3051 3062 2019-07-12 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA ea2c74ba57554abba3ddb07e52d943ab 6a4d0df482d8aec6bbcdc4179aeed5e966d5de42a8e15de04175bb4df21258b8 6a4d0df482d8aec6bbcdc4179aeed5e966d5de42a8e15de04175bb4df21258b8 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3051/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3051/ 3820 Diario Importado 3062

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 12 de julho de 2019 • Ano II • Edição Nº 3062 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 12 de julho de 2019 • Ano II • Edição Nº 3062 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 025/2019) ........................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 026/2019) ........................................................................... 7 DECRETO FINANCEIRO (Nº 027/2019) ........................................................................... 9 DECRETO FINANCEIRO (Nº 028/2019) .......................................................................... 11 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 12 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 12 EXTRATO (CONTRATO Nº 186/2019) ........................................................................... 12 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 13 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 13 DISTRATO (CONTRATO Nº 028/2018) ........................................................................... 13 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 14 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 14 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 128/2019) ................................................................ 14 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 15 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 15 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2019) .......................................................... 15 EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2019) ...................................................................... 16 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 71 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 71 EXTRATO (TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO Nº 045/2018) ............................................ 71 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 066/2019) ................................................................ 72 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 067/2019) ................................................................ 73 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 068/2019) ................................................................ 74 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 069/2019) ................................................................ 75 Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 025/2019) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JUNHO/2019 DECRETO FINANCEIRO 25/2019 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 806.327,31 (OITOCENTOS E SEIS MIL E TREZENTOS E VINTE E SETE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)MuniCipaTde AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõesTegais,constitumonaise de acordo com o que The confere a Lei Nº 525 / 2018, DECRETA Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0401 2005 31909400 -0100000 2007 33903600 -0100000 33903900 -0100000 0501 2011 33903000 -0100000 33903500 -0100000 33903900 -0100000 44905200 -0100000 0601 1005 44905200 -0100000 44905200 -0124000 2014 33903000 -0100000 33903900 -0100000 2017 33903000 -0100000 2020 33903000 -0100000 0701 2022 33903900 -7101000 2025 33903000 -0104000 0801 2038 33903900 -0114000 2040 33903600 -0114000 33903900 -0114000 2041 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Indenizações e Restituições Trabalhistas Soma da Ação: REALIZAÇÃO E APOIO A EVENTOS CULTURAIS E TRADICIONAIS Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANCAS E DESENV INS111UCIONAL GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUN DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL Materialde Consumo Serviços de Consultoria Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Equipamentos e Material Permanente Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE AQUISIÇÃO DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS Equipamentos e Material Permanente Equipamentos e Material Permanente Soma da Ação: GESTAO AS ACOES DA SECRETARIA MUN DE SERV PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE Materialde Consumo Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Soma da Ação: MANUTENCAO E CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA Materialde Consumo Soma da Ação: MANUTENCAO DO SERVICO DE ABASTECIMENTO DE AGUA Materialde Consumo Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Soma da Ação: MANUTENÇÃO DA OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Materialde Consumo Soma da Ação: Soma da Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇAO DAS ACOES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS (CEO) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Soma da Ação: MANUTENÇAO DAS ACOES DAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Soma da Ação: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 1 000,00 1.000,00 7 300,00 54 338,00 61.638,00 62.638,00 1 400,00 77 000,00 127 915,81 2 438,00 208.753,81 208.753,81 65 242,66 37 392,20 102.634,86 1 500,00 330,00 1.830,00 7 000,00 7.000,00 800,00 800,00 112.264,86 2 500,00 2.500,00 35 397,20 35.397,20 37.897,20 15 800,00 15.800,00 60 000,00 68 000,00 128.000,00 Contabilis-Gestão Pública! / Emitidoem 12/07/2019 Página 1 de 5 Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA J U N HO/2019 DECRETO FINANCEIRO 25/2019 31900400 - 0114000 Contratação Por Tempo Determinado 97 000,00 33903900 - 0114000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 80 000,00 33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6 000,00 Soma da Ação: 183.000,00 2044 MANUTENCAO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO -TFD 33904800 - 0114000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 20 000,00 Soma da Ação: 20.000,00 2046 MANUTENÇAO DAS ACOES DE VIGILANCIA SANITARIA 31900400 - 0114000 Contratação Por Tempo Determinado 5 000,00 Soma da Ação: 5.000,00 2047 MANUTENÇAO DAS ACOES DE VIGILANCIA E PROM OCAO A SAÚDE 33903000 - 0114000 Material de Consumo 3 310,00 Soma da Ação: 3.310,00 Soma da Unidade: 355.110,00 0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2048 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 31909400 - 0100000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1 000,00 Soma da Ação: 1.000,00 Soma da Unidade: 1.000,00 1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO 2055 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 31900400 - 0100000 Contratação Por Tempo Determinado 4 000,00 Soma da Ação: 4.000,00 Soma da Unidade: 4.000,00 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2060 MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATEND ESPECIALIZADO AS FAMILIAS E INDIVIDUOS -PAEFI 31901100 - 0129000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1 000,00 31901300 - 0128000 Obrigações Patronais 1 000,00 Soma da Ação: 2.000,00 2061 MANUTENCAO DO SERVICO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO A FAMILIAS -PAIF 31900400 - 0100000 Contratação Por Tempo Determinado 2 000,00 31901100 - 0129000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 6 263,44 31901300 - 0129000 Obrigações Patronais 3 080,00 31909400 - 0100000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 600,00 Soma da Ação: 11.943,44 Soma da Unidade: 13.943,44 1101 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 2069 GESTÃO DAS ACOES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 31909400 - 0100000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 220,00 Soma da Ação: 220,00 Soma da Unidade: 220,00 1201 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 2070 GESTÃO DAS ACOES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 33903500 - 0100000 Serviços de Consultoria 3 500,00 Soma da Ação: 3.500,00 Soma da Unidade: 3.500,00 8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 2071 MANUTENCAO DO SERVICO DA DIVIDA 32902100 - 0100000 Juros Sobre a Dívida Por Contrato 7 000,00 Soma da Ação: 7.000,00 Soma da Unidade: 7.000,00 Total Geral: 806.327,31 Art. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 0301 GABINETE DO VICE-PREFEITO 2004 GESTAO DAS ACOES DO GABINETE DO VICE-PREFEITO 31901300 - 0100000 Obrigações Patronais 20 000,00 Contabilis - Gestão Pública/ / Emitido em 12/07/2019 Página 2 de 5 Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA J U N HO/2019 DECRETO FINANCEIRO 25/2019 Soma da Ação: 20.000,00 Soma da Unidade: 20.000,00 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2005 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 31901300 - 0100000 Obrigações Patronais 30 500,00 33901400 -0100000 Diárias-Civil 1 000,00 Soma da Ação: 31.500,00 Soma da Unidade: 31.500,00 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANCAS E DESENV INSHTUCIONAL 2011 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUN DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 31901300 - 0100000 Obrigações Patronais 10 000,00 Soma da Ação: 10.000,00 Soma da Unidade: 10.000,00 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 1003 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS E AVENIDAS 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 9 200,00 Soma da Ação: 9.200,00 1012 IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITARIAS DOMICILIARES - MSD 44905100 - 0124000 Obras e Instalações 37 392,20 Soma da Ação: 37.392,20 2014 GESTAO AS ACOES DA SECRETARIA MUN DE SERV PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 31901300 - 0100000 Obrigações Patronais 101 472,66 Soma da Ação: 101.472,66 2015 MANUTENÇAO DAS ESTRADAS VICINAIS 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 700,00 Soma da Ação: 700,00 2017 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2 000,00 Soma da Ação: 2.000,00 2018 MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5 738,00 Soma da Ação: 5.738,00 2076 MANUTENÇAO DAS AÇOES DE TRANSITO E TRANSPORTE 33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2 438,00 Soma da Ação: 2.438,00 2078 MANUTENÇAO DAS AÇOES DE SEGURANÇA PÚBLICA 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4 220,00 Soma da Ação: 4.220,00 Soma da Unidade: 163.160,86 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2027 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 33903900 - 0104000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 35 397,20 Soma da Ação: 35.397,20 2035APOIOE MANUTENÇÃOA EDUCAÇÃO ESPECIAL 33903000 - 7101000 Material de Consumo 2 500,00 Soma da Ação: 2.500,00 Soma da Unidade: 37.897,20 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1008 CONSTRUÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE SAÚDE DA FAMILIA 44905200 - 0114000 Equipamentos e Material Permanente 60 000,00 Soma da Ação: 60.000,00 1009 REFORMA, AMPLIAÇAO E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAUDE 44905100 -0114000 Obras e Instalações 135 800,00 44905200 - 0114000 Equipamentos e Material Permanente 148 000,00 Soma da Ação: 283.800,00 2039 MANUTENÇAO DAS AÇOES DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE 44905200 - 0114000 Equipamentos e Material Permanente 2 000,00 Contabilis-Gestão Pública/ / Emitidoem 12/07/2019 Página 3 de 5 Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA J U N HO/2019 DECRETO FINANCEIRO 25/2019 Soma da Ação: 2.000,00 2040 MANUTENÇAO DAS AÇOES DAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE 33904800 - 6102000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 6 000,00 Soma da Ação: 6.000,00 2047 MANUTENÇAO DAS AÇOES DE VIGILANCIA E PROM OÇAO A SAÚDE 44905200 - 0114000 Equipamentos e Material Permanente 3 310,00 Soma da Ação: 3.310,00 Soma da Unidade: 355.110,00 0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2048 GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 31901300 - 0100000 Obrigações Patronais 50 000,00 33901400 -0100000 Diárias-Civil 1 000,00 33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 4 300,00 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3 500,00 Soma da Ação: 58.800,00 4004 APOIO A AS COOPERATIVAS, ASSOCIAÇOES COMUNITARIAS RURAIS E CONGENERES 33903000 - 0100000 Material de Consumo 3 500,00 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3 500,00 Soma da Ação: 7.000,00 Soma da Unidade: 65.800,00 1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO 2055 GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 31901300 - 0100000 Obrigações Patronais 48 000,00 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 915,81 Soma da Ação: 48.915,81 2058 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 31901300 - 0100000 Obrigações Patronais 18 500,00 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4 500,00 Soma da Ação: 23.000,00 Soma da Unidade: 71.915,81 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2056 GESTÃO DAS AÇOES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2 600,00 Soma da Ação: 2.600,00 2059 MANUTENÇAO DAS AÇOES ESTRATÉGICAS DO PETI 33903900 - 0128000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 342,78 Soma da Ação: 342,78 2060 MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATEND ESPECIALIZADO AS FAMILIAS E INDIVIDUOS -PAEFI 33901400 -0128000 Diárias-CiviI 123,85 Soma da Ação: 123,85 2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO A FAMILIAS -PAIF 31900400 - 0128000 Contratação Por Tempo Determinado 1 000,00 33903000 - 0128000 Material de Consumo 796,81 Soma da Ação: 1.796,81 2062 MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS 33903000 - 0129000 Material de Consumo 8 080,00 Soma da Ação: 8.080,00 2065 MANUTENÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL - IGD/SUAS 33903900 - 0129000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1 000,00 Soma da Ação: 1.000,00 Soma da Unidade: 13.943,44 1101 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 2069 GESTÃO DAS AÇOES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 31901300 - 0100000 Obrigações Patronais 7 000,00 Soma da Ação: 7.000,00 Soma da Unidade: 7.000,00 1201 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 2070 GESTÃO DAS AÇOES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Contabilis - Gestão Pública/ / Emitido em 12/07/2019 Página 4 de 5 Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JUNHO/2019 DECRETO FINANCEIRO 25/2019 31901300 - 0100000 Obrigações Patronais 30 000,00 Soma da Ação: 30.000,00 Soma da Unidade: 30.000,00 Total Geral: 806.327,31 Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 12 dejunho de 2019. , V '“ “'I/T] JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis-Gestão Pública/ / Emitidoem 12/07/2019 Página 5 de 5 Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 026/2019) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JUNHO/2019 DECRETO FINANCEIRO 26/2019 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 9.750,00 (NOVE MIL E SETECENTOS E CINQUENTA REAIS ) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 525 / 2018, DECRETA Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATEND. ESPECIALIDADO AS FAMÍLIAS E INDIVIDUOS - PAEFI 31900400 - 0128000 Contratação Por Tempo Determinado 3.800,00 31901100 - 0128000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 4.500,00 31909400 - 0128000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 150,00 Soma da Ação: 8.450,00 2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À FAMÍLIAS - PAIF 31900400 - 0128000 Contratação Por Tempo Determinado 1.300,00 Soma da Ação: 1.300,00 Soma da Unidade: 9.750,00 Total Geral: 9.750,00 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso I e parágrafo 2º da Lei 4.320/64, combinado com o parágrafo único, Art. 8º da Lei Complementar nº 101/00. SUPERÁVIT FINANCEIRO 0128000 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 9.750,00 Total Geral: 9.750,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Município de Amargosa, Estado Da Bahia 28 de junho de 2019. 