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3023 3034 2019-05-27 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 8df18bef25a14848a8ba1228dafd7306 3765bb445417213d5779a41b68bdc99230d33ddce0568c66b17169d123ebfc29 3765bb445417213d5779a41b68bdc99230d33ddce0568c66b17169d123ebfc29 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3023/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3023/ 3792 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3034 Diario Importado 3034

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 27 de maio de 2019 • Ano II • Edição Nº 3034 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 90/2019) .................................................................................... 2 GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 DECRETO FINANCEIRO (Nº 17/2019) ............................................................................ 3 DECRETO FINANCEIRO (Nº 18/2019) ............................................................................ 5 DECRETO FINANCEIRO (Nº 19/2019) ............................................................................ 9 DECRETO FINANCEIRO (Nº 20/2019) ........................................................................... 11 LEI COMPLEMENTAR (Nº 33/2019) ............................................................................ 12 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 13 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 13 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2019) .......................................................... 13 EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2019) ...................................................................... 14 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 54 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 54 EDITAL DE RESULTADO (EDITAL Nº 8/2019) ...................................................................... 54 Segunda-feira 27 de maio de 2019 Ano II • Edição Nº 3034 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 90/2019) PORTARIA Nº. 090 DE 27 DE MAIO DE 2019 Dispõe sobre a exoneração de Assessor Técnico I. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Exonerar o Sr. ADELINO SOUZA CONCEIÇÃO SANTOS , portador do Rg 13000985-70, para o Cargo de Assessor Técnico I, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CA-05, código SEMED -03. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 27 de maio de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 27 de maio de 2019 Ano II • Edição Nº 3034 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 17/2019) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA MAIO/2019 DECRETO FINANCEIRO 17/2019 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 10.600,73 (DEZ MIL E SEISCENTOS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 525 / 2018, DECRETA Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INST ITUCIONAL 2011 GEST Ã O DAS A ÇÕ ES DA SECRETARIA MUN. DE ADMIN., FINAN Ç AS E DESENV. INSTITUCIONAL 44905200 - 0192000 Equipamentos e Material Permanente 8.690,73 Soma da A ção: 8.690,73 Soma da Unidade: 8.690,73 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ D A CIDADE 1003 CONSTRU ÇÃ O E REFORMA DE PRA Ç AS E AVENIDAS 33903000 - 0130000 Material de Consumo 1.910,00 Soma da Ação: 1.910,00 Soma da Unidade: 1.910,00 Total Geral: 10.600,73 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso I e parágrafo 2º da Lei 4.320/64, combinado com o parágrafo único, Art. 8º da Lei Complementar nº 101/00. SUPER ÁVIT FINANCEIRO 0130000 Transferências do Fundo de Investimento Econômico Social - FIES 1.910,00 0192000 Alienações de Bens 8.690,73 Total Geral: 10.600,73 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Município de Amargosa, Estado Da Bahia 6 de maio de 2019. 06/05/2019 JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 27/05/2019 Página 1 de 1 Segunda-feira 27 de maio de 2019 Ano II • Edição Nº 3034 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Código Especificação Ordinária 385.788,78 2.132.782,17 00 Tesouro 385.788,78 2.132.782,17 Vinculada 1.681.736,16 2.212.371,08 01 Receita Impostos e Transf. de Impostos - Educação 25% 68.599,21 (315.209,75) 02 Receita Impostos e Transf. de Impostos - S aúde 15% (511.114,68) (751.648,07) 04 Contribuição ao Programa Ensino Fundamental - S alário Educação 57.992,54 8.280,72 10 FCBA - Fundo de Cultura do Estado da Bahia 70.774,15 75.181,13 14 Transferências de Recursos do S istema Único de S aúde - S US 70.811,75 703.509,37 15 Transferências de Recursos do FNDE 273.286,83 343.970,56 16 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) 4.414,46 11.470,68 18 Transferências FUNDEB (Remuneração dos Profission ais da Educação - 60% ) 365.695,66 211.784,25 19 Transferências FUNDEB (Outras despesas de Educaçã o Básica - 40%) (12.298,44) (37.336,80) 22 Transferências de Convênios - Educação 4.858,48 11.145,47 23 Transferências de Convênios - S aúde 52.648,28 51.484,41 24 Transferências de Convênios - Outros 124.788,34 475.731,68 28 Fundo Estadual de Assistência S ocial - FEAS 137.133,97 320.826,65 29 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência S ocial – FNAS 380.064,79 706.347,17 30 Transferências do Fundo de Investimento Econômico S ocial - FIES 41.685,10 83.655,98 42 Royalties/ Fundo Especial do Petróleo/ Compensação Financeira Expl. de Rec. M inerais 42.233,33 4.556,12 92 Alienações de Bens 58.533,50 - 99 Entradas Compensatórias 451.628,89 308.621,51 2.067.524,94 4.345.153,25 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA M UNICÍPIO DE AM ARGOSA TOTAL DAS FONTES DE RECURSOS Exercício AnteriorFONTES DE RECURSOS Exercício Atual QUADRO DO SUPERÁVIT/ DÉFICIT FINANCEIRO (Lei nº 4.320/ 1964) Exercício: 2018 Processo: 04878e19 - Doc. 473 - Documento Assinado Digitalmente por: ANDREA SILVA DE OLIVEIRA BARROS - 01/04/2019 07:17:01, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - 01/04/2019 07:47:00 Acesse em: http://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 27c19969-410f-485f-a004-377e20486f56 Segunda-feira 27 de maio de 2019 Ano II • Edição Nº 3034 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 18/2019) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA MAIO/2019 DECRETO FINANCEIRO 18/2019 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 486.810,06 (QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS MIL E OITOCENTOS E DEZ REAIS E SEIS CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)MuniCipaTde AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõesTegais,constitumonaise de acordo com o que The confere a Lei Nº 525 / 2018, DECRETA Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0201 GABINETE DO PREFEITO 2002 GESTÃO DAS ACOES DO GABINETE DO PREFEITO 33901400 -0100000 Diárias-Civil 5 000,00 44905200 - 0100000 Equipamentos e Material Permanente 1 770,00 Soma da Ação: 6.770,00 Soma da Unidade: 6.770,00 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2005 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 35 143,06 33909200 - 0100000 Despesas de Exercícios Anteriores 12 484,00 Soma da Ação: —47.627,06 2007 REALIZAÇÃO E APOIO A EVENTOS CULTURAIS E TRADICIONAIS 33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 4 000,00 Soma da Ação: —4.0W,W Soma da Unidade: —51.627,06 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANCAS E DESENV INS111UCIONAL 2011 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUN DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 44905200 - 0100000 Equipamentos e Material Permanente 68 557,00 Soma da Ação: 68.557,00 Soma da Unidade: 68.557,00 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2014 GESTAO AS ACOES DA SECRETARIA MUN DE SERV PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 44905200 - 0100000 Equipamentos e Material Permanente 2 500,00 Soma da Ação: 2.500,00 2015 MANUTENÇAO DAS ESTRADAS VICINAIS 33903000 - 0100000 Material de Consumo 1 000,00 Soma da Ação: 1.000,00 2017 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA 33903000 - 0100000 Material de Consumo 55 500,00 Soma da Ação: 55.500,00 2020 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE AGUA 33903000 - 0100000 Material de Consumo 1 500,00 Soma da Ação: 1.500,00 2076 MANUTENÇAO DAS ACOES DE TRANSITO E TRANSPORTE 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 26 220,00 Soma da Ação: 26.220,00 Soma da Unidade: 86.720,00 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2025 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 33903000 - 0104000 Material de Consumo 37 000,00 Soma da Ação: —37.0W,W 2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 33903000 - 0115000 Material de Consumo 12 000,00 Soma da Ação: —12.0W,W Soma da Unidade: —49.0W,W 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2036 GESTÃO DAS AÇOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 52 000,00 Soma da Ação: 52.000,00 2040 MANUTENÇAO DAS ACOES DAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE Contabilis - Gestão Pública/ / Emitido em 27/05/2019 Pagina1 de 4 Segunda-feira 27 de maio de 2019 Ano II • Edição Nº 3034 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA MAIO/2019 DECRETO FINANCEIRO 18/2019 33903900 - 0114000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 48 000,00 33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 58 000,00 44905200 - 0114000 Equipamentos e Material Permanente 50 000,00 Soma da Ação: 156.000,00 Soma da Unidade: 208.000,00 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2056 GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 33909300 - 0100000 Indenizações e Restituições 2 400,00 Soma da Ação: 2.400,00 2057 MANUTENCAO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS 33903900 - 0129000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1 600,00 Soma da Ação: 1.600,00 2060 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE PROTECAO E ATEND ESPECIALIZADO AS FAMILIAS E INDIVIDUOS -PAEFI 33903000 - 0128000 Material de Consumo 7 736,00 33903000 -0129000 Materialde Consumo 3 400,00 Soma da Ação: 11.136,00 2063 MANUTENCAO DA CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1 000,00 Soma da Ação: 1.000,00 Soma da Unidade: 16.136,00 Total Geral: 486.810,06 Art. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1“, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 0201 GABINETE DO PREFEITO 2002 GESTÃO DAS ACOES DO GABINETE DO PREFEITO 33903000 - 0100000 Material de Consumo 1 770,00 33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3 700,00 Soma da Ação: 5.470,00 Soma da Unidade: 5.470,00 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2009 REALIZACAO DE EVENTOS E COMPETICOES ESPORTIVAS 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4 000,00 Soma da Ação: 4.000,00 Soma da Unidade: 4.000,00 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANCAS E DESENV INS111UCIONAL 2011 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUN DE ADMIN ,FINANCAS E DESENV INSTITUCIONAL 33901400 -0100000 Diárias-Civil 5 000,00 Soma da Ação: 5.000,00 Soma da Unidade: 5.000,00 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 1004 PAVIMENTACAO DE RUAS E AVENIDAS 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25 000,00 44905100 - 0100000 Obras e Instalações 60 127,06 Soma da Ação: 85.127,06 Soma da Unidade: 85.127,06 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 1006 CONSTRUCAO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE DE ENSINO INFANTIL 33903900 - 0104000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4 400,00 44905200 - 0104000 Equipamentos e Material Permanente 17 600,00 Soma da Ação: 22.000,00 2025 MANUTENCAO DA OFERTA DE ALIMENTACAO ESCOLAR 33903000 - 0100000 Material de Consumo 26 000,00 Soma da Ação: 26.000,00 2027 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 33903900 - 0104000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15 000,00 Soma da Ação: 15.000,00 2032 MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL Contabilis - Gestão Pública/ / Emitido em 27/05/2019 Página 2 de 4 Segunda-feira 27 de maio de 2019 Ano II • Edição Nº 3034 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA MAIO/2019 DECRETO FINANCEIRO 18/2019 33903000 - 0115000 Material de Consumo 12 000,00 Soma da Ação: 12.000,00 Soma da Unidade: 75.000,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1008CONSTRUCAO,REFORMA E REAPARELHAMENTODE UNIDADESDE SAUDEDA FAMILIA 44905100 - 6102000 Obras e Instalações 5 000,00 44905200 - 0114000 Equipamentos e Material Permanente 50 000,00 44905200 - 6102000 Equipamentos e Material Permanente 5 000,00 Soma da Ação: 60.000,00 1009 REFORMA, AMPLIACAO E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE 33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12 000,00 Soma da Ação: 12.000,00 2036GESTÃODASACOES DO FUNDO MUNICIPALDE SAUDE 31901300 - 6102000 Obrigações Patronais 48 000,00 Soma da Ação: 48.000,00 2042 MANUTENCAO DO SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA -SAMU 33903000 -0114000 Materialde Consumo 28 000,00 33903600 - 0114000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10 000,00 33903900 - 0114000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10 000,00 Soma da Ação: 48.000,00 Soma da Unidade: 168.000,00 0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2048 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 33903500 - 0100000 Serviços de Consultoria 8 000,00 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10 000,00 33904000 - 0100000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 2 000,00 Soma da Ação: 20.000,00 2049 REALIZACAO DE EVENTOS E CAMPANHAS DE PRESERVACAO AMBIENTAL 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10 000,00 Soma da Ação: 10.000,00 2051 RECUPERACAO DE AREAS DEGRADADAS 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10 000,00 Soma da Ação: 10.000,00 2052APOIOE INCENTIVOA AGRICULTURAFAMILIAR 44905200 - 0100000 Equipamentos e Material Permanente 8 867,40 Soma da Ação: 8.867,40 Soma da Unidade: 48.867,40 0902 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 2054 DESENVOLVIMENTO DAS ACOES DO FUNDO DO MEIO AMBIENTE 33903000 - 0100000 Material de Consumo 10 000,00 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10 000,00 Soma da Ação: 20.000,00 Soma da Unidade: 20.000,00 1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO 2055 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 33903000 - 0100000 Material de Consumo 5 000,00 44905200 - 0100000 Equipamentos e Material Permanente 4 000,00 Soma da Ação: 9.000,00 Soma da Unidade: 9.000,00 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2056 GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 44905200 - 0100000 Equipamentos e Material Permanente 2 400,00 Soma da Ação: 2.400,00 2057 MANUTENCAO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS 44905200 - 0129000 Equipamentos e Material Permanente 2 000,00 Soma da Ação: 2.000,00 2061 MANUTENCAO DO SERVICO DE PROTECAO E ATENDIMENTO A FAMILIAS -PAIF 33901400 -0128000 Diárias-Civil 1 000,00 ContabiIis-Gestão Pública/ / Emitidoem 27/05/2019 Página 3 de 4 Segunda-feira 27 de maio de 2019 Ano II • Edição Nº 3034 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - à ESTADO DA BAHIA Ei,": PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA n*, MAIO/2019 DECRETO FINANCEIRO 18/2019 33903000 - 0128000 Material de Consumo 2 000,00 33903600 - 0128000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 4 600,00 33903900 - 0128000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 136,00 Soma da Ação: 7.736,00 2065 MANUTENCAO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL - IGD/SUAS 33903900 - 0129000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3 000,00 Soma da Ação: 3.000,00 Soma da Unidade: 15.136,00 1004 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 2067 MANUTENCAO DAS ACOES ADMINISTRATIVAS DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2 000,00 Soma da Ação: 2.000,00 Soma da Unidade: 2.000,00 1005 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO 2068 MANUTENCAO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO 33903000 - 0100000 Material de Consumo 1 000,00 33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3 000,00 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5 000,00 Soma da Ação: 9.000,00 Soma da Unidade: 9.000,00 1101 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 2069 GESTÃO DAS ACOES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5 000,00 44905200 - 0100000 Equipamentos e Material Permanente 5 000,00 Soma da Ação: 10.000,00 Soma da Unidade: 10.000,00 1201 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 2070 GESTÃO DAS ACOES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15 000,00 44905200 - 0100000 Equipamentos e Material Permanente 1 500,00 Soma da Ação: 16.500,00 Soma da Unidade: 16.500,00 8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 2074 MANUTENCAO DE OUTROS ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 31909200 - 0100000 Despesas Exercícios Anteriores 4 689,00 33909200 - 0100000 Despesas de Exercícios Anteriores 9 020,60 Soma da Ação: 13.709,60 Soma da Unidade: 13.709,60 Total Geral: 486.810,06 Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 6 de maio de 2019. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 ContabiIis-Gestão Pública/ / Emitidoem 27/05/2019 Página 4 de 4 Segunda-feira 27 de maio de 2019 Ano II • Edição Nº 3034 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 19/2019) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA MAIO/2019 DECRETO FINANCEIRO 19/2019 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS ) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)Mummpai de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõesiegais,constitumonais& de acordo com o que The confere a Lei Nº 516 / 2018, DECRETA Art.1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo Decreto correspondente a Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Orgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a),conforme detalhamento abaixo: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2005 GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 33903600 - 0100000 Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Físlca 500,00 Soma da Ação: 500,00 Soma da Unidade: 500,00 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANCAS E DESENV INS111UCIONAL 2011 GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUN DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 33903900 - 0100000 Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Jurídlca 2 000,00 Soma da Ação: 2.000,00 Soma da Unidade: 2.000,00 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2014 GESTÃO AS AÇOES DA SECRETARIA MUN DE SERV PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 33903900 - 0100000 Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Jurídlca 3 000,00 Soma da Ação: —3.0W,W 2016 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO 33903000 - 0100000 Materlal de Consumo 1 500,00 Soma da Ação: —1.500,W 2020 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE AGUA 33903000 - 0100000 Materlal de Consumo 500,00 Soma da Ação: —500,W Soma da Unidade: —5.0W,W 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 33903000 - 0115000 Materlal de Consumo 3 500,00 Soma da Ação: 3.500,00 Soma da Unidade: 3.500,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2040 MANUTENÇÃO DAS AÇOES DAS UNIDADES BÃSICAS DE SAÚDE 33903600 - 0114000 Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Físlca 10 000,00 Soma da Ação: 10.000,00 Soma da Unidade: 10.000,00 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2064 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO -IGDBF 33903000 - 0129000 Materlal de Consumo 1 000,00 Soma da Ação: —1.0W,W Soma da Unidade: —1.0W,W Total Geral: —22.0W,W Art.2“ -Os recursos para atender as adições previstas no artigo1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2005 GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 33904000 - 0100000 Servlços de Tecnologla da Informação e Comunlcação - Pessoa Jurídlca 500,00 Soma da Ação: 500,00 Soma da Unidade: 500,00 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANCAS E DESENV INS111UCIONAL 2011 GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUN DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 33901400 -0100000 Dlárlas-C|v|| 2 000,00 Soma da Ação: 2.000,00 Soma da Unidade: 2.000,00 Contabllls - Gestão Públlca/ / Emltldo em 27/05/2019 Páglna 1 de 2 Segunda-feira 27 de maio de 2019 Ano II • Edição Nº 3034 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA MAIO/2019 DECRETO FINANCEIRO 19/2019 0801 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2014 GESTAO AS AÇOES DA SECRETARIA MUN DE SERV PUBLICOS, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 33901400 -0100000 Dlãrlãs-C|v|| 3 000,00 Soma da Ação: —3.0W,W 2016 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO 33903900 - 