{"edition": {"id": 3049, "number": 3060, "date": "2019-07-10", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "85b4c1a88fe2443f9487659c0b6b3de3", "pdf_sha256": "68909ee3ce2dcd34e3227b11972ed96f5625fe162da0d61e03d8682b47c53046", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "68909ee3ce2dcd34e3227b11972ed96f5625fe162da0d61e03d8682b47c53046", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3049/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3049/"}, "acts": [{"id": 3818, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3060", "kind": "Diario Importado", "number": "3060", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 10 de julho de 2019 • Ano II • Edição Nº 3060 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nQuarta-feira •  10 de julho de 2019 •  Ano II • Edição Nº 3060\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................. 2\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 2\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2019) ................................................................... 2\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............................................................ 4\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 4\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 23/2018) .................................................................... 4\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 29/2018) .................................................................... 6\n\nQuarta-feira\n10 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3060\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2019)\n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000\nTel.:75-3634-3977\nNOTIFICAÇÃO\nNOTIFICAN TE: PrefeituraMunicipal de Amargosa — SecretariaMunicipal de Governo\nNOTIFICADA: ]OSEMIRA MIRANDA SILVA SANTANA EPP\nCNP]: 14.728.474/0001—69\nLICITAÇÃO: Pregão Presencial nº 014/ 2017/SRP — Processo Administrativo nº 016/ 2017\nOBJETO: Contratação da prestação de serviçosde controlesanitáriointegrado no combate a pragas\nurbanas englobando desinsetização,desratizaçãoe descupinização para todas as áreas internas e\nexternasde Imóveis Sedes de Órgãos e Serviçosda PrefeituraMunicipalde Amargosa, mediante Sistema\nde Registrode Preços.\nO SecretárioMunicipal de Governo, no uso de suas atribuiçõeslegais,vem, com vistasa proporcionar\na estaempresa o direitoprevistono ParágrafoUnico do art.78 da Leinº 8.666/95,notificarestaempresa\nacercados fatosseguintes:\n1— Em 18 de janeiro de 2019 foi autorizado o serviço de dedetização para o Gabinete do Prefeito,\nsolicitado pela servidora Maria Eliane Santos Silva, conforme autorização de serviço nº 1231/ 2019,\nreferente ao Contrato nº 168/2018, assinado no dia 10/07/2018 e publicado no Diário Oficial do\nMunicípio em 1ªde agosto de 2018.\n2— Em 25 de maio de 2019, a empresa compareceu para prestar o serviço.Porém, o serviço não foibem\nrealizado,pois,mesmo após a dedetização,apareceram pragas no localdo serviço,como, por exemplo,\nratos.A partirdesta data, a servidora Nilmara Pires dos Santos Cardoso ligou para a empresa\nsupracitada,porém, não obteve êxito.Somente em 26 de junho de 2019,as 8 horas e 52 minutos, após\nmais de 1 (um) mês tentando contato com a empresa, a servidoraconseguiu, e agendou o serviçode\ndedetização para o dia 29 de junho de 2019. Entretanto,a empresa não compareceu para realizaro\nserviço.\n3— A empresa deve proceder a execução dos serviços imediatamente em cumprimento ao item XXIX.\nDAS SAN ÇÓES do editaltranscritoabaixo:\n29.1.O licitanteoufornecedorsera'sancionadocom o impedimentodelicitare contratarcom oMunicípio\ne sera'excluídodo cadastrodefornecedoresda PrefeituraMunicipal,peloprazodeate'05 (cinco)anos,\nsem prejuízodemultadeate'30% do valorestimadoparaa contrataçãoe demaiscominacõeslegais,nos\nseguintescasos:\na) não retirarou aceitara nota de empenho, quando convocada;\nb) não assinara Ata de Registrode Preço,quando convocada;\n\nQuarta-feira\n10 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3060\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000\nTel.:75-3634-3977\nc)deixardeentregardocumentaçãoexigidanesteEdital;\nd)apresentardocumentaçãofalsa;\ne)ensejaro retardamento da execução do objetodestePregão;\njª)não mantivera proposta;\ng)fa lharoufraudar na execução dofornecimento do objetodestePregão;\nh) comportar-sede modo inidôneo;\ni)fizerdeclaraçãofalsa;\nj)cometerfraudejiscal.