNECIMENTO DE\nMATERIAL ELÉTRICO QUE ENTRE SI\nCELEBRAM O MUNICÍPIO DE AMARGOSA E A\nEMPRESA. ...............\nO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direitointerno, inscritono CNP] sob o nº ...,com\nsede na [endereço completo], conjuntamente, por seu Gestor, Prefeito [inserirnacionalidade, estado civil\ne profissão],portador da Cédula de Identidade nº [inserir número e órgão expedidor/ unidade\nda federação] e CPF (MF) nº ...,doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa ...,pessoa\njurídica de direitoprivado, inscritano CNP] (MF) sob o nº ...,estabelecida [inserirendereço completo],\nrepresentada pelo seu [inserircargo],Senhor(a) [inserirnome completo, nacionalidade, estado civil e\nprofissão], portador da Cédula de Identidade nº [inserirnúmero e órgão expedidor/ unidade da\nfederação] e CPF (MF) nº , de acordo com a representação legal que lhe foi outorgada por\n[procuração/ contrato social/estatuto social], adjudicatária vencedora do Pregão Presencial nº\n012/2019/SRP, Processo Administrativo nº 046/2019, neste ato representada pelo Sr(a)............................,\nportador do documento de identidade nº .............emitido por ......,CPF nº............,doravante denominada\nCONTRATADA, celebram o presente contrato, que se regerá pela Lei Federal nº 8.666/93 e outras\nlegislaçõespertinentes,mediante as cláusulas e condições a seguir ajustadas:\nCLÁUSULA PRIMElRA — DO OB]ETO\nA presente licitaçãotem como objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de\nmaterial elétricopara atender as necessidades do setor de Iluminação Pública da PrefeituraMunicipal de\nAmargosa, mediante sistema de registro de preços descritos no edital do Pregão Presencial nº.\n012/2019/SRP, cujo quantitativo,preço finalunitário e totalconstam na proposta contratada, as quais\nficam fazendo parte integrante do presente contrato,independentemente de anexação ou transcrição.\nglº. A Contratada ficaráobrigada a aceitar,nas mesmas condições contratuais,acréscimos ou supressões\nque se fizerem no objeto,de até 25% do valor inicialatualizado do contrato, na forma dos 51“ do art 65\nda Lei federal nº 8.666/93.\n52º. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os\ncontratantes.\n53º. É vedada a subcontratação totaldo objeto, a associação da Contratada com outrem, a cessão ou\ntransferência,totalou parcial do contrato,bem como a fusão, cisão ou incorporação da Contratada, não\nse responsabilizando o CONTRATANTE por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros.\n35\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-79-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nCLÁUSULA SEGUNDA — DOS PREÇOS E VALOR DO CONTRATO\nO Contratante pagará a Contratada os preços especificados na Proposta anexa a este instrumento, o qual\nrelaciona,por item, os materiais e as respectivas unidades de medidas, quantitativos,preços unitários e\ntotaisde cada item e o preço total.\n& 1º. O valor global da contratação do objeto descritona Cláusula Primeira será de R$ ( ).\n& 2º. O valor a ser pago a Contratada corresponderá ao somatório dos preços totaisde cada item, onde o\npreço total de cada item deve corresponder ao preço unitário do respectivo item multiplicado pela\nquantidade de material que for efetivamente fornecido e devidamente confirmado pela Fiscalizaçãodo\nContratante.\n& 3º. Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com salários, encargos sociais,\nprevidenciários e trabalhistas,transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive\nferramentas, utensíliose equipamentos utilizados,depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas,\nemolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel\ncumprimento pela Contratada das obrigações.\nCLÁUSULA TERCElRA - PRAZO\nO prazo de início da execução do objeto será contado a partir da data da assinatura do contrato,\nadmitindo-se a sua prorrogação nos termos dos art.57 %% 1º e 2º da Lei federal nº 8.666/93.\nCLÁUSULA QUARTA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nAs despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitaçãocorrerão por conta dos recursos da\nDotação Orçamentária a seguir especificada:\nUNIDADE:\nATIVIDADE:\nELEMENTO DE DESPESA:\nFONTE:\nParágrafo Único - A despesa para o exercício subsequente, quando for o caso, será alocada a dotação\norçamentária prevista para atendimento da finalidade, a ser consignada aos Órgãos Interessados da\nPrefeituraMunicipal pela Lei Orçamentária Anual.\nCLÁUSULA QUlNTA - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇOES DA PROPOSTA — REA]USTAMENTO\nE REVISÃO\n36\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-80-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nOs preços são fixos e irreajustáveisdurante o transcurso do prazo de 12 (doze) meses da data de\napresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento, será feitamediante a aplicação do\nINPC/IBGE.