0100000 Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Jurídlca 1 500,00 Soma da Ação: —1.500,W 2020 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE AGUA 33903600 - 0100000 Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Físlca 500,00 Soma da Ação: —500,W Soma da Unidade: —5.0W,W 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2028 MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 33903900 - 0115000 Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Jurídlca 3 500,00 Soma da Ação: —3.500,W Soma da Unidade: —3.500,W 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE , , 2040 MANUTENÇAO DAS AÇOES DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE 33903000 - 0114000 Mãterlãl de Consumo 10 000,00 Soma da Ação: —10.0W,W Soma da Unidade: —10.0W,W 1002 FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÉNCIA SOCIAL , , 2064 MANUTENÇAO DO PROGRAMA DE BOLSA FAMILIA E CADASTRO UNICO -IGDBF 33903900 - 0129000 Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Jurídlca 1 000,00 Soma da Ação: —1.0W,W Soma da Unidade: —1.0W,W Total Geral: —22.0W,W Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 6 de maio de 2019. . AL , ,, w.,JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.SS4025 Contãbllls - Gestão Públlca/ / Emltldo em 27/05/2019 Pãglnã 2 de 2 Segunda-feira 27 de maio de 2019 Ano II • Edição Nº 3034 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 20/2019) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA MAIO/2019 DECRETO FINANCEIRO 20/2019 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS ) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)Mummpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constituolonals& de acordo com o que lhe confere a La Nº 525 / 2018, DECRETA Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0101 CAMARA MUNICIPAL 2001 MANUTENÇÃO DAS AÇOES DO PODER LEGISLATIVO 33903000 - 0100000 Matenal de Consumo 170 000,00 Soma da Ação: W Soma da Unidade: W Total Geral: W Art. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4320/64, conforme discriminação abaixo: 0101 CAMARA MUNICIPAL 2001 MANUTENÇÃO DAS AÇOES DO PODER LEGISLATIVO 31901100 - 0100000 Venclmentos e Vantagens leas - Pessoa| Clvll 170 000,00 Soma da Ação: W Soma da Unidade: W Total Geral: W Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 6 de maio de 2019. . AI / L] '1' “”Ir/' JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.SS4025 Contabllls - Gestão Públlca/ / Emltldo em 27/05/2019 Páglna 1 de 1 Segunda-feira 27 de maio de 2019 Ano II • Edição Nº 3034 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI COMPLEMENTAR (Nº 33/2019) LEI COMPLEMENTAR N°. 033 DE 27 DE MAIO DE 2019 Cria vagas para cargos públicos previstos na Lei Complementar 029/2014 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam criadas as seguintes vagas para os cargos de provimento efetivo constantes na Lei Complementar 029/2014: CARGOS VAGAS EXISTENTES VAGAS CRIADAS VAGAS TOTAIS Auditor Contábil 1 1 2 Art. 2º. (vetado) Parágrafo único. (vetado) Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 27 de maio de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 27 de maio de 2019 Ano II • Edição Nº 3034 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2019/SRP A pregoeira torna público aos interessados a realização da seguinte licitação: OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de divisórias e portas nas dimensões e especificações conforme descritas neste termo de referência, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Amargosa- Bahia, mediante Sistema de Registro de Preços. DATA: 06 /06/2019. HORA: 09h00min. Informações através do e-mail: licitacao@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-3977. Cópia do Edital pelo endereço http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/. Carla Souza Oliveira. Pregoeira. Segunda-feira 27 de maio de 2019 Ano II • Edição Nº 3034 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 EDITAL DE LICITAÇÃO I - REGÊNCIA LEGAL Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar n.º 123, 14/12/2006, Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes. II - ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucio nal, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, e outras. III – MODALIDADE Pregão Presencial no 006/2019/SRP IV - PROCESSO ADMINISTRATIVO NO. 030/2019 V - TIPO DE LICITAÇÃO Menor Preço VI - FORMA DE FORNECIMENTO Parcelada VII - CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor preço por global VIII – OBJETO Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa especializada p ara fornecimento e instalação de divisórias e portas nas dimensões e especificações conforme descritas neste termo d e referência, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Amargosa- Bahia, median te Sistema de Registro de Preços e conforme especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I. IX - LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 06/06/2019 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia X - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora Vide Edital Fonte Vide Edital Projeto/Atividade Vide Edital Elemento de despesa Vide Edital XI - PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA. 12 (DOZE) MESES XII - LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio, diariamente, das 08h00min às 12h00min, sito Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia. E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br – Telefax (075) 3634-3977. XIII – RESPONSÁVEL Carla Souza Oliveira Pregoeira Oficial Decreto n° 039/2018, publicado no Diário Oficial do Município. Segunda-feira 27 de maio de 2019 Ano II • Edição Nº 3034 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 XIV - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 14.1. São admitidas a participar da licitação todas as empresas interessa das que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste edital e seus anexos e que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado. 14.2. Não poderão participar: a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o M unicípio de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; c) empresário impedido de licitar e contratar com a União, Estado da Bah ia e/ou com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão ; f) empresário que se encontre em processo de falência e concordata,; g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenha m diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos o u humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; h) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. 14.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis. 14.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. XV – DO CREDENCIAMENTO 15.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a Pregoeira por um representa nte que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelo pes, identificar-se, exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente e Contrato Social da licitante. 15.2. O credenciamento far- se-á mediante a apresentação de credencial, conforme Modelo do Anexo I II, atribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. a) tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro in strumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus po deres para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; Segunda-feira 27 de maio de 2019 Ano II • Edição Nº 3034 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 b) tratando-se de procurador, o instrumento de procuração público ou particular com firma reconhecida em cartório do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompan hado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do m andante para a outorga podendo ser utilizado a Carta de Credenciamento conforme modelo constante do Anexo III. 15.3. Na fase de credenciamento, a licitante deverá comprovar o seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departa mento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizar e se b eneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação , na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. 15.4. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de crede nciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação do (s) licitante (s) no certame. Caso não tenha interesse em participar da fase de lances, o proponente pode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitação pela melhor forma que encontrar, inclusive por via postal ou outro meio eficaz de protocolo. 15.5 No caso de incorreção de documento de Credenciamento, o(s) portador (es) dos envelopes não poderão rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de s e manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documenta ção de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo enve lope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-lo, lacrando-o em seguida , uma vez que citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa. 15.6. Recomenda-se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a con clusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do direito ao recurso. 15.7 Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão à disposi ção dessas empresas pelo período de 30 (trinta) dias úteis, contados do encerramento da licitação (tran scorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso , quando denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de Licitação. 15.8. Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta. XVI - DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 16.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições Lei n.º 10 .520, de 17/07/2002, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar n.º 123, 14/12/2006, e Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes e demais legislações regentes da matéria. 16.2. Este certame será dirigido pela Pregoeira Oficial e pela Equipe de Apoio, aco mpanhado pela Assessoria Jurídica do Município, Controladoria Geral do Município e demais agentes da Administração Pública que se fizerem presentes. Segunda-feira 27 de maio de 2019 Ano II • Edição Nº 3034 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 16.