28/06/2019 JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 12/07/2019 Página 1 de 1 Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Código Especificação Ordinária 385.788,78 2.132.782,17 00 Tesouro 385.788,78 2.132.782,17 Vinculada 1.681.736,16 2.212.371,08 01 Receita Impostos e Transf. de Impostos - Educação 25% 68.599,21 (315.209,75) 02 Receita Impostos e Transf. de Impostos - S aúde 15% (511.114,68) (751.648,07) 04 Contribuição ao Programa Ensino Fundamental - S alário Educação 57.992,54 8.280,72 10 FCBA - Fundo de Cultura do Estado da Bahia 70.774,15 75.181,13 14 Transferências de Recursos do S istema Único de S aúde - S US 70.811,75 703.509,37 15 Transferências de Recursos do FNDE 273.286,83 343.970,56 16 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) 4.414,46 11.470,68 18 Transferências FUNDEB (Remuneração dos Profission ais da Educação - 60% ) 365.695,66 211.784,25 19 Transferências FUNDEB (Outras despesas de Educaçã o Básica - 40%) (12.298,44) (37.336,80) 22 Transferências de Convênios - Educação 4.858,48 11.145,47 23 Transferências de Convênios - S aúde 52.648,28 51.484,41 24 Transferências de Convênios - Outros 124.788,34 475.731,68 28 Fundo Estadual de Assistência S ocial - FEAS 137.133,97 320.826,65 29 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência S ocial – FNAS 380.064,79 706.347,17 30 Transferências do Fundo de Investimento Econômico S ocial - FIES 41.685,10 83.655,98 42 Royalties/ Fundo Especial do Petróleo/ Compensação Financeira Expl. de Rec. M inerais 42.233,33 4.556,12 92 Alienações de Bens 58.533,50 - 99 Entradas Compensatórias 451.628,89 308.621,51 2.067.524,94 4.345.153,25 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA M UNICÍPIO DE AM ARGOSA TOTAL DAS FONTES DE RECURSOS Exercício AnteriorFONTES DE RECURSOS Exercício Atual QUADRO DO SUPERÁVIT/ DÉFICIT FINANCEIRO (Lei nº 4.320/ 1964) Exercício: 2018 Processo: 04878e19 - Doc. 473 - Documento Assinado Digitalmente por: ANDREA SILVA DE OLIVEIRA BARROS - 01/04/2019 07:17:01, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - 01/04/2019 07:47:00 Acesse em: http://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 27c19969-410f-485f-a004-377e20486f56 Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 027/2019) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JUNHO/2019 DECRETO FINANCEIRO 27/2019 ALTERAÇÃO DO QDD novalorde71.800,00 (SETENTA E UM MIL E OITOCENTOS REAIS ) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)Mummpai de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõesiegais,constitumonaise de acordo com o que The confere a Lei Nº 516 / 2018, DECRETA Art.1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo Decreto correspondente a Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Orgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a),conforme detalhamento abaixo: 0101 2001 33903000 -0100000 0401 2009 33903900 -0100000 0501 2011 33903600 -0100000 0601 2020 33903000 -0100000 0701 2028 33903600 -0119000 2033 31900400 -0118000 31901100 -0118000 Art.2“ -Os recursos para atender as adições previstas no artigo1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: 0101 2001 33903500 -0100000 0401 2009 33903000 -0100000 0501 2011 33903300 -0100000 0601 2020 CAMARA MUNICIPAL MANUTENÇÃO DAS AÇOES DO PODER LEGISLATIVO Materlalde Consumo Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO REALIZAÇÃO DE EVENTOS E COMPETIÇOES ESPORTIVAS Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Jurídlca Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANCAS E DESENV INS111UCIONAL GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUN DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Físlca Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE AGUA Materlalde Consumo Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Físlca Soma da Ação: RENUMERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO -ENSINO EJA (FUNDEB 60%) Contratação Por Tempo Determlnado Venclmentos e Vantagens leas - Pessoa| C|v|| Soma da Ação: Soma da Unidade: TotalGeral: CAMARA MUNICIPAL MANUTENÇÃO DAS AÇOES DO PODER LEGISLATIVO Servlços de Consultona Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO REALIZAÇÃO DE EVENTOS E COMPETIÇOES ESPORTIVAS Materlalde Consumo Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANCAS E DESENV INS111UCIONAL GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUN DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL Passagens e Despesas Com Locomoção Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE AGUA 30 000,00 30.000,00 30.000,00 600,00 600,00 600,00 1 000,00 1.000,00 1.000,00 200,00 200,00 200,00 31 000,00 31.000,00 7 000,00 2 000,00 9.000,00 40.000,00 71.800,00 30 000,00 30.000,00 30.000,00 600,00 600,00 600,00 1 000,00 1.000,00 1.000,00 Contabllls-Gestão Públlca/ / Emltldoem 12/07/2019 Paglna 1 de 2 Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA J U N H012019 DECRETO FINANCEIRO 27/2019 33903600 - 0100000 Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Físlca 200,00 Soma da Ação: 200,00 Soma da Unidade: 200,00 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 33903000 - 0119000 Materlal de Consumo 31 000,00 Soma da Ação: 31.000,00 2033 RENUMERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO -ENSINO EJA (FUNDEB 60%) 31909400 - 0118000 Indenlzações e Restltulções Trabalhlstas 9 000,00 Soma da Ação: 9.000,00 Soma da Unidade: 40.000,00 Total Geral: 71.800,00 Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 28 dejunho de 2019. ,, U '” JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.SS4025 Contabllls-Gestão Públlca/ / Emltldoem 12/07/2019 Paglna 2 de 2 Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 028/2019) à ESTADO DA BAHIA Ei,": PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA n*, JUNHO/2019 DECRETO FINANCEIRO 28/2019 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 221.360,00 (DUZENTOS E VINTE E UM MIL E TREZENTOS E SESSENTA REAIS ) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constituoionaise de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 525 / 2018, DECRETA Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2036 GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 33909100 - 6102000 Sentenças Judiciais 10 000,00 Soma da Ação: 10.000,00 2040 MANUTENÇÃO DAS ACOES DAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE 31900400 - 6102000 Contratação Por Tempo Determinado 70 000,00 31901100 - 6102000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 60 000,00 33903000 - 6102000 Material de Consumo 30 000,00 Soma da Ação: 160.000,00 2041 MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 33903000 - 6102000 Material de Consumo 51 360,00 Soma da Ação: 51.360,00 Soma da Unidade: 221.360,00 Total Geral: 221.360,00 Art. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total elou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4320/64, conforme discriminação abaixo: 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2041 MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 31900400 - 6102000 Contratação Por Tempo Determinado 100 000,00 31901100 - 6102000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 120 000,00 44905200 - 6102000 Equipamentos e Material Permanente 1 360,00 Soma da Ação: W Soma da Unidade: 221.360,00 mªiGeral:W Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 28 dejunho de 2019. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública! / Emitido em 12/07/2019 Pagina1 de 1 Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 186/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA TERMO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 1 86/2019; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 056/2018 ; FUNDAMENTO LEGAL : LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: JETMULTI CARTUCHOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA - ME, CNPJ 07.484.038/0001- 26; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE RECARGA DE CARTUCHOS E TONNERS PARA IMPRESSORAS DISPONIBILIZADAS EM COMODATO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS E CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I DO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 024/2018/SRP; VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 0201/ 0401/ 0402/ 0501/ 0601/ 0701/ 0801/ 0901/ 1001/ 1002; PROJETO/ATIVIDADE: 2002, 2003, 2005, 2007, 2009, 2010, 2075, 2011, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2053, 2076, 2077, 2022, 2023, 2024, 2027, 2028, 2029, 2030, 2032, 2034, 2035, 2008, 2036, 2037, 2038, 2039, 2040, 2041, 2042, 2043, 2045, 2046, 2047, 2048, 2049, 2052, 2055, 2058, 2056, 2057, 2059, 2060, 2061, 2062, 2064, 2065, 2066, 2067, 2068, 2069, 2070; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00; VALOR: R$ 273.216,45 TOTAIS/ ESTIMADOS. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2019. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, E PELO CONTRATADO: ALBERTO DA SILVA SANTOS FILHO. Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS DISTRATO (CONTRATO Nº 028/2018) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO FMAS Nº. 028/2018 CONTRATANTE – MUNICÍPIO DE AMARGOSA. CONTRATADA – LOJA SIMBOLICA LUZ E FRATERNIDADE AMARGOENSE, CNPJ 13.459.482/0001-94. DO OBJETO – Locação de um imóvel, localizado na Praça Lourival Monte, s/n, Centro, Amargosa - Bahia. (O imóvel ora locado destina-se a realização das atividades do Projeto Cui da Bem de Mim, através do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social). DO FUNDAMENTO LEGAL – Art. 79 da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA – 03/07/2019. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR. PELO CONTRATADO: LEORDINO DOS SANTOS ROCHA FILHO. Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 128/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA nº 128/2019 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo nº 232/2019 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de dispensa nº 128/2019, objetivando SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE PASTA DO ALUNO PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE AMARGOSA , junto à em presa MILLA SERVIÇOS GRÁFICOS EIRELI, CNPJ 26.776.199/0001- 38, Com valor total de R$4.590,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 09/07/2019. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 Página1 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2019/SRP A P regoeira comunica que realizará licitação em 24/07/2019 às 09H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: www.licitacoes-e.com.br. Pregão Eletrônico Nº 018/2019/SRP. N° da Licitação: 774069. Aquisição de materiais para sinalização viária, em solicitação a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade, para atendimento à Coordenação Municipal de Trânsito - CMT, mediante Sistema de Registro de Preços . Informações e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo tel (75) 3634-3977. Cópia do Edital http://pmamargosaba.imprensaoficial.org. Carla Souza Oliveira – Pregoeira. Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 018/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 043/2019 PREÂMBULO 1. O Município de Amargosa, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Fina nças e Desenvolvimento Institucional, mediante a Pregoeira, designada pelo Decreto nº 034 d e 2019, publicada no Diário Oficial do Município, no dia 17/06/2019, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço, para aquisição de materiais para sinalização viária, em solicita ção a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade, para atendimento à Coord enação Municipal de Trânsito - CMT, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei nº 10.520/ 02, do Decreto Municipal nº 353/2006, do Decreto Municipal nº. 183/2013, da Lei Complementar nº 123/ 06, da Lei Municipal nº. 329/2010 e subsidiariamente da Lei nº 8.666/93. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DIA: 24/07/2019 HORÁRIO: 09h00min (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes-e.com.br Licitação nº 774069 SEÇÃO I - DO OBJETO 2. A presente licitação tem como objeto a aquisição de materiais para sinalização viária, em solicitação a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade, para atendimento à Coordenação Municipal de Trânsito - CMT , mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. 3. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Sistema Eletrônico d e Licitações do Banco do Brasil e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - An exo I, o licitante deverá obedecer a este último. SEÇÃO II - DA DESPESA1 4. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçame ntária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. 1A dotação deverá ser indicada pela Unidade Administrativa, na hipótese de Con tratação. Segundo Orientação do TCU, a licitação para o SRP pode ser realizada independentemente de dotação orçamentár ia, pois não há obrigatoriedade e dever de contratar. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Cont as da União. – 4. ed. rev., atual. e ampl. – Brasília: TCU, Secretaria ‑Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, pág. 243. Disponível no site www.tcu.gov.br. Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 SEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 5. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento I nstitucional. 6. São participantes os seguintes órgãos: 7. Secretaria Municipal de Serviços públicos, obras e Planejamento da Cidade; 8. Outras. 8.1. A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante a nuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 8.1.1. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifest ação sobre a possibilidade de adesão. 8.1.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições n ela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecime nto não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 8.1.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e regi strados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 8.1.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participa ntes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 8.1.5. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à co brança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observad a a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláu sulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. SEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 9. Poderão participar deste Pregão interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil, por meio do sítio www.licitacoes-e.com.br. 10. