DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3046

3035 3046 2019-06-13 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA ce411ab88d9d4a1b9bed00f870ffad6b dad7c0cc74036df00fdd61ae2b54f46195272c224f8f71620e0fe9912f3936bf dad7c0cc74036df00fdd61ae2b54f46195272c224f8f71620e0fe9912f3936bf https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3035/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3035/ 3804 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3046 Diario Importado 3046

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 13 de junho de 2019 • Ano II • Edição Nº 3046 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 LEI (Nº 533/2019) ........................................................................................ 3 PORTARIA (Nº 97/2019) .................................................................................... 4 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 5 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 5 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 090/2019) ................................................................. 5 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 105/2019) ................................................................. 6 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................. 7 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 7 EXTRATO (CONTRATO Nº 138/2019) ............................................................................ 7 EXTRATO (CONTRATO Nº 157/2019) ............................................................................ 8 EXTRATO (CONTRATO Nº 162/2019) ............................................................................ 9 EXTRATO (CONTRATO Nº 164/2019) ........................................................................... 10 EXTRATO (CONTRATO Nº 168/2019) ........................................................................... 11 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 099/2019) ................................................................ 12 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 101/2019) ................................................................ 13 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 103/2019) ................................................................ 14 RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 042/2019) ............................................................ 15 RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 053/2019) ............................................................ 16 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 17 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 17 RESOLUÇÃO (Nº 08/2019) ................................................................................. 17 RESOLUÇÃO (Nº 09/2019) ................................................................................. 19 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 20 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 20 DISTRATO (CONTRATO Nº 006/2018) ........................................................................... 20 EXTRATO (CONTRATO Nº 148/2019) ........................................................................... 21 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 13 de junho de 2019 • Ano II • Edição Nº 3046 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 22 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 22 AVISO DE LICITAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2019) .............................................................. 22 EDITAL (TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2019) ....................................................................... 23 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 098/2019) ................................................................ 97 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 102/2019) ................................................................ 98 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 99 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 99 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 063/2019) ................................................................ 99 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 064/2019) ............................................................... 100 RESULTADO (TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2019) .................................................................. 101 Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS LEI (Nº 533/2019) LEI Nº 533, DE 13 DE JUNHO DE 2019 Concede revisão salarial aos cargos de provimento efetivo e cargos em comissão deste Poder Legislativo Municipal e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A remuneração dos cargos de provimento efetivo e cargos em comissão deste Poder Legislativo Municipal, serão reajustados, conforme determina o Inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, da seguinte forma: I - 5% (cinco por cento) para ser aplicado na data da publicação da presente Lei; II - 5% (cinco por cento) para ser aplicado em 1º de janeiro de 2020. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de maio de 2019. Gabinete do Prefeito, 13 de junho de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 97/2019) PORTARIA Nº. 097 DE 12 DE JUNHO DE 2019 Dispõe sobre a nomeação de Assessora Técnica II. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Nomear a Srtª. LAÍNE SANTOS DE BARROS , portador do CPF.: 060 263 285 48, para o Cargo de Assessora Técnica II, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CA-06, código SEGOV-02. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 090/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA 090/2019 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 172/2019 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de Dispensa nº 090/2019 , para A AQUISIÇÃO DE REFEIÇÃO COM CARDÁPIO LIVRE, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DESTA PREFEITURA , junto à empresa ROSELY BRITO DE OLIVEIRA, CNPJ 14.503.305/0001- 20, Com valor totalde R$2.385,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 31/05/2019. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 105/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA 105/2019 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 197/2019 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de Dispensa nº 105/2019, para A LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO NA AV. ABELARDO VELOSO, Nº 301, 1º ANDAR, CENTRO, AMARGOSA-BA. (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA- SE A ABRIGAR O ARQUIVO MUNICIPAL DE AMARGOSA-BA) , junto à empresa MIRALVO OLIVEIRA DA SILVA, CPF 903.194.515- 34, Com valor mensal de R$ 1.100,00, com vigência até 31/12/2019 , a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 12/06/2019. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 138/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA-BAHIA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 138/2019. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA. Contratado: FORRÓ ENREDO PROMOÇÕES E PRODUÇÕES LTDA - ME(CNPJ 12.039.760/0001- 91), para apresentação da atração artística ͞ DEL FELIZ͟ durante os festejos juninos (SÃO JOÃO 2019), promovidos pela Prefeitura de Amargosa/BA em espaço público na Praça do Bosque, localizado na Praça da Bandeira, Bairro Centro, Amargosa/BA no dia 21/06/2019 às 02:00 horas, com duração de 1H45 minutos, dentro da grade do referido evento. VALOR: R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), pagos da seguinte forma: 50% à vista, no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), até 10 de junho de 2019 e 50% após a apresentação, no valor de R$ 35.000,00( Trinta e cinco mil e reais), mediante cheque nominal ou depósito bancário, procedente do Orçamento Municipal para o corrente exercício, nos termos da correspondente Lei Orçamentária Anual. BASE LEGAL: art. 25, III, da Lei Federal 8.666/93 e suas al terações. Assinado em 21/05/2019. Vigência: 30/07/2019. Pelo Contratante: Júlio Pinheiro dos Sant os Junior- Prefeito Municipal. Pelo Contratado: Del Feliz Ramos de Oliveira Santos. Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 157/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA TERMO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 157/2019; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 032/2019 ; FUNDAMENTO LEGAL : LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA NS EVENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA – EPP, CNPJ Nº. 08.695.753/0001- 70; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE GERADORES E SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PARA ATENDER A DEMANDA DO SÃO JOÃO 2019 DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BAHIA, DESCRITOS NO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 008/2019, LOTE 01; VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 31/12/2019; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 04.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2.007; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39; VALOR: R$ 57.600,00 GLOBAL. DATA DA ASSINATURA: 05/06/2019. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, E PELO CONTRATADO: THIAGO ALBERTO OLIVEIRA TRÓPODI. Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 162/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA-BAHIA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 162/2019. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA . Contratado: DENILSON SALOMÃO ANDRADE CRUZ (CNPJ 27.317.431/0001- 32), para apresentação da atração artística ǲ FORROZÃO ESTRELA BAIANA ǳ durante os festejos juninos (SÃO JOÃO 2019), promovidos pela Prefeitura de Amargosa/BA em espaço público na Praça do Bosque, localizado na Praça da Bandeira, Bairro Centro, Amargosa/BA na madrugada do dia 24/06/2019 para o dia 25/06/2019 às 02:00 horas, com duração de 02h00 minutos, dentro da grade do referido evento. VALOR: R$ 12.000,00 (Doze mil reais), pagos após a apresentação, mediante cheque nominal ou depósito bancário , procedente do Orçamento Municipal para o corrente exercício, nos termos da correspondente Lei Orçamentária Anual. BASE LEGAL: art. 25, III, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Assinado em 06/06/2019. Vigência: 30/07/2019 . Pelo Contratante: Julio Pinheiro dos Santos Junior- Prefeito Municipal. Pelo Contratado: Carlos Alberto de Assis. Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 164/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA-BAHIA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 164/2019 . Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA. Contratado: DENILSON SALAMÃO ANDRADE CRUZ 06886601504 (CNPJ 27.317.431/0001- 32), para apresentação da atração artística ͞ GILVAN FILHO ͟ durante os festejos juninos (SÃO JOÃO 2019), promovidos pela Prefeitura de Amargosa/BA em espaço público na Praça do Bosque, localizado na Praça da Bandeira, Bairro Centro, Amargosa/BA na madrugada do dia 22 para o dia 23/06/2019, das 11:30 ás 00:00 horas e das 03:30 ás 05:00h oras, com duração total de 2h00, dentro da grade do referido evento. VALOR: R$ 3 .500,00 (Três mil e quinhentos reais) , pagos após a apresentação, mediante cheque nominal ou depósito bancário, procedente do Orçamento Municipal para o corrente exercício, nos termos da correspondente Lei Orçamentária Anual. BASE LEGAL: art. 25, III, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações . Assinado em 12/06/2019. Vigência: 30/07/2019. Pelo Contratante: Júlio Pinheiro dos Santos Junior- Prefeito Municipal. Pelo Contratado: Carlos Alberto de Assis. Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 168/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA-BAHIA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 168/2019 . Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA. Contratado: ELIVELTON SANTOS LEAL 03824928540(CNPJ 24.213.307/0001- 39), para apresentação da atração artística ͞ FORRÓ LOVE ͟ durante os festejos juninos (SÃO JOÃO 2019), promovidos pela Prefeitura de Amargosa/BA em espaço público na Praça do Bosque, localizado na Praça da Bandeira, Bairro Centro, Amargosa/B A no dia 22/06/2019 de 01:30 às 02:00 e das 03:30 às 05:00, com duração total de 02h00minutos, dentro da grade do referido e vento. VALOR: R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais), pagos após a apresentação, mediante cheque nominal ou depósito bancário, procedente do Orçamento Municipal para o corrente exercício, nos ter mos da correspondente Lei Orçamentária Anual. BASE LEGAL: art. 25, III, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Assinado em 12/06/2019. Vigência: 30/07/2019. Pelo Contratante: Júlio Pinheiro dos Santos Junior- Prefeito Municipal. Pelo Contratado: Elivelton Santos Leal. Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 099/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA 099/2019 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 187/2019 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de Dispensa nº 099/2019 , para A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DOS RECEPTIVOS FESTEJOS DO SÃO JOÃO DE AMARGOSA 2019 , junto à empresa KEILA ADENI AZEVEDO DA SILVA 01737887509, CNPJ 24.832.524/0001- 07, Com valor total de R$1.099,20, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 10/06/2019. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 101/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA 101/2019 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 191/2019 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de Dispensa nº 101/2019, para A AQUISIÇÃO DE POLPAS DE FRUTAS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DESTE MUNICÍPIO , junto à empresa COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA DO VALE DO JIQUIRIÇÁ - COOAMA, CN PJ 10.823.327/0001-17, Com valor total estimado de R$2.352,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 11/06/2019. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 103/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA 103/2019 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 193/2019 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de Dispensa nº 103/2019, para A AQUISIÇÃO DE BANDEIRAS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, DESTINADAS AO EVENTO EM COMEMORAÇÃO DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DA CIDADE DIA 19 DE JUNHO DE 2019 E ATOS SOLENES , junto à empresa MARTA AURA LEITE BARRETO GOMES, CNPJ 18.476.766/0001-02, Com valor global de R$ 1.574,20 , a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 11/06/2019. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 042/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA TERMO DE INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO Nº042/2019 Processo Administrativo de nº 165/2019 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA . Contratado(a): GL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA ME (CNPJ 22.634.142/0001- 43), para apresentação da atração artística ǲBANDO FARINHA DE GUERRA ǳ durante os festejos juninos (SÃO JOÃO 2019), promovidos pela Prefeitura de Amargosa/BA em espaço público na Praça do Bosque, localizado na Praça da Bandeira, Bairro Centro, Amargosa/BA no dia 21/06/2019 às 20:00 horas, com duração de2h00 minutos, dentro da grade do referido evento. R$ 16.500,00 (Dezesseis mil e quinhentos reais), pagos da seguinte forma: 50% até o dia 10 de junho de 2019 e 50% após a apresentação, mediante cheque nominal ou transferência bancária, procedente do Orçamento Municipal para o corrente exercício, nos termos da correspondente Lei Orçamentária Anual. BASE LEGAL: art. 25, III da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações . Ratificado em 07/06/2019. Vigência: 30/07/2019. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR- Prefeito Municipal. Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 053/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA TERMO DE INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO Nº 053/2019 Processo Administrativo de nº 195/2019 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA . Contratado(a): TB PRODUÇÕES ARTÍSTICA E EDIÇÕES EIRELI (CNPJ 08.185.576/0001- 82), para apresentação da atração artística ǲ COLHER DE PAU ǳ durante os festejos juninos (SÃO JOÃO 2019), promovidos pela Prefeitura de Amargosa/BA em espaço público naPraça do Bosque, localizado na Praça da Bandeira, Bairro Centro, Amargosa/BAno dia 23/06/2019 às 23:59 horas, com duração de 1h40 minutos, dentro da grade do referido evento. Valor: R$ 3 0.000,00 (Trinta mil reais), pagos após a apresentação, mediante cheque nominal ou transferência bancária, procedente do Orçamento Municipal para o corrente exercício, nos termos da correspondente Lei Orçamentária Anual. BASE LEGAL: art. 25, III da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Assinado em 12/06/2019. Vigência : 30/07/2019. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR- Prefeito Municipal. Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS RESOLUÇÃO (Nº 08/2019) «aCCNSELHAO MUNlClPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL D E AMARGOSA Lei Municipal N" 43/96 e alteradopela Lei Municipal Nª 133/01 RESOLUÇÃO Nº 08 DE 04 DE JUNHO DE 2019 — CMAS “Dispõe sobre atualização da Composição do Conselho Municipal de Assistência Social de Amargosa- BA- CMAS". O Conselho Municipalde AssistênciaSocial,ControleSocialda PolíticaPúblicade AssistênciaSocialdeste municipio,no uso de suas competências; RESOLVE: Art.1º - Publicara atualizaçãodos Conselheirosdo Biênio2017/2019 1. Elisabete SilveiraCaldas Presidente do CMAS ( Associação de Familiarese Amigos de Pessoas Especiais) 2. Tânia CristinaSantos Silva Associação de Familiarese Amigos de Pessoas Especiais - Suplente 3. Claudinéia Pinheiro Vitoriano Representante da Associação OASIS — Titular 4. Maria Sueli Dias Nascimento Representante da Associação OASIS - Suplente 5. Leliany Francine Caldas Souza de Representante dos Trabalhadores do SUAS- Conselheiro Titular 6. Thiago Rebouças Peixotode Almeida Representante dos Trabalhadores do SUAS- Conselheiro suplente ?. GeysaConceiçãode Santana Representante de usuários do SUAS- Q L..—_,_#,W A Casa da Cidadania - Rua 15 de Novembro, nº 27, Centro —Amargosa » BA. E-mail:casadacidadaniaamargosa©gmail.com/cidadania©amargosa.ba.gov.br Tel:(75)3634 3977 - Ramal: 238 Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - «e»CCl-SELl-LOMurilCIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE AMARGOSA Lei Municipal Nª 43/96 e alteradopela Lei Municipal Nª 133/01 Conselheira TitularVice-Presidente do CMAS 8. Gabriela de Jesus Barbosa Representante dos Usuários do SUAS- Conselheira Suplente 9. GabrielaSantana Silva Representante da M. Sec. Educação- ConselheiraTitular 10. NativaFerreiraMercês Representante da M. Sec. Educação— ConselheiraSuplente 11. JailtonFernandes Chagas Representante da Sec. M. Assistência Social- ConselheiroTitular 12. Ana Lucia soares Neri dos Representante da Sec. M. Assistência Social- Santos Conselheira Suplente 13. João Felipe Dias de Oliveira Representante da SEAFI - Conselheiro suplente 14. Fabiane Souza Oliveira Representante da SEAFI - Conselheirotitular 15. Laine Santos de Barros Representante da Sec. M. de Saúde— ConselheiraTitular 16. Ramualdo SilvaAraujo Representante da Sec. Saúde— Conselheira Suplente Elisab vªejiõraCaldas Presidente do CMAS Casa da Cidadania — Rua 15 de Novembro, nº 27, Centro —Amargosa - BA. Email: casadacidadaniaamargosa©gmail.com/cidadania©amargosa.ba.gov.br Tel:(75)3634 3977 — Ramal: 238 Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO (Nº 09/2019) tw CONSELHO MUNlClPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE AMARGOSA _.LeiMunicipalNº 43/96e alteradopelaLeiMunicipalIlª133/01 . RESOLUÇÃO Nº 09 _DE 04 DE JUNHO DE 2019— CMAS' “Dispõe sobre a Convocação da Vlll Conferência Municipal de Assistência, Social de Amargosa-BA e dá outras , Providências.” O Conselho Municipal de Assistência Social,Controle Social da PolíticaPública de Assistência Social deste município,_no uso de suas competências em ,conformidade com a PrefeituraMunicipal de Amargosa; - Considerando a necessidade de 'avaliare propor diretrizespara a PolíticadeAssistênciaSocialdo Município Considerando Movimento Social“em Defesa da'Assistência Social comopolítica pública, direitodo cidadão e dever do Estado que se constituipor meio daparticipaçãode variossujeitospoliticose,definirama“realizaçãoda ConferênciaNacional Democrática de Assistência Social; " RESOLVE , ' '. , A Art. 1º - Aprovar a realização da VII! Conferência Municipal de7Assistência de Amargosa, a realizar-sedia 22 de Agosto de 2019 com o Tema:-“AssistênciaSocial:Direitodo Povo, com Financiamento Publico e Participação.Social“. Art.2º-Ficamdefinidostrêseixostemáticos: 1-Assistência Social "é"um direitodo cidadão e dever do Estado;.2 .