{"edition": {"id": 3028, "number": 3039, "date": "2019-06-03", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "d4d4355b4e654729b85f9148c66727c9", "pdf_sha256": "08dd768fb43434997913eaf1f6e8d7d343632de2be02e385f919181336d8845b", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "08dd768fb43434997913eaf1f6e8d7d343632de2be02e385f919181336d8845b", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3028/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3028/"}, "acts": [{"id": 3797, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3039", "kind": "Diario Importado", "number": "3039", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 03 de junho de 2019 • Ano II • Edição Nº 3039 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSegunda-feira •  03 de junho de 2019 •  Ano II • Edição Nº 3039\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nBOLETIM DE PESSOAL - ATESTADOS MÉDICOS (Nº 5/2019) .............................................................. 2\nBOLETIM DE PESSOAL - FÉRIAS (Nº 5/2019) ....................................................................... 4\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 6\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 6\nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2019) ........................................................... 6\nEDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2019) ....................................................................... 7\nEXTRATO (CONTRATO Nº 149/2019) ........................................................................... 52\nEXTRATO (CONTRATO Nº 152/2019) ........................................................................... 53\nSEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................ 54\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 54\nEXTRATO (CONTRATO Nº 140/2019) ........................................................................... 54\nEXTRATO (CONTRATO Nº 145/2019) ........................................................................... 55\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 080/2019) ................................................................ 56\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 082/2019) ................................................................ 57\nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 045/2019) ............................................................ 58\nRETIFICAÇÃO | RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 087/2019) * ...................................................... 59\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 60\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 60\nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 046/2019) ............................................................ 60\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 61\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 61\nEXTRATO (CONTRATO Nº 146/2019) ........................................................................... 61\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 62\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 62\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2019) ...................................................... 62\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nBOLETIM DE PESSOAL - ATESTADOS MÉDICOS (Nº 5/2019)\nPlanilha1\nCRM MAT NOME SEC. CARGO DT. \nINICIAL\nQTD. \nDIAS DT. FINAL Protocolo\n4161 62811 ADRIANA DE JESUS SANTOS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - D29/04/2019 2 30/04/2019 12756/2019\n32433 665346 ALINE ARAUJO DA ROSA SEMAS CONSELHEIRO TUT ELAR 17/05/2019 5 21/05/2019 12920/2019\n10338 663940 ANA RITA ANDRADE ALVES SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - D08/05/2019 15 22/05/2019 12912/2019\n32433 665024 ANA RITA COSTA DOS SANTOS SEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DO 02/05/2019 2 03/05/2019 12798/2019\n10338 64002 ANA ROSA DA SILVA ARAUJO SEMED ASSISTENTE D E CLASSE 16/05/2019 1 16/05/2019 12911/2019\n21010 664907 ANATALIA BORGES DE SOUZA SANTOS SEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DO 13/05/2019 2 14/05/2019 12893/2019\n24499 67321 ANTONIO MAURICIO DE ANDRADE BRITOSEMAS ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 29/04/2019 1 29/04/2019 12708/2019\n23566 17091 BARBARA MARIA SANTOS DE ANDRADE SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - D16/05/2019 2 17/05/2019 12937/2019\n22181 68231 CELIA MOREIRA DOS SANTOS SEMED ENCARREGADO DE SERVIÇOS GE02/05/2019 2 03/05/2019 12787/2019\n12313 664315 CLEUSIANE BRITO DE CARVALHO SEMED ASSISTEN TE DE CLASSE 16/04/2019 1 16/04/2019 12637/2019\n30484/BA 664885 CRISPINIANO DOS SANTOS LIMA SESAU AUXILIAR DE VIGILÂNCIA ESCOL02/05/2019 1 02/05/2019 12815/2019\n30484/BA 664885 CRISPINIANO DOS SANTOS LIMA SESAU AUXILIAR DE VIGILÂNCIA ESCOL02/05/2019 1 02/05/2019 12815/2019\n10487 70901 CRISTOVAO AUGUSTO MOREIRA DE OLIVSEMED PROFESSOR(A) SERIES FINAIS – L 20/04/2019 3 22/04/2019 12686/2019\n15276 664742 DAIANE ARGOLO REBOUCAS SESAU NUTRICIONISTA 14/05/2019 1 14/05/2019 12933/2019\n15706 665440 DANILO SAMPAIO LIMA SESAU ENFERMEIRO (A) 08 /05/2019 1 08/05/2019 12811/2019\n14540 60872 DAYSE SANTOS SOUZA BATISTA SEMED ASSISTENTE  DE CLASSE 02/05/2019 3 04/05/2019 12752/2019\n30900 664988 DIANA GONCALVES FIGUEIREDO SEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DO 13/05/2019 2 14/05/2019 12871/2019\n19791 665002 EDILENE ARGOLO BATISTA SEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DO 06/05/2019 1 06/05/2019 12850/2019\n22181 66105 EDLENE SANTANA DOS SANTOS SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 10/05/2019 1 10/05/2019 12872/2019\n23848 664770 EDNA GOMES DOS SANTOS SESAU ENFERMEIRO (A) 23/04/2019 15 07/05/2019 12715/2019\n4103 65601 EDSON DOS SANTOS OLIVEIRA SESAU VIGILANTE 24/ 04/2019 1 24/04/2019 12732/2019\n4864 68681 ELAINE PEIXOTO COSTA FRANCA SEMAS ENCARREGADO DE SERVIÇOS GE03/05/2019 2 04/05/2019 12772/2019\n5836 665224 ELIANA FERREIRA SANTOS SESAU ENFERMEIRO (A) 29/04/2019 3 01/05/2019 12716/2019\n26498 60652 ELIUNDES SANTOS RAMOS NOGUEIRA SEMED ASSIST ENTE DE CLASSE 29/04/2019 13 11/05/2019 12709/2019\n26498 60652 ELIUNDES SANTOS RAMOS NOGUEIRA SEMED ASSIST ENTE DE CLASSE 14/05/2019 4 17/05/2019 12874/2019\n26498 60652 ELIUNDES SANTOS RAMOS NOGUEIRA SEMED ASSIST ENTE DE CLASSE 17/05/2019 10 26/05/2019 12917/2019\n24018 664938 IVONE DE BRITO BARRETO SILVA SEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DO 16/05/2019 2 17/05/2019 12916/2019\n13782 665631 JAQUELINE REIS DOS SANTOS SEMED AUXILIAR D E SERVIÇOS GERAIS 16/05/2019 4 19/05/2019 12909/2019\n18461 663355 JESSICA PEREIRA CARDOSO SESAU FISIOTERAPEU TA 08/05/2019 3 10/05/2019 12825/2019\n12970 663355 JESSICA PEREIRA CARDOSO SESAU FISIOTERAPEU TA 14/05/2019 1 14/05/2019 12932/2019\n32689 665103 JOAO CLAUDIO NASCIMENTO DIAS SEMED AUXILIA R DE SERVIÇOS GERAIS 06/05/2019 3 08/05/2019 12802/2019\n16424 64551 JOILDES ALVES CALDAS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - D29/04/2019 5 03/05/2019 12710/2019\n16.424-BA 64551 JOILDES ALVES CALDAS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - D29/04/2019 5 03/05/2019 12710/2019\n32689 51061 JORGINA SILVA SANTOS SESAU AGENTE COMUNITARIO DE SAÚD29/04/2019 1 29/04/2019 12789/2019\n14468 665221 JOSECLEIDE ARCANJO DOS SANTOS SEMED PROFES SOR 10/05/2019 1 10/05/2019 12915/2019\n22181 67501 JOSENE TOURINHO DOS SANTOS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - D14/05/2019 3 16/05/2019 12876/2019\n29804 664941 JUCINELIA LEAL BRITO SEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DO 12/05/2019 3 14/05/2019 12856/2019\n32683 664970 JUDITE ARAUJO DOS SANTOS SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 20/05/2019 1 20/05/2019 12942/2019\n8536 664961 JULIA HELENA MOREIRA DE OLIVEIRA CASEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DO 08/05/2019 3 10/05/2019 12848/2019\n8536 664961 JULIA HELENA MOREIRA DE OLIVEIRA CASEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DO 06/05/2019 2 07/05/2019 12847/2019\n24817 664221 JULIANA MARIA BASTOS LOMANTO SESAU NUTRICI ONISTA 23/04/2019 2 24/04/2019 12714/2019\n21240 663502 JUVENAL FERNANDES DOS SANTOS FILH SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM 14/05/2019 3 16/05/2019 1292 7/2019\n32818 665651 KEZIA DE SANTANA SANTOS SEMED ASSISTENTE A DMINISTRATIVO 22/04/2019 3 24/04/2019 12684/2019\n4605 665651 KEZIA DE SANTANA SANTOS SEMED ASSISTENTE AD MINISTRATIVO 02/05/2019 1 02/05/2019 12753/2019\n22181 64781 LEIDIANA ALMEIDA SANTOS SESAU TECNICO EM EN FERMAGEM 25/04/2019 1 25/04/2019 12740/2019\n22181 64781 LEIDIANA ALMEIDA SANTOS SESAU TECNICO EM EN FERMAGEM 23/04/2019 2 24/04/2019 12740/2019\n8742 70681 LILIA MARIA BARBOSA DOS SANTOS SACSEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - D16/05/2019 4 19/05/2019 12946/2019\n4566 665249 LUANA NASCIMENTO DE SANTANA SESAU ENFERMEIR O (A) 29/04/2019 2 30/04/2019 12735/2019\n32433 665249 LUANA NASCIMENTO DE SANTANA SESAU ENFERMEI RO (A) 02/05/2019 3 04/05/2019 12775/2019\n30468 664944 LUCAS BONINA TRINDADE SEMED PROFESSOR - SÉRIES FINAIS LÍNG10/05/2019 1 10/05/2019 12846/2019\n11260 664608 LUCIANE DE SOUZA NASCIMENTO COSTASEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - D15/05/2019 2 16/05/2019 12894/2019\n11260 67511 LUCIANE DE SOUZA NASCIMENTO COSTASEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - D15/05/2019 2 16/05/2019 12894/2019\n28050 77141 LUZINETE MOTA SOUSA SEMED ASSISTENTE DE CLA SSE 05/05/2019 15 19/05/2019 12801/2019\n22181 664207 MANOEL DA PAZ DIAS DOS SANTOS SEMOP AUXILI AR DE INFRAESTRUTURA 14/05/2019 4 17/05/2019 12884/2019\n22181 664207 MANOEL DA PAZ DIAS DOS SANTOS SEMOP AUXILI AR DE INFRAESTRUTURA 14/05/2019 4 17/05/2019 12884/2019\n6384 662328 MARCIA SOARES DE CASTRO SEMAS ORIENTADOR SO CIAL 30/04/2019 1 30/04/2019 12721/2019\n6234 10061 MARIA NILDA BARRETO SILVA CRUZ SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - D24/04/2019 2 25/04/2019 12651/2019\n15747 17121 MARIA ROSA DA SILVA SANTANA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - D30/04/2019 11 10/05/2019 12717/2019\n22973 62211 MARILANDIA TELES BRITO SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - C09/05/2019 2 10/05/2019 12875/2019\n21010 664430 MARIO ALVES DA CONCEIÇÃO JUNIOR GP ASSESSO R(A) DE GABINETE 15/05/2019 4 18/05/2019 12885/2019\n32818 665158 MIGUEL LIMA DOS REIS SEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DO 29/04/2019 4 02/05/2019 12751/2019\n4103 665384 RANUALDO SILVA ARAUJO SESAU ASSESSOR(A) TÉC NICO I 14/05/2019 2 15/05/2019 12929/2019\n16823 10341 REGINA MARIA SANTOS DE ALMEIDA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - D25/04/2019 1 25/04/2019 12707/2019\n16823 10341 REGINA MARIA SANTOS DE ALMEIDA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - D16/05/2019 2 17/05/2019 12943/2019\n5838 68141 ROSANA DAILY MARTA SANTOS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - C22/04/2019 2 23/04/2019 12650/2019\n22181 70161 ROSENI SANTOS DE JESUS SOUSA SEMED ENCARREGADO DE SERVIÇOS GE03/05/2019 1 03/05/2019 12755/2019\n14540 664857 SANDRA ARAUJO COSTA SEMED PROFESSOR 17/05/2 019 7 23/05/2019 12938/2019\n33565 76201 SILAS AUGUSTO SANTOS MOURA SESAU ASSISTENTE  ADMINISTRATIVO 10/05/2019 2 11/05/2019 12860/2019\n21010 19141 SIMONE MAIA BOMFIM ALMEIDA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - D16/05/2019 2 17/05/2019 12892/2019\n21010 663654 SONIA CRISTINA SOARES DA SILVA SESAU ENCARREGADO DE SERVIÇOS GE13/05/2019 2 14/05/2019 12931/2019\n13523 60323 TAMILIS ALMEIDA SAMPAIO SOUSA SEMED ASSISTE NTE DE CLASSE 06/05/2019 5 10/05/2019 12851/2019\n19340 70501 TANIA SANTOS BRITO SEMED ENCARREGADO DE SERVIÇOS GE30/04/2019 15 14/05/2019 12749/2019\nBOLETIM DE PESSOAL 05/2019\nLICENÇA PARA TRATAMENTOS DE SAÚDE ( ATESTADOS)\nPágina 1\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPlanilha129804 664670 THAINA DOS SANTOS ANDRADE SESAU ODONTOLOGO 03/05/2019 1 03/05/2019 12812/2019\n32433 664672 THAIS STHEFANE LEAL REIS SESAU ODONTOLOGO 0 3/05/2019 1 03/05/2019 12814/2019\n22076 664365 VALDELICE TEIXEIRA SOUZA SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 01/05/2019 2 02/05/2019 12753/2019\n25135 663939 VANESSA MORAIS PAIXAO BATISTA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - D16/05/2019 2 17/05/2019 12905/2019\n14540 61691 VILMA SOUZA CONCEICAO SANTOS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - D16/05/2019 3 18/05/2019 12944/2019\n21010 663348 WANESSA GEORGIA FRANCA CUNHA DE OSESAU SANITARISTA - ENFERMEIRO 15/05/2019 3 17/05/2019 1 2934/2019\n324854 3271 ZENILDA DE JESUS SANTOS SESAU AGENTE COMUNITARIO DE SAÚD03/05/2019 1 03/05/2019 12776/2019\nAMARGOSA, 31 DE MAIO DE 2019\nDIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - DGP\nPágina 2\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nBOLETIM DE PESSOAL - FÉRIAS (Nº 5/2019)\nMAT NOME SECRET. CARGO ANO \nAQUISIT. DT. INICIAL QTD. \nDIAS DT. FINAL PROTOCOLO\n2801 ACACIA SOUZA DE JESUS SANTANA SESAU AGENTE COMUNI TARIO DE SAÚDE 2017 04/06/2019 15 18/06/2019 11003/2018\n664177 AGENOR DE SOUZA SEMOP AUXILIAR DE INFRAESTRUTUR A 2018 03/06/2019 30 02/07/2019 12733/2019\n663490 ANA LUCIA BISPO DOS SANTOS CARDOSOSEMOP AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA 2017 25/06/2019 30 24/0 7/2019 12936/2019\n663484 ANA PRICILLA RESENDE SANTANA SEGOV ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS 2017 17/06/2019 30 16/07/2019 12791/2 019\n29581 ANTONIA CELIA NUNES SOUZA SESAU TECNICO EM LABOR ATORIO 2017 17/06/2019 10 26/06/2019 11726/2019\n67321 ANTONIO MAURICIO DE ANDRADE BRITOSEMAS ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 2018 03/06/2019 30 02/07 /2019 12853/2019\n665379 CLAUDIA OLIVEIRA DOS SANTOS SEAFI GESTOR(A) DE CONTABILIDADE 2017 03/06/2019 30 02/07/2019 12774/2019\n63811 CLAUDIANE DE MELO RIBEIRO GONCALVSESAU TECNICO EM ENFERMAGEM 2016 01/06/2019 30 30/06/201 9 12838/2019\n65601 EDSON DOS SANTOS OLIVEIRA SESAU VIGILANTE 2017 03/06/2019 30 02/07/2019 12837/2019\n664585 ELLIS GARDENIA DOS SANTOS SILVA SEMED ASSESSOR( A) DE TÉCNICO III 2018 10/06/2019 30 09/07/2019 12914/20 19\n664424 FABIANE SOUZA OLIVEIRA GP COORDEANDOR(A) DE CADASTRO FUNCIO 2018 03/06/2019 30 02/07/2019 12768/2019\n664202 GILSON SOUZA CABRAL SEMOP AUXILIAR DE INFRAESTR UTURA 2017 03/06/2019 30 02/07/2019 12580/2019\n664496 ISAEL SOUZA DE OLIVEIRA SEAGRI AUXILIAR DE INFR AESTRUTURA 2018 01/06/2019 30 30/06/2019 12828/2019\n2081 JOAO RAIMUNDO CERQUEIRA DA SILVA SEAFI OCUPACAO T EMPORARIA 2017 04/06/2019 30 03/07/2019 10864/2019\n665396 JUCIANO ANDRADE BORGES SEAFI GERENTE DE FINANÇA S 2018 03/06/2019 30 02/07/2019 12829/2019\n70791 MARCELO NUNES ANDRADE SESAU FISIOTERAPEUTA 2017 26 /06/2019 20 15/07/2019 11106/2019\n665391 MILENA DE JESUS SANTOS SOUZA SESAU ASSESSOR(A) TÉCNICO II 2018 03/06/2019 30 02/07/2019 12836/2019\n67461 RITA DE CASSIA SANTOS DA SILVA SEMOP ENCARREGADO  DE SERVIÇOS GERAIS 2018 03/06/2019 30 02/07/2019 12730/ 2019\nBOLETIM DE PESSOAL - 05/2019\nFÉRIAS\n663450 ROSELANDIA DA SILVA LEAL SESAU ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 2017 26/06/2019 30 25/07/2019 12835/2019\n664769 ROSELIA MARIA CORREIA SANTANA SEGOV ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 2017 03/06/2019 30 02/07/2019 12886/2019\n76401 SABRINA FERNANDES DE OLIVEIRA SEMAS ASSISTENTE S OCIAL 2018 26/06/2019 30 25/07/2019 12554/2019\n663654 SONIA CRISTINA SOARES DA SILVA SESAU ENCARREGAD O DE SERVIÇOS GERAIS 2018 26/06/2019 15 10/07/2019 11730 /2019\n664112 TAMILIS PINHEIRO PALMA SESAU ENFERMEIRO 2018 03/0 6/2019 30 02/07/2019 12839/2019\n31611 TARCIZIO SOARES DOS SANTOS SESAU AGENTE COMBATE A ENDEMIAS 2018 03/06/2019 30 02/07/2019 12840/2019\nAMARGOSA-BA, 31 DE MAIO DE 2019\nDIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - DGP\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG -\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2019)\n \nEstadoda Bahia\nPREFEITÍJRA MÍJNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825,484/0001-50 -Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa -Bahia, CEP 45300—000\nTel.:75-8634-8977\nAVISO DE LICITAÇÃO\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2019/SRP\nA pregoeira torna público aos interessadosa realizaçãoda seguinte licitação:\nOBIETO: Contratação de empresa especializadano forneciJnentode lanches\npara atender as necessidades e demandas das secretariasdo Município de\nAmargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. DATA: 15/ 06/ 2019.\nHORA: 09h00min. Informações através do e—mail:\nlicitacao.amargosa©gmail.com ou pelo telefone(075)5654-5977.Cópia do Edital\npelo endereço http: pmamargosaba.iinprensaoficial.orgr . Bárbara Maria\nBarbosa Costa. Pregoeira.\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2019)\n| liil'“\n._ .\nEstado daBahia\nPREFEITURA MÍJNICH'AL DE AMARGOSA\nCNPJ 13 825 484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45 300-000\nTel 75-3634-3977\nEDITAL\nPREGÃO PRESENCIAL 009/2019/SRP\nEXCLUSIVO PARA ME: EPP E MEI\n \nI-REGENCIA LEG AL\nLei n.º 10.520/02, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/93, Lei Complementar n.º 123/2006, Decreto n.