3045 3056 2019-07-04 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA cd5641f8489a4e11b39f9a761b32a8ea 18fb8b914fbbcf8c7c05537d4b5f3e5dfd6addd73255ffcfcaa668af22cda8b0 18fb8b914fbbcf8c7c05537d4b5f3e5dfd6addd73255ffcfcaa668af22cda8b0 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3045/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3045/ 3814 Diario Importado 3056

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 04 de julho de 2019 • Ano II • Edição Nº 3056 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 04 de julho de 2019 • Ano II • Edição Nº 3056 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 ERRATA | PORTARIA (Nº 103/2019) ............................................................................. 2 PORTARIA (Nº 104/2019) ................................................................................... 4 PORTARIA (Nº 105/2019) ................................................................................... 5 PORTARIA (Nº 106/2019) ................................................................................... 6 PORTARIA (Nº 107/2019) ................................................................................... 7 GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 8 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 8 LEI (Nº 534/2019) ........................................................................................ 8 SEAGRI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ......................................... 45 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 45 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2019) ....................................................... 45 Quinta-feira 04 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3056 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS ERRATA | PORTARIA (Nº 103/2019) ERRATA PERTINENTE A PORTARIA MUNICIPAL N º 103/2019 NA PORTARIA Nº 103, DE 28 DE JUNHO DE 2019, ONDE SE LÊ: Dispõe sobre a nomeação de Coordenadora de logística, patrimônio e suprimento. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Nomear o Sr. FÁ BIO SANTOS SILVA , portadora do CPF.: 064.351.675-16, para o Cargo de Coordenadora de Logística, patrimônio e suprimento, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CC-02, código SESAU-11. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 04 de junho de 2019, revogadas as disposições em contrário. LEIA-SE: Dispõe sobre a nomeação de Assessor Técnico I. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Nomear o Sr. FÁ BIO SANTOS SILVA , portadora do CPF.: 064.351.675-16, para o Cargo de Assessor Técnico I, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CA-05, código SESAU- 02. Quinta-feira 04 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3056 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 04 de junho de 2019, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 28 de junho de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quinta-feira 04 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3056 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 104/2019) PORTARIA Nº. 104 DE 04 DE JUL HO DE 2019 Dispõe sobre a nomeação de Coordenadora de Almoxarifado. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Nomear a servidora, REGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS , portadora do Rg 075.051.222-9, para o Cargo de Coordenadora de Almoxarifado, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CC-02, código SEAFI-12. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 04 de julho de 2019 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quinta-feira 04 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3056 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 105/2019) PORTARIA Nº. 105 DE 04 DE JULHO DE 2019 Conceder Licença sem Vencimentos a servidora Sra. Elinalva Miranda Souza. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º. Conceder Licença sem Vencimentos a servidora efetiva, Sra. ELINALVA MIRANDA SOUZA, auxiliar de serviços gerais, matrícula nº 663785, pelo prazo de dois anos, a partir do dia 01 de junho de 2019. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de junho de 2019, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 04 de junho de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quinta-feira 04 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3056 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 106/2019) PORTARIA Nº. 106 DE 04 DE JULHO DE 2019 Dispõe sobre exoneração de Assessor Técnico III. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Exonerar o Sr. DAVI DA SILVA LEITE , portador do CPF 022.871.435-48 para o Cargo de Assessor Técnico III, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CA -07, código SEGOV-04. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 04 de julho de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quinta-feira 04 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3056 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 107/2019) PORTARIA Nº. 107 DE 04 DE JULHO DE 2019 Dispõe sobre nomeação de Coordenação de Controle e Análise de Estatística de Trânsito. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Nomear o Sr. DAVI DA SILVA LEITE , portador do CPF 022.871.435-48 para o Cargo de Coordenação de Controle e Análise de Estatística de Trânsito, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CC -02, código SEMOP-10. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 04 de julho de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quinta-feira 04 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3056 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS LEI (Nº 534/2019) LEI N° 534/2019 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2020, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Amargosa para o exercício de 2020, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, compreendendo: I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II - a estrutura e organização dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos e suas alterações; IV - as disposições das alterações na legislação tributária; V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; VI - as disposições sobre a dívida pública municipal; VII - as disposições gerais. Capítulo II DAS PRIORIDADES E METAS Art. 2º A programação das ações e metas administrativas prioritárias para o exercício financeiro de 2020 estarão em consonância com as diretrizes estratégicas estabelecidas no Plano Plurianual 2018-2021. Parágrafo Único. Na elaboração e durante a execução do orçamento do exercício financeiro de 2020, o Poder Executivo Municipal, poderá alterar as metas definidas no anexo de que trata o caput, aumentando e ou diminuindo, incluindo e ou excluindo suas ações e seus quantitativos a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades da sociedade. Quinta-feira 04 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3056 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 3º No estabelecimento das ações que serão contempladas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2020 a Administração Municipal observará as seguintes diretrizes gerais: I - valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais; II - austeridade na utilização dos recursos públicos; III - fortalecimento da capacidade de investimento do Município, em particular para as áreas sociais básicas, infraestrutura, desenvolvimento econômico, meio ambiente e regularização fundiária; IV - empreender iniciativas e ações sociais, econômicas, educacionais e culturais; OCOMMI V - priorização para os projetos de educação, proteção para criança e adolescente, saúde e saneamento básico; VI - preservação do interesse público e defesa de seu patrimônio, inclusive ambiental; VII - obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária municipal, através da cobrança dos tributos que sejam de sua competência tributária, bem como o estabelecimento de sistemas adequados de fiscalização, arrecadação, controle e cobrança desses tributos e da Dívida Ativa; VIII - modernização e ampliação da infraestrutura, identificação da capacidade produtiva do município, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico, utilizando parcerias com outras esferas de governo, bem como a iniciativa privada. Art. 4º As prioridades e metas de que trata este Capítulo terão precedência na alocação de recursos nos orçamentos para o exercício financeiro de 2020, não se constituindo, todavia, em limites à programação das despesas. Capítulo III DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por: I - função, o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que competem ao setor público; II - subfunção, a partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público; III - programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; IV - atividade, o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; Quinta-feira 04 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3056 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - V - projeto, o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; VI - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sobre a forma de bens e serviços; VII - categoria de programação, a identificação da despesa compreendendo sua classificação em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais; VIII - órgão, secretaria ou entidade desse mesmo grau, integrante da estrutura Organizacional Administrativa do Município, aos quais estão vinculadas as respectivas Unidades Orçamentárias; IX - transposição, o deslocamento de uma categoria de programação de um órgão para outro, pelo total ou saldo; X - remanejamento, a mudança de dotações de uma categoria de programação para outra no mesmo órgão; XI - transferência, o deslocamento de recursos da reserva de contingência para a categoria de programação, de uma função de governo para outra, ou de um órgão para outro para atender passivos contingentes; XII - reserva de contingência, a dotação global sem destinação específica a órgão, unidade Orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa, que será utilizada como fonte para atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, inclusive abertura de créditos adicionais; XIII - passivos contingentes, questões pendentes de decisão judicial que podem determinar um aumento da dívida pública, se julgadas procedentes ocasionará impacto sobre a política fiscal, a exemplo de ações trabalhistas e tributárias; fianças e avais concedidos por empréstimos; garantias concedidas em operações de crédito, e outros riscos fiscais imprevistos; XIV - créditos adicionais, as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas que modifiquem o valor original da Lei de Orçamento; XV - crédito adicional suplementar, as autorizações de despesas destinadas a reforçar projetos ou atividades existentes na Lei Orçamentária, que modifiquem o valor global dos mesmos; XVI - crédito adicional especial, as autorizações de despesas, mediante Lei específica, destinadas à criação de novos projetos ou atividades não contemplados na Lei Orçamentária; XVII - crédito adicional extraordinário, as autorizações