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior compreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros acontecimento s semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes interessadas, as q uais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser caracte rizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais. XVII - DA PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE "A" 17.1. A Proposta de Preços deverá ser entregue em envelope lacrado, indevassáv el e rubricado pelo representante legal da empresa ou por seu mandatário identificado como Propost a de Preços, endereçada à Pregoeira, com indicação dos elementos a seguir: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2019/SRP DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE ȃAȄ- PROPOSTA DE PREÇOS 17.2. Deve a proposta, preferencialmente, estar impressa por processo eletrônico em 01 ( uma) via, em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, a ssinada na última folha e preferencialmente rubricada nas demais. 17.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 17.4. A proposta deverá apresentar o preço por item, por lote e total expressos em R$ (reais). Quando o resultado da operação final apresentar 03 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apen as as duas primeiras casas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de produto. 17.5. Os preços serão para entrega dos serviços e fornecimentos neste Município e deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias para o objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder às especificações do objeto licitado. 17.6. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materi ais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 17.7. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das pro postas, considerando-se a condição de pagamento à vista, não devendo por isso, computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas. 17.8. O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de va lidade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. XVIII - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS Segunda-feira 27 de maio de 2019 Ano II • Edição Nº 3034 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 18.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local design ados no item IX do Edital , devendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os nece ssários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao certame (art. 11 do Decreto federal nº 3.555/00). 18.2. Concluída a fase de credenciamento, os licitantes deverão entregar à pregoeira a Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigê ncias de Habilitação previstas neste edital, Anexo IV , e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação, não sendo mais aceitas novas propostas. 18.3. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos Envelope s A e B, com a respectiva documentação, não cabe desistência da proposta. 18.4. A abertura dos envelopes relativos aos documentos das propostas e de h abilitação será realizada sempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos li citantes e pela pregoeira. 18.5. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, mo tivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 18.6. A Pregoeira selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham val ores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), em relação à de menor preço. Na imposs ibilidade de obter pelo menos 03 (três) propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas su bsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 03 (três), para participarem da sessão pública de lances verbais. 18.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a Pregoeira selecionará todas as pro postas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. 18.8. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo a Pregoeira negociar, visando obter preço melhor. 18.9. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, a Pregoeira poderá suspender a sessão do pregão e estabelecer uma ȁnova dataȂ, com prazo não superior a 03 ǻtrêsǼ di as úteis, para o recebiment o de novas propostas. 18.10. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sa nar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes val idade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 18.11. O critério de julgamento será o de menor preço global. 18.12. É vedada a oferta de lance com vista a empate. XIX - ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS Segunda-feira 27 de maio de 2019 Ano II • Edição Nº 3034 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 19.1. Após a classificação das propostas, a Pregoeira fará a divulgação, conv ocando os proponentes para apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente. 19.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor anteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalec endo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 19.3. A Pregoeira poderá estabelecer, na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos licitantes, podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitar a ma nutenção das disputas e obtenção da proposta mais vantajosa. 19.4. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insi gnificante, a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 19.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 19.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoei ra, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apr esentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. 19.7. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a preferênci a de Contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido. 19.8. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e houver proposta apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder- se-á da seguinte forma: a) a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa mais bem classi ficada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; b) não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa m ais bem classificada, na forma do subitem anterior, a Pregoeira, convocará as licitantes remanescentes qu e porventura se enquadrem na situação descrita nesta Condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de peq ueno porte ou cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido nesta Condição, a Pre goeira procederá ao sorteio, definindo e convocando a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate. 19.9. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empr esas de pequeno porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, a Pregoeira poderá formular contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vanta joso, para que seja obtida melhor Segunda-feira 27 de maio de 2019 Ano II • Edição Nº 3034 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a con tratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 19.10. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houve r, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 19.11. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigência s do Edital, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adj udicado o objeto deste Edital com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior. 19.12. A existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal das micr oempresas e empresas de pequeno porte sujeitas ao regime da Lei Complementar nº. 123/06 não implica a i nabilitação automática. 19.13. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pela Pregoeira, equipe de apoio e licitantes presentes. XX - DA NEGOCIAÇÃO 20.1. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empr esas de pequeno porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, a Pregoeira poderá encaminhar contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vant ajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a con tratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 20.2. A negociação será realizada pela Pregoeira, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. XXI - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 21.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houv er, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em rela ção ao valor estimado para a contratação. 21.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edita l, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 21.3. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitur a Municipal ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão. 21.4. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à co mpatibilidade de preço, a Pregoeira poderá solicitar da respectiva licitante o encaminhamento da amostra. 21.5. Se a proposta não for aceitável ou se a amostra for rejeitada ou, ai nda, se a licitante não atender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e, ass im, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. Segunda-feira 27 de maio de 2019 Ano II • Edição Nº 3034 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8 XXII - DA VISTORIA 22.1. Não se exigirá que o licitante realize vistoria do local de realização do serviço. Entretanto, poderá a Coordenação de Compras da Secretaria de Planejamento e Finanças realizar vistoria nas instalações e equipamentos utilizados pelo Licitante para a prestação de serviços objeto desta Licitação. XXIII - HABILITAÇÃO - ENVELOPE B 23.1. As licitantes deverão incluir no Envelope a seguinte documentação abaixo , que poderá ser apresentada: em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original pa ra ser autenticada pela Pregoeira ou sua equipe de apoio, em envelope lacrado, com a seguinte indicação: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2019/SRP DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE ȃBȄ- HABILITAÇÃO 23.2. Na habilitação exigir-se-á dos interessados: 23.2.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tra tando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento s de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funciona mento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão compe tente, quando a atividade assim o exigir. 23.2.2. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual se houver relativ o ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade conjunta junto à Fazenda Federal, do domicílio ou sede do licitante, na forma da Lei e com a Procuradoria da Fazenda Nacional, através da Certidão Negativa d a Dívida Ativa da União, abrangendo inclusive as contribuições sociais, de acordo com a Portaria Co njunta RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014, sendo este datado dos últimos 180 (cento e oitenta) dias, desde que outro prazo não esteja estipulado neste documento; e) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serv iço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF; Segunda-feira 27 de maio de 2019 Ano II • Edição Nº 3034 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 9 f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabal ho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 23.2.3. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social , já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há ma is de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FG V ou de outro indicador que o venha substituir. Obs. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: 1 - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): - publicados em Diário Oficial; ou - publicados em jornal de grande circulação; ou - por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): - por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou - por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente regi strados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 3 - Sociedade criada no exercício em curso: - fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticad o na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinada s por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. b) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à d ata da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. 23.2.4. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) Atestado de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito públ ico ou privado, que comprovem ter o licitante executado satisfatoriamente os serviços pertinentes ao objeto desta licitação. 23.2.5. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Co nstituição Federal, e ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de decl aração que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo V. Segunda-feira 27 de maio de 2019 Ano II • Edição Nº 3034 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 10 23.2.6. A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes. 23.2.6.1 Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em no me da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. 23.2.7. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documen tos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 23.2.8. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a preferên cia de Contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido. 23.2.8.1 Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo algu ma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco ) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certam e, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da docu mentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negati va. 23.2.9. A não regularização da documentação implicará decadência do direi to à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. 23.2.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor. 23.3. O licitante vencedor deverá encaminhar no prazo de 24 ( vinte e quarto) horas a proposta de preço adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do Anexo VI - Modelo de Proposta de Preços. XXIV - RECURSOS 24.1. Declarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá m anifestar, motivadamente, a intenção de recorrer da decisão da pregoeira, através do registro da síntese das su as razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pela pregoeira. 24.2. A Pregoeira fará juízo de admissibilidade da intenção de recorrer ma nifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio da Ata. 24.3. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio da Ata, no prazo de 03 (três) dias, ficando as demais licitan tes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, em igual prazo, que começará a correr do término do praz o da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. 24.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpo r recurso, no momento da Sessão Pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando a Pregoeira autorizada a adjudicar o objeto à licitante vencedora. 24.5. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pela Pregoeira serão apreciados pela autoridade competente. Segunda-feira 27 de maio de 2019 Ano II • Edição Nº 3034 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 11 24.5. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. XXV - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 25.1. O objeto deste Pregão será adjudicado pela Pregoeira, salvo quando houve r recurso, hipótese em que a adjudicação caberá ao Prefeito, autoridade competente para homologação. 25.2. O objeto deste Pregão será adjudicado, global, à licitante vencedora, depois de decididos os recursos, quando houver. 26.4. A homologação e a Adjudicação do objeto desta licitação não implicarão direito à contratação. 26.5. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de execução dos serviços nas condições estabelecidas. 26.6. A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pelo órgão ger enciador do Registro de Preços, será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio da emissão pr évia de nota de empenho de despesa. XXVI - DO REGISTRO DE PREÇOS 26.1. A Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional é o órgão gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente. 26.2. A Coordenação de Compras da Secretaria de Finanças e Planejamento será a uni dade responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação. 26.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta à Secretaria de Admi nistração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – Órgão Gerenciador e anuência do fornecedor, respeitadas as disposições contidas na Lei n.º 8.666/1993 e no Decreto Federal n.º 7.892, d e 23/01/2013 e Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013. 26.4. Caberá ao órgão gerenciador indicar os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida à ordem de classificação, aos órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, que desejarem fazer uso da Ata. 26.5. As adesões ao registro de preços não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços. Segunda-feira 27 de maio de 2019 Ano II • Edição Nº 3034 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 12 26.6. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as con dições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do serviço prestado, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que esta execução não prejudique as obrigações anteriormente as sumidas. 26.7. Depois de homologado o resultado deste Pregão e dentro do prazo expresso em do cumento oficial, a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional da Prefeitura Municipal de Amargosa, Órgão Gerenciador, convocará o licitante vencedor do respectivo item, para a ssinatura da Ata de Registro de Preços. 26.8. Caso o licitante classificado em primeiro lugar não compareça ou se recuse a ass inar a Ata de Registro de Preços, serão convocados os demais classificados que aceitarem fornecer o(s) respectivo(s) item(ns) pelo preço do primeiro, obedecida à ordem de classificação e aos quantitativos propostos, para assinatura da Ata de Registro de Preços. 26.9. O prazo para que o licitante vencedor compareça após ser convocado, poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Prefeitura Municipal de Amargosa. 26.10. No caso de o licitante vencedor, após convocado, não comparecer ou se recusa r a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e seus anexos, a Pregoeira po derá, mantida a ordem de classificação, negociar com o licitante seguinte antes de efetuar seu registro. 26.11. Publicada na Imprensa Oficial, a Ata de Registro de Preços terá efeito de com promisso de fornecimento/execução de serviços, conforme disposto no artigo 10 do Decreto Munici pal nº 183, de 16/01/2013. 26.12. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica pa ra a aquisição pretendida, sendo assegurado ao fornecedor beneficiário do registro preferência de execução do s serviços em igualdade de condições. 26.13.O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contad o da data da sua assinatura, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento. 26.14. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, ex ceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea ȃdȄ do inciso II do art. Ŝś da Lei nº 8.666/1993 ou no artigo 12 do Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013. 26.15. Nessa hipótese, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancel ar a Ata e iniciar outro processo licitatório. Segunda-feira 27 de maio de 2019 Ano II • Edição Nº 3034 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 13 26.16. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas cond ições do registro, e definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o fornecedor beneficiário registrado será convocado pela Prefeitura Municipal de Amargosa para negociação do valor registrado em Ata. 26.17. Caso a negociação seja frustrada, o fornecedor será liberado e a Prefeitura Municipal poderá convocar outro licitante, observada a ordem de classificação. 26.18. O fornecedor beneficiário poderá ter seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 26.19. O cancelamento ocorrerá, a pedido, quando: a) o fornecedor beneficiário comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigência s da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior; b) o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elev ação dos preços de mercado, dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações, e se a comuni cação ocorrer antes da Autorização de Serviço. 26.20. O cancelamento ocorrerá, por iniciativa da Prefeitura Municipal, quando: a) o fornecedor beneficiário não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior aos praticados no mercado; b) o fornecedor beneficiário deixar de cumprir qualquer condição de habilitação técnica exigida no processo licitatório; c) houver razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas; d) não forem cumpridas as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços; e) o fornecedor beneficiário não comparecer ou se recusar a assinar, no prazo esta belecido, o termo contratual decorrente da Ata de Registro de Preços. 26.21. Em qualquer das hipóteses anteriores, concluído o processo, a Prefeitura Mun icipal de Amargosa fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará ao fornecedor b eneficiário e aos demais fornecedores sobre a nova ordem de registro. 