º\n7.892/20131Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 e alteraçõespertinentes. \nII- ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR\nSecretariaMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Instucional. \n \nI]I- MODALIDADE IV -PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº-\nPregão Presencial nº.009/ 2019/SRP 033/2019\nV -TIPO DE LICITAÇÃO VI -FORMA DE FORNECIMENTO\nMenor Preço Parcelada  \nV]I - CRITÉRIO DE rULc AMENTO\nMenor Preço Global \nV]II - OBrETO\nContratação de empresa especializada no fornecimento de lanches para atender as necessidades e\ndemandas das secretariasdo Município de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme\nespecificaçõesconstantes neste edital.\n \nIX -LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS A HABILITAÇÃO E\nINÍCIODA ABERTURA DOS ENVELOPES.\nDATA: 13/06/2019\nHORÁRIO: 09h00min\nLOCAL: Setor de Licitações,Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social,\nAmargosa, Bahia. \nX -DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \n    \nUnidade Gestora Fonte Projeto/Atividade Elemento de despesa\nVide Edital Vide Edital Vide Edital Vide Edital\nXI -PRAZO DE VIGENCIA DA ATA. XII -VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO\n12 (doze) meses Vide Processo Administrativo\n  \nXHI -LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL\nAs informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitaçãoserão\nprestados pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio, diariamente, das 08h00min às 12h00min, sitoPraça da\nBandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia, E-mail: licitacoes.amargosa©gmªil.com — Tel/ fax\n(075)3634-3977. \n XIV - RESPONSÁVEL\nBÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA\nPregoeira Oficial\nDecreto nº 039/2018, publicadono Diário Ojíciuldo Município.\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MÍJNICH'AL DE AMARGOSA\nCNPJ 13 825 484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45 300-000\nTel 75-3634-3977\nXV - CONDICOES DE PARTIClPAÇÃO NA LICITAÇÃO\n15.1.São admitidas a participarda licitaçãotodas as empresas interessadas que atenderem a todas as\nexigências de habilitaçãocontidas neste editale seus anexos e que pertençam ao ramo de atividade\npertinente ao objeto licitado.\n1511. Em atendimento a Lei nº 123/06, 0 presente certame destina-se exclusivamente a ME, EPP e\nMEI.\n15.2.Não poderão participar:\na)Empresa cujo objeto socialnão sejapertinente e compatível com o objeto deste Pregão;\nb) Empresa que esteja sob falência, concordata, concurso de credores, recuperação judicial,\ndissolução ou liquidação;\nc)Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitarou contratar com a Administração Pública,\nenquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitaçãoperante a\nprópria autoridade que aplicou a penalidade;\nd) Possuam entre seus dirigentes,gerentes, sócios,responsáveis técnicos ou empregados, qualquer\npessoa que sejaservidor ou agente políticoda PrefeituraMunicipal.\n15.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e\npenalidades legaisaplicáveis.\n15.4.A declaração falsarelativaao cumprimento dos requisitosde habilitaçãoe a proposta sujeitará\na licitanteas sanções previstas neste Edital.\nXVI — DO CREDENCIAMENTO\n16.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a Pregoeira por um\nrepresentante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste\nprocedimento licitatório,comprovando os poderes para formulação de propostas e para a prática de\ntodos os demais atos inerentes ao certame (Acórdão 1055/2009 — TCU), respondendo por sua\nrepresentada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se,exibindo a Carteira de\nIdentidade ou outro documento equivalente em original e o Contrato Social da licitanteem cópia\nautenticada ou cópia simples acompanhada com a original para conferência, conforme item 16.12\ndeste instrumento, sob pena de ficar impossibilitada de participar da fase de lances verbais e\nsucessivos;\n16.2.O credenciamento far-se-ámediante a apresentação de credencial,conforme Modelo do Anexo\n]II,atribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos\npertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário ou dirigente da\nempresa proponente deverá apresentarcópia do respectivoContrato Socialautenticado(ou cópia\nsimples com originalpara conferência),no qual estejam expressos seus poderes para exercer\ndireitose assumir obrigações em decorrência de tal investidura.A faltade comprovação de\npoderes para representar a empresa licitante não gera o seu descredenciamento, mas impede a\noferta de lances verbais e a apresentação dos recursos decorrentes das decisões da Pregoeira.\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MÍJNICH'AL DE AMARGOSA\nCNPJ 13 825 484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45 300-000\nTel 75-3634-3977\n16.3. Na fase de credenciamento, a licitantedeverá comprovar o seu enquadramento como\nMicroempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de CERTIDÃO\nSIMPLDFICADA EXPEDIDA PELA ÍUNTA COMERCIAL nos termos da Instrução Normativa, nº\n103 de 30 de abrilde 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio — DNRC,\nexigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar\n \n \nseu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizare se beneficiardo tratamento diferenciado e\nfavorecido na presente licitação,na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/ 12/ 2006.\nA faltaou recusa de entrega de taldocumento (Certidão)não elimina a licitante,mas perde a\ncondições e benefíciosda LC 123/2006.\n16.4.A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não\ncomparecimento do licitanteou de seu representante legal a sessão, não inviabilizaráa participação\ndo (s)licitante(s)no certame. Caso não tenha interesseem participarda fase de lances,o proponente\npode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitaçãopela melhor forma que\nencontrar, inclusivepor via postal ou outro meio eficazde protocolo.\n16.5 juntamente com os documentos de credenciamento, o representante da empresa no certame\n(preposto) deverá entregar a Pregoeira, sob pena de descredenciamento e recusa do recebimento\ndos envelopes A e B da referidaempresa, a DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS\nREQUISITOS DE HABILITAÇÃO [forados envelopes A e B) assinadapelorepresentantelegalda\nempresa licitante,conforme expresso no contrato social,conforme determina o art.4º,inciso Vl] da\nleifederal 10.520/02. O Caso seja identificado a ausência de tal declaração, a mesma poderá ser\nredigida e emitida na própria sessão, antes da recepção dos envelopes A e B, caso o emissor sejao\nrepresentante legal da empresa expresso no contrato social,não cabendo para esta hipótese os\npoderes constantes em carta de credenciamento ou instrumento de procuração (publica ou\nparticular).\n16.6. A não apresentação da declaração de pleno conhecimento das condições de habilitação \nprevista no editalimplicará na desclassificação imediata do licitante. \n16.7. No caso de incorreção de documento de Credenciamento, que gere o não credenciamento do\nrepresentante da empresa, o portador do envelope não poderá rubricar documentos ou fazer\nqualquer observação, impugnação ou mesmo manifestar ou interferirno desenvolvimento dos\ntrabalhos,ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver,por lapso, dentro de\nquaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitanteque estará\nautorizado a abri-loe retirá-lo,lacrando-o em seguida, uma vez que o citado documento se encontra\nno recinto,com o intuitode ampliar a disputa.\n16.8. Recomenda-se que todos os representantes dos licitantespermaneçam na sessão até a\nconclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do\ndireitoao recurso.\n16.9.Não será admitido o credenciamento de um mesmo representante para mais de uma Licitante,\nsob pena de afastamento do procedimento licitatóriodas licitantesenvolvidas. Iniciada a sessão\npública do pregão, não cabe desistênciada proposta.\n16.10.Apresentação do Cartão CNP] para verificaçãodas atividadesdescritasno CNAE;\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MÍJNICH'AL DE AMARGOSA\nCNPJ 13 825 484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45 300-000\nTel 75-3634-3977\n16.11. Recomenda-se que todos os representantes dos licitantespermaneçam na sessão até a\nconclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do\ndireitoao recurso.\n16.12 — Da Autenticação de Documentos:\n16.12.1 - Os documentos apresentados para o certame deverão atender a formalidade prevista no\nartigo 32 da Lei Federal nº 8.666/93, ficando autorizada a Comissão autenticar quaisquer\ndocumentos das licitantesno ato de abertura da licitação;\n16.12.2-Fica estabelecidoque quaisquer documentos poderão serautenticadospela Comissão de\nLicitaçãoou servidordesignado durante o certame.\n16.13.Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistênciada proposta.\nXVII -DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO\n17.1. O procedimento licitatórioobedecerá, integralmente, as disposições das Leis Federais nº.\n10.520/02 e nº 8.666/93, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 102/09, Decreto nº\n293/09 e demais legislaçõesregentes da matéria.\n17.2.Este certame será dirigido pela Pregoeira e pela Equipe de Apoio, podendo ter a presença da\nControladoria Geral do Município e demais agentes da Administração Pública que se fizerem\npresentes.\n17.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior\ncompreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros\nacontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes\ninteressadas,as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser\ncaracterizado por legislação,regulamentação ou atos governamentais.\nXVIII - DA PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE \"A\"\n18.1.A Proposta de Preços deverá ser entregue em envelope lacrado, indevassável e rubricado pelo\nrepresentante legal da empresa ou por seu mandatário identificado como Proposta de Preços,\nendereçada a Pregoeira, com indicação dos elementos a seguir:\n \n \nRAZÃO SOCIAL E CNP]DA EMPRESA LICITANTE\nPREGÃO PRESENCIALNº 009/2019/SRP\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO\nENVELOPE ”A”-PROPOSTA DE PREÇOS \n18.2.Deve a proposta, preferencialmente, estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via,\nem papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada,\nassinada na última folha e preferencialrnenterubricada nas demais.\n18.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de\nacordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas\nalternativas.\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MÍJNICH'AL DE AMARGOSA\nCNPJ 13 825 484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45 300-000\nTel 75-3634-3977\n18.4. A proposta deverá apresentar o preço por item e total expressos em R$ (reais),com apenas\nduas casasdecimais.\n18.5.Os preços serão para entrega dos produtos neste Município e deverão incluirtodas e quaisquer\ndespesas necessárias para o objeto desta licitação,tais como: impostos, tributos, encargos e\ncontribuições sociais,fiscais,parafiscais,fretes,seguros e demais despesas inerentes, devendo o\npreço ofertado corresponder às especificaçõesdo objeto licitado.\n18.6. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com\nos preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e\ninstalações de propriedade da licitante,para os quais ela renuncie a parcela ou a totalidade da\nremuneração.\n18.7.Os preços cotados deverão ser referidos a data de recebimento das propostas, considerando-se\na condição de pagamento a vista,não devendo por isso,computar qualquer custo financeiro para o\nperíodo de processamento das faturas.\n18.9.A marca indicada será uma só para cada item, sem possibilidade de substituição por qualquer\noutra.\n18.10. O prazo de validade comercial da Proposta de Preços e de no mínimo 60 (sessenta! dias\ncorridos, a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das\npropostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantesliberadas dos compromissos\nassumidos.\n)GX - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS\n19.1.A sessão pública do pregão terá iníciono dia, hora e local designados no item IX do Edital,\ndevendo o representante da licitanteefetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os\nnecessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais\natos inerentes ao certame (art.11 do Decreto federal nº 3.555/00).\n19.2.Concluída a fasede credenciamento,os licitantesdeverão entregara pregoeiraa Declaração de\nTratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação\nprevistas neste edital,Anexo IV, e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de\nhabilitação,não sendo mais aceitasnovas propostas.\n19.3.Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos Envelopes A e B, com a respectiva\ndocumentação, não cabe desistênciada proposta.\n19.4. A abertura dos envelopes relativos aos documentos das propostas e de habilitação será\nrealizada sempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantese\npela pregoeira.\n20.5.A Pregoeira verificaráas propostas apresentadas e desclassificará,motivadamente, aquelas que\nnão estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantes\ncom propostas classificadasparticiparão da fase de lances.\n19.6.A Pregoeira selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores sucessivos\ne superiores em até 10% (dez por cento),em relação a de menor preço. Na impossibilidade de obter\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MÍJNICH'AL DE AMARGOSA\nCNPJ 13 825 484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45 300-000\nTel 75-3634-3977\npelo menos 03 (três) propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas\nsubsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos,até o máximo de 03 (três),\npara participarem da sessão pública de lances verbais.\n19.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a Pregoeira selecionará todas as propostas\nem condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais.\n19.8.Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do editale estando o\nseu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita,devendo a Pregoeira\nnegociar, visando obter preço melhor.\n19.9. Quando todas as propostas escritasforem desclassificadas,a pregoeira poderá suspender a\nsessão do pregão e estabelecer uma (nova data',com prazo não superior a 03 (três)dias úteis,para o\nrecebimento de novas propostas.\n19.10.No julgamento das propostas e na fase de habilitação,a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas\nque não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica,mediante\ndespacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia\npara finsde classificaçãoe habilitação.\n19.11.O critériode julgamento será o de menor preço por lote.\n19.12.É vedada a ofertade lance com vistaa empate.\nXX -ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS\n20.1.Após a classificaçãodas propostas, a pregoeira fará a divulgação, convocando os proponentes\npara apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e\nseguido dos demais, de forma sucessiva e distintaem ordem decrescente.\n20.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor\nanteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo\naquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.\n20.3.A pregoeira poderá estabelecer,na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos\nlicitantes,podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitara manutenção das\ndisputas e obtenção da proposta mais vantajosa.\n21.4. Quando for constame o oferecimento de lances com variação insignificante,a pregoeira\npoderá fixarvalor mínimo, em reais,não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser\nadmitido como variação entre um lance e outro.\n20.5.Os lances apresentados e levados em consideração para efeitode julgamento serão de exclusiva\ne totalresponsabilidade da licitante,não lhe cabendo o direitode pleitearqualquer alteração.\n20.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará a\nexclusão do licitanteda etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo\nlicitante,para efeitode ordenação das propostas.\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MÍJNICH'AL DE AMARGOSA\nCNPJ 13 825 484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45 300-000\nTel 75-3634-3977\n20.7.Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/ 2006, a preferência de Contratação\npara as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e\nfavorecido.\n20.8. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por\nmicroempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e houver proposta apresentada por\nmicroempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa igual ou até 5% (cinco por cento) superior\na melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:\na) a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa mais bem classificadapoderá, no\nprazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão,\nsituação em que, atendidas as exigências habilitatórias,será adjudicado em seu favor o objeto deste\nPregão;\nb) não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem\nclassificada,na forma do subitem anterior,a Pregoeira, convocará as licitantesremanescentes que\nporventura se enquadrem na situação descrita nesta Condição, na ordem classificatória,para o\nexercíciodo mesmo direito;\nc) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno\nporte ou cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido nesta Condição, a Pregoeira\nprocederá ao sorteio,definindo e convocando a vencedora para o encaminhamento da oferta final\ndo desempate.