3038 3049 2019-06-18 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 00be3a6b363546318f5b2c76ef0b7f86 955f44559fb57d307d7432fc112560d4d5552d71638420ee0ddc7b1293f782a8 955f44559fb57d307d7432fc112560d4d5552d71638420ee0ddc7b1293f782a8 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3038/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3038/ 3807 Diario Importado 3049

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 18 de junho de 2019 • Ano II • Edição Nº 3049 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 18 de junho de 2019 • Ano II • Edição Nº 3049 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 DECRETO (Nº 34/2019) .................................................................................... 3 DECRETO FINANCEIRO (Nº 024/2019) ........................................................................... 5 PORTARIA (Nº 99/2019) ................................................................................... 11 INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL ......................................................................... 13 RETIFICAÇÃO | (RGF) ANEXO 1 – DEMONST. DA DESPESA COM PESSOAL (3º QUADRIMESTRE/2018) * ................................... 13 RETIFICAÇÃO | (RGF) ANEXO 2 – DEMONST. DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA – DCL (3º QUADRIMESTRE/2018) * ............................ 14 RETIFICAÇÃO | (RGF) ANEXO 3 – DEMONST. DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES (3º QUADRIMESTRE/2018) * .................... 15 RETIFICAÇÃO | (RGF) ANEXO 4 – DEMONST. DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO (3º QUADRIMESTRE/2018) * .................................. 16 RETIFICAÇÃO | (RGF) ANEXO 5 – DEMONST. DAS DISPONIBILDADE DE CAIXA E RESTOS A PAGAR (3º QUADRIMESTRE/2018) * ..................... 17 RETIFICAÇÃO | (RGF) ANEXO 6 – DEMONST. SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (3º QUADRIMESTRE/2018) * ...................... 18 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 19 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 19 AVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2019) ............................................................. 19 EDITAL (LEILÃO Nº 001/2019) ............................................................................... 20 EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2019) ...................................................................... 30 RETIFICAÇÃO | AVISO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2019) ............................................................. 83 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................ 84 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 84 EXTRATO (CONTRATO Nº 156/2019) ........................................................................... 84 EXTRATO (CONTRATO Nº 158/2019) ........................................................................... 85 EXTRATO (CONTRATO Nº 160/2019) ........................................................................... 86 EXTRATO (CONTRATO Nº 161/2019) ........................................................................... 87 EXTRATO (CONTRATO Nº 166/2019) ........................................................................... 88 EXTRATO (CONTRATO Nº 167/2019) ........................................................................... 89 EXTRATO (CONTRATO Nº 173/2019) ........................................................................... 90 EXTRATO (CONTRATO Nº 175/2019) ........................................................................... 91 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 18 de junho de 2019 • Ano II • Edição Nº 3049 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 177/2019) ........................................................................... 92 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 113/2019) ................................................................ 93 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 114/2019) ................................................................ 94 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 115/2019) ................................................................ 95 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 116/2019) ................................................................ 96 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 117/2019) ................................................................ 97 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 118/2019) ................................................................ 98 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 119/2019) ................................................................ 99 RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 059/2019) ........................................................... 100 RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 061/2019) ........................................................... 101 RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 062/2019) ........................................................... 102 RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 063/2019) ........................................................... 103 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................ 104 ATOS OFICIAIS ....................................................................................... 104 EDITAL (Nº 09/2019) ................................................................................... 104 EDITAL (Nº 10/2019) ................................................................................... 111 RESOLUÇÃO (Nº 08/2019) ................................................................................ 114 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO .......................................................... 115 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 115 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 109/2019) ............................................................... 115 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ........................... 116 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 116 ERRATA | AVISO DE ALTERAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2019) ...................................................... 116 ERRATA | AVISO DE ALTERAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2019) ...................................................... 119 Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 34/2019) DECRETO Nº. 034 DE 17 DE JUNHO DE 2019 Nomeia Pregoeiras Municipal, Presidente da Comissão Permanente de Licitação e os membros que irão compor a Equipe de Apoio e Suplência desta Comissão. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, em especial do art. 6ª.,XVI e art. 51 da lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e do art. 3º, e § 1º da Lei nº 10.520, de 17 julho de 2002. DECRETA: Art. 1º. Nomear a servidora Sra. Bárbara Maria Barbosa Costa, portadora do CPF 012.631.675-94 e a servidora Sra. Carla Souza Oliveira, inscrita no CPF nº 825.874.425- 91 para exercerem o cargo de Pregoeiras da Prefeitura Municipal de Amargosa, e os servidores abaixo para integrar a equipe de apoio: I) Equipe de Apoio: Luís Henrique Andrade Paula - CPF nº 029.200.965-83; II) Equipe de Apoio: José Henrique Santos Rodrigues - CPF nº 013.115.345-55; III) Equipe de Apoio: Josilândia Barreto Silva Cruz - CPF n° 026.307.635-01. Art. 2º. Nomear a servidora, Carla Souza Oliveira, inscrita no CPF nº 825.874.425-91, para exercer o cargo de Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Amargosa, que será composta pelos membros a seguir: I) Membro: Bárbara Maria Barbosa Costa - CPF nº 012.631.675-94; II) Membro: Luís Henrique Andrade Paula - CPF nº 029.200.965-83; III) Suplente: José Henrique Santos Rodrigues - CPF nº 013.115.345-55; IV) Suplente: Caio Moura Lomanto - CPF nº 040.108.385-31; V) Suplente: Leandro Leal da Anunciação - CPF n° 024.866.145-08. Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 14 de junho de 2019, revogadas todas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 17 de junho de 2019. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 024/2019) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA MAIO/2019 DECRETO FINANCEIRO 24/2019 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 525 / 2018, Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 1.340.944,59 (UM MILHÃO E TREZENTOS E QUARENTA MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS) e dá outras providências. Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0201 GABINETE DO PREFEITO 2002 GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25.790,00 25.790,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 25.790,00 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2005 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 65.703,20 33909200 - 0100000 Despesas de Exercícios Anteriores 5.000,00 44905200 - 0100000 Equipamentos e Material Permanente 3.341,75 74.044,95Soma da Ação: 2007 REALIZAÇÃO E APOIO A EVENTOS CULTURAIS E TRADICIONAIS 33903000 - 0100000 Material de Consumo 45.000,00 33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.550,00 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 121.120,00 33903900 - 0124000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 102.000,00 273.670,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 347.714,95 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL 33903000 - 0100000 Material de Consumo 2.000,00 33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 6.600,00 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 13.200,00 44905200 - 0100000 Equipamentos e Material Permanente 880,80 22.680,80Soma da Ação: Soma da Unidade: 22.680,80 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2014 GESTÃO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE SERV. PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 92.858,17 92.858,17Soma da Ação: 2015 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS 33903000 - 0100000 Material de Consumo 2.000,00 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 45.100,00 47.100,00Soma da Ação: 2017 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA 33903000 - 0100000 Material de Consumo 2.000,00 2.000,00Soma da Ação: 2019 MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 31.000,00 31.000,00Soma da Ação: 2020 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 33903000 - 0100000 Material de Consumo 1.000,00 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 28.350,00 29.350,00Soma da Ação: 2021 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 33903000 - 0100000 Material de Consumo 14.000,00 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00 29.000,00Soma da Ação: 2077 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL 33903000 - 0100000 Material de Consumo 8.000,00 Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 18/06/2019 14:12:31 Página 1 de 6 Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA MAIO/2019 DECRETO FINANCEIRO 24/2019 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 35.093,00 43.093,00Soma da Ação: 2078 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA 33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00 1.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 275.401,17 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 33903500 - 7101000 Serviços de Consultoria 35.000,00 33903900 - 0104000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 33903900 - 7101000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 121.000,00 166.000,00Soma da Ação: 2027 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 33903900 - 0119000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.000,00 7.000,00Soma da Ação: 2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 31909400 - 0119000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 61.201,31 33903600 - 0119000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00 44905200 - 7101000 Equipamentos e Material Permanente 9.581,00 71.782,31Soma da Ação: 2034 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 33903000 - 0104000 Material de Consumo 1.352,20 1.352,20Soma da Ação: Soma da Unidade: 246.134,51 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 80.000,00 80.000,00Soma da Ação: 2038 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO) 44909200 - 0114000 Despesas de Exercícios Anteriores 29.707,00 29.707,00Soma da Ação: 2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 31900400 - 6102000 Contratação Por Tempo Determinado 60.000,00 33903000 - 6102000 Material de Consumo 8.000,00 33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.416,41 88.416,41Soma da Ação: 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATÓRIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 33903000 - 6102000 Material de Consumo 20.000,00 33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 28.200,00 48.200,00Soma da Ação: 2046 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 31900400 - 0114000 Contratação Por Tempo Determinado 4.670,94 4.670,94Soma da Ação: 2047 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO A SAÚDE 31901100 - 6102000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 45.000,00 33903000 - 0114000 Material de Consumo 12.000,00 33903900 - 0114000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 16.450,00 73.450,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 324.444,35 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATEND. ESPECIALIZADO AS FAMÍLIAS E INDIVIDUOS - PAEFI 33903900 - 0129000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 19.000,00 19.000,00Soma da Ação: 2063 MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.500,00 2.500,00Soma da Ação: 2064 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO - IGDBF 33903000 - 0129000 Material de Consumo 4.000,00 Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 18/06/2019 14:12:31 Página 2 de 6 Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA MAIO/2019 DECRETO FINANCEIRO 24/2019 33903600 - 0129000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00 5.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 26.500,00 8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 2071 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DA DÍVIDA 46907100 - 0100000 Principal da Dívida Contratual Resgatado 58.000,00 58.000,00Soma da Ação: 2074 MANUTENÇÃO DE OUTROS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 33909300 - 0100000 Indenizações e Restituições 14.278,81 14.278,81Soma da Ação: Soma da Unidade: 72.278,81 Total Geral: 1.340.944,59 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 0201 GABINETE DO PREFEITO 2002 GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO 31901300 - 0100000 Obrigações Patronais 100.000,00 100.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 100.000,00 0301 GABINETE DO VICE-PREFEITO 2004 GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO VICE-PREFEITO 31901300 - 0100000 Obrigações Patronais 5.000,00 5.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 5.000,00 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 1002 CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ESPORTE E LAZER 33903000 - 0100000 Material de Consumo 5.000,00 5.000,00Soma da Ação: 2005 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 31901300 - 0100000 Obrigações Patronais 29.203,20 29.203,20Soma da Ação: 2010 APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 9.120,00 9.120,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 43.323,20 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL 31901300 - 0100000 Obrigações Patronais 130.056,92 33901400 - 0100000 Diárias - Civil 880,00 130.936,92Soma da Ação: Soma da Unidade: 130.936,92 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 1012 IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES - MSD 44905100 - 0124000 Obras e Instalações 102.000,00 102.000,00Soma da Ação: 2014 GESTÃO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE SERV. PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE 31901300 - 0100000 Obrigações Patronais 296.826,00 33901400 - 0100000 Diárias - Civil 5.000,00 301.826,00Soma da Ação: 2019 MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA 33903000 - 0100000 Material de Consumo 7.000,00 7.000,00Soma da Ação: 2053 MANUTENÇÃO DE MERCADOS E FEIRAS LIVRES 44905100 - 0100000 Obras e Instalações 1.000,00 1.000,00Soma da Ação: 2077 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL 31901300 - 0100000 Obrigações Patronais 100.000,00 33901400 - 0100000 Diárias - Civil 3.000,00 Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 18/06/2019 14:12:31 Página 3 de 6 Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA MAIO/2019 DECRETO FINANCEIRO 24/2019 103.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 514.826,00 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1006 CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE DE ENSINO INFANTIL 33903900 - 7101000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00 44905100 - 7101000 Obras e Instalações 70.000,00 44905200 - 7101000 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 91.000,00Soma da Ação: 2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 44906100 - 7101000 Aquisição de Imóveis 30.000,00 30.000,00Soma da Ação: 2027 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 33903900 - 0104000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 11.352,20 44905200 - 0119000 Equipamentos e Material Permanente 8.000,00 19.352,20Soma da Ação: 2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 33903000 - 7101000 Material de Consumo 9.581,00 33903900 - 0119000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 61.201,31 70.782,31Soma da Ação: 2030 INCENTIVO A FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA 33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2.000,00 2.000,00Soma da Ação: 2032 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL 33903900 - 7101000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 35.000,00 35.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 248.134,51 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1008 CONSTRUÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA 44905100 - 0114000 Obras e Instalações 28.450,00 28.450,00Soma da Ação: 1009 REFORMA, AMPLIAÇÃO E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE 44905100 - 0114000 Obras e Instalações 34.377,94 34.377,94Soma da Ação: 2037 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 33903000 - 6102000 Material de Consumo 2.000,00 2.000,00Soma da Ação: 2039 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 31901300 - 6102000 Obrigações Patronais 6.616,41 6.616,41Soma da Ação: 2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 31901300 - 6102000 Obrigações Patronais 55.000,00 55.000,00Soma da Ação: 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATÓRIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 31901300 - 6102000 Obrigações Patronais 85.000,00 85.000,00Soma da Ação: 2042 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU 33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.000,00 3.000,00Soma da Ação: 2044 MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD 33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 5.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 219.444,35 0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2048 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.378,81 44905200 - 0100000 Equipamentos e Material Permanente 4.000,00 8.378,81Soma da Ação: Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 18/06/2019 14:12:31 Página 4 de 6 Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA MAIO/2019 DECRETO FINANCEIRO 24/2019 2052 APOIO E INCENTIVO A AGRICULTURA FAMILIAR 33903000 - 0100000 Material de Consumo 9.000,00 33903200 - 0100000 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita 5.000,00 33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.500,00 44905200 - 0100000 Equipamentos e Material Permanente 2.600,00 26.100,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 34.478,81 1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO 2055 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00 5.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 5.000,00 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2056 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 44905200 - 0100000 Equipamentos e Material Permanente 2.500,00 2.500,00Soma da Ação: 2059 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PETI 33901400 - 0129000 Diárias - Civil 1.000,00 1.000,00Soma da Ação: 2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À FAMÍLIAS - PAIF 33901400 - 0129000 Diárias - Civil 1.000,00 1.000,00Soma da Ação: 2062 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS 33903000 - 0129000 Material de Consumo 19.000,00 19.000,00Soma da Ação: 2065 MANUTENÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IGD/SUAS 33903900 - 0129000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.000,00 3.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 26.500,00 1004 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 2067 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 33903000 - 0100000 Material de Consumo 1.900,80 1.900,80Soma da Ação: Soma da Unidade: 1.900,80 1101 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 2069 GESTÃO DAS AÇÕES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 33901400 - 0100000 Diárias - Civil 1.400,00 1.400,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 1.400,00 1201 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 2070 GESTÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 33901400 - 0100000 Diárias - Civil 5.000,00 33903000 - 0100000 Material de Consumo 5.000,00 10.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 10.000,00 Total Geral: 1.340.944,59 Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 18/06/2019 14:12:31 Página 5 de 6 Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA MAIO/2019 DECRETO FINANCEIRO 24/2019 31/05/2019 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 31 de maio de 2019. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 18/06/2019 14:12:31 Página 6 de 6 Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 99/2019) PORTARIA Nº. 099 DE 18 DE JUNHO DE 2019 Nomeia e autoriza o leiloeiro público oficial do Estado da Bahia a realizar leilão de bens móveis e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO a necessidade de alienar, através de leilão público e de acordo com a legislação vigente, veículos e bens móveis diversos de propriedade do município, que se encontram em estado de inservíveis, medida está de relevante interesse público; CONSIDERANDO os termos dos arts. 24, II, 25 e 38, inciso III, da Lei nº 8.666/93 que trata das licitações e contratos administrativos; CONSIDERANDO que a Instrução Normativa 17 de 05/12/2013 do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, art. 33, § 2º prevê que a forma de escolha do Leiloeiro Público Oficial fica a critério do ente interessado; RESOLVE: Artigo 1º. Nomear e autorizar a leiloeira Tábata Mineiro Bezerra, portadora da matrícula nº 14/205801-7/JUCEB, para conduzir o certame do leilão público em data a ser marcada. Artigo 2º. O profissional realizará o leilão com estrita observância da Lei das Licitações nº 8.666/93 e suas alterações e de acordo com o próprio Edital do certame. O leiloeiro será remunerado pelo arrematante no percentual de 5% a Título de Comissão e mais 5% para pagamento de despesas Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - de viagens que importam em deslocamentos sucessivos, diárias, disponibilização de pessoal, disponibilização de infraestrutura (data-show, sistema de sonorização, computadores, impressoras, site com capacidade para leilão on line e presencial, sistema de fornecimento imediato de termos de arrematação, recibos e Ata de Leilão, etc.) divulgação e demais custos diretos e indiretos. Artigo 3º. Compete ao Leiloeiro, organizada a lista, auxiliar a comissão no que couber, quanto à avaliação dos bens móveis diversos que serão disponibilizados para o leilão e subordinar essa avaliação a homologação do Prefeito Municipal e mais, operacionalizar, divulgar, prestar contas, expedir os documentos referentes às arrematações, produzir a Ata circunstanciada, enfim, realizar todos os procedimentos inerentes a sua função e objetivo fim da presente nomeação, inclusive, auxiliando a Comissão processante no que couber. Artigo 4º. A Prefeitura Municipal fica isenta diretamente de pagamento de comissão, cabendo-lhe, todavia, conforme a Lei nº 8.666/93, arcar com as despesas com a publicação do procedimento. Artigo. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 18 de junho de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL RETIFICAÇÃO | (RGF) ANEXO 1 – DEMONST. DA DESPESA COM PESSOAL (3º QUADRIMESTRE/2018) * RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 DESPESA COM PESSOAL INSCRITAS EM TOTAL RESTOS A PAGAR (ÚLTIMOS NÃO 12 MESES) PROCESSADOS (a) (b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 2.303.248,05 2.422.981,45 2.605.071,66 2.670.994,28 3.0 18.284,18 2.985.602,69 2.853.832,17 2.462.242,51 2.527. 157,51 2.542.636,16 3.100.308,76 3.629.866,95 33.122.22 6,37 Pessoal Ativo 2.303.248,05 2.375.571,45 2.562.811,66 2.654.087,48 2.7 47.147,93 2.769.534,23 2.751.274,17 2.335.792,51 2.191. 437,04 2.180.528,21 2.773.987,02 3.000.846,83 30.646.26 6,58 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 2.303.248,05 1.970.836,65 2.172.541,67 2.208.718,39 2.2 98.315,70 2.314.551,25 2.300.507,27 1.872.938,05 1.731. 514,51 1.731.998,24 2.318.345,44 2.803.549,74 26.027.06 4,96 Obrigações Patronais 0,00 404.734,80 390.269,99 445.369,09 448.832,23 454.982 ,98 450.766,90 462.854,46 459.922,53 448.529,97 455.641, 58 197.297,09 4.619.201,62 Benefícios Previdenciários 0,00 Pessoal Inativo e Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0 0 Aposentadorias, Reserva e Reformas 0,00 Pensões 0,00 Outros Benefícios Previdenciários 0,00 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) 47.410,00 42.260,00 16.906,80 271.136,25 216.068,46 102. 