26.22. A Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação, será cancelada, automaticam ente, por decurso do prazo de sua vigência. XXVII - DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 27.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, o fornecedor, durante a validad e da Ata de Registro de Preços, será convocado para assinatura do contrato, cuja minuta corresponde ao Anexo III, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem pr ejuízo das sanções previstas neste edital. Segunda-feira 27 de maio de 2019 Ano II • Edição Nº 3034 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 14 27.2. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pelo fornecedor em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste edital. 27.3. O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única ve z, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justif icado e aceito pela Prefeitura Municipal. 27.4. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar-se-á se o fornecedor mantém as condições de habilitação. 27.5. Quando o fornecedor convocado não assinar o contrato no prazo e n as condições estabelecidos, será convocado outro fornecedor para assinar o contrato, após negociação e verifica ção da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação. XXVIII - DAS SANÇÕES 28.1. O licitante ou fornecedor será sancionado com o impedimento de licitar e c ontratar com o Município e será excluído do cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal, pelo praz o de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% do valor estimado para a contratação e dema is cominações legais, nos seguintes casos: a) não retirar ou aceitar a nota de empenho, quando convocada; b) não assinar a Ata de Registro de Preço, quando convocada; c) deixar de entregar documentação exigida neste Edital; d) apresentar documentação falsa; e) ensejar o retardamento da execução do objeto deste Pregão; f) não mantiver a proposta; g) falhar ou fraudar na execução do fornecimento do objeto deste Pregão; h) comportar-se de modo inidôneo; i) fizer declaração falsa; j) cometer fraude fiscal. 28.2. Para os fins deste item, reputar- se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93 e a apresentação de amostra falsificada ou deteriorada. 28.3. A licitante e a adjudicatária estarão sujeitas à multa de 30% (trinta po r cento) do valor estimado para a contratação quando incorrer em uma das hipóteses da condição anterior. XXIX – DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 29.1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão púb lica, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente Segunda-feira 27 de maio de 2019 Ano II • Edição Nº 3034 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 15 para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br, até as 17h00 horas, no horário oficial de Brasília- DF. 29.2. A Pregoeira, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre a im pugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 29.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 29.4. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados a Pregoeira até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço e letrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 29.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibiliza das no endereço eletrônico http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para a obte nção das informações prestadas. XXX - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 30.1. O Prefeito Municipal compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício o u por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconv eniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. 30.2. A anulação do Pregão induz à da Ata de Registro de Preços e à do contrato. 30.3. Os licitantes ou fornecedores não terão direito à indenização em dec orrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa- fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 30.4. É facultado a Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão , promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a in clusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. 30.5. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes vali dade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 30.6. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos pelo licitante para efeito de julgamento deste Pregão. 30.7. Aplicam-se às cooperativas enquadradas na situação do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, todas as disposições relativas às microempresas e empresas de pequeno porte. Segunda-feira 27 de maio de 2019 Ano II • Edição Nº 3034 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 16 30.8. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste edital, prevalecerão as últimas. 30.9. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida po r conveniência da Prefeitura Municipal, sem prejuízo do disposto no art. 4º, inciso V, da Lei nº 10.520/2002. XXXI - DOS ANEXOS 31.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA; ANEXO II – ATA DE REGISTRO DE PREÇO; ANEXO III – MODELO DE CREDENCIAL; ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO; ANEXO V–DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA ANEXO VI–MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS. ANEXO VII– MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA. ANEXO VIII–MINUTA DO CONTRATO. XXXII - DO FORO 32.1. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica elei to o Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 32.2. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legi slação em vigor, em especial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002, Lei Complementar 123/2006. Amargosa - BA, 22 de maio de 2019. Carla Souza Oliveira Pregoeira Segunda-feira 27 de maio de 2019 Ano II • Edição Nº 3034 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 17 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO DA LICITAÇÃO 1.1 A presente licitação tem como objeto o registro de preços para contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de divisórias e portas nas dimensões e especificações conforme descritas neste termo de referência, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Amargos a - Bahia, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. 2. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE 2.1. O município de Amargosa – Bahia, possui uma área territorial de 431.673 km², com densidade demográfica de 74,16 (hab/km²). Segundo dados estimados pelo IBGE (2 015), sua população residente é de 37.807 habitantes, com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - 20 10 (IDHM 2010) de 0,625 e o PIB per capita do município é de R$ 267.183,00 a preços correntes, com uma rend a per capita de R$ 7.205,39. Tal solicitação visa realizar adequações, na busca de atender as demandas e xistentes na Prefeitura Municipal de Amargosa, com vistas a fortalecer e ampliar a estrutura de atendimento ao cidadão. Portanto, a reestruturação física do espaço visa melhorar o atendimento aos munícipes, bem estar dos servidores e otimização do espaço para guarda e conservação dos documentos. 3. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICAS 3.1. Os quantitativos estimados a serem contratados são os adiante discriminados: 1 ALVENARIA 1.1 96359 SINAPI PAREDE COM PLACAS DE GESSO ACARTONADO (DRYWALL), PARA USO INTERNO, COM DUAS FACES SIMPLES E ESTRUTURA METÁLICA COM GUIAS SIMPLES, COM VÃOS. AF _06/2017_P M² 350,00 1.2 4065 ORSE DIVISORIA NAVAL (PAINEL COM VIDRO), E=40MM, COM PERFIS EM AÇO - FORNECIMENTO E APLICAÇÃO M² 1000,00 1.2 72120 SINAPI VIDRO TEMPERADO INCOLOR, ESPESSURA 8MM. M² 350,00 2 ESQUADRIAS 2.1 90843 SINAPI KIT DE PORTA DE MADEIRA PARA PINTURA, SEMI-OCA (LEVE OU MÉDIA), PADRÃO MÉDIO, 80X210CM, ESPESSURA DE 3,5CM, ITENS INCLUSOS: DOBRADIÇAS, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DO BATENTE, FECHADURA COM EXECUÇÃO DO FURO - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_08/2015 UN 2,00 2.2 9683 ORSE ORNECIMENTO E MONTAGEM DE PORTA PARA DIVISÓRIA NAVAL COM MIOLO EM VERMICULITA, INCLUSIVE FERRAGEM EM UN 36,00 Segunda-feira 27 de maio de 2019 Ano II • Edição Nº 3034 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 18 AÇO OU SIMILAR 2.3 11556 ORSE PORTA EM VIDRO TEMPERADO 10MM, INCOLOR, INCLUSIVE FERRAGENS DE FIXAÇÃO, PUXADOR SIMPLES E INSTALAÇÃO M² 26,00 2.4 91306 SINAPI FECHADURA DE EMBUTIR PARA PORTAS INTERNAS, COMPLETA, ACABAMENTO PADRÃO MÉDIO, COM EXECUÇÃO DE FURO - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_08/2015 UN 42,00 * Os valores utilizados para a estimativa da Administração dos itens licitados, correspondem ao valor disponibilizado nos Bancos SINAPI e ORSE. 3.2 Todas as medidas deverão ser conferidas no local. 3.3 As dimensões deverão seguir o projeto arquitetônico, e em caso de dúvidas ou divergências a fiscalização da obra deverá ser consultada. 4. DA VIGÊNCIA 4.1. O instrumento obrigacional terá vigência durante um período de 12 (doz e) meses, a contar da data de sua assinatura, admitida eventual prorrogação na forma da lei. 4. DO FORNECIMENTO E LOCAIS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 4.1. O fornecimento dos serviços, objeto deste Termo, ocorrerá após prévia soli citação da Secretaria solicitante, no prazo de até 03 (três) dias, após Ordem de Fornecimento/Serviço. 4.2. Os serviços deverão ser prestados conforme a necessidade da Prefeitura Muni cipal de Amargosa, no endereço por ela indicado, de acordo com solicitação da secretaria, em prazo não superior a 30 (trinta) dias no local indicado pela mesma, e de acordo com suas necessidades, contando do recebimento da Nota de Empenho e/ou assinatura do contrato. 5. DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA/CONTRATADA 5.1. Arcar com toda e qualquer despesas relativas aos serviços ora pactua dos, dentre elas, carga, descarga, armazenagem, frete, impostos, mão-de-obra, taxas, contribuições, encargos sociais. 5.2. Executar os serviços, apenas após a emissão da correspondente requisição. 5.3. Providenciar imediata correção das deficiências apontadas pela CONTR ATANTE quanto à execução dos serviços contratados. 5.4. Indicar, a pedido da CONTRATANTE, os telefones para contato fora dos horários normais de atendimento, inclusive finais de semana e feriados, para atendimento de casos excepcionais. 