\n20.9.Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício as microempresas, empresas de pequeno\nporte e cooperativas, de que tratao artigo 44 da Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá\nformular contraposta diretamente a licitanteque tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que\nseja obtida melhor proposta, observado o critériode julgamento e o valor estimado para a\ncontratação, não se admitindo negociar condições diferentesdas previstas neste Edital.\n20.10.Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará\na proposta classificadaem primeiro lugar quanto a compatibilidade do preço em relação ao valor\nestimado para a contratação.\n20.11. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender as exigências do Edital, a\nPregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação,até a apuração de uma\nproposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a\nele adjudicado o objeto deste Edital com a posterior homologação do resultado pela Autoridade\nSuperior.\n20.12. A existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e\nempresas de pequeno porte sujeitasao regime da Lei Complementar nº 123/06 não implica a\ninabilitaçãoautomática.\n20.13.Da reunião lavrar-se-áata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes\ne que, ao final,deverá ser assinada pela Pregoeira, equipe de apoio e licitantespresentes.\nXXI - DA NEGOCIAÇÃO\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MÍJNICH'AL DE AMARGOSA\nCNPJ 13 825 484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45 300-000\nTel 75-3634-3977\n21.1.Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício as microempresas, empresas de pequeno\nporte e cooperativas, de que tratao artigo 44 da Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá\nencaminhar contraposta diretamente a licitanteque tenha apresentado o lance mais vantajoso, para\nque seja obtida melhor proposta, observado o critériode julgamento e o valor estimado para a\ncontratação, não se admitindo negociar condições diferentesdas previstas neste Edital.\n21.2.A negociação será realizada pela Pregoeira, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.\nXXH -DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA\n22.1.Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a\nproposta classificadaem primeiro lugar quanto a compatibilidade do preço em relação ao valor\nestimado para a contratação.\n22.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive\nfinanciamentos subsidiados ou a fundo perdido.\n22.3.A Pregoeira poderá solicitarparecer de técnicospertencentesao Quadro de Pessoal da\nPrefeitura Municipal ou, ainda, de pessoas físicasou jurídicas estranhas a ele,para orientar sua\ndecisão.\n22.4.Havendo aceitação da proposta classificadaem primeiro lugar quanto a compatibilidade de\npreço,a Pregoeirapoderá solicitarda respectivalicitanteo encaminhamento da amostra.\n22.5.Se a proposta não for aceitávelou se a amostra for rejeitadaou, ainda, se a licitantenão atender\nas exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente,\nna ordem de classificação,até a apuração de uma proposta que atenda a esteEdital.\nXXHI - HABILITAÇÃO - ENVELOPE B\n23.1. As licitantesdeverão incluir no Envelope a seguinte documentação abaixo, que poderá ser\napresentada: em original,cópia autenticada, em envelope lacrado,com a seguinte indicação:\n \n \nRAZÃO SOCIAL E CNP]DA EMPRESA LICITANTE\nPREGÃO PRESENCIALNº 009/2019/SRP\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO\nENVELOPE ”B”-HABILITAÇÃO \n23.2.Na habilitaçãoexigir-se-ádos interessados:\n23.2.1.A Habilitação]urídicaserácomprovada mediante a apresentaçãode:\na) registrocomercial, no caso de empresa individual;\nb) ato constitutivo,estatuto ou contrato socialem vigor, devidamente registrado,em se tratando de\nsociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição\nde seus administradores;\nc) inscriçãodo ato constitutivo,no caso de sociedades civis,acompanhada de prova de diretoriaem\nexercício;\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MÍJNICH'AL DE AMARGOSA\nCNPJ 13 825 484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45 300-000\nTel 75-3634-3977\nd) decretode autorização,em se tratandode empresa ou sociedade estrangeiraem funcionamento\nno País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente,\nquando a atividade assim o exigir.\n23.2.2.A Regularidade Fiscalserácomprovada mediante a apresentaçãodos seguintesDocumentos:\na) prova de inscriçãono Cadastro Nacional de Pessoa jurídica (CNPI);\nb) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal, relativo ao domicílio ou sede do\nlicitante,pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;\nc) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do\nlicitante;\nd) prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidão expedida pela Secretaria\nda Receita Federal e certidão da dívida ativa da União emitida pela Procuradoria da Fazenda\nNacional;\ne) prova de regularidade relativaa Seguridade Social (lNSS), mediante a apresentação da Certidão\nNegativa de Débitos/ CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a\napresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/ CRF.\nf) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho, mediante a\napresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).\n23.2.3.A QualificaçãoTécnica serácomprovada atravésda apresentaçãodos seguintesdocumentos:\na) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em\ncaracterísticas,quantidades e prazos com o objeto da licitação,através da apresentação de um ou\nmais atestados fornecidos por pessoas jurídicasde direitopúblico ou privado.\nb) Alvará de Funcionamento e Alvará Sanitário.\n23.2.3.A QualificaçãoEconômica Financeiraserácomprovada mediante a apresentaçãoem cópia\nautenticada ou simples a ser autenticada mediante apresentação dos originais, dos seguintes\ndocumentos:\na) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e\napresentados na forma da lei,que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser\natualizado por índices oficiais,quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da\napresentação da proposta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. O\nlicitanteapresentará, conforme o caso, publicação do Balanço ou cópia reprográfica das páginas do\nLivro Diário onde foram transcritos0 Balanço e a Demonstração de Resultado, com os respectivos\nTermos de Abertura e Encerramento registrados na ]unta Comercial.\nObs.:O balanço patrimonialserádispensado somente para MEI.\nb) Certidão negativa de falênciaou recuperação judicialexpedida pelo distribuidorda sede do\nlicitante,com data de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta)dias anteriores a data da\nrealizaçãoda licitação,caso o documento não consigne prazo de validade.\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITÍJRA MIINICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ 13 825 484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa -Bahia, CEP 45 300-000\nTel 75-3634-3977\nc) A boa situação financeira do licitanteserá avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG),\nSolvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 01 (um), resultantes da aplicação das\nfórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial\nAtivo Circulante + Realizável a Longo Prazo \nLG = PassivoCirculante+ PassivoNão Circulante\nAtivo Total\nSG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante\n \nAtivo Circulante\nLC: PassivoCirculante\nd) A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices\nacima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os\ncontratos a serem celebrados pelo licitante,como dado objetivo de qualificação econômico-\nfinanceira.\n23.24 O licitantedeverá declarar,conforme modelos sugeridos:\na) que cumpre todos os requisitosde habilitação e que sua proposta está em conformidade com as\nexigências deste Edital;\nb) que não utilizamão-de-obra diretaou indiretade menores, conforme Lei nº 9.854/99;\nc) que a proposta foielaborada de forma independente;\nd) o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da\nLei Complementar nº 123/06.\n23.25. Sob pena de inabilitação,os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante,e,\npreferencialmente, com o número do CNP] e o respectivo endereço.\n2326. Se a licitantefor a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a\nlicitantefor a filial,todos os documentos deverão estar em nome da filial,exceto aqueles\ndocumentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da\nmatriz.\n2327. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo\nalguma restriçãona comprovação fiscal,será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis,cujo termo\ninicialcorresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame,\nprorrogáveis por igual período, a critérioda Administração, para a regularização da documentação,\npagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com\nefeitode certidão negativa.\n23.2.8.A não regularização da documentação implicará decadência do direito a adjudicação, sem\nprejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10520/2002, sendo facultado à Administração\nconvocar as licitantesremanescentes, na ordem de classificação,ou revogar a licitação.\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MÍJNICH'AL DE AMARGOSA\nCNPJ 13 825 484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45 300-000\nTel 75-3634-3977\n23.2.9.Constatado o atendimento as exigências fixadas no edital,o licitanteserá declarado vencedor.\nXXIV -RECURSOS\n24.1.Declarado o vencedor, ao finalda sessão,qualquer licitantepoderá manifestar, motivadamente,\na intenção de recorrer da decisão da pregoeira, através do registroda síntesedas suas razões em ata,\nsendo que a faltade manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direitode recurso\ne,consequentemente, a adjudicação do objeto da licitaçãoao licitantevencedor pela pregoeira.\n24.2.A Pregoeira fará juízo de admissibilidade da intenção de recorrer manifestada, aceitando-a ou,\nmotivadamente, rejeitando-a,em campo próprio do sistema.\n24.3.A recorrente que tiversua intenção de recurso aceitadeverá registraras razões do recurso, em\ncampo próprio do sistema, no prazo de 03 (três)dias, ficando as demais licitantes,desde logo,\nintimadas a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do\ntérmino do prazo da recorrente,sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis\na defesa dos seus interesses.\n24.4.A faltade manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da\nSessão Pública deste Pregão, implica decadência desse direito,ficando a Pregoeira autorizado a\nadjudicar o objeto a licitantevencedora.\n24.5. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de\naproveitamento.\nXXV -ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\n25.1. Não havendo a manifestação de recurso, a pregoeira adjudicará o objeto da licitaçãoa\nproponente vencedora, para posterior homologação do resultado pela autoridade superior.\n25.2.Ocorrendo a manifestação da interposição de recurso,após o julgamento, a autoridade superior\nadjudicará o objeto licitadoa proponente vencedora, homologando em seguida o procedimento\nlicitatório.\n25.3.O objeto deste Pregão será adjudicado, a licitantevencedora, depois de decididos os recursos,\nquando houver, sujeitoo certame a homologação do PrefeitoMunicipal.\n25.4.A homologação e a Adjudicação do objeto desta licitaçãonão implicarão direitoa contratação.\n25.5.Homologado o resultado da licitação,o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação\ne a quantidade de fornecedores a serem registrados,convocará os interessados para assinatura da\nAta de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de\ncompromisso de fornecimento nas condições estabelecidas.\n25.6.A contratação com os fornecedores registrados,após a indicação pelo órgão gerenciador do\nRegistro de Preços, será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio da emissão prévia de\nnota de empenho de despesa.\nXXVI - DO REGISTRO DE PREÇOS\nll\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MÍJNICH'AL DE AMARGOSA\nCNPJ 13 825 484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45 300-000\nTel 75-3634-3977\n26.1. A Prefeitura Municipal de Amargosa é o órgão gerenciador responsável pela condução do\nconjunto de procedimentos do certame para registrode preços e gerenciamento da Ata de Registro\nde Preços dele decorrente.\n26.2 Poderá utilizar-seda Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração\nou qualquer Município da Federação que não tenha participado do certame, mediante prévia\nconsulta a Prefeitura Municipal de Amargosa — Órgão Gerenciador, respeitadas as disposições\ncontidas na Lei nº 8666/1993 e Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 e\nalterações pertinentes.\nXXV]I - DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO E DA ADESÃO A ATA DE\nREGISTRO DE PREÇOS\n27.1.Após homologado o resultadodeste Pregão, a PrefeituraMunicipal convocará o primeiro\nlicitanteclassificadoe, se for o caso, os demais classificadosque aceitarem fornecer pelo preço do\nprimeiro, obedecida a ordem de classificaçãoe aos quantitativos propostos, para assinatura da Ata\nde Registro de Preço, dentro do prazo de 02 (dois)dias úteis.\n27.2.A PrefeituraMunicipal convocará formalmente o primeiro colocado, informando o local,data e\nhora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preço. O prazo de convocação do vencedor\npoderá ser prorrogado, desde que ocorra motivo justificadoe aceitopela PrefeituraMunicipal.\n27.3. No caso de o primeiro colocado, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata\nde Registro de Preço, sem prejuízo das punições previstas neste Edital e seus Anexos, a Prefeitura\nMunicipal, poderá, mantida a ordem de classificação,negociar com o licitanteseguinte antes de\nefetuar seu registro.\n27.4. Publicada na Imprensa Oficial a Ata de Registro de Preço terá efeito de compromisso de\nfornecimento, conforme os Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 e\nalterações pertinentes.\n27.5.A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que\ndeles poderão advir, facultando-se-lhe a realização de licitação específica para a aquisição\npretendida, sendo assegurado ao beneficiáriodo registropreferência de fornecimento em igualdade\nde condições.\n27.6.Poderá utilizar-seda Ata de Registro de Preço qualquer órgão ou entidade da Administração\nque não tenha participado do certame, mediante prévia consulta a Prefeitura Municipal, desde que\ndevidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras\nestabelecidas na Lei nº 8666/1993 e no Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de\n16/01/2013 e alteraçõespertinentes.\n27.7. Caberá ao licitantebeneficiário da Ata de Registro de Preço, observadas as condições nela\nestabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, sem prejuízo dos quantitativos\nregistrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente\nassumidas.\nl2\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MÍJNICH'AL DE AMARGOSA\nCNPJ 13 825 484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45 300-000\nTel 75-3634-3977\n28.8.Caso haja anuência da licitantevencedora, cada órgão usuário poderá adquirir até 100% (cem\npor cento) dos quantitativos máximos registrados na Ata de Registro de Preço, por órgão.\n27.9.Na hipótese prevista no subitem anterior,a contratação se dará pela ordem de registro e na\nrazão dos respectivos limitesdo fornecimento registrados na Ata.\n27.10.O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços e de 12 (doze) meses, contado da data da\nsua publicação, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.\n27.11. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas\nhipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do incisoII\ndo art.65 da Lei nº 8666/1993, nos termos dos Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de\n16/01/2013 e alteraçõespertinentes.\n27.12. A Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciaroutro\nprocesso licitatório.\n27.13.Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro,\ne definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o fornecedor beneficiárioregistrado\nserá convocado pela PrefeituraMunicipal de Amargosa para negociação do valor registradoem\nAta.\n27.14.Caso a negociação seja frustrada,o fornecedor será liberado e a PrefeituraMunicipal\nAmargosa poderá convocar outro fornecedorregistrado,observada a ordem de classificação.\nXXV]II - DAS CONDIÇOES DE FORNECIMENTO\n28.1.A Secretariade Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucionalserá o órgão\nresponsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preço decorrentes desta\ncontratação e indicará, sempre que solicitado pelos órgãos usuários, a licitantepara o qual será\nemitido o pedido.\n28.2.A convocação do Proponente pela CONTRATANTE será formalizada e conterá o endereço e o\nprazo máximo em que deverá comparecer para retiraro respectivo pedido.\n29.3. O Proponente convocado na forma do subitem anterior que não comparecer, não retirar o\npedido no prazo estipulado ou não cumprir as obrigações estabelecidas na Ata de Registro de\nPreços, estará sujeitoàs sanções previstas neste Edital e seus Anexos.