558,00 126.450,00 335.720,47 362.107,95 326.321,74 629.0 20,12 2.475.959,79 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 122.254,68 1.058,58 1.058,58 767.127,01 191.479,56 60.21 8,93 85.029,75 146.336,83 45.435,05 39.071,90 194.044,85 368.299,05 2.021.414,77 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 766.068,43 188.618,16 57.357,95 36.254,91 134.241,58 42. 574,07 36.210,92 191.183,87 321.577,09 1.774.086,98 Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 32.553,85 45.913,86 9.234,27 41.000,00 128.701,98 Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 89.700,83 1.058,58 1.058,58 1.058,58 2.861,40 2.860,98 2. 860,98 2.860,98 2.860,98 2.860,98 2.860,98 5.721,96 118.6 25,81 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 2.180.993,37 2.421.922,87 2.604.013,08 1.903.867,27 2.8 26.804,62 2.925.383,76 2.768.802,42 2.315.905,68 2.481. 722,46 2.503.564,26 2.906.263,91 3.261.567,90 31.100.81 1,60 0,00 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) (§ 13, art. 166 da CF) 0,00 = RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI) 63.941.169,76 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (III a + III b) 31.100.811,60 48,64% LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 34.528.231,67 54,00 LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VIII) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 32.801.820,09 51,30 LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 31.075.408,50 48,60 FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Sefaz Emissão: 01/04/2019, às 21:50:08. JANEIRO A DEZEMBRO DE 2018/ 3º QUADRIMESTRE DE 2018 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIOFEVEREIRO MARÇO ABRIL JUNHO JULHO AGOSTOJANEIRO - 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. - - 63.941.169,76 NOTA: Nos valores das despesas de pessoal não estão computados os gastos custeados com recursos federais, transferidos ao município, relativos aos Programas: “Saúde da Família - SF”, “Saúde Bucal - SB”, "SAMU", "CAPS", Blocos de Financiamento: Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, bem como “Assistência Social” e % SOBRE A RCL AJUSTADA SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RETIFICAÇÃO | (RGF) ANEXO 2 – DEMONST. DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA – DCL (3º QUADRIMESTRE/2018) * RGF - ANEXO 2 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "b") R$ 1,00 SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimestre Até o 3º Quadrim estre DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I) 50.523.553,29 50.319.320,25 49.845.579,65 51.673.614,22 Dívida Mobiliária Dívida Contratual Empréstimos Internos Externos Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios Financiamentos 0,00 0,00 0,00 0,00 Internos Externos Parcelamento e Renegociação de dívidas 50.270.747,34 50.066.514,30 49.845.579,65 51.338.305,96 De Tributos De Contribuições Previdenciárias 50.270.747,34 50.066.514,30 49.845.579,65 51.338.305,96 De Demais Contribuições Sociais Do FGTS 0,00 Com Instituição Não financeira Demais Dívidas Contratuais 0,00 187.875,80 Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e não pagos 252.805,95 252.805,95 - 147.432,46 Outras Dívidas DEDUÇÕES (II) 4.891.163,65 7.845.467,95 8.435.390,51 5.589.004,21 Disponibilidade de Caixa¹ 4.700.682,42 7.597.520,52 8.194.136,70 5.215.135,67 Disponibilidade de Caixa Bruta 6.996.079,29 7.760.657,70 8.356.313,88 5.377.012,85 (-) Restos a Pagar Processados 2.295.396,87 163.137,18 162.177,18 161.877,18 Demais Haveres Financeiros 190.481,23 247.947,43 241.253,81 373.868,54 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA² (DCL) (III) = (I - II) 45.632.389,64 42.473.852,30 41.410.189,14 45.749.301,75 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 57.248.620,16 58.819.793,93 61.548.553,09 63.941.169,76 % da DC sobre a RCL (I/RCL) 88,25 85,55 80,99 80,29 % da DCL sobre a RCL (III/RCL) 79,71 72,21 67,28 71,55 LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - 120% 68.698.344,19 70.583.752,72 73.858.263, 71 76.729.403,71 LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1º do art. 59 da LRF) - 90% 61.828.509,77 63.525.377,44 66.472.437,34 69.056.463,34 SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimestre Até o 3º Quadrim estre PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000 PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DC)2 PASSIVO ATUARIAL INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEPÓSITOS E CONSIGNAÇÕES SEM CONTRAPARTIDA RP NÃO-PROCESSADOS ANTECIPAÇÕES DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA – ARO DÍVIDA CONTRATUAL DE PPP APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - LC 151/2015 FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Sefaz Emissão: 01/04/2019, às 21:50:08. NOTA: DÍVIDA CONSOLIDADA SALDO DO EXERCÍCIO DE 2018 SALDO DO EXERCÍCIO DE 2018OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC 1. Se o saldo apurado for negativo, ou seja, se o total da Disponibilidade de Caixa Bruta for menor que Restos a Pagar Processados, esse saldo negativo não deverá ser informado nessa linha, mas sim na linha da “Insuficiência Financeira”, no quadro "Outros Valores não integrantes da Dívida Consolidada". Assim, quando o cálculo de Disponibilidade de Caixa for negativo, o valor dessa linha deverá ser (0) "zero". 2. Refere-se aos precatórios psteriores a 05/05/2000 que, em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal, ainda não foram incluídos no orçamento ou constam no orçamento e ainda não foram pagos. Ao final do exercício em que esses precatórios foram incluídos ou que deveriam ter sido incluídos, os valores deverão compor a linha "Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e não pagos" MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2018/ 3º QUADRIMESTRE DE 2018 Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RETIFICAÇÃO | (RGF) ANEXO 3 – DEMONST. DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES (3º QUADRIMESTRE/2018) * RGF - ANEXO 3 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "c" e art. 40, § 1º) SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimestre Até o 3º Quadrimestre AOS ESTADOS (I) Em Operações de Crédito Externas Em Operações de Crédito Internas AOS MUNICÍPIOS (II) Em Operações de Crédito Externas Em Operações de Crédito Internas ÀS ENTIDADES CONTROLADAS (III) Em Operações de Crédito Externas Em Operações de Crédito Internas POR MEIO DE FUNDOS E PROGRAMAS (IV) TOTAL GARANTIAS CONCEDIDAS (V) = (I + II + III + IV) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (VI) 57.248.620,16 58.819.793,93 61.548.553,09 63.941.169,7 6 % do TOTAL DAS GARANTIAS sobre a RCL LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - 22% 12.594 .696,44 12.940.354,66 13.540.681,68 14.067.057,35 LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) - 19,8% 11.335.226,79 11.646.319,20 12.186.613,51 12.660.351,61 SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimestre Até o 3º Quadrimestre DOS ESTADOS (VII) Em Garantia às operações de Crédito Externas Em Garantia às operações de Crédito Internas DOS MUNICÍPIOS (VIII) Em Garantia às operações de Crédito Externas Em Garantia às operações de Crédito Internas DAS ENTIDADES CONTROLADAS (IX) Em Garantia às operações de Crédito Externas Em Garantia às operações de Crédito Internas EM GARANTIAS POR MEIO DE FUNDOS E PROGRAMAS (X) TOTAL CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS (XI) = (VII + VIII + IX + X) MEDIDAS CORRETIVAS: FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Sefaz Emissão: 01/04/2019, às 21:50:08. NOTA: CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS SALDOS DO EXERCÍCIO DE 2018 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2018/ 3º QUADRIMESTRE DE 2018 GARANTIAS CONCEDIDAS SALDOS DO EXERCÍCIO DE 2018 Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RETIFICAÇÃO | (RGF) ANEXO 4 – DEMONST. DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO (3º QUADRIMESTRE/2018) * RGF - ANEXO 4 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "d" e inciso III alínea "c") R$ 1,00 No Até o Quadrimestre Quadrimestre de Referência de Referência (a) Mobiliária Interna Externa Contratual Interna Empréstimos Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) Operações de crédito previstas no art. 7º § 3º da RSF nº 43/2001 1 (I) Externa Empréstimos Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro Antecipações de Receitas pela Venda a Termo de Bens e Serviços Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) Operações de crédito previstas no art. 7º § 3º da RSF nº 43/2001 1 (II) TOTAL (III) 0,00 0,00 % SOBRE A RCL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV) 63.941.169,76 OPERAÇÕES VEDADAS (V) - 0,00% 10.230.587,16 16,00% LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) - <%> 9.207.528,45 14,40% OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - 4.475.881,88 7,00% No Até o Quadrimestre Quadrimestre de Referência de Referência (a) Parcelamentos de Dívidas Tributos Contribuições Previdenciárias FGTS Operações de reestruturação e recomposição do principal de dívidas NOTA: VALOR REALIZADO LIMITE GERAL DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉ DITO INTERNAS E EXTERNAS LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 1 Conforme Manual para Instrução de Pleitos (MIP), disponível em conteudo.tesouro.gov.br/manuais/mip, essas operações podem ser contratadas mesmo que não haja margem disponível nos limites. No entanto, uma vez contratadas, os fluxos de tais operações terão seus efeitos contabilizados para fins da contratação de outras operações de crédito. MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Sefaz Emissão: 01/04/2019, às 21:50:08. JANEIRO A DEZEMBRO DE 2018/ 3º QUADRIMESTRE DE 2018 VALOR REALIZADO OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA OPERAÇÕES DE CRÉDITO APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES VALOR TOTAL CONSIDERADO PARA FINS DA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE (VI)= (II Ia + V - Ia - IIa) Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RETIFICAÇÃO | (RGF) ANEXO 5 – DEMONST. DAS DISPONIBILDADE DE CAIXA E RESTOS A PAGAR (3º QUADRIMESTRE/2018) * R$ 1,00 De Exercícios Anteriores Do Exercício (a) (b) (c) (d) (e) (f) (g) = (a – (b + c + d + e) - f) TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I) 3.174.842,74 45.116,21 1.652.527,52 - 189.773,77 1.287.425,24 256.600,96 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação 283.028,86 11.292,70 190.628,63 - 35.583,02 45.524,51 12.803,53 Transferências do FUNDEB 60% 392.566,16 - 26.870,50 - 63.498,28 302.197,38 Transferências do FUNDEB 40% 261.710,78 - 177.666,62 - 19.296,41 64.747,75 Outros Recursos Destinados à Educação 338.499,93 - 2.362,08 - 8.012,37 328.125,48 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde 204.306,10 25.394,08 666.185,01 - 21.128,66 (508.401,65) 237.172,24 Outros Recursos Destinados à Saúde 727.009,18 8.429,43 512.094,64 - 35.775,20 170.709,91 Recursos Destinados à Assistência Social 562.913,55 - 14.340,74 - 6.479,83 542.092,98 6.625,19 Recursos destinados ao RPPS - Plano Previdenciário - - - - - - Recursos destinados ao RPPS - Plano Financeiro - - - - - - Recursos de Operações de Crédito (exceto destinados à Educação e à Saúde) - - - - - - Recursos de Alienação de Bens/Ativos 58.533,50 - - - - 58.533,50 Outras Destinações Vinculadas de Recursos 346.274,68 - 62.379,30 - - 283.895,38 TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II) 2.202.170,11 116.760,97 804.083,93 - 126.998,55 1.154.326,66 606.136,95 Recursos Ordinários 2.202.170,11 116.760,97 804.083,93 - 126.998,55 1.154.326,66 606.136,95 Outros Recursos não Vinculados - - - - - - TOTAL (III) = (I + II) 5.377.012,85 161.877,18 2.456.611,45 - 316.772,32 - 2.441.751,90 862.737,91 - FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Sefaz Emissão: 01/04/2019, às 21:50:08. 1. Essa coluna poderá apresentar valor negativo, indicando, nesse caso, insuficiência de caixa após o registro das obrigações financeiras. RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL MUNICÍPIO DE AMARGOSA - PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL NOTA: INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA NO CONSÓRCIO PÚBLICO RGF – ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a") IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) 1 JANEIRO A DEZEMBRO DE 2018/ 3º QUADRIMESTRE DE 2018 RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA) Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores Demais Obrigaçãoes Fianceiras Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RETIFICAÇÃO | (RGF) ANEXO 6 – DEMONST. SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (3º QUADRIMESTRE/2018) * LRF, art. 48 - Anexo 6 R$ 1,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA Receita Corrente líquida R$ 63.941.169,76 Receita Corrente líquida Ajustada R$ 63.941.169,76 DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA Despesa Total com Pessoal - DTP 31.100.811,60 48,64 Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 54% 34.528.231,67 54,00 Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 95% 32.801.820,09 51,30 Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - 90% 31.075.408,50 48,60 DÍVIDA CONSOLIDADA VALOR % SOBRE A RCL Dívida Consolidada Líquida 45.749.301,75 71,55 Limite Definido por Resolução do Senado Federal 76.729.403,71 120,00 GARANTIAS DE VALORES VALOR % SOBRE A RCL Total das Garantias Concedidas - - Limite Definido por Resolução do Senado Federal 14.067.057,35 22,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR % SOBRE A RCL Operações de Crédito Internas e Externas - 0,00 Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas 10.230.587,16 16,00 Operações de Crédito por Antecipação da Receita - 0,00 Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita 4.475.881,88 7,00 FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Sefaz Emissão: 01/04/2019, às 21:50:08. VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE/SEMESTRE MUNICÍPIO DE AMARGOSA - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2018/ 3º QUADRIMESTRE DE 2018 Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 Página1 AVISO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2019 A pregoeira comunica que realizará Pregão Eletrônico Nº 017/2019 em 05/07/2019 às 10H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: www.licitacoes- e.com.br. N° da Licitação : 771925. Aquisição de equipamentos de informática para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Amargosa . Informações e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo tel (75) 3634-3977. Cópia do Edital http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/. Carla Souza Oliveira - Pregoeira. Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (LEILÃO Nº 001/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO Nº 001/2019 Processo nº 13135/2019 A Prefeitura Municipal de Amargosa TORNA PÚBLICO a quem possa interessar, ou a quem venha tomar conhecimento do presente Edital, que pela Leiloeira Pública Oficial, a Sra. Tába ta Mineiro Bezerra, inscrita na Junta Comercial com a Matricula Nº 14/205801-7, designada pela Portaria nº 099 de 18 de junho de 2019, fará realizar no dia 13/07/2019, a partir das 09h, no Centro de Distribuição e Logística – CDL (Antigo Matadouro), sito a Rua Narcísio de Almeida Muniz, S/N, Centro, Amargosa/BA, LEILÃO PÚBLICO Nº 001/2019, processo nº 13135/2019 , tipo “ Maior Lance ou Oferta”, que tem por objeto alienação de máquinas, veículos, sucatas e outros bens em desuso, inservíveis e obsoletos pertencentes ao Município, de acordo com o disposto no Dec. Lei 21.981/32, Lei Federal n°. 8.666/93, com as alterações introduzidas pelas Leis n° 8.883/94 e 9.648/98 e Lei Estadual nº 9.433/05 com o seu Art. 40 § 1º e 2º, nas seguintes condições: 1. DO OBJETO, LOCAL E HORA DO LEILÃO 1.1. O presente leilão tem por finalidade obter lances para a alienação de máq uinas, veículos, sucatas e outros bens em desuso, inservíveis e obsoletos pertencentes ao Município de Amargo sa, devidamente avaliados pelas Comissões de Avaliação e Comissão do Leilão, instituída pela Portaria n.º 038 de 14 de março de 2019, conforme as seguintes especificações: LOTE DESCRIÇÃO ANO PLACA RENAVAM CHASSIS DÉBITO DETRAN EM R$ AVALIAÇÃO 01 SUCATA DE FERRO - - - - - R$ 100,00 02 EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA - - - - R$ 100,00 03 ELETRO ELETRÔNICOS - - - - - R$ 100,00 04 CAIXA AMPLIFICADOR A - - - - - R$ 100,00 05 FOGÕES - - - - - R$ 100,00 06 EQUIPAMENTO DE REFRIGERAÇÃO - - - - - R$ 100,00 07 MÁQUINA DE COSTURA - - - - - R$ 50,00 08 EQUIPAMENTOS HOSPITALARES - - - - - R$ 100,00 09 MATERIAL DE ILUMINAÇÃO - - - - - R$ 100,00 10 PNEUS DIVERSOS - - - - - R$ 100,00 Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 11 RETROESCAVA- DEIRA NEW HOLLAND 2010 - - N9AH21516 - R$ 20.000,00 12 AMBULÂNCIA COURIER RONTAN 2010 NTP 0378 00229240925 9BFZC52P5AB8 95146 R$ 64,19 R$ 2.000,00 13 SUCATA FORD COURIER RONTAN (AMBULÂNCIA) 2010 NTP 4877 229237320 9BFZC52P1AB8 95242 R$ 64,19 R$ 500,00 14 FORD FIESTA 1.6 FLEX 2005 JOG 1601 851611532 9BFZF16P35831 0612 R$ 1.306,83 R$ 400,00 15 CHEVROLET CELTA LIFE 2010 NKY 5397 184064430 9BGRZ4810AG1 77625 R$ 348,75 R$ 2.000,00 16 SUCATA DE ÔNIBUS AMARELO 2011 NYT 4519 323673007 9532882W8BR14 2124 R$ 24,99 R$ 6.000,00 17 ÔNIBUS AMARELO 2011 NYT 0311 323674577 9532882W0BR14 1923 R$ 128,38 R$ 15.000,00 18 MICRO-ÔNIBUS AMARELO 2010 NTG 9175 203295480 93PB42G3PAC0 32721 R$ 24,99 R$ 15.000,00 19 ACESSÓRIOS PARA CASA E DIVERSOS - - - - - R$ 50,00 TOTAL R$ 61.900,00 1.2. Os interessados, nos dias 08 a 12 de julho de 2019 poderão vistoriar os veículos mencionados no item 1.1, devendo para tanto agendar a visita através do telefone: (75) 3634-3977 – Setor de Transporte, sempre no horário de expediente da Prefeitura Municipal. 1.3. Não será permitida, em hipótese alguma, a visitação aos veículos em datas e horários diferentes dos acima definidos. 1.4. Os veículos serão alienados no estado e condições em que se encontram, pressupondo-se tenham sido previamente examinados pelos interessados, não cabendo qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades e/ou condições de uso. 1.5. O presente leilão ocorrerá: 1 – Dia: 13/07/2019 2 – Hora: 09 Horas. 3 – Local: Centro de Distribuição e Logística – CDL (Antigo Matadouro), situado à Rua Narcísio de Almeida Muniz, S/N, Centro, Amargosa/BA. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar do leilão, oferecendo lances verbais: Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 A) Pessoas físicas, maiores de idade ou emancipadas, possuidoras de documentos de identidade, de CPF, e de comprovante de residência, ou seus procuradores, desde qu e apresentem instrumentos de procuração com a finalidade específica de participação no leilão, com fir ma reconhecida; B) Pessoas jurídicas devidamente inscritas no CNPJ, representadas por seus sócios, dirige ntes ou proprietários, munidos de contrato social, ou por meio de seus procuradore s, desde que apresentem instrumentos de procuração com a finalidade específica de partici pação no leilão, com firma reconhecida, comprovando serem seus representantes legais, além do contrato social; 2.2. Os documentos relacionados no item 2.1 devem ser apresentados em original ou por fotocópias autenticadas em cartório por tabelião de notas ou por funcionário do Setor de Licitaçõe s da Prefeitura Municipal de Amargosa, ou ainda, por publicação em órgão de imprensa ofic ial. Os documentos do licitante que arrematar algum bem serão recolhidos para verificações e depois de examinados, e feitas as anotações pertinentes, serão devolvidos. 2.3. Não poderão participar do presente Leilão pessoas físicas ou jurídicas impedidas de li citar e contratar com a Administração, desde que sancionadas com as penas previstas nos incisos III ou IV do Art. 87 da Lei nº. 8.666/93 ou ainda, no Art. 7º da Lei nº. 10.520/2002. 2.4. Não poderão participar do leilão na condição de arrematantes, os servidores públicos, dirigentes de órgãos e membros de Comissões responsáveis pelo processo do leilão. 3. DA SITUAÇÃO DOS BENS 3.1. A quitação do seguro obrigatório DPVAT e o IPVA de todos os veículos relacionados no anexo I deste edital ficará a cargo do arrematante. 3.2. Demais impostos e taxas porventura incidentes sobre os veículos arrematados, incluindo taxa de transferência de propriedade, despesas com cartório e outras correrão por conta do arrematante. 3.3. Os bens não poderão ser recuperados ou consertados no local em que se encontram na atualidade. 3.4. Os bens permanecerão na posse e guarda do Município, em seu depósito, até sua efetiva entrega aos adquirentes. 4. DA FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados em até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para o início do leilão, no e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br, nominalmente para a Comissão de Leilão. 5.DO PROCESSAMENTO E DOS LANCES 5.1. A proposta de lance deverá ser apresentada VERBALMENTE, na moeda corrente, qual seja o Real. Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 5.2. Será considerado vencedor o ARREMATANTE que oferecer o maior lance, assim considerado o maior valor nominal, igual ou superior ao valor da avaliação, definido no item 1.1. para cada veículo. 5.3. Na sucessão de lances, a diferença do valor NÃO PODERÁ ser inferior ao percentual indicado pela Leiloeira designada no início da arrematação do lote, podendo a Comissão ou a Leiloeira alterar essa diferença no decorrer do leilão, tornando pública a alteração. 5.4. Ao arrematar o lote colocado em leilão, o arrematante declara aceitar receber o mesm o na condição em que se encontra guardado no local de destino e a disposição dos interessados. 6. DO PAGAMENTO 6.1. No ato da arrematação, a leiloeira emitirá Nota de Arrematação em 03 (três) vias, sendo: 1ª via do arrematante; 2ª via da leiloeira; 3ª via para anexar ao processo. 6.2. Para receber o documento acima, o licitante arrematante do bem deverá aprese ntar documento de identificação constituído pela Cédula de Identidade e CPF, no caso de pessoa física; ou CN PJ, no caso de pessoa jurídica. 6.3. O vencedor deverá pagar Documento de Arrecadação Municipal – DAM, no valor total do (s) bem (ns) arrematado (s), no prazo de até 24 horas úteis após o recebimen to da Nota de Arrematação. 6.4. A critério da Leiloeira, poderá ser aceita transferência bancária. 6.5.A comissão pelos serviços prestados pela leiloeira deverá ser paga exclusivamente pelo arrematante à mesma, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor arrematado, n ão sendo devido pela Prefeitura Municipal de Amargosa qualquer pagamento pelos serviços prestados. 6.6.Os pagamentos efetuados por meio de transferência serão considerados quitados após compensação bancária. 6.7.O arrematante deverá efetivar o pagamento do valor total do (s) bem (ns) no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, contado a partir da data de arrematação, sob pena d e aplicação da penalidade de multa, podendo ser prorrogado à critério da Comissão. 6.8.No caso de atraso no pagamento, previsto no subitem 6.3 e 6.7, a Leiloeira deverá efetuar o cálculo da multa devida. 6.9. O veículo somente poderá ser retirado após o pagamento total do valor do lance ofertado. 6.10. Durante a realização do leilão fica proibida a cessão, a qualquer título, dos direitos adqu iridos pelo arrematante. Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 6.11. Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência. 7. DA ENTREGA DOS BENS 7.1. O arrematante terá um prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do pagamento da DAM, para retirada integral do lote arrematado, podendo ser prorrogado ou não, mediante autori zação expressa do Município, quando lhe serão entregues os documentos necessários para a efetivação da transferência de propriedade. 7.2. O arrematante deverá providenciar a transferência da propriedade do veíc ulo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do pagamento integral do bem. 7.3. As despesas de transporte, se houver, serão de inteira responsabilidade do arrematante. 7.4. A não retirada do veículo arrematado no prazo de que trata o subitem 7.1, salvo culpa do Município, ensejará em perca do valor integral dado como pagamento, bem como da comissão paga à leiloeira; Ademais, a venda será considerada nula e o item revertido ao patrimônio municipal, sem que caiba qualquer indenização ao arrematante e sem prejuízo da multa. 7.5.Ficará por conta e responsabilidade do arrematante a retirada e o traslado do(s) veíc ulo(s), item como a transferência de propriedade do veículo, sua regularização documental junto ao DE TRAN, inclusive o pagamento de IPVA, mudança de característica e outras taxas, se devidas. 8. DA ATA Encerrado o leilão, será lavrada ata circunstanciada, na qual figurarão os bens vendidos e seus valores, além da completa identificação dos arrematantes e os trabalhos decorridos na licitação e seus fatos relevantes. 9. DA ADJUDICACÃO E HOMOLOGAÇÃO A deliberação quanto à homologação e adjudicação do objeto do leilão será feita pelo dirigent e do órgão promotor, com base no inciso VI, e § 4° do art.43, da Lei n° 8.666/93. 10. DAS SANÇÕES E PENALIDADES 10.1. Estarão sujeitas, sem prejuízo de outras indicadas em Leis específicas, às sanções e penalidades previstas no art. 87 da Lei 8.666/93 e suas alterações todas as pessoas físicas e jurídicas qu e participarem do leilão: 10.2. Estará incurso no Art. 335 do Código Penal Brasileiro, incorrendo na pena de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos de detenção, todo aquele que impedir, afastar ou tentar afasta r concorrentes ou licitantes, por meios ilícitos ou de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagens, incorrendo na mesma pena quem se abstêm de concorrer ou licitar, em decorrênci a da vantagem oferecida. 10.3.