5.5. Responder pelas despesas relativas aos encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviço s executados por seus empregados, uma vez inexistir, no caso, vínculo empregatício deles com a Contratante. 5.6. Responsabilizar-se por tudo e qualquer dano e/ou prejuízo que, eventualm ente, venha a sofrer a CONTRATANTE ou terceiros, em decorrência dos serviços, objeto deste contrato, respondendo in tegralmente por perdas e danos, sem prejuízo de outras cominações contratuais e/ou legais a que estiver sujei ta. 5.7. Responsabilizar-se por todos e quaisquer acidentes ou sinistros que venha m a prejudicar funcionários e/ou bens da CONTRATADA, da CONTRATANTE ou terceiros, verificados em decorrência dos serviços, objeto deste certame. 5.8. Responsabilizar-se civil e penalmente por todo e qualquer dano que ve nha causar a CONTRATANTE ou a terceiros, por ação ou omissão, em decorrência dos serviços, não sendo a CONTR ATANTE, em nenhuma hipótese, responsável por danos indiretos ou lucros cessantes. Segunda-feira 27 de maio de 2019 Ano II • Edição Nº 3034 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 19 5.9. Permitir que a CONTRATANTE, sempre que convier, fiscalize os serviços. 5.10. Prestar esclarecimento à CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noti ciados que envolva os serviços independente de solicitação. 5.11. Emitir Nota Fiscal referente aos serviços durante o período de referên cia, para fins de atestação e liquidação pela CONTRATANTE. 5.12. Recolher as devidas taxas, encargos trabalhistas, sociais, tributos federais, estaduais e municipais. 5.13. Comunicar verbalmente, de imediato, e confirmar por escrito à CONTR ATANTE, a ocorrência de qualquer impedimento dos serviços. 5.14. Quaisquer ônus decorrentes de despesas ou indenizações por acidente de trabalho serão exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, assim como, no caso de ajuizamento das reclamações trabalhistas. 6. DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE 6.1. Proporcionar todas as condições para que a empresa prestadora dos serviço s possa desempenhá-los dentro das normas contratuais. 6.2. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por servidor especial mente designado pela Administração, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer quaisquer serviços que não estejam de acordo com as condições e exigências especificadas neste Termo Referência e seu Anexo. 6.3. Notificar por escrito a empresa prestadora dos serviços, as ocorrências d e eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para sua correção. 6.4. Autorizar o acesso às dependências das Secretarias Municipais, aos empr egados da empresa destinados a prestar os serviços contratados, desde que credenciados e devidamente identificados por crachá. 6.5. Efetuar o pagamento nos preços e nas condições pactuadas no presente instrum ento, mediante apresentação de Relatório e Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo Responsável da Prefeitura Municipal. 6.6. Exigir o imediato afastamento e substituição de qualquer empregad o ou preposto que não cumpra as normas da Prefeitura Municipal na execução dos serviços, que não mereça conf iança, que produza complicações para a fiscalização, que adote postura inconveniente ou incompatível com o exercício das funções que lhe foram atribuídos. 7. DO VALOR ESTIMADO DA AQUISIÇÃO 7.1. O valor estimado da aquisição é de R$ 252.193,42 (duzentos e ci nquenta e dois mil, cento e noventa e três reais e quarenta e dois centavos) nos moldes da quantidade constante do item especificado neste Termo de Referência. 8. DA FORMA DE PAGAMENTO 8.1. É concedido um prazo de 30 (tinta) dias, contados da data da protocolização da Nota Fiscal/Fatura perante este Município de Amargosa - BA, para conferência e aprovação d o recebimento definitivo do objeto deste Edital. 8.2. Após o prazo de conferência e aprovação do recebimento definitivo do objeto deste Edital e comprovada a manutenção das exigências da habilitação, as notas fiscais de fatura serã o encaminhadas à contabilidade/tesouraria para o efetivo pagamento, no prazo de até 30 (tri nta) dias, contado da data do atesto de conformidade da nota fiscal. 8.3. Os pagamentos serão creditados em favor da contratada, por meio d e depósito Bancário em conta corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, agência, localida de e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito. 8.4. Na ocorrência de rejeição da nota fiscal, motivada por erros ou inco rreções, o prazo estipulado no subitem anterior passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação. Segunda-feira 27 de maio de 2019 Ano II • Edição Nº 3034 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 20 8.5. Para a efetivação do pagamento, a Contratada deverá apresen tar as certidões negativas de débitos para com o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e certidões negativas de tributos e contribuições federais expedidas pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria da Fazenda Nacional, Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e certidões negativas de tributos municipais. A Contratada deverá manter a regularidade durante todo o período da contratação. 9. DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 9.1. A fiscalização e acompanhamento dos serviços serão feitos diretam ente pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, que determinará o que for necessário para regularizar faltas ou d efeitos, nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e, na sua falta ou impedimento, pelo seu substituto legal. 10. DA VISITA TÉCNICA 10.1. Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o lici tante deverá realizar vistoria nas instalações dos locais de execução dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda a sexta-feira, das 08h 30min às 11h30min e das 14h30m in às 16h30min, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo telefone (075) 3634-3977. 10.2. O prazo para vistoria iniciar- se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública. 10.3. Para a vistoria, o licitante, ou o seu representante, deverá estar devidamente identificado. 10.4. O não cumprimento da visita técnica não é desclassificatório, po rém o licitante assume o risco decorrente de sua omissão, através de declaração assinada no ato da habilitação. 11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 11.1. Os licitantes poderão contatar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, pelo telefone (75) 3624-3977, para dirimir dúvidas e prestar os esclarecimentos necessários quanto a e xecução e fornecimento do objeto a ser adquirido, bem como demais informações pertinentes. 11.2. Os serviços a serem contratados enquadram-se na classificação de ser viços comuns, nos termos da Lei Federal n° 10.520, de 2002, do Decreto n° 3.555, de 2000. RITA SAMPAIO CREA-BA 64057 JOANILDO BORGES DE JESUS Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional Segunda-feira 27 de maio de 2019 Ano II • Edição Nº 3034 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 21 ANEXO II - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2019/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 030/2019 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº ****, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto n º 353/2006; aplicando- se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correl atas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preços nº ***/2019 , conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para eventual contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de divisórias e portas nas dimensões e especificações conforme descritas neste termo de referência, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Ama rgosa- Bahia, de acordo com a demanda e conforme especificações constantes no Termo de Referência e quan tidades estabelecidas abaixo: ITEM DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO UND QTD PREÇO UNITÁRIO 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a f irmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contr atação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração, Finanç as e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; Segunda-feira 27 de maio de 2019 Ano II • Edição Nº 3034 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 22 b) Secretaria Municipal de Educação; c) Secretaria Municipal de Saúde; d) Secretaria Municipal de Assistência Social; e) Outras. 2.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciad or, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regr as estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observad as as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecim ento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não pod erão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento co nvocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidad e, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos p articipantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos rel ativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, ob servada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata d e registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do in ciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no merca do ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; Segunda-feira 27 de maio de 2019 Ano II • Edição Nº 3034 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 23 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumid o e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequaçã o ao praticado pelo mercado nos termos da alínea ȃdȄ do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93 , quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, poré m de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, o u, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do co mpromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da pe nalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quand o cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprov ar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação d os componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Admini stração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de merca do dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realiza da pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitad a ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da A dministração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido d e revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto agua rda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório , salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proced er à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Municí pio, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atua lizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO Segunda-feira 27 de maio de 2019 Ano II • Edição Nº 3034 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 24 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cance lamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente at a e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despe sa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 d a Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equival ente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo da s sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 1.