\n28.4. Quando comprovada a hipótese acima, a Secretaria de Administração, Finanças e\nDesenvolvimento Institucional poderá indicar o próximo fornecedor ao qual será destinado o\npedido, sem prejuízo da abertura de processo administrativo para aplicação de penalidades.\n)OGX — DO CONTROLE E DAS ALTERAÇOES DE PREÇOS\n29.1. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas\nhipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do incisoII\ndo art.65 da Lei nº 8666/1993 ou de redução dos preços praticados no mercado.\n13\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MÍJNICH'AL DE AMARGOSA\nCNPJ 13 825 484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45 300-000\nTel 75-3634-3977\n29.2. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso ]]do art.65 da\nLei nº 8.666/ 1993, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar\noutro processo licitatório.\n30.3.Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registroe,\ndefinido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, 0 Proponente registrado será\nconvocado pela PrefeituraMunicipal para negociação do valor registrado em Ata.\nXXX - CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DO PROPONENTE\n30.1. O Proponente terá seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de processo\nadministrativo específico,assegurado o contraditório e ampla defesa:\nI - a pedido quando:\na) comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos\nfortuitosou de força maior;\n, ,b) o seu preço registrado se tornar comprovadamente inexequivel em funçao da elevaçao dos\npreços de mercado, dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações, e se a\ncomunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento.\n]]- por iniciativada PrefeituraMunicipal, quando:\na) o fornecedor não aceitarreduzir o preço registrado,na hipótese deste se tornar superior aqueles\npraticados no mercado;\nb) perder qualquer condição de habilitaçãotécnicaexigida no processo licitatório;\nc)por razões de interessepúblico, devidamente motivadas e justificadas;\nd) não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preço;\ne) não comparecer ou se recusar a retirar,no prazo estabelecido,os pedidos decorrentes da Ata de\nRegistro de Preço;\nf)caracterizada qualquer hipótese de inexecução totalou parcial das condições estabelecidas na Ata\nde Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes;\n30.2.Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, a Prefeitura Municipal fará o devido\napostilamento na Ata de Registro de Preço e informará ao Proponente a nova ordem de registro.\n30.3.A Ata de Registro de Preço, decorrente desta licitação,será cancelada automaticamente:\na) por decurso do prazo de vigência;\nb) quando não restarem fornecedores registrados.\nXXXI -DO RECEBIMENTO DA NOTA DE EMPENHO\n31.1. Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, 0 Município poderá convocar a licitante\nvencedora, durante a validade da sua proposta, para retiradada Nota de Empenho, dentro do prazo\nde 02 (dois) dias úteis,ou a entregará diretamente, sujeitoa aceitação da licitante,em igual prazo,\n14\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MÍJNICH'AL DE AMARGOSA\nCNPJ 13 825 484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45 300-000\nTel 75-3634-3977\nsob pena de decair o direitoa contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e no art\n81 da Lei nº 8.666/93.\n31.2.O prazo para a retirada na Nota de Empenho poderá ser prorrogado uma única vez, por igual\nperíodo, quando solicitado pela licitantevencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra\nmotivo justificadoe aceitopelo Município.\n31.3.É facultado à Pregoeira, quando a convocada não retirarou aceitar a Nota de Empenho, no\nprazo e nas Condições estabelecidos,convocar outra licitante,obedecida a ordem de classificação,\npara assinatura da Ata de Registro de Preços, após negociação, aceitação da proposta e comprovação\ndos requisitosde habilitação.\n31.4.Deverá ser consignada na Nota de Empenho a expressa vinculação a este edital e a proposta\nvencedora.\nXXXH - DAS SANÇOES\n32.1. O licitanteou fornecedor será sancionado com o impedimento de licitare contratar com o\nMunicípio e será excluído do cadastro de fornecedores da PrefeituraMunicipal, pelo prazo de até 05\n(cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% do valor estimado para a contratação e demais\ncominações legais,nos seguintes casos:\na) não retirarou aceitara nota de empenho, quando convocada;\nb) não assinar a Ata de Registro de Preço, quando convocada;\nc)deixar de entregar documentação exigida neste Edital;\nd) apresentar documentação falsa;\ne) ensejar o retardamento da execução do objeto deste Pregão;\nI) não mantiver a proposta;\ng) falharou fraudar na execução do fornecimento do objeto deste Pregão;\nh) comportar-se de modo inidôneo;\ni)fizerdeclaração falsa;\nj)cometer fraude fiscal.\n32.2.Para os finsdeste item, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritosnos arts.90, 92, 93, 94, 95\ne 97 da Lei nº 8.666/93 e a apresentação de amostra falsificadaou deteriorada.\n32.3.A licitantee a adjudicatária estarão sujeitasa multa de 30% (trintapor cento) do valor estimado\npara a contratação quando incorrerem uma das hipóteses da condição anterior.\nXXXHI -DOS ENCARGOS DA PREFEITURA MUNIClPAL\n33.1.Caberá a PrefeituraMunicipal:\na) permitir acesso dos empregados da licitantevencedora as dependências da Prefeitura Municipal\npara a entrega dos produtos adquiridos;\n15\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MÍJNICH'AL DE AMARGOSA\nCNPJ 13 825 484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45 300-000\nTel 75-3634-3977\nb) prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo\nrepresentante da licitantevencedora;\nc)solicitara troca dos produtos que não atenderem as especificaçõesdo objeto.\nXXXIV - DOS ENCARGOS DA LICITANTE VENCEDORA\n34.1.Caberá a licitantevencedora, a partir do recebimento da Nota de Empenho, o cumprimento\ndas seguintes obrigações:\na) responder, em relação aos seus funcionários, por todas as despesas decorrentes do fornecimento\ndos produtos e por outras correlatas,taiscomo salários,seguros de acidentes,tributos,indenizações,\nvales-refeição,vales-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder\nPúblico;\nb) respeitaras normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso as dependências da\nPrefeituraMunicipal;\nc) responder pelos danos causados diretamente a Administração ou aos bens da Prefeitura\nMunicipal, ou ainda a terceiros,decorrentes de sua culpa ou dolo, durante fornecimento, não\nexcluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalizaçãoou o acompanhamento pela Prefeitura\nMunicipal;\nd) efetuar a troca dos produtos que não atenderem as especificações do objeto, no prazo assinado\npela Administração da PrefeituraMunicipal;\ne) comunicar a Administração da Prefeitura Municipal qualquer anormalidade constatada e prestar\nos esclarecimentos solicitados;\nf)manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas\nneste Pregão.\n34.2.A licitantevencedora caberá assumir a responsabilidade por:\na) todos os encargos previdenciários e obrigações sociaisprevistos na legislaçãosociale trabalhista\nem vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão\nnenhum vínculo empregatício com a PrefeituraMunicipal;\nb) todas as providências e obrigações estabelecidas na legislaçãoespecíficade acidentes de trabalho,\nquando, em ocorrência da espécie forem vítimas os seus empregados durante o fornecimento do\nobjeto deste Pregão, ainda que acontecido em dependência da PrefeituraMunicipal;\nc)encargosfiscaise comerciaisresultantesda aquisiçãodestePregão.\n34.3.São expressamente vedadas a licitantevencedora:\na) a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal para\nexecução do contratodecorrentedestePregão;\nb) a veiculação de publicidade acerca deste Pregão, salvo se houver prévia autorização da\nAdministração da PrefeituraMunicipal;\nc)a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste Pregão.\n16\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MÍJNICH'AL DE AMARGOSA\nCNPJ 13 825 484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45 300-000\nTel 75-3634-3977\n34.4. A inadimplência da licitantevencedora, com referência aos encargos sociais,comerciais e\nfiscaisnão transfere a responsabilidade por seu pagamento a Prefeitura Municipal, nem poderá\nonerar o objeto desta contratação, razão pela qual a licitantevencedora renuncia expressamente a\nqualquer vínculo de solidariedade,ativa ou passiva, com a PrefeituraMunicipal.\nXXXV - DO PAGAMENTO\n35.1.A licitantevencedora deve apresentar ao Setor de Contabilidade da PrefeituraMunicipal nota\nfiscal/fatura discriminada, em 02 (duas) vias, para liquidação e pagamento da despesa pela\nPrefeituraMunicipal, no prazo de 10 (dez) dias,contado do recebimento definitivodo(s) produto(s),\nmediante ordem bancária a ser creditada em conta corrente.\n35.2. A Prefeitura Municipal poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a\nmultas ou indenizações devidas pela licitantevencedora, nos termos deste Edital.\n35.3.Nenhum pagamento será efetuado a licitantevencedora na pendência de qualquer uma das\nsituações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação\nfinanceira:\na) comprovação de regularidade junto a Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo\nde Serviço (CRF), ao Tribunal Superior do Trabalho (CNDT); e as Fazendas Federal, Estadual e\nMunicipal do domicílio ou sede ;\nb) atestação de conformidade de fornecimento;\nc)cumprimento das obrigações assumidas;\nd) manutenção de todas as condições de habilitaçãoexigidas neste Edital.\nXXXVI -DO ACRESCIMO OU SUPRESSÃO\n36.1.A licitantevencedora ficaobrigada a aceitar,nas mesmas condições licitadas,os acréscimos ou\nsupressões que se fizerem necessários.\n36.2.Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limiteestabelecido nesta Cláusula, exceto as\nsupressões resultantesde acordo entre as partes.\nXXXVII - DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL\n37.1.Até 02 (dois)dias úteis antes da data fixada para abertura da Sessão Pública, qualquer pessoa,\nfísicaou jurídica,poderá impugnar o ato convocatóriodestePregão mediante petiçãoa serenviada\nexclusivamente para o endereço eletrônico:licitacoes.amargosa©gr_nªil.com.\n37.2. A Pregoeira, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidirá sobre a\nimpugnação no prazo de 24 (vintee quatro) horas.\n37.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do\ncertame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetara formulação das propostas.\n17\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MÍJNICH'AL DE AMARGOSA\nCNPJ 13 825 484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45 300-000\nTel 75-3634-3977\n37.4.Os pedidos de esclarecimentos referentesa este procedimento licitatóriodevem ser enviados a\nPregoeira até 03 (três) dias úteis anteriores a data fixada para abertura da Sessão Pública,\nexclusivamente para o endereço eletrônico:licitacoes.amargosa©gmªil.com.\n37.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no\nendereço eletrônico http:/lpmamargosaba.imprensaoficial.org/ por meio do link Licitações,para \nconhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participardo\ncertame acessá-lopara a obtenção das informações prestadas.\nXXXVIH - DAS CONSIDERAÇOES FlNAIS\n38.1.Ao PrefeitoMunicipal compete anularestePregão por ilegalidade,de ofícioou por provocação\nde qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de\nfatosuperveniente, mediante ato escritoe fundamentado.\n38.2.A anulação do Pregão induz a da Ata de Registro de Preços e a do contrato.\n38.3.Os licitantesou fornecedores não terão direitoa indenização em decorrência da anulação do\nprocedimento licitatório,ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos\nencargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.\n38.4.É facultadoà Pregoeira ou a autoridade superior,em qualquer fasedeste Pregão, promover\ndiligênciadestinada a esclarecerou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior\nde informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificaçãoe\nhabilitação.\n38.5.No julgamento das propostase na fasede habilitação,a Pregoeirapoderá sanar errosou falhas\nque não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica,mediante\ndespacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia\npara finsde classificaçãoe habilitação.\n38.6.Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles\nserãoconsideradoscomo aceitospelolicitantepara efeitode julgamento destePregão.\n38.7.Aplicam-se as cooperativas enquadradas na situação do art.34 da Lei nº 11.488,de 15 de junho\nde 2007, todas as disposições relativasàs microempresas e empresas de pequeno porte.\n38.8.Em caso de divergência entre normas infralegaise as contidas neste edital,prevalecerão as\núltimas.\n38.9.Este Pregão poderá tera data de aberturada sessão pública transferidapor conveniênciada\nPrefeituraMunicipal, sem prejuízo do disposto no art.4º,incisoV, da Lei nº 10.520/ 2002.\nXXXD< -DOS ANEXOS\n39.1.São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:\nANEXO I — Termo de Referência;\nANEXO II— Minuta da Ata de Registro de Preço;\nANEXO Il]— Modelo de Procuração p/Prática de Atos Concernentes ao Certame — Credenciamento;\n18\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n    . ,,.\nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MÍJNICH'AL DE AMARGOSA\nCNPJ 13 825 484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45 300-000\nTel 75-3634-3977\nANEXO IV — Modelo de Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e\nAtendimento às Exigências de Habilitação;\nANEXO V — Modelo de declaração de Inexistênciade Menor no Quadro da Empresa;\nANEXO VI — Modelo de Proposta de Preços;\nANEXO VII — Minuta do Contrato;\nANEXO VI]I - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta.\nXL - DO FORO\n40.1.Para quaisquer questões judiciaisoriundas do presente Edital,ficaeleitoo Foro da Cidade de\nAmargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\n40.2.Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislaçãoem vigor, em\nespecialas Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002, Lei Complementar 123/2006.\nAmargosa - BA, 03 de junho de 2019.\nBARBARA MARIA BARBOSA COSTA\nPregoeira\n19\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MÍJNICH'AL DE AMARGOSA\nCNPJ 13 825 484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45 300-000\nTel 75-3634-3977\nANEXO I\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2019/SRP\nTERMO DE REFERENCIA\n].OBJETO\n1.1. Contratação de empresa especializada no fornecimento de alimentação tipo lanche a fim de\natender as demandas das secretariasmunicipais.\n2.JUSTlFICATIVA\n2.1. A contratação pretendida decorre da demanda municipal em fornecer eventualmente\nalimentação tipo lanche para servidores municipais, autoridades civise militares,bem como técnicos\ndos demais poderes que atuem em favor do município. Ademais, a alimentação aqui pretendida é\nde grande importância para as atividades extraordinárias e eventos desenvolvidos pelo município,\nque demandem dos servidores prolongamento da jornada de trabalho ou estejam em atividades\nfuncionais em localidades desprovidas de lanchonetes e restaurantes.\n3.DESCRIÇÃO, COTAÇÃO E CONDIÇOES PARA ENTREGA\n3.1.Os serviços deverão teras seguintes característicasmínimas:\n \nLOTE UNICO\nITEM ESPECITTCAÇÃO UND QNT\n01 Sanduiche tipo Chesseggburguer (hamburguer com pão 55g, carne UND\nbov1na ou de frango56g,queijo,saladae ovo de galinha)\n02 Sanduiche tipo misto quente (Pão 55g, queijo tipo mussarela ou prato, UND 600\n \n \n1.500\n \n \n \n \n \n     \npresunto)\n03 Sanduiche tipo Hamburguer simples (Pão 55g, carne de hamburguer UND 600\nbov1na ou de frango 56g)\n04 Refrigerante em lata350ml UND 700\n05 Suco natural de no mínimo 350 ml (fruta ou polpa) com açúcar ou UND 900\nadoçante.\n06 SUCO ARTIFICIALDE CAIX1NHA MÍNHVIO DE 200ML UND 900 \n3.2.Os serviços, objeto deste Termo, deverão ser realizados, de segunda a domingo, a partir da\nemissão da Autorização de Fornecimento, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas no\nendereço indicado pelo órgão solicitante.\n3.3.A prestação do serviço deverá ser feitano endereço da contratada, cuja autoridade solicitanteou\nservidor por esta designado caberá conferi-lo,para efeitode posterior verificação da conformidade\ndo mesmo com as exigências do edital.\n3.4. A contratada deverá assegurar entrega dos itens solicitados das 8h as 22h, de segunda a\ndomingo.\n20\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MÍJNICH'AL DE AMARGOSA\nCNPJ 13 825 484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45 300-000\nTel 75-3634-3977\n3.5.A contratada deverá possuir Alvarás de funcionamento e de vigilânciasanitária,estando ainda\nsujeita a inspeções periódicas pela SEAFT, a fim de monitorar as condições de higiene do\nestabelecimento.