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo pró prio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus an exos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”. 10.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta suj eitará o licitante às sanções previstas neste edital. Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 11. Não poderão participar deste Pregão: 11.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 11.1.1. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autoriz ação específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contra to social ou estatuto; 11.1.2. A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade. 11.1.3. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o d ocumento equivalente. 11.2. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº. 101/00; 11.3. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 11.4. Empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 31 do Decreto Municipal nº 353/2006) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impe didas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93); 11.5. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98; 11.6. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a pr ópria autoridade que aplicou a penalidade; 11.7. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial; 11.8. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da Constituição e art. 61, inciso I, alínea a Lei Orgânica Municipal); 11.9. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). 11.10. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.6 66/93. 12. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento. 13. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. SEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS 14. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. 14.1. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar- se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, institu ído pela Lei Complementar nº 123/06. Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 14.2. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11. 488/07 e do art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. 14.3. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar n º 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, à s ME/EPP. 15. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 ind epende da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado. 16. Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementa r nº 123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo citado, deverão apresenta r declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa , empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar. 16.1. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, a declaração deverá ser enviad a à pregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão. 17. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na ren úncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06. 18. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento. SEÇÃO VI – DA HABILITAÇÃO 19. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 19.1. Habilitação Jurídica; 19.2. Qualificação econômico-financeira; 19.3. Regularidade fiscal e trabalhista; 19.4. Qualificação técnica e 19.5. Documentação complementar. 20. Documentos relativos à habilitação jurídica : 20.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 20.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se trata ndo de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 20.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a tividade assim o exigir. 20.4. Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou ; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitaçã o. 21. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira : 21.1. Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qual quer forma de constituição empresarial; 21.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e a presentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerra do há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; 21.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação d e balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 21.3. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: 21.3.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Mun icípio da sede da empresa; 21.3.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diá rio, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo d e Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente. 22. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimon ial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situaçã o financeira: LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Onde: AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 23. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-fina nceira. Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 24. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou o utro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 25. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista : 25.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de pessoa jurídica (CNPJ); 25.2. Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); 25.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 25.3.1. Em razão de o objeto do certame se referir à prestação de serviços deverá ser a presentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal do domicílio ou sede da licitante. 25.4. Prova de regularidade perante: 25.4.1. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida a tiva da União, por elas administrados; 25.4.2. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da li citante, ou outra equivalente, na forma da lei; e 25.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em conformida de com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; 25.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. 25.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. 26. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá compr ovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. 27. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes dever ão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausên cia de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública. 28. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06). 28.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente f or declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidõe s negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); 28.2. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fas e recursal; Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 28.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará deca dência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA” , para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 29. Documentos relativos à Qualificação Técnica : 29.1.1. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazo s compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentaçã o de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 29.1.2. Licença de Funcionamento/Alvará ou equivalente, expedida pelo órgão de competência Estadual ou Municipal da licitante para exercer atividades de comercialização e venda de produtos, válid a para o ano em exercício ou conforme dispuser a própria certidão ou a legislação competente. 30. Documentação complementar : 31. O licitante deverá declarar: 31.1. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com a s exigências deste Edital; 31.2. que não utiliza mão- de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 31.3. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 31.4. o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos d a Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. 32. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 33. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 34. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administraçã o fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. 35. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: 35.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física ; 35.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; 35.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pel a própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 35.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou po r servidor qualificado da Prefeitura Municipal de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de Plan ejamento e Finanças, designado para a Comissão Permanente de Licitações, Pregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. 36. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8 SEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO 37. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.licitacoes- e.com.br. 38. O credenciamento far- se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá in formar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 39. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica. 40. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura de Amargosa responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 41. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento do Cadastro d e Fornecedores da Prefeitura de Amargosa. 42. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. SEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E DO PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL 43. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qua lquer pessoa poderá impugnar, por meio do sistema, o ato convocatório do pregão. 43.1. Caberá à pregoeira decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) hora s. 43.2. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame. 44. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados à pregoeira até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclu sivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no edital. 45. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 46. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela pregoeira serão autuado s no processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. SEÇÃO IX – DA PROPOSTA Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 9 47. O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do sistema eletrônico até a data e h ora marcadas para abertura da sessão, quando então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 48. Nos preços ofertados já deverão estar inclusos os tributos, fretes, taxas, seguros, encargos sociais, trabalhistas e as despesas decorrentes da execução do objeto. O Imposto de Renda de Pesso a Jurídica – IRPJ – e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL -, que não podem ser repassados à Administração, não serão incluídos na proposta apresentada. 49. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. 50. Decorrido o prazo de validade das propostas , sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. 51. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa a desclassificação da proposta. 52. Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada. 53. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pre gão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. SEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 54. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.licitacoes-e.com.br 55. A comunicação entre a Pregoeira e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico. SEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 56. A sessão pública poderá ser reaberta: 56.1 Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, não assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando h ouver erro na aceitação do preço; e 56.2 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. 57. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 57.1 O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” ,será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 10 57.2 O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUNO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; 57.3 Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir -se-á, normalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; 57.4 Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUE NO PORTE E EQUIPARADOS” , ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seçã o “DA NEGOCIAÇÃO”; 57.5 Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir- se-á novo prazo recursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital. 58. A convocação poderá ser por meio do “chat”, e-mail, ou, ainda, fac-símile, de acordo com a fase do procedimento licitatório. 59. A convocação feita por e-mail ou fac-símile dar- se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de Fornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualiza dos. SEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 60. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquela s que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 61. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no siste ma, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 62. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que so mente estas participarão da fase de lance. SEÇÃO XIII - DA FORMULAÇÃO DE LANCES 63. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do rece bimento e respectivo horário de registro e valor. 63.1 Cada um dos itens do presente Pregão será objeto de lances em separado. 64. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 65. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lance s de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 66. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado no sistema. Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 11 67. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do va lor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 68. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 69. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 70. A pregoeira poderá suspender a sessão de lances caso seja imprescindível a realiza ção de eventual diligência. 70.1 Realizada a diligência, a pregoeira notificará os licitantes sobre a data, horário e loca l onde será dado prosseguimento à sessão pública. SEÇÃO XIV – DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA 71. Se ocorrer a desconexão da Pregoeira no decorrer da etapa de lances, e o sistem a eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 72. No caso da desconexão da Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.licitacoes-e.com.br . SEÇÃO XV – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 73. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: 71. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado dever á ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerad a vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); 72. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais ex igências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). 73. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do c ertame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 12 74. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e equipa rados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº 123/06). 75. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. 75.1. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propos tas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate, permanecerá aquele que for recebido e registrad o primeiro. 75.2. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate falh ar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). 75.3. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). SEÇÃO XVI – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE 76. Se depois de realizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” , restarem duas ou mais propostas em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência : 76.1. Sucessivamente, aos bens: 76.2. Produzidos no País; 76.3. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras; 76.4. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tec nologia no País. SEÇÃO XVII - DA NEGOCIAÇÃO 76.5. Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contra proposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida m elhor proposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições difere ntes das previstas neste Edital. 76.6. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. SEÇÃO XVIII - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 76. 7. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificaçã o de possível empate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do pro duto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 77. O critério de julgamento será o de Menor Preço Global . Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 13 78. Será desclassificada a proposta final que: 78.1. Contenha vícios ou ilegalidades; 78.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; 78.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; 78.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; 78.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. 79. Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações d e propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 80. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu qua dro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada. 81. Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguin do até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 82. No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 83. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valo r da proposta do licitante mais bem classificado. 84. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultad o do certame em relação ao licitante mais bem classificado. SEÇÃO XIX – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 85. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do pro duto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da d ocumentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à ex istência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pel o Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 85.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 14 dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administ rativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 85.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a pregoeira reputará o licitante inabilitado. 86. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempa te previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebida s pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício. 86.1. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo d as penalidades incidentes. 87. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do respectivo li citante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encami nhados por meio do sistema eletrônico. 88. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na fo rma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. 89. Quando todos os licitantes forem inabilitados, a pregoeira poderá fixar-lhes o prazo d e 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação. SEÇÃO XX – DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 90. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigido s para habilitação que não estejam contemplados no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil, inclusive qua ndo houver necessidade do envio de anexos, deverão ser enviados via e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br , no prazo de 06 (seis) horas, contados da solicitação da Pregoeira. 91. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: a) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; b) Número do processo e do pregão; c) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 92. A proposta, os documentos e os anexos remetidos por e-mail deverão ser encaminh ados no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da solicitação da Pregoeira, ao Setor de Licitações , Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, em envelope fechado com as seguintes informações: Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 15 Setor De Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, o número do fax, o número do pregão eletrônico, razão social, CNPJ e endereço da empresa. 93. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital, sob pena de desclassificação. 94. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. 95. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consulariz ados. SEÇÃO XXI – DAS AMOSTRAS 96. A Semop poderá solicitar, somente ao vencedor do certame, a apresentação de amostras para que sejam analisadas. 97. A(s) AMOSTRA(S) deve(rão) estar dentro do prazo de validade e devidamente identificada (s), preferencialmente com etiqueta(s) autocolante(s), constando o nome da empresa e o número do item a que se refere(m); 98. A(s) AMOSTRA(S) apresentada(s) para análise deverá(ão) ser definitiva(s), nã o sendo permitido fazer ajustes ou modificações para fins de adequá-lo à especificação do Edital; 99. Quando não houver descrições suficientes nas embalagens dos produtos, a licitante poderá apresenta r manual(is), catálogo(s) e/ou prospecto(s) da(s) AMOSTRA(S), com a(s) respectiva(s) especificação (ões) técnica(s) fornecidas pelo fabricante de cada produto; 100. O(s) produto(s) apresentado(s) como AMOSTRA(S) poderá(ão) ser aberto(s), m anuseado(s), desmontado(s), receber cortes, secções, vincos ou movimentos nas peças, se necessário, sendo devo lvido(s) à licitante no estado em que se encontrar(em) ao final da avaliação técnica. 101. Dependendo do caso e visando a necessidade de simplificar o procedimento, poderá ser admitida apresentação de AMOSTRA(S) contendo pelo menos uma quantidade de cada unidade constitutiva do item ou lote; SEÇÃO XXII - DOS RECURSOS 102. Declarado o vencedor, a Pregoeira abrirá prazo, durante o qual qualquer li citante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer. 103. Durante o prazo para manifestação da intenção de recorrer, os licitantes inter essados poderão solicitar à Pregoeira o envio por meio eletrônico, preferencialmente, ou outro meio hábil, de acordo com o s recursos disponíveis no órgão dos documentos de habilitação apresentados pelo licitante d eclarado vencedor do certame ou de qualquer outro documento dos autos. 104. As razões do recurso deverão ser registradas em campo próprio do sistema , no prazo de 03 (três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegur ado vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 16 105. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando a Pregoeira autorizado a a djudicar o objeto ao licitante vencedor. 106. Durante o prazo de apresentação do recurso, será garantido o acesso do licitante aos autos do processo licitatório ou a qualquer outra informação necessária à instrução do recurso. 107. Caso os autos do processo não estejam disponíveis para vista dos licitant es interessados, o prazo para recurso será suspenso. 108. Manifestado o interesse de recorrer, a pregoeira poderá: 108.1. Negar admissibilidade ao recurso, quando interposto sem motivação ou fora do prazo estabelecido; 108.2. Motivadamente, reconsiderar a decisão; 108.3. Manter a decisão, encaminhando o recurso para autoridade julgadora. 109. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. SEÇÃO XXIII – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 110. Não havendo recurso, a pregoeira adjudicará o objeto ao licitante vencedor e encamin hará o procedimento à autoridade superior para homologação. 111. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório e adjudicará o objeto ao licitante vencedor. 112. Após a adjudicação referida nos itens anteriores, o adjudicatário será convocado para ass inar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 03 (três) dias úteis. 113. A convocação do licitante subsequente será realizada de acordo com as regras previstas na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA SEÇÃO XXIV– DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 114. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data da convocação, procederem à assinatura da Ata de Registro de Preços, a qual, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condiç ões estabelecidas. 114.1. O prazo previsto poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quan do, durante o seu transcurso, for solicitado pelo licitante convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo órgão gerenciador. 114.2. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata dentro do prazo estabelecido pela Administração ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas em lei ou no presente instrumento convocatório. Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 17 115. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata d e registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, pa ra fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. 116. Serão registrados em ata os preços e quantitativos dos licitantes que aceitarem cotar os be ns com preços iguais ao do licitante mais bem classificado, segundo a ordem de classificação basead a na última proposta apresentada durante a fase competitiva, que deverá ser observada para fins de eventual contratação. 117. No momento da assinatura da Ata a Administração verificará se os licitantes ma ntêm as mesmas condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas durante toda a vigência da ata. 117.1. Constatada a irregularidade, quando o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente ou em qualquer outra hipótese de cancelamento do registro prev ista no artigo 13 do Decreto nº 183/13, a Prefeitura Municipal poderá convocar o licitante subsequente na ordem de classifica ção para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente. 117.2. Após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições: 117.3. Será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame. 117.4. O registro a que se refere item anterior tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata. SEÇÃO XXV – DA VIGÊNCIA DA ATA 115. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. SEÇÃO XXVI – DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA 116. A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registro do forneced or obedecerão à disciplina do Decreto n° 183/13, conforme previsto na Ata de Registro de Preços anexa ao Edital. 117. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da possibilidade de alterações dos contratos eventualmente firmados. SEÇÃO XXVII – DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 118. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidad e do órgão, será formalizada por intermédio de (a) instrumento contratual; b) nota de empenho de despesa; c) autorizaçã o de compra; ou, d) especificar outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8. 666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 119. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cad a contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalen te; ou, b) assinar o Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 18 Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previs tas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 119.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 120. Previamente à formalização de cada contratação, o Setor de Contratos realiza rá da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 120.1. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação pe rante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. 121. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 122. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 2 5% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. 123. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa co ntratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. 124. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada , de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. 125. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à Administra ção ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. 126. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus a nexos. 127. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas neste edital. 128. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 129. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um representan te da Contratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências verificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços, de tudo dando ciência à Administração. SEÇÃO XXVIII - DO REAJUSTE 130. Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, caso haja prorrogação do con trato, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite máximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 19 131. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitante vencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação a Prefeitura Municipal de Amargosa. 132. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompo r o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-fina nceiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. 133. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora , será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. 134. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha con corrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte f órmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 365 i I = 365 6/100 I = 0,00016438 Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. SEÇÃO XXIX - DO INSTRUMENTO DO CONTRATO 135. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgã o, será formalizada por intermédio de instrumento contratual. SEÇÃO XXXX – DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 136. O contrato terá vigência de 12 meses. SEÇÃO XXXI– DA GARANTIA DO CONTRATO 137. Não será exigida garantia contratual. SEÇÃO XXXII – DO PREÇO 138. Durante a vigência de cada contrato, os preços são fixos. SEÇÃO XXXIII - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 20 139. O contratado obriga -se a: 139.1. Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 139.2. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta nã o seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolado s nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 139.3. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante tod a sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da pro posta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí-los, alterá- los ou complementá-los. 139.