É vedado ao arrematante do lance vencedor, ceder, permutar, vender ou de qualquer forma negociar os seus lotes arrematados, antes do pagamento e da emissão da Nota Fiscal. Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 11. DAS IMPUGNAÇÕES 11.1. Em qualquer fase desta licitação caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação do ato ou lavratura da ata, nos termos do Artigo 109 da Lei 8.666/93. 11.2. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente Edital, por irregu laridade na aplicação da Lei, devendo protocolar o pedido junto à Comissão, até 05 (cinco) dias úteis, antes d a data fixada para o evento, conforme previsto no § 1º do Art. 41 da Lei 8.666/93. 11.3. Decairá do direito de impugnar os termos deste edital perante a administração, o lici tante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura do leilão ou, tendo-o aceito, sem objeção, venha a apontar falhas ou irregularidades que o viciaram, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. 11.4. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do p rocesso licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 11.5. Os recursos serão dirigidos à Comissão de Licitação, a qual poderá reconsiderar sua decisão, o prazo de 05 (cinco) dias úteis ou, nesse prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, p ara apreciação e decisão da autoridade superior. 11.6. Não serão conhecidos os recursos cujas petições tenham sido apresentadas fora do prazo e/ou subscrita por representante não habilitado legalmente no processo para responder pelo licitante. 11.7. Na contagem dos prazos será excluído o dia do início e incluído o dia do vencimen to, prorrogando-os automaticamente, para o primeiro dia útil subseqüente, quando recair em data que não haja expediente na Prefeitura Municipal de Amargosa. 12. DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO 12.1. Antes da retirada dos lotes arrematados, o dirigente do órgão promotor do leilão, pode rá no interesse público, quer de ofício, quer mediante provocação de terceiros, revogá-la parcial ou totalmente, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo no todo. Em qualquer das hipóteses o fará em despacho fundamentado, assegurando o contraditório e a ampla defesa. 13. DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1. Não serão aceitas posteriores mudanças nos nomes dos arrematantes, sendo a documentação dos veículos emitidas em nome do licitante que arrematar o item e a este será pr ocessada a sua entrega. 13.2. O oferecimento do lance para aquisição dos bens de que trata este Edital importará na total aceitação das condições gerais nele fixadas e a expressa renúncia dos arrematantes à ações administrativas, judiciais ou extrajudiciais de contestação de suas cláusulas. 13.3. Fica eleito o Foro da Comarca de Amargosa para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da aplicação do presente Edital. Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 14. ANEXOS 14.1.Integram o presente Edital os seguintes anexos: Anexo I - Declaração de concordância. Anexo II - Carta credencial para o representante do Leilão N.º 001/2019 Anexo III - Termo de Compromisso de Arremate. Amargosa, 18 de junho de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Junior Prefeito Municipal Fernando Vinícius de Oliveira Presidente da Comissão de Leilão Portaria Nº 038/2019 Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8 ANEXO I DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA Os signatários da presente declaram concordar com os termos do Edital do Leilão n.º 001/2019, dos respectivos documentos anexos, e acatará integralmente qualquer decisão que venha a ser tomada pelo Município, tudo de acordo com os trabalhos da Comissão de Leilão, por ocasião da realização do leilão dos bens móveis. Os signatários da presente declaram também total concordância com a decisão a ser tomada quanto à realização do Leilão, suspensão ou prorrogação, objeto do presente Edital, tudo de acordo com os trabalhos da Comissão de Leilão. NOME ENDEREÇO ASSINATURA Amargosa, xx de xxxx de 2019. Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 9 ANEXO II CARTA CREDENCIAL PARA O REPRESENTANTE DO LEILÃO N.º 001/2019 PROPONENTE:______________________________________ LOCAL E DATA:_____________________________________ A COMISSÃO PERMANENTE DE LEILÃO Prefeitura Municipal de Amargosa/BA. Assunto: Aquisição de veículos, sucatas e outros bens em desuso, inservíveis e obsoletos pertencentes ao Município de Amargosa/BA. Eu, __________________________________, portador da RG n.º______________________, inscrito no CPF/CGC/MF n.º ___________________________ (em meu próprio nome ou na qualidade de representante legal pela Empresa _________________________________, inscrita no CGC/MF n.º ____________________) venho, pela presente, informar a Vossas Senhorias que o Senhor _____________________________________________, portador da Carteira de Identidade n.º _______________________________________, é pessoa especialmente designada para acompanhar as seções de leilão, com amplo, gerais e irrestritos poderes, podendo em nome do outorgante, d ar lance, assumir os ônus originários do Leilão e assinar as Atas e demais documentos dele decorrentes a que referir a Licitação em epígrafe. Atenciosamente, (Data, nome e assinatura do responsável legal do outorgante, com reconhecimento de f irma, carimbo CNPJ, no caso de pessoa física). (Nome e assinatura do Representante). Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 10 ANEXO III TERMO DE COMPROMISSO DE ARREMATE ____________(Arrematante), portador do CPF nº ___________, Documento de Identidade nº _______ (órgão expedidor), declaro, para os fins de direito, ter arrematado o Lote nº ____, rel acionado no Leilão nº 001/2019, pelo valor de R$ _________________________ (por extenso), comprometendo-me a efetuar o pagamento conforme estabelecido no Edital do referido Leilão, tendo plen a ciência das obrigações ora assumidas. Amargosa, de xxxxxxx de 2019. _________________________ Arrematante _________________________ Leiloeira Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 040/2019 PREÂMBULO O Município de Amargosa, por intermédio da Secretaria Municipal de Admi nistração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, mediante a Pregoeira, designada pelo Decreto nº 039 de 2018, publicada no Diário Oficial do Município, no dia 15/06/2018, torna público para conhecimento dos interessados que, na forma da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto Municipal nº 353/2006 , Decreto n.º 5.450/2005 , da Lei Complementar n.º 123/2006 e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, farão realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tipo menor preço global, instruído no Processo Administrativo nº 040/2019 mediante as condições estabelecidas neste Edital. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DIA: 12/07/2019 HORÁRIO: 10h00min (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes-e.com.br Licitação nº 771925 I - DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto a aquisição de equipamentos de informá tica para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Amargosa , conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. II - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 1. A despesa anual com a execução do objeto desta licitação é estimada em R$ 36.944,19 (tr inta e seis mil novecentos e quarenta e quatro reais e dezenove centavos), conforme Anexo I deste Edital. 2. As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta de recursos alocados no Orçamento Anual vigente, na seguinte dotação orçamentária, sem prejuízo de outras incorporadas ao contrato decorrente desta Licitação mediante apostilamento: UNIDADE: 0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL ATIVIDADE: 2011 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 – EQUIPAMENTOS EMATERIAL PERMANENTE FONTE: 00 III - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 3. Poderão participar deste Pregão os interessadosque estiverem previamente credenciados no Município de Amargosa e perante o sistema eletrônico de Licitações do Banco do Brasil, por meio do sítio www.licitacoes-e.com.br. 3.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao Sistema de Licita ções, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 3.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao pro vedor do sistema ou a Prefeitura Municipal de Amargosa responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.3. Não poderão participar deste Pregão: 3.3.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 3.3.2. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem auto rização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto; 3.3.3. A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instaura ção e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade. 3.3.4. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o d ocumento equivalente. 3.4. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previsto s na Lei Complementar nº. 101/00; 3.5. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 3.6. Empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município (art. 7º da Lei nº 10.52 0/02 e art. 31 do Decreto Municipal nº 353/2006) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93); 3.7. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98; 3.8. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 3.9. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial; 3.10. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da Constituição e art. 61, inciso I, alínea a Lei Orgânica Municipal); 3.11. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). 3.12. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93. 3.13. Só participarão da reab ertura da sessão pública, prevista na Seção “ DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento. 3.14.O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. IV – DA PROPOSTA 4. A licitante deverá encaminhar proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então encerrar- se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 4.1.A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor global ofertado para o lote, já considerado e incluso todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da ex ecução do objeto. 4.2. A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigên cias do Edital. 4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. 4.4. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico. 4.5. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital. 4.6. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada. 4.7. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias , contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. 4.8. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contrata ção, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. 4.9. As características dos materiais ofertados, inclusive a marca, deverão ser informadas, obrigatoriamente, conforme especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência. V – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 5. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorr erá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.licitacoes-e.com.br. Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 51.Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 5.2. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a ses são pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da ino bservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. VI - DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 6. A sessão pública poderá ser reaberta: 6.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, não assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando h ouver erro na aceitação do preço; e 6.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. 6.3. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 6.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” ,será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; 6.5. O direito de preferência previsto na Seção “ DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUE NO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado levando- se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; 6.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir- se-á, normalmente, nos termos da Seção “ DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUNO PORTE E EQUIPARADOS”; 6.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “ DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUNO PORTE E EQUIPARADOS” , ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”; 6.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir- se-á novo prazo recursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, pro sseguindo-se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital. 6.9.A convocação poderá ser por meio do “chat”, e -mail, ou, ainda, fac-símile, de acordo com a fase do procedimento licitatório. 6.10.A convocação feita por e-mail ou fac-símile dar-se-á de acordo com o s dados contidos no SICAF, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. VII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 7. Aberta a sessão, o pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 7.1.A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 7.2.O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance. VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES 8. Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados d o horário e valor consignados no registro de cada lance. 8.1. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema. 8.2. Durante o transcurso da sessão, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificação da ofertante. 8.3. Em caso de empate, prevalecerá o lance recebido e registrado primeiro. 8.4. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julga mento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 8.5. Durante a fase de lances, a Pregoeira poderá excluir, justificadamente, l ance cujo valor seja manifestamente inexequível. 8.6. Se ocorrer a desconexão da Pregoeira no decorrer da etapa de lance s, e o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 8.7. No caso de a desconexão da Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa ao s participantes no sítio www.licitacoes-e.com.br. 8.8. O encerramento da etapa de lances será decidido pela Pregoeira, que informará, com antecedência de 1 a 60 minutos, o prazo para início do tempo de iminência. 8.9. Decorrido o prazo fixado pela Pregoeira, o sistema eletrônico encami nhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a fase de lances. Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 IX – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 9. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que o Pregoeiro possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: 9.1. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado d everá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela consid erada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); 9.2. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exig ências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). 9.3. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). 9.4. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e equiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº 123/06). 9.5. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da n egociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. 9.6. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que f or recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das pro postas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio para que se ide ntifique a primeira que poderá apresentar melhor oferta. 9.7. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério d e empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora , atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). 9.8.O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicia l não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). X - DA NEGOCIAÇÃO 10. A Pregoeira poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação. 10.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 XI - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 11. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preços adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do An exo II – Modelo de Proposta de Preços, em arquivo único, no prazo de até as 06 (seis) horas após o fim da Sessão , para o E-mail licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 11.1. A proposta de preços deverá, ainda, conter os seguintes documentos: a) Planilha de preços unitários e totais ofertados, conforme Anexo II; 11.2. A proposta, os documentos e os anexos remetidos por email deverão ser encam inhados no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, ao Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia , em envelope fechado com as seguintes informações: Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, o número do telefone, o número do pregão eletrônico, razão social, CNPJ e endereço da empresa. 11.3. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital, sob pena de desclassificação. 11.4 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados d a tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. 11.5. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados. 11.6. Os originais ou cópias autenticadas deverão ser encaminhados à Pregoeira da Prefeitura Municipal de Amargosa, Setor de Licitações , Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. 11.7. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação i ndicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital. 11.8. A Pregoeira examinará a proposta mais bem classificada quanto à comp atibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto. 11.9. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoa l da Prefeitura Municipal de Amargosa ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão. 11.10. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8 11.11. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de va lor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e insta lações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração. 11.12. Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis. 11.13. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabili dade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão. 11.14. Caso a licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar apresente propost a com salário inferior ao piso salarial estabelecido, a Pregoeira fixará prazo para ajuste da proposta. 11.15. O não atendimento à solicitação da Pregoeira no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo implica a desclassificação da proposta. 11.16. O ajuste da proposta não poderá implicar aumento do seu valor global. 11.17. Será desclassificada a proposta que não corrigir ou não justificar eventua is falhas apontadas pel a Pregoeira. XII - DA EXIGÊNCIA DE AMOSTRAS ŗŘ. Não será exigida amostra. XIII - DA HABILITAÇÃO 13. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: a) Habilitação Jurídica; b) Regularidade fiscal e trabalhista; c) Qualificação econômico-financeira; d) Qualificação técnica e e) Documentação complementar. 13.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventu ais alterações, ou se for o caso a alteração social consolidada devidamente registrado, em se trata ndo de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 9 c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado d as alterações, se houver, devidamente registrados ou a consolidação respectiva e de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funciona mento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 13.2. Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. 13.3. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal, relativo ao d omicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos/CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), media nte a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF. e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabal ho, mediante a apresentação de certidão negativa mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Tr abalhistas (CNDT). 13.4. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo d istribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anter iores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. b)Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e aprese ntados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a su a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando en cerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 10 A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações con tábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa; No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diá rio, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento , com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balan ço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira: LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Onde: AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 13.4.1. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quais quer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os co ntratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-fina nceira. 13.4.2.O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados p or contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 13.5. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e comp atível em características, com o objeto da licitação, através da apresentação de um ou mais atestad os fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 13.6. O licitante deverá declarar, conforme modelos sugeridos: a) que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conform idade com as exigências deste Edital; b) que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99; c) que a proposta foi elaborada de forma independente; d) o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termo s da Lei Complementar nº 123/06. Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 11 13.7. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão esta r em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. 13.8. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documen tos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 13.9. A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores d e certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes. 13.10. Os documentos deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preço s indicada, em arquivo único, para o e-mail licitacoes@amargosa.ba.gov.br, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição. 13.10.1. O licitante também deverá fazerprova das características dos prod utos ofertadosna proposta mediante a apresentação de documentos de domínio público emitidos pelo fabricante ou distribuidor, tais como catálogos, manuais, fichas de especificação técnica, disponíveis em páginas na Internet, onde os materiais, equipamentos ou componentes ofertados sejam claramente descritos em forma visual e escr ita. Não serão aceitos documentos produzidos pelo próprio licitante, que não esteja disponíve l ao público em geral para verificação das características. 13.11. Os documentos remetidos por e-mail poderão ser solicitados em original o u por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pela Pregoeira. 13.12. Os originais ou cópias autenticadas, deverão ser encaminhados aPrefei tura Municipal de Amargosa, Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. 13.13. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, have ndo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (do is) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certam e, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da docu mentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 13.14. A não regularização da documentação, no prazo previsto n a subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará aa Pregoeira convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 13.15. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às e xigências de habilitação, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação , até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital. 13.16. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora. Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 12 XIV- DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 14.Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quan to às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro verificará, como condição prévi a ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente qu anto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, medi ante a consulta aos seguintes cadastros: b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administ rativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 14.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa lici tante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade ad ministrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 14.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado. 14.3.Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal ǻwww.portaldatransparencia.gov.brǼ, na seção ȃDespesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido ǻpessoas físicas, empresas e outrosǼȄ, para verificar se o somatório dos valores d as ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no ex ercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício. 14.4. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento d o limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do lici tante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes. 14.5. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, o pregoe iro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. 14.6.Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pre goeiro procederá na forma prevista na Seção ȃDA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICAȄ. 14.7.Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato d e inabilitação. Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 13 XV – DO RECURSO 15. Declarada a vencedora, a Pregoeira abrirá prazo de 30 (trinta) minutos, d urante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso. 15.1. A falta de manifestação no prazo estabelecido autoriza a Prego eira a adjudicar o objeto à licitante vencedora. 15.2. A Pregoeira examinará a intenção de recurso, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema. 15.3. A licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar a s razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias, ficando os demais licita ntes, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente. 15.4. Para efeito do disposto no § 5º do artigo 109 da Lei n.º 8.666/1993, fica a vista dos autos do Processo Administrativo correspondente a este Pregão Eletrônico franqueada aos interessad os. 14.5. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pela Pregoeira serão apreciados pela autoridade competente. 15.6. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. XVI – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 16. O objeto deste Pregão será adjudicado pela Pregoeira, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá a autoridade competente para homologação. 16.1. A homologação deste Pregão compete ao Prefeito do Município de Amargosa. 16.2. O objeto deste Pregão será adjudicado às licitantes vencedoras dos respectivos itens. XVII – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 17. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será co nvocada para assinatura do contrato, dentro do prazo de 3 (três) dias, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 14 17.1. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer van tagem apresentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste Edita l. 17.2. O prazo para a assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de Amargosa. 16.3. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar- se-á se a licitante vencedora mantém as condições de habilitação. 17.4. Quando a licitante convocada não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecid os, poderá ser convocada outra licitante para assinar o contrato, após negociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação. XVIII – DAS SANÇÕES 18. A licitante será sancionada com o impedimento de licitar e contratar com o Município de Amargosa e será descredenciada no cadastro de fornecedores do Município, pelo prazo de até 5 ( cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos: a) cometer fraude fiscal; b) apresentar documento falso; c) fizer declaração falsa; d) comportar-se de modo inidôneo; e) não assinar o contrato no prazo estabelecido; f) deixar de entregar a documentação exigida no certame; g) não mantiver a proposta. 18.1. Para os fins da Subcondição 16.d., reputar- se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n.º 8.666/93. XIX – DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 19. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da ses são pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br, até as 17 horas, no horário oficial de Brasília-DF. 19.1. A Pregoeira, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 15 19.2. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova da ta para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 19.3. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados a Pregoeira até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 19.4. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibil izadas no sistema eletrônico para os interessados. XX – DISPOSIÇÕES FINAIS 20. APrefeito Municipal de Amargosa compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. 20.1. A anulação do Pregão induz à do contrato. 20.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do pr ocedimento licitatório, ressalvado o direito da contratada de boa-fé de ser ressarcida pelo s encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 20.3. É facultado aa Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligênci a destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a in clusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. 20.4. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira po derá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes vali dade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 20.5. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indica dos na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão. 20.6. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de cert ificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 d e agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel. 20.7. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste Edital, pr evalecerão as últimas. Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 16 20.8. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência do Município de Amargosa, sem prejuízo do disposto no art. 4, inciso V, da Lei n.º 10.520/2002. XXI – DOS ANEXOS 21. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência; Anexo II – Modelo de Proposta de Preços; Anexo III– Minuta do Contrato. Anexo IV –Modelo de Declaração de Inexistência de Menor; Anexo V – Modelo de Procuração p/Prática de Atos Concernentes ao Certame– Credenciamento; Anexo VI – Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta; Anexo VII – Modelo de Declaração de Enquadramento (Lei Complementar n.º123/06); Anexo VIII – Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação. XXII. DO FORO 22.Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica el eito o Foro da Cidade de Amargosa, Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 22.1. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da l egislação em vigor, em especial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002. Amargosa- BA, 17 de junho de 2019. Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 17 ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 1- OBJETO 1.1. Constitui objeto desta licitação a aquisição de equipamentos de informática par a atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Amargosa, de acordo com as especificações e quanti tativos constantes na tabela abaixo: Item Descrição Qtd. Valor Unitário Valor Total 01 Microcomputador SFF COM MONITOR, COM MINIMO 2 NUCLEOS FISICOS DE CPU PROCESSADOR. 1.1. Deve possuir no minimo 2 nucleos fisicos de CPU e suportar no minimo 4 threads. 1.2. Deve possuir clock base minimo de 3.7GHz sem overclock de qualquer especie. 1.3. Deve possuir no minimo 3MB cache. 1.4. Deve possuir TDP (Thermal Design Power) de no maximo 65W. 1.5. Deve possuir controlador de memoria com capacidade de acesso em dois canais (dual channel). 1.6. Somente serao aceitos modelos de processador cujo processo de fabricacao (largura da litografia em nanometros) esteja vigente na data de publicacao do Edital. (nao serao aceitos processadores cuja fabricacao tenha sido descontinuada); 1. DESEMPENHO. 2.1. Sera exigido um desempenho minimo de 3100 (tres mil e cem) pontos no teste PCMark 8 Work 2.0 Conventional. 2.2. Os testes de desempenho devem ser feitos no mesmo hardware oferecido, obedecendo a configuracao default dos softwares, com todos os patches aplicados a versao utilizada. 2. MEMORIA RAM 3.1. Padrao minimo SDRAM DDR4- 1866 MHz, sem overclock de qualquer natureza. 3.2. Capacidade instalada: 8 (oito) gigabytes. 3.3. Permitir expansão de memoria para no minimo 16GB. 3. PLACA-MAE. 4.1. Do mesmo fabricante do microcomputador ou comprovadamente em regime OEM, nao sendo aceito o emprego de placas de livre comercializacao no mercado de varejo a consumidor. 4.2. Deve possuir capacitores solidos. 4.3. Deve possuir o quantitativo minimo indicado para os conectores internos e interfaces integrados a placa mae: 4.3.1. 2 06 R$ 3.186,42 R$ 19.118,52 Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 18 (duas) interfaces padrao SATA de terceira geracao com velocidade 6Gb/s conforme especificacao da SATA-IO (SATA International Organization). 4.3.2. 1 (uma) interface padrao minimo SATA de segunda geracao com velocidade 3Gb/s conforme especificacao da SATA-IO (SATA International Organization). 4.3.3. 1 (um) conector interno para porta serial. 4.3.4. 2 (dois) slots PCI Express, sendo pelo menos um deles no padrao x16 versao 3.0. 4.4. Deve possuir o quantitativo minimo indicado para os seguintes conectores no painel traseiro, integrados a placa mae: 4.4.1. 2 (duas) portas USB 3.0. 4.4.2. 2 (duas) portas USB padrao minimo USB 2.0. 4.4.3. 1 (uma) porta RJ-45 para interface de rede padrao Gigabit Ethernet, com sinalizacao de atividade e velocidade de link, obedecendo aos padroes Ethernet 1000base-T, IEEE 802-3, CSMA/CD, WoL e PXE, auto-sense, full-duplex e compativel com o protocolo TCP/IP V.4 e V.6. 4.4.4. Minimo de 2 (duas) conexoes para monitor, sendo 1 (uma) analogica DB15 (VGA) e 1 (uma) digital, podendo ser atendidas com conversores de forma a compatibilizar com o padrao das entradas do monitor ofertado. 4.4.5. Minimo de 1 (um) conector para para saida de audio. 4.5. Caso a placa mae nao possua modulo TPM fisico, a BIOS UEFI deve estar aderente ao fTPM 2.0 (firmware-based TPM 2.0). BIOS 5.1. Deve ser do tipo UEFI. 5.2. Deve estar desbloqueada para a instalacao de qualquer sistema operacional. 5.3. Deve permitir configurar senha mestra para: 5.3.1. Acesso ou mudanca dos parametros da BIOS. 5.3.2. Habilitar/desabilitar portas USB e HDD. 5.3.3. Dar boot no microcomputador. 5.4. Deve ter sua configuracao exibida no idioma portugues ou ingles. 5.5. Devera ser comprovado o direito de Copyright atestado pelo fabricante da BIOS UEFI quando esta nao for de propriedade do fabricante do micro. As atualizacoes, quando necessarias, devem ser disponibilizadas no site do fabricante do microcomputador para o modelo especifico fornecido. Deve possuir identificacao do fabricante e numero de serie do micro de forma nao editavel. Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 19 Devera possuir campo editavel com pelo menos 10 posicoes alfanumericas. 5.8. Deve permitir a adicao de bitmap personalizado que identifique a instituicao contratante. 5.9. Deve ser aderente aos padroes PnP, DMI 2.0, SM BIOS 2.7, ACPI 3.0, no minimo nas versoes citadas. 6. DISCO RIGIDO. 6.1. Deve possuir interface Serial ATA 6Gb/s. 6.2. Deve possuir capacidade minima de 500 Gigabytes. 6.3. Deve possuir velocidade de 7.200 rpm. 6.4. Deve possuir cache de no minimo 32MB. 6.5. Deve possuir tecnologias S.M.A.R.T. e NCQ 7. PROCESSAMENTO GRAFICO (INTERFACE DE VIDEO) 7.1. Deve permitir ate no minimo 2 (dois) displays simultaneos. 7.2. Deve permitir exibicao nos modos individual, clone e estendido. 7.3. Deve permitir o uso compartilhado da memoria principal em ate no minimo 1.5 gigabytes ou possuir memoria dedicada de no minimo 1 gigabyte. 7.4. A interface grafica deve ser certificada para DirectX 12, OpenGL 4.4 and OpenCL 2.0. 7.5. Deve ser aderente aos padroes HDMI 1.4 e DisplayPort. 8. AUDIO. 8.1. Deve ser compativel com as especificacoes de padrao aberto HD Audio. 9. GABINETE 9.1. Deve ser padrao Small Form Factor (SFF), nao devendo ultrapassar o volume de 14 (quatorze) litros, utilizavel na posicao vertical e horizontal sem prejuizo das funcionalidades, estabilidade ou desempenho dos componentes do microcomputador. 9.2. Acabamento interno composto de superficies nao cortantes; 9.3. O gabinete deverá possuir condições para implementacao de trava ou cabo de seguranca (não exigidos) sem necessidade de adaptações. 9.4. Deve possuir sistema de sinalizacao de intrusao, com aviso na tela ou atraves de log especifico. 9.5. Deve possuir indicadores frontais do estado de operacao do microcomputador, sendo estes, minimamente, ligado, em stand-by e atividade de disco rigido. 9.6. Possuir pintura em epoxi na cor predominante preto ou grafite, sendo permitida a frente em tom cinza ou prata. 9.7. Deve possuir na parte frontal do gabinete: 9.7.1. Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 20 Conexao para microfone e fone de ouvido sendo aceito o atendimento das duas funcionalidades em conector único tipo combo. 9.7.2. 2 (duas) portas USB frontais com padrao minimo 2.0. 9.7.3. Botao liga/desliga. 10. FONTE 10.1. Possuir potencia suficiente para alimentar todos os componentes e interfaces em sua capacidade maxima de expansao, de acordo com as especificacoes eletricas dos mesmos. 10.2. Deve possuir tecnologia PFC (Power Factor Correction) ativo com eficiencia de 85% operando a meia carga em 100 a 240 VAC / 60Hz de entrada. 10.3. Tensao de entrada CA 110/220V a 50-60 Hz, com seletor automatico. 10.4. Recursos de Soft On/Off e Wake- on- LAN. 10.5. Cabo de alimentacao eletrica com plugue macho de acordo com a norma NBR 14136. 11. TECLADO 11.1. Deve possuir conectividade USB. 11.2. Deve ser do mesmo fabricante do microcomputador ou fornecido comprovadamente sob contrato OEM. 11.3. Deve obedecer ao padrao de cor do gabinete do micro. 11.4. Deve ser Plug and Play e permitir utilizacao no modo legado do boot. 11.5. Deve ser do tipo alfanumerico estendido (com teclado numerico), obedecendo aos padroes de disposicao de teclas ABNT NBR 10346 e 10347 e incluir tecla dedicada a ativacao do Start Menu do Windows. 11.6. Deve possuir teclas com aspecto quadrado ou retangular, nao sendo aceito outro formato. 11.7. Deve possuir regulagem de altura. 11.8. Deve sinalizar as funcoes de caps lock, num lock e scroll lock por indicadores visuais no teclado ou mensagem especifica na tela do computador. 11.9. Se possuir teclas para stand-by ou power-off, estas devem estar em bloco separado das teclas insert, home, pgup, delete, end e pgdn. 11.10. Deve possuir teclas com grafismo permanente. 11.11. Deve possuir marca do fabricante estampada na superficie MOUSE 12.1. Deve possuir conectividade USB. 12.2. Deve ser do mesmo fabricante do microcomputador ou fornecido comprovadamente sob contrato OEM. 12.3. Deve obedecer o padrao de cor predominante do teclado do micro. 12.4. Deve ser Plug and Play. 12.5. Deve possui r sensor tipo optico a LED ou laser. 12.6. possuir resolucao Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 21 de no minimo 800 dpi. 12.7. Deve possuir formato ergonomico para uso ambidestro. 12.8. Deve ter tamanho normal para operacao por adultos, nao sendo aceito mini mouse. 12.9. Deve possuir 2 (dois) botoes e roda para scroll de tela com acionamento de botao na mesma para scroll automatico. 12.10. Deve possuir marca do fabricante estampada na superfície. 13. SOFTWARE 13.1. Devera vir pre-instalado com Microsoft Windows 10 Professional 64 bits. 13.2. Devera ser fornecido pelo menos um meio de restauracao do software do microcomputador ao seu estado original de fornecimento. 13.3. Devera possuir licencas originais para todo o software fornecido. 13.4. Nao devera haver instalado nenhum software adicional alem do Windows e os softwares necessarios a implementar as funcionalidades exigidas e ao suporte do equipamento. 13.5. O fabricante do microcomputador devera disponibilizar em seu site para download, todos os drivers e atualizacoes do software fornecido com o micro, exceto o sistema operacional, que devera ser coberto pela garantia de atualizacao padrao da Microsoft. 13.6. O microcomputador (marca e modelo especifico) deve constar na lista Microsoft Certified Products relativa a versao do sistema operacional Windows 10 Pro fornecida, publicada no site (https://sysdev.microsoft.com/pt- BR/Hardware/LPL/) da Microsoft. Entenda-se como modelo especifico aquele cuja variacao nas especificacoes so sera aceita para a mesma linha dos componentes certificados, porem em capacidade diferente do ofertado. A placa mae ofertada, no entanto, devera ser a mesma constante na lista publicada. 14. MONITOR 14.1. Devera obedecer ao mesmo padrao de cor do microcomputador. 14.2. Deve e ser do mesmo fabricante do microcomputador ou fornecido em contrato OEM. 14.3. Possuir tela em LCD iluminado por LED, com antireflexo. 14.4. Possuir tela com area util visivel de tamanho diagonal nao inferior a 19.5 polegadas. 14.5. Possuir angulo de visao com limite maximo nao inferior a 60 (sessenta) graus tanto na horizontal quanto na vertical. 14.6. Possuir resolucao maxima suportada de no minimo 1600 x 900 pixels 14.7. Brilho nao inferior a 200 cd/m2. Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 22 14.8. Possibilidade de gerar 16 milhoes de cores ou mais. 14.9. Possuir tempo de resposta de no maximo 5 (cinco) milisegundos (em sendo monitor fabricado pelo mesmo fabricante do microcomputador, podera possuir tempo de resposta de 8 (oito) milisegundos). 14.10. Possuir controles de ajuste da imagem com menu on screen 14.11. Deve ser Plug and Play. 14.12. Deve possuir pelo menos uma certificacao de economia de energia e uma certificacao de seguranca, ambas emitidas por entidade certificadora nacional ou internacional 14.13. Minimo de 1 (uma) conexao analogica DB15 (VGA) e uma conexao digital com fornecimento dos respectivos cabos compativeis com o microcomputador. 14.14. A fonte de alimentacao deve ser interna ao gabinete do monitor. 14.15. Deve possuir tensao de entrada CA 110/220 v a 50-60 Hz, com seletor automatico. 14.16. Deve possuir cabo de alimentacao eletrica com comprimento minimo de 1,5m (um metro e meio) com plugue macho de acordo com a norma NBR 14136. 02 Impressora Impressora a laser/led, A4, duplex, 21 ppm/preto, memoria 16 MB, 1200 dpi, paralela e USB, Ethernet 10/100, 50.000 paginas/mes, 3 anos onsite. - Tecnologia de impressao por eletrofotografia a laser/led, velocidade minima de 21 ppm em preto; - Duplex automatico; - 16 megabytes de memoria instalados; - Suportar papel A4, carta, legal, executivo, envelopes e transparencias; - Capacidade de entrada minima para 500 folhas; - Uma interface paralela padrao IEEE 1284 e uma interface USB (incluir cabo); - Servidor de impressao com interface Ethernet 10/100base-TX; - Compatibilidade com PCL 6, emulacao de IBM Proprinter e EPSON; - Suportar impressao de 50.000 paginas/mes; - Resolucao minima:1200 dpi; - Voltagem de 110 V; - Compatibilidade com Windows 9X, ME, 2000 e XP; - Manuais de instalacao, configuracao e operacao em portugues; - Garantia integral de 03 (tres) anos. 02 R$ 1.102,62 R$ 2.205,24 Switch SWITCH Ethernert, de Borda L2, 28 portas, Base T, conforme descrição a seguir. Possuir fonte de alimentação interna que trabalhe em 100V-240V, 50/60 Hz, com 01 R$ 1.691,19 R$ 1.691,19 Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 23 03 detecção automática de tensão e frequência Possuir, no mínimo, 56 Gbps de Switch Fabric. Possuir capacidade de encaminhamentos de pacotes, de no mínimo 83 Mpps utilizando pacotes de 64 bytes. Detecção automática MDI/MDIX em todas as portas UTP RJ-45. Possuir porta de console com conector RJ-45 ou DB9 macho. Possuir leds indicativos de funcionamento da fonte de alimentação, ventiladores, link e atividade das portas. Possuir 26 portas 10/100/1000BASE-T ativas simultaneamente, com conector RJ-45 Possuir 2 (duas) interfaces Gigabit Ethernet baseadas mini-GBIC, devendo um mesmo mini-GBIC-Slot suportar interfaces 1000BASE- T SFP, 1000Base-SX, 1000Base-LX e 1000BASE-ZX não sendo permitida a utilização de conversores externos. O equipamento deve possuir além das portas acima citadas uma porta adicional 10/100 com conector RJ-45 para gerência out- of-band do equipamento.Todas as interface Gigabit Ethernet, solicitadas nesta especificação, devem funcionar simultaneamente A Memória Flash instalada deve ser suficiente para comportar no mínimo duas imagens do Sistema Operacional simultaneamente, permitindo que seja feito um upgrade de Software e a imagem anterior seja mantida.Todas as interfaces ofertadas devem ser non-blocking. Possuir altura máxima de 1U (1,75") Deve armazenar, no mínimo, 12.000 (doze mil) endereços MAC. Implementar agregação de links conforme padrão IEEE 802.3ad com, no mínimo, 124 grupos, sendo 8 links agregados por grupo Implementar 1000 regras de ACL Possuir homologação da ANATEL, de acordo com a Resolução número 242 Implementar agregação de links conforme padrão IEEE 802.3ad com suporte a LACP. Implementar jumbo frames em todas as portas ofertadas, com suporte a pacotes de até 9216 Bytes. Implementar IGMP v1 e v2 Snooping. Implementar MLD Snooping v1 e v2 Implementar DHCP/Bootp relay. Implementar servidor DHCP interno que permita a configuração de um intervalo de endereços IP a serem atribuídos os clientes DHCP. Implementar Spanning-Tree (IEEE 802.1d), Rapid Spanning Tree (IEEE 802.1w), Multiple Instance STP (802.1s) e PVST+. mplementar funcionalidade vinculada ao Spanning-tree Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 24 onde é possível designar portas de acesso (por exemplo onde estações estão conectadas) que não sofram o processo de Listening-Learning, passando direto para o estado de Forwarding. No entanto, as portas configuradas com esta funcionalidade devem detectar loops na rede normalmente. Implementar funcionalidade vinculada ao Spanning-tree que evite a eleição de outros switches da rede como Root. Implementar funcionalidade vinculada ao Spanning-tree que permita desabilitar uma porta de acesso assim que a mesma receba uma BPDU. Implementar 1005 VLANs por porta, ativas simultaneamentes, através do protocolo 802.1Q. Implementar Private VLANs Implementar EAPS (RFC 3619) ou protocolo similar de resiliência em camada 2, específico para topologias em anel, que permita tempo de convergência inferior a 200 ms. Implementar IEEE 802.1ab Link Layer Discovery Protocol (LLDP). Implementar LLDP-MED (Media Endpoint Discovery), segundo ANSI/TIA-1057, Draft 08 Deve implementar Dual Stack, ou seja IPV6 e IPv4. Implementar os seguintes protocolos em IPv6: Ping, Traceroute, Telnet, SSH-2. Implementar IPv6 em hardware. Implementar upload e download de configuração em formato ASCII ou XML, permitindo a edição do arquivo de configuração e, posteriormente, o download do arquivo editado para o equipamento. Implementar TACACS+ segundo a RFC 1492. Não serão aceitas soluções similares. "Implementar autenticação RADIUS com suporte a: RADIUS Authentication RADIUS Accounting RADIUS EAP support for 802.1X" A implementação de RADIUS e TACACS+ deve estar disponível para autenticação de usuários via Telnet e Console serial. Implementar RADIUS e TACACS+ per- command authentication. Implementar os seguintes grupos de RMON através da RFC1757: History, Statistics, Alarms e Events. Implementar sFlow V5 ou Netflow V5, em hardware. Não serão aceitas soluções similares. Implementar a atualização de imagens de software e configuração através de um servidor TFTP. Suportar múltiplos servidores Syslog. Implementar ajuste de clock do equipamento utilizando NTP com autenticação MD5 ou SNTP. Implementar Port Mirroring e RSPAN (Remote Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 25 Mirroring) Suportar transferência de arquivos através dos protoclos TFTP e SCP. Implementar gerenciamento via web com suporte a HTTP e HTTPS/SSL. Esta funcionalidade deve ser implícita ao equipamento. Implementar protocolo de monitoramento de status de comunicação entre dois switches, que possibilite que uma porta seja desabilitada caso seja detectada uma falha de comunicação entre os dois peers. Implementar funcionalidade que permita sua auto-configuração através dos protocolos DHCP e TFTP, permitindo o provisionamento em massa com o mínimo de intervenção humana. Implementar Rate limiting de entrada em todas as portas. A granularidade deve ser configurável em intervalos de 64kbps para portas de até 1Gbps. Caso o equipamento ofertado possua suporte a portas 10Gbps, a granularidade para este tipo de interface deve ser configurável em intervalos de 1Mbps. A implementação de Rate Limiting deve permitir a classificação do tráfego utilizando-se ACLs e parâmetros, MAC origem e destino (simultaneamente) IP origem e destino (simultaneamente), portas TCP, portas UDP e campo 802.1p. Implementar Rate Shaping de saída em todas as portas. A granularidade deve ser configurável em intervalos de 64kbps para portas de até 1GbpsCaso o equipamento ofertado possua suporte a portas 10Gbps, a granularidade para este tipo de interface deve ser configurável em intervalos de 1Mbps. A funcionalidade de Rate Shaping deve permitir a configuração de CIR (Commited Rate) e peak rate. Implementar a leitura, classificação e remarcação de QoS (802.1p e DSCP). Implementar remarcação de prioridade de pacotes Layer 3, remarcando o campo DiffServ para grupos de tráfego classificados segundo portas TCP e UDP, endereço/subrede IP, VLAN e MAC origem e destino. Implementar 8 filas de prioridade em hardware por porta. Implementar os algoritmos de gerenciamento de filas WRR (Weighted Round Robin) e SP (Strict Priority). Implementar classificação de tráfego para QoS em Layer1- 4 (Policy- Based Mapping) baseado em MAC origem e destino, IP origem e destino, TCP/UDP port, Diffserv, 802.1p Implementar funcionalidade que permita que Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 26 somente servidores DHCP autorizados atribuam configuração IP aos clientes DHCP (Trusted DHCP Server) Implementar Gratuitous ARP Protection Implementar detecção e proteção contra ataques Denial of Service (DoS) direcionados a CPU do equipamento por meio da criação dinâmica e automática de regras para o bloqueio do tráfego suspeito. Implementar limitação de número de endereços MAC aprendidos por uma porta, para uma determinada VLAN. Implementar travamento de endereços MAC, permitindo a adição estática de endereços para uma determinada porta ou utilizando os endereços existentes na tabela MAC. O acesso de qualquer outro endereço que não esteja previamente autorizado deve ser negado. Implementar login de rede baseado no protocolo IEEE 802.1x, permitindo que a porta do Switch seja associada a VLAN definida para o usuário no Servidor RADIUS. A implementação do IEEE 802.1x deve incluir suporte a Guest VLAN, encaminhando o usuário para esta VLAN caso este não possua suplicante 802.1x ativo, em caso de falha de autenticação e no caso de indisponibilidade do servidor AAA. Implementar múltiplos suplicantes por porta, onde cada dispositivo deve ser autenticado de forma independente, podendo ser encaminhados à VLANs distintas. As múltiplas autenticações devem ser realizadas através de IEEE 802.1x. Implementar autenticação baseada em web, com suporte a SSL, através de RADIUS ou através da base local do switch Implementar autenticação baseada em endereço MAC, através de RADIUS ou através da base local do switch Implementar ACLs de entrada (ingress ACLs) em hardware, baseadas em critérios das camadas 2 (MAC origem e destino) e campo 802.1p, 3 (IP origem e destino) e 4 (portas TCP e UDP), em todas as interfaces e VLANs, com suporte a endereços IPv6. Deverá ser possível aplicar ACLs para tráfego interno de uma determinada VLAN. As ACLs devem ser configuradas para permitir, negar, aplicar QoS, espelhar o tráfego para uma porta de análise, criar entrada de log e incrementar contador. Implementar a configuração de telefones IP de forma automática, permitindo a detecção do aparelho através do protocolo LLDP e a configuração de VLAN e Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 27 QoS para a porta. Implementar Policy Based Switching, ou seja, possibilitar que o tráfego classificado por uma ACL seja redirecionado para uma porta física específica. 