DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 304

304 304 2014-04-01 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA f82742415fc5405dbde44d3bd56d763f dfd4abf1bc16d6ce026a1e479feeb70d0ef208224820e7acd5f5d6e5eac57ecf dfd4abf1bc16d6ce026a1e479feeb70d0ef208224820e7acd5f5d6e5eac57ecf https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/304/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/304/ 374 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 304 Diario Importado 304

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ELP08PKB1C7PXUFCCVHPMQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Terça-feira • 1 de Abril de 2014 • Ano II • Nº 304 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decreto Nº 271 de 31 de março de 2014 - Estipula as regras para vistas e traslado de peças da Prestação de Contas do Exercício 2013, e dá outras providências. 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 271, DE 31 DE MARÇO DE 2014 “Estipula as regras para vistas e traslado de peças da Prestação de Contas do Exercício 2013, e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO FEDERADO DA BAHIA , no uso de uma de suas Atribuições Legais e Constitucionais. DECRETA: Art. 1º – Fica à disposição dos contribuintes, no Setor de Controle Interno da Prefeitura, até o dia 15 de Junho de 2014, na forma do artigo 3º, e observado o disposto no artigo 2º, da Resolução nº 318/97, do TCM toda a sua documentação mensal de receita e de despesa, referente ao exercício anterior. Parágrafo Único – A documentação, devidamente autenticada pela Inspetoria Regional de Santo Antonio de Jesus, do Tribunal de Contas dos Municípios, deverá estar ordenada e separada em 12 (doze) lotes, referentes aos meses do ano, para análise do contribuinte. Art. 2º – Designa os servidores públicos municipais MARIZA JESUS SILVA ARRUDA , MARIA MADALENA CALDAS MOURA e RENATA SALES DOS REIS, como responsáveis por todos os atos necessários a efetivação do presente Decreto, estando estes responsáveis pela guarda de todos os documentos que compõem a Prestação de Contas do Exercício 2013. Art. 3º - O exame das contas pelo contribuinte será feita nas dependências da Prefeitura, nos horários normais de expediente, e na presença de um preposto da Prefeitura. Art. 4º - O contribuinte poderá fazer anotações em seus cadernos e agendas, sendo vedada anotações no corpo do processo ou em qualquer das peças que o compõem e integram. Parágrafo Único - A retirada de peças processuais ou a adulteração de documentos durante o momento da vista, provocará representação junto ao Ministério Público. Art. 5º - O contribuinte poderá obter cópias das contas anuais, mediante requerimento e às suas expensas. Art. 6º - Os documentos somente poderão sair das dependências da Prefeitura, para fins de cópias e duplicações, quando acompanhadas por um preposto da Prefeitura, dentre os Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ELP08PKB1C7PXUFCCVHPMQ Terça-feira 1 de Abril de 2014 2 - Ano II - Nº 304 Decretos 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com designados no artigo 2º, o qual ficará responsável por sua integridade e reincorporarão ao respectivo processo. Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 31 de março de 2014. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ELP08PKB1C7PXUFCCVHPMQ Terça-feira 1 de Abril de 2014 3 - Ano II - Nº 304 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/374/