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 139.5. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 139.6. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações ass umidas neste instrumento. 139.7. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não exclui ndo ou reduzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 139.8. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclam ações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 139.9. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemen te da fiscalização exercida pelo Contratante; 139.10. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a ser fornecido. 139.11. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 139.12. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 139.13. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 139.14. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela a ssumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como aprese ntar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. SEÇÃO XXXIV - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 140. A Contratante obriga-se a: 140.1. Efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 140.2. Procederà publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial, condição indispensável para sua validade e eficácia; 140.3. Fiscalizar e avaliar a execução do contrato, através de agente previamente designado, podendo, para tanto, vistoriar, solicitar a emissão de relatórios gerenciais e auditar os relatórios de prestaçã o do serviço elaborados pela Contratada; Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 21 140.4. Proporcionar à Contratada o acesso às informações e documentos necessários ao desenvolv imento dos serviços, bem como aos locais onde os serviços serão executados; 140.5. Comunicar à Contratada, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade, imprec isão ou desconformidade verificada na execução do contrato, assinalando-lhe prazo para que a regularize sob pena de serem-lhe aplicadas as sanções legais e contratuais previstas; 140.6. Indicar o local onde os equipamentos serão entregues para atendimento da demanda e recolhidos . 140.7. Efetuar os pagamentos devidos de forma tempestiva, de acordo com o estabelecido em contrato. 140.8. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços, caso os mesmos afastem-se das especificações d o Edital e seus Anexos e da Proposta da contratada. 140.9. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em espe cial quanto à aplicação de penalidades pelo descumprimento total ou parcial do contrato. SEÇÃO XXXV - DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 141. O objeto será recebido: 141.1. provisoriamente, e dar-se-á, mensalmente, no ato da entrega da nota fiscal/fatura relativa aos serviços prestados no período de faturamento (mês anterior); 141.2. definitivamente, e dar- se-á em até 05 (cinco) dias a contar do recebimento provisório, e diante atesto da nota fiscal/fatura, após verificação que os serviços foram prestados de acordo com as condições e as especificações desse termo de referência. 142. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expen sas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resul tantes da execução ou de materiais empregados. SEÇÃO XXXVI – DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO 143. O contratado é responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros, d ecorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. 144. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do contratado pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato. SEÇÃO XXXVII - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO 144.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do recebimento da autorização. SEÇÃO XXXVIII – DA GARANTIA DOS MATERIAIS 144.1. O produto entregue deverá possuir, no mínimo, 300 (trezentos) dias de valida de, contados da data da entrega. 144.2. Durante o prazo de garantia, o contratado obriga-se a substituir ou reparar, às suas expensas, qualquer produto que apresente defeito que não seja decorrente do desgaste natural ou do incorreto m anuseio do produto. 144.3. Incumbe ao contratado o ônus da prova da origem do defeito. Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 22 SEÇÃO XXXIX - DO PAGAMENTO 145. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmen te pelo município de Amargosa, até o dia 3 0 (trinta) do mês subsequente ao consumo, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal media nte a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 145.1. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da fatura. 145.2. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Ed ital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena d e aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 146. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacio nal de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 146.1. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o ca dastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão do contrato. 147. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contra tação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 148. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Impo sto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), d a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme di sposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234 /12. 149. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 150. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos p or aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 151. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multa s e/ou indenizações devidas pelo contratado. 152. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 23 153. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 154. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mo ra serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: I=(TX/100)/365 EM = I x N x VP, onde: I =, Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. SEÇÃO XL - DAS SANÇÕES 155. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalida des: 155.1. Advertência por escrito; 155.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 155.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 155.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Admin istração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 155.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitaçã o perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a A dministração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 156. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 156.1. Advertência por escrito; 156.2. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contra to por ocorrência, até o limite de 30%; 156.3. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20%sobre o valor do contrato; 156.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Admin istração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 156.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitaçã o perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 157. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descred enciado no Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 24 Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prej uízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais. 158. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão tam bém ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que: 158.1. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude f iscal no recolhimento de quaisquer tributos; 158.2. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 158.3. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de ato s ilícitos praticados. 159. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja ass egurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. 160. A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração. 161. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra ção Pública é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal. 162. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, Fi nanças e Desenvolvimento Institucional. SEÇÃO XLI - DA RESCISÃO DO CONTRATO 163. Constituem motivo para rescisão do contrato: 163.1. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; 163.2. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; 163.3. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço, nos prazos estipulados; 163.4. O atraso injustificado no início do serviço; 163.5. A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; 163.6. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem , a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admiti das neste edital e no contrato; 163.7. A subcontratação parcial do seu objeto, sem que haja prévia aquiescência da Administraçã o, e autorização expressa no Edital ou contrato; 163.8. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; 163.9. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº 8.666/93; 163.10. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; 163.11. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 25 163.12. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que pr ejudique a execução do contrato; 163.13. Razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimento justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; 163.14. A supressão, por parte da Administração, dos serviços, acarretando modificação do va lor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93; 163.15. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guer ra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrig atório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão d o cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; 163.16. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administra ção decorrentes do serviço, ou parcelas destes, já recebidas, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da o rdem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; 163.17. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução do serviço, nos prazos contratuais; 163.18. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; 163.19. Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/9 3, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 164. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento administrativ o, assegurado o contraditório e a ampla defesa. SEÇÃO XLII - DA REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO 165. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. 166. A revogação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contrad itório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. SEÇÃO XLIII – DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO 167. A Administração, de ofício ou por provocação de terceiros, deverá anular o procedim ento quando eivado de vício insanável. 168. A anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contra ditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 169. A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pela Administração. Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 26 170. A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos atos que diretamente dependam ou sejam consequência do ato anulado. 171. Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autorid ade competente indicará expressamente os atos a que ela se estende. 172. A nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. 172.1. A nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indeniza r o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente co mprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa . 173. Nenhum ato será declarado nulo se do defeito não resultar prejuízo ao interesse público ou aos demais interessados. SEÇÃO XLIV - DO FORO 174. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o de Amargosa, com exclusão d e qualquer outro, por mais privilegiado que seja. SEÇÃO XLV - DISPOSIÇÕES FINAIS 175. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastam ento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 176. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. 177. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a pr omoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer inf ormação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a re alização da Sessão Pública. 178. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir- se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 179. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na Prefeitura Municipal. SEÇÃO XLVI - DOS ANEXOS 180. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: 180.1. Anexo I - Termo de Referência 180.2. Anexo II - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta 180.3. Anexo III - Modelo de Declaração de Enquadramento (Lei Complementar n.º123/06) 180.4. Anexo IV - Modelo de Procuração p/Prática de Atos Concernentes ao Certame– Credenciamento 180.5. Anexo V - Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação 180.6. Anexo VI - Modelo de Declaração de Inexistência de Menor 180.7. Anexo VII - Minuta da Ata de Registro de Preços 180.8. Anexo VIII - Modelo de Proposta de Preços 180.9. Anexo IX - Minuta do Contrato Amargosa - BA, 04 de julho de 2019 Carla Souza Oliveira Pregoeira Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 27 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO 1.1. Aquisição de materiais para sinalização viária, em solicitação a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade, para atendimento à Coordenação Municipal de Trânsito - CMT 2. JUSTIFICATIVA 2.1. Após a implantação da sinalização Vertical, horizontal e Semafórica no Município, dá-se a necessidade de adquirir produtos para atender a CMT, no sentido de melhorar a sinaliz ação viária para eventos e situações rotineiras, bem como dar manutenção nas pinturas e placas implanta das além de fornecer maior visibilidade em alterações momentâneas de fluxo de veículos, aumentando a segurança e melho rando a fluidez do trânsito. 3. DAS AMOSTRAS 3.1. A SEMOP poderá solicitar, somente ao vencedor do certame, a apresentação de amo stras para que sejam analisadas. 3.2. A(s) AMOSTRA(S) deve(rão) estar dentro do prazo de validade e devidamen te identificada(s), preferencialmente com etiqueta(s) autocolante(s), constando o nome da empresa e o número do item a que se refere(m); 3.3. A(s) AMOSTRA(S) apresentada(s) para análise deverá(ão) ser definitiva( s), não sendo permitido fazer ajustes ou modificações para fins de adequá-lo à especificação do Edital; 3.4. Quando não houver descrições suficientes nas embalagens dos produtos, a licitante poderá apresentar manual(is), catálogo(s) e/ou prospecto(s) da(s) AMOSTRA(S), com a(s) respectiva(s) especificação (ões) técnica(s) fornecidas pelo fabricante de cada produto; 3.5. O(s) produto(s) apresentado(s) como AMOSTRA(S) poderá(ão) ser aberto(s), ma nuseado(s), desmontado(s), receber cortes, secções, vincos ou movimentos nas peças, se necessário, sendo devo lvido(s) à licitante no estado em que se encontrar(em) ao final da avaliação técnica. 