04 Guia de Cabos GUIA, de cabos, fechado, 1U x 19 polegadas, em aço, acabamento em pintura epoxi de alta resistência a riscos, cor preta, com tampa metálica removível, dimensões 42 mm (altura) x 482 mm (largura) x 60 mm (profundidade) e de acordo com Norma ANSI/ TIA/EIA - 310D. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. 01 R$ 24,70 R$ 24,70 05 Painel de Manobras PAINEL, de manobras (patch panel), 24 portas, CAT 6, aderente a EIA 310D, montagem em rack 19 polegadas; Conectores RJ - 45 femeas fixados em circuitos impressos; Largura padrao 19 conforme requisitos da norma EIA 310D; Terminacoes 110 ICD estanhados (conexao traseira) para conexao de condutores isolados com diametro de ate 1,27 mm; Contatos dos RJ -45 femeas em cobre berilio 50 micro polegadas de ouro fabricado em chapa de aluminio com espessura de 2,5 mm; Pintura epoxi e alta resistencia a riscos; Partes plasticas fabricadas em termoplastico de alto impacto; Atender requisitos da UL 94 V- 0 (flamabalidade); Atender os requisitos da norma ANSI/TIA/EIA-568A; Atender normas FCC part 68.5 (EMI interferencia eletromagnetica); Indentificacao traseira dos conectores modulares RJ - 45 atraves de numeros e setas; Placa de cicuito impresso mecanicamente protegida por cobertura plástica; Fornecer parafusos e arruelas para fixação; Garantia minima de 06 meses. 01 R$ 220,80 R$ 220,80 06 Rack RACK de parede fechado com estrutura em chapa de aco 1.90mm, padrao com 12U de altura util, cor preto, composto por colunas, com 2 bandejas duplas par a permitir a sustentacao de equipamentos fora dos planos de montagem, fabricados em chapa de aco 1.5mm, na altura de 2 U e fixadas nos planos de montagem dos equipamentos, por intermedio de parafusos, arruelas e porcas gaiola, bandeja simples para permitir a sustentação de equipamentos fora dos planos de montagem, fabricada em chapa de aço 1.5mm, na altura de 2U e fixadas nos 01 R$ 674,82 R$ 674,82 Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 28 planos de montagem dos equipamentos por intermédio de parafusos, arruelas e porcas gaiola, guias de cabos verticais abertas nas laterais do rack para organização dos cabos e fixados por intermédio de parafusos, arruelas e porcas gaiola, 4 guias passa cabos para organização dos cabos no plano frontal do rack, fabricada em chapa de aço 1.9mm, altura 1u, fixada no plano de montagem dos equipamentos por intermédio de parafusos, arruelas e porcas gaiola, 4 painéis de alimentação, sinalizador, disjuntor de 15A, 02 tomadas universais, bipolares com terra fabricado em chapa de aço 1.5 mm, na altura de 1U fixada nos planos de montagem dos equipamentos, por intermédio de parafusos, arruelas e porcas gaiola, kit de fixação na parede com conjuntos de 4 parafusos em aço galvanizado com bucha de Nylon S8, kit de parafusos e arruelas necessários para fixação dos acessórios, conjuntos de parafusos de aço, tipo Phillips, niquelados, m 5 x 15mm, com arruelas. 07 Nobreak NOBREAK potencia nominal mínima 1,4 KVA. Tensão de entrada 220/115 volts; Tensão de saída 110 + ou - 15% seleção automática; Pelo menos 4 tomadas fêmea de saída, conforme padrão da NBR-14136; Cabo de alimentação macho, conforme padrão da NBR-14136; Micro processado; Forma de onda senoidal por aproximação na saída; Tempo de acionamento do inversor deve ser menor que 800 micro segundos; Proteções de problemas de energia: Blecautes (falta de energia), Oscilações de energia, Picos de tensão, Sobtensões, Sobtensões, Proteção contra descarga e sobrecarga; Leds no painel frontal indicam as condições (status) do no-break. Alarme audiovisuais no equipamento indicando pelo menos, falha na rede e nível de carga da bateria; Recarga automática das baterias; Frequência 60 Hz; fator de potencia > 0,6; Porta fusível externo com unidade reserva; Chave Liga / Desliga temporizada; Manual do usuário em Português; Garantia do fabricante mínima de 02 (dois) anos com assistência técnica localizada na cidade do Salvador. A retirada e entrega do equipamento devera ser realizada pela Contratada junto a contratante e o atendimento da garantia devera ser realizado no balcão 01 R$ 481,62 R$ 481,62 Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 29 da Contratada, com prazo Máximo para solução do problema em ate 16 horas úteis, apos recolhimento do equipamento. 08 Path Cord PATCH, cord metálico U/UTP CAT 6 23AWG X 4P CM T568A, comprimento de 2,5m na cor Azul, diâmetro nominal de 6.0mm, tipo de conector RJ45 Blindado com 08 vias em bronze fosforoso com 100uin(2.54um) de niquel e 50uin (1,27um) de ouro, condutor de cobre eletrolítico, flexível, nu, classe de flamabilidade cm, NVP 66%, certificações Anatel , UL listed, ETL. 50 R$ 24,84 R$ 1.242,00 09 Microcomputador tipo tablet MICROCOMPUTADOR, tipo tablet, resolução mínima da tela 7" com resolucao1024 x 600,processador Quad Core mínimo de 1.2 Ghz; Sistema Operacional mínimo compatível Android 4.4;RAM com no mínimo 1 Gb, câmera com resolução mínima de 2MP com foco automático, memoria interna a partir de 8GB, Wi- Fi,suporte a cartão SIM ou Micro SIM, 3G compatível com os padrões GSM/EDGE (850, 900, 1800, 1900 MHz) e GPRS; GPS assistido (modelo Wi-Fi+3G); Bluetooth, som; bateria de Íons de Lítio mínimo de 3600 mAh; suporte de cartões de memoria Micro SD de no mínimo 16 Gb; Acessórios obrigatórios: - Carregador - Fone de ouvido – Cabo USB - Manual do usuário. Garantia mínima do fabricante de 1 ano. 01 R$ 454,02 R$ 454,02 10 Roteador ROTEADOR: Frequência Wi-Fi: Dualband 2,4 Ghz e 5 Ghz; Porta Gigabit-Ethernet 1000Mbps; Interface com portas LAN 10/100/1000Mbps: 2 (no mínimo); Interface com portas WAN 10/100/1000Mbps: 1 (no mínimo) ; Protocolos: Compatível com IPv4 e IPv6; Taxa de sinal: Ate 867Mbps (5GHz) e Ate 300Mbps (2.4GHz); Suporte a múltiplos SSID’sDZ ŗŖ ǻmínimoǼ a ŗŜ ǻmáximoǼDz Tenha suporte para no mínimo 100 estacoes conectadas simultaneamente; Alimentação: 110v ou bivolt; Garantia de no mínimo 12 meses. 01 R$ 300,84 R$ 300,84 11 Leitor de código de barras LEITOR, de código de barras, com fio, fonte de luz a Laser, conexão via cabo, interface USB, padrão de leitura em varredura linha única - Suportar leitora dos seguinte 03 R$ 93,84 R$ 281,52 Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 30 padrões de simbologia: intercalado 2 de 5, code 2 de 5, code 11, code 39, - Capacidade de leitura de barras na distancias de ate 25 cm. - Indicadores luminosos e sonoros de reconhecimento de código - Garantia mínima de 01 ano. 12 Estabilizador de tensão ESTABILIZADOR, de tensão, potencia nominal mínima 1000 VA, tensão de entrada bi volt (115 e 220 volts). Com as seguintes características: - Tensão de saída 115 volts; - Rendimento com carga nominal maior ou igual a 90%; - Variação de tensão de entrada +/- 15% para tensão nominal de 115 Volts; - Tempo de resposta de estabilização: Maximo de 3 ciclos de rede; - Freqüência nominal de 60 hz; - Variação da regulação de saída +/- 6%; - Numero de tomadas de saída: mínimo de 4; - Distorção harmônica: zero; - Atender a NBR 14373; - Certificação INMETRO; - Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante; Garantia de 1 ano. 11 R$ 178,02 R$ 1.958,22 13 Transformador TRANSFORMADOR, de voltagem, 1500 watts, corrente alternada de 110 para 220 e 220 para 110 volts. O plugue devera atender padrao vigente das Normas da ABNT. 04 R$ 155,94 R$ 623,76 14 Impressora Bluetooth IMPRESSORA, termica, portatil, 5,5 cm de largura de impressao; 203 pontos por polegada (dpi); 8 mm de pontos de densidade (horizontal e vertical); velocidade de impressao de 50mm/s; codigo de barras EAN13, EAN8, UPCA, Code39, Code93, Code 128; bateria recarregavel de ion Litio, interfaces: Bluetooth / RS232 / USB; emulacao ESC/POS; peso maximo de 300g. Equipamento Homologado para o sistema Atende - marca DATECS – Modelo DPP 250. 01 R$ 1.035,00 R$ 1.035,00 15 TV Smart řŘ” TELEVISOR, LED, SMART TV, 32 polegadas, com conversor digital integrado, VHF, UHF, CABO, Browser que suporte HTML 5, Sistema operacional android OS e web OS, brilho minimo 300 cd/m2, entradas: 1 AV RCA, 1 VGA/audio PC, 1 HDMI, 1 USB, saida de audio digital. Tela de 32 polegadas com tecnologia de iluminacao LED. SMART TV Frequencia minima de 60Hz; Brilho nao inferior a 300 cd/m2; Conversor digital integrado; 01 R$ 1.201,98 R$ 1.201,98 Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 31 Recepcao de sinais VHF, UHF e cabo; Recepcao de sinais PAL-M e NTSC; Altofalantes embutidos; Menus de ajustes no idioma Portugues; Funcionalidade de bloqueio de canais; Minimo de: 1 entrada para antena (RF), minimo de 1 entradas video-componente, 1 entradas de audio e video analogico padrao RCA, minimo de 1 entrada USB para reproducao de audio video e imagens, e minimo de 1 entradas HDMI; Minimo de 1 saida de audio digital; Alimentacao bivolt universal ; CONTEUDO DA EMBALAGEM: 01 - Adaptador Rede Sem Fio Wireless; 01 - Controle remoto multifuncao ; Garantia integral minima de 1 ano, assistencia prestada no stado da Bahia. 16 Organizador de fios ORGANIZADOR, de cabos e fios, formato espiralado, com 3/4 de diametro x 5 metros. 03 R$ 91,01 R$ 273,03 17 Leitor Biométrico LEITOR, biométrico de digitais, tipo scanner ótico, USB 2.0, resolução 500 dpi, autenticação biométrica de usuários, compatibilidade com XP e Vista, garantia 1 ano. Tecnologia do sensor deverá ser ótica; Sensor com Lente de vidro de alta resistência e durabilidade, permitindo limpeza e assepsia com material de esterilização; Método de captura deverá ser Touch; Possuir tecnologia para detecção de dedo vivo (LFD-Live Finger Detection); Possuir certificado padrão FCC; CE; Temperatura de operação suportada: até 55ºC; Conexão padrão USB 2.0; Área de captura mínima de 16 mm x 24 mm ou 0.6 polegada x 0.9 polegada; Tamanho mínimo da imagem capturada: 150Kbytes; Resolução de digitalização mínima em 500 dpi; Formato da imagem: 480x320, retangular e sem deformações; Cabo para conexão com tamanho mínimo de 180 cm; Alimentação direta via USB sem fonte adicional; Incluir drivers de instalação para os sistemas operacionais Windows XP e Vista; Windows 7; Estar homologado pela Neurotechnology; Garantia mínima de 1ano dada pelo fabricante; Manual de instalação em português. 01 R$ 509,22 R$ 509,22 Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 32 18 Scanner Scanner, de REDE com ADF duplex com volume diario de no minimo 2000 paginas. Requisitos: Resolucao optica de, no minimo, 400 dpi (quatrocentos pontos por polegada); Velocidade de digitalizacao de pelo menos, 25 ppm (paginas por minuto) e 50 ipm (imagem por minuto); Recurso de imagens: auto brilho, correcao automatica de inclinacao, eliminacao de bordas pretas, rotacao de imagem, eliminacao de pagina em branco e deteccao de fim de pagina; Interface USB 2.0 ou superior; Placa de Rede integrada ethernet RJ45, obrigatoria; Possuir tecnologia de digitalizacao CCD (Charge CoupledDevice) ou CIS (ContactImage Sensor) ou CMOS (Complementary Metal- Oxide Semiconductor); Suportar papel com gramatura minima de pelo menos 45 g/m2 e maxima de pelo menos 205 g/m. Permitir digitalizacao de documentos com tamanho minimo de 52 mm x 88 mm e maximo de pelo menos 356 mm x 216 mm (Legal/Oficio);Capacidade de digitalizacao simplex e duplex (digitaliza frente e verso em uma unica passada da folha); Alimentador automatico de documentos (ADF), com capacidade de, no minimo, 40 (quarenta) folhas, com sensor de deteccao de alimentacao; Volume diario de processamento de pelo menos 2.000 (duas mil) paginas; Deteccao de alimentação multipla com sensor ultrasonico; Tecnologia de iluminacao LED; Suportar profundidade de saida em tons de cinza de, no minimo, 8 bits (256 niveis); Suportar profundidade de captura em cores de, no minimo, 24 bits; Suportar profundidade de saida em cores de, no minimo, 24 bits; Suportar no minimo os seguintes formatos de saida: TIFF, JPEG e PDF (imagens e pesquisaveis); Software com funcao de reconhecimento otico de Caracteres (OCR), sem restricao de licenca para uso. Nao serao aceitas versoes de demonstracao (demo); Software que habilite o hardware com a capacidade de deteccao e exclusao automatica de imagens em branco; Suporte a drive que permita ao scanner adquirir uma imagem fisica e converte-la em uma imagem eletronica que pode ser armazenada em um computador, tais como: TWAIN, ISIS ou WIA; Painel de controle do operador com display de LCD grafico com comandos de acesso; 01 R$ 1.640,82 R$ 1.640,82 Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 33 Compativel com Sistemas Operacionais Windows 7 e superior (32 e 64 bits), para drivers e softwares; Fonte de alimentacao de 100 - 240 VAC, 50/60 Hz automatica; Softwares, drivers, e respectivos manuais devem estar em lingua Portuguesa - Portugues do Brasil; Suporte a atualizacao dos softwares (correcao e erros, firmware, novas funcoes) durante o prazo de garantia; Os equipamentos e produtos, nas suas condicoes de fabricacao, operacao, manutencao, configuracao, funcionamento, alimentacao e instalacao, devem obedecer rigorosamente, no que for aplicavel, as normas e recomendacoes em vigor, elaboradas pelos orgaos oficiais competentes ou entidades autonomas reconhecidas na area (ABNT, ANATEL, etc.); Garantia e suporte tecnico on-site pelo periodo de 12 (doze) meses. 19 Webcam CAMERA, webcam, resolucao maxima 2MP (video) e 7.6MP (fotos), com as seguintes caracteristicas: - Comunicacao: USB; - Resolucao maxima: 2MP (video) e 7.6MP (fotos); - Tipo de sensor: sensor de 2.0MP(video) e 7.6 (fotos); - Microfone embutido; - Garantia minima de 3 anos. 01 R$ 124,06 R$ 124,06 20 Mesa Digitalizadora Pad de assinatura - T-S460 Model Series SigLite 1x5 (T- S460-HSB-R). Equipamento Homologado pelo MTE/SETRE/SINEBAHIA. 01 R$ 2.208,00 R$ 2.208,00 21 Coletor Óptico COLETOR, de impressao digital, da marca/modelo Nitgen Hamster I/III/DX ou Suprema BioMini SFR400, a serem utilizados na instalacao do kit imagem nas unidades que compoem o Convenio MTE/SETRE/SINEBAHIA, para emissao de CTPS. - Item sem similar ou de marca/modelo ou com características exclusivas, cuja compra requer justificativa técnica, nos termos do Art. 12 inciso III e Art. 31 parágrafos 6º e 7º da Lei estadual nº 9.433, de 01/03/2005. 01 R$ 674,82 R$ 674,82 2- JUSTIFICATIVA 2.1. A aquisição dos bens acima elencados atenderá as necessidades da PRE FEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Suas Secretarias e demais órgãos. Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 34 2.2. As especificações dos sistemas operacionais presentes nos itens de microcomputa dores justificam-se em função da compatibilidade necessária com os ambientes aos quais os equipa mentos se integrarão. Dessa forma, de acordo com o padrão específico de cada ambiente a ser atendido, pr eserva-se os investimentos previamente realizados e garante-se a funcionalidade necessária para o desenvolvimento das atividades, sejam elas administrativas ou acadêmicas. 2.3. Os itens estão especificados em uma escala crescente de tecnologia, de forma que a Administração possa optar pelos equipamentos que melhor atenderem à demanda, de acordo com as necessid ades identificadas. Assim, o quantitativo total não se traduz em expectativa real de compra. 2.4. Algumas referências a modelos específicos de equipamentos foram feitas em função da necessidade de se manter a compatibilidade e dar continuidade a trabalhos já desenv olvidos pela prefeitura e por isso demandam equipamentos específicos. Entretanto, o edital não veda a possi bilidade de fornecimento de equipamentos de outras marcas/modelos, desde que totalmente compatíveis com as cara cterísticas técnicas de hardware e software do equipamento original. 3- DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Para o fornecimento das quantidades adquiridas, proceder- se-á da seguinte forma, de acordo com as necessidades e conveniências do Contratante: a) o Contratado fornecerá os produtos mediante a apresentação da ȃOrdem de Fornec imentoȄ, conforme modelo previamente apresentado pelo Contratante e acordado pelas partes, d evidamente datada e assinada por funcionário autorizado da Prefeitura Municipal; b) a ȃOrdem de FornecimentoȄ deverá ser devidamente preenchida com as informações relativas ao fornecimento e assinadas por funcionário do posto que executar o fornecimento. c) o fornecimento será efetuado de acordo com a necessidade da Prefeitura Municipa l, com prazo de entrega de 15(quinze) dias, contados a partir do recebimento da autorização de fornecimento. d) os bens deverão ser entregues na sede do órgão, no endereço indicado na a utotização de fornecimento, nos dias úteis, no horário das 08h às 11:30h e das 14h às 17h. 3.2. O material será recusado no caso de especificações fora dos padrões, erro quanto ao produto solicitado, volume menor que o solicitado, contaminação por quaisquer elementos não perm itidos em sua composição ou a presença de outras substâncias, em percentuais além dos autorizados em sua composição . 3.3. O material recusado deverá ser substituído no prazo máximo d e 7 (sete) dias, contado a partir do recebimento pelo Contratado da formalização da recusa pelo Contratante, arc ando o Contratado com os custos dessa operação, inclusive os de reparação. 3.4. Para o fornecimento dos materiais, deverão ser especificados os quantita tivos a serem fornecidos, no preenchimento da requisição, bem como fornecer o devido comprovante. 3.5. Não será admitida recusa de fornecimento em decorrência de sobrecarga na sua capacidade instalada. 3.6. Em caso de panes, casos fortuitos ou de força maior, o CONTRATADO de verá providenciar alternativas de fornecimento nas mesmas condições acordadas, no prazo máximo de 15 ( quinze) dias, após o recebimento da formalização de descontinuidade dos fornecimentos emitida pelo CONTRATANTE. 4- DO PREÇO Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 35 4.1. O preço unitário considerado para o fornecimento dos materiais será o preço ofertado na proposta vencedora. 4.2. No preço contratado já se encontram computados todos os impostos, tarifas, f retes e demais despesas que, direta ou indiretamente tenham relação com o objeto deste processo licitató rio, isentando o Contratante de quaisquer ônus por despesas decorrentes. 4.3. Os preços dos equipamentos são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta. 4.3.1. Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, caso haja prorrogação, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como l imite máximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. 4.3.2. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitante vencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação da Prefeitura Municipal. 5- VIGÊNCIA 5.1. Este processo tem vigência até 31 de dezembro de 2019, ou até que se encerrem em sua totalidade os fornecimentos dos produtos adquiridos, podendo ser prorrogado por interesse das parte s observadas as disposições contidas no inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93. 6 - DO PAGAMENTO 6.1. O Pagamento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao do fornecimento, por meio de ordem bancária (depósito ou transferência eletrônica) na conta corrente do licita nte vencedor, mediante a apresentação de Nota Fiscal e/ou Fatura correspondente, devidamente atestada pelo Órgã o de Competente. 6.2. Como condição para recebimento de cada pagamento, a CONTRATADA deverá comprovar sua regularidade fiscal com o INSS e FGTS. 7 - DISPOSIÇÕES GERAIS 7.1. A CONTRATADA é obrigada a realizar o fornecimento, objeto deste Termo d e Referência, de acordo com as normas técnicas da ABNT, em estreita observância às legislações federal, estadua l e municipal, bem como, a quaisquer ordens ou determinação do Poder Público, procurando – dentro do possível – conduzir os serviços e o pessoal de modo a formar, perante o público, uma boa imagem da CONTRATANTE e da própria CONTRATADA. 7.2 As cláusulas de eventual contrato estão todas estabelecidas no edital, e devem ser prontamente obedecidas. 8. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 8.1. O Setor Responsável pela cotação de preço foi a Diretoria de Gestão d e Tecnologia da Informação da Prefeitura Municipal de Amargosa, que o fez através do servidor Marcelino Igo r Antunes junto à Coordenação de Compras através de pedidos de cotação. Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 36 Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 37 ANEXO II MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: E-MAIL: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: OBJETO: Aquisição de equipamentos de informática para o Município de Amargosa. PROPOSTA DE PREÇOS ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD VU VT 1 Especificação detalhada do item. VALOR TOTAL DA PROPOSTA: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade todas as despesas, tais como: tr ansporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fisca is, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, co m as especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei 10.520/02, do Decreto nº 3.555/00, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e con dições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 017/2019. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ________________________, _____/____/____ _____________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA Observações: 1)A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados o s pagamentos durante a execução do contrato. Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 38 ANEXO III - MINUTA DO CONTRATO CONTRATO Nº. .../ 2019 – TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA .................... O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscrito no CNPJ sob o nº ____________________________, com sede administrativa na ________________________, Centro, Amargosa – BA, CEP 45.300-000, por seu Gestor _________________________ [inserir nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº ________________ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ________________, d oravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa ________________________________, pessoa juríd ica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº ________________, estabelecida [inserir endereço completo], representada pelo seu [inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome completo, nacionalidade, estado civil e profissão ], portador da Cédula de Identidade nº ________________ [inserir número e órgão expedidor/unidade d a federação] e CPF (MF) nº ________________, de acordo com a representação legal que lhe outorga da por [procuração/contrato social/estatuto social], com base no Edital do Pregão Eletrônico nº. 017 /2019 e todas as disposições da Lei nº 10.520/02 e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, resolvem celebra r o presente contrato de fornecimento, instruído no Processo Administrativo nº 040/2019 mediante as cláusulas e condições que se seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO A presente licitação tem como objeto o fornecimento de equipamentos de informática par a atender as necessidades das diversas secretarias da Prefeitura Municipal de Amargosa , descritos no Edital do Pregão Eletrônico nº. 017/2019, cujo quantitativo, preço final unitário e total constam na Proposta Contratada, as quais ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição. §1º. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuai s, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, na forma dos §1 o do art. 65 da Lei federal nº 8.666/93. §2º. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes. §3º. É vedada a subcontratação total do objeto, a associação da Con tratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da Contratada, não se responsabilizando o CONTRATANTE por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros. Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 39 CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS E VALOR DO CONTRATO O Contratante pagará à Contratada os preços especificados na Proposta anexa a este instrumento, o qual relaciona, por item, os materiaise as respectivas unidades de medidas, quantitati vos, preços unitários e totais de cada item e o preço total. § 1º. O valor global da contratação do objeto descrito na Cláusula Primeira será de R$ _____ (_____). § 2º. O valor a ser pago à Contratada corresponderá ao somatório dos preços tota is de cada item, onde o preço total de cada item deve corresponder ao preço unitário do respectivo item multipli cado pela quantidade de material que for efetivamente fornecido e devidamente confirmado pela Fiscali zação do Contratante. § 3º. Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com salários, encargos socia is, previdenciários e trabalhistas, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive fer ramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emo lumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela Con tratada das obrigações. CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO O prazo de inicio da execução do obje to, é imediatamente a contar da data assinatura do contrato, admitindo- se a sua prorrogação nos termos dos art. 57 §§ 1º e 2º da Lei federal nº 8.666/93. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por co nta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: UNIDADE: 0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL ATIVIDADE: 2011 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 – EQUIPAMENTOS EMATERIAL PERMANENTE FONTE: 00 Parágrafo Único - A despesa para o exercício subsequente, quando for o caso, será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento da finalidade, a ser consignada aos Órgãos Interessados da Prefeitura Municipal pela Lei Orçamentária Anual. CLÁUSULA QUINTA - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA – REAJUSTAMENTO E REVISÃO Os preços dos produtos são fixos e irreajustáveis. Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 40 CLÁUSULA SEXTA – DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações estabeleci das neste instrumento, em até ŗś ǻquinze Ǽ dias contados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento ou instrumento hábil. § ŗº O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações esta belecidas neste instrumento, nos endereços, prazos e horários indicados na Ordem de Fornecimento. § Řº Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortui to, desde que justificados até ŘŚ ǻvinte e quatroǼ horas antes do término do prazo de execução, e aceitos pela contra tante, não serão considerados como inadimplemento contratual. CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA O presente contrato vigorará da sua assinatura até 31/12/2019, ou até que se encerrem em sua totalidade os fornecimentos dos produtos adquiridos. § 1º Este contrato poderá ser prorrogado por interesse das partes observadas as disposições contidas no inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93. § 2ºA publicação resumida do instrumento deste contrato ou de seus aditamentos n a Imprensa Oficial, será providenciada pela Contratante até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data. CLÁUSULA OITAVA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE Cabe ao Contratante: I - Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. II - Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das o brigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal n o 8.666/1993 e suas alterações posteriores. III - Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade com petente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. IV - prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pe lo representante da CONTRATADA; V - Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. VI - fornecer à CONTRATADA, nomes e modelos de assinaturas dos responsáveis por lib erar autorizações para Ordem de Fornecimento; Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 41 VII - designar servidores do CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93; VIII - Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. IX - Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. CLÁUSULA NONA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA Cabe à CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações: I - A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus ane xos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, aindaDZ II - efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e lo cal constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual con starão as indicações referentes aDZ marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. III - os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. IV -responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos ŗŘ, ŗř, ř ŗŝ a Řŝ, do Código de Defesa do Consumidor ǻLei nº Ş.ŖŝŞ, de ŗşşŖǼ. V - substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste T ermo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos. VI - comunicar a Contratante, no prazo máximo de ŘŚ ǻvinte e quatroǼ horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. VII - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as ob rigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. VIII -indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. IX - Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles co nstantes da Nota de Empenho. X - Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais de Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 42 consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios necessári os, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em sua proposta. XI - Fornecer o material conforme especificações. XII - Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus adicional a Prefeitura Municipal de Amargosa. XIII- Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecido s nos casos de necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. XIV - Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código cosntante na especificação. XV - Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital , em conformidade com a Lei Ş.ŜŜŜ/ŗşşř. XVI - Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência socia l, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. XVII - Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT, e na Portaria n.º ř.ŚŜŖ/ŝŝ, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. XVIII - Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. § 1º - À CONTRATADA cabe assumir a responsabilidade por: I - todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; II - todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de aci dentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execuç ão deste contrato, bem como todas as despesas decorrentes da execução do objeto, tais como: salá rios, seguro de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-transporte, vales-refeição, e outras que po rventura venham a ser criadas e exigidas por lei; Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 43 III - todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacio nada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; IV - encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação. § 2º - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelec idos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qu alquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. § 3º - São expressamente vedadas à CONTRATADA: I - a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste contrato; II - a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; III - a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste contrato. CLÁUSULA DÉCIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contra to, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante n ão eximirá à CONTRATADA de total responsabilidade na execução do contrato. §1º. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 73 da Lei f ederal nº 8.666/93, sendo certo que, esgotado o prazo de vencimento do recebimento provisório sem qualquer manifestaç ão do órgão ou entidade Contratante, considerar- se-á definitivamente aceito pela Administração o objeto contratual, para todos os efeitos, salvo justificativa escrita fundamentada. §2º. Em caso de não conformidade na entrega do objeto o funcionário re sponsável dará ciência à Contratadas irregularidades observadas, notificando a mesma a regularizar a entrega no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da data e hora do recebimento da notificação. §3º. Caso o produto fornecido não atenda as especificações da requisição, a contrat ada deverá efetuar a troca no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, do recebimento provisório, re sguardando-se a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade, o direito de não a ceitar produto cuja qualidade seja comprovadamente inferior ao requisitado. §4º. Durante a vigência deste contrato, o cumprimento do objeto será acompanhado e f iscalizado pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade, pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo e demais órgãos de controle. Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 44 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO Em consonância com o art. śº combinado com a alínea ȃaȄ do inc. XIV do art. 40 da Lei federal nº 8.666/93, os pagamentos devidos à contratada serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, no prazo não superior a 30(trinta) dias, contados da data de verificação do adimplemento de cada parcela. §1º. As situações indicadas na legislação específica sujeitar-se-ão à emissão de nota fiscal eletrônica. §2º. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da CONTRATADA. §3º. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administraçã o, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo paga mento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. § 4º. A CONTRATADA deve apresentarnota fiscal/fatura relativa a execução do objeto, em 2 (duas) vias, emitidas e entregues na Tesouraria da Prefeitura Municipal, para fins de liquidaçã o e pagamento, acompanhada, das seguintes comprovações: a) regularidade junto ao INSS-CND; b) regularidade junto ao FGTS-CRF; c) regularidade junto a fazenda Municipal; d) regularidade junto a fazenda Estadual. § 5º. A nota fiscal/fatura emitida deverá conter as seguintes informações: a) total de materiais fornecidos; b) multiplicação da quantidade indicada na Ordem de Fornecimento pelo preço proposto na Licitação; c) a nota fiscal e o conhecimento da transportadora levará o carimbo descrito ȃSUJEITO A CONFERÊNCIAȄ ficando a contratada responsável pela retirada dos produtos, às SUS custas, caso seja constatado divergências, vícios ou danos no equipamento na ocasião do recebimento definitivo. § 6º. A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores. Quan do o resultado da operação final apresentar 3 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas deci mais. Essa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de produto. § 7º. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira: a) atestação de conformidade da execução do objeto; b) comprovação de regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo d e Garantia por Tempo d e Serviço (CRF). Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 45 § 8º. Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à Contratada pela Fiscalização e o pag amento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras. § 9º. O Contratante não fica obrigado a tomar os serviços licitados na totalid ade do valor e das quantidades estimados para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o serviço efetivamente prestado. § 10. O Contratante pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela Contratada, nos termos deste contrato. § 11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha conco rrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devido s pelo Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fa tura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguint e fórmula: EM = I x N x VP , onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 365 i I = 365 6/100 I = 0,00016438 Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES A licitante vencedora do certame responderá administrativamente pela qualid ade e eficiência da execução integral do contrato. §1º. A verificação, durante a realização do contrato, de quaisquer falha s que importem em prejuízo à Administração ou terceiros, serão consideradas como inexecução parcial do contrato. §2º. Será a empresa responsabilizada administrativamente por falhas ou erros na execução do contrato que vierem a acarretar prejuízos ao Estado da Bahia, sem exclusão da responsa bilidade criminal e civil por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos da Lei. §řº. Multas, estipuladas na forma a seguirDZ Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 46 aǼ Multa diária de Ŗ,ř% ǻtrês décimos por centoǼ, no caso de atraso na execução do objeto contratual até o řŖº ǻtrigésimoǼ dia, sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente. bǼ Multa diária de Ŗ,ś% ǻcinco décimos por centoǼ, no caso de atraso na execução do objeto contratual superior a řŖ ǻtrintaǼ dias, sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente. A aplicação da presente multa exclui a aplicação da multa prevista na alínea anterior. cǼ Multa diária de Ŗ,ś% ǻcinco décimos por centoǼ sobre o valor do c ontrato, em caso de descumprimento das demais cláusulas contratuais, elevada para ŗ% ǻum por centoǼ em caso de reincidência. dǼ Multa de ŘŖ% ǻvinte por centoǼ sobre o valor do contrato, no caso de desistência da execução do objeto ou rescisão contratual não motivada pela contratante. §Śº.Impedimento de licitar e contratar com a Administração, sendo, então, descredenci ada no cadastro de fornecedores do Município de Amargosa, pelo prazo de até ś ǻcincoǼ a nos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas neste instrumento e das demais comi nações legais. §5º. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unila teralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei. §6º. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada d a garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada – quando exigida, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagam entos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicia lmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente d o pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta. §7º. A sanção de multa não tem caráter compensatório e o seu pagamento não ex imirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. § 8º. Será advertido verbalmente o licitante cuja conduta vise perturbar o bom an damento da sessão, podendo a autoridade competente determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com a s consequências contratuais e as previstas na Lei federal nº 8.666/93. §1º. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do contrata nte nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93. Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 47 §2º. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVIII do art. 78 da L ei federal nº 8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente compro vados que houver sofrido, na forma do § 2º do art. 78 do mesmo diploma. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA Integra o presente contrato, como se nele estivessem transcritas, as cláusulas e condi ções estabelecidas no processo licitatório referido no preâmbulo deste instrumento, no convocatório e seus anexos e na proposta do licitante vencedor, apresentada na referida licitação. § 1º - O presente contrato vincula-se aos termos: a) do edital do Pregão Eletrônico nº 017/2019, constante do Processo Administrativo nº 040/2019. b) da proposta vencedora da Contratada. § 2º. O presente contrato fundamenta-se na Lei federal nº 10.520/ 2002, Lei federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e demais legislações regentes da matéria. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimida s administrativamente, serão processadas e julgadas Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Ba hia, Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assina das pelos representantes das partes, Contratante e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa - BA, em [data]. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 48 NOME: CPF: NOME: CPF: Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 49 ANEXO IV DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A (nome da empresa).................................... CNPJ , nº ........................, com sede à ............. ........................., neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666 , de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e ǻassinalar com ȃXȄ, conforme o casoǼDZ (...) não emprega menor de dezesseis anos. (...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 50 ANEXO V MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa).................................... CNPJ , nº ........................, com sede à ............. ........................., neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ......................................... ............, (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devi damente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ....... ............................................, nº .. ...... como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão....... ....................... praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico nº 017/2019, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 51 ANEXO VI DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante) para fins de participação no certame licitatório acima identificado, declaro, sob as penas da lei, em especial o art.299 do Código Penal Brasileiro, que: 1. a proposta apresentada para participar desta licitação foi elaborada de maneira independente por mim e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 2. a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitação não foi informada , discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 3. que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou não dela; 4. que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação antes da adjudicação do objeto; 5. que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e 6. que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta de claração e que detenho plenos poderes e informações para firmá-la. Local, data Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinaturado representantelegalda empresa). Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 52 ANEXOVII DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO (LEI COMPLEMENTAR nº 123/06) (Exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa dalicitante) doravante denominado (L icitante) para os efeitos do tratamento diferenciado da Lei Complementar nº123/06 e para fins de participação no certamelicitatório acima identificado, declaramos: ( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4º do art.3ºda Lei complementar nº123/06. Ou ( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, na condição de empresa de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4ºdoart.3º da Lei complementar nº 123/06. Local, data Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 53 ANEXOVIII DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), em cumprimento doart.49da Lei Federal nº8.666/93 e em face do quanto disposto noart.96e noart.87, inciso IV do mesmo diploma, declaramos: ( )o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. ou (exclusivamente para micro empresas e empresas de pequeno porte beneficiárias da Lei Complementar nº123/06] ( )o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, ressalvada, na formado §1ºdo art.43da Lei complementar nº123/06, a existência de restrição fiscal. Local, de de 2019. Razão Social CNPJ: (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RETIFICAÇÃO | AVISO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 Página1 AVISO -RETIFICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2019 A pregoeira comunica que realizará Pregão Eletrônico Nº 017/2019 em 12/07/2019 às 10H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: www.licitacoes- e.com.br. N° da Licitação : 771925. Aquisição de equipamentos de informática para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Amargosa . Informações e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo tel (75) 3634-3977. Cópia do Edital http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/. Carla Souza Oliveira - Pregoeira. Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 156/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 156/2019; PROCESSO ADMINISTRATIVO 169/2019; DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 087/2019; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO II, ART. 24, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 28/05/2019 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: ALIANÇA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ 09.311.618/0001-47, OBJETO: LOCAÇÃO DE EXTINTORES (6KG ABC), PARA SEREM INSTALADOS NOS PALCOS DE SHOWS E CAMARINS, PARA PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS, NO PERÍODO DE 19 A 24 DE JUNHO, DURANTE O EVENTO SÃO JOÃO 2019 . VALOR: R$1.120,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 30/07/2019, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2.007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 DATA DA ASSINATURA: 03/06/2019. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: GLAUBER ALMEIDA LUSTOSA. Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 158/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA TERMO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 158/2019; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 032/2019 ; FUNDAMENTO LEGAL : LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: SUCESSO MONTADORA DE ESTRUTURAS E VENTOS ARTÍSTICOS LTDA – ME, CNPJ Nº. 12.094.429/0001-74; OBJETO: LOCAÇÃO DE GERADORES E SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PARA ATENDER A DEMANDA DO SÃO JOÃO 2019 DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BAHIA , DESCRITOS NO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 008/2019, LOTE 02; VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 31/12/2019; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 04.01.000; PROJETO/ATIVIDADE:2.007; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00; VALOR: R$ 61.020,00 GLOBAL. DATA DA ASSINATURA: 05/06/2019. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, E PELO CONTRATADO: EDCARLOS SIMÕES DOS SANTOS. Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 160/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 160/2019; PROCESSO ADMINISTRATIVO 158/2019; DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 082/2019; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO X, ART. 24, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 20/05/2019 LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE AMARGOSA ; LOCADORA: LEDA MARIA NOGUEIRA PEREIRA, CPF 273.814.395-49, OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO NA RUA C COND MORADA REAL, 46 QD 02 LOTE 04 E 05, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA-BA (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA- SE ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE GOVERNO RELATIVAS AOS FESTEJOS JUNINOS, ENTRE OS DIAS 19 E 25 DE JUNHO DE 2019) . VALOR: R$ 9.850,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 30/06/2019 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01 , PROJETO/ATIVIDADE: 2.0 07, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.3 6.00 DATADA ASSINATURA: 06/06/2019. PELO LOCATÁRIO: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA LOCADORA: LEDA MARIA NOGUEIRA PEREIRA. Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 161/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 161/2019; PROCESSO ADMINISTRATIVO 179/2019; DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 095/2019; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO X, ART. 24, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 03/06/2019 LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; LOCADOR: MATHEUS GONÇALVES DE JESUS, CPF 031.053.565-41, OBJETO: A LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO NA RUA GILDA FERREIRA, 126, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA- BA (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE GOVERNO RELATIVAS AOS FESTEJOS JUNINOS, ENTRE OS DIAS 19 E 25 DE JUNHO DE 2019). VALOR: R$ 2.550,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 30/06/2019, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0 4.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2.007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00, DATA DA ASSINATURA: 03/06/2019. PELO LOCATÁRIO: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PELO LOCADOR: MATHEUS GONÇALVES DE JESUS. Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 166/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA-BAHIA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 166/2019. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA. Contratado: JÂNIO DE SANTANA DE ANDRADE (CNPJ 27.580.688/0001- 82), para apresentação da atração artística ͞VALNEY E BANDA ͟ durante os festejos juninos (SÃO JOÃO 2019), promovidos pela Prefeitura de Amargosa/BA em espaço público na Praça do Bosque, localizado na Praça da Bandeira, Bairro Centro, Amargosa/BA no dia 21/06/2019 das 19:00 às 20:00h, das 23:30 às 00:00 do dia 22/06/2019, com duração de 01h30 minutos, dentro da grade do referido evento. VALOR: R$ 3.000,00 (Três mil reais), pagos após a apresentação, mediante cheque n ominal ou depósito bancário, procedente do Orçamento Municipal para o corrente exercício, nos ter mos da correspondente Lei Orçamentária Anual. BASE LEGAL: art. 25, III, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Assinado em 12/06/2019. Vigência: 30/07/2019. Pelo Contratante: Julio Pinheiro dos Santos Junior- Prefeito Municipal. Pelo Contratado: Jânio Santana de Andrade. Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 167/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA-BAHIA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 167/2019. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA . Contratada: MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA OS SANTOS RODRIGUES 00199538522 (CNPJ: 23.015.345/0001-14), para apresentações da atração musical Dz CAÇULAS DO FORRÓ dz durante os festejos juninos – SÃO JOÃO 2019, promovidos pela Prefeitura de Amargosa/BA em espaço público na Praça do Bosque, localizado na Praça da Bandeira, Bairro Centro, Amargosa/BA das 19:00 às 20:00 e das 22:00 às 22:30 no dia 23/06/2019 e SÃO PEDRO 2019 promovidos pela Prefeitura de Amargosa/BA em espaço público no Distrito Corta-Mão, localizado na Zona Rural, Amargosa/BA das 01:00 às 03:00 na madrugada do dia 29 para o dia 30/06/2019. VALOR: R$ 8.000,00 (Oito mil reais), sendo, R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) pela apresentação no São João e R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) pela apresentação no São Pedro, pagos após os festejos juninos, mediante cheque nominal ou depósito bancário , procedente do Orçamento Municipal para o corrente exercício, nos termos da correspondente Lei Orçamentária Anual. BASE LEGAL: art. 25, II I, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Assinado em 12/06/2019. Vigência: 30/07/2019. Pelo Contratante: Júlio Pinheiro dos Santos Junior- Prefeito Municipal. Pela Contratada: Maria da conceição Costa dos Santos Rodrigues. Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 173/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 173/2019; PROCESSO ADMINISTRATIVO 201/2019; DISPENSA DE LICITAÇÃONº 107/2019; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO X, ART. 24, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 13/06/2019 LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE AMARGOSA ; LOCADORA: JUDITE DE JESUS ANDR ADE, CPF 906.857.095-15, OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO NA RUA GILDA FERREIRA, N° 19, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA-BA (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE GOVERNO RELATIVAS AOS FESTEJOS JUNINOS, ENTRE OS DIAS 19 E 25 DE JUNHO DE 2019). VALOR: R$ 2.550,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 30/06/2019 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01 , PROJETO/ATIVIDADE: 2.007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.3 6.00 DATA DA ASSINATURA: 17/06/2019. PELO LOCATÁRIO: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA LOCADORA: JUDITE DE JESUS ANDRADE. Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 175/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA-BAHIA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 175/2019. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA . Contratado: THIAGO MELO DA SILVA (CPF 021.044.525- 46), para apresentação da atração artística “FORRÓ DOS TREM ” durante os festejos juninos (SÃO JOÃO 2019), promovidos pela Prefeitura de Amargosa/BA em espaço público na Praça do Bosque, localizado na Praça da Bandeira, Bairro Centro, Amargosa/BA das 19:00 às 20:00 horas, e das 21:30 às 22:00 no dia 20/06/2019 totalizando 1h30 minutos, dentro da grade do referido evento. VALOR: R$ 1. 800,00 (Um mil e oitocentos reais), pagos após a apresentação mediante cheque nominal ou depósito bancário , procedente do Orçament o Municipal para o corrente exercício, nos termos da correspondente Lei Orçamentária Anual. BASE LEGAL: art. 25, III, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Assinado em 18/06/2019. Vigência: 30 /07/2019. Pelo Contratante: Júlio Pinheiro dos Santos Junior- Prefeito Municipal. Pelo Contratado: Thiago Melo da Silva. Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 177/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA-BAHIA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 177/2019 . Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA. Contratado: LUCIANO FRANCISCO FERREIRA CORREIA 02909145581 (CNPJ 33.671.787/0001- 72), para apresentação da atração artística ͞ FORRÓ STYLO BOYS ͟ durante os festejos juninos (SÃO JOÃO 2019), promovidos pela Prefeitura de Amargosa/BA em espaço público na Praça do Bosque, localizado na Praça da Bandeira, Bairro Centro, Amargosa/BA na madrugada do dia 20/06/2019 para o dia 21/06/2019 , das 01:30 às 02:00 horas e d as 04:00 às 05:00 horas, com duração de 1h30 minutos, dentro da grade do referido evento. VALOR: R$ 2.0 00,00 (Dois mil reais), pagos após a apresentação, mediante cheque nominal ou depósito bancário, procedente do Orçamento Municipal para o corrente exercício, nos termos da correspondente Lei Orçamentária Anual. BASE LEGAL: art. 25, III, da Lei Federal 8.666/93 e suas altera ções. Assinado em 18/06/2019. Vigência: 30/07/2019. Pelo Contratante: Júlio Pinheiro dos Santos Junior- Prefeito Municipal. Pelo Contratado: Luciano Francisco Ferreira Correia. Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 113/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÃO Termo de Ratificação: DISPENSA nº 113/2019 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrand o-se o Processo Administrativo N° 212/2019 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de dispensa N° 113/2019, para CONFECÇÃO DE PULSEIRAS PARA CAMAROTE, CRACHÁS PARA OS AMBULANTES E ADESIVOS PARA OS CARROS QUE TERÃO ACESSO À PRAÇA DO BOSQUE, DURANTE O SÃO JOÃO 2019, junto à empresa IDEIA ATIVA SUPRIMENTOS PARA IMPRESSÃO LTDA, CNPJ 16.625.708/0001-78, Com valor global de R$1.959,45, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 18/06/2019. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 114/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÃO Termo de Ratificação: DISPENSA nº 114/2019 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrand o-se o Processo Administrativo N° 213/2019 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de dispensa N° 114/2019, para AQUISIÇÃO DE LANCHES, DESTINADOS PARA CONSUMO DAS EQUIPES DE APOIO E SERVIDORES QUE TRABALHARÃO DURANTE O SÃO JOÃO NO PERÍODO DE 19 A 24 DE JUNHO/2019, junto à empresa J G BAR E LANCHONETE LTDA, CNPJ 08.335.862/0001-87, Com valor global de R$7.360,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 18/06/2019. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 115/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÃO Termo de Ratificação: DISPENSA nº 115/2019 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrand o-se o Processo Administrativo N° 214/2019 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de dispensa N° 115/2019, para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE GUINCHO 24HS, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DE ORDENAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DENTRO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXCLUSIVAMENTE NO PERÍODO DO SÃO JOÃO NO PERÍODO DE 20 A 24 DE JUNHO DE 2019, junto à empresa AUREA ANDRADE MELO, CNPJ 09.203.546/0001-14, Com valor global de R$3.000,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 18/06/2019. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 116/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÃO Termo de Ratificação: DISPENSA nº 116/2019 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrand o-se o Processo Administrativo N° 215/2019 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de dispensa N° 116/2019, para O SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E DESINSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DE CAMARIM E CAMAROTE NO SÃO JOÃO 2019, junto à empresa JORSIANE SANTANA DOS SANTOS, CNPJ 20.389.809/0001-64, Com valor global de R$2.000,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 18/06/2019. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 117/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÃO Termo de Ratificação: DISPENSA nº 117/2019 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrand o-se o Processo Administrativo N° 216/2019 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de dispensa N° 117/2019, para A LOCAÇÃO DE MESA DE CORTE DIGITAL DE VÍDEO, PARA DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DURANTE A PROJEÇÃO DO PALCO QUE SERÁ UTILIZADA DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS 2019, junto à empresa GL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ 22.634.142/0001-43, Com valor global de R$1.500,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 18/06/2019. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 118/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÃO Termo de Ratificação: DISPENSA nº 118/2019 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrand o-se o Processo Administrativo N° 217/2019 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de dispensa N° 118/2019, para CONFECÇÃO DE CONVITES PARA O EVENTO EM COMEMORAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA QUE OCORRERÁ NO DIA 19 DE JUNHO DE 2019, junto à empresa IDEIA ATIVA SUPRIMENTOS PARA IMPRESSÃO LTDA, CNPJ 16.625.708/0001- 78, Com valor global de R$85,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 18/06/2019. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 119/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÃO Termo de Ratificação: DISPENSA nº 119/2019 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrand o-se o Processo Administrativo N° 218/2019 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de dispensa N° 119/2019, para AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO DURANTE O SÃO JOÃO 2019, junto à empresa MEGA ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 09.513.945/0001-81, Com valor global de R$327,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 18/06/2019. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -100- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 059/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA TERMO DE INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO Nº 059/2019 Processo Administrativo de nº 204/2019 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA . Contratado(a): THIAGO MELO DA SILVA (CPF 021.044.525- 46),para apresentação da atração artística “FORRÓ DOS TREM” durante os festejos juninos (SÃO JOÃO 2019), promovidos pela Prefeitura de Amargosa/BA em espaço público naPraça do Bosque, localizado na Praça da Bandeira, Bairro Centro, Amargosa/BA, das 19:00 às 20:00 horas, e das 21:30 às 22:00 no dia 20/06/2019 totalizando 1h30 minutos, dentro da grade do referido evento. Valor: R$ 1.800,00 (Um mil oitocentos reais), pagos após a apresentação, mediante cheque nominal ou transferência bancária, procedente do Orçamento Municipal para o corrente exercício, nos termos da correspondente Lei Orçamentária Anual. BASE LEGAL: art. 25, III da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Assinado em 14/06/2019. Vigência: 30/07/2019. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR- Prefeito Municipal. Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -101- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 061/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA TERMO DE INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO Nº 061/2019 Processo Administrativo de nº 209/2019 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA . Contratado(a): LUCIANO FRANCISCO FERREIRA CORREIA 02909145581 (CNPJ 33.671.787/0001- 72), para apresentação da atração artística DzFORRÓ STYLO BOYSdz durante os festejos juninos (SÃO JOÃO 2019), promovidos pela Prefeitura de Amargosa/BA em espaço público na Praça do Bosque, localizado na Praça da Bandeira, Bairro Centro, Amargosa/BA na madrugada do dia 20/06/2019 para o dia 21/06/2019 , das 01:30 às 02:00 horas e das 04:00 às 05:00 horas, com duração de 1h30 minutos, dentro da grade do referido evento. Valor: R$ 2.000,00 (Dois mil reais), pagos após a apresentação, mediante cheque nominal ou transferência bancária, procedente do Orçamento Municipal para o corrente exercício, nos termos da correspondente Lei Orçamentária Anual. BASE LEGAL: art. 25, III da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Assinado em 17/06/2019. Vigência: 30/07/2019. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR- Prefeito Municipal. Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -102- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 062/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA TERMO DE INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO Nº 062/2019 Processo Administrativo de nº 210/2019 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA . Contratado(a): LEKE EMPREENDIMENTO ARTISTICOS LTDA (CNPJ 05.346.464/0001- 78), para a apresentação da atração artística DzESTAKAZEROdz durante os festejos juninos (SÃO JOÃO 2019), promovidos pela Prefeitura de Amargosa/BA em espaço público na Praça do Bosque, localizado na Praça da Bandeira, Bairro Centro, Amargosa/BA na madrugada do dia 22/06/2019 para o dia 23/06/2019 às 02:00 hora da manhã, com duração de 01h30 minutos, dentro da grade do referido evento , mediante Termo de Convênio firma com o Governo do Estado através da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (Bahiatursa). Valor: R$120.000,00 (cento e vinte mil reais ), pagos após a apresentação, mediante cheque nominal ou transferência bancária, procedente do Orçamento Municipal para o corrente exercício, nos termos da correspondente Lei Orçamentária Anual. BASE LEGAL: art. 25, III da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações . Assinado em 18/06/2019. Vigência: 30/07/2019. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR- Prefeito Municipal. Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -103- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 063/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA TERMO DE INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO Nº 063/2019 Processo Administrativo de nº 211/2019 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA . Contratado(a): PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS (CPF 058.608.995- 05), para apresentação da atração artística “FORRÓ TMP ” durante os festejos juninos (SÃO JOÃO 2019), promovidos pela Prefeitura de Amargosa/BA em espaço público na Praça do Bosque, localizado na Praça da Bandeira, Bairro Centro, Amargosa/BA, no dia 22/06/2019 das 19:00 às 20:00 horas, das 21:30 às 22:00, e das 23:30 às 23:59 totalizando 2h00 minutos, dentro da grade do referido evento. Valor: R$ 3.000,00 (Três mil reais), pagos após a apresentação, mediante cheque nominal ou transferência bancária , procedente do Orçamento Municipal para o corrente exercício, nos termos da correspondente Lei Orçamentária Anual. BASE LEGAL : art. 25, III da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Assinado em 18/06/2019. Vigência: 30/07/2019. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR- Prefeito Municipal. Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -104- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS EDITAL (Nº 09/2019) (go—m. “ao me»: Du-wncm DA CRIANÇA != DOADOLESCENTE EDITAL Nº 009/2019 O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA — BAHIA, considerando a Lei Federal Nº 8.069/90, alterada pela Lei Nº 12.696/12,a Resolução Nº 170/14 do CONANDA, a Lei Municipal Nº 201/2005 alteradapela Lei MunicipalNº 411/2014,fazpublicarEditalComplementar paradisporsobreasnormas e procedimentospara a realizaçãoda Prova de Conhecimentos Específicosque compõe o Processo de Escolha Unificado para os membros do Conselho Tutelar,quadriênio 2020/2023. 1.DAS DISPOSIÇOES GERAIS 1.1.A Prova de Conhecimentosespecíficostem carátereliminatórioe serádestinadaaos (as) candidatos(as)habilitados(as)ao Processo de Escolha em dataunificadapara os membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2020/2023, conforme edital Nº 001/2019 — CMDCA! Amargosa — Bahia. 1.2. A Prova de Conhecimentos especificos,versará sobre a Lei Federal N“ 8.069/90 — Estatutoda Criança e do Adolescente,e suas alteraçõesatéa datade realizaçãoda prova. 1.3.A Prova de ConhecimentosEspecíficosseráaplicadano dia 14/07/2019,das 8h às 12h, na Escola Municipal Vivalda Andrade Oliveira,localizadana Rua Tenente Miguel, 271- Santa Rita,Amargosa/Ba. 1.4.Os portõesserãoabertosàs07h30min e fechadosàs 08h00min. após o fechamentodos portõesnão serápermitidaa entradade candidatos(as). 1.5. O (A) candidato (a) deverá comparecer no local da Prova, acima mencionado, com antecedênciamínima de 30 minutosdo inícioda aplicaçãoda Prova,munido de: 1.5.1.Comprovante de inscrição; 1.5.2.Documento de Identidade(RG) ou documento oficialcom foto com validadeem todo territórionacional e com no máximo de 10 (dez) anos da sua emissão: carteirade trabalho, carteirado órgão de classe,carteirasexpedidas pelos comandos militares,passaporte,carteira nacionalde habilitação; 1.5.3.Caneta esferográficatransparentede tintapretaou azul; 1.5.4.Somente será admitido (a) na sala de Prova 0 (a) candidato (a) que apresentar um dos documentos discriminados no subitem 1.5.2, desde que permita, com clareza, a sua identificação. 1.6.Caso o (a)candidato (a)estejaimpossibilitadode apresentar,no dia de realizaçãodas provas, documento de identidade original,por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentadodocumento que atesteo registroda ocorrênciaem órgão policial,expedido há, no máximo, trintadias, ou o protocolo de solicitação da segunda via, juntamente com outro documento, com foto,que o (a) identifique,ocasião em que poderá ser submetido (a) à identificaçãoespecial,compreendendo coletade assinaturase de impressão digitalem formuláriopróprio. 1.7.O comprovante de inscriçãonão terávalidadecomo documento de identificação. %),/Wº TW Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -105- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - fly—Eh. ', tuba ,u—«o|><)'-=u 14 oª; RIANÇA E Do ADOLESCENTE 1.8.Não haverásegundachamada sejaqualforo motivo alegadoparajustificaro atrasoou a ausência do (a) candidato (a),bem como, não ocorrerá prova fora do local e do horário estabelecidonesteEdital. 1.9. No dia da realizaçãoda Prova, não será permitido ao (a) candidato (a) consultas bibliográficasde qualquer espécie,bem como usar no localda prova armas ou aparelhos eletrônicos(agenda eletrônica,bip, gravador, notebook, pager, receptor,telefonecelular, Walkman, relógiosetc.),boné, chapéu e óculos de sol.O celulardeverá ser desligado e colocado no envelope lacrado embaixo da carteira.O descumprimento desta instrução implicarána eliminaçãodo (a)candidato(a),caracterizando-setentativade fraude. 1.10.A candidataque tivera necessidadede amamentar durantea realizaçãoda Prova deverá levar um (a) acompanhante, maior de idade, que ficaráem sala reservada para essa finalidade e que seráresponsávelpelos cuidados da criança.A candidatadeverá oficializarà Comissão Especialcom antecedênciamínima de 03 diasantesda realizaçãoda prova.A candidatanesta condição que não levaracompanhante não realizaráa prova. 1.11.A solicitaçãode condiçõesespeciaisseráatendidaobedecendoa critériosde viabilidade e de razoabilidade. 1.12.Não haverá,por qualquer motivo, prorrogação do tempo previstopara a aplicaçãoda Prova em razão do afastamento ou da necessidade especialdo (a)candidato (a) da sala da prova,salvoem situaçãoprevistano item 6.4 desteEdital. 1.13. Excetuada a situação prevista no item 1.10 deste Edital,não será permitida a permanência de qualquer acompanhante nas dependências do localda realizaçãoda Prova, podendo ocasionarinclusivea não—participaçãodo (a)candidato(a)no Processo de Escolha. 2.DA PROVA 2.1.A Prova de ConhecimentosEspecíficossobreo Estatutoda Criançae do Adolescente— ECA de caráterclassificatórioe eliminatório,teráduração de 4 (quatro)horas. 2.2.A Prova serácomposta de 50 (cinquenta)questõesobjetivasde múltiplaescolha,com 05 (cinco)opções e uma únicaresposta. 2.3.Cada questãoobjetivavale2 (dois)pontos totalizando100,0 pontos. 2.4. A classificaçãodos (as) candidatos (as) será feitacom base em nota obtida na Prova de Conhecimentos específicossobre o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, sendo considerado aprovado (a)e habilitado(a)ao pleito,os (as)candidatos(as)que obtiverem nota igual ou superior a 6,0 (cinco),ficando os demais automaticamente desclassificados(as). 2.5.A nota máxima atribuídaa estaProva será 100,0 (cem) pontos e a nota para a aprovação será de 60,0 (sessenta)pontos. 2.6. O (A) candidato (a) que não atingir 60,0 (sessenta) pontos será desclassificado (a) do processo. 2.6.1 Ressalvo artigo da Resolução Normativa Nº 001/2019— Conselho Municipal Dos DireitosDa CriançaE Do Adolescente-CMDCA — Regulamenta o processode escolhados candidatosa membros do ConselhoTutelardo Municípiode Amargosa — BA nos termosda leimunicipalnº 411,de 10 de novembro de 2014,e dá outrasprovidências.Art.8.Caso não WW "ST/wº? Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -106- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - co.—r naun-:c).ao-=: arme;DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE se obtenha, no mínimo, 15 (quinze)candidatosserão consideradosaqueles que obtiverem o maior número de acertosrelacionadosao Estatutoda Criança e do Adolescente. 2.7.As questõesda prova objetivapoderão ser formuladas de modo que, necessariamente,a respostareflitasobrea garantiados direitosda criançae do adolescente. 2.8.As Questões da Prova Objetivaserãodo tipomúltiplaescolha,com 05 (cinco)opções (A, B, C, D e E) e uma única resposta,de acordo com o comando da questão.Haverá, na Folha de Respostas,para cada questão,com 05 (cinco)campos de marcação correspondentesàs cinco opções (A, B, C, D e E), sendo que o (a) candidato (a) deverá preencher apenas aquele correspondenteà respostajulgadacorreta,de acordocom o comando da questão. 29. O (A) candidato (a) deverá, obrigatoriamente, marcar, para cada questão, somente um, dos cinco campos na Folha de Respostas,sob pena de anulaçãoda questão. 2.10. O (A) candidato (a) deverá transcrever,utilizando caneta esferográfica de tintaazul ou preta,a respostada Prova Objetivapara a Folha de Respostas,que será o único documento válidopara a correçãoda Prova. 2.11.O preenchimentoda Folha de Respostas será de inteiraresponsabilidadedo (a) candidato(a),que deveráprocederem conformidadecom as instruçõesespecíficascontidas nesteEditale na Folha de Respostas.Em hipótese alguma haverá substituiçãoda Folha de Respostas por danificaçãoou errodo (a)candidato(a). 2.12. Serão de inteiraresponsabilidadedo (a) candidato (a) os prejuízos advindos do preenchimento indevidoda Folha de Respostas. 2.13.Serãoconsideradasmarcaçõesincorretasasque estiveremem desacordocom esteEdital e/ou com a Folha de Respostas,taiscomo: dupla marcação, nrarcaçãorasuradaou emendada e/ou campo de marcação não preenchido integralmente. 2.14.Seráatribuídaa notazeroa QuestãoObjetivade múltiplaescolha: 2.141. Com mais de uma opção assinalada; 214.2. Sem opção assinalada; 2.143. Com rasura ou ressalva; 214.4. Assinaladaa lápisou por qualqueroutromeio que não o especificadonesteedital; 214.5. Quando a alternativaassinaladaforincorreta,segundo o gabaritooficialda prova. 2.16. O (A) candidato não deve amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificara sua Folha de Respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidadeda correção. 2.17.O (A) candidato(a)é responsávelpela conferênciade seus dados pessoaisregistrados nos instrumentosde aplicaçãoda prova, em especialseu nome, seu número de inscriçãoe o número de seu documento de identidade. 2.18. Não será permitido que as marcações na Folha de Respostas sejam feitaspor outras pessoas. 2.19. O (A) candidato (a), ao término da realização da Prova, devera, obrigatoriamente, devolverao fiscala Folha de Respostas devidamente assinadano localindicado. Cgi/W r&b? Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -107- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - A LESCENTE 2.20.A não devolução pelo (a)candidato(a)da Folha de Respostas,devidamente assinada,no local indicado, ao fiscal,acarretaráeliminação sumária do Processo de Escolha. 2.21. Caso o (a) candidato (a) deseje efetuarqualquer reclamação acerca da aplicaçãoda prova, deverá solicitarao fiscalo relatoda situaçãona ata da salaem que estárealizandoa prova,considerandoque esteseconfigurano documento competenteparao registrodos fatos relevantesverificadosdurantea aplicaçãoda prova. 3.DISPOSIÇOES GERAIS ACERCA DA APLICAÇÃO DA PROVA 3.1.No ato da realizaçãoda Prova de Conhecimentos específicossobre o Estatutoda Criança e do Adolescente,o (a) candidato (a) receberá a Prova e uma Folha de Respostas para as questõesobjetivas. 3.2. Durante a sua realização, o (a) candidato (a) não poderá ausentar—se da sala de Prova contendo qualquer um desses materiais,caso haja necessidade de ir ao banheiro ou amamentar, deverá comunicar o fiscalde sala para autorizá—lo(a). 3.3.Em hipótesealguma, haverá substituiçãoda Folha de Respostas por danificaçãoou erro do (a) candidato (a). 3.4.A Folha de Respostas é o único documento válidopara correçãoda Prova. 3.5.Para a realizaçãoda Prova de Conhecimentos, o (a)candidato (a)marcará na Folha de Respostas com caneta esferográficade tintaazul ou preta,a respostacorrespondentea cada questão,conforme instruçãoda Prova. 3.6.Não serãocontadasquestõesnão respondidas,nem questõesque contenham mais de uma resposta,emendas ou rasuras,mesmo que uma delasestejacorretae legível. 3.7. Não deverá ser feitanenhuma marcação fora do campo reservado às respostas ou assinatura,o que prejudicaráo desempenho do (a)candidato(a). 3.8. O (A) candidato (a) somente poderá deixar a sala de aplicaçãoda Prova depois de transcorrida uma hora do início da mesma, ainda que conclua sua Prova antes deste período, e, somente poderá levar o caderno de Prova 01 hora antes do encerramento do horário estabelecidopelofiscal. 3.9.Os 03 (três)últimos candidatos(as)de cada salasó poderão sairjuntos quando o último terminare entregarasFolhasde Respostas,dentrodo prazoestabelecidoparao término.Caso o (a)candidato (a)insistaem sairda sala,deverá assinaro termo desistindodo Processo,e, caso de negue, devera ser lavrado um termo de ocorrência, testemunhado pelos (as) candidatos(as),pelo fiscalde salae a Comissão Especial. 3.10.Será eliminado (a)nestaEtapa do Processo de Escolha para os membros do Conselho Tutelar, o candidato que: 3.101 Não comparecer para a realizaçãoda prova; 3.101. Não apresentarno dia da Prova o documento de identificaçãocom foto,conforme itens 1.6.2 e 1.7.o comprovante de inscrição; 3.103. Não obtiver no mínimo a nota 6,0 (seis)na Prova de conhecimentos específicos Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -108- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ía.“ ,,ª _._,», ,, jª,-i,.”' gr, com.—rimar.) DDS rum—r rot: DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3.104. Durante a realizaçãoda Prova venha se comunicar atravésde aparelhoseletrônicos, e/ou troquem informações com outros (as) candidatos (as)ou consultem qualquer tipo de materialinformativoque não sejaa Prova. 