\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - A revisão de preços dos contratos dependerá de requerimento da contratada\nquando visarrecompor o preço que se tornou insuficiente,instruídocom a documentação que comprove\no desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração\nquando colimarrecompor o preço que se tornou excessivo.\nPARÁGRAFO SEGUNDO - O requerimento de revisão de preços deverá ser formulado pela contratada\nno prazo máximo de 01 (um) ano a partirdo fato que a ensejou, sob pena de decadência, em consonância\ncom o art.211 da Lei Federal nº.10.406/02.\nPARÁGRAFO TERCEIRO - Os fatos geradores que houverem ensejado reajustamento ou revisão dos\npreços registrados em Ata, ou que tenham sido objeto de renúncia não serão valorados novamente para\nconcessão de majorações contratuais.\nCLÁUSULA SEXTA — DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS\nO objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações estabelecidas neste\ninstrumento,no prazo máximo de 05 (cinco)diasúteisno endereço indicadopelo órgão solicitante,após\ndisponibilizada a solicitaçãode fornecimento pelo setor de compras municipal.\nAs entregas deverão ser feitasde segunda a sexta,exceto feriado,no horário das 8:00h às 12:00h e 14:00h\nas 17:00h.\nA contratada responderá por toda e qualquer despesa decorrente do transporte, manuseio, instalação,\nmontagem, carregamento e descarregamento dos equipamentos.\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGENCIA E DA EETCÁCIA\nO presente contrato vigorará da sua assinatura até ......, ou até que se encerre em sua totalidade os\nfornecimentos dos produtos adquiridos.\n% 1º Este contrato poderá ser prorrogado por interesse das partes observadas as disposições contidas no\ninciso11do artigo57 da Lei nº 8.666/93.\n% 2º A publicação resumida do instrumento deste contrato ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial,\nserá providenciada pela Contratante até o quinto dia útildo mês seguinte ao de sua assinatura, para\nocorrer no prazo de vinte dias daquela data.\nCLÁUSULA OITAVA — DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE\nCabe ao Contratante:\nI- Solicitara execução do objeto a contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento.\n37\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-81-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nII- Proporcionar a contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações\ndecorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal nº 8666/1993 e suas alterações\nposteriores.\nIlI- Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em\ndecorrência, solicitarprovidências da contratada, que atenderá ou justificaráde imediato.\nIV- prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo\nrepresentante da CONTRATADA;\nV - Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual.\nVI- fornecer a CONTRATADA, nomes e modelos de assinaturas dos responsáveis por liberar\nautorizações para Ordem de Fornecimento;\nVlI- designar servidores do CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizara execução do Contrato,\nnos termos do art.67 da Lei nº 8.666/93;\nVlII - Efetuar os pagamentos devidos a contratada nas condições estabelecidas neste Termo.\nIX - Aplicar as penalidades previstas em leie neste instrumento.\nCLÁUSULA NONA — DOS ENCARGOS DA CONTRATADA\nCabe a CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações:\nI - A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta,\nassumindo como exclusivamente seus os riscose as despesas decorrentes da boa e perfeitaexecução do\nobjeto e,ainda:\nII- efetuar a entrega do objeto em perfeitascondições, conforme especificações,prazo e local constantes\nno Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal,na qual constarão as indicações\nreferentesa:marca, fabricante,modelo, procedência e prazo de garantia ou validade.\nIlI- os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma\nversão em português e da relação da rede de assistênciatécnicaautorizada.\nIV - responsabilizar-sepelos vícios e danos decorrentes do objeto,de acordo com os artigos 12,13,3 17 a\n27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078,de 1990).\nV - substituir,reparar ou corrigir,as suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto\ncom avarias ou defeitos.\nVI - comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da\nentrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto,com a devida comprovação.\nVlI - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas,\ntodas as condições de habilitaçãoe qualificaçãoexigidas na licitação.