\n4.DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE\n4.1.A contratante obriga-se:\na) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar seus serviços de\nacordo com as determinações da Secretaria de Administração Finanças e Desenvolvimento\nInstitucional- SEAFT;\nb) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as\ncláusulas contratuais e os termos de sua proposta;\nc) Acompanhamento, fiscalizaçãoe controle dos serviços, através de membros designados pela\nSEAFI e seu atestepara finsde pagamento;\nd) Notificar a Contratada por escritoda ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução\ndo contrato,fixando prazo para a sua correção;\ne)Pagar a Contratada o valor resultanteda prestação do serviço,na forma do contrato;\nf)Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as\nobrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitaçãoe qualificação exigidas na\nlicitação;\n5.DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA\n5.1.Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislaçãovigente:\na) Executar a entrega dos itens contratados conforme especificações da documentação técnica e de\nsua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;\nb) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte,\nimediatamente, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções\nresultantesda execução ou dos materiais empregados, a critérioda Administração;\nc) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente\ndimensionados para os serviços;\nd) Para a perfeita execução dos serviços, a contratada deverá utilizar pessoal especializado,\nequipamentos, ferramentas e EPI's necessários para a realização dos serviços devidamente\ndimensionados.\ne) Arcar com a responsabilidade civilpor todos e quaisquer danos materiais, morais e ambientais\ncausados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes,\ndolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros.\nf)Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários aos\nserviços;\n21\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MÍJNICH'AL DE AMARGOSA\nCNPJ 13 825 484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45 300-000\nTel 75-3634-3977\ng) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas,sociais,previdenciárias, tributáriase as\ndemais previstas na legislaçãoespecífica;\nh) Instruir seus empregados quanto a necessidade de acatar as orientações da Administração,\ninclusivequanto ao cumprimento das Normas Internas,quando for o caso;\ni)Relatar a Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos\nserviços;\nj)Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas,\ntodas as condições de habilitaçãoe qualificaçãoexigidas no Termo de Referência;\nk) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua\nproposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos,devendo\ncomplementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o\natendimento ao objeto da licitação,exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos\ndo % 1º do art.57 da Lei nº 8.666/93.\n6.DO PAGAMENTO\n6.1.O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitaçãoserá efetuado pelo município\nde Amargosa, até o 30º (trigésimo) dia após o mês da prestação de serviço,através de transferência\nbancária em nome da proponente, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e\ncertidões legais.\n6.2.Não serão alvo de pagamento os serviços prestados em desacordo com o presente Termo de\nReferência.\n7.DA EXCLUSIVIDADE\n7.1.Em atendimento ao que apregoa a Lei nº 123/ 06, a presente licitaçãodestina-se exclusivamente\na ME, EPP E MEI.\n8.DA CAPACIDADE TECNICA\n8.1.A licitanteinteressada deverá apresentar:\nº Alvará de VigilânciaSanitáriaatualizado;\nº Alvará de funcionamento compatível com o objeto licitado.\n9.DA VIGÉNCIA\n9.1.Esta contrataçãotem Vigência de 12 (doze) meses.\n10. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS\n10.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas de preços no mercado local,pela\nDiretoria de Comunicação.\n10.2.Este termo de referênciafoielaborado pela SEAFT, através do servidor Joanildo Borges.\n22\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MÍJNICH'AL DE AMARGOSA\nCNPJ 13 825 484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45 300-000\nTel 75-3634-3977\nANEXO II\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2019/SRP\nMlNUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\nPROCESSO ADMlNlSTRATIVO Nº 033/2019\nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES\nAos **“ dias do mês de “ª” de “**, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte,\ns/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscritono CNPJ sob o nº “**, neste ato representado por JÚLIO\nPlNHElRO DOS SANTOS JÚNIOR, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do\nDecreto nº 353/2006; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais\ncorrelatas,em faceda classificaçãodas propostasapresentadasno Pregão Presencialpara Registro\nde Preços nº 009/2019, conforme ato publicado em *º*/“f***”e homologada em M/ªªªª/ªªªªªªªª,resolve\nREGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme\nespecificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os\nreferidospreços, oferecidos pela empresa “ª”, inscritano CNPJ sob o nº “ª”, com sede na **“, CEP\n“ª”, no Município de “ª”, neste ato representada pelo(a) Sr(a).“ª”, portador(a) da Cédula de\nIdentidade nº **“ e CPF nº “ª”, cuja proposta foiclassificadaem “º lugar no certame.\nCLÁUSULA PRIMElRA — DO OB ETO\n1.1. O objeto desta Ata é o registrode preços para eventual contratação de empresa especializada\npara fornecimento de alimentação tipo lanche a fim de atender as demandas das secretarias\nmunicipais, conforme descritas neste termo de referência,de acordo com a demanda e conforme\nespecificaçõesconstantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidasabaixo:\n \nITEM PREÇODE SCRIÇAO/ESPEClFICAÇAO UND QTD UNITÁRIO\n \n       \n1.2.A existênciade preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles\npoderão advir, facultando-se a realização de licitaçãoespecífica para a contratação pretendida,\nsendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de\ncondições.\nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTIClPANTES \n2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e\nDesenvolvimento Institucional.\n2.2.São participantesos seguintes órgãos:\na) SecretariaMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional;\n23\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MÍJNICH'AL DE AMARGOSA\nCNPJ 13 825 484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45 300-000\nTel 75-3634-3977\nb) SecretariaMunicipal de Educação;\nc) SecretariaMunicipal de Saúde;\nd) SecretariaMunicipal de Assistência Social;\ne) Outras.\n2.3. Poderá utilizar-seda Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da\nAdministração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão\ngerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as\ncondições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93.\n2.4.Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela\nestabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não\nprejudique as obrigações anteriormente assumidas.\n2.5.As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por\nórgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e\nregistrados na ata de registrode preços.\n2.6.As adesões a ata de registrode preços são limitadas,na totalidade,ao quíntuplo do quantitativo\nde cada item registrado na ata de registrode preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes,\nindependente do número de órgãos não participantesque eventualmente aderirem.\n2.7.Ao órgão não participante que aderir a presente ata competem os atos relativosa cobrança do\ncumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação,observada a\nampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de\ncláusulas contratuais,em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão\ngerenciador.\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGENCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\n3.1. A Ata de Registro de Preços terávigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua\nassinatura.\nCLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS \n4.1.É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registrode preços, inclusive o\nacréscimo de que trata o % 1º do art.65 da Lei nº 8.666, de 1993.\n4.2.O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea “d“ do incisoIIdo caput do art 65 da\nLei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato\nque eleve o custo dos serviços registrados,cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações\njunto aos fornecedores.\n4.3.Quando o preço inicialmente registrado,por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço\npraticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:\n4.4. Convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao\npraticado pelo mercado;\n24\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MÍJNICH'AL DE AMARGOSA\nCNPJ 13 825 484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45 300-000\nTel 75-3634-3977\n4.5.Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro,\nsem aplicação de penalidade;\n4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a\nordem de classificaçãooriginaldo certame.\n4.7.Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante\nrequerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador\npoderá:\na) Convocar o fornecedor visando a negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo\nmercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666 93 quando\ncabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou\nprevisíveis,porém de consequências incalculáveis,retardadores ou impeditivos da execução do\najustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea\neconômica extraordinária e extracontratual.\nb) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberaro fornecedor do compromisso assumido, caso a\ncomunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a\nveracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e\nc) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando\ncabível.\n4.8.A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificaras alterações\nhavidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos\ncomponentes dos custos devidamente justificada.\n4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios,a Administração adotará, para\nverificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de\nmercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser\nrealizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração\nsolicitadaser instruída com justificativada escolha do critérioe memória dos respectivos cálculos,\npara decisão da Administração no prazo de 30 (trinta)dias.Todos os documentos utilizadospara a\nanálise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo\nparte integrante dos autos processuais.\n4.10.É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo\nde revisão de preços, estando, neste caso, sujeitaàs sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a\nhipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata.\n4.11.Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder a revogação parcial\nou totalda Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficialdo Município, e adotar\nas medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº.183/13.\n4.12.É proibido o pedido de revisão com efeitoretroativo.\n4.13. Havendo qualquer alteração,o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de\nRegistro de Preços aos órgãos participantes,se houver.\n25\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MÍJNICH'AL DE AMARGOSA\nCNPJ 13 825 484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45 300-000\nTel 75-3634-3977\nCLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO\n5.1.O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o\ncontraditórioe a ampla defesa em processo administrativo específico,quando:\n5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;\n5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato,\nno prazo estabelecido pela Administração, sem justificativaaceitável;\n5.4.Sofrer sanção prevista nos incisos]]]ou IV do caput do art.87 da Lei nº 8.666,de 1993, ou no art.\n7ºda Leinº 10.520,de 2002.\n5.5.O cancelamento do registrode preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso\nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e\njustificados:\na) Por razões de interessepúblico;\nb) A pedido do fornecedor.\n5.6.Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro\ndo fornecedor aos órgãos participantes,se houver.\nCLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES \n6.1.A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última\nproposta apresentada durante a fase competitiva da licitaçãoque deu origem a presente ata e será\nformalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c)\nautorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar),conforme disposto no artigo 62\nda Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitospertinentes do Decreto nº 183/13.\n6.2.O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no\nprazo de 03 (três)dias úteis,(a)efetuar a retiradada Nota de Empenho ou instrumento equivalente;\nou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito a contratação, sem prejuízo das sanções\nprevistas no Edital e na Ata de Registro de Preços.\n1.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitaçãojustificadado fornecedor e\naceitapela Administração.\n6.3. Previamente a formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da\nconsulta da regularidade fiscale ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS e\nao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para\nidentificarpossível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das\ncondições de habilitação.\n6.4.A Contratada ficará obrigada a aceitar,nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\nsupressões contratuais que se fizerem necessários,até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do\nvalor inicialatualizado do contrato.\n6.5.É vedada a subcontratação totaldo objeto do contrato.\n26\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MÍJNICH'AL DE AMARGOSA\nCNPJ 13 825 484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45 300-000\nTel 75-3634-3977\n6.6.E admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total\nlicitado,mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos\nconstantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitaçãoque\ndeu origem a presente ata de registrode preços.\n6.7.A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as\nobrigações assumidas, todas as condições de habilitaçãoe qualificaçãoexigidas na licitação.\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGENCIA DA CONTRATAÇÃO\n7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terávigência de 12 (doze) meses.\nCLÁUSULA OITAVA - DO PRES O\n8.1.Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos,podendo ser alterados na forma da\nLei e do Edital.\nCLÁUSULA NONA - DAS OBRIGACOES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO\n9.1.Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislaçãovigente:\na) Executar os serviços e fornecer os itensconforme especificaçõesda documentação técnicae de sua\nproposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;\nb) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte,\nimediatamente, os serviços efetuados e produtos ofertados em que se verificarem vícios,defeitos ou\nincorreções resultantesda execução ou dos materiais empregados, a critérioda Administração;\nc) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente\ndimensionados para os serviços;\nd) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua\nproposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos,devendo\ncomplementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o\natendimento ao objeto da licitação,exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos\ndo % 1º do art.57 da Lei nº 8.666/93.\ne) Arcar com a responsabilidade civilpor todos e quaisquer danos materiais, morais e ambientais\ncausados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes,\ndolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros.\nf)Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários aos\nserviços;\ng) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas,sociais,previdenciárias, tributáriase as\ndemais previstas na legislaçãoespecífica;\nh) Instruir seus empregados quanto a necessidade de acatar as orientações da Administração,\ninclusivequanto ao cumprimento das Normas Internas,quando for o caso;\ni)Relatar a Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos\nserviços e fornecimento dos produtos;\nj)Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas,\ntodas as condições de habilitaçãoe qualificaçãoexigidas no Termo de Referência.\nCLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO\n10.1.O recebimento será efetivado nos seguintes termos:\n27\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MÍJNICH'AL DE AMARGOSA\nCNPJ 13 825 484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45 300-000\nTel 75-3634-3977\na) PROVISOHAMENTE, para efeitode posterior verificação do produto entregue / retirado de\nacordo com as especificaçõesexigidas.\nb) DEFINITIVAMENTE, após a verificação da qualidade e quantidade do produto e consequente\naceitação pelo Setor Competente.\n10.2.Os materiais entregues devem ser de boa qualidade e atenderem as legislaçõesregulamentares.