de despesas, mediante decreto do Poder Executivo e posterior comunicação ao Legislativo, destinadas a atender necessidades imprevisíveis e urgentes em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública; Quinta-feira 04 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3056 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - XVIII - unidade orçamentária consiste em cada um dos Órgãos, Secretarias, Entidades, Unidades ou Fundos da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, para qual a Lei Orçamentária consigna dotações Orçamentárias específicas; XIX - unidade gestora, Unidade Orçamentária ou Administrativa investida de competência e poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou decorrentes de descentralização; XX - Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), instrumento que detalha, operacionalmente, os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária Anual, especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Despesa, Modalidade de Aplicação, o Elemento de Despesa e Fonte de Recursos, constituindo- se em instrumento de execução orçamentária, gerência e controle; XXI - alteração do Detalhamento da Despesa, a inclusão ou reforço de dotações de elementos, dentro do mesmo projeto, atividade, categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos, sem alterar o valor global do projeto ou atividade; XXII - descentralização de créditos orçamentários, a transferência de créditos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito do mesmo órgão ou entidade, entre estes ou para outros órgãos, unidades, fundos, fundações e autarquias para execução de ações orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município, mediante delegação de atribuição e competência, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, para a realização de ações constantes do programa de trabalho do órgão/unidade de origem; XXIII - provisão, ato formal, consubstanciado em Portaria, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, em ato próprio, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, ou de dirigente com expressa delegação, que operacionaliza a descentralização de crédito; XXIV - descentralização interna é a cessão de crédito de uma unidade orçamentária para outra unidade orçamentária ou gestora, integrante de um mesmo órgão, secretaria ou órgão diretamente subordinado o Prefeito ou ao Presidente da Câmara, ou de uma mesma entidade, autarquia ou fundação ou empresa estatal dependente; XXV - descentralização externa é a cessão de crédito orçamentário entre unidades orçamentárias ou entre estas e unidades gestoras, integrantes de diferentes órgãos ou entidades; XXVI - concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros; XXVII - convenente, o órgão ou a entidade de administração pública direta ou indireta com os quais a administração pública municipal pactue a transferência de recursos financeiros; XXVIII - execução física, a realização da obra, o fornecimento do material ou bem ou a prestação do serviço; Art. 6º A Lei Orçamentária discriminará a despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por órgão, unidade orçamentária, funções e subfunções de governo, programas, projetos e atividades, com suas respectivas dotações por categorias econômicas, grupo de natureza de despesa (GND) e modalidade de aplicação. Quinta-feira 04 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3056 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 7º Na execução orçamentária a classificação da despesa, segundo sua natureza, observará a estrutura constante da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores, compondo-se de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos. § 1º As categorias econômicas são: Despesas Correntes e Despesas de Capital, identificadas respectivamente pelos códigos 3 e 4. § 2º Os grupos de natureza de despesa (GND) constituem agregação de elementos de despesa com iguais características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a seguir: I - Pessoal e Encargos Sociais – 1; II - Juros e Encargos da Dívida – 2; III - Outras Despesas Correntes – 3; IV - Investimentos – 4; V - Inversões Financeiras – 5; VI - Amortização da Dívida – 6. § 3º A Reserva de Contingência, prevista nesta Lei, será identificada pelo digito “9”, no que se refer e ao grupo de natureza da despesa. § 4º A modalidade de aplicação constitui-se em informação gerencial com a finalidade de indicar se os recursos orçamentários serão aplicados diretamente pela Administração Pública Municipal ou, mediante transferência, por instituições privadas sem fins lucrativos ou por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos e entidades. § 5º A especificação da modalidade de que trata o parágrafo anterior observará as disposições estabelecidas na Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas alterações. § 6º As modalidades de aplicação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução da despesa na modalidade prevista inicialmente. § 7º O elemento de despesa tem por finalidade identificar o objeto do gasto, mediante o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios utilizados pela Administração Pública para consecução dos seus fins. § 8º Para os fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e financeira da despesa pública, inclusive apuração de custos, é facultado o desdobramento suplementar dos elementos de despesa. Quinta-feira 04 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3056 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 9º As fontes de recursos de que trata o caput, serão apresentadas em conformidade com os normativos da Secretaria do Tesouro Nacional e Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. Art. 8º A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, além da mensagem e do respectivo texto do projeto de lei, será composta de: I - quadros orçamentários consolidados; II - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social; III - demonstrativos e informações complementares. § 1º O anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social será composto de quadros ou demonstrativos, com dados consolidados e isolados, inclusive dos referenciados no art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as alterações posteriores, conforme a seguir discriminados: I - a receita e despesa, segundo as categorias econômicas, de forma a evidenciar o déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo 01 definido pela Lei nº 4.320/64; II - a receita, por categoria econômica, fonte de recursos e outros desdobramentos pertinentes, na forma do Anexo 02 definido pela Lei Federal nº 4.320/64; III - da despesa, segundo as classificações institucional, funcional, por programa e por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, que demonstra o Programa de Trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. § 2º Os demonstrativos e as informações complementares referidas no inciso III, do caput deste artigo compreenderão os seguintes quadros: I - demonstrativo da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, de modo a dar cumprimento ao disposto no art. 212, da Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 14/96 e nº 53/06; II - demonstrativo da programação referente ações e serviços públicos de saúde, evidenciando o cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000 e Lei Complementar nº 141/2012; III - demonstrativo da Receita Corrente Líquida; IV - as tabelas explicativas de que trata o artigo 22, inciso III, da Lei 4.320/64. Art. 9º A receita será detalhada, na proposta e na Lei Orçamentária Anual, por sua natureza e origens, conforme classificação estabelecida nos normativos da Secretaria do Tesouro Nacional e demais normas complementares pertinentes. Art. 10 A receita municipal será constituída da seguinte forma: I - dos tributos de sua competência; Quinta-feira 04 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3056 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - II - das transferências constitucionais; III - das atividades econômicas que, por conveniência, o Município venha a executar; IV - dos convênios e contratos de repasses firmados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou de outros Municípios, bem como com Entidades e Instituições Privadas Nacionais e Internacionais, firmados mediante instrumento legal; V - das oriundas de serviços executados pelo Município; VI - da cobrança da dívida ativa; VII - das oriundas de empréstimos e financiamentos devidamente autorizados e contratados; VIII - dos recursos para o financiamento da Educação, definido pela legislação vigente; IX - dos recursos para o financiamento da Saúde, definido pela legislação vigente; X - de outras rendas. Art. 11 Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária será especificada mediante a identificação do tipo de orçamento, das classificações institucional, funcional e da natureza da despesa, da estrutura programática discriminada em programa e projeto, atividade ou operação especial, de forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados para consecução dos objetivos e das metas governamentais correspondentes. Art. 12 O Orçamento Analítico, também denominado de Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, que contém a discriminação, por elemento de despesa e fonte de recursos, dos projetos, atividades e operações especiais integrantes dos Programas de Trabalho aprovados na Lei Orçamentária, poderá ser alterado durante o exercício, observados os limites financeiros de cada grupo de despesa, assim como o comportamento da arrecadação da receita por fonte de recursos. Art. 13 A Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas e despesas pelos seus valores brutos, quaisquer que sejam as suas origens e destinação. § 1º Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação de receita e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros. § 2º Os Fundos e Entidades Municipais legalmente instituídos, integrarão os orçamentos de seus órgãos ou entidades gestoras, em unidades orçamentárias específicas, de modo a evidenciar o princípio constitucional de sua integração à Lei Orçamentária Anual. Art. 14 Os créditos Orçamentários consignados ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, podem ser descentralizados, no âmbito do mesmo órgão ou entidade, entre estes ou para outros órgãos, unidades, fundos, fundações e autarquias, para execução de ações orçamentárias integrantes dos respectivos orçamentos. § 1º A descentralização será processada mediante expressa autorização e delegação de atribuição e competência, em ato próprio no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, na forma definida nesta Lei, com vistas à realização de ações constantes do programa de trabalho do órgão e unidade de origem. Quinta-feira 04 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3056 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 2º As dotações atribuídas às unidades orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais, poderão ser executadas por unidades gestoras de um mesmo ou de outro órgão da Administração Direta ou