-PoliticaPúbliCa tem que terfinanciamento público 3 —A participaçãopopulargarante a democracia e o controleda sociedade , Art. 3º - Será criadaa comissão Organizadora e Orientações InternasdaVlllConferência Municipalde Assistênciade Amargosa. . ElisabâªªªvlàáCaldas Presidentedo CMAS/Amargosa Casa da Cidadania - Rua 15 de Novembro, nº 27, Centro —Amargosa - BA. E—mail:casadacidadaniaamargosa©gma".com/cidadania©amargosa.ba.gov.br Tel:(75)3634 3977 »Ramal: 238 Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS DISTRATO (CONTRATO Nº 006/2018) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO Nº. 006/2018 CONTRATANTE – MUNICÍPIO DE AMARGOSA. CONTRATADO – ELIEZER SANTOS SILVA, (CPF 410.560.275-68). DO OBJETO – Consultoria e Assessoria na área de Gestão Educacional, por meio de serviços técnicos de levantamento e gerenciamento de indicadores educacionais, elaboração, avaliação e monitoramento de projetos, planos e programas, incluindo estudos técnicos para implantação de projetos especiais, ordenamento da rede de ensino, emissão de pareceres, resoluções e outros atos normativos, relacionados a Rede Municipal de Ensino de Amargosa-Ba. DO FUNDAMENTO LEGAL – Art. 79 da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA – 31/05/2019. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR. PELO CONTRATADO: ELIEZER SANTOS SILVA. Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 148/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 148/2019; PROCESSO ADMINISTRATIVO 178/2019; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 046/2019; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO INEXIGÍVEL , INCISO II, ART. 25, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 03/06/2019, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: SILVA E BRITO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (CNPJ 27.964.651/0001-58), OBJETO: CONSULTORIA E ASSESSORIA NA ÁREA DE GESTÃO E DUCACIONAL, POR MEIO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE LEVANTAMENTO E GERENCIAMENTO DE INDICADO RES EDUCACIONAIS, ELABORAÇÃO, AVALIAÇÃ O E MONITORAMENTO DE PROJETOS, PLANOS E PROGRAMAS, INCLUINDO ESTUDOS TÉCNICOS PAR A IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS, ORDENAMENTO DA REDE DE ENSINO, EMISSÃO DE PARECERES, RESOLUÇÕES E OUTROS ATOS NORM ATIVOS, RELACIONADOS A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE AMARGOSA- BA. VALOR: R$ 5.000,00 MENSAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/12/2019, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0 7.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2.022, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.3 5.00 DATA DA ASSINATURA: 03/06/2019. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: ELIEZER SANTOS SILVA. Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2019 A Comissão Permanente de Licitações torna pública a publicação da Tomada de Preços Nº 009. Objeto: Contratação de empresa de especializada para execução de obras e serviços de engenharia para implantação de melhorias sanitárias domiciliares no Município de Amargosa – Bahia, nas localidades: Ribeirão do Cupido, Itachama e Diógenes Sampaio. DATA: 09/07/2019. HORA:08H00MIN.Informações: licitacoes@amargosa.ba.gov.br, ou pelo tel: (075) 3634-3977. Cópia do edital: http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/. Carla Souza Oliveira.Presidente da CPL. Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 EDITAL TOMADA DE PREÇOS 009/2019 I. REGÊNCIA LEGAL Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, alterada pela Portaria Interministerial nº 451, de 18 de dezembro de 2017. II. ÓRGÃOS INTERESSADOS/ÓRGÃO FISCALIZADOR Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP. III.MODALIDADE Tomada de Preços no 009/2019 IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO. 035/2019 V. TIPO DELICITAÇÃO Menor Preço VI. REGIME DEEXECUÇÃO Empreitada por Preço Global VII. CRITÉRIO DEADJUDICAÇÃO Menor Preço Global VIII. VALOR DOEDITAL Gratuito(Publicado no Diário Oficial) IX. OBJETO Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa de especializada para execução de obras e serviços de engenharia para implantação de melhorias sanitárias domiciliares no Município de Amargosa – Bahia, nas localidades: Ribeirão do Cupido; Itachama e Diógenes Sampaio,em aplicação ao Convênio FUNASA Nº CV 064/17, de acordo com as especificações constantes neste Edital e anexos. X. LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E SESSÃO DE INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 09/07/2019 HORÁRIO: 08h00min LOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. XI. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora 06.01 Fonte 24 Projeto/Atividade 1.012 Elemento de despesa 44.90.51 XII. PRAZO DE VIGÊNCIA DOCONTRATO 360 (trezentos e sessenta) dias XIII. VALOR ESTIMADO DACONTRATAÇÃO R$ 1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais). XIV. LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Presidente da Comissão de Licitação e sua equipe de apoio, diariamente, até 0 3 (três) dias úteis antes da data marcada para o recebimento dos envelopes da licitação, no Setor deLicitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, nos horários de 08h00min às e 12h00min e das 14h00min às 17h00min. Poderão ser solicitadas Informações sobre esta licitação através do e-mail: licitacoes@margosa.ba.gov.brou pelo Telefax75 3636-3977. PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE Carla Souza Oliveira Decreto nº. 039/2018, publicado no Diário Oficial do Município. Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2019 EDITAL A Comissão Permanente de Licitação designada peloDecreto nº. 0 39/2018, de 1/06/2018, leva ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de Tomada de Preços, do tipo "Menor Preço", sob o regime de empreitada por preço global, para contratação de empresa de especializada para execução de obras e serviços de engenharia para implantação de melhorias sanitárias domiciliares no Município de Amargosa – Bahia,nas localidades: Ribeirão do Cupido; Itachama e Diógenes Sampaio, mediante as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. RECEBIMENTO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES “DOCUMENTAÇÃO” E “PROPOSTA” DATA: 09/07/2019 HORÁRIO: 08h00min LOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. 1. Se no dia supracitado não houver expediente, o recebimento e o início da abertura dos envelopes referentes a esta Tomada de Preços realizar- se-ão no primeiro dia útil de funcionamento da Prefeitura Municipal que se seguir. 2. No local indicado serão realizados os procedimentos pertinentes a esta Tomada de Preços, com respeito a: a) recebimento dos envelopes “Documentação” e “Proposta”; b) devolução dos envelopes “Proposta” às licitantes inabilitadas; e c) abertura dos envelopes “Proposta” das licitantes habilitadas. 2. As decisões da Comissão Permanente de Licitação serão comunicadas mediante publicação no Diário Oficial do Município, disponível no endereço eletrônico http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/, pelo menos por 01 (um) dia, salvo com referência àquelas que puderem ser comunicadas diretamente, mediante ofício, aos representantes legais das licitantes, principalmente quanto a: a) habilitação ou inabilitação da licitante; b) julgamento das propostas; c) resultado de recurso porventura interposto; Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 d) resultado de julgamento desta Tomada de Preços . 4. A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação deverá ser efetuada pelas empresas interessadas em participar do certame até o 3º (terceiro) dia útil que anteceder a data estabelecida no preâmbulo deste Instrumento convocatório para a reunião de recebimento e abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta”. 5. O esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação serão divulgados mediante publicação na web, no endereço http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/, cabendo as licitantes o ônus de acessá-lo para a obtenção das informações prestadas pela Comissão Permanente de Licitação. I. DESCRIÇÃO DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa de engenharia para execução de obras e serviços de engenharia para implantação de melhorias sanitárias domiciliares no Município de Amargosa – Bahia,nas localidades: Ribeirão do Cupido; Itachama e Diógenes Sampaio, conforme descrito nos Anexo I a IV deste Edital. 1.2. Considera-se como obra os serviços constantes nas Especificações Técnicas – Anexos I a IV, partes integrantes deste Edital. a) O local da referida obra situa-se na Zona Rural deste Município, no endereço nos anexos. II. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Poderão participar da presente Tomada de Preços, empresas que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento, observadas a necessária qualificação, satisfazendo as condições previstas neste edital devendo apresentar a documentação do item 5, conforme previsto nos artigos 27 a 31 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações e que tenham especificado, como objetivo social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, atividade pertinente e compatível com o objeto desta Tomada de Preços. 2.3. Não poderão participar desta licitação: a) Interessados proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; b) Interessados suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com o Município de Amargosa, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993; Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 c) Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; d) Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; e) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; f) entidade empresarial responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; g) Servidor ou dirigente da Municipalidade ou secretaria responsável pela licitação; h) Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; i) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993. III. DO PROCEDIMENTO 3.1. O representante da licitante, identificado por documento hábil, deverá entregar, impreterivelmente, os envelopes “Documentação” e “Proposta” até o dia, horário e local já fixados no preâmbulo. a) Não será aceita, em qualquer hipótese, a participação de licitante retardatária, a não ser como ouvinte; b) As pessoas que não comprovarem possuir poderes para representação legal das licitantes somente poderão participar da sessão como ouvintes. 3.2. Uma vez iniciada a abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta” não serão permitidas quaisquer retificações. 3.3. Na primeira sessão, os envelopes contendo os documentos relativos à habilitação serão abertos, na presença das interessadas, pela Comissão Permanente de Licitação, que fará a conferência e dará vista da documentação, a qual deverá ser rubricada por todos os representantes legais das licitantes presentes. 3.3.1. Abertos os envelopes “Documentação”, a Comissão Permanente de Lic itação, a seu juízo exclusivo, poderá apreciar os documentos de cada licitante e, na mesma reunião, divulgar o nome das habilitadas e das inabilitadas, devendo ser devolvidos às últimas os envelopes “Proposta”, devidamente fechados desde que não tenha havi do recurso ou após sua denegação. 3.4. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no envelope “Documentação”, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido nesta Tomada de Preços ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior. Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 3.5. Não sendo necessária a suspensão da reunião para análise da documentação ou realização de diligências ou consultas, a Comissão decidirá sobre a habilitação de cada licitante: a) Se, eventualmente, surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato pela Comissão Permanente de Licitação e conduzam à interrupção dos trabalhos, serão elas consignadas em ata e a conclusão da habilitação dar-se-á em sessão convocada previamente, ou mediante publicação de aviso no Diário Oficial do Município. b) As licitantes serão convocadas a comparecer, ficando os envelopes “Proposta” sob a guarda da Comissão Permanente de Licitação, devidamente rubricados no fecho pelos seus membros e pelos representantes legais das licitantes presentes. c) Ocorrendo o desdobramento da sessão de habilitação, nova data e horário serão estabelecidos pela Comissão Permanente de Licitação para a abertura dos envelopes “Proposta”. 3.6. Após a abertura dos envelopes “Documentação”, os demais, contendo as “Propostas”, serão abertos: a) Se houver renúncia registrada em ata ou formalizada por escrito de todas as licitantes ao direito de interposição de recurso; ou b) Depois de transcorrido o prazo regulamentar, sem que tenha havido interposição de recurso; ou c) Após dado a conhecer o deferimento ou indeferimento de recurso interposto. 3.7. As aberturas dos envelopes “Documentação” e “Proposta” serão realizadas em sessão pública, da qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes legais das licitantes presentes. a) Consideradas as ressalvas contidas neste Edital, qualquer reclamação deverá ser feita no ato da reunião pelos representantes legais das licitantes presentes; e b) A inabilitação da licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes. c) Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta” em um único momento, em face do exame da documentação e da conformidade das propostas apresentadas com os requisitos deste edital, os envelopes não abertos, já rubricados no fecho, ficarão em poder da Comissão Permanente de Licitação até a data e horário marcados para prosseguimento dos trabalhos. 3.8. Todos os documentos e igualmente as propostas serão rubricados pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes legais das licitantes presentes à sessão. Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 3.9. Após a fase de habilitação, não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação. 3.10. Ultrapassada a fase de habilitação das licitantes e abertas as propostas, não caberá desclassificá-las por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o resultado do julgamento. 3.11. É facultada à Comissão Permanente de Licitação ou à autoridade superior, em qualquer fase desta Tomada de Preços, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente das propostas. 3.12. Considera-se como representante legal qualquer pessoa investida de poderes pela licitante, mediante contrato, procuração ou documento equivalente, para falar em seu nome durante a reunião de abertura dos envelopes, seja referente à documentação ou à proposta. a) Entende-se por documento credencial: I - contrato social, quando a pessoa credenciada for sócia da empresa licitante; II - procuração ou declaração da licitante com poderes para que a pessoa credenciada possa falar em seu nome em qualquer fase desta licitação; b) Cada representante poderá representar apenas uma licitante; c) O documento de representação poderá ser apresentado à Comissão Permanente de Licitação no início dos trabalhos, isto é, antes da abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta”, ou quando esta o exigir; d) A não apresentação do documento legal de representaç ão não inabilitará a licitante, mas impedirá o seu representante de se manifestar e responder em seu nome. 3.13. Na fase de credenciamento, a licitante deverá comprovar o seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. 3.14. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, inviabilizará a participação do (s) licitante (s) no certame. Neste caso, o (s) portador (es) dos envelopes poderá (ão) assistir apenas como ouvinte (s), não podendo rubricar documentos Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-lo, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa. 3.15. Recomenda-se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do direito ao recurso. 3.16. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão à disposição dessas empresas pelo período de 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, quando denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de Licitação. IV - DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES 4.1. Até o dia, horário e local fixados no preâmbulo deste Edital, cada licitante deverá apresentar à Comissão Permanente de Licitação, simultaneamente, sua documentação e propostas de preço, em envelopes separados, fechados e rubricados no fecho, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, além da razão social e do CNPJ da licitante, os seguintes dizeres: TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA DOCUMENTAÇÃO - ENVELOPE Nº 01 TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA PROPOSTA - ENVELOPE Nº 02 V - DA HABILITAÇÃO - ENVELOPE N° 1 (DOCUMENTAÇÃO) 5.1. A CPL verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8 a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) 5.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 5.1.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado. 5.2. A licitante deverá apresentar dentro do ENVELOPE Nº 01, devidamente acompanhado de Termo de Abertura e de Encerramento,os documentos relacionados a seguir, bem assim aqueles relacionados no item Vdeste Edital. 5.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Obs. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da última Alteração contratual consolidação respectiva e em vigor. c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; Obs. Em razão de o objeto do certame se referir à prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal do domicílio ou sede da licitante. Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 9 c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). f) Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. g) A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015. 5.2.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. Obs. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: 1 - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): - publicados em Diário Oficial; ou - publicados em jornal de grande circulação; ou - por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): - por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou - por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 3 - Sociedade criada no exercício em curso: - fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 10 Comercial da sede ou domicílio da licitante. 