\n10.3.A quantidade e a conformidade do material a ser entregue deverão ser verificadasjuntamente\ncom o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o\nestabelecido no Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e\nespecificaçõestécnicas.\n10.4.Será permitida a substituição de mercadorias por outras de melhor qualidade, desde que haja\nexpressa concordancia da SecretariaMunicipal responsável pelo pedido.\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO \n11.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo\nmunicípio de Amargosa, 30 (trinta)dias corridos, após a entrega integral das mercadorias, através\nde transferênciabancária em nome da proponente, por processo legal mediante a apresentação de\nNota Fiscale certidões legais.\n11.2.Não serão alvo de pagamento as mercadorias entregues em desacordo com o presente Termo\nde Referência.\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO \n12.1.A fiscalizaçãoda contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual\ncompetirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato,e de tudo dará ciência\na Administração.\n12.2.A fiscalizaçãode que trataeste item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora,\ninclusive perante terceiros,por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições\ntécnicas,vícios redibitórios,ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior,e, na\nocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e\nprepostos, de conformidade com o art.70 da Lei nº 8.666/93.\n12.3. O fiscaldo contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a\nexecução do contrato,indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente\nenvolvidos, determinando o que for necessário a regularização das faltasou defeitos observados e\nencaminhando os apontamentos a autoridade competente para as providências cabíveis.\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇOES E DAS SAN ÇOES ADMINISTRATIVAS \n13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇOES” do edital.\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇOES GERAIS \n14.1.Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência.\n28\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n    . ,,.\nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MÍJNICH'AL DE AMARGOSA\nCNPJ 13 825 484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45 300-000\nTel 75-3634-3977\n14.2.Integram o Edital,independentemente de transcrição,a Ata de Registro de Preços, 0 Termo de\nReferência e a proposta da empresa.\n14.3.Nos casos omissos aplicar-se-ãoas disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº\n354/2006, do Decreto nº 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei\nnº 8.666/93, subsidiariamente.\n14.4. O foro para dirimir questões relativasa presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com\nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\nLocal, data\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPrefeitoMunicipal\n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA]\nRepresentante legal:[nome completo]\nCI: [número e órgão emissor] e CPF: [número]\nInstrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatutosocial]\n29\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MÍJNICH'AL DE AMARGOSA\nCNPJ 13 825 484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45 300-000\nTel 75-3634-3977\nANEXO III\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2019/SRP\nMODELO DE CREDENCIAL\nA (nome da empresa) ....................................CNPJ, nº ........................, com sede a ......................................,\nneste ato representado pelo (s) (diretoresou sócios,com qualificação completa - nome, RG, CPF,\nnacionalidade, estado civil,profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e\nconstitui,seu(s) Procurador (es)o Senhor (a) . ..,(nacionalidade, estado\n \n  \n civil,profissão),portador do Registro de Identidade nº , expedido pela .........., devidamente\ninscritono Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua\no.,n ........como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para\n \n \n junto ao Orgão ......praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento\nlicitatóriona modalidade de Pregão Presencial por Registro de Preços nº 009/ 2019/ SRP, conferindo-\nlhe,ainda, poderes especiaispara desistirde recursos,interpô-los,apresentar lances,negociar preços\ne demais condições, confessar, desistir,firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e\npraticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como\nbom, firme e valioso.\nData e Local\nAssinatura do Diretor ou Representante Legal\n(Nome, carimbo e assinatura do representante legalda empresa).\n30\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MIJNICH'AL DE AMARGOSA\nCNPJ 13 825 484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45 300-000\nTel 75-3634-3977\nANEXO IV\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 009/2019/SRP\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO\nCONHECIMENTO E ATENDIMENTO AS EHGENCIAS DE HABILITAÇÃO\nEm cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado,declaramos para os finsda parte\nfinal do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, termos conhecimento de todas as\ninformações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação,e ainda:\nPara os finsdo tratamento diferenciadoe favorecidode que cogitaa Lei Complementar nº.123/06,\ndeclaramos:\n( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte.\n( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o inícioda sessão pública, na condição de\nmicroempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta & 4º do art.3º da Lei\nComplementar nº 123/06.\n( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o inícioda sessão pública, na condição de\nempresa de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta & 4º do art.3º\nda Lei Complementar nº 123/06.\nNo que concerne ao conhecimento e atendimento as exigênciasde habilitação,declaramos:\n( ) para os efeitosdo Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento as\nexigências de habilitação,cientesdas sanções factíveisde serem aplicadas a teor do art.7º do mesmo\ndiploma.\n( ) para os efeitosdo % 1º do art.43 da Lei complementar nº 123/06, haver restriçãona comprovação\nda nossa regularidade fiscal,a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois) dias úteis,\ncujo termo inicialcorresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis\npor igual período, a critérioda Administração Pública, cientes de que a não regularização da\ndocumentação, no prazo previsto implicará decadência do direitoa contratação, sem prejuízo das\nsanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art.81.\nData e Local\nAssinatura do Diretor ou Representante Legal\n(Nome, carimbo e assinatura do representante legalda empresa).\n31\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n. ,,.\nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MIJNICH'AL DE AMARGOSA\nCNPJ 13 825 484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45 300-000\nTel 75-3634-3977\n  \nANEXO V\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 009/2019/SRP\nDECLARAÇÃO DE ]NEHSTENCIA DE MENOR\nNO QUADRO DA EMPRESA\nA empresa inscritano CNPJ/MF nº.\nsede a por intermédio de seu representante legal, Sr.\n(Sra.)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade no ............................e do CPF no\n........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art.27 da Lei no 8.666, de 21 de\njunho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854,de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de\ncom\n   \ndezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalarcom “X”, conforme o caso):\n( ) não emprega menor de 16 (dezesseis)anos.\n( ) não emprega menor, exceto a partirde 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz.\nData e Local\nAssinatura do Diretor ou Representante Legal\n(Nome, carimbo e assinatura do representante legalda empresa).\n32\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MIJNICH'AL DE AMARGOSA\nCNPJ 13 825 484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45 300-000\nTel 75-3634-3977\nANEXO VI\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 009/2019/SRP\nMODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS \n \n \n  \n \n  \nLICITANTE:\nEND. COMERCIAL: UF:\nCEP: |FONE/FAX: CONTATO:\nINSC. ESTADUAL: CNPJ:\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60DIAS REPRESENTANTE LEGAL:\nDADOS BANCÁRIOS: \nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de alimentação tipo lanche, a fim de atender\nas demandas das secretariasmunicipais. \nLOTE UNICO \nVALOR VALORITEM DESCRIÇAO UND QTD TOTAL\n \nEspecificação detalhada do item.\n        \nVALOR TOTAL DA PROPOSTA: R$\nDeclaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do objeto\n \ndesta licitação,sendo de nossa exclusiva responsabilidade todas as despesas, tais como: transporte,\nalimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais,\nfiscais,parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo,\nrigorosamente, com as especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer\nreivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeitode solicitarrevisão de preços por recolhimentos\ndeterminados pela autoridade competente. \nPor esta proposta, ainda, declaramos inteirasubmissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da\nLei 10.520/02, do Decreto nº 3555/00, da Lei nº 8.666/93, e as cláusulas e condições constantes do Edital do\nPregão Presencial nº 009/2019/SRP.\n \nRESPONSAVEL LEGAL DA LICITANTE\n \n  LOCAL DATA ASSINATURA \nObservações:\n1) A proposta deverá indicar os dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução\ndo contrato.\n2)E pertinenteque na proposta coloquem os dados do responsável legal,como o RG e o órgão que foifeito,o\nCPF e a forma de poderes: contrato social,procuração ou estatuto social.\n3) E pertinente também que coloquem o email válido desta empresa, para comunicações que se fizerem\nnecessárias.\n33\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MIJNICH'AL DE AMARGOSA\nCNPJ 13 825 484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45 300-000\nTel 75-3634-3977\nANEXO VI]\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 009/2019/SRP\nMINUTA DO CONTRATO\nCONTRATO Nº. ..] 2019 — TERMO DE\nCONTRATO DE FORNECIMENTO DE\nALIMENTAÇÃO TIPO LANCHE QUE ENTRE\nSI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE\nAMARGOSA E A EMPRESA ................\nO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscritono CNPJ sob o nº ...,\ncom sede na [endereço completo], conjuntamente, por seu Gestor, Prefeito [inserirnacionalidade,\nestado civile profissão],portador da Cédula de Identidade nº [inserir número e órgão\nexpedidor/ unidade da federação] e CPF (MF) nº ...,doravante denominado CONTRATANTE,\ne a Empresa ...,pessoa jurídicade direitoprivado, inscritano CNPJ (MF) sob o nº ...,estabelecida\n[inserirendereço completo], representada pelo seu [inserircargo],Senhor(a) [inserirnome completo,\nnacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº [inserirnúmero e\nórgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ,de acordo com a representação legalque lhe\noutorgada por [procuração/contrato social/estatuto social],adjudicatária vencedora do Pregão\nPresencial nº 009/2019/SRP, Processo Administrativo Nº 033/2019, neste ato representada pelo\nSr(a). ..........................., portador do documento de identidade nº .............emitido por ......, CPF\nno ............, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato, que se regerá pela\nLei Federal nº 8.666/93 e outras legislaçõespertinentes,mediante as cláusulas e condições a seguir\najustadas:\nCLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO\nA presente licitaçãotem como objeto a Contratação de empresa especializada no fornecimento de\nalimentação tipo lanche, a fim de atender as demandas das secretariasmunicipais, descritos no\nEdital do Pregão Presencial nº.009/2019/2019, cujo quantitativo,preço finalunitário e totalconstam\nna Proposta Contratada, as quais ficam fazendo parte integrante do presente contrato,\nindependentemente de anexação ou transcrição.\nglº. A Contratada ficará obrigada a aceitar,nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou\nsupressões que se fizerem no objeto,de até 25% do valor inicialatualizado do contrato,na forma dos\n51“ do art. 65 da Lei federal nº 8.666/93.\ngzº. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os\ncontratantes.\n34\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MIJNICH'AL DE AMARGOSA\nCNPJ 13 825 484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45 300-000\nTel 75-3634-3977\ngsº. É vedada a subcontratação totaldo objeto,a associação da Contratada com outrem, a cessão ou\ntransferência,totalou parcial do contrato,bem como a fusão, cisão ou incorporação da Contratada,\nnão se responsabilizando o CONTRATANTE por nenhum compromisso assumido por aquela com\nterceiros.\nCLÁUSULA SEGUNDA — DOS PREÇOS E VALOR DO CONTRATO\nO Contratante pagará a Contratada os preços especificados na Proposta anexa a este instrumento, o\nqual relaciona,por item, os materiaise as respectivas unidades de medidas, quantitativos, preços\nunitáriose totaisde cada item e o preço total.\n& 1º. O valor global da contratação do objeto descrito na Cláusula Primeira será de R$ ( ).\n& 2º. O valor a ser pago a Contratada corresponderá ao somatório dos preços totaisde cada item,\nonde o preço totalde cada item deve corresponder ao preço unitáriodo respectivo item multiplicado\npela quantidade de material que for efetivamente fornecido e devidamente confirmado pela\nFiscalizaçãodo Contratante.\n& 3º. Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com salários, encargos sociais,\nprevidenciários e trabalhistas,transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive\nferramentas, utensíliose equipamentos utilizados,depreciação, aluguéis, administração, impostos,\ntaxas,emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel\ncumprimento pela Contratada das obrigações.\nCLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO\nO prazo de inícioda execução do objeto será contado a partir da data da assinatura do contrato,\nadmitindo-se a sua prorrogação nos termos dos art.57 %% 1º e 2º da Lei federal nº 8.666/93.\nCLÁUSULA QUARTA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nAs despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitaçãocorrerão por conta dos\nrecursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada:\nUNIDADE:\nATIV IDADE:\nELEMENTO DE DESPESA:\nFONTE:\nParágrafo Único - A despesa para o exercíciosubsequente, quando for o caso,será alocada a dotação\norçamentária prevista para atendimento da finalidade,a ser consignada aos Órgãos Interessados da\nPrefeituraMunicipal pela Lei Orçamentária Anual.\n35\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MIJNICH'AL DE AMARGOSA\nCNPJ 13 825 484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45 300-000\nTel 75-3634-3977\nCLÁUSULA QUINTA - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇOES DA PROPOSTA —\nREAJUSTAMENTO E REVISÃO\nOs preços são fixos e irreajustáveisdurante o transcurso do prazo de 12 (doze) meses da data de\napresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento, será feitamediante a aplicação\ndo INPC/ IBGE.\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - A revisão de preços dos contratos, dependerá de requerimento da\ncontratada quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a\ndocumentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser\ninstaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo.\nPARÁGRAFO SEGUNDO - O requerimento de revisão de preços deverá ser formulado pela\ncontratada no prazo máximo de 01 (um) ano a partirdo fato que a ensejou, sob pena de decadência,\nem consonância com o art.211 da Lei Federal nº.10.406/02.\nPARÁGRAFO TERCEIRO - Os fatos geradores que houverem ensejado reajustamento ou revisão\ndos preços registrados em Ata, ou que tenham sido objeto de renúncia não serão valorados\nnovamente para concessão de majorações contratuais.\nCLÁUSULA SEXTA — DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS\nO objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificaçõesestabelecidas neste\ninstrumento, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas no endereço indicado pelo órgão\nsolicitante,após disponibilizada a solicitaçãode serviço pelo setor de compras municipal.\nA prestação do serviço deverá ser feitano endereço da contratada, cuja autoridade solicitanteou\nservidor por esta designado caberá conferi-lo,para efeitode posterior verificação da conformidade\ndo mesmo com as exigências do edital.\nA contratada deverá assegurar entrega dos itenssolicitadosdas 8h as 22h, de segunda a domingo.\nA contratada deverá possuir Alvarás de funcionamento e de vigilância sanitária,estando ainda\nsujeita a inspeções periódicas pela SEAFT, a fim de monitorar as condições de higiene do\nestabelecimento.\nA contratada responderá por toda e qualquer despesa decorrente do transporte, manuseio,\ninstalação, montagem, carregamento e descarregamento dos equipamentos.\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGENCIA E DA EHCACIA\nO presente contrato vigorará da sua assinatura até ......, ou até que se encerre em sua totalidade os\nfornecimentos dos produtos adquiridos.