Indireta, integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, mediante a descentralização interna ou externa de crédito, respectivamente. § 3º Ao órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta compete à administração dos créditos que lhe foram consignados na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais, salvo quando esta competência for atribuída a uma outra unidade gestora devidamente reconhecida. § 4º O Órgão ou unidade orçamentária e gestora, tendo em vista a obtenção dos resultados das ações cujos créditos lhe foram consignados na Lei Orçamentária ou mediante créditos adicionais, poderá proceder, mediante autorização no âmbito do Poder Executivo, do Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, do Presidente da Câmara de Vereadores, à sua descentralização em valor total ou parcial para outro Órgão ou Unidade Orçamentária e Gestora integrante dos orçamentos fiscal ou da seguridade social do Município. § 5º A cessão de crédito orçamentário para outro Órgão ou Unidade Orçamentária ou Gestora, em termos operacionais, distingue-se em: I - descentralização de crédito interna ou provisão que consiste na cessão de crédito de uma unidade orçamentária para outra unidade orçamentária ou gestora, integrantes de um mesmo órgão (secretaria, órgão, unidade diretamente subordinado ao Prefeito ou ao Presidente da Câmara) ou de uma mesma entidade (autarquia ou fundação ou empresa estatal dependente); II - descentralização de crédito externo é a cessão de crédito orçamentário entre unidades orçamentárias ou entre estas e unidades gestoras, integrantes de diferentes órgãos ou entidades. § 6º A unidade recebedora do crédito, em sua aplicação, deve exata observância e cumprimento, além das normas legais sobre a execução da despesa, assim como ao objetivo estabelecido no programa de trabalho e as classificações da despesa que caracterizam o crédito orçamentário correspondente. Capítulo IV DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES Seção I DIRETRIZES GERAIS Art. 15 Na elaboração, aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social para o exercício financeiro de 2020, o Município buscará a obtenção dos resultados previstos nos anexos de Metas Fiscais estabelecidas nesta Lei. Art. 16 A proposta orçamentária terá seus valores a preços vigentes no mês de julho de 2019. Quinta-feira 04 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3056 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 17 A estimativa da receita do Município para a elaboração da proposta orçamentária será realizada pelo órgão competente e considerará o disposto no art. 12, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 18 A manutenção do nível das atividades terá prioridade sobre as ações que visem à sua expansão ou criação de novas despesas e a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 19 Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais somente incluirá novos projetos se: I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; II - houver viabilidade técnica e econômica; III - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa; IV - ocorrer transferências voluntárias da União ou do Estado. Parágrafo Único. Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho do exercício em curso, ultrapassem 60% (sessenta por cento) do seu custo total estimado. Art. 20 As despesas com o serviço da dívida do Município deverão considerar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem como as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária. Art. 21 Somente serão incluídas na proposta Orçamentária dotações financiadas com as operações de crédito mediante Lei autorizativa e observadas às vedações e restrições previstas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 22 O Poder Legislativo encaminhará, até o dia 15 de agosto de 2019, ao Poder Executivo, a respectiva proposta de orçamento, para efeito de consolidação com a proposta de orçamento do Município, atendidos os princípios constitucionais e a Lei Orgânica Municipal, estabelecidos a esse respeito. § 1º Na elaboração de sua proposta, o Poder Legislativo, além da observância do estabelecido nesta Lei, adotará: I - o estabelecido na Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 58/2009; II - o disposto no Parecer Normativo nº 012/06, de 26 de abril de 2006, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia; III - os procedimentos estabelecidos pelo órgão encarregado da elaboração do orçamento. Quinta-feira 04 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3056 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 2º O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os percentuais estabelecidos na legislação vigente, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior. § 3º Para fins do disposto no parágrafo anterior tomar-se-á por referência o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizada o até o mês de junho projetado até dezembro de 2019. Art. 23 Os órgãos da administração direta e seus fundos deverão entregar suas respectivas propostas Orçamentárias ao órgão encarregado da elaboração do orçamento, até o dia 15 de agosto, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentária. Art. 24 O órgão responsável pelo setor jurídico encaminhará, ao órgão encarregado da elaboração do orçamento, até 01 de julho de 2019, a relação dos débitos atualizados e constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta Orçamentária para o exercício de 2020 conforme determina o art. 100, § 5º da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta, autarquias, fundações e fundos e por grupos de despesa, especificando: I - número e data do ajuizamento da ação originária; II - número e tipo do precatório; III - tipo da causa julgada; IV - data da autuação do precatório; V - nome do beneficiário; VI - valor a ser pago; e, VII - data do trânsito em julgado. Art. 25 Poderão ser incluídas na Lei Orçamentária Anual dotações para custeio de despesas de outros entes da Federação desde que envolvam situações claras de atendimento a interesses locais, atendidos os dispositivos constantes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e o estabelecido no art. 51 desta Lei. Art. 26 É autorizada a inclusão de dotações a título de subvenções, contribuições ou auxílios na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos e que preencha uma das seguintes condições: I - sejam de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e outras áreas de interesse público; Quinta-feira 04 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3056 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - II - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no caso de prestação de assistência social, e no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no caso de entidades educacionais; III - sejam signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Municipal; IV - sejam qualificadas como organizações sociais. § 1º - As entidades beneficiadas com recursos de subvenções e auxílios, submeter-se-ão a fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar a correta aplicação dos recursos bem como o cumprimento das metas e objetivos acordados. § 2º Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme determina o art. 116, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, a Lei 13.019/2014 e a exigência do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 27 A concessão de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas, conforme determina o art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, deverá ser autorizada por Lei específica, atendidas as condições nela estabelecidas. Art. 28 A Lei Orçamentária conterá dotação global denominada “Reserva de Contingência”, em montante não superior a 1,5% (um e meio por cento) da sua receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para atendimento ao disposto no inciso III, art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo Único. Os recursos da Reserva de Contingência, destinados aos riscos fiscais, caso não se concretizem até o dia 31 de outubro de 2020, poderão ser utilizados, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações com insuficiência de saldo. Art. 29 O Poder Executivo adotará mecanismos para assegurar a participação social na indicação de prioridades na elaboração da Lei Orçamentária para exercício financeiro de 2020, bem como no acompanhamento e execução dos projetos contemplados. § 1º Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão operacionalizados: I - mediante audiências públicas, realizadas na Sede e nos Distritos, com a participação da população em geral, de entidades de classes, setores organizados da sociedade civil e organizações não governamentais; II - pela seleção conjunta através do disposto no inciso anterior, dos projetos prioritários, por cada área considerada, a serem incorporados na proposta orçamentária do exercício; III - por qualquer outro mecanismo, instrumento ou metodologia que assegure a participação social. § 2º Nas audiências públicas serão adotadas formas de comunicação, acessíveis à comunidade, como meio de garantir a participação social democraticamente. Quinta-feira 04 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3056 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 30 Na apreciação pelo Poder Legislativo do Projeto de Lei Orçamentária Anual, as emendas somente poderão ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; e b) serviço da dívida. III - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei. § 1º As emendas deverão indicar, como parte da justificativa: I - no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica e técnica do projeto durante a vigência da Lei Orçamentária; II - no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação de não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida. § 2º A correção de erros ou omissões será justificada detalhadamente e não implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de Lei Orçamentária. Art. 31 Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, mediante créditos adicionais suplementares ou especiais. Parágrafo Único. No caso de rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária, a Lei aprovada deverá prever os recursos mínimos necessários para o funcionamento dos serviços públicos essenciais. Art. 32 O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada na comissão técnica a votação da parte cuja alteração é proposta. Art. 33 Sancionada ou promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e publicados, para efeito de execução Orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa – QDDs relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual. § 1º As atividades e projetos serão detalhados, no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por Categoria Econômica, Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação, e Elemento de Despesa e Fonte de Recursos. Quinta-feira 04 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3056 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 2º Os Quadros de Detalhamento da Despesa – QDDs deverão discriminar, os projetos e atividades, consignados a cada Órgão e Unidade