\nVlII - indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.\nIX - Lançar na Nota Fiscalas especificaçõesdos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes da\nNota de Empenho.\nX - Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação dos\nempregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os\nmateriais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios\n38\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-82-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nnecessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em sua\nproposta.\nXI - Fornecer o material conforme especificações.\nX]I - Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus\nadicional a PrefeituraMunicipal de Amargosa.\nX]]I- Arcar com todas as despesas de coleta,transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de\nnecessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia.\nXIV - Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código\nconstante na especificação.\nXV - Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital,em conformidade com a Lei\n8.666/1993.\nXVI - Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a\nexecução contratual, inclusive as obrigações relativasa salários,previdência social,impostos, encargos\nsociaise outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fielcumprimento das leistrabalhistas\ne específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata,aplicáveis ao pessoal empregado para\nexecução contratual.\nXVlI - Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no títulolI,capítulo V, da CLT,\ne na Portaria nº 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativosa segurança e higiene do trabalho,bem\ncomo a Legislação correlataem vigor a ser exigida.\nXV1]I - Não transferira outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações.\n% 1º - A CONTRATADA cabe assumir a responsabilidade por:\nI- todos os encargos previdenciários e obrigações sociaisprevistos na legislaçãosociale trabalhistaem\nvigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum\nvínculo empregatício com o CONTRATANTE;\nII- todas as providências e obrigações estabelecidas na legislaçãoespecíficade acidentes de trabalho,\nquando, em ocorrência da espécie,forem vítimas os seus empregados durante a execução deste contrato,\nbem como todas as despesas decorrentes da execução do objeto,taiscomo: salários,seguro de acidentes,\ntaxas,impostos e contribuições, indenizações, vales-transporte,vales-refeição,e outras que porventura\nvenham a ser criadas e exigidas por lei;\nIlI- todos os encargos de possível demanda trabalhista,civilou penal, relacionada a execução deste\ncontrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;\nIV - encargos fiscaise comerciais resultantesdesta contratação.\n% 2º - A inadimplência da CONTRATADA, com referênciaaos encargos estabelecidos no item anterior,\nnão transfere a responsabilidade por seu pagamento a Administração do CONTRATANTE, nem pode\nonerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer\nvínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE.\n% 3º - São expressamente vedadas a CONTRATADA:\n39\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-83-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nI- a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência\ndeste contrato;\nII- a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da\nAdministração do CONTRATANTE;\nIlI- a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste contrato.\nCLÁUSULA DÉCIMA — DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO\nCompetirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando esclarecido\nque a ação ou omissão, totalou parcial,da fiscalizaçãodo Contratante não eximirá a CONTRATADA de\ntotalresponsabilidade na execução do contrato.\nglº. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art.73 da Lei federal nº 8.666/93, sendo\ncerto que, esgotado o prazo de vencimento do recebimento provisório sem qualquer manifestação do\nórgão ou entidade Contratante, considerar-se-á definitivamente aceito pela Administração o objeto\ncontratual,para todos os efeitos,salvo justificativaescritafundamentada.\n52º. Em caso de não conformidade na entrega do objeto o funcionário responsável dará ciência a\nContratada irregularidades observadas, notificando a mesma a regularizar a entrega no prazo de 48\n(quarenta e oito)horas a contar da data e hora do recebimento da notificação.\n53º. Caso o produto fornecido não atenda as especificaçõesda requisição,a contratada deverá efetuar a\ntroca imediatamente.\ng4º. Durante a vigência deste contrato, o cumprimento do objeto será acompanhado e fiscalizadopela\nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional,pelo órgão de\nControle Interno do Poder Executivo e demais órgãos de controle.