\n5— O descumprimento, parcialou total,de qualquer das cláusulascontidas no editalde registrode\npreços,sem justificativasaceitapelo órgão ou entidade promotor da licitação,sujeitaráa Contratada as\nsanções previstas na Lei Federal nº. 8.666/95, garantida a prévia e ampla defesa em processo\nadministrativo.\nIgualmente, comunicamos a Vossa Senhoria que o Processo Administrativo encontra-sedesde esta\ndata com a vistafranqueada ao interessado.\nAmargosa, 04 de julhode 2019.\nPaulo Rocha\nSecretárioMunicipal de Governo\n\nQuarta-feira\n10 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3060\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 23/2018)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n1 \n \n \nNOTIFICAÇÃO \n \nNOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Amargosa – Secretaria Municipal de Educação. \nNOTIFICADA: OFFICERMAQ INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO LTDA \n- ME \nCNPJ: 10.398.142/0001-02 \nENDEREÇO: Praça João Thiago dos Santos, nº 297, Centro, CEP 42.700-000, Lauro de Freitas-BA. \nLICITAÇÃO: Pregão Presencial n° 023/2018/SRP- Processo Administrativo n°055/2018 \n \nOBJETO: Contratação de empresa especializada em locação e manutenção de copiadoras, bem \ncomo aquisição de suprimentos e peças, de acordo com a demanda, mediante Sistema de Registro \nde Preços,  conforme especificado nos Anexos, partes integrantes do Pregão Presencial nº \n023/2018/SRP e na proposta da CONTRATADA. \n \nA Secretária Municipal de Municipal de Educação  no uso de suas atribuições legais, vem, \ncom vistas a proporcionar a esta empresa o direito previsto no Parágrafo Único do art. 78 da Lei nº \n8.666/93, notificar esta empresa acerca dos fatos seguintes: \n \n1 - A Sra. Irani Neta , Setor de Compras, noticiou aos 27/06/2019, que esta empresa não vem \ncumprindo o prazo de execução exigido na licitação conforme o item “3. DESCRIÇÃO, COTAÇÃO \nE CONDIÇÕES PARA ENTREGA” do edital do Pregão Presencial n° 023/2018, cuja ata de registro \nde preços foi assinada no dia 01 de agosto de 2018 e publicada no Diário Oficial do Município no dia \n17 de agosto de 2018.  \n \n2 - Igualmente, noticia que esta vem descumprindo as condições previstas no edital conforme iten s \nseguintes:  \n \n“’3.3. Os serviços e peças, objetos deste Termo, deverão ser realizados/entregues, de segunda a sexta, a par tir \nda emissão da Autorização de Fornecimento/serviço, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas  no \nendereço indicado pelo órgão solicitante. \n(...) \n3.6. Os serviços de manutenção preventiva e corretiva somente devem ser realizados  pela contratada após a \nprovação do orçamento prévio disponibilizado à contratante. \n3.6.1 Havendo no mercado orçamento mais em conta, deverá a contratada reavaliar readequação da proposta de \nmodo a igualar ao orçamento originariamente apresentado.” \n \n3- Informamos ainda, que esta empresa está sujeita ao item XXXI - DAS SANÇÕES do edital, o qual \nprevê:\n\nQuarta-feira\n10 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3060\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n2 \n \n“28.1. O licitante ou fornecedor será sancionado com o impedimento de licitar e contratar  com o Município e \nserá excluído do cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem \nprejuízo de multa de até 30% do valor estimado para a contratação e demais co minações legais, nos seguintes \ncasos:   \n \na) não retirar ou aceitar a nota de empenho, quando convocada; \nb) não assinar a Ata de Registro de Preço, quando convocada; \nc) deixar de entregar documentação exigida neste Edital; \nd) apresentar documentação falsa; \ne) ensejar o retardamento da execução do objeto deste Pregão; \nf) não mantiver a proposta; \ng) falhar ou fraudar na execução do fornecimento do objeto deste Pregão; \nh) comportar-se de modo inidôneo; \ni) fizer declaração falsa; \nj) cometer fraude fiscal.” \n \n \n4- O descumprimento, parcial ou total, de qualquer item da CLÁUSULA NONA - DAS \nOBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO da ata de registro de preços, sem \njustificativa aceita pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeitará a Contratada às sanções \nprevistas na Lei Federal nº. 8.666/93, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo. \n \n4-Pela presente fica esta empresa notificada para, querendo apresentar defesa no prazo 02(dois) \ndias. \n \nIgualmente, comunicamos a Vossa Senhoria que o Processo Administrativo encontra-se desde \nesta data com a vista franqueada ao interessado. \n \n \nAmargosa, 27 de junho de 2019. \n \n \nMárcia Batista \nSecretária Municipal de Municipal de Educação\n\nQuarta-feira\n10 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3060\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 29/2018)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n1 \n \n \nNOTIFICAÇÃO \n \nNOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Amargosa – Secretaria Municipal de Educação. \nNOTIFICADA: RECONGEL REFRIGERAÇÃO CRUZALMENSE LTDA ME \nCNPJ: 04.213.371/0001-02 \nENDEREÇO: Rua da Conceição, n º 98, Sala-A, São Benedito, CEP 44.573-420, Santo Antônio de Jesus-\nBA. \nLICITAÇÃO: Pregão Presencial n° 029/2018- Processo Administrativo n°068/2018 \n \nOBJETO: contratação de empresa para prestar serviços de manutenção preventiva e corretiva, com ou \nsem fornecimento de peças, como peças de bombas e motores submersos e de sucção, dentre outras, bem \ncomo de painéis dos sistemas de abastecimento e distribuição de água potável ins talados em localidades \ndas zonas urbana e rural, e componente de equipamentos eletroeletrônicos e fogões, visando atender às  \nnecessidades das Secretarias Municipais de Amargosa/BA, mediante Sistema de Registro de Preços, \nSistema de Registro de Preços, conforme especificado nos Anexos, partes integrantes do Pregão \nPresencial nº 029/2018/SRP e na proposta da CONTRATADA. \n \nA Secretária Municipal de Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, vem, com \nvistas a proporcionar a esta empresa o direito previsto no Parágrafo Único do art. 78 d a Lei nº 8.666/93, \nnotificar esta empresa acerca dos fatos seguintes: \n \n1 - A Sra. Osana Leal, Coordenadora de Patrimônio, Estruturação e manutenção da Rede Física, noticiou \naos 27/06/2019, que esta empresa não vem cumprindo o prazo de execução exigido na licitaç ão \nconforme o subitem “o) DAS CONDIÇÕES GERAIS” do edital  Pregão Presencial n° 029/2018, cuja ata \nde registro de preços foi assinada no dia 30 de agosto de 2018 e publicada no Diário Oficial do Município \nno dia 17 de setembro de 2018.  \n \n2 - Igualmente, noticia que esta foram enviados e-mails com as autorizações de fornecimento nº1448, \nnº1449, nº1450 em 08 de fevereiro e nº2161 em 30 de maio de 2019, sem nenhum retorno por parte da \nempresa \n \n3- Informamos ainda, que esta empresa está sujeita ao item XXXI - DAS SANÇÕES da ata de registro de \npreços, o qual prevê:  \n“ 31.1. O licitante ou fornecedor será sancionado com o impedimento de licitar e contratar com o Município e será  \nexcluído do cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prej uízo de \nmulta de até 30% do valor estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:  \na) não retirar ou aceitar a nota de empenho, quando convocada; \nb) não assinar a Ata de Registro de Preço, quando convocada; \nc) deixar de entregar documentação exigida neste Edital; \nd) apresentar documentação falsa;\n\nQuarta-feira\n10 de julho de 2019\nAno II • Edição Nº 3060\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n2 \n \ne) ensejar o retardamento da execução do objeto deste Pregão; \nf) não mantiver a proposta; \ng) falhar ou fraudar na execução do fornecimento do objeto deste Pregão; \nh) comportar-se de modo inidôneo; \ni) fizer declaração falsa; \nj) cometer fraude fiscal.” \nSem justificativa aceita pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeita rá a Contratada às sanções \nprevistas na Lei Federal nº. 8.666/93, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo. \nIgualmente, comunicamos a Vossa Senhoria que o Processo Administrativo encontra-se des de esta \ndata com a vista franqueada ao interessado para que seja feita a defesa no prazo de 02(dois) dias. \n \n \nAmargosa, 27 de junho de 2019. \n \n \nMárcia Batista \nSecretária Municipal de Municipal de Educação \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3818/"}]}