{"edition": {"id": 304, "number": 304, "date": "2014-04-01", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "f82742415fc5405dbde44d3bd56d763f", "pdf_sha256": "dfd4abf1bc16d6ce026a1e479feeb70d0ef208224820e7acd5f5d6e5eac57ecf", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "dfd4abf1bc16d6ce026a1e479feeb70d0ef208224820e7acd5f5d6e5eac57ecf", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/304/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/304/"}, "acts": [{"id": 374, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 304", "kind": "Diario Importado", "number": "304", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ELP08PKB1C7PXUFCCVHPMQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...", "content": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: ELP08PKB1C7PXUFCCVHPMQ\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Terça-feira • 1 de Abril de 2014 • Ano II • Nº 304\n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n \n \n \n \n• Decreto Nº 271 de 31  de março de 2014 - Estipula as regras para vistas \ne traslado de peças da Prestação de Contas do Exercício 2013, e dá \noutras providências.\n\n1\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nDECRETO Nº 271, DE 31 DE MARÇO DE 2014 \n“Estipula as regras para vistas e traslado de peças \nda Prestação de Contas do Exercício 2013, e dá \noutras providências”. \nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO FEDERADO DA BAHIA , no uso de \numa de suas Atribuições Legais e Constitucionais. \nDECRETA:\nArt. 1º – Fica à disposição dos contribuintes, no Setor de Controle Interno da Prefeitura, até \no dia 15 de Junho de 2014, na forma do artigo 3º, e observado o disposto no artigo 2º, da \nResolução nº 318/97, do TCM toda a sua documentação mensal de receita e de despesa, \nreferente ao exercício anterior. \nParágrafo Único – A documentação, devidamente autenticada pela Inspetoria Regional de \nSanto Antonio de Jesus, do Tribunal de Contas dos Municípios, deverá estar ordenada e \nseparada em 12 (doze) lotes, referentes aos meses do ano, para análise do contribuinte. \nArt. 2º – Designa os servidores públicos municipais  MARIZA JESUS SILVA ARRUDA ,\nMARIA MADALENA CALDAS MOURA  e RENATA SALES DOS REIS,  como \nresponsáveis por todos os atos necessários a efetivação do presente Decreto, estando \nestes responsáveis pela guarda de todos os documentos que compõem a Prestação de \nContas do Exercício 2013. \nArt. 3º - O exame das contas pelo contribuinte será feita nas dependências da Prefeitura, \nnos horários normais de expediente, e na presença de um preposto da Prefeitura. \nArt. 4º - O contribuinte poderá fazer anotações em seus cadernos e agendas, sendo \nvedada anotações no corpo do processo ou em qualquer das peças que o compõem e \nintegram. \nParágrafo Único - A retirada de peças processuais ou a adulteração de documentos \ndurante o momento da vista, provocará representação junto ao Ministério Público. \nArt. 5º - O contribuinte poderá obter cópias das contas anuais, mediante requerimento e às \nsuas expensas. \nArt. 6º - Os documentos somente poderão sair das dependências da Prefeitura, para fins \nde cópias e duplicações, quando acompanhadas por um preposto da Prefeitura, dentre os \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: ELP08PKB1C7PXUFCCVHPMQ\nTerça-feira\n1 de Abril de 2014\n2 - Ano II - Nº 304\nDecretos\n\n2\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \ndesignados no artigo 2º, o qual ficará responsável por sua integridade e reincorporarão ao \nrespectivo processo. \nArt. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as \ndisposições em contrário. \nRegistre-se. Publique-se. Cumpra-se. \nGabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 31 de março de 2014. \nKarina Borges Silva \nPrefeita Municipal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: ELP08PKB1C7PXUFCCVHPMQ\nTerça-feira\n1 de Abril de 2014\n3 - Ano II - Nº 304", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/374/"}]}