\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMElRA— DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO\nEm consonância com o art.5º combinado com a alínea “a” do inc. XIV do art.40 da Lei federal nº\n8.666/93, os pagamentos devidos a contratada serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em\nconta corrente, no prazo não superior a 30 (trinta)dias, contados da data de verificação do\nadimplemento de cada parcela.\nglº. As situações indicadas na legislaçãoespecíficasujeitar-se-ãoa emissão de nota fiscaleletrônica.\n52º. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua\nregularização por parte da CONTRATADA.\n53º. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será\ncalculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivopagamento, de acordo com a\nvariação do lNPC do IBGE pro ratatempere.\n40\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-84-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n& 4º. A CONTRATADA deve apresentar nota fiscal/faturarelativaa execução do objeto, em 2 (duas)\nvias, emitidas e entregues na Tesouraria da Prefeitura Municipal, para fins de liquidação e pagamento,\nacompanhada, das seguintes comprovações:\na) regularidade junto ao INSS-CND;\nb) regularidade junto ao FGTS-CRF;\nc) regularidade junto a fazenda Municipal;\nd) regularidade junto a fazenda Estadual.\n& 5º. A nota fiscal/faturaemitida deverá conter as seguintes informações:\na) totalde materiais fornecidos;\nb) multiplicação da quantidade indicada na Ordem de Fornecimento pelo preço proposto na Licitação;\nc) a nota fiscal e o conhecimento da transportadora levará o carimbo descrito ”'SU]EITO A\nCONFERENCIA” ficando a contratada responsável pela retirada dos produtos, as SUS custas,caso seja\nconstatado divergências, víciosou danos no equipamento na ocasião do recebimento definitivo.\n& 6º. A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores. Quando o resultado da\noperação finalapresentar 3 (três)casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a\npartirda terceira,considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. Essa\noperação deverá ser efetuada no valor finalpor tipo de produto.\n& 7º. Nenhum pagamento será efetuado a Contratada na pendência de qualquer uma das situações\nabaixo especificadas,sem que issogere direitoa alteração de preços ou compensação financeira:\na) atestação de conformidade da execução do objeto;\nb) comprovação de regularidade junto a Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de\nServiço (FGTS).\n& 8º. Havendo erro na nota fiscal/faturaou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota\nfiscal/fatura será devolvida a Contratada pela Fiscalização e o pagamento ficará pendente, até que a\nmesma providencie as medidas saneadoras.\n& 9º. O Contratante não fica obrigado a tomar os objetos licitados na totalidade do valor e das\nquantidades estimados para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o objeto efetivamente\nentregue.\n& 10. O Contratante pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou\nindenizações devidas pela Contratada, nos termos deste contrato.\n5 11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de\nalguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Contratante,\nentre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura,a serem\n41\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-85-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nincluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte\nfórmula: EM = I x N x VP, onde:\nEM = Encargos moratórios;\nN = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivopagamento;\nVP = Valor da parcela em atraso.\nI = Índice de compensação financeira= 0,00016438, assim apurado:\n1: A I: ª I= 0,00016438\n365 365\nOnde i= taxa percentual anual no valor de 6%.\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO\nEste contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/93, desde que haja\ninteressedo CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCElRA — DAS PENALIDADES\nA licitantevencedora do certame responderá administrativamente pela qualidade e eficiência da\nexecução integraldo contrato.\nglº. A verificação,durante a realização do contrato, de quaisquer falhas que importem em prejuízo a\nAdministração ou terceiros,serão consideradas como inexecução parcialdo contrato.\n52º. Será a empresa responsabilizada administrativamente por falhas ou erros na execução do contrato\nque vierem a acarretar prejuízos ao Estado da Bahia, sem exclusão da responsabilidade criminal e civil\npor danos morais ou físicosa terceiros,nos termos da Lei.