3.105. Perturbar,de qualquer modo, a ordem dos trabalhos; 3.106.Retirar—seda salade Prova durantea aplicação,sem a devidaautorizaçãodo Fiscalde Sala; 3.10.7.Recusar-sea entregara Folhade Respostasda Prova ao términodo tempo destinadoà sua realização; 310.8. Ausentar—seda salade Prova, a qualquertempo, portando a Folha de Respostas; 3.109. Faltarcom o devido respeitopara com qualquer membro da equipe de aplicaçãoda Prova, com as autoridades presentes e/ou com os demais candidatos (as); 310.10. For surpreendido(a)portando anotaçõesem papéis que não os permitidos. 3.11.Os (As) candidatos(as)que possuam cabelos longos deverão prende-los,deixando as orelhasa mostra. 3.12. Quando do ingressona sala de aplicação de provas, os (as)candidatos (as)deverão recolher todos os materiais não permitidos, inclusive carteiracom documentos e valores em dinheiro,em envelope,fornecidopelofiscalde aplicação.Esteenvelopedeverápermanecer lacrado durante toda a prova, embaixo ou ao lado da carteira/cadeirautilizada pelo (a) candidato(a)e somente podendo serabertono ambiente externodo localda Prova. 3.13. A Comissão Especial do Processo e a Equipe da aplicação da Prova não se responsabilizarãopor perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realizaçãodas provas, nem por danos neles causados, com expressa orientaçãoque os (as)candidatos(as)evitem portaraparelhoscelulares,quando da realização da Prova. 4.DO RESULTADO 4.1.O gabaritoserápublicadono Diário Oficialdo Município — DOM em 15/07/2019,no site da PrefeituraMunicipal de Amargosa—BA (hnrz/hzmananicos-aba.imutensaoficial.org/)e afixado no mural da Casa da Cidadania, principais Secretarias,Prefeitura,Rádio Comunitária. 4.2. A listados (as) candidatos (as) aprovados (as) e habilitados (as) ao pleito será publicado no Diário Oficial do Município — DOM no dia 02/08/2019, no site da Prefeitru'a (li.rtp:!!pnrgrnraraosfrba.imprensaoficialors/)e afixado no mural da Casa da Cidadania, principais Secretarias,Prefeitura,Rádio Comunitária. 5.DOS RECURSOS DA PROVA 5.1. Os recursos deverão ser digitalizados pelo (a) candidato (a),protocolado à Comissão Especialdo Processode Escolha dentrodo prazo estabelecidono Editaldo CMDCA, no período de 16 a 22 de julho,das 08h asl7h,no endereço rua 15 de Novembro nº 27 Centro. 5.2.Os candidatos deverão enviar os recursos em duas vias (originale 01 cópia). 5.3. Cada Questão Objetiva deverá ser apresentada em formulario separado, identificado conforme modelo abaixo. Whº. 0? Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -109- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CON'sv—U—Kb nos DRH-ros: DA CRIANÇA E Do ADOLESCENTE FORMULARIO DE RECURSOS DA PROVA OBJETIVA PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BAHIA 2020-2024 A COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO DE ESCOLHA Nome do Candidato (a) Nº da Identidade Nº do CPF Nº daInscrição Nº da Questão da Prova Requeiro de V. Sa.,o acolhimento desterecursopelosmotivos abaixo.(Fundamentação do Recurso). Amargosa, xxxxxx de xxxxx de 2019 Assinaturado Candidato(a) 5.4.Cada candidato(a)poderá interporum recurso por Questão Objetiva,conforme modelo constanteacima. Portanto,o (a)candidato (a)deverá serclaro,consistentee objetivoem seu pleito.Recursoinconsistenteou intempestivoseráliminarmenteindeferido. 5.5.Para cada questãodeverá serpreenchido um formuláriocom fundamentação do pedido.O candidatoque não observaros requisitosprevistosnesteEditalnão teráseu recursoapreciado. 5.6.Não serão aceitosrecursosfora do padrão estabelecidoneste Edital,manuscrito, bem como enviado por fax,correioeletrônicoou pelos Correios,ou forado prazo. 5.7.Em nenhuma hipóteseserãoaceitospedidos de revisão/reconsideraçãode decisãode recursos,sejaem facedo resultadoda provaobjetivaou da subjetiva/questãoaberta. 5.8.Recursos cujo teorsejadesrespeitososerãoliminarmente indeferidos. 5.9. No caso de anulação de questão integranteda Prova Objetiva,a pontuação correspondente será atribuídaa todos os (as)candidatos (as)indistintamente,inclusiveaos que não tenham interpostorecurso. 6.DAS DISPOSIÇÓES FINAIS 6.1.Os(As) candidatos(as)inabilitados(as)na Prova poderão oferecera Comissão Especialdo Processo de Escolha recurso no prazo de 05 dias úteis,a contar da data da publicação do resultado da Prova de conhecimentos específicos,vedada a revisão de prova, conforme Edital Nº 01/2019 do CMDCA de Amargosa, Bahia. 6.2.Havendo necessidadede mudança do localda aplicaçãoda Prova, a Comissão Especial do Processo de Escolha divulgaráo novo localno Diário Oficialdo Município, podendo enviar,como complemento às informações referentesao locale horário de realizaçãodas provas, comunicação pessoal dirigidaao (a) candidato(a),por meio do endereço de con-cio eletrônico informado no ato da inscrição, sendo de exclusiva responsabilidade do(a) 0,th aºs“? Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -110- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - com, ».40 Do:-, .DA CRIANÇA ADOLESCENTE candidato(a)a sua manutenção/atualização,o que não o desobrigado dever de acompanhar as publicaçõesdesteProcessono DiárioOficialdo Município. 6.3.Não haverá, por qualquer nrotivo,prorrogação do tempo previstopara a aplicaçãodas provasem razãodo afastamentode examinando da salade provas. 6.4.Se, por qualquerrazão fortuita,a aplicaçãoda Prova sofreratrasoem seu inícioou necessitarinterrupção,será dado aos (as)candidatos(a)do localafetadoprazo adicionalde modo que tenham no total4 (quatro)horas para a realizaçãoda prova. 6.5. Os (As) candidatos (as) afetados (as),mencionados no item 6.4, deverão permanecer no localda Prova,não contandoo tempo de interrupçãopara finsde interpretaçãodas regras deste Edital. 6.6.Em casos excepcionais,quando a situaçãoverificadaimpossibilitaro prosseguimento da prova em condições isonômicas a todos (as)os (as)candidatos(as)envolvidos(as),a Comissão Especialdo Processode Escolhapoderádeliberarpelasuspensãoda aplicação,reservando—se no direitode prosseguircom a realizaçãodo processoem novo locale/ouem nova data. 6.7.Os itensdeste editalpoderão sofrereventuaismodificações,atualizaçõesou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disserrespeitoou até a data da convocação dos interessadospara a Prova correspondente,circunstânciaque serámencionada em editala serdivulgadono DiárioOficialdo Município. 68. Os casos omissos serão resolvidospela Comissão Especialdo Processo de Escolha em Data Unificada, observadas as normas contidas na legislaçãopertinenteao pleito,com consultaà Procuradoriado Município e notificaçãoao MinistérioPúblico. Amargosa, 18 de junho de 2019. “Tªg:-DGPWMO % & All/PMPO iHU-iºlSWW L Si./lift) Thiago Rebouças Peixotode Almeida G rielaSantana e Silva Presidentedo CMDCA Presidenteda Comissão Eleitoral Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -111- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (Nº 10/2019) Eleições para Escolha dos Membros do Conselho Tutelar EDITAL Nº 010 DE 18 DE JUNHO DE 2019 Divulgação das impugnações e divulgação das pré-candidaturas deferidas. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA-BA, no uso de suas atribuições, e a Comissão Eleitoral, considerando a Resolução nº 001/2019 CMDCA de 04 de abril de 2019, que regulamenta o Processo de Escolha dos Candidatos a membros do Conselho Tutelar do Município de Amargosa – BA, nos termos da Lei Municipal 411, de 10 de novembro de 2014, e dá outras providencias, publicado no Diário Oficial do Município edição nº 29959, em 04 de abril de 2019. CONSIDERANDO o edital nº 005, de 08 de maio de 2019, Relação das inscrições das pré- candidaturas ao pleito de escolha dos novos membros do Conselho Tutelar no período de 2020 a 2024. A COMISSÃO ELEITORAL, constituída na forma da Resolução nº 002 de 11 de abril de 2019, para escolha de membros do Conselho Tutelar do Município de Amargosa/BA, publica relação das inscrições deferidas e indeferidas para o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar no período de 2020 a 2024. Nº INSCRITOS RESULTADO DA INSCRIÇÃO 01 ALESSANDRO SANTOS SILV A DEFERIDO 02 ALINE ARAÚJO DA ROSA DEFERIDO 03 ALINE PEREIRA DOS SANTOS DEFERIDO 04 ANA CLAUDIA DOS SANTOS DEFERIDO 05 ANA CLAUDIA OLIVEIRA SILV A DEFERIDO 06 ANA RITA COSTA DOS SANTOS DEFERIDO 07 ANATALIA DE JESUS SANTANA DEFERIDO 08 ANDREIA CELESTE BISPO DOS SANTOS CARDOSO DEFERIDO 09 CARLA SANTOS RIBEIRO DEFERIDO 10 CRISTIANE DE ALMEIDA CONCEIÇÃO DEFERIDO Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -112- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Eleições para Escolha dos Membros do Conselho Tutelar 11 CRISTIANE SANTOS RIBEIRO DEFERIDO 12 EDIV ANIA RIBEIRO DOS SANTOS DEFERIDO 13 EDSON DE JESUS SANTOS DEFERIDO 14 ELIANE DOS SANTOS OLIVEIRA DEFERIDO 15 ELIANE PEREIRA PIMENTEL DEFERIDO 16 FABIANA FALEIRO PEIXOTO DOS SANTOS DEFERIDO 17 FABYLENE DE JESUS DEFERIDO 18 FILIPE SANTOS SOARES DEFERIDO 19 GEISA CONCEIÇÃO DE SANTANA DEFERIDO 20 GÉSSICA QUEIROZ PEREIRA DEFERIDO 21 GILV ANE NASCIMENTO DE JESUS DEFERIDO 22 GIRLENE ANDRADE DE ASSIS DEFERIDO 23 GRACINEIDE DOS SANTOS COELHO DELFINO DEFERIDO 24 IRACY SANTOS DA SILV A DEFERIDO 25 JAMILLY SANTOS VITÓRIA DE ALMEIDA DEFERIDO 26 JANILTON CALDAS SANTOS JUNIOR DEFERIDO 27 JOARA DIAS CASSIMIRO DEFERIDO 28 JOVENI OLIVEIRA SANTOS BRITO DEFERIDO 29 JORGE BATISTA SANTOS DEFERIDO 30 JULIA HELENA MOREIRA DE OLIVEIRA CASTRO DEFERIDO 31 LUCIENE NASCIMENTO DE JESUS DEFERIDO 32 LUCILEIDE MUNIZ DE FRAGA GUEDES DEFERIDO 33 LUCINEIDE ALVES SOUZA DEFERIDO 34 MARISA PEREIRA DE OLIVEIRA DEFERIDO 35 MANUELA DE JESUS DOS SANTOS DEFERIDO 36 MICHELLE NERES QUEIROZ DOS SANTOS DEFERIDO 37 RICARDO SILV A ARAÚJO INDEFERIDO 38 RITA DE CÁSSIA CERQUEIRA SILV A DE SOUZA DEFERIDO 39 ROSANA ASSIS SILV A DEFERIDO 40 ROSANGELA MENEZES DA SILV A DEFERIDO Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -113- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Eleições para Escolha dos Membros do Conselho Tutelar 41 SOLANGE NÚBIA SERAFIM DOS SANTOS DEFERIDO 42 TATIANE MANUELA DOS SANTOS BATISTA DEFERIDO 43 UILMA MARQUES SANTOS DEFERIDO 44 V ALCILENE SANTOS PEREIRA DEFERIDO 45 V ALDETE RESENDE MUNIZ DEFERIDO 46 V ALERIA DOS SANTOS COSTA DEFERIDO 47 ZÉLIA DE JESUS RIBEIRO DEFERIDO Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -114- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO (Nº 08/2019) C ONSELHO M UNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOS A - CMDCA LEI M UNICIPAL Nº. 168/2005 E ALTERADO PELA LEI M UNICIPAL Nº. 411 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014 RESOLUÇÃO Nº 008 DE 18 DE JUNHO DE 2019. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA- BA , no uso de suas atribuições, e a Comissão Eleitoral, considerando a Resolução de nº 001/2019 CMDCA do dia 03 de abril de 2019, que regulamenta o processo de escolha dos candidatos a membros do Conselho Tutelar do Município de Amargosa-BA nos termos da Lei Municipal nº 411, de 10 de novembro de 2014, e dá outras providências, publicado no Diário Oficial do Município, edição nº 2959 em 04 de abril de 2019. RESOLVE: Acatar o pedido de substituição da membra da Comissão Eleitoral, Josélia Dias Ribeiro Coelho por Nélia Roque dos Santos. . Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -115- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 109/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA 109/2019 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N°206/2019 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de Dispensa nº109/2019, para CONTRATAÇÃO DE SEGURO COM COBERTURA CONTRA INCÊNDIOS PARA O IMÓVEL SITUADO NA PRAÇA DA BANDEIRA, S/N, CENTRO, NA CIDADE DE AMARGOSA/BA, A SERVIÇOD DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CONFORME TERMO ADITIVO 001/2018 AO CONTRATO Nº 005/2008, junto a empresa SOMPO SEGUROS S.A., CNPJ 61.383.493/0001-80, Com global de R$896,97, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 14/06/2019. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -116- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ERRATA | AVISO DE ALTERAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 035/2019 OBJETO: Contratação de empresa de especializada para execução de obras e serviços de engenharia para implantação de melhorias sanitárias domiciliares no Município de Amargosa – Bahia, nas localidades: Ribeirão do Cupido, Itachama e Diógenes Sampaio, em aplicação a o Convênio FUNASA Nº CV 064/17. ERRATA AO EDITAL A Presidente da Comissão Permanente de Licitações no uso de suas atribuições comunica a seguinte retificação ao termo de referência do edital: Onde lê-se: 10. EXIGÊNCIAS TÉCNICAS: Deverá ser apresentado na documentação da licitação os itens abaixo relacionados: 10.1. Planilhas organizadas conforme orçamento de referência (ver edital) – Planilha Geral, Cronograma Físico-Financeiro e BDI; 10.2. A PROPONENTE deverá apresentar CAT de obra semelhante; 10.3. A PROPONENTE deverá apresentar comprovação de construção de melhorias sanitárias Domiciliares. 12. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO: Será vencedora a Licitante que apresentar o menor preço global e, no caso de empate entre duas ou mais propostas de menor preço, será realizado sorteio público para definir a vencedora. Para efeito de contratação, será obedecido rigorosamente a ordem de classificação geral, priorizando a proposta de menor preço, e está condicionada à disponibilidade de recursos financeiros. A proponente deverá considerar no preço proposto, todos os materiais e serviços necessários, bem como, impostos em geral, leis sociais, transporte, alimentação, seguro, lucros, despesas indiretas, etc. 13. REGIME DE CONTRATAÇÃO: O regime de contratação será empreitada por preço global. 14. CANTEIRO DE OBRAS: As edificações, móveis, equipamentos e materiais remanescentes do canteiro de obras, após o término das obras, são de propriedade do Empreiteiro, devendo ser retirados e os locais limpos de quaisquer vestígios de sua utilização. 15. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da presente TOMADA DE PREÇO correrão por conta da Dotação Orçamentária, constante do orçamento do exercício financeiro de 2019. 16. FISCALIZAÇÃO: Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -117- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 A fiscalização dos serviços será feita diretamente pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, através de servidor formalmente designado na forma do Art.67 da Lei nº 8.666/93, a quem compete verificar se a Contratada está executando os serviços, conforme o especificado, observando o contrato e os documentos que o integram. A PROPONENTE identificará profissional legalmente habilitado para execução dos serviços Responsável Técnico Engenheiro Civil, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que deverá ser o interlocutor da mesma e a FISCALIZAÇÃO. 17. RELATÓRIOS: Além do diário de obras, a PROPONENTE deverá apresentar relatórios mensais do andamento dos serviços e o respectivo relatório fotográfico conjuntamente quando da apresentação das faturas mensais dos serviços executados. 18. QUADROS COMPLEMENTARES: Não é necessária apresentação de quadros complementares, por se tratar de obras simples e de pequena complexidade, sem dificuldades técnicas que justifiquem. 19. RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS: Após a inspeção final e sendo os serviços aprovados pelo fiscal do contrato, a PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA e a CONTRATADA assinarão um TERMO DE ENCERRAMENTO FÍSICO, que deverá acompanhar a medição final juntamente com As Built dos Serviços executados impressos e em Arquivo Magnético. Leia-se: 10. EXIGÊNCIAS TÉCNICAS: Deverá ser apresentado na documentação da licitação os itens abaixo relacionados: 10.1. A PROPONENTE deverá apresentar CAT de obra semelhante; 12. PROPOSTA DE PREÇOS: Deverá ser apresentado na documentação da licitação os itens abaixo relacionados: 12.1. Planilhas organizadas conforme orçamento de referência (ver edital) – Planilha Geral, Cronograma Físico-Financeiro e BDI; 13. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO: Será vencedora a Licitante que apresentar o menor preço global e, no caso de empate entre duas ou mais propostas de menor preço, será realizado sorteio público para definir a vencedora. Para efeito de contratação, será obedecido rigorosamente a ordem de classificação geral, priorizando a proposta de menor preço, e está condicionada à disponibilidade de recursos financeiros. A proponente deverá considerar no preço proposto, todos os materiais e serviços necessários, bem como, impostos em geral, leis sociais, transporte, alimentação, seguro, lucros, despesas indiretas, etc. 14. REGIME DE CONTRATAÇÃO: O regime de contratação será empreitada por preço global. 15. CANTEIRO DE OBRAS: Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -118- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 As edificações, móveis, equipamentos e materiais remanescentes do canteiro de obras, após o término das obras, são de propriedade do Empreiteiro, devendo ser retirados e os locais limpos de quaisquer vestígios de sua utilização. 16. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da presente TOMADA DE PREÇO correrão por conta da Dotação Orçamentária, constante do orçamento do exercício financeiro de 2019. 17. FISCALIZAÇÃO: A fiscalização dos serviços será feita diretamente pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, através de servidor formalmente designado na forma do Art.67 da Lei nº 8.666/93, a quem compete verificar se a Contratada está executando os serviços, conforme o especificado, observando o contrato e os documentos que o integram. A PROPONENTE identificará profissional legalmente habilitado para execução dos serviços Responsável Técnico Engenheiro Civil, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que deverá ser o interlocutor da mesma e a FISCALIZAÇÃO. 18. RELATÓRIOS: Além do diário de obras, a PROPONENTE deverá apresentar relatórios mensais do andamento dos serviços e o respectivo relatório fotográfico conjuntamente quando da apresentação das faturas mensais dos serviços executados. 19. QUADROS COMPLEMENTARES: Não é necessária apresentação de quadros complementares, por se tratar de obras simples e de pequena complexidade, sem dificuldades técnicas que justifiquem. 20. RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS: Após a inspeção final e sendo os serviços aprovados pelo fiscal do contrato, a PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA e a CONTRATADA assinarão um TERMO DE ENCERRAMENTO FÍSICO, que deverá acompanhar a medição final juntamente com As Built dos Serviços executados impressos e em Arquivo Magnético. A teor do art. 21, § 4º, da Lei nº 8.666/93, como a alteração do edital não afeta a formulação de propostas pelos licitantes que adquiriram o edital, fica mantida a data do certame confo rme preâmbulo do edital. Amargosa, 18 de junho de 2019. Carla Souza Oliveira Presidente da CPL Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -119- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ERRATA | AVISO DE ALTERAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 036/2019 OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de construção de 16 casas na Zona Rural, no município de Amargosa – Bahia, em aplicação ao Convênio FUNASA Nº CV 0471/18, pelo tipo de licitação menor preço, segundo o regime de execução de empreitada por preço global. ERRATA AO EDITAL A Presidente da Comissão Permanente de Licitações no uso de suas atribuições comunica a seguinte retificação ao termo de referência do edital: Onde lê-se: 10. EXIGÊNCIAS TÉCNICAS: Deverá ser apresentado na documentação da licitação os itens abaixo relacionados: 10.1. Planilhas organizadas conforme orçamento de referência (ver edital) – Planilha Geral, Cronograma Físico-Financeiro e BDI; 10.2. A PROPONENTE deverá apresentar CAT de obra semelhante; 10.3. A PROPONENTE deverá apresentar comprovação de construção de melhorias sanitárias Domiciliares. (...) 12. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO: Será vencedora a Licitante que apresentar o menor preço global e, no caso de empate entre duas ou mais propostas de menor preço, será realizado sorteio público para definir a vencedora. Para efeito de contratação, será obedecido rigorosamente a ordem de classificação geral, priorizando a proposta de menor preço, e está condicionada à disponibilidade de recursos financeiros. A proponente deverá considerar no preço proposto, todos os materiais e serviços necessários, bem como, impostos em geral, leis sociais, transporte, alimentação, seguro, lucros, despesas indiretas, etc. 13. REGIME DE CONTRATAÇÃO: O regime de contratação será empreitada por preço global. 14. CANTEIRO DE OBRAS: As edificações, móveis, equipamentos e materiais remanescentes do canteiro de obras, após o término das obras, são de propriedade do Empreiteiro, devendo ser retirados e os locais limpos de quaisquer vestígios de sua utilização. 15. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da presente TOMADA DE PREÇO correrão por conta da Dotaçã o Orçamentária, constante do orçamento do exercício financeiro de 2019. Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -120- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 16. FISCALIZAÇÃO: A fiscalização dos serviços será feita diretamente pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, através de servidor formalmente designado na forma do Art.67 da Lei nº 8.666/93, a quem compete verificar se a Contratada está executando os serviços, conforme o especificado, observando o contrato e os documentos que o integram. A PROPONENTE identificará profissional legalmente habilitado para execução dos serviços Responsável Técnico Engenheiro Civil, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que deverá ser o interlocutor da mesma e a FISCALIZAÇÃO. 17. RELATÓRIOS: Além do diário de obras, a PROPONENTE deverá apresentar relatórios mensais do andamento dos serviços e o respectivo relatório fotográfico conjuntamente quando da apresentação das faturas mensais dos serviços executados. 18. QUADROS COMPLEMENTARES: Não é necessária apresentação de quadros complementares, por se tratar de obras simples e de pequena complexidade, sem dificuldades técnicas que justifiquem. 19. RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS: Após a inspeção final e sendo os serviços aprovados pelo fiscal do contrato, a PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA e a CONTRATADA assinarão um TERMO DE ENCERRAMENTO FÍSICO, que deverá acompanhar a medição final juntamente com As Built dos Serviços executados impressos e em Arquivo Magnético. Leia-se: 10. EXIGÊNCIAS TÉCNICAS: Deverá ser apresentado na documentação da licitação os itens abaixo relacionados: 10.1. A PROPONENTE deverá apresentar CAT de obra semelhante; (...) 12. PROPOSTA DE PREÇOS: Deverá ser apresentado na documentação da licitação os itens abaixo relacionados: 12.1. Planilhas organizadas conforme orçamento de referência (ver edital) – Planilha Geral, Cronograma Físico-Financeiro e BDI; (...) 13. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO: Será vencedora a Licitante que apresentar o menor preço global e, no caso de empate entre duas ou mais propostas de menor preço, será realizado sorteio público para definir a vencedora. Para efeito de contratação, será obedecido rigorosamente a ordem de classificação geral, priorizando a proposta de menor preço, e está condicionada à disponibilidade de recursos financeiros. A proponente deverá considerar no preço proposto, todos os materiais e serviços necessários, bem como, impostos em geral, leis sociais, transporte, alimentação, seguro, lucros, despesas indiretas, etc. Terça-feira 18 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3049 -121- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 14. REGIME DE CONTRATAÇÃO: O regime de contratação será empreitada por preço global. 15. CANTEIRO DE OBRAS: As edificações, móveis, equipamentos e materiais remanescentes do canteiro de obras, após o término das obras, são de propriedade do Empreiteiro, devendo ser retirados e os locais limpos de quaisquer vestígios de sua utilização. 16. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da presente TOMADA DE PREÇO correrão por conta da Dotação Orçamentária, constante do orçamento do exercício financeiro de 2019. 17. FISCALIZAÇÃO: A fiscalização dos serviços será feita diretamente pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, através de servidor formalmente designado na forma do Art.67 da Lei nº 8.666/93, a quem compete verificar se a Contratada está executando os serviços, conforme o especificado, observando o contrato e os documentos que o integram. A PROPONENTE identificará profissional legalmente habilitado para execução dos serviços Responsável Técnico Engenheiro Civil, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que deverá ser o interlocutor da mesma e a FISCALIZAÇÃO. 18. RELATÓRIOS: Além do diário de obras, a PROPONENTE deverá apresentar relatórios mensais do andamento dos serviços e o respectivo relatório fotográfico conjuntamente quando da apresentação das faturas mensais dos serviços executados. 19. QUADROS COMPLEMENTARES: Não é necessária apresentação de quadros complementares, por se tratar de obras simples e de pequena complexidade, sem dificuldades técnicas que justifiquem. 20. RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS: Após a inspeção final e sendo os serviços aprovados pelo fiscal do contrato, a PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA e a CONTRATADA assinarão um TERMO DE ENCERRAMENTO FÍSICO, que deverá acompanhar a medição final juntamente com As Built dos Serviços executados impressos e em Arquivo Magnético. A teor do art. 21, § 4º, da Lei nº 8.666/93, como a alteração do edital não afeta a formulação de propostas pelos licitantes que adquiriram o edital, fica mantida a data do certame confo rme preâmbulo do edital. Amargosa, 18 de junho de 2019. Carla Souza Oliveira Presidente da CPL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3807/