4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. b) A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão apresentar o valor mínimo igual a 1,00 (u m), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO SG = _____________ATIVO TOTAL_____________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE Obs. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço; 1 - Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos; 2 - Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente. c) Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. d) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento. 5.2.3.1. Guia de recolhimento de garantia. A licitante deverá recolher à Tesouraria da PREFEITURA a importância ou documento hábil, no montante de R$ 10.100,00 (Dez m il e cem reais). 5.2.3.1.1. A garantia na modalidade de caução em dinheiro deverá ser recolhida até o dia 08 de julhode 2019, vedado o seu recolhimento em data posterior. 5.2.3.1.2. A garantia de que trata o subitem 2.3.1.4.3. poderá ser prestada em qualquer das modalidades previstas no subitem 2.3.1.4.3.3. adiante descrito, com validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data da sessão de recepção dos envelopes de Habitação e Proposta Comercial e deverá ser apresentada juntamente com os outros documentos no envelope de habilitação. Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 11 5.2.3.1.3. São modalidades de garantia: a) caução em dinheiro; b) títulos da dívida pública; c) seguro-garantia; d) fiança bancária. 5.2.3.1.4. Na hipótese da ocorrência de recursos administrativos e/ou judiciais, obrigatoriamente, a licitante deverá providenciar a revalidação do prazo da garantia de participação prestada, sob pena de decair do direito de participar das fases subsequentes desta licitação. 5.2.3.1.5. A garantia de participação de que trata o subitem 5.2.3.1.3. será liberada para as licitantes inabilitadas em até 5 (cinco) dias úteis depois de esgotada à fase de habilitação, ou naquele mesmo prazo, depois de transcorrida a adjudicação desta licitação, para as licitantes classificadas na proposta comercial, exceto quanto à garantia da adjudicatária desta licitação, a qual somente poderá ser liberada, no mesmo prazo, após a data de assinatura do termo de contrato. 5.2.4. Relativos à Qualificação Técnica: a) Prova de inscrição ou registro da licitante (certidão da pessoa jurídica), junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA ou Conselho Regional de Arquitetos e Urbanistas (CAU), conforme for o caso, competente da região a que estiver vinculada a sede ou domicílio da licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto, dentro do prazo de validade; b) Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrados nas entidades profissionais competentes, devidamente identificada, em nome do licitante, relativo à execução de obra ou serviço de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, conforme descrito no item 10. EXIGÊNCIAS TÉCNICASdo Projeto Básico(páginas 28 e 29). c ) Comprovação da capacitação técnico-profissional, mediante a comprovação da licitante de possuir em seu corpo técnico, na data de abertura das propostas, profissional(is) de nível superior, arquiteto ou engenheiro, reconhecido(s) pelo CREA ou Conselho Regional de Arquitetos e Urbanistas (CAU), detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA ou CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) respectiva(s) Certidão(oes) de Acervo Técnico – CAT, expedidas por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, que não a própria licitante (CNPJ diferente), serviço(s) Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 12 relativo(s) à execução de obra de construção de unidades sanitárias, com características técnicas similares às do objeto da presente licitação . A comprovação de vínculo profissional será efetuada por meio da apresentação da cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, ou ainda do contrato de trabalho ou prestação de serviços, registrado em cartório. d) Declaração indicando o nome, CPF e nº do registro na entidade profissional competente do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto desta Tomada de Preços. Obs. O nome do responsável técnico indicado deverá constar dos atestados de responsabilidade técnica apresentados para qualificação técnica da licitante. d) Declaração da licitante de que, por intermédio de representante legal devidamente qualificado para esse fim, vistoriou o local onde serão executados os serviços e de que é detentora de todas as informações necessárias, conforme modelo constante no Anexo deste Edital. 5.2.5. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e a de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei n.º 9.854/99). 5.2.6 Apresentar Declaração de conhecimento e atendimento às diretrizes, normas, legislações ambientais e medicina do trabalho, em especial a NR – 4, NR – 6 e NR 10. Observações: I - Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. II - As declarações relacionadas no item V – Da Habilitação, deverão estar emitidas em papel timbrado dos Órgãos ou Empresas que as expediram. Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 13 III - O representante legal que assinar pela empresa licitante os documentos de que trata o item V – Da Habilitação deverá estar credenciado para esse fim, comprovando seu credenciamento, caso a Comissão Permanente de Licitação exija tal comprovação. IV - Os documentos pertinentes e exigidos neste Edital, dentro do Envelope nº 01, deverão ser entregues numerados sequencialmente e na ordem indicada neste Edital, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondente. Os documentos complementares deverão ser colocados no final da pasta, após os documentos exigidos no Edital. V - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: a) Em nome da licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo; b) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou c) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; d) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; e) Os atestados de capacidade técnica/responsabilidade técnica poderão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante; f) Datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a data de abertura do Envelope n.º 01, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão/empresa competente expedidor(a); e g) Não se enquadram no prazo de que trata este item os documentos que, pela própria natureza, não apresentam prazo de validade, que é o caso dos atestados de capacidade (responsabilidade) técnica, registros de inscrição, contratos sociais e alterações contratuais, balanços patrimoniais e outros documentos correlatos e afins. VI - Os documentos exigidos nesta Tomada de Preços poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por membro da Comissão Permanente de Licitação ou publicação em órgão da imprensa oficial. VII - Os documentos serão autenticados pela Comissão Permanente de Licitação, a partir do original, até as 12 (doze) horas do dia anterior à data marcada para o recebimento e abertur a dos envelopes documentação; a) Serão aceitas somente cópias legíveis; b) Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas; e, c) A Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário. VI - DA VISITA TÉCNICA 6.1 Os interessados poderão ter pleno conhecimento dos termos deste Edital, das condições gerais e finais, e particulares do objeto da presente licitação e das áreas onde serão executados Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 14 os serviços, através de Visita Técnica, devendo verificar as condições atuais e não podendo invocar nenhum desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta ou do integral cumprimento do contrato, não sendo aceitas reivindicações posteriores sob quaisquer alegações. 6.2. O prazo para vistoria iniciar- se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o quinto dia útil que anteceder à data prevista para abertura dos envelopes; A visita técnica poderá ser efetuada pelo responsável técnico da Empresa, sob pena de inabilitação, realizada para dar conhecimento aos licitantes das peculiaridades dos serviços a serem executados (características locais, as distancias e situação que as mesmas se encontram) através da Prefeitura Municipal de Amargosa, até o 5º(quinto) dia útil que anteceder a data de realização do certame. 6.3 - A empresa interessada poderá se fazer presente na visita, por pessoal por ela legalmente designada, comprovando a sua condição de representante, portando os seguintes documentos: a) Carta de credenciamento emitida pela empresa; b) Documento de Identidade Civil ou profissional em origem. 6.4. As empresas interessadas poderão comparecer na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP (agendamento contato: 75-3634-3977, devidamente representada pelo seu Responsável Técnico. Após realizada a Visita Técnica será emitido o respectivo atestado de Visita, que deverá ser juntado aos Documentos de Habilitação. 6.5. Poderá constar do envelope de habilitação a declaração de visita emitida pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP em nome responsável técnico da Empresa que realizou a visita. 6.6. A empresa interessada poderá optar pela apresentação uma declaração formal de pleno conhecimento das condições e peculiaridades do serviço objeto do certame, para atender a realização de Vistoria conforme os precedentes constantes dos Acórdãos 800/2008, 890/2008, 1.174/2008, 2.150/2008 e 727/2009, todos do Plenário do Tribunal de Contas da União /TCU. VII - DA PROPOSTA - ENVELOPE Nº 02 7.1. A proposta de preço contida no Envelope nº 02 deverá conter os seguintes documentos, devendo ser acompanhada de Termo de Abertura e de Encerramento: Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 15 a) Proposta de preços, conforme modelo constante do Anexo VIII; b) Planilha Orçamentária Sintética, no mesmo formato do Anexo VI – Orçamento Estimativo. Não deverão ser omitidos ou modificados os valores das quantidades expressas nesta planilha orçamentária, bem como não deverão ser formuladas ou propostas alterações na s especificações dos serviços, sob pena de desclassificação da licitante; c) Planilha de Composição de Custos Unitários. c.1.) A licitante deverá apresentar composição unitária de todos os itens e subitens que compõem o Anexo V – Orçamento Estimativo, todavia não é preciso repetir a composição de preços para os serviços que apareçam mais de uma vez no Orçamento Estimativo da Prefeitura. d) Planilha de Composição de BDI, conforme modelo proposto no Anexo III; e) Cronograma de Execução Físico-Financeira, conforme modelo do Anexo IV; f) Dados do representante legal da empresa que assinará o contrato, na hipótese da empresa licitante ser declarada vencedora do certame. 7.1.1. A não apresentação de qualquer dessas planilhas e composições acarretara a desclassificação da licitante. 7.1.2. Em caso de divergência entre o preço constante da Planilha de Composição de Custos Unitários e o constante da Planilha Orçamentária Sintética, prevalecerá o primeiro. Em caso da ocorrência de quaisquer divergências os valores formais e propostos serão corrigidos pela Comissão Permanente de Licitação, ficando o licitante obrigado a acatar as alterações, sob pena de desclassificação da proposta. 7.2. A proposta de preços deverá ser apresentada da seguinte forma: a) De preferência emitida por computador, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada, como também rubricada; b) Fazer menção ao número desta Tomada de Preçose conter a razão social da licitante, o CNPJ, número(s) de telefone(s) e de fax e, se houver, e-mail e o respectivo endereço com CEP, podendo fazer referência ao banco, à agência e respectivos códigos e o n.º da conta para efeito de emissão de nota de empenho e posterior pagamento; c) Conter quaisquer outras informações julgadas necessárias e convenientes pela licitante. 7.3. As licitantes deverão, para fins de elaboração da proposta, verificar e comparar todos os projetos fornecidos para execução dos serviços. No caso de falhas, erros, discrepâncias ou omissões, bem como transgressões às Normas Técnicas, regulamentos ou posturas, caberá à licitante formular imediata comunicação escrita à Comissão Permanente de Licitação, no prazo estabelecido neste Edital, para fins de esclarecimento por parte da Comissão. Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 16 7.4. Em nenhuma hipótese o conteúdo das propostas poderá ser alterado, seja com relação às características técnicas, marcas, modelos, prazo de entrega, prazo de garantia e preço dos serviços, equipamentos e materiais ou de qualquer outra condição que importe modificação dos seus termos originais, ressalvadas aquelas destinadas a sanar apenas falhas formais, alterações essas que serão analisadas pela Comissão Permanente de Licitação. 7.5. Serão corrigidos automaticamente pela Comissão Permanente de Licitação quaisquer erros aritméticos, bem como as divergências que porventura ocorrerem entre o preço unitário e o total do item, quando prevalecerá sempre o primeiro; 7.6. A falta de data e/ou rubrica da proposta somente poderá ser suprida pelo representante legal presente à reunião de abertura dos envelopes “Proposta” e com poderes para esse fim, podendo ser desclassificada a licitante que não satisfizer tal exigência; 7.7. A falta do CNPJ e/ou endereço completo poderá, também, ser suprida com aqueles constantes dos documentos apresentados dentro do Envelope n.º 01 - “Documentação”. VIII - DOS PREÇOS 8.1. A licitante deverá indicar os preços unitário e total por item e subitem, e, ainda, o global da proposta, conforme documentos exigidos no presente instrumento convocatório. 8.2. Os quantitativos indicados nas Planilhas constante deste Edital são meramente estimativos, não acarretando à Prefeitura Municipal qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento, todavia não deverão ser alterados pelos licitantes, sob pena de desclassificação. 8.3. A data-base da planilha orçamentária que fundamenta o presente processo licitatório é junho de 2018, mês de elaboração do Orçamento Estimativo da Prefeitura Municipal de Amargosa; 8.4. As composições de custos unitários elaboradas pela Prefeitura Municipal são instrumentos para elaboração do seu próprio orçamento estimativo. Cada empresa licitante deverá elaborar suas composições de custos incluindo todos os materiais, equipamentos e mão- de-obra que entenderem necessários para a conclusão do serviço, de acordo com a especificação técnica, não podendo alegar posteriormente que a Prefeitura deixou de considerar quaisquer requisitos. 8.5. Nos preços cotados deverão estar inclusos os encargos sociais e trabalhistas, todos os equipamentos, instrumentos, ferramentas e máquinas necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, enfim, quaisquer outras despesas necessárias à realização dos serviços, bem assim, deduzidos quaisquer descontos que venham a ser concedidos. Os impostos, as taxas, as Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 17 despesas indiretas e o lucro bruto da licitante deverão estar considerados em item específico- BDI, conforme Modelos constantes dos Anexos deste Edital. 8.6. A cotação apresentada e levada em consideração para efeito de julgamento será de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 8.7. Só será aceita cotação em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismo arábico e também por extenso, prevalecendo este último, em caso de divergência. 8.8. As alíquotas de tributos cotadas pelo licitante não podem ser superiores aos limites estabelecidos na legislação tributária. IX - DA COMPOSIÇÃO DO BDI 9.1. Todas as licitantes deverão apresentar, como parte integrante de suas propostas, composição analítica do BDI (bonificação e despesas indiretas) segundo a fórmula: onde: AC = taxa de rateio da Administração Central; DF = taxa das despesas financeiras; R = taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento; I = taxa de tributos; L = taxa de lucro. Observação: A parcela I deverá considerar os valores de PIS, CONFINS e ISS. 9.2. O valor do BDI a ser proposto poderá variar a percentuais superiores aos indicados no Orçamento Estimativo de acordo com os custos apropriados por cada licitante, desde que sejam apresentados os valores dos impostos considerados como incidentes sobre o faturamento e as demais parcelas de composição do BDI. Todos os percentuais considerados deverão ser expressos abertamente na composição do BDI e deverão guardar coerência com a realidade dos fatos e a legislação vigente não podendo ser, posteriormente, alegado pelo licitante como não considerado. Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 18 9.3. Os tributos considerados de natureza direta e personalística, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL, não deverão ser incluídos no BDI, nos termos do art. 9º, II do Decreto 7.983, de 2013 (TCU, Súmula 254). 9.4. Empresas licitantes optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar os percentuais de ISS, PIS e COFINS, discriminados na composição do BDI, compatíveis as alíquotas a que estão obrigadas a recolher, conforme previsão contida no Anexo IV da Lei Complementar 123/2006. 9.5. Composição de encargos sociais das empresas optantes pelo Simples Nacional não poderá incluir os gastos relativos às contribuições que estão dispensadas de recolhimento (Sesi, Senai, Sebrae etc.), conforme dispões o art. 13, § 3º, da referida Lei Complementar; 9.6. na hipótese de celebração de aditivos contratuais para a inclusão de novos serviços, o preço desses serviços será calculado considerando o custo de referência e a taxa de BDI de refer ência especificada no orçamento-base da licitação, subtraindo desse preço de referência a diferença percentual entre o valor do orçamento-base e o valor global do contrato obtido na licitação, com vistas a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a manutenção do percentual de desconto ofertado pelo contratado, em atendimento ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e aos arts. 14 e 15 do Decreto n. 7.983/2013. X - DOS PRAZOS 10.1. A obra deverá ser executada no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias corridos , contados a partir da emissão da Ordem de Serviços. 10.1.1. O prazo para início da obra será de até 10 (dez) dias corridos contado do recebimento da Ordem de Serviço expedida pela Prefeitura Municipal; e o da conclusão, o proposto pela contratada, se inferior ao máximo definido no item 10.1. 10.2. Qualquer serviço a ser realizado aos sábados, domingos e feriados, deverá ser previamente comunicado Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP. 10.2.1. Quaisquer serviços a serem realizados fora dos referidos horários dependerão de prévia e formal comunicação a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP e não implicarão nenhuma forma de acréscimo ou majoração do preço pactuado para a execução da obra ora licitada, razão pela qual será improcedente a reivindicação de restabelecimento de equilíbrio econômico- financeiro, bem, ainda, “horas - extras” ou “adicionais -noturnos”, uma vez que a contratada se obrigará a dimensionar o horário dos trabalhos de acordo com os parâmetros apontados nesta Tomada de Preços . Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 19 10.3. O prazo de garantia da obra não poderá ser inferior à 05 (cinco) anos, contado do Termo de Recebimento Definitivo da obra a ser emitido por Comissão designada pela autoridade competente. 10.4. A proposta deverá ter a validade mínima de 60 (sessenta) dias, contada da data estabelecida no preâmbulo desta Tomada de Preços para o recebimento dos envelopes “Documentação” e “Proposta”. 