\n% 1º Este contrato poderá ser prorrogado por interesse das partes observadas as disposições contidas\nno incisoIIdo artigo57 da Lei nº 8.666/93.\n36\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MIJNICH'AL DE AMARGOSA\nCNPJ 13 825 484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45 300-000\nTel 75-3634-3977\n% 2º A publicação resumida do instrumento deste contrato ou de seus aditamentos na Imprensa\nOficial,será providenciada pela Contratante até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua\nassinatura,para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.\nCLÁUSULA OITAVA — DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE\nCabe ao Contratante:\nI- Solicitara execução do objeto a contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento.\n]]- Proporcionar a contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das\nobrigações decorrentes do objeto contratual,consoante estabelece a Lei Federal nº 8666/1993 e suas\nalterações posteriores.\n111- Fiscalizara execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em\ndecorrência, solicitarprovidências da contratada, que atenderá ou justificaráde imediato.\nIV- prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo\nrepresentante da CONTRATADA;\nV- Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto\ncontratual.\nVI - fornecer a CONTRATADA, nomes e modelos de assinaturas dos responsáveis por liberar\nautorizações para Ordem de Fornecimento;\nVII - designar servidores do CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizara execução do\nContrato, nos termos do art.67 da Lei nº 8.666/93;\nVH] - Efetuar os pagamentos devidos a contratada nas condições estabelecidas neste Termo.\nIX - Aplicar as penalidades previstas em leie neste instrumento.\nCLÁUSULA NONA — DOS ENCARGOS DA CONTRATADA\nCabe a CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações:\nI- A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital,seus anexos e sua proposta,\nassumindo como exclusivamente seus os riscose as despesas decorrentes da boa e perfeitaexecução\ndo objeto e,ainda:\n11 - efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local\nconstantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal,na qual constarão as\nindicações referentesa:marca, fabricante,modelo, procedência e prazo de garantia ou validade.\nIJ]- os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma\nversão em português e da relação da rede de assistênciatécnicaautorizada.\nIV - responsabilizar-sepelos vícios e danos decorrentes do objeto,de acordo com os artigos 12,13,3\n17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078,de 1990).\nV - substituir,reparar ou corrigir,as suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o\nobjeto com avarias ou defeitos.\n37\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MIJNICH'AL DE AMARGOSA\nCNPJ 13 825 484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45 300-000\nTel 75-3634-3977\nVI - comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da\nentrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida\ncomprovação.\nVII - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações\nassumidas, todas as condições de habilitaçãoe qualificaçãoexigidas na licitação.\nVH] - indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.\nIX - Lançar na Nota Fiscalas especificaçõesdos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes\nda Nota de Empenho.\nX - Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação\ndos empregados necessários ao perfeitocumprimento das cláusulas contratuais,além de fornecer os\nmateriais de consumo, equipamentos de medição e testes,simuladores, ferramentas e utensílios\nnecessários,na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em\nsua proposta.\nXI - Fornecer o material conforme especificações.\nXII - Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus\nadicional a PrefeituraMunicipal de Amargosa.\nXIII-Arcar com todas as despesas de coleta,transporte e devolução dos itensfornecidos nos casos de\nnecessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia.\nXIV - Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante,conforme o código\ncosntante na especificação.\nXV - Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital,em conformidade com a\nLei8.666/1993.\nXVI - Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidirsobre a\nexecução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários,previdência social, impostos,\nencargos sociaise outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fielcumprimento das\nleistrabalhistase específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata,aplicáveis ao pessoal\nempregado para execução contratual.\nXVII - Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no títuloII,capítulo V, da\nCLT, e na Portaria nº 3.460/ 77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do\ntrabalho,bem como a Legislação correlataem vigor a ser exigida.\nXVIJI - Não transferira outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações.\n% 1º - A CONTRATADA cabe assumir a responsabilidade por:\nI- todos os encargos previdenciários e obrigações sociaisprevistos na legislaçãosociale trabalhista\nem vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão\nnenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;\n]]- todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de\ntrabalho, quando, em ocorrência da espécie,forem vítimas os seus empregados durante a execução\ndeste contrato,bem como todas as despesas decorrentes da execução do objeto, taiscomo: salários,\n38\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-45-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MIJNICH'AL DE AMARGOSA\nCNPJ 13 825 484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45 300-000\nTel 75-3634-3977\nseguro de acidentes, taxas,impostos e contribuições,indenizações, vales-transporte,vales-refeição,e\noutras que porventura venham a ser criadas e exigidas por lei;\nIJ]- todos os encargos de possível demanda trabalhista,civilou penal, relacionada a execução\ndeste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;\nIV - encargos fiscaise comerciais resultantesdesta contratação.\n% 2º - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item\nanterior,não transferea responsabilidade por seu pagamento a Administração do CONTRATANTE,\nnem pode onerar o objeto deste contrato,razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente\na qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE.\n% 3º - São expressamente vedadas a CONTRATADA:\nI- a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a\nvigência deste contrato;\n11- a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da\nAdministração do CONTRATANTE;\nIJ]- a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste contrato.\nCLÁUSULA DÉCIMA — DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO\nCompetirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando\nesclarecido que a ação ou omissão, totalou parcial,da fiscalizaçãodo Contratante não eximirá a\nCONTRATADA de totalresponsabilidade na execução do contrato.\nglº. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art.73 da Lei federal nº 8.666/93, sendo\ncerto que, esgotado o prazo de vencimento do recebimento provisório sem qualquer manifestação\ndo órgão ou entidade Contratante, considerar-se-á definitivamente aceito pela Administração o\nobjeto contratual,para todos os efeitos,salvo justificativaescritafundamentada.\ngzº. Em caso de não conformidade na entrega do objeto o funcionário responsável dará ciência a\nContratadas irregularidades observadas, notificando a mesma a regularizar a entrega no prazo de 48\n(quarenta e oito)horas a contar da data e hora do recebimento da notificação.\ngsº. Caso o produto fornecido não atenda as especificações da requisição, a contratada deverá\nefetuar a troca imediatamente.\ng4º. Durante a vigência deste contrato, o cumprimento do objeto será acompanhado e fiscalizado\npela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional,pelo órgão\nde Controle Interno do Poder Executivo e demais órgãos de controle.\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA— DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO\n39\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-46-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MIJNICH'AL DE AMARGOSA\nCNPJ 13 825 484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45 300-000\nTel 75-3634-3977\nEm consonância com o art.5º combinado com a alínea “a” do inc.XIV do art.40 da Lei federal nº\n8.666/93, os pagamentos devidos a contratada serão efetuados através de ordem bancária ou crédito\nem conta corrente, no prazo não superior a 30 (trinta)dias, contados da data de verificação do\nadimplemento de cada parcela.\nglº. As situações indicadas na legislaçãoespecíficasujeitar-se-ãoa emissão de nota fiscaleletrônica.\ngzº. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua\nregularização por parte da CONTRATADA.\ngsº. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será\ncalculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo\ncom a variação do INPC do IBGE pro mtu tempere.\n& 4º. A CONTRATADA deve apresentar nota fiscal/faturarelativaa execução do objeto,em 2 (duas)\nvias, emitidas e entregues na Tesouraria da Prefeitura Municipal, para fins de liquidação e\npagamento, acompanhada, das seguintes comprovações:\na) regularidade junto ao INSS-CND;\nb) regularidade junto ao FGTS-CRF;\nc) regularidade junto a fazenda Municipal;\nd) regularidade junto a fazenda Estadual.\n& 5º. A nota fiscal/faturaemitida deverá conter as seguintes informações:\na) totalde materiais fornecidos;\nb) multiplicação da quantidade indicada na Ordem de Fornecimento pelo preço proposto na\nLicitação;\nc) a nota fiscal e o conhecimento da transportadora levará o carimbo descrito “SUJEITO A\nCONFERENCIA” ficando a contratada responsável pela retirada dos produtos, as SUS custas,caso\nsejaconstatado divergências, víciosou danos no equipamento na ocasião do recebimento definitivo.\n& 6º. A nota fiscal/faturanão deverá conter arredondamentos de valores. Quando o resultado da\noperação finalapresentar 3 (três)casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a\npartirda terceira,considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais.\nEssa operação deverá ser efetuada no valor finalpor tipo de produto.\n& 7º. Nenhum pagamento será efetuado a Contratada na pendência de qualquer uma das situações\nabaixo especificadas,sem que issogere direitoa alteração de preços ou compensação financeira:\na) atestação de conformidade da execução do objeto;\nb) comprovação de regularidade junto a Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por\nTempo de Serviço (CRF).\n& Sº.Havendo erro na nota fiscal/faturaou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota\n40\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-47-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MIJNICH'AL DE AMARGOSA\nCNPJ 13 825 484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45 300-000\nTel 75-3634-3977\nfiscal/fatura será devolvida a Contratada pela Fiscalizaçãoe o pagamento ficarápendente, até que a\nmesma providencie as medidas saneadoras.\n& 9º. O Contratante não fica obrigado a tomar os serviços licitadosna totalidade do valor e das\nquantidades estimados para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o serviço\nefetivamente prestado.\n& 10. O Contratante pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou\nindenizações devidas pela Contratada, nos termos deste contrato.\n5 11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de\nalguma forma para tanto,ficaconvencionado que os encargos moratórios devidos pelo Contratante,\nentre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura,a serem\nincluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da\nseguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde:\nEM = Encargos moratórios;\nN = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivopagamento;\nVP = Valor da parcela em atraso.\nI = Índice de compensação financeira= 0,00016438, assim apurado:\nI= ; I= ª I = 0,00016438\n365 365\nOnde i= taxa percentual anual no valor de 6%.\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO\nEste contrato pode ser alterado nos casos previstos no art.65 da Lei nº 8.666/93, desde que haja\ninteressedo CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DAS PENALIDADES\nA licitantevencedora do certame responderá administrativamente pela qualidade e eficiênciada\nexecução integraldo contrato.\nglº. A verificação,durante a realização do contrato,de quaisquer falhas que importem em prejuízo a\nAdministração ou terceiros,serão consideradas como inexecução parcialdo contrato.\ngzº. Será a empresa responsabilizada administrativamente por falhas ou erros na execução do\ncontrato que vierem a acarretar prejuízos ao Estado da Bahia, sem exclusão da responsabilidade\ncriminal e civilpor danos morais ou físicosa terceiros,nos termos da Lei.\ngsº. Multas, estipuladas na forma a seguir:\na) Multa diária de 0,3% (trêsdécimos por cento),no caso de atraso na execução do objeto contratual\naté o 30º (trigésimo) dia,sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente.\n41\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-48-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MIJNICH'AL DE AMARGOSA\nCNPJ 13 825 484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45 300-000\nTel 75-3634-3977\nb) Multa diária de 0,5% (cinco décimos por cento), no caso de atraso na execução do objeto\ncontratual superior a 30 (trinta)dias,sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente.\nA aplicação da presente multa exclui a aplicação da multa prevista na alínea anterior.\nc) Multa diária de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor do contrato, em caso de\ndescumprimento das demais cláusulas contratuais, elevada para 1% (um por cento) em caso de\nreincidência.\nd) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, no caso de desistência da execução do\nobjeto ou rescisãocontratual não motivada pela contratante.\ng4º. Impedimento de licitare contratar com a Administração, sendo, então, descredenciada no\ncadastro de fornecedores do Município de Amargosa, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto\nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que sejapromovida a reabilitaçãoperante\na própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas neste\ninstrumento e das demais cominações legais.\ngsº. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e\naplique as demais sanções previstas na lei.\ngeº. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do\ncontratado faltoso,sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada — quando exigida,\nalém da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença, que será descontada dos\npagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada\njudicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, a Administração se reserva o direito de\ndescontar diretamente do pagamento devido a contratada o valor de qualquer multa porventura\nimposta.\ng7º. A sanção de multa não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada\nda responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.\n& Sº.Será advertido verbalmente o licitantecuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão,\npodendo a autoridade competente determinar a sua retirada do recinto,caso persista na conduta\nfaltosa.\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA RESCISÃO\nA inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais\ne as previstas na Lei federal nº 8.666/93.\nglº. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do contratante nos casos\nenumerados nos incisosI a XII,XVII e XVII] do art.78 da Lei federal nº 8.666/93.\n42\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-49-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MIJNICH'AL DE AMARGOSA\nCNPJ 13 825 484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45 300-000\nTel 75-3634-3977\ngzº. Quando a rescisãoocorrer com base nos incisosXII a XVII] do art.78 da Lei federal nº 8.666/93,\nsem que haja culpa da contratada, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que\nhouver sofrido, na forma do % 2º do art.78 do mesmo diploma.\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO AO\nEDITAL E A PROPOSTA\nIntegra o presente contrato, como se nele estivessem transcritas, as cláusulas e condições\nestabelecidas no processo licitatórioreferido no preâmbulo deste instrumento, no convocatório e\nseus anexos e na proposta do licitantevencedor, apresentada na referidalicitação.\n% 1º - O presente contrato vincula-se aos termos:\na) do edital do Pregão Presencial nº 009/2019/SRP, constante do Processo Administrativo nº\n033/2019.\nb) da proposta vencedora da Contratada.\n% 2º.O presente contrato fundamenta-se na Lei federal nº 10.520/2002, Lei federal nº 8.666/93, Lei\nComplementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e demais legislaçõesregentes da\nmatéria.\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO\nAs questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas\nadministrativamente, serão processadas e julgadas Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia,\nComarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que\nseja.