3.6. Dependendo do caso e visando a necessidade de simplificar o procedimento, poderá ser admitida apresentação de AMOSTRA(S) contendo pelo menos uma quantidade de cada unidade constitutiva do item ou lote. 4. VALOR A SER PAGO PELO OBJETO 4.1. Considerar- se-á para efeitos de adjudicação, a média atual de preço de mercado, ou seja, n ão será adjudicado valor maior que o praticado no mercado e a pregoeira se reserva o direito de negociar com a(s) empresa(s) participante(s) do certame até que o preço esteja dentro do preço de mercado pesquisad o anteriormente. 5. PRAZO E CONDIÇÕES DE GARANTIA Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 28 5.2 O início da entrega do objeto deste contrato, poderá ocorrer imediatamente após o recebimento pela CONTRATADA da Autorização de Serviço/Fornecimento emitida pelo CONTRATANTE - 5.3. A entrega deverá ocorrer no prazo de até 05 (cinco) dias contados do envio do Pedido de Compras para o fornecedor. 5.4 Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado, só serão pagos o que efetivamente forem solicitados e entregues pela Contratada 5.5 . Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto é acompanhada e fiscalizada pelo(a) titular da Divisão de Compras da Prefeitura Municipal, pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo, pelas Instâncias de Controle e pelos Tribunais de Contas 5.6. O material enviado deve ser entregue com agilidade e total vinculação ao descrito e aprovado pela SEMOP 5.7. Serão devolvidos, por conta da CONTRATADA, os materiais danificados, que estejam f ora de especificação ou apresentem mal funcionamento, bem como que apresentem divergência de quantidade ou tipo requerido pela SEMOP 5.8. Os materiais devem ser entregues no almoxarifado Municipal, situado na Av. Abelardo Veloso, S/N, na cidade de Amargosa-BA, ou em local diverso devidamente autorizado pela SEMOP 5.9. Não serão aceitos materiais que apresentem sinais de avaria e/ou violação da embalagem 6 OBRIGAÇÕES 6.1. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE 6.1.1. A Contratante obriga- se: 6.1.1.1. Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar suas entregas de acordo com as determinações da SEMOP 6.1.1.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contra tada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta 6.1.1.3. Acompanhamento, fiscalização dos materiais entregues, através de membros designados pela SEMOP e seu ateste para fins de pagamento 6.1.1.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais problemascom a entrega, qualidade ou especificação de material, fixando prazo para a sua correção 6.1.1.5. Pagar à Contratada o valor resultante do material entregue, este de acordo com pedido de Compras, na forma do contrato 6.1.1.6. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compat ibilidade com as obrigações assumidas pela CONTRATADA, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 29 6.2 DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA 6.2.1. Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: 6.2.1.1. Executar as entregas conforme quantidades requisitadas no Pedido de Compras e marcas e especificações aprovadas em sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais 6.2.1.2. Substituir peça ou lote de peças, às suas expensas, no total ou em parte, imediatamente, os materiais em que se verificarem vícios, defeitos identificados pela CONTRATANTE, a critério da Administração 6.2.1.3. Caso seja identificada peça com vício, problema de qualidade ou defeito d ecorrente de entrega, ou transporte, o lote inteiro será devolvido e deve ser reposto em até 48 horas, às expensas do fornecedor 6.2.1.4. Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materia is, morais e/ou ambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representa ntes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros 6.2.1.5. Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos nece ssaries 6.2.1.6. Responsabilizar-se por danos provocados a equipamentos pertencentes ao m unicípio ou terceiros decorrentes de problemas de qualidade, especificação ou transporte 6.2.1.7. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributária s e as demais previstas na legislação específica 6.2.1.8. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da A dministração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso 6.2.1.9. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrig ações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência 6.2.1.10. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, d evendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados n os incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93 7. PROPOSTA DE PREÇO 7.1. A proposta de preços deverá ser apresentada respeitando a especificação, confo rme planilha do termo de referência, com no máximo duas casas decimais. 7.2. Os licitantes deverão indicar a marca dos itens na proposta e, preferencialmente, a forma de envio da ORDEM DE COMPRA (fax ou e-mail). 7.3. O pregoeiro poderá estabelecer o valor do lance mínimo. Os valores máximos para adjudicação não deverão ultrapassar os valores de referência estimados para a contratação. 8. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 30 8.1. As despesas deste processo correrão por conta da dotação orçamentária vigente, as q uais serão apontadas pelo setor de contabilidade no ato que antecede cada aquisição, conforme dis põe o Art. 7º, §2º do Decreto Federal 7.892/2013. 9. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 9.1. A fiscalização do contrato será exercida pela SEMOP. 9.2. A fiscalização do objeto para efeito de adjudicação será realizada por re presentante da SEMOP. 9.3. Caso o objeto entregue seja rejeitado pela fiscalização, o mesmo d everá ser substituído imediatamente, sem ônus para o Município, reiterando a justificativa de que a demo ra na entrega prejudicará o andamento das atividades da Secretaria solicitante. 10. DA DESCRIÇÃO DOS ITENS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 APITO COR PRETA, PARA CONTROLE DE TRÂNSITO TIPO COMUM DE TRINADO, DE METAL OU GALALITE COM CORDÃO, PRESO A UM CORDÃO DE NÁILON COM UMA VOLTA COMPLETA, NA COR VERDE-OLIVA, CONFORME O CASO, COM ESPESSURA DE 3MM A 5MM E DE COMPRIMENTO CORRESPONDENTE AO BRAÇO, O CORDÃO É PROVIDO DE UM GANCHO NA PONTA, PARA FIXAÇÃO DO APITO. UND. 50 4 BALIZADOR TUBULAR - FABRICADO POLIETILENO, DE MÉDIA DENSIDADE, COM 1,00 M DE A LTURA X 17 CM DE LARGURA, COM PROTEÇÃO CONTRA RAIOS UV, RESISTENTE A INTEMPÉRI ES (SOL E CHUVA). POSSUI ADESIVO REFLETIVO DE ALTA VISIBILIDADE, DOS DOIS LADOS DA PEÇA. BASE COM POSSIBILIDADE DE ENCHIMENTO COM AREIA PARA AGREGAR MAIOR PESO UTILIZADO PARA INTERDIÇÃO DE ÁREAS E SINALIZAÇÃO DE FLUXO. UND 110 3 BARREIRA, PLASTICA, PARA SINALIZACAO DE TRANSITO, COR LARANJA, FABRICADA EM POLIETILENO COM PROTECAO CONTRA RAIOS UV, PESO MINIMO 7 KG (VAZIO), DIMENSOES 0,60 X 0,50 X 1,2 M PODENDO VARIAR EM +/- 10%, POSSUI R DISPOSITIVO QUE POSSIBILITE UMA INTERLIGACAO A UMA OUTRA BARREIRA, POSSUIR ORIFICIO QUE POSSIBILITE SEU ENCHIMENTO COM AREIA OU AGUA UND. 80 2 BASTÃO SINALIZADOR COM 54 CM DE ALTURA, SISTEMAELETRÔNICO COM LUZ FIXA E PISCANTE. BOTÃO LIGA/DESLIGA, ALIMENTADO POR 2 PILHAS GRANDES. UND. 50 7 CAPA, DE CHUVA, MODELO ADULTO, CONFECCIONADA EM PVC LAMINADO TRANSPARENTE, SEM FORRO, SOLDADA ELETRONICAMENTE COM MANGA E CAPUZ, FECHAMENTO FRONTAL POR BOTÕES DE PRESSÃO, POSSUIR RESISTÊNCIA E QUALIDADE, UTILIZADA PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, VIGILÂNCIA, LIMPEZA, PASSEIO, EVENTOS AO AR LIVRE. DIMENSÕES: ESPESSURA 0,13 MM. ALTURA 1,10 M UND 200 Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 31 8 CAVALETE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM POLIETILENO COM PROTEÇÃO UV NA COR LARANJA, COM PAINEL DUPLO (NAS DUAS FACES). PAINEL DIMENSÕES DE 60CM X 30 CM NA PARTE SUPERIOR FIXADAS PELÍCULAS REFLETIVAS NAS CO R PRATA. PARTE INFERIOR 60 X 20CM. CAVALETE COM 115 X 63 CM RESPECTIVAMENTE ALTURA E LARGURA, E PESO DE APROXIMADAMENTE 7 KG (VAZIO), QUANDO ABERTO POSSUI ALTURA DE 110CM. PARTE SUPERIOR COM TAMPA UND 50 9 CAVALETE SINALIZAÇÃO, MATERIAL: PLÁSTICO, LARGURA: 0,90 M, ALTURA: 1 M, COR: AMARELA REFLETIVO, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: DOBRÁVEL/ COM LOGOTIPO E DIZERES "SECRETARIA DA RE-,TIPO SINALIZADOR: SINALIZAÇÃO TRÂNSITO. UND 80 10 COLA, BI COMPONENTE, PARA FIXAÇÃO DE TACHÃO, ACOMPANHA CATALIZADOR. EMBALAGEM: LATA COM 1KG, CONTENDO DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE. UND 300 11 COLETE DE SINALIZAÇÃO/SEGURANÇA REFLETIVO, TIPO 'X', CONFECCIONADO EM FILME DE PVC, REFORÇADO INTERNAMENTE COM TECIDO EM POLIÉSTER 100% IMPERMEÁVEL, FAIXAS REFLETIVAS DE ALTA LUMINOSIDADE NA PARTE FRONTAL, LATERAL E COSTAS, FECHAMENTO E REGULAGEM DE TAMANHO POR VELCRO. COR DA FAIXA/COLETE (LARANJA CÍTRICA, REFLETIVO PRATA). UND 100 12 CONE DE SINALIZAÇÃO, NOME CONE SINALIZADOR DE TRAFEGO E TRÂNSITO, CONE DE BORRACHA FLEXÍVEL NA COR LARANJA, ALTURA MÍNIMA DE 75 CM, POSSUIR DUAS FAIXAS EM MICROESFERA DE VIDRO NA COR BRANCA, POSSUIR ENCAIXE SUPERIOR PARA FITA. BASE DE TAMANHO MÍNIMO DE 40CMX40CM LATA 100 5 CONE SINALIZAÇÃO - SUPER CONE BARRIL, CILÍNDRICO, FABRICADO EM POLIETILENO DE BAIXA DENSIDADE, COM PROTEÇÃO CONTRA RAIOS UV, RESISTENTE A INTEMPÉRIES, (SOL E CHUVA), COM 1,23 M DE ALTURA, COM 3 FITAS ADESIVAS REFLETIVAS, DE ALTA VISIB ILIDADE, DE 15 CM CADA, COM REBAIXO INDIVIDUAL PARA A PROTEÇÃO DAS MESMAS.NA P ARTE SUPERIOR, POSSUI ALÇA PARA FACILITAR O TRANSPORTE E ORIFÍCIO PARA ENCAIXE DE PISCA DE ADVERTÊNCIA, EXTERNO OU INTERNO (SINALIZADOR NOTURNO). BASE QUADR ADA, DE 60 CM X 60 CM, COM ÁREA EXTERNA PARA PERSONALIZAÇÃO, CONFORME NECESSID ADE DO CLIENTE, E ÁREA INTERNA PARA ACOMODAÇÃO DE GAVETAS DE AREIA (INCLUSIVE) UND 100 6 CONE, DE SINALIZAÇÃO, BALIZADOR, TIPO T EM POLIETILENO, COM 110 CM DE ALTURA, BASE DE BORRACHA PRETA DE 40X40 CM COM DUAS FAIXAS REFLETIVAS BRANCA E LARANJA, SEÇÕES PARA INSERIR FITA ZEBRADA, CORDA PLACA TOTAL, BANDEIROLA, SINALIZADOR E CORRENTES PLÁSTICAS. UND 100 13 CORRENTE PLÁSTICA PARA SINALIZAÇÃO ELO MÉDIO 8MM AMARELO/PRETO 48X24MM, APLICAÇÃO: - SINALIZAÇÃO, ISOLAMENTO, DEMARCAÇÃO. UTILIZADAS PARA SEREM COLOCADAS NO PEDESTAL. CARACTERÍSTICAS: MATERIAL: PLÁSTICO RESISTENTE. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS: ELO MÉDIO 8 MM; COR: PRETA/AMARELA UND 200 Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 32 14 DILUENTE DE TINTA: AGUARRÁS EM EMBALAGEM DE LATA COM 5000 ML INDICADO PARA A DILUIÇÃO DE ESMALTES SINTÉTICOS, TINTAS A ÓLEO, VERNIZES E COMPLEMENTOS À BASE DE RESINA ALQUÍDICA. TAMBÉM DEVERÁ SER INDICADO PARA A LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS DE PINTURA. COMPOSIÇÃO BASE DE SOLVENTES ALIFÁTICOS E AROMÁTICOS. NÃO DEVERÁ CONTER BENZENO, ÁLCOOL OU QUEROSENE. LATA 50 15 DILUENTE PARA TINTA DE DEMARCAÇÃO VIÁRIA COM O COMPONENTE TOLUOL. BALDE DE 18 LITROS. BALDE 60 17 FITA, DE SINALIZAÇÃO, EM PVC, ZEBRADA, NA COR AMARELA E PRETA, LARGURA DE 7 CM. EMBALAGEM ROLO DE 200M. ATENDER A(S) NORMA(S) ABNT VIGENTE(S). UND 300 16 FITA, METÁLICA, FABRICADA EM AÇO, PERFURADA, LARGURA DE 19MM, ESPESSURA MÍNIMA DE 0,65MM. UND 120 20 MÁSCARA RESPIRATÓRIA, SEMIFACIAL, FEITA EM ELASTÊMERO SINTÉTICO, COM EXCELENTE VEDAÇÃO, DOIS FILTROS, FITAS DE AJUSTAGEM ELÁSTICAS, SIMILAR AO MODELO 6200 DA 3M. UND 50 19 MICROESFERA DE VIDRO PARA REFLETORIZAÇÃO PRE-MIX, SACO 25 KG SC 60 18 MICROESFERA DE VIDRO RETRORREFLETIVA TIPO II (DROP-ON), EMBALAGEM 25 KG CADA COM AS SEGUINTES CARACTERISTICAS MINIMAS: DEVEM APRESENTAR RESISITENCIA AO CLORETO DE CÁLCIO, NÃO DEVEM APRESENTAR SUPERFICIE EMBARAÇADA, RESISTÊNCIA AO ÁCIDO CLORIDRICO, RESISTÊNCIA A ÁGUA, RESISTENCIA AO SULFETO DE SÓDIO, NO MINIMO 65% DE TEOR SILICA, INDICE DE REFRAÇÃO DE NO MINIMO 1.50, DENSIDADE DE MASSA DE 2,4G/CM³ E 2,6G/CM³, AS MICROESFERAS DEVEM SER LIMPAS, CLARAS, REDONDAS, INCOLORES E ISENTAS DE MATERIAIS ESTRANHOS, NO MÁXIMO 1% PODEM SER QUEBRADOS OU CONTER PARTICULAS DE VIDRO NÃO FUNDIDO E ELEMENTOS ESTRANHOS, NO MÁXIMO 10% PODE CONTER FRAGMENTOS AVÓIDES, DEFORMADOS, GERMINADOS OU BOLHAS GASOSAS. DEVE ESTAR EM CONFORMIDADE COM O INMETRO E COM AS RECOMENDAÇÕES CONTIDAS NAS NORMAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) NO QUE COUBER. PCT 100 22 PARAFUSO SEXTAVADO, COM PORCA E ARRUELA, AÇO ZINCADO, 1/4 X 3. PACOTE C/ 50 UND PCT 800 21 PARAFUSO, MATERIAL AÇO, COMPRIMENTO 1/2 POL, DIÂMETRO 1/4 POL, CARACTERÍSTICASADICIONAIS COM ROSCA INTEIRA, PORCA E ARRUELA LISA, TIPO CABEÇA SEXTAVADA UND 800 24 PISCA - PISCA DE SINALIZACAO DE TRANSITO: SINALIZADOR DE CONE ELETRÔNICO A LED BIDIRECIONAL - PARA USO EM CONES, CAVALETES E BARREIRAS; FREQÜÊNCIA MÍNIMA DE 60 A 70 FLASHES POR MINUTO NO MODO INTERMITENTE, SISTEMA ELETRÔNICO AUTOMÁTIC O DE ACIONAMENTO COM FOTOCÉLULA; LENTES DE POLICARBONATO AMARELA, SUPORTE PLÁS TICO PARA CONE E TRAVA DE FERRO ANTIFURTO, RESISTENTE A IMPACTOS E INTEMPÉRIES UND 120 Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 33 23 PISCA DE ADVERTÊNCIA - PISCA DE POLIPROPILENO, POSSUI SISTEMA DE ALIMENTAÇÃO PRÓPRIO. PISCA DE ADVERTÊNCIA PARA USO NOTURNO, UTILIZADO EM CONJUNTO COM SUPER CONE, BARREIRAS MODULARES, CAVALETES, CONES CONVENCIONAIS E OUTROS DISPOSITIVO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL. EFICIENTE POR SER CONSTITUÍDO POR CORPO COM CAPA EM FORMA CILÍNDRICA SANFONADA TRANSLÚCIDA DE POLIPROPILENO, PERMITINDO MAIS VISIBILIDADE SOB QUALQUER ÂNGULO. SUA CAPA TRANSLÚCIDA PODE SER NAS CORES AMARELAS E LARANJA (ÂMBAR) DADOS TÉCNICOS: ALIMENTAÇÃO: 4 PILHAS COMUNS AA, ILUMINAÇÃO ATRAVÉS DE 4 LED'S ALTO BRILHO, FOTO CÉLULA POSSUINDO ACIONAMENTO AUTOMÁTICO NA AUSÊNCIA DE LUZ. CHAVE LIGA/DESLIGA INTERNA PARA ARMAZENAMENTO DO PRODUTO SEM A NECESSIDADE DE RETIRAR AS PILHAS. SUPORTE INCLUSO: FORMA ARGOLA PARA LOCAIS QUE NECESSITEM QUE O EQUIPAMENTO SEJA PENDURADO. UND 120 25 PLACA, DE SINALIZACAO DE TRANSITO, EM CHAPA GALVANIZADA, SUPORTE EM METALON GALVANIZADO E SUPORTES DE FIXACAO AO SOLO EM DOIS TUBOS GALVANIZADOS DE DUAS POLEGADAS, COM ALTURA DE TRES METROS CADA. DEVE OBEDECER AS NORMAS E RESOLUCOES ESTABELECIDAS PELO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. UND 100 26 PLACA, DE SINALIZACAO, INDICATIVA DE SENTIDO (SETA PARA A FRENTE), EM CHAPA GALVANIZADA 18, MEDINDO 2 X 1 M, COM O LADO MAIOR NA HORIZONTAL, PROTECAO ANTIFERRUGEM E PINTURA AUTOMOTIVA, COM BORDAS ARRENDONDADAS. APLICACAO DE VINIL ADESIVO REFLETIVO GRAU TÉCNICO, PINTURA DO FUNDO DA PLACA COM PRIMER, TRAVAMENTO FUNDO COM CANTONEIRA 'L' E ACOMPANHADA POR 02 (DOIS) TUBOS GALVANIZADOS DE 2 POLEGADAS, PINTADOS COM ESMALTE SINTETICO COR BRANCA. UND 100 27 SETA ELETRÔNICA TIPO PEDESTAL, FABRICADO EM POLIETILENO, DE MÉDIA DENSIDADE, COM PROTEÇÃO CONTRA RAIOS UV, RESISTENTE AINTEMPÉRIES (SOL E CHUVA). POSSUI SISTEMA FOTOCÉLULA, COM 28 LED'S, DE ALTO BRILHO, COM FUNCIONAMENTO SEQUENCIAL, ALIMENTAÇÃO ATRAVÉS DE 4 PILHAS AA (INCLUSAS), COM DURABILIDADE ESTIMADA EM 100 HORAS, ACIONAMENTO ATRAVÉS DE BOTÃO LIGA-DESLIGA. PLACACOM REFLETIVO, AI (ALTA INTENSIDADE), NA COR PRETO COM REFLETIVO ADESIVO LIMA LIMÃO. PEDESTAL, COM 1,00 M DE ALTURA X 17 CM DELARGURA, FABRICADO EM POLIETILENO, DE MÉDIA DENSIDADE. SUPER BASE, COM 26 CM DE ALTURA X 50 CM DE LARGURA X 60 CM DECOMPRIMENTO. PESO DA BASE, SEM ENCHIMENTO DE AREIA, 4,0 KG , E COM ENCHIMENTO DE AREIA, 16 KG. UTILIZADO PARA SINALIZAÇÃO INDICATIVA. UND 30 28 SUPER CONE BARRIL COMPACTO - CILÍNDRICO, FABRICADO EM POLIETILENO DE MÉDIA DENSIDADE, COM PROTEÇÃO CONTRA RAIOS UV, RESISTENTE A INTEMPÉRIES, (SOL E CHUVA), COM 1,1O M DE ALTURA, COM 3 FITAS ADESIVAS REFLETIVAS; DE ALTA VISIBILIDADE, DE 9 CM CADA, COM REBAIXO INDIVIDUAL PARA A PROTEÇÃO DAS MESMAS. NA PARTE SUPERIOR, POSSUI ORIFÍCIO PARA ENCAIXE DE PISCA DE ADVERTÊNCIA, EXTERNO OU INTERNO (SINALIZADOR NOTURNO). BASE QUADRADA, DE 45 CM X 45 CM, NA COR LARANJA OU PRETO, COM ÁREA EXTERNA PARA PERSONALIZAÇÃO, CONFORME NECESSIDADE DO CLIENTE, E COM ORIFÍCIO PARA PREENCHIMENTO DE AREIA. PESO DO CONE 5,0 KG, COM ENCHIMENTO DE AREIA, CHEGA ATÉ 15 KQ. EMPILHÁVEL, PARA FÁCIL UND 100 Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 34 ARMAZENAMENTO. 