\n53º. Multas, estipuladas na forma a seguir:\na) Multa diáriade 0,3% (trêsdécimos por cento),no caso de atraso na execução do objeto contratual até o\n30º (trigésimo)dia,sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente.\nb) Multa diária de 0,5% (cinco décimos por cento), no caso de atraso na execução do objeto contratual\nsuperior a 30 (trinta)dias,sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente. A aplicação da\npresente multa excluia aplicação da multa prevista na alínea anterior.\nc)Multa diáriade 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor do contrato,em caso de descumprimento\ndas demais cláusulas contratuais,elevada para 1% (um por cento) em caso de reincidência.\nd) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, no caso de desistência da execução do\nobjeto ou rescisãocontratual não motivada pela contratante.\ng4º. Impedimento de licitare contratar com a Administração, sendo, então, descredenciada no cadastro\nde fornecedores do Município de Amargosa, pelo prazo de até 5 (cinco)anos, enquanto perdurarem os\nmotivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria\n42\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-86-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nautoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas neste instrumento e das\ndemais cominações legais.\ngsº. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e\naplique as demais sanções previstas na lei.\ngeº. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado\nfaltoso,sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada — quando exigida, além da perda\ndesta, a contratada responderá pela sua diferença,que será descontada dos pagamentos eventualmente\ndevidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acaso não tenha sido exigida\ngarantia, a Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido a\ncontratada o valor de qualquer multa porventura imposta.\ng7º. A sanção de multa não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da\nresponsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.\n& 8º. Será advertido verbalmente o licitantecuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão,\npodendo a autoridade competente determinar a sua retiradado recinto,caso persistana conduta faltosa.\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA RESCISÃO\nA inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as\nprevistas na Lei federal nº 8.666/93.\nglº. A rescisão poderá ser determinada por ato unilaterale escritodo contratante nos casos enumerados\nnos incisosI a XlI,XVII e XV1]I do art.78 da Lei federal nº 8.666/93.\n52º. Quando a rescisãoocorrer com base nos incisosX]I a XVHI do art.78 da Lei federal nº 8.666/93, sem\nque haja culpa da contratada, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver\nsofrido, na forma do % 2º do art.78 do mesmo diploma.\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VlNCULAÇÃO AO\nEDITAL E A PROPOSTA\nIntegra o presente contrato, como se nele estivessem transcritas,as cláusulas e condições estabelecidas\nno processo licitatórioreferido no preâmbulo deste instrumento, no convocatório e seus anexos e na\nproposta do licitantevencedor, apresentada na referidalicitação.\n% 1º - O presente contrato vincula-se aos termos:\na) do editaldo Pregão Presencial nº 012/2019/SRP, constante do Processo Administrativo nº 046/2019.\nb) da proposta vencedora da Contratada.\n43\n\nTerça-feira\n30 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3073\n-87-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n% 2º. O presente contrato fundamenta-se na Lei federal nº 10.520/2002, Lei federal nº 8.666/93, Lei\nComplementar nº 123/ 06, Decreto Municipal nº 353, de 13/ 02/ 2006 e demais legislações regentes da\nmatéria.\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO\nAs questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas\nadministrativamente serão processadas e julgadas no Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia,\ncom exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\nE, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três)vias de igual\nteor e forma, para que surtam um só efeito,as quais, depois de lidas,são assinadas pelos representantes\ndas partes,CONTRATADA e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.\nAmargosa - BA, em [data].\nPREFEITURA MUNIClPAL DE AMARGOSA\n]úlioPinheiro dos Santos ]únior\nPrefeitoMunicipal\n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA]\nRepresentante legal:[nome completo]\nCI: [número e órgão emissor]\nCPF: [número]\nInstrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatutosocial]\nTESTEMUNHAS:\nNOME:\nCPF:\n \n \nNOME:\nCPF:\n \n \n44\nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3831/"}]}