\nE, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três)vias de\nigual teor e forma, para que surtam um só efeito,as quais, depois de lidas,são assinadas pelos\nrepresentantes das partes,Contratante e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.\nAmargosa - BA, em [data].\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nJúlioPinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA]\nRepresentante legal:[nome completo]\nCI: [número e órgão emissor]\nCPF: [número]\nInstrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatutosocial]\n43\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-50-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n||:l'l\"\n. ,, .\nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MIJNICH'AL DE AMARGOSA\nCNPJ 13 825 484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45 300-000\nTel 75-3634-3977\n \nTESTEMUNHAS:\n \n \n \n \n44\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-51-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MIJNICH'AL DE AMARGOSA\nCNPJ 13 825 484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45 300-000\nTel 75-3634-3977\nANEXO VIII\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 009/2019/SRP\nDECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA\n(Identificaçãocompleta do representante da licitante),como representante devidamente constituído\nde (Identificaçãocompleta da licitante)doravante denominado (Licitante)para fins de participação\nno certame licitatórioacima identificado,declaro, sob as penas da lei,em especial o art.299 do\nCódigo Penal Brasileiro,que:\n1. a proposta apresentada para participar desta licitação foi elaborada de maneira\nindependente por mim e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou\nindiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato\ndesta licitação,por qualquer meio ou por qualquer pessoa;\n2. a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitação não foi\ninformada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação,\npor qualquer meio ou por qualquer pessoa;\n3. que não tentei,por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influirna decisão de qualquer\noutro participantepotencial ou de fato desta licitaçãoquanto a participarou não dela;\n4. que o conteúdo da proposta apresentada para participardesta licitaçãonão será,no todo ou\nem parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante\npotencial ou de fatodesta licitaçãoantes da adjudicação do objeto;\n5. que o conteúdo da proposta apresentada para participardesta licitaçãonão foi,no todo ou\nem parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do\nórgão licitanteantes da abertura oficialdas propostas; e\n6. que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta de claração e que detenho plenos\npoderes e informações para firmá-la.\nLocal, data\nRazão Social\nCNPJ\n(nome, carimbo e assinatura do representante legalda empresa).\n45\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-52-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 149/2019)\n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \n \nTERMO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \n \nCONTRATO Nº 149/2019; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 044/2018 ; \nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA; CONTRATADA: BAITINGA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA,CNPJ \n13.871.835/0001-69; OBJETO: FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIOS A FIM DE ATENDER ÀS \nDEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS , DESCRITOS NO EDITAL DO PREGÃO \nELETRÔNICO Nº. 015/2018/SRP PARA O(S) LOTE (S) Nº 01, 04 E 07. VIGÊNCIA DO \nCONTRATO: 06 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 0201/ 0401/ 0402/ \n0501/ 0601/ 0701/ 0801/ 0901/ 1001/ 1002, PROJETO/ATIVIDADE: 2002, 2003, 2005, 2007, \n2009, 2010, 2075, 2011, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2053, 2076, 2077, 2022, \n2023, 2024, 2027, 2028, 2029, 2030, 2032, 2034, 2035, 2008, 2036, 2037, 2038, 2039, 2040, 2041, \n2042, 2043, 2045, 2046, 2047, 2048, 2049, 2052, 2055, 2058, 2056, 2057, 2059, 2060, 2061, 2062, \n2064, 2065, 2066, 2067, 2068, 2069, 2070, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30. VALOR: R$ \n2.195.388,86 TOTAL/ ESTIMADO.  DATA DA ASSINATURA: 03/06/2019. PELO \nCONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, E PELA CONTRATADA:  \nFÁBIO TEIXEIRA DE ALMEIDA.\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-53-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 152/2019)\n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \n \nTERMO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \n \nCONTRATO Nº 152/2019; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 044/2018 ; \nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA; CONTRATADA: IP INDÚSTRIA DE PREMOLDADOS DE CIMENTO LTDA – \nEPP,CNPJ10.303.094/0001-21; OBJETO: FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIOS A FIM DE \nATENDER ÀS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS , DESCRITOS NO EDITAL \nDO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 015/2018/SRP PARA O(S) LOTE (S) Nº 06. VIGÊNCIA DO \nCONTRATO: 06 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 0201/ 0401/ 0402/ \n0501/ 0601/ 0701/ 0801/ 0901/ 1001/ 1002, PROJETO/ATIVIDADE: 2002, 2003, 2005, 2007, \n2009, 2010, 2075, 2011, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2053, 2076, 2077, 2022, \n2023, 2024, 2027, 2028, 2029, 2030, 2032, 2034, 2035, 2008, 2036, 2037, 2038, 2039, 2040, 2041, \n2042, 2043, 2045, 2046, 2047, 2048, 2049, 2052, 2055, 2058, 2056, 2057, 2059, 2060, 2061, 2062, \n2064, 2065, 2066, 2067, 2068, 2069, 2070, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30. VALOR: R$ \n587.531,42 TOTAL/ ESTIMADO.  DATA DA ASSINATURA: 03/06/2019. PELO \nCONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, E PELA CONTRATADA: IP \nEDVAL BRITO DE OLIVEIRA.\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-54-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 140/2019)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO Nº 140/2019; PROCESSO ADMINISTRATIVO 159/2019; DISPENSA \nDE LICITAÇÃO Nº 083/2019; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO \nDISPENSÁVEL, INCISO II, ART. 24, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA \nLEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 21/05/2019 \nCONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: VIARRADIO \nCOMUNICAÇÃO MOVEL EMPRESARIAL LTDA - ME, CNPJ 26.163.574/0001-\n74, OBJETO: LOCAÇÃO DE RADIOS COMUNICADORES PARA SEREM \nUTILIZADOS PELA EQUIPE DE SEGURANÇA, NO PERÍODO DE 20 A 24 DE \nJUNHO DE 2019, DURANTE O EVENTO SÃO JOÃO 2019 – AMARGOSA. VALOR: \nR$3.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 30/06/2019. DOTAÇÃO \nORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04 .01, PROJETO/ATIVIDADE: \n2.007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 .00 DATA DA ASSINATURA: \n24/05/2019. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - \nPREFEITO MUNICIPAL , E PELA CONTRATADA: MARCELLO MARCUS CLAY \nCEDRAZ CARNEIRO DA SILVA.\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-55-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 145/2019)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO Nº 145/2019; PROCESSO ADMINISTRATIVO 157/2019; DISPENSA \nDE LICITAÇÃO Nº 081/2019; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO \nDISPENSÁVEL, INCISO X, ART. 24, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI \nNº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 20/05/2019 LOCATÁRIO: \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA ; LOCADORA: NEILDES REZENDE PEREIRA , CPF \n195.724.255-87, OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO NA RUA  \nDERALDO BULHÕES DE SOUZA, N° 191, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA -BA (O \nIMÓVEL ORA LOCADO DESTINA- SE ATENDER AS DEMANDAS DO SÃO JOÃO \n2019, NO TOCANTE À ACOMODAÇÕES, ENTRE OS DIAS 19 E 25 DE JUNHO \nDE 2019, DO PESSOAL DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA) . VALOR: R$ \n5.700,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 30/06/2019 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2.007, ELEMENTO \nDE DESPESA: 33.90.36 .00 DATA DA ASSINATURA: 31/05/2019. PELO \nLOCATÁRIO: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO \nMUNICIPAL, E PELA LOCADORA: NEILDES REZENDE PEREIRA.\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-56-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 080/2019)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \nRATIFICAÇÕES \n \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA 080/2019 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o  Processo \nAdministrativo N° 156/2019 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores \nRATIFICO a mencionada declaração de Dispensa nº 080/2019, para LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO NO \nCONDOMÍNIO MORADA REAL RUA C, Nº 44, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA-BA (O IMÓVEL ORA LOCADO \nDESTINA-SE ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE GOVERNO RELATIVAS AOS FESTEJOS JUNINOS, \nENTRE OS DIAS 19 E 25 DE JUNHO DE 2019), junto ao senhor ADNO RAIMUNDO REZENDE PEREIRA, CPF \n197.867.435-04, Com valor de R$ 7.350,00 , a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. \nPublique-se na forma da lei. \nAmargosa-Ba, 20/05/2019. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-57-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 082/2019)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \nRATIFICAÇÕES \n \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA 082/2019 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o  Processo \nAdministrativo N° 158/2019 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores \nRATIFICO a mencionada declaração de Dispensa nº 082/2019, para LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO NA \nRUA C COND MORADA REAL, Nº 046, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA-BA (O IMÓVEL ORA LOCADO \nDESTINA-SE ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE GOVERNO RELATIVAS AOS FESTEJOS JUNINOS, \nENTRE OS DIAS 19 E 25 DE JUNHO DE 2019), junto a senhora LEDA MARIA NOGUEIRA PEREIRA, CPF \n273.814.395-49, Com valor de R$ 9.850,00 , a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. \nPublique-se na forma da lei. \nAmargosa-Ba, 20/05/2019.\n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-58-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 045/2019)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \nTERMO DE INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO Nº 045/2019\n \nProcesso Administrativo de nº 177/2019 \n \nContratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA . Contratado(a): DENILSON \nSALOMÃO ANDRADE CRUZ 06886601504 (CNPJ 27.317.431/0001-32), para apresentação \nda atração artística Dz FORROZÃO ESTRELA BAIANA dz durante os festejos juninos (SÃO \nJOÃO 2019), promovidos pela Prefeitura de Amargosa/BA em espaço público na Praça do \nBosque, localizado na Praça da Bandeira, Bairro Centro, Amargosa/BA na madrugada do \ndia 24/06/2019 para o dia 25/06/2019 às 02:00 horas, com duração de 02h00 minutos , \ndentro da grade do referido evento. Valor: R$ 12.000,00 (Doze mil reais), pagos após a \napresentação, mediante cheque nominal ou transferência bancária , procedente do \nOrçamento Municipal para o corrente exercício, nos termos da correspondente Lei \nOrçamentária Anual. BASE LEGAL: art. 25, III da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações . \nAssinado em 03/06/2019. Vigência : 30/07/2019. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS \nJUNIOR- Prefeito Municipal.\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-59-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRETIFICAÇÃO | RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 087/2019) *\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \n \nRATIFICAÇÕES \n \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA nº 087/2019* \nAcatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrand o-se o Processo \nAdministrativo N° 169/2019 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores \nRATIFICO a mencionada declaração de dispensa nº 087/2019 , para LOCAÇÃO DE EXTINTORES, PARA \nSEREM INSTALADOS NOS PALCOS DE SHOWS E CAMARINS, PARA PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS, NO \nPERÍODO DE 19 A 24 DE JUNHO, DURANTE O EVENTO SÃO JOÃO 2019, junto à empresa ALIANÇA \nCOMERCIO E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ 09.311.618/0001-47, Com \nvalor total de R$1.120,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da \nlei. \nAmargosa-Ba, 28/05/2019. \n \nJulio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n*Republicado por conter erro\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-60-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 046/2019)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE 046/2019 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o  Processo \nAdministrativo N° 178/2019 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores \nRATIFICO a mencionada declaração de Inexigibilidade nº 0 46/2019, para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS \nEM CONSULTORIA E ASSESSORIA NA ÁREA DE GESTÃO EDUCACIONAL, POR MEIO DE SERVIÇOS TÉCNICOS \nDE LEVANTAMENTO E GERENCIAMENTO DE INDICADORES EDUCACIONAIS, ELABORAÇÃO, AVALIAÇÃO E \nMONITORAMENTO DE PROJETOS, PLANOS E PROGRAMAS, INCLUINDO ESTUDOS TÉCNICOS PARA \nIMPLANTAÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS, ORDENAMENTO DA REDE DE ENSINO, EMISSÃO DE PARECERES, \nRESOLUÇÕES E OUTROS ATOS NORMATIVOS, RELACIONADOS A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE \nAMARGOSA-BA, junto a empresa SILVA E BRITO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (CNPJ \n27.964.651/0001-58), Com valor global de R$ 35.000,00 em 07 parcelas de R$ 5.000,00 , a fim de que \nproduza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \nAmargosa-Ba, 03/06/2019. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-61-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 146/2019)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO Nº 146/2019; PROCESSO ADMINISTRATIVO  N° 171/2019; \nDISPENSA DE LICITAÇÃO  Nº 089/2019; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO \nDISPENSÁVEL, INCISO X, ART. 24, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI \nNº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 28/05/2019 LOCATÁRIO: \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA ; LOCADOR: ALISSON CINTRA DOS SANTOS, CPF \n051.258.425-75 E RG 1563689197 , OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVE L, \nSITUADO NO CONDOMÍNIO JARDIM MAL ME QUER, Nº 04, BAIRRO CENTRO, \nAMARGOSA-BA. (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE PARA SERVIR DE \nAPOIO A TROPA DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA – PM-BA, QUE IRÁ ATUAR \nNOS FESTEJOS JUNINOS 2019, ENTRE OS DIAS 20 E 24/06/2019, NO \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA). VALOR: R$ 5.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ \n30/06/2019, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06 .01, \nPROJETO/ATIVIDADE: 2.078, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.3 6.00 DATA \nDA ASSINATURA: 31/05/2019. PELO LOCATÁRIO: JULIO PINHEIRO DOS \nSANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PELO LOCADOR: ALISSON \nCINTRA DOS SANTOS.\n\nSegunda-feira\n03 de junho de 2019\nAno II • Edição Nº 3039\n-62-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2019)\n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2019 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2019 \nOBJETO: Aquisição de materiais e equipamentos para atender à saúde, segurança e qualidade de vida \ndo trabalhador no seu universo de trabalho ou outras prioridades que tenham relação com di reitos \ntutelados pelo Ministério do Trabalho, sob número de TAC: 0000253-93.2018.5.05.042, firmado entre o \nMinistério e a Prefeitura Municipal de Amargosa – Bahia.  \n \n \nADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO \n \nConsiderando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 027/2019, Pregão Eletrônico nº \n014/2019 e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e \naos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo \nresultado foi o seguinte: \n \nLOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR \nREGISTRADO \n01 J S ROSA E CIA LTDA 16.347.270/0001-03 R$ 8.400,00 \n02 \nBARRETOS INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES \nEIRELI 03.890.627/0001-53 R$ 1.560,00 \n03 COSMODERMA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP 09.601.610/0001-15 R$ 7.000,00 \n04 J S ROSA E CIA LTDA 16.347.270/0001-03 R$ 4.390,00 \n \nFicam convocados os vencedor es desta Licitação, a comparecer no Setor de Licitações da Prefeitura \nMunicipal de Amargosa, situado no mesmo endereço do item IX do Edital, para assinarem o contrato, no \nprazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das s anções \nprevistas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. \n \nRegistre-se. Publique-se. \nAmargosa/BA, 03 de junho de 2019. \n \n \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3797/"}]}