Orçamentária, especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Natureza de Despesa, a Modalidade de Aplicação, o Elemento de Despesa e Fonte de Recursos; § 3º Os QDDs serão aprovados, por decreto, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, por ato próprio pelo Presidente da Câmara de Vereadores; § 4º Os QDDs poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução Orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos Grupos de Natureza da Despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais regularmente abertos. Seção II DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 34 O Orçamento Fiscal do Município abrangerá todas as receitas e despesas dos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta. Parágrafo Único. A proposta do orçamento fiscal incluirá os recursos necessários à aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e das Emendas Constitucionais nº 14/96 e 53/06. Art. 35 O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações governamentais dos poderes e órgãos, fundos e entidades da Administração Direta e Indireta, vinculadas as funções de previdência, assistência social e saúde. Parágrafo Único. A proposta do orçamento da seguridade social contemplará também os recursos necessários à aplicação mínima em ações de serviços públicos de saúde, para cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000 e Lei Complementar nº 141/2012. Art. 36 Os recursos do Orçamento da Seguridade Social compreenderão: I - recursos originários dos orçamentos do Município, transferências de recursos do Estado e da União decorrentes da execução descentralizada das ações de saúde, e dos convênios firmados com órgãos e entidades que tenham como objetivo a assistência e previdência social; II - receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o Orçamento da Seguridade Social. Seção III DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E SUA LIMITAÇÃO Art. 37 Com vistas ao cumprimento das metas fiscais estabelecidas nos anexos desta Lei, os Poderes deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020, cronograma de execução mensal de desembolso para o referido exercício, contemplando os limites por unidade Quinta-feira 04 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3056 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - orçamentária, detalhado no mínimo nos seguintes agrupamentos: Grupo de Natureza da Despesa e Fontes de Recursos. § 1º O Poder Executivo, no ato de que trata este artigo, publicará, ainda, as metas bimestrais de realização de receitas, desdobradas por categoria econômica e fontes. § 2º O Poder Legislativo, quando verificado pelo Poder Executivo que a realização da receita está aquém do previsto, também promoverá a limitação de empenho e movimentação financeira, adequando o cronograma de execução mensal de desembolso ao fluxo efetivo da receita realizada, em conformidade com o disposto nos arts. 8º e 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 38 Ocorrendo a necessidade da limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas nos anexos que integram esta Lei, adotar-se-á os seguintes procedimentos: I - definição, em separado, do percentual de limitação para o conjunto de projetos, atividades finalísticas, atividades de manutenção e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes, no total das dotações fixadas inicialmente na Lei Orçamentária de 2020, em cada categoria de programação indicada, excluídas as dotações destinadas à execução de obrigações constitucionais e legais e ao pagamento de serviço da dívida; II - o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, até o vigésimo dia do mês subseqüente ao final do bimestre, o montante da limitação de empenho e movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a reestimativa de receitas e despesas; III - o Poder Legislativo, com base na comunicação referida no inciso anterior, publicará ato próprio, até o final do mês subseqüente ao encerramento do bimestre pertinente, fixando os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira, para cada conjunto de categoria programática indicada no caput deste artigo; IV - a limitação de empenho e movimentação financeira deverá ser efetuada observando-se a seguinte ordem decrescente: a) investimentos e inversões financeiras; b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e convênios; c) outras despesas correntes. § 1º Caberá ao Órgão de Planejamento ou equivalente, no âmbito do Poder Executivo, analisar os projetos e atividades finalísticas, inclusive suas metas, cuja execução poderá ser adiada sem afetar os resultados finais dos programas governamentais contemplados na Lei Orçamentária. § 2º Caso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas. Quinta-feira 04 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3056 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Capítulo V DAS DISPOSIÇÕES DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 39 Projetos de Lei poderão ser elaborados no sentido de rever e atualizar a legislação tributária, e também visando modernizar a administração das finanças do Município e incrementar a arrecadação municipal. Art. 40 O incremento da receita tributária deverá ser buscado mediante o aperfeiçoamento da legislação específica, da constante atualização do cadastro dos contribuintes e a execução permanente de programas de fiscalização. Capítulo VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 41 Das propostas orçamentárias dos Poderes Executivo e Legislativo constarão quadros demonstrativos do número de servidores bem como das respectivas despesas globais. Art. 42 As dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais serão estimadas com base nas despesas executadas no mês de julho de 2019 e projetadas para o exercício de 2019, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, observado, além da legislação pertinente em vigor, os limites previstos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 43 No exercício financeiro de 2020 a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio 2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente. Parágrafo Único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Chefe do Poder Executivo. Art. 44 As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de-obra, que se referem à substituição de servidores e empregados, de acordo com o § 1º, do art. 18, da Lei Complementar nº 101/2000, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado serão classificadas em dotação específica e computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal. § 1º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que, não representando relação direta de emprego, preencham simultaneamente as seguintes condições: I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade; Quinta-feira 04 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3056 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção. § 2º Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de terceirização de mão-de-obra para execução de serviços de limpeza, manutenção, vigilância e segurança patrimonial e outros de atividades-meio, desde que as categorias funcionais específicas existentes no quadro de pessoal do órgão ou entidade sejam remanescentes de fusões institucionais ou de quadros anteriores, não comportando a existência de vagas para novas admissões ou contratações. Art. 45 O Executivo Municipal e o Poder Legislativo, mediante Lei autorizativa, poderão criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, realizar concurso público, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos no orçamento ou acrescidos por créditos adicionais. Capítulo VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 46 A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa com amortização e encargos da dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal nos termos dos contratos firmados. Art. 47 A administração da dívida pública municipal terá por prioridades a minimização dos custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional adotará as medidas necessárias para implantação de sistema de apuração de custos que possibilite o controle e acompanhamento dos gastos incorridos nas ações orçamentárias. Capítulo VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 48 Para efeito do que dispõe o art. 16, § 3º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse os limites para contratação de obras e serviços estabelecidos no art. 23 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Art. 49 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Quinta-feira 04 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3056 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Parágrafo Único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, efetivamente ocorridos sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 50 Poderá a Lei Orçamentária Anual ser atualizada, durante a sua execução, para adequá-la à conjuntura econômica e financeira, com base em índices oficiais definidos pelo Governo Federal. Art. 51 Em cumprimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênios, acordos, ajustes ou congêneres, com outras esferas de governo, com vistas: I - ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública; II - a possibilitar o assessoramento técnico ao desenvolvimento das atividades econômicas e culturais do Município; III - a utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado e ou União; IV - a cessão de servidores para o funcionamento de órgãos e entidade de outras esferas de governo; V - ao desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, habitação e outras de relevante interesse público com ou sem ônus para o município. Art. 52 Integram a presente Lei os seguintes anexos: Anexo I - Metas Fiscais Anexo II - Demonstrativo de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Anexo III - Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Anexo IV - Demonstrativo de Evolução do Patrimônio Líquido Anexo V - Demonstrativo de Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos Anexo VI - Demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS; Anexo VII - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita Anexo VIII - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; Anexo IX - Riscos Fiscais; Anexo X - Descritivo da Metodologia da Projeção das Metas Fiscais. Quinta-feira 04 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3056 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Parágrafo Único. Os Anexos previstos neste artigo poderão ser revistos, atualizados e alterados por ocasião da elaboração do Projeto da Lei Orçamentária de 2020, tendo em vista o comportamento das receitas e despesas municipais, e, também, a definição das transferências constantes dos projetos orçamentários da União e do Estado. Art. 53 Os Anexos da Lei do Plano Plurianual e desta Lei serão atualizados e alterados, em decorrência da Lei Orçamentária, de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais, assim como das transposições, remanejamentos ou transferências, autorizados em lei. Art. 54 Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2020 