10.5. Caso os prazos estabelecidos nas Condições anteriores não estejam expressamente indicados na proposta, os mesmos serão considerados como aceitos para efeito de julgamento. 10.6. O prazo previsto no item 10.1.1, poderá ser excepcionalmente prorrogado, quando solicitado pela contratada, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, devidamente comprovado e aceito pela Prefeitura Municipal. 10.7. Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade das propostas, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse da Prefeitura Municipal, poderá ser solicitada prorrogação geral da validade referida a todas as licitantes classificadas, por igual prazo, no mínimo. 10.8. Decorridos 60 (sessenta) dias da data do recebimento e início da abertura dos envelopes, sem a solicitação ou a convocação de que tratam o item 10.4, respectivamente, as licitantes ficam liberadas dos compromissos assumidos. XI - DO ENQUADRAMENTO LEGAL DA LICITAÇÃO 11.1. Trata-se de licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS , do tipo “MENOR PREÇO” enquadrada nos artigos 10, inciso II, alínea “a”, 22, inciso II, 23, inciso I, alínea b, § 4º e 45, § 1º, inciso I, todos da Lei n.º 8.666/93. XII - DA DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 12.1. Após a análise das propostas, serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei n.º 8.666/93, as propostas que: I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação; II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido no Orçamento Estimativo ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 20 compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório desta Tomada de Preços. 12.2. Consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: a) Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração; ou, b) Valor orçado pela Administração. 12.2.1. Das licitantes classificadas na forma das alíneas “a” e “b” do item 12.2 , cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas “a” e “b” desta Condição, será exigida, para assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56 da Lei 8.666/93, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. 12.3. Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação e/ou de outras propostas, escoimadas das causas referidas na condição anterior. XIII - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 13.1. Após analisar a conformidade das propostas com o estabelecido nesta Tomada de Preços e seus Anexos será declarada como mais vantajosa para a Administração a oferta de menor preço global. 13.1.1. Considera-se preço global o valor total apurado na proposta, ou seja, o somatório de todos os itens da planilha de preços apresentada. 13.2. A Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura e/ou Consultores ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar-se na sua decisão. 13.3. A Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de solicitar das licitantes, para efeito de análise e caso entenda necessário, a apresentação das seguintes informações: a) Relação da marca e do modelo dos materiais considerados na composição dos preços ofertados. 13.4. A Comissão Permanente de Licitação efetuará análise individual dos preços unitários cotados nas propostas das licitantes. Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 21 13.4.1. Caso se verifique na proposta de menor valor global a ocorrência de itens com preços superiores aos limites determinados pela Prefeitura Municipal (Anexo V I - Orçamento Estimativo), a licitante deverá apresentar relatório técnico circunstanciado, justificando a composição e os preços unitários ofertados. 13.4.2. Caso as justificativas apresentadas não sejam acatadas pela Comissão Permanente de Licitação, a licitante deverá adequar sua proposta ao orçamento base elaborado pela Prefeitura, sob pena de desclassificação da proposta. 13.4.3. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista nesta Tomada de Preços , inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes. 13.4.4. Não se admitirá proposta que apresentar preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que esta Tomada de Preços, não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie expressamente a parcela ou à totalidade da remuneração. 13.5. À Comissão Permanente de Licitação, além do recebimento e exame das propostas, caberá o julgamento da obediência às condições aqui estabelecidas, bem como em seus Anexos, e a decisão quanto às dúvidas ou omissões deste Edital. XIV - DO DESEMPATE 14.1. No caso de empate entre duas ou mais propostas, será efetuado sorteio em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas. XV - DO DIREITO DE PETIÇÃO 15.1. Observado o disposto no artigo 109 da Lei n.º 8.666/93, a licitante poderá apresenta r recurso aPresidente da Comissão Permanente de Licitação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou lavratura da ata, nos casos de habilitação ou inabilitação da licitante ou do julgamento das propostas, anulação ou revogação desta Tomada de Preços. 15.1.1. Para efeito do disposto no § 5º do art. 109 da Lei n.° 8.666/93, ficam os autos desta Tomada de Preços com vista franqueada aos interessados. 15.2. Interposto, o recurso será comunicado às demais licitantes que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Findo esse período, impugnado ou não o recurso, a Comissão Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 22 Permanente de Licitação poderá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, reconsiderar a sua decisão ou fazê-lo subir, devidamente informado, a Prefeito Municipal. 15.3. Quaisquer argumentos ou subsídios concernentes à defesa da licitante que pretender modificação total ou parcial das decisões da Comissão Permanente de Licitação deverão ser apresentados por escrito, exclusivamente, anexando-se ao recurso próprio. 15.3.1. O recurso interposto deverá ser comunicado à Comissão Permanente de Licitação, logo após ter sido protocolizado no Serviço de Protocolo da Prefeitura Municipal. XVI - DA ADJUDICAÇÃO 16.1. A execução dos serviços correspondentes ao objeto será adjudicada globalmente a uma única empresa, depois de atendidas as Condições desta Tomada de Preços. XVII - DO TERMO DE CONTRATO 17.1. Sem prejuízo do disposto no Capítulo III a IV da Lei n.º 8.666/93, o contrato referente àcontratação de empresa de especializada para execução de obras e serviços de engenharia para implantação de melhorias sanitárias domiciliares no Município de Amargosa – Bahia, em aplicação ao Convênio FUNASA Nº CV 0506/16, será formalizado e conterá, necessariamente, as Condições já especificadas neste Ato Convocatório. 17.2. Quaisquer condições apresentadas pela adjudicatária em sua proposta, se pertinentes, poderão ser acrescentadas ao contrato a ser assinado. XVIII - DA ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO 18.1. A prefeitura Municipal convocará oficialmente à adjudicatária, durante a validade da sua proposta para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, assinar o contrato sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93. 18.2. O prazo da convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Prefeitura Municipal. 18.3. É facultado à Prefeitura Municipal, quando a convocada não assinar o referido documento no prazo e condições estabelecidos, chamar as licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive quanto aos preços atualizados, ou revogar esta Tomada de Preços, independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei n.º 8.666/93. Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 23 18.4. A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Prefeitura Municipal, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a às penalidades legalmente estabelecidas. 18.5. O disposto nesta sub-condição não se aplica às licitantes convocadas nos termos do art. 64, § 2º da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pela contratada, inclusive quanto ao prazo e preço. XIX - DAS CONSIDERAÇÕES ESPECÍFICAS 19.1. No caso de divergência de informações entre os desenhos de execução dos projetos e as especificações, prevalecerá primeiramente o contido nas especificações, seguido da planilha orçamentária e, por último, dos desenhos, sempre consultada a Fiscalização. 19.2. As dúvidas e/ou omissões, porventura existentes nas Especificações constantes do Anexo I a III deste Edital, serão resolvidas pela Secretaria Municipal de ServiçosPúblicos, Obras e Planejamento da Cidade. 19.3. Todos os trabalhos deverão ser executados por mão- de-obra qualificada, devendo a contratada estar ciente das normas técnicas da ABNT, correspondentes a cada um dos serviços constantes das Especificações Técnicas. 19.4. A contratada ficará obrigada a executar fielmente os serviços programados nas especificações, não se admitindo modificações sem a prévia consulta e concordância da Prefeitura Municipal. 19.5. A contratada deverá manter, durante toda a execução da obra, em local estratégico, “container” tipo caçamba, para o recolhimento diário dos entulhos provenientes da obra. 19.6. A responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto ajustado – inciso XV doart. 7º da PI nº 424/2016 . XX - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 20.1. Tratando-se de produtos de procedência estrangeira, a Prefeitura Municipal poderá exigir da contratada, a apresentação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da entrega dos equipamentos e materiais, dos documentos relativos à importação. Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 24 20.2. A licitante deverá indicar em sua proposta, ou encaminhar até a data de assinatura do contrato, o nome e o número do telefone do seu preposto, que estará sujeito à aceitação da Prefeitura Municipal, para representá-la na execução do contrato. 20.3. Em caso de dúvida, a interessada deverá contatar a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal, na Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia , Telefone (075) 3634-3977 ou pelo e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br,no horário das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, para obtenção dos esclarecimentos que julgar necessários. XXI - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 21.1. É facultado a qualquer cidadão impugnar, por escrito, os termos do presente Edital, até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação (Documentação), devendo a Prefeitura Municipal, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, julgar e responder à impugnação em até 03 (três) dias úteis. 21.2. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital perante a Prefeitura Municipal a licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à data marcada para recebimento dos envelopes “Documentação” e “Proposta”, apontando as falhas ou irregularidades que o viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. 21.3. A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar desta Tomada de Preços até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 21.4. A impugnação interposta deverá ser comunicada à Comissão Permanente de Licitação, logo após ter sido protocolizada no Serviço de Protocolo da Prefeitura Municipal. XXII - DA TOMADA DE PREÇOS 22.1. A Prefeitura Municipal, com relação a esta Tomada de Preços: a) Deverá anulá-la, se houver ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado; ou b) Poderá revogá-la, a seu juízo, se for considerada inoportuna ou inconveniente ao interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta; ou c) Poderá transferir a data de abertura dos envelopes Documentação e Propostas, por sua conveniência exclusiva. 22.2. Será observado, ainda, quanto ao procedimento desta Tomada de Preços: a) A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/93; Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 25 b) A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado, ainda, o disp ositivo citado na alínea anterior; e c) No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a am pla defesa. XXIII – DA DOTAÇÃO 23.1. As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta de recursos alocados no Orçamento Anual vigente, na seguinte dotação orçamentária, sem prejuízo de outras incorporadas ao contrato decorrente desta Licitação mediante apostilamento: ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO UNIDADE: 06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO AÇÃO: 1.012 – IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIS DOMICILIARES-MSD ELEMENTO: 44.9.0.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE DE RECURSO: 24- RECURSOS TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS XXIV – DOS ANEXOS 24.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes Anexos: ANEXO I- PROJETO BÁSICO ANEXO II - MEMORIAL DESCRITIVO DO PROJETO ANEXO III - ESPECIFICAÇÃO DOS MATERIAIS ANEXO IV–ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS ANEXO V - DISPOSIÇÕES GERAIS ANEXOVI - MODELO DE BDI ANEXOVII - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO ANEXO VIII – COMPOSIÇÕES ANEXO IX- PLANILHA ORÇAMENTÁRIA ANEXO X–MODELO DEPROPOSTA DE PREÇOS ANEXO XI–MODELOS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM V – HABILITAÇÃO ANEXO XII - PLANTAS ANEXO XIII – MINUTA DE CONTRATO 24.2. Os anexos que não constarem no edital serão fornecidos em mídia eletrônica, através da solicitação pela empresa para o e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br. XV - DO FORO 25.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da Comarc a de Amargosa. Amargosa, em 04 de junho de 2019 Carla Souza Oliveira Presidente da CPL Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 26 ANEXO I – PROJETO BÁSICO MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES – AMARGOSA/BA 1. OBJETIVO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de Melhorias Sanitárias Habitacionais, Convênio 064/2017, no município de AMARGOSA – Bahia, descritos neste edital, pelo tipo de licitação menor preço, segundo o regime de execução de empreitada por preço global. 2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS: As obras/serviço de construção das unidades sanitárias, objeto deste certame, advirão conforme Projeto e Especificações Técnicas. A PROPONENTE deve considerar nos preços unitários correspondentes propostos, todos os materiais e serviços necessários, bem como, mobilização, deslocamentos, desmobilização, leis sociais, transporte, alimentação, seguros, lucro, despesas indiretas, etc. Qualquer dúvida sobre as obras/serviços será dirimida pela Fiscalização, que se norteará pelo Projeto Básico. A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA poderá ordenar à contratada a suspensão de qualquer trabalho que possa ser danificado ou prejudicado pelas condições temporárias ou de acordo com a sua conveniência. A CONTRATADA não terá o direito a reclamação judicial ou extrajudicial devido a este motivo. A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA se desobriga do fornecimento de água, energia elétrica ou quaisquer outros serviços à CONTRATADA. ESTIMATIVA DE CUSTO: O custo total para a execução dos serviços com BDI incluso, segundo orçamento estimado da PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA é de R$ 1.010.000,00 (Um milhão e dez mil reais), conforme especificado de forma unitária em planilha anexa. Todas as propostas deverão ter como parâmetro o valor acima descrito e será irreajustável. 4. SUB-CONTRATAÇÃO: Será aceito a subcontratação dos serviços em até 50%. 5. CONSÓRCIO: Não será aceito consórcio para a execução dos serviços. 6. VISITA: A licitante deverá estar plenamente informada de tudo que se relacione com a natureza e Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 27 localização dos serviços, suas condições gerais, locais e tudo que possa influir nos seus custos e a PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA se desobriga de fornecer água, energia elétrica ou quaisquer outros serviços à CONTRATADA. A LICITANTE deverá apresentar documento afirmando que conhece as condições paraa execução dos serviços. 7. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo para execução objeto destes será de 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, contados a partir da assinatura do Contrato. 8. PRAZO DE GARANTIA: A licitante vencedora deverá fornecer garantia de execução e valor, na forma prevista na Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993. 9. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: As faturas deverão vir acompanhadas da documentação justificadora relativa a cada serviço faturado, devidamente atestada pela Fiscalização. As mesmas só serão liberadas para pagamento após aprovadas pela área gestora, estar isentas de erros ou omissões; sem o que, serão, de forma imediata, devolvidas à CONTRATADA para correções. Os documentos de cobranças indicarão, obrigatoriamente, o número e a datade emissão da(s) Nota(s) de Empenho emitida(s) pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, e que cubram a execução das obras/serviços. 10. EXIGÊNCIAS TÉCNICAS: Deverá ser apresentado na documentação da licitação os itens abaixo relacionados: 10.1. Planilhas organizadas conforme orçamento de referência (ver edital) – Planilha Geral, Cronograma Físico-Financeiro e BDI; 10.2. A PROPONENTE deverá apresentar CAT de obra semelhante; 10.3. A PROPONENTE deverá apresentar comprovação de construção de melhorias sanitárias Domiciliares. Quantidade Total (100%) Comprovação Mínima (50%) 81 um 40 un 10.4. Apresentar comprovante da execução de obra semelhante aos deste objeto, e que as obras a executar obedeçam às Normas Técnicas. A PROPONENTE deverá apresentar comprovação de execução de obras e serviços dos itens que seguem: 10.4.1.Alvenaria de blocos cerâmicos; Quantidade Total (100%) Comprovação Mínima (50%) 1.333,58 m² 666,79 m² 10.4.2.Massa Única; Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 28 Quantidade Total (100%) Comprovação Mínima (50%) 1.943,03 m² 971,52 m 10.4.3.Reservatório 500 L; Quantidade Total (100%) Comprovação Mínima (50%) 81 un 40 un 10.4.4.Fossa Séptica; Quantidade Total (100%) Comprovação Mínima (50%) 81 un 40 un 10.4.5.Sumidouro: Quantidade Total (100%) Comprovação Mínima (50%) 81 un 40 un 11. INSTALAÇÃO, MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO: A instalação, mobilização e desmobilização referem-se às atividades de estruturação física e de equipar os ambientes de trabalho, cujo custo, serádiluído no preço global da obra. 12. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO: Será vencedora a Licitante que apresentar o menor preço global e, no caso de empate entre duas ou mais propostas de menor preço, será realizado sorteiopúblico para definir a vencedora. Para efeito de contratação, será obedecidorigorosamente a ordem de classificação geral, priorizando a proposta de menorpreço, e está condicionada à disponibilidade de recursos financeiros. Aproponente deverá considerar no preço proposto, todos os materiais e serviçosnecessários, bem como, impostos em geral, leis sociais, transporte,alimentação, seguro, lucros, despesas indiretas, etc. 13. REGIME DE CONTRATAÇÃO: O regime de contratação será empreitada por preço global. 14. CANTEIRO DE OBRAS: Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 29 As edificações, móveis, equipamentos e materiais remanescentes do canteiro de obras, após o término das obras, são de propriedade do Empreiteiro,devendo ser retirados e os locais limpos de quaisquer vestígios de suautilização. 15. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da presente TOMADA DE PREÇO correrão por contada Dotação Orçamentária, constante do orçamento do exercício financeiro de2019. 