29 TACHA NA COR AMARELA CONFECCIONADO EM RESINA DE POLIÉSTER OU SINTÉTICA DE ALTA RESISTÊNCIA MECÂNICA,COM CARGAS MINERAIS NÃO REATIVAS, COMPOSTO POR UM REFLETIVO (MONODIRECIONAL) NA COR AMARELA, COM PINO EXTERNO DE FIXAÇÃO GALVANIZADOS E COM ROSCA PARA MELHOR ADERÊNCIA QUE VAI FIXADO NO PAVIMENTO DA VIA, TRONCO PRISMÁTICO, LARGURA X COMPRIMENTO X ALTURA: 110 mm X 90 mm X 22 mm, PINOS DE FIXAÇÃO: 50 mm x ½ , RESISTÊNCIA A COMPRESSÃO, CARGA MINIMA DE RUPTURA 15.000KG. PESO APROXIMADO DE 250GR. FABRICADO EM CONFORMIDADE COM A NORMA ABNT NBR VIGENTE. UND 500 30 TACHA REFLETIVA, BIDIRECIONAL, SINALIZAÇÃO EM ESTRADAS, EM RESINA DE POLIÉSTER, COM ALTA RESISTÊNCIA MECÂNICA, COM PINO EXTERNO DE FIXAÇÃO, COR AMARELO OU BRANCO, DIMENSÃO APROXIMADA: 10 X 10 X 2 CM. (CONFORME NBR 1436:2013) UND 500 33 TINTA ESMALTE SINTÉTICO NA COR BRANCO (GELO e NEVE) - GALÃO DE 3,6 L GL 50 34 TINTA ESMALTE, TIPO ACABAMENTO ALTO BRILHO, COR LARANJA, DILUENTE INDICADO AGUARRÁS, MÉTODO APLICAÇÃO ROLO/PINCEL E PISTOLA, APLICAÇÃO SUPERFÍCIES MADEIRA E METAL/ INTERIORES/EXTERIORES . MATERIAL TINTA À BASE DE RESINAS ALQUÍDICAS/PIGMENTOS, RENDIMENTO 40 A 50 M2/GL/DEMÃO, PRAZO ARMAZENAGEM 36 MÊS GL 50 35 TINTA ESMALTE, TIPO ACABAMENTO FOSCO, COR PRETA, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS TIPO SINTÉTICO DILUENTE INDICADO AGUARRÁS, MÉTODO APLICAÇÃO ROLO/PINCEL E PISTOLA, APLICAÇÃO SUPERFÍCIES MADEIRA E METAL/ INTERIORES/EXTERIORES, MATERIAL TINTA À BASE DE RESINAS ALQUÍDICAS/PIGMENTOS, RENDIMENTO 40 A 50 M2/GL/DEMÃO, PRAZO ARMAZENAGEM 36 MESES. GL 50 31 TINTA ESMALTE, TIPO ACABAMENTO SINTÉTICO, COR AMARELA, DILUENTE INDICADO AGUARRÁS, MÉTODO APLICAÇÃO ROLO/PINCEL E PISTOLA, APLICAÇÃO SUPERFÍCIES MADEIRA E METAL/INTERIORES/EXTERIORES ., MATERIAL TINTA À BASE DE RESINAS ALQUÍDICAS/PIGMENTOS, RENDIMENTO 40 A 50 M2/GL/DEMÃO, PRAZO ARMAZENAGEM 36 MESES GL 50 32 TINTA ESMALTE, TIPO ACABAMENTO SINTÉTICO, COR AZUL, APLICAÇÃO PAREDE/ MADEIRA/ESTRUTURA METÁLICA, MATERIAL BASE RESINA ALQUÍDICA, CARACTERÍSTICAS ADICIONAISINTERIOR E EXTERIOR. GL 50 36 TINTA ESMALTE, TIPO ACABAMENTO SINTÉTICO, COR VERDE FOLHA , MÉTODO APLICAÇÃO ROLO/PINCEL E PISTOLA, APLICAÇÃO SUPERFÍCIES MADEIRA E METAL/ INTERIORES/EXTERIORES, MATERIAL TINTA À BASE DE RESINAS ALQUÍDICAS/PIGMENTOS, RENDIMENTO 40 A 50 M2/GL/DEMÃO, PRAZO ARMAZENAGEM 36 MESES. GL 50 11. DA FORMA DE PAGAMENTO Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 35 11.1. Pela execução do objeto da presente Licitação, a PREFEITURA efetuará os pagament os à contratada, mediante apresentação de nota fiscal, acompanhada de comprovante de CNDs. O praz o de pagamento será de até 30 (trinta) dias após o recebimento definitivo do objeto e da respectiva nota fiscal da licitação pela contratante. 11.2 - Não serão pagas faturas que contenham rasuras ou apresentem descrição de materiais em desacordo com a autorização emitida pelo Setor de Compras, com o edital, com a ata de registro de pr eços e com a proposta do licitante. As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento. 12. VIGÊNCIA 12.1 Esta contratação tem vigência de 12 (doze) meses. 13. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 13.1 O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas por cotação de preços, realizada pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP 13.2 Este termo de referência foi elaborado pelo servidor Naedson Borges Silva Naedson Borges Silva Secretário Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 36 ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante) para fins de participação no certame licitatório acima identificado, declaro, sob as penas da lei, em especial o art.299 do Código Penal Brasileiro, que: 1. A proposta apresentada para participar desta licitação foi elaborada de maneira independente por mim e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 2. A intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitação não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 3. Que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou não dela; 4. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação nã o será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação antes da adjudicação do objeto; 5. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e 6. Que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detenho plenos poderes e informações para firmá-la. local, data Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 37 ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO (LEI COMPLEMENTAR nº 123/06) (Exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante) para os efeitos do tratamento diferenciado da Lei Complementar nº 123/06 e para fins de participação no certame licitatório acima identificado, declaramos: ( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4ºdo art.3º da Lei complementar nº 123/06. Ou ( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, na condição de empresa de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4º do art.3º da Lei complementar nº 123/06. local, data Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 38 ANEXO IV MODELO DE PROCURAÇÃO P/ PRÁTICA DE ATOS CONCERNENTES AO CERTAME– CREDENCIAMENTO Através do presente instrumento, nomeamos e constituímos o(a) Senhor(a).....................................................,(nacionalidade, estado civil, profissão), p ortador do Registro de Identidade nº.............., expedido pela..........,devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda,sob o nº....., residente à ...................................................,nº........como nosso mandatário, a quem outorgamos amplos poderes para praticar todos os atos relativos ao procedimento licitatório indicado acima, conferindo-lhe poderes para: (apresentar proposta de preços, interpor recursos e desistir deles, contra-arrazoar, a ssinar contratos, negociar preços e demais condições, confessar, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame etc). Local, de de20__. _ RazãoSocial CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 39 ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), em cumprimento do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93 e em face do quanto disposto no art. 96 e no art.87, inciso IV do mesmo diploma, declaramos: ( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. ou (exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias da Lei Complementar nº 123/06) ( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, ressalvada, na forma do §1º do art.43 da Lei complementar nº123/06, a existência de restrição fiscal. Local, de de 20__. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa) Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 40 ANEXO VI MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), declaramos, sob as penas da lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, que não empregamos menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ( ) nem menor de 16anos. ( ) nem menor de 16anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Local, de de 2019. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 41 ANEXO VII MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 043/2019 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº ****, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 3 53/2006; aplicando- se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em f ace da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 017/2019, conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição de materiais par a sinalização viária, em solicitação a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obra s e Planejamento da Cidade, para atendimento à Coordenação Municipal de Trânsito - CMT, conforme especificações consta ntes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: Item Especificação Técnica Und. Qtd. Marca Valor Unit. 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar a s contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida , sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento I nstitucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade; Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 42 b) Outras. 2.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde q ue devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decr eto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observada s as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecime nto não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exced er, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e regi strados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, a o quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observad a a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláu sulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II d o caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado o u de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superio r ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua ad equação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 43 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observa da a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o pr eço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de con sequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratua l. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assum ido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penali dade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justifica r as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos co mponentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração ado tará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado d entre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pe la própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruíd a com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração n o prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão d e preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualiz ada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 44 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegura do o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não a ssinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente d e caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a ca da contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivale nte; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções prevista s no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justifica da do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 45 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos consta ntes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Ed ital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compa tibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterad os na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, na s Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Adm inistração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, n a ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionada s com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualm ente envolvidos, Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 46 determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e enca minhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 354/ 2006, do Decreto n° 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/0 6, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Am argosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Local, data PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 47 ANEXO VIII MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: E-MAIL: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS ITEM ESPECIFICAÇÕES UND QTDE MARCA VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL TOTAL VALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO2: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a exec ução do objeto, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, pro ventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e d emais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competen te. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigo r, especialmente aos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições consta ntes do Edital do Pregão Eletrônico nº 017/2019/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ____________________, _____/____/____ __________________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE Observações: 1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A proposta deverá indicar aos dados bancá rios em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 2) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despe sas com locação dos equipamentos 2Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 48 ANEXO IX - MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº . ....../...., QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E A EMPRESA ............................................................ PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA SINALIZAÇÃO VIÁRIA. O Município de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede n a Praça Lourival Monte, s/n, Centro, Amargosa - Bahia, inscrito no CNPJ Nº 13.825.484/0001- 50, neste ato representado pelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. XXXXXX, portador d a Carteira de Identidade nº. XXXXXX, a seguir denominado simplesmente, CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em . ............................ doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ...... ..............., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo nº 023/2019 e em observância às disposições da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregã o Eletrônico nº 017/2019, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é o fornecimento materiais para sinalização viária, em solicitação a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade, para atendimento à Coordenação Municipal de Trânsito - CMT, por um período de 12 (doze) meses, conforme detalh amento, condições e quantitativos mínimos contidos neste documento. 1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, bem como ao Termo de referência correlato, independentemente de qualquer transcrição. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA 2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, a contar da data de assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por interesse das partes, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos: 2.1.1. A Administração mantenha interesse na entrega dos materiais; 2.1.2. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e 2.1.3. A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação. 2.1.4. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 2.2. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.... .), perfazendo o valor total anual estimado de R$.......(....). 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas deco rrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e c omerciais Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 49 incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE ENTREGA E CONDIÇÕES 4.1. A entrega deverá ocorrer no prazo de até 05 (cinco) dias contados do envio do Pedido de Compras para o fornecedor. 4.2. Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado, só serão pagos o que efetiva mente forem solicitados e entregues pela Contratada 4.3. Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto é acompanhada e fis calizada pelo(a) titular da Divisão de Compras da Prefeitura Municipal, pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo, pelas Instâncias de Controle e pelos Tribunais de Contas 4.4. O material enviado deve ser entregue com agilidade e total vinculação ao descrito e apro vado pela SEMOP 4.5. Serão devolvidos, por conta da CONTRATADA, os materiais danificados, que estejam fora de especificação ou apresentem mau funcionamento, bem como que apresentem divergência de q uantidade ou tipo requerido pela SEMOP 4.6. Os materiais devem ser entregues no almoxarifado Municipal, situado na Av. Abela rdo Veloso, S/N, na cidade de Amargosa-BA, ou em local diverso devidamente autorizado pela SEMOP 4.7. Não serão aceitos materiais que apresentem sinais de avaria e/ou violação da emba lagem CLÁUSULA QUINTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 5.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária pr ópria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2019, na classificação aba ixo: UNIDADE GESTORA: 0601 PROJETO/ATIVIDADE: 2076 ELEMENTO: 33.90.30 FONTE: 00 5.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. 6. CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO 6.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será ef etuado pelo município de Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome da pro ponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 6.2. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da fatura. Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 50 6.3.É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulad a neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplica ção das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 6.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 6.5. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edita l e seus anexos e rescisão do contrato. 6.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pe rtinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 6.7. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), d a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme di sposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 6.8. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 6.9. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele re gime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 6.10. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores corresponden tes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 6.11. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com o s recursos e meios que lhes são inerentes. 6.12. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do con trato. 6.13. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivament e pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mo ra serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: I=(TX/100)/365 EM = I x N x VP, onde: Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 51 I =, Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. 7. CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTE 7.1. O preço consignado no contrato será corrigido anualmente, observado o i nterregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, pela variação do IPCA. 7.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 8. CLÁUSULA OITAVA – REGIME DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO 8.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Admin istração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 8.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, n a ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 8.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências rela cionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualm ente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e enca minhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 9.1. O contratado obriga-se a: 9.2. Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 9.3. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quan titativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta nã o seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolado s nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 9.4. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato dura nte toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí-los, alterá-los ou complementá-lo s. 9.5. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anorma lidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 9.6. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos qua ntitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 52 9.7. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instru mento. 9.8. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratan te ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou red uzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 9.9. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclama ções cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 9.10. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, ind ependentemente da fiscalização exercida pelo Contratante; 9.11. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, imposto s e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a ser fornecido. 9.12. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 9.13. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 9.14. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 9.15. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apr esentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 9.16. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quan titativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta nã o seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolado s nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 9.17. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí-los, alterá-los ou complemen tá-los. 9.18. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclam ações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormali dade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 9.19. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quan titativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 9.20. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatada s pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumida s neste instrumento. 9.21. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Con tratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou re duzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 9.22. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais n ecessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclama ções cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 9.23. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, in dependentemente da fiscalização exercida pelo Contratante; 9.24. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a ser fornecido. Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 53 9.25. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como aprese ntar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 10. CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 10.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 10.2. Advertência por escrito; 10.3. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 10.4. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 10.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Ad ministração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 10.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública en quanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administra ção pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 10.7. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 10.8. Advertência por escrito; 10.10. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 30%; 10.11. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20%sobre o valor do contrato; 10.12. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Ad ministração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 10.13. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitaçã o perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a A dministração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 10.14. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento d a execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descred enciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prej uízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais. 10.15. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contra tar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão també m ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que: 10.16. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fra ude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 10.17. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 10.18. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude d e atos ilícitos praticados. 10.19.As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em q ue seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. 10.20.A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualm ente devidos pela Administração. Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 54 10.21. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Admin istração Pública é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal. 10.22. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Adminis tração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 11. CLÁUSULA PRIMEIRA – RESCISÃO 11.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplica ção das sanções previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. 11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa. 11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993. 11.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 11.4.3. Indenizações e multas. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VEDAÇÕES 12.1. É vedado à CONTRATADA: 12.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 12.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES 13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicia l atualizado do contrato. 13.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS 14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas f ederais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos, informações contidas no termo de referência do edital e ata de registro de preços. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO 15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diári o Oficial do Município, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993. 16. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FORO 16.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato s erá o da Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado. Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 55 Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado e m (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Amargosa -BA, .......... de.......................................... de 20...... PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: ________________________________ ______________________ NOME CPF ________________________________ ______________________ NOME CPF Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO Nº 045/2018) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 063/2019; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato FMS 045/2018, firmado em 25/04/2018, com a empresa SP SOLUÇÕES AMBIENTAIS - EPP, CNPJ nº.12.351.650/0001-60; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por mais 12 meses e supressão no valor anual de R$5.184,00 correspondente a aproximadamente 6,04%; Fundamento Legal: art. 57 e 65, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e Rosângela Oliveira Santos de Almeida, pelo Contratado, Rodolfo de Diego Presa Filho. Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 066/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMS nº 066/2019 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo FMS N° 0 79/2019 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de dispensa FMS nº 066/2019, para SERVIÇO DE SEGURO TOTAL PARA O VEÍCULO RENAULT MASTER FURGÃO (AMBULÂNCIA) DE PLACA PLA-8853, COM COBERTURA ANUAL CONTRA ACIDENTES EM GERAL, DANOS CAUSADOS PELA NATUREZA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS, junto à empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., CNPJ 61.074.175/0001- 38, Comvalor total de R$3.710,96, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 03/07/2019. Julio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 067/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMS nº 067/2019 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo FMS N° 0 80/2019 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de dispensa FMS nº 0 67/2019, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO PARA DOAÇÃO, MEDIANTE LIMINARES JUDICIAIS, junto à empresa E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, CNPJ 10.209.848/0001-89, Com valor total de R$1.072,15, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 05/07/2019. Julio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 068/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMS nº 068/2019 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo FMS N° 081/2019 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de dispensa FMS nº 068/2019 , para AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO PARA DOAÇÃO, MEDIANTE LIMINARES JUDICIAIS, junto à empresa E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, CNPJ 10.209.848/0001-89, Com valor total de R$1.608,44, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 05/07/2019. Julio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 12 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3062 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 069/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMS nº 069/2019 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo FMS N° 082/2019 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de dispensa FMS nº 069/2019 , para AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO PARA DOAÇÃO, MEDIANTE LIMINAR JUDICIAL, PROCESSO Nº 0500650- 30.2018.8.05.0006, junto à empresa E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, CNPJ 10.209.848/0001- 89, Com valor total de R$236,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 05/07/2019. Julio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3820/