não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2019, a programação dele constante será executada até a edição da respectiva Lei Orçamentária, na forma originalmente encaminhada à Câmara Municipal, excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro Municipal. Art. 55 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 56 Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Amargosa, em 04 de julho de 2019. Julio Pinheiro dos Santos Junior Prefeito Municipal Quinta-feira 04 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3056 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2020 AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1) R$ 1,00 2020 2021 2022 Especificação Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Corrente Constante (a / PIB) (a / RCL) Corrente Constante (b / PIB) (b / RCL) Corrente Constante (c / PIB) (c / RCL) (a) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c) x 100 x 100 Receita Total 81.511.471,00 80.672.477,24 0,0300 % 118,0300 % 84.946.547,00 84.040.173,73 0,0300 % 117,1700 % 88.562.019,00 87.582.496,36 0,0300 % 116,3600 % Receita Primaria (I) 78.364.471,00 77.557.869,16 0,0200 % 113,4700 % 81.792.197,00 80.919.480,40 0,0200 % 112,8200 % 85.399.951,00 84.455.401,79 0,0300 % 112,2000 % Despesa Total 81.511.471,00 80.672.477,24 0,0300 % 118,0300 % 84.946.547,00 84.040.173,73 0,0300 % 117,1700 % 88.562.019,00 87.582.496,36 0,0300 % 116,3600 % Despesa Primaria (II) 80.712.070,19 79.881.304,62 0,0300 % 116,8700 % 84.113.457,00 83.215.972,73 0,0300 % 116,0200 % 87.693.471,72 86.723.555,48 0,0300 % 115,2200 % Resultado Primário (I - II) -2.347.599,19 -2.323.435,46 0,0000 % -3,4000 % -2.321.260,00 -2.296.492,33 0,0000 % -3,2000 % -2.293.520,72 -2.268.153,69 0,0000 % -3,0100 % Resultado Nominal -662.343,44 -655.525,97 0,0000 % -0,9600 % -135.045,82 -133.604,89 0,0000 % -0,1900 % -127.062,06 -125.656,72 0,0000 % -0,1700 % Dívida Pública Consolidada 51.158.169,92 50.631.601,27 0,0200 % 74,0800 % 50.902.379,07 50.359.254,51 0,0200 % 70,2100 % 50.647.867,17 50.087.686,48 0,0200 % 66,5400 % Dívida Consolidada Líquida 51.016.332,31 50.491.223,58 0,0200 % 73,8700 % 50.881.286,49 50.338.386,99 0,0200 % 70,1800 % 50.754.224,43 50.192.867,40 0,0200 % 66,6800 % Receitas Primárias advinhas de PPP (IV) Despesas Primárias geradas de PPP (IV) Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV - V) FONTE: LDO/LOA 2019 e Balanço Orçamentário 2019 Variáveis 2020 2021 2022 Inflação média projetada com base em índices oficiais 4,00% 3,70% 3,70% Índice de Deflação 1,0400% 1,0785% 1,1184% PIB do Estado em R$ 318.236.127.052,81 330.010.863.753,76 330.010.863.753,76 Receita Corrente Líquida 69.061.471,00 72.496.547,00 76.112.019,00 Página: 1 de 1 Emitido em: 14/05/2019 às 15:27:22 - Fonte: Sistema RADARPUBLICO, Unidade Responsável Secretaria de Finanças Quinta-feira 04 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3056 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2020 AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, § 2, inciso I) R$ 1,00 Metas Metas Variacao Especificação Previstas em % PIB % RCL Realizadas em % PIB % RCL 2018 2018 Valor % (a) (b) (c) = (b-a) (c/a) X 100 Receita Total 66.158.779,00 0,0225 % 103,4682 % 64.687.768,91 0,0220 % 101,1676 % -1.471.010,09 -222,0000 % Receita Primaria (I) 65.717.834,00 0,0223 % 102,7785 % 64.496.502,47 0,0219 % 100,8685 % -1.221.331,53 -185,0000 % Despesa Total 66.158.779,00 0,0225 % 103,4682 % 66.966.533,03 0,0228 % 104,7314 % 807.754,03 122,0000 % Despesa Primaria (II) 65.890.361,00 0,0224 % 103,0484 % 66.342.870,06 0,0225 % 103,7561 % 452.509,06 68,0000 % Resultado Primário (I - II) -172.527,00 0,0000 % -0,2698 % -1.846.367,59 -0,0006 % -2,8876 % -1.673.840,59 97.019,0000 % Resultado Nominal -519.838,99 -0,0001 % -0,8129 % -5.345.200,48 -0,0018 % -8,3595 % -4.825.361,49 92.824,0000 % Dívida Pública Consolidada 59.263.639,05 0,0201 % 92,6846 % 51.673.614,22 0,0175 % 80,8143 % -7.590.024,83 -1.280,0000 % Dívida Consolidada Líquida 54.150.443,64 0,0184 % 84,6879 % 49.515.563,38 0,0168 % 77,4392 % -4.634.880,26 -855,0000 % FONTE: LDO/LOA 2018 e Balanço Orçamentário 2018 Página: 1 de 1 Emitido em: 14/05/2019 às 15:28:10 - Fonte: Sistema RADARPUBLICO, Unidade Responsável Secretaria de Finanças Quinta-feira 04 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3056 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2020 AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, insido II) R$ 1,00 Especificação Valores a preços correntes 2017 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % Receita Total 57.391.545,16 64.687.768,91 0,1271 % 75.561.772,00 0,1680 % 81.511.471,00 0,0787 % 84.946.547,00 0,0421 % 88.562.019,00 0,0425 % Receita Primaria (I) 56.898.622,78 64.496.502,47 0,1335 % 72.165.180,00 0,1189 % 78.364.471,00 0,0859 % 81.792.197,00 0,0437 % 85.399.951,00 0,0441 % Despesa Total 57.123.318,55 66.966.533,03 0,1723 % 75.561.772,00 0,1283 % 81.511.471,00 0,0787 % 84.946.547,00 0,0421 % 88.562.019,00 0,0425 % Despesa Primaria (II) 56.304.282,18 66.342.870,06 0,1782 % 74.959.772,00 0,1298 % 80.712.070,19 0,0767 % 84.113.457,00 0,0421 % 87.693.471,72 0,0425 % Resultado Primário (I - II) 594.340,60 -1.846.367,59 -4,1065 % -2.794.592,00 0,5135 % -2.347.599,19 -0,1600 % -2.321.260,00 -0,0113 % -2.293.520,72 -0,0120 % Resultado Nominal 4.491.145,12 -5.345.200,48 -2,1901 % 2.163.112,37 -1,4046 % -662.343,44 -1,3061 % -135.045,82 -0,7962 % -127.062,06 -0,0592 % Dívida Pública Consolidada 59.561.446,28 51.673.614,22 -0,1325 % 51.415.246,15 -0,0050 % 51.158.169,92 -0,0050 % 50.902.379,07 -0,0051 % 50.647.867,17 -0,0051 % Dívida Consolidada Líquida 54.860.763,86 49.515.563,38 -0,0975 % 51.678.675,75 0,0436 % 51.016.332,31 -0,0129 % 50.881.286,49 -0,0027 % 50.754.224,43 -0,0025 % Especificação Valores a preços constantes 2017 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % Receita Total 53.787.764,91 62.349.656,78 0,1591 % 75.561.772,00 0,2119 % 80.672.477,24 0,0676 % 84.040.173,73 0,0417 % 87.582.496,36 0,0421 % Receita Primaria (I) 53.325.794,55 62.165.303,59 0,1657 % 72.165.180,00 0,1608 % 77.557.869,16 0,0747 % 80.919.480,40 0,0433 % 84.455.401,79 0,0436 % Despesa Total 53.536.381,02 64.546.055,93 0,2056 % 75.561.772,00 0,1706 % 80.672.477,24 0,0676 % 84.040.173,73 0,0417 % 87.582.496,36 0,0421 % Despesa Primaria (II) 52.768.774,30 63.944.935,00 0,2117 % 74.959.772,00 0,1722 % 79.881.304,62 0,0656 % 83.215.972,73 0,0417 % 86.723.555,48 0,0421 % Resultado Primário (I - II) 557.020,24 -1.779.631,41 -4,1949 % -2.794.592,00 0,5703 % -2.323.435,46 -0,1686 % -2.296.492,33 -0,0116 % -2.268.153,69 -0,0124 % Resultado Nominal 4.209.133,20 -5.152.000,46 -2,2240 % 2.163.112,37 -1,4198 % -655.525,97 -1,3030 % -133.604,89 -0,7962 % -125.656,72 -0,0595 % Dívida Pública Consolidada 55.821.411,70 49.805.893,22 -0,1078 % 51.415.246,15 0,0323 % 50.631.601,27 -0,0153 % 50.359.254,51 -0,0054 % 50.087.686,48 -0,0054 % Dívida Consolidada Líquida 51.415.898,65 47.725.844,22 -0,0718 % 51.678.675,75 0,0828 % 50.491.223,58 -0,0230 % 50.338.386,99 -0,0031 % 50.192.867,40 -0,0029 % FONTE: LDO/LOA 2019 e Balanço Orçamentário 2019 Página: 1 de 1 Emitido em: 14/05/2019 às 15:28:33 - Fonte: Sistema RADARPUBLICO, Unidade Responsável Secretaria de Finanças Quinta-feira 04 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3056 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, § 2º, insido III) R$ 1,00 Patrimônio Líquido 2018 % 2017 % 2016 % Patrimônio/Capital 0,00 0,00 % 0,00 0,00 % 0,00 0,00 % Reservas 0,00 0,00 % 0,00 0,00 % 0,00 0,00 % Resultado Acumulado -10.923.143,69100,00 % -21.623.715,07100,00 % -20.622.292,54100,00 % Total -10.923.143,69100,00 % -21.623.715,07100,00 % -20.622.292,54100,00 % Regime Previdenciário Patrimônio Líquido 2018 % 2017 % 2016 % Patrimônio/Capital Reservas Resultado Acumulado Total Nada a declarar FONTE: Balanço Patrimonial 2016, 2017 e 2018 Página: 1 de 1 Emitido em: 14/05/2019 às 15:29:25 - Fonte: Sistema RADARPUBLICO, Unidade Responsável Secretaria de Finanças Quinta-feira 04 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3056 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2020 AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º, § 2º, insido III) R$ 1,00 Receitas Realizadas 2018 2017 2016 (a) (b) (c) Receita de Capital - Alienação de Ativos (I) 58.400,00 0,00 0,00 Alienação de Bens Móveis 58.400,00 0,00 0,00 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 Despesas Executadas 2018 2017 2016 (d) (e) (f) Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos (II) Despesas de Capital Investimentos Inversôes Financeiras Amortização da Dívida Despesas Correntes dos Regimes de Previdência Regime Geral da Previdência Social Regime Próprio dos Servidores Públicos Nada a declarar Saldo Financeiro 2018 2017 2016 (g) = ((Ia - IId) + IIIh)(h) = ((Ib - IIe) + IIIi)(i) = (Ic - IIf) Valor (III) 58.400,00 0,00 0,00 FONTE: Balanço Patrimonial 2016, 2017 e 2018 Página: 1 de 1 Emitido em: 14/05/2019 às 15:29:37 - Fonte: Sistema RADARPUBLICO, Unidade Responsável Secretaria de Finanças Quinta-feira 04 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3056 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2020 AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, insido IV, alínea 'a') R$ 1,00 Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Plano Previdenciário Receitas Previdenciárias - RPPS 2018 2017 2016 Receitas Correntes (I) Receita Contribbuições dos Segurados Pessoal Civil Pessoal Militar Receita de Contribuições Patrimoniais Pessoal Cívil Pessial Militar Em Regime de Parcelamento de Débitos Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patronais Receitas de Serviços Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outras Receita Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para RPPS Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) Demais Receitas Correntes Receitas de Capital (III) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital Total da Receitas Previdenciárias RPPS - (IV) = (I + III - II) Município vinculado ao Regime Geral da Previdência Social Despesas Previdenciárias - RPPS 2018 2017 2016 Administração (V) Despesas Correntes Despesas de Capital Previdência (VI) Benefícios - Civil Benefícios - Militar Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias Total das Despesas Previdenciárias RPPS (VII) = (V + VI) Resultado Previdenciário VIII) = (IV - VII) Município vinculado ao Regime Geral da Previdência Social Recursos RPPS Arrecadados em Exercícios Anteriores 2018 2017 2016 Valor Município vinculado ao Regime Geral da Previdência Social Reserva Orçamentaria do RPPS 2018 2017 2016 Valor Município vinculado ao Regime Geral da Previdência Social Aportes de Recursos para o Plano Previdenciário do RPPS 2018 2017 2016 Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outros Aportes para o RPPS Município vinculado ao Regime Geral da Previdência Social Bens de Direitos do RPPS 2018 2017 2016 Bens de Direitos do RPPS Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações Outros Bens e Direitos Município vinculado ao Regime Geral da Previdência Social Página: 1 de 2 Emitido em: 08/05/2019 às 16:20:59 - Fonte: Sistema RADARPUBLICO, Unidade Responsável Secretaria de Finanças Quinta-feira 04 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3056 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2020 AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, insido IV, alínea 'a') R$ 1,00 Plano Financeiro Receitas Previdenciárias - RPPS 2018 2017 2016 Receitas Correntes (IX) Receitas de Contribuições dos Segurados Pessoal - Civil Pessoal - Militar Receitas de Contribuições Patronais Pessoal - Civil Pessoal - Militar Em Regime de Parcelamento de Débitos Receita Patronal Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receitas de Serviços Outras Receita Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para RPPS Demais Receitas Correntes Receitas de Capital (X) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital Total da Receitas Previdenciárias RPPS - (XI) - (IX + X) Município vinculado ao Regime Geral da Previdência Social Despesas Previdenciárias - RPPS 2018 2017 2016 Administração (XII) Despesas Correntes Despesas de Capital Previdência (XIII) Benefícios - Civil Benefícios - Militar Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias Total das Despesas Previdenciárias RPPS (XIV) = (XII + XIII) Resultado Previdenciário (XV) = (XI - XIV) Município vinculado ao Regime Geral da Previdência Social Aportes de Recursos para o Plano Financeiro do RPPS 2018 2017 2016 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva Município vinculado ao Regime Geral da Previdência Social Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro Exercicio Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário do Exercício (a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d anterior) + (c) Município vinculado ao Regime Geral da Previdência Social FONTE: Balanço Patrimonial 2016, 2017 e 2018 Página: 2 de 2 Emitido em: 08/05/2019 às 16:20:59 - Fonte: Sistema RADARPUBLICO, Unidade Responsável Secretaria de Finanças Quinta-feira 04 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3056 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2020 AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, insido IV, alínea 'a') R$ 1,00 Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Plano Previdenciário Receitas Previdenciárias - RPPS 2018 2017 2016 Receitas Correntes (I) Receita Contribbuições dos Segurados Pessoal Civil Pessoal Militar Receita de Contribuições Patrimoniais Pessoal Cívil Pessial Militar Em Regime de Parcelamento de Débitos Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patronais Receitas de Serviços Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outras Receita Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para RPPS Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) Demais Receitas Correntes Receitas de Capital (III) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital Total da Receitas Previdenciárias RPPS - (IV) = (I + III - II) Município vinculado ao Regime Geral da Previdência Social Despesas Previdenciárias - RPPS 2018 2017 2016 Administração (V) Despesas Correntes Despesas de Capital Previdência (VI) Benefícios - Civil Benefícios - Militar Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias Total das Despesas Previdenciárias RPPS (VII) = (V + VI) Resultado Previdenciário VIII) = (IV - VII) Município vinculado ao Regime Geral da Previdência Social Recursos RPPS Arrecadados em Exercícios Anteriores 2018 2017 2016 Valor Município vinculado ao Regime Geral da Previdência Social Reserva Orçamentaria do RPPS 2018 2017 2016 Valor Município vinculado ao Regime Geral da Previdência Social Aportes de Recursos para o Plano Previdenciário do RPPS 2018 2017 2016 Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outros Aportes para o RPPS Município vinculado ao Regime Geral da Previdência Social Bens de Direitos do RPPS 2018 2017 2016 Bens de Direitos do RPPS Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações Outros Bens e Direitos Município vinculado ao Regime Geral da Previdência Social Página: 1 de 2 Emitido em: 14/05/2019 às 15:29:50 - Fonte: Sistema RADARPUBLICO, Unidade Responsável Secretaria de Finanças Quinta-feira 04 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3056 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2020 AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, insido IV, alínea 'a') R$ 1,00 Plano Financeiro Receitas Previdenciárias - RPPS 2018 2017 2016 Receitas Correntes (IX) Receitas de Contribuições dos Segurados Pessoal - Civil Pessoal - Militar Receitas de Contribuições Patronais Pessoal - Civil Pessoal - Militar Em Regime de Parcelamento de Débitos Receita Patronal Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receitas de Serviços Outras Receita Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para RPPS Demais Receitas Correntes Receitas de Capital (X) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital Total da Receitas Previdenciárias RPPS - (XI) - (IX + X) Município vinculado ao Regime Geral da Previdência Social Despesas Previdenciárias - RPPS 2018 2017 2016 Administração (XII) Despesas Correntes Despesas de Capital Previdência (XIII) Benefícios - Civil Benefícios - Militar Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias Total das Despesas Previdenciárias RPPS (XIV) = (XII + XIII) Resultado Previdenciário (XV) = (XI - XIV) Município vinculado ao Regime Geral da Previdência Social Aportes de Recursos para o Plano Financeiro do RPPS 2018 2017 2016 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva Município vinculado ao Regime Geral da Previdência Social Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro Exercicio Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário do Exercício (a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d anterior) + (c) Município vinculado ao Regime Geral da Previdência Social FONTE: Balanço Patrimonial 2016, 2017 e 2018 Página: 2 de 2 Emitido em: 14/05/2019 às 15:29:50 - Fonte: Sistema RADARPUBLICO, Unidade Responsável Secretaria de Finanças Quinta-feira 04 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3056 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA DE COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2020 AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2, inciso V) R$ 1,00 Setores Renuncia de Receita Prevista Tributo Modalidade Programas 2020 2021 2022 Compensação Beneficiário Sem movimento FONTE: LDO/LOA 2019 e Balanço Orçamentário 2019 Página: 1 de 1 Emitido em: 14/05/2019 às 15:29:58 - Fonte: Sistema RADARPUBLICO, Unidade Responsável Secretaria de Finanças Quinta-feira 04 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3056 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2020 AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, insido V) R$ 1,00 Eventos Valor Previsto para 2020 Aumento Permanente da Receita 59.496,99 (-) Transferências Constitucionais 0,00 (-) Transferências ao FUNDEB -1.189,94 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 58.307,05 Redução Permanente de Despesa (II) 0,00 Margem Bruta (III) = (I + II) 58.307,05 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00 Novas DOCC 0,00 Margem Líquida (V) = (III - IV) 58.307,05 FONTE: Balanço Patrimonial 2019 Página: 1 de 1 Emitido em: 14/05/2019 às 15:30:08 - Fonte: Sistema RADARPUBLICO, Unidade Responsável Secretaria de Finanças Quinta-feira 04 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3056 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2020 AMF (LRF, art. 4º, § 3º) R$ 1,00 Passivos Contingentes Providências Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais 200.000,00 Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contingência. 200.000,00 Outros Passivos Contingentes 345.307,36 Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contingência. 345.307,36 Subtotal 545.307,36 Subtotal 545.307,36 Demais Riscos Fiscais Passivos Providências Descrição Valor Descrição Valor Frustação de Arrecadação 4.075.573,55 Limitação de Empenho. 4.075.573,55 Discrepância de Projeções 1.857.391,30 Abertura de Créditos Adicionais a partir da redução das dotações inerentes as despesas discricionárias. 1.857.391,30 Subtotal 5.932.964,85 Subtotal 5.932.964,85 Total 6.478.272,21 Total 6.478.272,21 FONTE: Balanço Patrimonial 2019 Página: 1 de 1 Emitido em: 14/05/2019 às 15:30:19 - Fonte: Sistema RADARPUBLICO, Unidade Responsável Secretaria de Finanças Quinta-feira 04 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3056 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO X – LDO 2020 MEDODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Baseado nos pressupostos técnicos exigidos pelo art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e em conformidade com as orie ntações contidas no Manual de Demonstrativos Fiscais, elaborado e publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), foram adotados os devidos critérios para que o estabelecimento das metas fiscais do município contemplasse as perspectivas reais de arrecadação e aplicação de recursos da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 20 20 e os dois exercícios financeiros subsequentes. 2. MEMÓRIA E METODOLOGIA DOS CÁLCULOS Em atendimento ao disposto no Inciso II, §2, do art. 4º da LRF, que determina a obrigatoriedade dos demonstrativos de metas anuais serem instruídos com a memória e a metodologia de cálculo para evidenciar como tais valores foram obtidos, apresenta-se a seguir a metodologia e os critérios aplicados n a projeção das metas fiscais. 2.1 PROJEÇÃO DA RECEITA Para as receitas foi utilizada uma série histórica das receitas arrecadadas , viabilizando estimativas mais realísticas dentro da estabilidade histórica das informações estudadas. As projeções das receitas de transferências, que representam importante fonte de financiamento do orçamento municipal, foram baseadas nas informa ções disponibilizadas pelos órgãos dos Governos Federal e Estadual, a exemplo da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, Secretaria da Fazenda do Estado da Quinta-feira 04 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3056 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Bahia, Fundo Nacional de Saúde – FNS, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, órgãos estes responsáveis pelos repasses. Para correção das distorções ocasionadas pela perda do poder aquisitivo da moeda, utilizou-se o Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, contemplando a variação ocorrida nos três exercícios anteriores, a projeção para 20 19 e para os três exercícios subsequentes, conforme parâmetros definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo Federal e no relatóri o de inflação divulgado pelo Banco Central do Brasil. ESTIMATIVA DAS RECEITAS ORÇAMENTARIAS ESTADO DA BAHIA TABELA I - QUADRO DE RECEITAS MUNICÍPIO DE AMARGOSA LDO - 2020 ARRECADADA1 ORÇADA 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 1.0.0.0.00.0.0 RECEITAS CORRENTES 58.075.519 57.248.620 63.941.170 63.111.772 69.061.471 72.496.547 76.112.019 1.1.0.0.00.0.0 Impostos, Taxas e Contribuições de Me lhoria 3.614.011 4.307.262 5.040.274 5.063.806 5.859.077 6.152.031 6.459.637 1.1.1.0.00.0.0 Impostos 3.183.733 3.840.445 4.224.581 4.310.178 4.950.883 5.198.427 5.458.350 1.1.2.0.00.0.0 Taxas 430.278 466.817 815.693 753.628 908.194 953.604 1.001.287 1.2.0.0.00.0.0 Contribuições 224.078 429.141 858.199 451.500 1.290.000 1.354.500 1.422.225 1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 461.909 492.922 132.866 396.592 147.000 154.350 162.068 1.