16. FISCALIZAÇÃO: A fiscalização dos serviços será feita diretamente pela PREFEITURA MUNICIPAL DEAMARGOSA, através de servidor formalmente designado na forma do Art.67 da Lei nº8.666/93, a quem compete verificar se a Contratada está executando os serviços,conforme o especificado, observando o contrato e os documentos que o integram. APROPONENTE identificará profissional legalmente habilitado para execução dosserviços Responsável Técnico Engenheiro Civil, com a devida Anotação deResponsabilidade Técnica (ART), que deverá ser o interlocutor da mesma e aFISCALIZAÇÃO. 17. RELATÓRIOS: Além do diário de obras, a PROPONENTE deverá apresentar relatórios mensais doandamento dos serviços e o respectivo relatório fotográfico conjuntamente quando da apresentação das faturas mensais dos serviços executados. 18. QUADROS COMPLEMENTARES: Não é necessária apresentação de quadros complementares, por se tratar de obrassimples e de pequena complexidade, sem dificuldades técnicas que justifiquem. 19. RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS: Após a inspeção final e sendo os serviços aprovados pelo fiscal do contrato, a PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA e a CONTRATADA assinarão um TERMO DE ENCERRAMENTO FÍSICO, que deverá acompanhar a medição finaljuntamente com As Built dos Serviços executados impressos e em Arquivo Magnético. Manoel Matheus Reis Costa Engenheiro Civil CREA/PE 59.304/D Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 30 ANEXO II - MEMORIAL DESCRITIVO DO PROJETO 1 – Finalidade Este Memorial Descritivo detalha a Unidade Sanitária Domiciliar, descrevendo suaestrutura funcional, como também a especificação técnica dos serviços a serem executados. 2 – Justificativa da seleção técnica adotada Na sede do município, o sistema de abastecimento de água é administrado pelaEMBASA e na maioria dos povoados e distritos a água é abastecida por poços artesianos ou pequenas barragens, tendo como entidade mantedora a Prefeitura ou Associação Comunitária em parceria com a Prefeitura. 3 – Estrutura Funcional A unidade projetada visa atender as necessidades de conforto hidrossanitárias dousuário, de forma compacta e integrada. Assim sendo, será implantado um conjuntosanitário, formado por bloco único, e que disponibiliza em sua parte interna um chuveiro, umvaso sanitário, com caixa de descarga, um lavatório e caixa sifonada. Externamentedisponibilizará uma pia de cozinha e um tanque de lavar roupas (lavanderia). Todo o sistema será abastecido por uma caixa de fibra ou PVC com capacidade para500 litros. Os dejetos e águas servidas serão conduzidos diretamente para a rede de esgotoonde for possível, quando não, um tanque séptico e um sumidouro. Tal medida proporciona menor risco de contaminação de lençol freático econseqüentemente dificulta a disseminação de doenças de veiculação hídrica. Com estaestrutura implantada, pretende-se ofertar aos usuários mecanismos adequados para amelhoria dos hábitos higiênicos, o que refletirá notavelmente na diminuição de infecções eoutros males de veiculação hídrica. 4 – Especificações Técnicas 4.1 – Serviços Preliminares Locação das obras: todas as locações serão executadas com auxilio de nível manual, piquetes de marcação, linhas e esquadros de modo a que fiquem perfeitamente determinados os pontos notáveis do projeto. As melhorias sanitárias domiciliares deverão ser localizadas observando-se sempre a topografia do terreno, de preferência em terreno secos, com afastamento mínimo de 15,00m em cota inferior a qualquer fonte de água, poços ou lençóis freáticos aflorantes. Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 31 Limpeza do terreno: estes serviços consistem em remover toda a vegetação existente, junta e queima da mesma, de forma a deixar a superfície pronta para os serviços posteriores. Será executada manualmente na área de implantação da construção. Escavação: a escavação será feita de forma a não necessitar do reaterro. 4.2 – Infraestrutura As fundações da unidade sanitária, do tanque de lavar roupa (lavanderia) e da pia de cozinha serão feitas com pedra calcária argamassada, traço 1:6 (cimento e areia). 4.3 – Pavimentação Na unidade sanitária será feito um lastro de concreto simples, traço 1:3:6 (cimento, areia e brita), com a espessura de 05 cm seguida de regularização da área para a instalação de piso cerâmico, traço 1:4 (cimento e areia), com espessura de 02 cm. O piso cerâmico interno será composto por peças de 1ª qualidade, antiderrapante, com dimensões de 30x30cm na cor branca e PEI IV ou superior instalados com argamassa pré-fabricada e rejuntamento para áreas molhadas. No tanque de lavar roupa (lavanderia) e na pia de cozinha será feito piso em concreto simp les de 05cm seguido de camada de regularização desempolado, traço 1:4 (cimento e areia) com espessura de 02 cm. O acabamento será desempolado e alisado. Será executado um passeio de proteção na parte externa do banheiro com largura de 30 cm. 4.4 – Alvenaria de Vedação Alvenarias de bloco cerâmico: será executado em blocos vazados com 6 ou 8 (seis ou oito) furos, de modo a que fiquem com espessura de 8 cm no osso, e assentados com argamassa de 1:2:4 (cimento, areia e arenoso). Todas as fiadas de blocos deverão estar perfeitamente alinhadas e aprumadas com juntas uniformes. Elemento vazado de concreto: Combogó de argamassa ou cerâmica de 60 x 20 cm para iluminação e ventilação conforme projeto. Cinta de amarração: Bloco canaleta de concreto, preenchida com 2 barras de aço 5/16 e concreto 20 Mpa. Será executada acima do bloco cerâmico. 4.5 – Revestimento de paredes Chapisco: será aplicado em ambas as faces das alvenarias, de forma vigorosa, com espessura de 0,005m, a fim de apresentar uma superfície áspera para o suporte do revestimento posterior. Serão confeccionadas com argamassa no traço 1:4 (cimento e areia). Reboco de paredes massa única: será utilizada argamassa no traço de 1:2:6 (cimento, areia e arenoso) para revestimentos internos e externos das alvenarias, com espessura de 02cm. Deverão ser observados os cuidados necessários para uma perfeita cobertura das alvenarias, de Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 32 modo que sejam obtidas superfícies lisas, aprumadas e alinhadas, prontas para etapa de pintura. Revestimento cerâmico: Deverão ser de 1ª qualidade, PEI III e com dimensões de 30x30cm. Serão aplicados nas paredes dos banheiros até 1,80m e nas paredes da lavanderia e da pia em faixa de 30cm, conforme projeto. 4.6 – Cobertura Estrutura de madeira: será utilizada madeira de lei para a estruturação da cobertura. Telhamento: será executada com a utilização de telhas de fibrocimento sem amianto. Laje: Será executada uma laje como mostra o projeto para instalação do reservatório de 500 L. 4.7 – Porta de alumínio Porta externa: a porta externa será alumínio assentada em contra marco, 03 (três) dobradiças de 2.1/2, parafusos e fechadura completa. Deverão ser assentados com todo cuidado de modo a obter-se um encaixe perfeito da mesma do caixão, evitando-se empenos. As portas deverão ser nas medidas 2,10 x 0,60 metros. 4.8 – Pintura Pintura sobre massa única: todas as alvenarias receberão pinturas em duas demãos, de tinta acrílica sobre selador acrílico. Serão aplicadas tanto na face externa como também na face interna que não receber revestimento cerâmico. 4.9 – Instalações hidráulicas, sanitárias, louças e acessórios As instalações de pontos de água fria serão com tubulação de PVC rígido soldável, de 25 e 20mm, com todas as conexões para o reservatório de 500 litros, chuveiro, caixa de descarga, lavatório, tanque de lavar roupas (lavanderia) e pia de cozinha, inclusive com a ligação à rede de água para abastecer o domicilio. Sendo requisito básico ter água no domicilio. Serão feitas instalações de pontos de esgotos com tubulação PVC de 100mm e conexões para vaso sanitário e de 50mm e 40mm para ralo seco com grelha; lavatório, tanque de lavar roupa (lavanderia), caixa de gordura e inspeção e pia de cozinha, com sifões e ligados ao tanque séptico e sumidouro. Vaso Sanitário: será fornecido e instalado um vaso sanitário esmaltado, assento plástico duplo (tampa), conjunto cromado de parafusos de fixação, tubo de descida externo com curva para o vaso sanitário, caixa plástica para depósito de água e todas as peças e acessórios necessários ao perfeito funcionamento do mesmo. Ponto de água: será instalado ponto de água fria embutida, para chuveiro, lavatório, pia de cozinha, tanque de lavar roupas (lavanderia) e descarga do vaso sanitário, conforme projeto. Ponto de esgoto: serão instalados pontos de esgoto para o vaso sanitário, pia e lavanderias Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 33 inclusive conexões, ralo e caixa sifonada que receberá as águas servidas do chuveiro, lavatório e ralo sifonado. Lavatório: será fornecido e instalado um lavatório louça 36 x 29cm, sem coluna,completo com rabicho, torneira de metal de ½” e sifão plástico de 40mm. Reservatório: será fornecido e instalado um reservatório de PVC ou em fibra, comcapacidade para 500 litros, inclusive com conexões. Tanque de lavar roupas (lavanderia); tanque de mármore sintético suspenso com duas cubas, incluso sifão tipo em pvc, válvula plástica e torneira de metal cromado padrão popular, nas medidas de 1,20x0,50m. Pia de cozinha: será fornecida e instalada uma pia de cozinha que poderá ser defibra de vidro ou mármore sintético, inclusive com torneira de ½’’ em metal cromado e sifãode plástico de 40mm, na medida de 1,00 x 0,50m. Instalação elétrica: a instalação elétrica do domicílio será executada rigorosamente de acordo com o respectivo projeto, com as especificações que seguem. Será obrigatório o emprego de eletroduto em toda a instalação. Todos os condutores correrão embutidos nas paredes e a tubulação será instalada de modo a não formar cotovelo, aplicando caixa de passagem 4x2”. As alturas das caixas em relação ao piso acabado, serão as seguintes: interruptores a 1,10m do piso pronto; os pontos de luz dos tetos serão rigorosamente centrados nos respectivos cômodos; o condutor do neutro deverá ser isolado e identificado pela coloração azul claro, deixando 0,80m de ponta do condutor como folga. 4.10 – Fossa Séptica e Sumidouro A fossa séptica terá as medidas internas de 1,80 x 0,90 x 2,20m (largura x comprimento x profundidade), em alvenaria de bloco cerâmico (e=15cm), revestido internamente com chapisco e massa única. O fundo será em concreto simples traço 1:3:6 (cimento, areia e brita), com espessura de 7cm e com revestimento em cimentado. A laje da tampa será em concreto armado de FCK=20 Mpa, traço 1:2:4 (cimento, areia e brita) com espessura de 7cm, com taxa de ferro de 100Kg/m3 de concreto. Terá um tê de 100mm na entrada e na saída, a diferença entre a entrada e saída é de 0,05cm. A fossa absorvente (sumidouro) terá dimensões internas de 1,50 x 2,20m (diâmetro x profundidade), em alvenaria de bloco cerâmico (e=15cm) com juntas verticais não argamassadas, com espessuras variando de 3 a 5 cm desencontradas até 1,90m de altura. No nível de tampa será em concreto armado de FCK=20 Mpa, traço 1:2:4 (cimento, areia e brita) com espessura de 7cm com taxa de ferro de 100Kg/m3 de concreto. Terá um lastro de brita nº. 3 com espessura de 0,30cm. O fundo deverá possuir uma camada de brita numero 03 com 30cm de altura, conforme indicação do projeto. A caixa de gordura e a caixa de inspeção serão executada com tijolos maciços de barro, nas dimensões indicadas no projeto. As paredes internas serão revestidas com massa única. O fundo será em concreto simples traço 1:2, fornecimento de tampão de concreto armado e demais serviços necessários. Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 34 4.10 – Diversos Teste e limpeza após as conclusões dos serviços: todo conjunto deverá ser testado quanto a vazamento, encaixe de esquadrias e outros possíveis defeitos. Cargas, descargas e transportes: todos os entulhos provenientes das escavações, remoção de expurgo e entulhos serão levados à bota –fora, de modo a manter sempre limpo e organizado o local dos trabalhos. Essas Especificações estabelecem as condições para execução dos serviços, bem como os materiais que serão utilizados e as características que os mesmos devem atender. Os casos omissos serão resolvidos pelas normas técnicas permanentes da ABNT e/ou pela FISCALIZAÇÃO. Manoel Matheus Reis Costa Engenheiro Civil CREA/PE 59.304/D Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 35 ANEXO III - ESPECIFICAÇÕES DOS MATERIAIS A) Agregado Graúdo (brita)  Agregado graúdo é a pedra britada, comprovadamente inerte e de característicassemelhantes, de diâmetro máximo superior a 4,8 mm.  Na designação do tamanho de um agregado, diâmetro máximo é a abertura da malha, em mm, da peneira da série normal à qual corresponde uma percentagem acumulada igual ou imediatamente inferior a 5%.  Brita é o material resultante da britagem de rochas estáveis.  Brita classificada é aquela que obedece a determinados limites de diâmetro. Para fins práticos essa brita é classificada conforme a numeração que se segue:  Pó-de-pedra: material que passa na peneira de 2,4 mm;  Brita no 0: material que passa na peneira de 9,5 mm e é retido na peneira de2,4 mm;  Brita no 1: material que passa na peneira de 19,0 mm e é retido na peneira de9,5 mm;  Brita no 2: material que passa na peneira de 38,0 mm e é retido na peneira de19,0 mm;  Brita no 3: material que passa na peneira de 50,0 mm e é retido na peneira de25,0 mm. B) Cimento  Deverá ser utilizado na Obra o cimento Portland, que deverá ter as características que se enquadrem na ABNT/NBR-05732.  O cimento deverá proporcionar ao concreto a uniformidade e as propriedades requeridas, tendo em vista a temperatura máxima de 30°C, os agregados e a água a seremusados.  A Fiscalização deverá ser informada pelo Construtor com razoável antecedência, do início das concretagens, da procedência e das características do cimento a serconsumido na Obra, e receber amostras do material, antes e durante a execução das Obras,quando requeridas, para que sejam feitos ensaios de comprovação e continuidade dascaracterísticas do material.  O Fornecedor e a marca do cimento serão escolhidos pelo construtor e aprovadospela FISCALIZAÇÃO, que não aceitará mudanças sem sua aprovação prévia. O cimentopoderá ser recebido em sacos de papel com cinco folhas ou a granel. Não serão admitidossacos rasgados Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 36 ou molhados, bem como, cimento proveniente de limpezas de depósitos ousilos.  Deverá ser obedecida a ordem cronológica de chegada ao canteiro para autilização dos sacos de cimento, que deverão ser estocados em silos ou armazéns secos,impermeáveis e ventilados. Cada remessa deverá ser estocada de maneira que possa ser facilmente reconhecida das demais, com indicação da data de chegada. Não será permitidaa armazenagem em pilhas de mais de 10 sacos.  Os silos aonde o material venha a ser estocado deverão ser esvaziados e limpospelo Construtor, sempre que necessário, a critério da FISCALIZAÇÃO. O cimento nãopoderá ficar armazenado por mais de 90 dias. C) Ferros  Devem apresentar suficiente homogeneidade quanto as suas característicasgeométricas e não apresentar defeitos tais como: bolhas, fissuras, esfoliações e corrosão. D) Ferragens da porta  As dobradiças serão de 2 ½’’x 3’’, do tipo comum.  Para o fechamento da porta será usada fechadura de tipo simples. E) Madeiramento da cobertura e de apoio do reservatório  Será em madeira de lei, isenta de branco, caruncho ou broca, não ardida e semnós ou fendas que comprometam sua durabilidade, resistência ou aparência. F) Peças e acessórios hidráulico-sanitario  A bacia sanitária será de louça branca do tipo convencional.  A caixa de descarga será de plástico, do tipo sobrepor.  O lavatório será de louça, na cor branca.  O chuveiro será elétrico, com haste, na bitola de 1/2”.  A pia de cozinha será de mármore sintético (resina), nas dimensões 0,50 x 1,00m.  O tanque de lavar roupas será de mármore sintético (resina) nas dimensões 0,50 x 1,20m.  As torneiras de bóia, registro de esfera, válvulas, sifões, engates, caixas sifonadase assento da bacia sanitária serão de plástico. As torneiras do lavatório, pia e tanque serão em metal cromado, bem como osregistros de Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 37 gaveta e de pressão.  O reservatório será em fibra de vidro ou PVC, com capacidade para 500 litros. G) Esquadrias de Alumínio  Serão recusados todos os elementos empregados, riscados, rachados,portadores de quaisquer outras imperfeições.  A folha da porta será do tipo veneziana, com dimensões 0,60 x 2,10m. H) Telhas  Deverão apresentar bom estado de conservação, isentas de folhas, fissuras outrincas e danos que comprometam a sua utilização, estanqueidade e durabilidade.  Será de fibrocimento tipo ondulado (espessura de 6mm) para o módulo. I) Tijolos maciços de barro  Serão bem cozidos, textura homogênea, compactos, suficientemente duros,isentos de fragmentos calcários ou outro qualquer material estranho. Deverão apresentararestas vivas, faces planas, sem fendas e dimensões perfeitamente regulares. J) Tintas Será usado tinta acrílica nas paredes. K) Tubos e conexões  Os tubos e conexões para as instalações prediais de água fria e esgoto sanitário serão em PVC rígido. Deverão estar em conformidade com as normas técnicas da ABNT. Manoel Matheus Reis Costa Engenheiro Civil CREA/PE 59.304/D Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 38 ANEXO IV - ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS A) Placa de identificação de obra A placa de identificação da obra é única para o conjunto de módulos sanitários firmados no convênio e será executada em chapa galvanizada bitola 20, sobre moldura de madeira. As dimensões serão de 2,5 metros de altura por 4 metros de largura, deverão ser seguidos as instruções do manual de placas de obras do Governo Federal, em conformidade com o modelo fornecido pela FUNASA. B) Limpeza do terreno Deverá ser feita a limpeza e raspagem do terreno, removendo quaisquer detritos e/ou matéria orgânica que nele existam, bem como deverá ser providenciada a retirada periódica do entulho que se acumular no recinto dos trabalhos durante a execução da obra. C) Locação da Obra Posteriormente á limpeza do terreno, será procedido a locação de cada Módulo Sanitário, obedecendo rigorosamente às dimensões do projeto. D) Escavações e aterro compactado As cavas para as fundações serão executadas de acordo com o projeto, tendo a seção de 30x40cm em todo o perímetro. O aterro será executado com material proveniente da própria cava expurgando-se, apenas, o material imprestável, que será substituído por material de 1ª qualidade e será executado através de compactação manual com maço de 30kg em camadas de 15cm. E) Alvenaria de bloco cerâmico Onde indicadas no projeto arquitetônico deverão ser executadas paredes de alvenaria d e bloco cerâmico de 06 ou 08 furos nas dimensões fixadas no projeto. Os blocos deverão ser assentados com argamassa de cimento, areia e arenoso no traço Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 39 volumétrico 1:2:4 em fiadas niveladas. As juntas deverão ser desencontradas, com espessura máxima de 15mm. As superfícies dos paramentos deverão estar perfeitamente aprumadas. Deverão ser deixados os rasgos para passagem das canalizações dos projetos hidráulico e sanitário, bem como serão colocados chapuzes de madeira de lei para fixação do batente da porta. A argamassa de chumbamento das canalizações e chapuzes serão de cimento e areia traço volumétrico 1:3. F) Combogós Onde indicado no projeto, serão assentados elementos vazados de concreto pré- moldado com argamassa de cimento e areia traço 1:4. G) Verga de Concreto Sobre o vão da porta será colocado verga de concreto armado, executada com traço 1:2:4 (cimento, areia e brita) e com seção de 10x10cm. O comprimento da verga deve transpassar o vão 20 cm para cada lado, no mínimo. H) Porta de Alumínio A folha da porta será de tipo veneziana confeccionada em alumínio com dimensões de 0,60 x 2,10m. Será fixada em contra marco de alumínio, através de 3 (três) dobradiças. O fechamento será feito interna e externamente por meio de fechadura do tipo simples. I) Cobertura Deverão ser seguidas as orientações do fabricante das telhas de fibrocimento (sem amianto) quanto a sua instalação. A estrutura para a sustentação da cobertura em telhas em fibrocimento será em madeira de lei. Os caibros terão dimensões de 5x6cm. As ripas terão dimensões de 1,2 x 5cm. As peças de frechal terão dimensões de 5x6cm. Para as telhas de fibrocimento, além dos apoios nas paredes, será utilizado um apoio intermediário com peça de madeira de lei na bitola 5x6cm. Para garantir a total estanqueidade da cobertura, as telhas deverão ser engastadas nas empenas, utilizando argamassa de cimento, areia e arenoso no traço 1:2:4. O beiral do telhamento será emboçado com argamassa de cimento, areia e arenoso no traço 1:2:4. Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 40 As telhas em fibrocimento utilizadas deverão ser sem amianto. J) Chapisco Todas as paredes serão chapiscadas, interna e externamente, com argamassa de cimento e areia no traço volumétrico 1:4. K) Massa Única Sobre as paredes previamente chapiscadas, será aplicada massa única com argamassa de cimento, areia e arenoso no traço 1:2:6. L) Lastro de concreto simples Será aplicado na laje de impermeabilização do Módulo. O concreto terá traço 1:3:6 (cimento, areia e brita) e a espessura será de 5cm. Estes lastros somente poderão ser executados após estarem assentadas todas as canalizações que passam sob os pisos. M) Piso cimentado liso Será executado com argamassa de cimento e areia no traço 1:4 com espessura de 2cm, aplicado sobre o lastro de concentro simples. O acabamento será desempolado e alisado. N) Calçada de proteção Será executada em volta do banheiro com largura de 30cm e nos locais onde estão instalados o tanque e a pia, na largura indicada no projeto. Terá lastro de concreto simples traço 1:3:6 (cimento, areia e brita) com espessura de 5cm. O) Instalações hidráulico-sanitárias Todos os serviços de instalações hidráulico-sanitárias obedecerão ao disposto nas Normas Técnicas pertinentes. As tubulações, peças e aparelhos serão assentados conforme indicações do projeto, não se permitindo desvios ou deslocamento das mesmas sem aprovação da fiscalização. O tanque de lavar roupa e a pia de cozinha serão assentes sobre alvenaria de blocos com dimensões 10 x 50 x 90cm, com revestimento em massa única e pintura à base de cal. O reservatório será alimentado por um ramal em tubulações de PVC 20mm e torneira de bóia de ½”. Para alimentação dos pontos d e utilização terá uma coluna em tubulação PVC 25mm e registro de esfera de ¾”. Será apoiado na alvenaria das empenas através de peças de madeira, conforme indicado no projeto. As tubulações do ramal e da coluna deverão estar devidamente Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 41 fixadas no reservatório através de flanges. O apoio do reservatório deve seguir as orientações do fabricante na íntegra. O tanque séptico terá dimensões internas 0,90 x 1,80 x 1,50m (largura x comprimento x profundidade), em alvenaria de bloco cerâmico (e=15cm) revestido internamente com chapisco e massa única. O fundo será em concreto simples traço 1:3:6 (cimento, areia e brita) com espessura de 7cm e com revestimento em cimentado. A laje de tampa será em concreto armado traço 1:2:4 (cimento, areia e brita) com espessura de 7cm, com taxa de ferro de 100Kg/m3 de concreto. A fossa absorvente (sumidouro) terá dimensões internas 1,50 x 2,20 (largura X profundidade), em alvenaria de bloco cerâmico (e=15cm) com juntas verticais não argamassadas, com espessura variando de 3 a 5 cm desencontradas até 1,90m de altura. No nível mais próximo de terreno (cerca de 30 cm) as juntas serão tomadas com argamassa. A laje de tampa será em concreto armado traço 1:2:4 (cimento, areia e brita) com espessura de 7cm com taxa de ferro de 100 Kg/m3 de concreto. Terá um lastro de brita nº. 3 com espessura de 30cm. A caixa de gordura e a caixa de inspeção serão executadas com tijolos maciços de barro, nas dimensões indicadas no projeto. As paredes internas serão revestidas com massa única. O fundo será em concreto simples traço 1:3:6 com revestimento em cimentado. A tampa será em concreto armado traço 1:2:4. P) Pintura Em todas as paredes (interna e externamente) será aplicada tinta acrílica em duas demãos, na cor branca. Q) Instalação Elétrica A instalação elétrica do domicílio será executada rigorosamente de acordo com respectivo projeto, com as especificações que seguem. Será obrigatório o emprego de eletroduto em toda instalação. Todos os condutores correrão embutidos nas paredes e a tubulação será instalada de modo a não formar cotovelos, aplicando caixas de passagem 4 x 2”. Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 42 As alturas das caixas em relação ao piso acabado, serão as seguintes: o Interruptores a 1,10m do piso pronto. o Os pontos de luz dos tetos serão rigorosamente centrados nos respectivos cômodos. oO condutor do neutro deverá ser isolado e identificado pela coloração azul claro, deixando 0,80m de ponta do condutor como folga. o Todos os detalhes de acordo com desenho em anexo. R) Limpeza final e entrega da obra Os aparelhos sanitários deverão ser limpos com água e sabão. Devera ser procedida a varredura dos pisos e lavagem com água. Todo o entulho existente no terreno será removido. Em todos os casos, tomar- se-á precauções para que durante os serviços de limpeza nada seja danificado. As obras serão entregues perfeitamente limpas e íntegras, bem como em plenofuncionamento. Manoel Matheus Reis Costa Engenheiro Civil CREA/PE 59.304/D Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 43 ANEXO V - DISPOSIÇÕES GERAIS A) Considerações iniciais  Todos os serviços compreendem o fornecimento pela EMPREITEIRA dos matérias, mão-de-obra, serviços auxiliares, ferramental e equipamento diretamente necessário à completa realização dos mesmos.  Os Módulos Sanitários serão construídos nos locais onde já está disponível a ligação de água. Deverão ser locados nas proximidades do ponto de água existente. Na quantificação do custo de cada Módulo deverão ser considerados os serviços necessários à complementação do ramal (trecho entre o ponto de água existente e o reservatório do Módulo).  Ficam reservados à FISCALIZAÇÃO o direito e autoridade para resolver todo e qualquer caso singular, duvidoso, omisso ou não previsto no Contrato, nestas Especificações, no Projeto ou em tudo o mais que de qualquer forma se relacione ou venha a se relacionar, direta ou indiretamente, com a obra em questão. Em caso de dúvida, a FISCALIZAÇÃO submeterá o assunto á instância superior.  A existência da FISCALIZAÇÂO e sua atuação em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva da EMPREITEIRA no que concerne a obra contratada e suas implicações próximas ou remotas, sempre de conformidade com o contrato, o Código Civil e demais leis ou regulamentos vigentes.  Durante todo o tempo de execução dos serviços, a EMPREITEIRA deverá manter um representante autorizado junto ao canteiro da obra. Quaisquer ordens ou comunicações da FISCALIZAÇÃO ao seu representante autorizado serão consideradas como tendo sido enviadas diretamente à EMPREITEIRA.  O quadro de pessoal da EMPREITEIRA empregado na obra deverá ser constituído de elementos competentes, hábeis e disciplinados. Qualquer elemento da EMPREITEIRA ou de eventual subempreiteira, cuja permanência na obra for julgada inconveniente pela FISCALIZAÇÃO, deverá ser afastado imediatamente do canteiro da obra.  Os trabalhos que forem rejeitados pela FISCALIZAÇÃO deverão ser refeitos pela EMPREITEIRA, sem ônus para a FUNASA. Qualquer trabalho além do especificado no Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 44 Contrato, executado pela EMPREITEIRA sem autorização da FISCALIZAÇÃO, não será pago pela FUNASA.  O pagamento de licenças, taxas, impostos, emolumentos, multas e demais contribuições fiscais que incidem ou venham a incidir sobre a obra e o pessoal dela incumbido, nisso incluído os encargos sociais, são de inteira responsabilidade de EMPREITEIRA.  Imediatamente após o início das obras, a EMPREITEIRA deverá executar os trabalhos e conduzi-los de forma contínua e regular, dentro do cronograma estabelecido.  A FISCALIZAÇÃO terá plena autoridade para suspender por meios amigáveis ou não, os serviços da obra, total ou parcialmente, sempre que julgar conveniente por motivos técnicos, de segurança, disciplinares ou outros. Nestes casos, os serviços só poderão ser reiniciados por nova ordem da FISCALIZAÇÃO. B) Serviços Placa de identificação de obra: inclui a confecção e instalação em local a ser definido pela FISCALIZAÇÃO. Será medido pela placa efetivamente instalada. Unidade de medição: un. Construção de Módulo Sanitário: compreende todos os serviços incluídos na Planilha de Quantitativos apresentada em anexo. Inclui também a complementação do ramal predial para alimentação do reservatório. Será medido pelo Módulo Sanitário efetivamente concluído. Unidade de medição: un. Manoel Matheus Reis Costa Engenheiro Civil CREA/PE 59.304/D Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 45 ANEXOVI -MODELO DE BDI (Fornecido em mídia eletrônica) Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 46 ANEXO VII-CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO– MSD (Fornecido em mídia eletrônica) Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 47 ANEXO VIII – COMPOSIÇÕES (Fornecido em mídia eletrônica) Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 48 ANEXO IX – PLANILHA ORÇAMENTARIA (Fornecido em mídia eletrônica) Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 49 ANEXO X- MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO A Prefeitura Municipal de Amargosa Ref.: Tomada de Preços nº 009/2019 Objeto: Execução de obras/serviços de MelhoriasSanitárias Habitacionais, Convênio 064/2017, no município de AMARGOSA – Bahia,descritos no edital, pelo tipo de licitação menor preço, segundo o regime deexecução de empreitada por preço global. Abertura dos envelopes: 26/06/2019 Horário: 08:00 horas Apresentamos a Vossa Senhoria a nossa proposta de preços, detalhada na planilha anexa, para execução da obra de que trata o processo licitatório em epígrafe, conforme especificação constante do Anexo I a V deste Edital. Os prazos por nós indicados são os que se seguem: a) prazo de validade da proposta: ..... (....................) dias; b) prazo de execução dos serviços: ..... (....................) dias; c) prazo para início da obra: ..... (....................) dias; e d) prazo de garantia dos serviços: ..... (....................) anos. Observação: atentar para os prazos previstos no edital. Para tanto, nos propomos a executar os serviços pelos preços unitários constantes da planilha de quantitativos e preços unitários anexa e pelo preço global de R$ _______________ ( ___________________________________________________ ). Os dados da nossa empresa são: a) Razão Social: ______________________________________________; b) CNPJ n.º: ______________________________; c) Inscrição Municipal n.º: ______________________________; d) Endereço Completo: ______________________________; e) CEP: ______________________________; f) Fone/Fax: ______________________________; g) E-mail: ______________________________. Local e data __________________________________________ Assinatura e carimbo (do representante legal) Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 50 Observação: emitir em papel que identifique a licitante. ANEXO XI- MODELOS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM V - HABILITAÇÃO A) Declaração indicando responsável técnico. B) Declaração observadas as penalidades cabíveis, da superveniência de fato impeditivo da habi litação (exigida somente em caso positivo). C) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em q ualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz. D) Declaração de vistoria do local em que serão executados os serviços. Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 51 ANEXO XI - A D E C L A R A Ç Ã O Declaramos, em atendimento ao previsto no item ______ do Edital da Tomada de P reços nº 009/2019 , que o(a) Sr(a) __________________________, portador(a) do CPF(MF) nº ______________ e inscrito(a) no CREA/___ sob o nº __________________ é o(a) nosso(a) indicado(a) como Responsável Técnico para acompanhar a execução dos serviços, objeto da licitação em apreço. Local e data __________________________________________ Assinatura e carimbo (do representante legal) Observação: 1) Emitir em papel que identifique à licitante. Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 52 ANEXO XI- B D E C L A R A Ç Ã O _____________________________________________(empresa), CNPJ (CNPJ) nº. ______________________, situada _____________________________________, declara sob as penas da Lei que há a superveniência dos seguintes fatos impeditivos da habilitação na Tomada de Preços nº 009/2019: (exigida somente em caso positivo) _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ Local e data. ___________________________________ Assinatura e carimbo (representante legal) Observações: 1) Emitir em papel que identifique à licitante; 2) Utilizar quantas linhas for necessário; 3) Declaração exigida somente em caso positivo. Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 53 ANEXO XI – C D E C L A R A Ç Ã O ...................................................................(empresa), inscrita no CNPJ nº....................................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)....................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº............................ e do CPF nº ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em trabalho de qualquer natureza, salvo na condição de aprendiz. Ressalva: ( ) emprega menor, a partir de 14 (quatorze anos), na condição de aprendiz. (somente assinalar se esta assertiva for verdadeira) Local e data ___________________________________ Assinatura e carimbo (representante legal) Observações: 1) emitir em papel que identifique a licitante. 2) Declaração a ser emitida pela licitante. Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 54 ANEXO XI – D D E C L A R A Ç Ã O D E V I S T O R I A Declaro, em atendimento ao previsto no item ____ do Edital da Tomada de Preços nº 009/2019, que eu, __________________________, portador(a) do CPF(MF) nº ______________ e inscrito(a) no CREA/___ sob o nº __________________ , representante da empresa _______________________________, estabelecida no(a) ______________________________ como seu(ua) representante legal para os fins da presente declaração, compareci perante o representante da Prefeitura Municipal de Amargosa e vistoriei os locais onde serão executados os serviços objeto da licitação em apreço, tomando plena ciência das cond ições e peculiaridades existentes. Declaro ainda que tenho ciência da relação de serviços executados e a executar, bem como de todas as implicações técnicas e financeiras da continuidade dos serviços. Local e data ____________________________________________ Assinatura e carimbo (Representante Legal) Visto: _______________________________________ Representante da Prefeitura Observações: 1) Emitir em papel que identifique à licitante; 2) O licitante deverá trazer 02 (duas) vias. Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 55 ANEXO XII -PLANTAS (Fornecido em mídia eletrônica) Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 56 ANEXO XIII- MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº ......./2019 - TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA ............................................................. PARA A EXECUÇÃO DA OBRASE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BAHIA. O MUNICÍPIO DE AMARGOSA , pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça Lourival Monte, s/nº, Centro, Amargosa, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. JÚLIO PINHEIRO SANTOS JÚNIOR, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Carteira de Identidade nº. ............................... e inscrita no CPF nº. ..............................., doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa .................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. ................, Inscrição Estadual nº. .............., com sede à ............................, neste ato representado na forma dos seus Estatutos/Regimento/Contrato Social, pelo Sr. .............................., nacionalidade, estado civil, profissão, portador de documento de identidade nº. ....... ......e CPF nº .................., aqui denominada CONTRATADA, com base no Edital da Tomada de Preços nº 009/2019, disposições da Lei n°. 8.666/93 e do Processo Administrativo nº.035/2019, resolv em celebrar o presente Contrato de Execução de Obra, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1. O presente Contrato tem como objeto execução de obras e serviços de engenharia para implantação de melhorias sanitárias domiciliares no Município de Amargosa – Bahia,nas localidades: Ribeirão do Cupido; Itachama e Diógenes Sampaio, em aplicação ao Convênio FUNASA Nº CV 064 /17, conforme especificado nos Anexos, partes integrantes da Tomada de Preços nº 009/2019e na proposta da CONTRATADA. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRAS CONTRATADAS 2. A obra ora contratada compreende a execução dos serviços constantes dos projetos, partes integr antes deste Contrato. 2.1. Entende-se por projeto o conjunto de: desenhos, especificações e demais elementos gráf icos contendo as informações técnicas relativas à execução do objeto. CLÁUSULA TERCEIRA – DO LOCAL DE EXECUÇÃO DA OBRA 3. A referida obra situa-se na Zona Rural do Município de Amargosa. Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 57 CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR 4. O valor total deste Contrato é de R$ ............... (....................................................), discriminado de acordo com a planilha integrante da proposta de preços e o cronograma físico-financeiro apresentad os pela CONTRATADA. CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA 5. A obra deverá ser executada no prazo máximo de ..... ( ) meses corridos [ preencher com 06 (seis) meses ou com o prazo proposto pela CONTRATADA, desde que inferior aos 06 (seis) meses], contados a partir da emissão da ordem de serviço. 5.1. O prazo para início da obra será de até 5 (cinco) dias a contar da emissão da ordem de serviço para o início das obras. 5.2. Oferecendo a CONTRATADA prazo inferior a 03 (três) meses, este prazo a vinculará como o máximo permitido para conclusão da obra, sob pena de aplicação de multa e outras sanções cabíveis. 5.3. Qualquer serviço a ser realizado aos sábados, domingos e feriados, deverá ser previamente comunicado ao CONTRATANTE. 5.3.1. Quaisquer serviços a serem realizados fora dos horários de expediente dependerão de prévia e formal comunicação ao CONTRATANTE e não implicarão nenhuma forma de acréscimo ou majoração do pr eço pactuado para a execução da obra ora contratada, razão pela qual será improcedente a reivindicação de restabelecimento de equilíbrio econômico- financeiro, bem, ainda, “horas -extras” ou “adicionais -noturnos”, uma vez que a CONTRATADA se obrigará a dimensionar o horário dos trabalhos de acordo com os parâmetros apontados neste Contrato. 5.4. O prazo de garantia da obra será de ......... ( ) anos [ preencher com 5 (cinco) anos ou com o prazo proposto pela CONTRATADA, desde que superior aos 5 (cinco) anos], contados do recebimento definitivo da obra. 5.5. O prazo previsto no item 6.1. desta Cláusula, poderá ser excepcionalmente pror rogado, quando solicitado pela CONTRATADA, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo jus tificado, devidamente comprovado e aceito pela Administração do CONTRATANTE. CLÁUSULA SEXTA – DO SEGURO 6. O seguro-garantia será exigido na contratação da obra objeto deste contrato, desde que a sua necessidade seja justificada em prévio parecer técnico constante do processo e, principalmente, não contemple custo ou valor de cobertura que atenda aos demais requisitos do instrumento convocatório. Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 58 CLÁUSULA SÉTIMA – DA GARANTIA 7. Será exigida garantia da execução do contrato, dentre as modalidades previstas no § 1º do art . 56 da Lei 8.666/93, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições deste, para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devi dos pelo CONTRATADO, garantia esta que será paga ao CONTRATADO quando do último pagamento devido, deduzida, se for o caso, das multas, indenizações e ressarcimentos. 7.1. Caso a Contratada tenha se sagrado vencedora da Tomada de Preços nº 009/2019, na h ipótese relacionada no §2º do art. 48 da Lei 8.666/93, será exigida, para assinatura do presente contrato, pr estação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56 da Lei 8.666/9 3, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. CLÁUSULA OITAVA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE 8. Caberá ao CONTRATANTE: 8.1. permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA ao local da obra; 8.2.prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Preposto ou Responsável Técnico da CONTRATADA; 8.3. acompanhar e fiscalizar o andamento da obra, por intermédio de Comissão para tanto for malmente designada, que deverá, ainda, atestar as faturas; 8.4. autorizar quaisquer serviços pertinentes à obra, decorrentes de imprevistos durante a sua execução, mediante orçamento detalhado e previamente submetido a Prefeitura Municipal e aprovado pela Administração, desde que comprovada a necessidade deles; 8.5. rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as orien tações passadas pela Prefeitura Municipal ou com as especificações constantes do Edital, em particular, do seu Anexo II; 8.6. autorizar a realização de serviços a serem prestados em horário distinto ao do expediente; 8.7. solicitar que seja refeito o serviço recusado, de acordo com as Especificações constantes do Anexo II deste Edital. CLÁUSULA NONA – DOS ENCARGOS DA EMPRESA CONTRATADA 9. Caberá à EMPRESA CONTRATADA, além dos encargos previstos nos Anexos I a III do Edital da Tomada de Preços nº 009/2019: 9.1.ser responsável pela qualidade das obras, materiais e serviços executados ou fornecidos é da, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto ajustado – inciso XV doart. 7º da PI nº 424/2016. Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 59 9.2.ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução da obra, tais como: 9.2.1.salários; 9.2.2.seguros de acidente; 9.2.3.taxas, impostos e contribuições; 9.2.4.indenizações; 9.2.5.vales-refeição; 9.2.6.vales-transporte; e 9.2.7outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; 9.3. manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém, sem qualquer vínculo empregatício com o órgão; 9.4. manter, ainda, os seus empregados identificados, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE; 9.5.responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução da obra, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; 9.6.arcar com despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus empregados na obra ou no recinto do CONTRATANTE; 9.7.assumir inteira e total responsabilidade pela execução do projeto, pela resistênci a, estanqueidade e estabilidade de todas as estruturas da obra a executar; 9.8.verificar e comparar todos os desenhos fornecidos para execução dos serviços e no caso de f alhas, erros, discrepâncias ou omissões, bem, ainda, transgressões às Normas Técnicas, regulamentos ou posturas, caberá à CONTRATADA formular imediata comunicação escrita ao CONTRATANTE, de forma a evita r empecilhos ao perfeito desenvolvimento da obra. 9.9.reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados referentes à obra em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais utilizados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da c iência, ou no prazo para tanto estabelecido pela fiscalização; 9.10.providenciar, por conta própria, toda a sinalização necessária à execução da obra, no sentido de evitar qualquer tipo de acidente; Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 60 9.11.fornecer instalações adequadas para a fiscalização da obra; 9.12.instalar uma placa de identificação da obra com os dados necessários e na forma da legi slação pertinente; 9.13. remover o entulho e todos os materiais que sobrarem, promovendo a limpeza do local da obra, durante todo o período de execução e, especialmente, ao seu final; 9.14.enviar relação de funcionários com nome e Carteira de Identidade à FISCALIZA ÇÃO em até 10 (dez) dias após a emissão da ordem de serviço; 9.15. permitir, aos técnicos do CONTRATANTE e àqueles a quem a Prefeitura formalmente i ndicar, acesso às suas instalações e a todos os locais onde estiverem sendo estocados materiais relacionados com o objeto; 9.16.fornecer e preencher o Diário de Obra, conforme Cláusula Décima Quartadeste Contrato; 9.17.comunicar à Administração do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade, erro ou irregularidades que possam comprometer a execução dos serviços e o bom andamento das ativi dades da CONTRATADA; 9.18. responder, por escrito, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a quaisquer esclareci mentos de ordem técnica pertinentes ao Contrato, que eventualmente venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE; 9.19. responsabilizar-se pela construção, operação, manutenção e segurança do canteiro de obras, vigilância, organização e manutenção do esquema de prevenção de incêndio, bem como outras construções provisórias necessárias, conforme previsto nas Especificações Técnicas – Anexo II; 9.20.responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da rejeição de equipamentos, materiais e s erviços pela Comissão fiscalizadora do CONTRATANTE e pelos atrasos acarretados por esta rejeição; 9.21.responsabilizar-se por todo transporte necessário à prestação dos serviços contratados, b em como por ensaios, testes ou provas necessários, inclusive os mal executados; 9.22.providenciar, às suas expensas, atestado de similaridade de desempenho dos materiais apresen tados, junto a instituições ou fundações capacitadas para este fim, quando do uso de similar ao desc rito nas Especificações Técnicas, sempre que a fiscalização do CONTRATANTE julgar necessário; 9.23.exigir de seus subcontratados, se for o caso, cópia da ART dos serviços a serem realiza dos, apresentando-a à Unidade de fiscalização do CONTRATANTE, quando solicitado; Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 61 9.24.responsabilizar-se pela perfeita execução e completo acabamento dos serviços contratados, ob rigando- se a prestar assistência técnica e administrativa necessária para assegurar andamento conveniente dos trabalhos; 9.25.submeter à aprovação da Comissão fiscalizadora da CONTRATANTE, o(s) nome(s) e o(s) dado(s) demonstrativo(s) da respectiva capacidade técnica do responsável técnico que, porventura, venh a asubstituir o originalmente indicado; 9.26.garantir, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, todos os serviços executados, contados a partir da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo, conforme artigo 618 do Código Civil Brasileiro; 9.27.manter, durante toda a execução da obra, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta Tomada de Preços ; e, CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS 10. À CONTRATADA caberá, ainda: 10.1. assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais pr evistos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própri a, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; 10.2. assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no decorrer do fornecimento e do desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência da Prefeitura; 10.3. assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas à execução dos serviços, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência; e 10.4. assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultan tes da execução deste Contrato. 10.5. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere à Administração do CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vín culo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES GERAIS 11. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte: 11.1. é expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao Quadro de Pessoal Prefe itura Municipal de Amargosa durante a vigência do contrato; Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 62 11.2. é expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e 11.3.é vedada a subcontratação total do objeto deste Contrato; 11.3.1. somente serviços constantes da planilha orçamentária poderão ser subcon tratados, sendo vedada a subcontratação de mão-de-obra isolada – não relacionada a um serviço específico da planilha orçamentária e dispensada após a conclusão do mesmo; 11.3.2. a listagem das empresas subcontratadas deverá ser formalmente apresentada à FISCALI ZAÇÃO, devendo essas empresas comprovar a qualificação técnica necessária aos serviços subcontratados; 11.3.3. após o serviço para o qual houve a subcontratação ser encerrado, deverá ocorrer a dispensa da empresa. 11.4. A CONTRATADA deverá apresentar cópias autenticadas ou originais dos seguintes documentos de comprovação de regularidade no cumprimento de obrigações trabalhistas, em até 15 (quinze) dias corridos contados da solicitação pelo CONTRATANTE: ITEM DOCUMENTO 1 Cópias do livro de registro; 2 Cópias das carteiras de trabalho; 3 Declaração de Inexistência de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente; 4 Certidão ou recibo do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED; 5 Comprovação do depósito bancário dos salários e folha de pagamento ou contracheques com devida comprovação de recebimento pelos empregados; 6 Guia de recolhimento do INSS; 7 Guia de recolhimento do FGTS; 8 GFIP (com discriminação dos recolhimentos INSS e FGTS por empregado); 11.5. A CONTRATADA deverá conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores da CONCEDENTE e dos órgãos de controle - “Caput” do art. 43 da Portaria Interministerial 424/2016. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 12. Caberá à CONTRATADA providenciar, junto ao CREA/BA, no prazo de 10 (dez) dias ú teis contado da assinatura do contrato, a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART relativa aos serviços do presente objeto, de acordo com a legislação vigente. Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 63 12.1. O responsável técnico pelos serviços a serem desenvolvidos deverá ter vínculo formal co m a CONTRATADA e deverá ser o indicado na fase de habilitação do certame licitatório. 12.2. É admitida a substituição do responsável técnico a que alude o item supra por profissi onal de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 13. Durante o período de vigência deste Contrato, a execução da obra será acompanhada e fisca lizada por Comissão do CONTRATANTE, para tanto instituída, permitida a contratação de terceiros para ass isti-la e subsidiá-la de informações pertinentes a essa atribuição, devendo: a) promover as avaliações das etapas executadas, observando o disposto no Cronograma Físico- Financeiro; e b) atestar os documentos referentes à conclusão de cada etapa, nos termos contratos, para ef eito de pagamento. 13.1. Além do acompanhamento e da fiscalização dos serviços, o Titular da Comiss ão de FISCALIZAÇÃO ou outro servidor devidamente autorizado poderá, ainda, sustar qualquer trabalho que esteja s endo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária. 13.2. A CONTRATADA providenciará e manterá Diário de Obras (livro de capa resistente) com página s numeradas e rubricadas pela fiscalização, onde serão anotadas todas as ocorrências, conclusão de ev entos, atividades em execução formais, solicitações e informações diversas que, a critério das partes , devam ser objeto de registro. a) O Diário de Obras deverá ser aberto no dia do início das obras juntamente com a FISCALIZAÇÃO; b) O Diário de Obras deverá ter todas as suas páginas numeradas em ordem sequenci al, de 01 (um) a 50 (cinquenta), em 3 (três) vias, e rubricadas pela fiscalização. c) Ao final da obra, o Diário referido será de propriedade da Administração da CONTRATANTE. 13.3. O representante da CONTRATANTE anotará em Diário de Obra, a ser fornecido pela CONTRATADA, todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, determinando o que for necess ário à regularização das faltas ou defeitos observados. 13.4. É da competência da CONTRATADA registrar no Diário de Obras todas as ocorrências diárias, be m como especificar detalhadamente os serviços em execução, devendo a FISCALIZAÇÃO, neste mesmo Diário, confirmar ou retificar o registro. a) Diariamente será dada ciência do preenchimento do Diário à FISCALIZAÇÃO que, após efetuar no Diário as anotações necessárias, destacará a primeira via de cada página, para seu controle e arquivo; b) A segunda via será destacada e arquivada pela CONTRATADA, ficando a terceira via no próprio Diário. Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 64 13.5. Será tolerado um prazo máximo de 48 horas, em casos excepcionais, para o preenchimento do Diário de Obras durante a execução do objeto. A partir desse prazo poderão ser aplicadas as sanções previst as no presente instrumento contratual. 13.6. Caso o Diário de Obras não seja preenchido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência de evento relevante, a FISCALIZAÇÃO poderá fazer o registro que achar conveniente e destacar imediatamente as folhas, ficando a CONTRATADA, no caso de dias improdutivos passíveis de prorrogação de prazos, ou em qualquer outro caso, sem direito a nenhuma reivindicação. 13.7. A CONTRATADA deverá indicar preposto, a ser submetido à aprovação da Administração do CONTRATANTE, durante o período de vigência do contrato, para representá-la sempre que for necessário. 13.8. A CONTRATADA deverá manter no local da obra, durante a sua execução, 01 (um) engenheir o residente em tempo integral, inscrito no CREA/BA e aceito pela Administração da CONTRATA NTE, que na ausência do responsável técnico, se não for o próprio, para representá-la sempre que for necessário. 13.9. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante da CO NTRATANTE deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ATESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 14. A atestação das faturas referente às etapas da obra objeto deste Contrato caberá à comissão instituíd a pela Secretaria de Municipal de Serviços Públicos e Planejamento da Cidade ou a servidor designado para esse fim. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DESPESA 15. A despesa com a execução dos serviços correrá pela dotação orçamentária: ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO UNIDADE: 06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO AÇÃO: 1.012 – IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIS DOMICILIARES-MSD ELEMENTO: 44.9.0.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE DE RECURSO: 24- RECURSOS TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA MEDIÇÃO 16. A medição dos serviços será realizada mensalmente, ou em periodicidade menor, a crité rio da Administração com base no cronograma aprovado, considerando a fabricação e os serviços efetivamente executados e aprovados pela FISCALIZAÇÃO, tomando por base as especificações e os desenhos de projeto. Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 65 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO PAGAMENTO 17. Obedecido ao Cronograma Físico-Financeiro apresentado, a CONTRATADA solicitará à CONTRATANTE a medição dos trabalhos executados. Uma vez medidos os serviços pela fiscalização, a CONTRATADA apresentará nota fiscal/fatura de serviços para liquidação e pagamento da despes a pela CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente no prazo de 10 (dez) dias contados da aprovação pela FISCALIZAÇÃO da medição apresentada pela CONTRATADA. a) Somente serão pagos os quantitativos efetivamente medidos pela FISCALIZAÇÃO; b) As medições serão efetuadas pela FISCALIZAÇÃO mensalmente, ou em menor período a critério da Administração, considerando-se a fabricação e os serviços efetivamente executados e por el a aprovados, tomando por base as especificações, os desenhos do projeto e o cronograma físico-financeiro; c)Após a realização das medições, ser ão emitidos “Boletins de Medição dos Serviços”, em duas vias, que deverão ser assinadas com o “De acordo” do Responsável Técnico, o qual ficará com uma das vias. 17.1. O pagamento da primeira fatura/nota fiscal somente poderá ocorrer após a co mprovação do cumprimento das cláusulas sétima e oitava deste contrato, e com a apresentação dos seguintes documentos: a) Registro da obra no CREA/BA; b) Matrícula da obra no INSS; e c) Relação dos Empregados - RE. 17.2. O CONTRATANTE reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se, no ato da atestação, os serviços executados, os equipamentos ou os materiais fornecidos não estiverem em perfeitas condições de funcionamento ou de acordo com as especificações apresentadas e aceitas. 17.3. O CONTRATANTE poderá deduzir da importância a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA nos termos deste Contrato. 17.4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito a reajustamento de preços ou correção monetária. 17.5. Por ocasião dos pagamentos, deverá ser observado, ainda, se a contratada encontra-se em dia com suas obrigações para com o sistema da seguridade social, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito junto ao INSS e do Certificado de Regularidade Fiscal junto ao FGTS. 17.6. O prazo de pagamento do fornecimento e dos serviços será contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela. 17.7. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha con corrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização financeira devida pel a Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 66 CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP Onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de atualização financeira = 0,0001644, assim apurado: I = (TX/100) I = (6/100) I = 0,0001644 365 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%. 17.8. A atualização financeira prevista nesta Cláusula será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência. CLÁUSUAL DÉCIMA OITAVA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA 18. A vigência deste Contrato será de 360 (trezentos e sessenta) dias corridos , com validade após a data de sua assinatura e eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, podendo, a critério do CONTRATANTE, mediante termo aditivo, ser prorrogado, com fundamento no artigo 57, inciso I, da Lei n.