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços - 68.169 463.538 462.544 689.650 724.133 760.339 1.7.0.0.00.0.0 Transferencias Correntes 52.981.158 51.704.652 57.366.001 56.465.230 60.918.744 63.946.683 67.134.655 1.7.1.0.00.0.0 Transferências da União e de suas Entidades 36.613.575 35.068.568 38.712.468 39.018.553 39.771.202 41.758.712 43.854.239 1.7.2.0.00.0.0 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 5.254.546 5.909.137 5.995.098 6.182.677 6.788.542 7.122.971 7.474.116 1.7.4.0.00.0.0 Transferências de Instituições Privadas - - 220.000 - 220.000 220.000 220.000 1.7.5.0.00.0.0 Transferências de Outras Instituições Públicas 11.113.037 10.726.947 12.438.435 11.264.000 14.139.000 14.845.000 15.586.300 1.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas Correntes 794.362 246.475 80.291 272.100 157.000 164.850 173.095 2.0.0.0.00.0.0 RECEITAS DE CAPITAL 1.443.811 142.925 746.599 12.450.000 12.450.000 12.450.000 12.450.000 2.1.0.0.00.0.0 Operações de Crédito - - - 3.000.000 3.000.000 3.000.000 3.000.000 2.2.0.0.00.0.0 Alienação de Bens - - 58.400 - 2.4.0.0.00.0.0 Transferências de Capital 1.443.811 142.925 688.199 9.450.000 9.450.000 9.450.000 9.450.000 TOTAL GERAL DA RECEITA 59.519.330 57.391.545 64.687.769 75.561.772 81.511.471 84.946.547 88.562.019 RECEITA CORRENTE LIQUIDA (RCL) 58.075.519 57.248.620 63.941.170 63.111.772 69.061.471 72.496.547 76.112.019 RESERVA DE CONTIGÊNCIA (0,5%) 345.307 362.483 380.560 PERCENTUAL DE CRESCIMENTO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA -4 % 13% 17% 8% 4% 4% 1 FONTE: Balanço Orçamentário PROJETADACODIGO ESPECIFICAÇÃO ANO % 2016 6,29% 2017 2,95% 2018 3,75% 2019 4,20% 2020 4,00% 2021 3,70% 2022 3,70% Fontes: IBGE / BACEN VARIAÇÃO DO IPCA B A C E N I B G E Quinta-feira 04 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3056 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 2.2 PROJEÇÃO DA DEPESA As metas anuais das despesas do município foram calculadas a partir da execução orçamentária dos exercícios financeiros de 2016, 2017 e 2018 e da despesa autorizada na Lei Orçamentária de 2019, conforme especif icado na tabela a seguir: 2.3 PARÂMETROS ECONÔMICOS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ESTADO DA BAHIA TABELA II - QUADRO DE DESPESAS MUNICÍPIO DE AMARGOSA LDO - 2020 ORÇADA 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 3.0 DESPESAS CORRENTES 54.087.805 54.878.659 63.617.913 59.861.749 65.420.334 68.177.294 71.079.037 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 32.099.511 30.624.854 36.290.901 34.436.326 37.147.826 38.713.319 40.361.024 3.2 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA - - - 2.000 2.157 2.249 2.344 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 21.988.293 24.253.805 27.327.012 25.423.423 28.270.351 29.461.727 30.715.669 4.0 DESPESAS DE CAPITAL 1.675.779 2.244.660 3.348.620 15.384.464 15.745.830 16.406.770 17.102.422 4.4 INVESTIMENTOS 1.426.496 1.425.623 2.724.957 14.784.464 14.948.586 15.575.929 16.236.218 4.5 INVERSÕES FINANCEIRAS - - - - - - - 4.6 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 249.284 819.036 623.663 600.000 797.244 830.841 866.203 9.0 RESERVA DE CONTINGENCIA 315.559 345.307 362.483 380.560 TOTAL GERAL DA DESPESA 55.763.584 57.123.319 66.966.533 75.561.772 81.511.471 84.946.547 88.562.019 ¹ FONTE: Balanço Orçamentário PROJETADA CODIGO ESPECIFICAÇÃO EXECUTADA¹ ANOS 2019 2020 2021 2022 Crescimento Real do PIB do País (% a.) 2,20% 2,70% 2,60% 2,50% IPCA (Variação % média) 4,20% 4,00% 3,70% 3,70% Salário Mínimo (R$) 998,00 1.040,00 1.082,00 1.123,00 Variação do Salário Mínimo 6,51% 4,21% 4,04% 3,79% Taxa de Juros - SELIC (% em dezembro) 6,50% 7,50% 8,00% 8 ,00% Fonte: PLDO 2020 - UNIÃO PARÂMETROS Quinta-feira 04 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3056 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 2.4 METAS ANUAIS DE RESULTADO PRIMÁRIO Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários do município são compatíveis com as receitas arrecadadas. Evidencia, portanto, se as RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (Receitas Fiscais) são suficientes para atender as DESPESAS NÃO – FINANCEIRAS (Despesas Fiscais). Em cumprimento ao inciso II do parágrafo 2º, art. 4º da LRF, foi realiza do o cálculo do resultado primário, adotando-se a seguinte metodologia: a) Os dados referentes as receitas e despesas foram extraídas das metas estabelecidas para as mesmas, conforme elucidado nos itens 2.1 e 2.2. b) Na determinação da meta do Resultado Primário pretendida, levou-se em consideração a relação entre a Dívida Consolidada v ersus RCL - Receita Corrente Líquida, bem como as parcelas de amortização da dívida, programadas para 2019 e os 02 (dois) exercícios financeiros subsequentes. c) O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional. (R$ 1.000) 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Bahia 245.024.000 258.649.000 266.272.291 276.245.472 287.405.789 298.902.021 309.961.396 321.429.967 Amargosa 315.353 338.286 350.956 365.135 379.741 393.791 408.361 883.517 Fonte: Sites da SEI-BA e IBGE Cidades e projetadas pelo IPCA IBGE INFLACIONADO PIB - PRODUTO INTERNO BRUTO ENTE Quinta-feira 04 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3056 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 2.5 METAS ANUAIS DE RESULTADO NOMINAL O Resultado Nominal representa a variação da dívida fiscal líquida do ente , constitui um indicador da necessidade de financiamento do setor públi co. Os cálculos das metas anuais relativas ao referido indicador foram efetuados em conformidade com metodologia estabelecida pelo Governo Federal e normatizada pela Secretaria do Tesouro Nacional. ESTADO DA BAHIA MEMÓRIA DE CÁLCULO DA META FISCAL DO RESULTADO PRIMÁRIO MUNICÍPIO DE AMARGOSA LDO - 2020 RECEITAS CORRENTES (I) 58.075.519 57.248.620 63.941.170 63.111.772 69.061.471 72.496.547 76.112.019 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.614.011 4.307.262 5.040.274 5.063.806 5.859.077 6.152.031 6.459.637 Contribuições 224.078 429.141 858.199 451.500 1.290.000 1.354.500 1.422.225 Receita Patrimonial 461.909 492.922 132.866 396.592 147.000 154.350 162.068 Aplicações Financeiras (II) 461.909 492.922 132.866 396.592 147.000 154.350 162.068 Outras Receitas Patrimoniais - - - - - - - Transferências Correntes 52.981.158 51.704.652 57.366.001 56.465.230 60.918.744 63.946.683 67.134.655 Demais Receitas Correntes 794.362 314.644 543.830 734.644 846.650 888.983 933.434 Outras Receitas Financeiras (III) - - - - - - - Receitas Correntes Restantes 794.362 314.644 543.830 734.644 846.650 888.983 933.434 RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (IV) = (I - II - III) 5 7.613.610 56.755.698 63.808.303 62.715.180 68.914.471 72.342.197 75.949.951 RECEITAS DE CAPITAL (V) 1.443.811 142.925 746.599 12.450.000 12.450.000 12.450.000 12.450.000 Operações de Crédito (VI) - - - 3.000.000 3.000.000 3.000.000 3.000.000 Amortização de Empréstimos (VII) - - - - - - - Alienação de Bens - - 58.400 - - - - Receitas de Alienação de Inv estimentos Temporários (VIII) - - - - - - - Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (IX) - - - - - - - Outras Alienações de Bens 58.400 - - - - Transferências de Capital 1.443.811 142.925 688.199 9.450.000 9.450.000 9.450.000 9.450.000 Conv ênios 683.790 122.925 667.943 7.450.000 7.450.000 7.450.000 7.450.000 Outras Transferências de Capital 760.020 20.000 20.256 2.000.000 2.000.000 2.000.000 2.000.000 Outras Receitas de Capital - - - - - - - Outras Receitas de Capital Não Primárias (X ) - - - - - - - Outras Receitas de Capital Primárias - - - - - - - RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI) = (V - VI - VII - VIII - IX - X) 1.443.811 142.925 688.199 9.450.000 9.450.000 9.450.000 9.450.000 RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XII) = (IV + XI) 59.057.421 56.898.623 64.496.502 72.165.180 78.364.471 81.792.197 85.399.951 DESPESAS CORRENTES (XIII) 54.087.805 54.878.659 63.617.913 59.861.749 65.420.334 68.177.294 71.079.037 Pessoal e Encargos Sociais 32.099.511 30.624.854 36.290.901 34.436.326 37.147.826 38.713.319 40.361.024 Juros e Encargos da Dívida (XIV) - - - 2.000 2.157 2.249 2.344 Outras Despesas Correntes 21.988.293 24.253.805 27.327.012 25.423.423 28.270.351 29.461.727 30.715.669 DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV) = (XIII - XIV) 54.087.805 54.878.659 63.617.913 59.859.749 65.418.177 68.175.046 71.076.693 DESPESAS DE CAPITAL (XVI) 1.675.779 2.244.660 3.348.620 15.384.464 15.745.830 16.406.770 17.102.422 Investimentos 1.426.496 1.425.623 2.724.957 14.784.464 14.948.586 15.575.929 16.236.218 Inversões Financeiras - - - - - - - Concessão de Empréstimos e Financiamentos (X VII) - - - - - - - Aquisição de Título de Capital já Integralizado (X VIII) - - - - - - - Aquisição de Título de Crédito (X IX ) - - - - - - - Demais Inv ersões Financeiras - - - - - - - Amortização da Dívida (XX) 249.284 819.036 623.663 600.000 797.244 830.841 866.203 DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI) = (XVI - XVII - XVIII - XIX - XX) 1.426.496 1.425.623 2.724.957 14.784.464 14.948.586 15.575.929 16.236.218 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXII) - - - 315.559 345.307 362.483 380.560 DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIII) = (XV + XXI + XXII) 5 5.514.301 56.304.282 66.342.870 74.959.772 80.712.070 84.113.457 87.693.472 RESULTADO PRIMÁRIO (XXIV) = (XII - XXIII) 3.543.120 594.341 1.846.368- 2.794.592 - 2.347.599 - 2.321.260 - 2.293.521 - 2020 2020 2021 2021 2022 2022 RECEITAS PRIMÁRIAS 2017 2017 2018 2018 2019 DESPESAS PRIMÁRIAS 2016 2016 2019 ESTADO DA BAHIA MEMÓRIA DE CÁLCULO DA META FISCAL DO RESULTADO NOMINAL MUNICÍPIO DE AMARGOSA LDO - 2020 DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 55.007.767 59.561.446 51.673.614 51.415.246 51.158.170 50.902.379 50.647.867 DEDUÇÕES (II) 4.638.148 4.700.682 2.158.051 263.430 - 141.838 21.093 106.357- Disponibilidade de Caixa 4.638.148 4.700.682 2.158.051 263.430 - 141.838 21.093 106.357- Disponibilidade de Caixa Bruta 6.637.563 6.996.079 4.842.961 2.421.480 3.632.221 3.668.543 3.705.228 (-) Restos a Pagar Processados 1.999.415 2.295.397 2.684.910 2.684.910 3.490.383 3.647.450 3.811.586 Demais Haveres Financeiros - - - - - - - DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I - II) 50.369.619 54.860.764 49.515.563 51.678.676 51.016.332 50.881.286 50.754.224 RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (IV) - - - - - - - PASSIVOS RECONHECIDOS NA DC (V) - - - - - - - PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC (VI) - - - - - - - DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (VII) = (III + IV - V - VI) 50.36 9.619 54.860.764 49.515.563 51.678.676 51.016.332 50.881.286 50.754.224 VALOR 4.491.145 5.345.200 - 2.163.112 662.343 - 135.046 - 127.062 - DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA 2016 (a) 2017 (b) RESULTADO NOMINAL (b-a) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) (g-f) 2018 (c) 2019 (d) 2020 (e) 2021 (f) 2022 (g) Quinta-feira 04 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3056 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 2.6 METAS ANUAIS PARA O MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA Dívida Pública Consolidada é o montante total apurado: a) das obrigações financeiras do município, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; b) das obrigações financeiras município, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a d oze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham c onstado como receitas no orçamento; c) dos precatórios judiciais emitidos a partir de 05 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos É importante destacar, em relação aos limites de endividamento de Estado s e Municípios, o que estabelece a Resolução do Senado Federal nº 40/2001: “Art. 3º – A dívida consolidada líquida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao final do décimo quinto exercício financeiro contado a partir do encerramento do ano de publicação desta Resolução, não poderá exceder, respectivamente, a: (...) II – no caso dos Municípios: a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente líquida, definida na forma do art. 2º. Parágrafo único. Após o prazo a que se refere o caput, a inobservância dos limites estabelecidos em seus incisos I e II sujeitará os entes da Federação às disposições do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.” A Dívida Consolidada do Município está constituída principalmente por parcelamento especial de débitos das contribuições previdenciárias celebrado Quinta-feira 04 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3056 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil. A composição do saldo da dívida contratada em 31.12.2018 era a seguinte: * * * * * Credor 31.12.2017 31.12.2018 Secretaria da Receita Federal - INSS 59.308.640,33 51.338.305,96 Coelba - 187.875,80 Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - 117.979,81 Tribunal Regional do Trabalho 252.805,95 29.452,65 TOTAL 59.561.446,28 51.673.614,22 F o nte: A N EXO XVI - D EM ON ST R A ÇÃ O D A D Í VID A F UN D A D A INT ER N A - Exercí cio 2018 COMPOSIÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA Quinta-feira 04 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3056 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAGRI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2019/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 028/2019 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 29 dias do mês de maio de 2019, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 353/2006; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais n ormas legais correlatas, m face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 015/2019/SRP , conforme ato publicado em 17/05/2019 e homologado em 06/06/2019, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ALTAIR FABRO & CIA LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 02.730.048/0001-80, com sede na rodovia BR 470, 1835 Bairro Basalto, CEP: 95.320-000, no Município de Nova Prata / RS , neste ato representada pelo Sr . Altair Fabro , portador da Cédula de Identidade nº 1039589815 e CPF nº 587.244.600-44, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1. O objeto desta Ata é o registro de preços para a aquisição de itens permanentes e de consumo ligados às atividades agropecuárias e ambientais deste município promovidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Amar gosa, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações do Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: Lote 3 – Implementos agrícolas Item Descrição Unidade Quantidade Marca Valor Registrado 2 GUINCHO AGRICOLA TRASEIRO ADAPTÁVEL NO HIDRÁULICO DO TRATOR, CAPACIDADE DE CARGA MÍNIMA DE 800KG, ALTURA MÍNIMA DE LEVANTE (MM) 2000. UNIDADE 1 CERVO GT 1000 R$ 1.500,00 1 PERFURADOR DE SOLO A GASOLINA 2 TEMPOS 52CC. CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS TIPO: MONOCILÍNDRICO, 2 TEMPOS, REFRIGERAÇÃO A AR, COM BROCAS DE 150 E 250MM DE DIÂMETRO COM 800MM DE COMPRIMENTO UNIDADE 1 KAWASHIMA MODELO ED52E R$ 1.282,00 Quinta-feira 04 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3056 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 1.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a f irmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida , sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvo lvimento Institucional. 2.1. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; b) Secretaria Municipal de Saúde; c) Fundo Municipal de Educação; d) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; e) Outras 2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desd e que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observad as as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecime nto não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exc eder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocat ório e registrados na ata de registro de preços. 2.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, a o quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos pa rticipantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.6. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláu sulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.1. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superio r ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: Quinta-feira 04 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3056 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 4.1.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.1.2. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.1.3. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.2. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 4.3. Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao pra ticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o pr eço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de con sequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 4.4. Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromi sso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penali dade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 4.5. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.6. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justifica r as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos co mponentes dos custos devidamente justificada. 4.7. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado d entre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pe la própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruíd a com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração n o prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.8. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.9. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revoga ção parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do parágrafo único d o Decreto Municipal nº. 183/13. 4.10. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.11. Não cabe repactuação ou reajuste de preços da contratação. 4.12. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. Quinta-feira 04 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3056 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o co ntrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.3. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.4. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 5.4.1. Por razões de interesse público; 5.4.2. A pedido do fornecedor. 5.5. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6. De acordo com o artigo 62 da Lei nº 8.666/93, o instrumento de contra to é facultativo nas licitações com valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e em qualquer caso de compra mediante pronta entrega, independente do valor. 6.1. Nesses casos, o instrumento de contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis como carta-contrato, nota de empenho de despesa e autorização de compra. Todavia, nesses instrume ntos, ou em documentos anexo a eles, devem vir previstas as cláusulas essenciais da contratação, exigíveis no artigo 55 da Lei nº 8.666/93, tais como: prazo de pagamento; local de entrega; obrigações da contratada e da contratante; casos de rescisão contratual, dentre outras pertinentes.) 6.2. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a or dem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Municipal nº 183/2013. 6.3. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalen te; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sa nções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.4. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação just ificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.5. Previamente à formalização de cada contratação, o Município realizará consu lta à regularidade fiscal da Contratada para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. Quinta-feira 04 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3056 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 6.6. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos o u supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.7. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.7.1. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licit ado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONT RATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.8. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compa tibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma do art. 57 e art. 65 da Lei nº. 8.666/93, até o limite legal. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos e irreajustáveis. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9. As ob rigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10. Os bens serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administra ção, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.1. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, n a ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.2. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relaciona das com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualm ente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e enca minhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. Quinta-feira 04 de julho de 2019 Ano II • Edição Nº 3056 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 14.1. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.2. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 353/20 06, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.3. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Ama rgosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 06 de junho de 2019. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal ALTAIR FABRO & CIA LTDA EPP Representante legal: Altair Fabro CI: 1098428723 SSP/RS e CPF: 587.244.600-44 Instrumento de outorga de poderes: contrato social Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3814/