º 8.666/93, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO AMPARO LEGAL 19. A lavratura do presente Contrato decorre da realização da Tomada de Preços nº 009/2019, conforme previsto no artigos 10, inciso II, alínea “a”, 22, inciso II, 23, inciso I, alínea b, § 4º e 45, § 1º, inciso I, todos da Lei n.º 8.666/93. 19.1. Os serviços foram adjudicados em favor da CONTRATADA, conforme despacho exarado no Processo Administrativo n° 035/2019, tomando como base o disposto no artigo 45, parágrafo 1°, inci so I, da Lei n.° 8.666/93. CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 20. A execução deste Contrato, bem, ainda, os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 67 e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII, do artigo 55, do mesmo diploma legal. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA– DO AUMENTO OU SUPRESSÃO DOS SERVIÇOS 21. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial da obra, ob jeto deste Contrato, poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/93. 21.1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários; e 21.2. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, s alvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO 22. O presente Contrato poderá ser alterado, nos casos previstos no artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificat ivas, e unilateralmente pelo CONTRATANTE: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; e b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites previstos no artigo 65 da Lei de Licitações. 22.1. Em caso de supressão da obra, se a CONTRATADA já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pelo CONTRATANTE pelos custos de aquisição regularmen te comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventual mente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES 23. A inexecução parcial ou total do objeto deste Contrato e a prática de qualquer dos at os indicados na Tabela 2 abaixo, verificado o nexo causal devido à ação ou à omissão da CONTRATADA, rel ativamente às obrigações contratuais em questão, torna passível a aplicação das sanções previstas na legi slação vigente e nesse contrato, observando-se o contraditório e a ampla defesa, conforme listado a seguir: a) advertência; b) multa; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município; d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 68 23.1. Advertência: a) A Advertência poderá ser aplicada no caso de descumprimento parcial das obrigações e responsabilidades assumidas contratualmente, e nas situações que ameacem a qualidade do produto ou serviço, ou a integridade patrimonial ou humana; b) A Advertência poderá ainda, ser aplicada no caso de outras ocorrências que possam acarretar transtornos ao desenvolvimento dos serviços da Prefeitura, a critério do Gestor do Contrato, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave; c) Na primeira ocorrência de quaisquer dos itens relacionados na Tabela 2 abaixo, poderá, a critério d a FISCALIZAÇÃO, ser aplicada apenas a advertência; d) No primeiro mês em que ocorrer atraso poderá ser aplicada, a critério da FISCALIZAÇÃO, a san ção de advertência; e) A qualquer tempo a FISCALIZAÇÃO poderá aplicar a sanção de advertência se constat ado atraso da obra de até 5%. (cinco por cento), conforme metodologia para o cálculo do atraso pre vista no item 24.4 e subitens desta cláusula. 23.2. Multas: a) Caso haja a inexecução parcial do objeto será aplicada multa de até 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual. Para inexecução total, a multa aplicada será de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato. 1 - Será configurada a inexecução parcial do objeto, quando: I - A CONTRATADA executar, até o final do sétimo mês do prazo de execução do objeto, menos de 50% (cinquenta por cento) do previsto no cronograma físico-financeiro por ela apresentado e aprovado pela FISCALIZAÇÃO; II - A CONTRATADA executar, até o final do décimo mês do prazo de execução do objeto, menos de 70% (setenta por cento) do previsto no cronograma físico-financeiro por ela apresentado e aprov ado pela FISCALIZAÇÃO; III - A CONTRATADA executar, até o final do prazo de execução de conclusão da obra, menos de 80% (oitenta por cento) do total do Contrato; IV - houver atraso injustificado por mais de 60 (sessenta) dias após o término do prazo fi xado para a conclusão da obra. 2 - Será configurada a inexecução total do objeto quando houver atraso injustificado para início dos serviços por mais de 25 (vinte e cinco) dias após a emissão da ordem de serviço. 23.3. Além das multas previstas no item 24.2 e subitens poderão ser aplicadas multas, con forme graus e eventos descritos nas tabelas 1 e 2 abaixo. Tabela 1 Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 69 GRAU CORRESPONDÊNCIA 1 R$ 300,00 2 R$ 500,00 3 R$ 700,00 4 R$ 900,00 5 R$ 5.000,00 6 R$ 10.000,00 Tabela 2 INFRAÇÃO Item DESCRIÇÃO GRAU 1 Permitir a presença de empregado sem uniforme, mal apresentado; por empregado e por ocorrência. 01 2 Manter funcionário sem qualificação para a execução dos serviços; por empregado e por dia. 01 3 Executar serviço incompleto, paliativo substitutivo como por caráter permanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar; por ocorrência. 03 4 Fornecer informação pérfida de serviço ou substituição de material; por ocorrência. 02 5 Executar serviço sem a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), quando necessários, por empregado, por ocorrência. 03 6 Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais; por dia e por tarefa designada. 03 7 Reutilizar material, peça ou equipamento sem anuência da FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 03 8 Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes; por ocorrência. 03 9 Utilizar as dependências da Prefeitura Municipal de Amargosa para fins diversos do objeto do Contrato; por ocorrência. 04 10 Recusar-se a executar serviço determinado pela FISCALIZAÇÃO, sem motivo justificado; por ocorrência. 04 11 Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou cause dano físico, lesão corporal ou consequências letais; por ocorrência. 06 12 Usar indevidamente patentes registradas; por ocorrência 06 Para os itens a seguir, deixar de: 13 Apresentar a ART dos serviços para início da execução destes no prazo de até 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato, por dia de atraso; 01 Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 70 14 Substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições; por empregado e por dia. 01 15 Manter a documentação de habilitação atualizada; por item, por ocorrência. 01 16 Cumprir horário estabelecido pelo contrato ou determinado pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 01 17 Cumprir determinação da FISCALIZAÇÃO para controle de acesso de seus funcionários; por ocorrência. 01 18 Fornecer EPI, quando exigido, aos seus empregados e de impor penalidades àqueles que se negarem a usá-los, por empregado e por ocorrência; 02 19 Cumprir determinação formal ou instrução complementar da FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 02 20 Iniciar execução de serviço nos prazos estabelecidos pela FISCALIZAÇÃO, observados os limites mínimos estabelecidos por este Contrato; por serviço, por dia. 02 21 Refazer serviço não aceito pela FISCALIZAÇÃO, nos prazos estabelecidos no contrato ou determinado pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 03 22 Indicar e manter durante a execução do contrato o engenheiro responsável técnico pela obra e o engenheiro de segurança do trabalho (caso seja necessário conforme exigido pela NR 04), nas quantidades previstas neste termo de referência; por dia. 04 23 Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus anexos, mesmo que não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 04 24 Efetuar o pagamento de salários, vales-transporte, tíquetes-refeição, seguros, encargos fiscais e sociais, bem como arcar com quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas, por dia e por ocorrência; 05 23.4. Quando a CONTRATADA deixar de cumprir prazo previamente estabelecido para execução dos serviços previstos no cronograma de execução físico-financeiro por ela apresentado e apro vado pela fiscalização serão aplicadas multas conforme Tabela 3. A apuração dos atrasos será feita mensalmente. 23.4.1. A(s) multa(s) por atraso injustificado na execução dos serviços incidirão sobre os valores previstos para o pagamento do mês em que ocorrer o atraso, de acordo com o cronograma físico-financ eiro inicialmente apresentado pela CONTRATADA e aprovado pela FISCALIZAÇÃO; Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 71 23.4.2. O atraso injustificado na execução dos serviços sujeitará a CONTRATADA a sanções variáv eis e progressivas, a depender da gravidade e da frequência do(s) atraso(s), conforme Tabela 3 abaixo: Tabela 3 GRAU MULTA (sobre o valor previsto a ser executado no mês) TIPO DE ATRASO 1 0,10% BRANDO E EVENTUAL 2 0,30% MEDIANO E EVENTUAL BRANDO E INTERMITENTE 3 0,50% GRAVE E EVENTUAL BRANDO E CONSTANTE 4 0,70% MEDIANO E INTERMITENTE 5 0,90% GRAVE E INTERMITENTE MEDIANO E CONSTANTE 6 1,10% GRAVE E CONSTANTE 23.4.3. Quanto à gravidade, o atraso será classificado como: a) Brando: quando acarretar um atraso de 5% até 15% na execução dos serviços no mês; b) Mediano: quando acarretar um atraso de 15% a 25% na execução dos serviços no mês; c) Grave: quando acarretar um atraso de mais de 25% na execução dos serviços no mês. 23.4.4. Quanto à frequência, o atraso será classificado como: a) Eventual: quando ocorrer apenas uma vez; b) Intermitente: quando ocorrer mais de uma vez, em medições não subsequentes; c) Constante: quando ocorrer mais de uma vez, em medições subsequentes. 23.4.5. A gravidade do atraso será aferida, em cada medição, de maneira cumulativa, procedendo-se à comparação entre o valor total acumulado previsto pela CONTRATADA no cronograma físico-f inanceiro apresentado e o total acumulado efetivamente realizado até a medição em questão. A m ulta poderá ser aplicada no decorrer da obra, nos períodos de medição seguintes ao da constatação do atraso. 23.4.6. Se a CONTRATADA apresentar, nos períodos de medição seguintes ao do registro do atraso, recuperação satisfatória ao cumprimento dos prazos acordados, a FISCALIZAÇÃO poderá, a seu ex clusivo critério, optar pela não aplicação da multa. 23.4.7. A recuperação supracitada não impede a aplicação de outras multas em caso de incidência de novos atrasos. 23.4.8. Além das multas previstas nos itens anteriores, poderão ser aplicadas multas, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês de atraso, pelo não cumprimento prazos estipulados pela Prefeitura Municipal. Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 72 23.4.9. Por atraso na conclusão da obra poderá ser aplicada multa de 0,05% sobre o valor to tal do Contrato, por dia de atraso, até o limite de 60 (sessenta) dias. Após esse limite será aplica do a sanção de inexecução parcial conforme definido no item especifico. 23.4.10. O somatório de todas as multas previstas nos itens acima cita dos, não poderá ultrapassar o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato. 23.5. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimentos de contratar com o Município: 23.5.1. A sanção de suspensão do direito de licitar e de contratar com o Município, de que t rata o inciso III, art. 87, da Lei n.º 8.666/93, poderá ser aplicada à CONTRATADA, por culpa ou dolo, por até 2 (dois) anos, no caso de inexecução parcial do objeto. 23.6. Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública: 23.6.1. A sanção de declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pú blica, prevista no inciso IV, art. 87, da Lei n.º 8.666/93, será aplicada, dentre outros casos, quando: a) tiver sofrido condenação definitiva por ter praticado, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; b) praticar atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação; c) demonstrar, a qualquer tempo, não possuir idoneidade para licitar ou contratar com o Município, em virtude de atos ilícitos praticados; d) reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que seus empregados tenham tido conhecimento em razão da execução do Contrato, sem consentimento prévio do Município; e) ocorrência de ato capitulado como crime pela Lei nº. 8.666/93, praticado durante o procedimento licitatório, que venha ao conhecimento do Município após a assinatura do Contrato; f) apresentação, ao Município, de qualquer documento falso ou falsificado, no todo ou e m parte, com o objetivo de participar da licitação ou para comprovar, durante a execução do Contrato, a manutenção das condições apresentadas na habilitação; g) inexecução total do objeto. 23.6.2. As sanções de advertência, de suspensão temporária do direito de contratar com o Município de Amargosa ou com a União e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administ ração Pública poderão ser aplicadas à contratada juntamente com a de multa. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DA RESCISÃO Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 73 24. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93. 24.1. Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 24.2. A rescisão do Contrato poderá ser: a) determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enum erados nos incisos I a XII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONT RATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo no caso do inciso XVII; b) amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE; e c) judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria. 24.3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fun damentada da autoridade competente. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DO RECEBIMENTO DA OBRA 25. Depois de concluída, a obra será recebida provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita da CONTRATADA. 25.1. A FISCALIZAÇÃO poderá recusar recebimento provisório da obra caso haja inconfo rmidades significativas com relação às especificações. No caso de inconformidades que não im peçam o recebimento provisório estas serão relacionadas em documento anexo ao termo circunstanciado e dev erão estar corrigidas até o recebimento definitivo. 25.2. O recebimento definitivo da obra será efetuado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria, que será de até 90 (noventa) dias, contados a partir do recebimento provisóri o, que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 da Lei n.º 8.666/93. 25.3. A obra somente será considerada concluída e em condições de serem recebida, d epois de cumpridas todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA e atestada sua conclusão pela CONTRATANTE. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL 26. Este Contrato fica vinculado aos termos do edital da Tomada de Preços nº 009/2019, cuja realização decorre da autorização do Prefeito Municipal, constante do Processo Administrativo nº 035/2019. Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 74 26.1. Serão partes integrantes deste Contrato o edital da Tomada de Preços nº 009/2019e a proposta apresentada pela CONTRATADA. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DO FORO 27. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da Coma rca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato de Concessão em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de li das, são assinadas pelas representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa (BA), ____ de _________________ de 2019. _______________________________________ Prefeito Municipal ___________________________________________ Empresa contratada Testemunhas: ___________________________________ CPF: ___________________________________ CPF: Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 098/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA 098/2019 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 184/2019 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de Dispensa nº 0 98/2019, para A AQUISIÇÃO DE MATERIAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CAMINHÃO PIPA DE PLACA OVC-2938, junto à empresa SÓ MANGUEIRAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 40.545.063/0001- 48, Com valor global de R$ 870,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 10/06/2019. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 102/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA 102/2019 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 192/2019 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de Dispensa nº 102/2019, para A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO DO CIRCUITO DE CÂMERAS INSTALADAS NAS RUAS E PRAÇAS DA CIDADE, SERVINDO À GUARDA MUNICIPAL , junto à empresa SEGMAX – SISTEMA DE SEGURANÇA ELETRÔNICA MONITORADA LTDA, CNPJ 05.452.852/000 1-33, Com valor total estimado de R$4.800,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 11/06/2019. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 063/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMS nº 063/2019 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrand o-se o Processo Administrativo FMSN° 076/2019 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de dispensa FMS nº 063/2019, para SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO, TIPO CAMINHÃO MUCK, COM CAPACIDADE PARA 05 TONELADAS, PARA O TRANSPORTE DE GERADOR DE ENERGIA DA SESAB EM SALVADOR PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA, NO DIA 06 DE JUNHO DE 2019, junto à empresa MARACAS VIAGENS & TRANSPORTES LTDA, CNPJ 15.299.172/0001- 85, com valor global de R$2.596,32, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 04/06/2019. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -100- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 064/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMS 064/2019 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo FMS N° 077/2019 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de Dispensa FMS nº 064/2019 , para A AQUISIÇÃO DE ADESIVOS DE INSPEÇÃO E CARTILHA INFORMATIVA PARA MANIPULADORES DE ALIMENTOS, VISANDO ATENDER DEMANDAS DA SECRETARIA DE SAÚDE JUNTO À VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO NO PERÍODO DO SÃO JOÃO 2019 , junto à empresa IDEIA ATIVA SUPRIMENTOS PARA IMPRESSÃO LTDA, CNPJ 16.625.708/0001-78, Com valor global de R$ 985,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 04/06/2019. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 13 de junho de 2019 Ano II • Edição Nº 3046 -101- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO (TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 025/2019 TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2019 INTERESSADOS: CONSTRUTORA LAM LTDA. OBJETO: Contratação de especializada para execução da Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde – Hospital Municipal de Amargosa, Contrato de Repasse nº. 1044571- 85/2017/MS/Caixa, execução da Reforma e Ampliação de Unidade de Atenção Espec ializada em Saúde – Laboratório Municipal, no município de Amargosa/BA, Contrato de Repasse Nº. 1034350-75/2016/MS/Caixa. RESULTADO A Comissão Permanente de Licitação do Município de Amargosa/Ba, com base no parecer emitido pela equipe técnica de Engenharia, decide inabilitar a empresa CONSTRUTORA LAM LTDA na Tomada de Preços Nº 007, em virtude dos documentos apresentados pela licitante não são suficientes para comprovação de capacidade técnica exigida no item 10 do ANEXO I do edital, conforme parecer técnico anexo ao processo. Intime-se. Publique-se. Registre-se. Amargosa/BA, 13 de junho de 2019. Carla Souza Oliveira Presidente da Comissão de Licitações Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3804/