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justif icada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar po ssível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de ha bilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições con tratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os re quisitos constantes da Seção Segunda-feira 27 de maio de 2019 Ano II • Edição Nº 3034 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 25 ȃDA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORESȄ do Edital de licitação que deu origem à pr esente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: a) Executar os serviços e fornecer os itens conforme especificações da documentação técnica e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, imediatamente, os serviços efetuados e produtos ofertados em que se verificarem vícios, defeitos ou in correções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração; c) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devida mente dimensionados para os serviços; d) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e ince rtos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolad os nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. e) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos mater iais, morais e ambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, d olosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. f) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessári os aos serviços; g) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciária s, tributárias e as demais previstas na legislação específica; i) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da A dministração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; j) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços e fornecimento dos produtos; k) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obri gações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. O recebimento será efetivado nos seguintes termos: Segunda-feira 27 de maio de 2019 Ano II • Edição Nº 3034 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 26 a) PROVISORIAMENTE, para efeito de posterior verificação do produto entregue / ret irado de acordo com as especificações exigidas. b) DEFINITIVAMENTE, após a verificação da qualidade e quantidade do pr oduto e consequente aceitação pelo Setor Competente. 10.2. Os materiais entregues devem ser de boa qualidade e atenderem as legislações regulamentares. 10.3. A quantidade e a conformidade do material a ser entregue deverão ser verificadas juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido no Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especi ficações técnicas. 10.4. Será permitida a substituição de mercadorias por outras de melhor qu alidade, desde que haja expressa concordância da Secretaria Municipal responsável pelo pedido. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, 30 dias corridos, após a entrega integral das mercadorias, atrav és de transferência bancária em nome da proponente, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 11.2. Não serão alvo de pagamento as mercadorias entregues em desacordo com o presente Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representan te da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabi lidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferio r, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de confo rmidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionári os eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos o bservados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção ȃDAS SANÇÕESȄ do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. Segunda-feira 27 de maio de 2019 Ano II • Edição Nº 3034 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 27 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 354 /2006, do Decreto n° 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/0 6, e da Lei nº 8.666/93 , subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cida de de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Local, data PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] Segunda-feira 27 de maio de 2019 Ano II • Edição Nº 3034 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 28 ANEXO III MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ........... ..........................., neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ......................................... ............, (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº ..... ........., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Física s do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ....... ............................................, nº .. ...... como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão...... ........................ praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial por Registro de Preços nº 0 06/2019/SRP, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recur sos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromiss os ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Segunda-feira 27 de maio de 2019 Ano II • Edição Nº 3034 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 29 ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO A (nome da empresa).................................... CNPJ , nº ........................, com sede à ............. ........................., neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federa l nº 10.520/02, ter conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: Para os fins de tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declara: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Le i Complementar nº 123/06. No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declara: ( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/ 06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 ( dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogávei s por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentaç ão, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Segunda-feira 27 de maio de 2019 Ano II • Edição Nº 3034 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 30 ANEXO V DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A (nome da empresa).................................... CNPJ , nº ........................, com sede à ............. ........................., neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666 , de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e ǻassinalar com ȃXȄ, conforme o caso): (...) não emprega menor de dezesseis anos. (...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Segunda-feira 27 de maio de 2019 Ano II • Edição Nº 3034 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 31 ANEXO VI MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: E-MAIL: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS VALOR TOTAL DA PROPOSTA: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como tra nsporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscai s, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, ri gorosamente, com às especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolh imentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições co nstantes do Edital do Pregão Presencial nº 006/2019/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ________________________, _____/____/____ ____________________________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE Observações: 1) A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditado s os pagamentos durante a execução do contrato. ITEM DESCRIÇÃO UNID QTD VALOR UNT VALOR TOT 01 UND TOTAL Segunda-feira 27 de maio de 2019 Ano II • Edição Nº 3034 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 32 ANEXO VII MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante) para fins de participação no certame licitatório acima identificado, declaro, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: 1. a proposta apresentada para participar desta licitação foi elaborada de maneira independente por mim e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 2. a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitação não foi informa da, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 3. que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou não dela; 4. que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não ser á, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação antes da adjudicação do objeto; 5. que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e 6. que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detenho plenos poderes e informações para firmá-la. local, data Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Segunda-feira 27 de maio de 2019 Ano II • Edição Nº 3034 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 33 ANEXO VIII MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº _______/2019 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AMARGOSA E____________, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS. O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ so b o nº 97.553.416/0001- 79 com sede administrativa na Praça Lourival Monte, s/nº., Centro, Amargo sa – BA, CEP 45.300-000, por seu Prefeito JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, brasileiro, solteiro, administrador, portador da Cédula de Identidade nº 08.664.472-61 SSP/BA e CPF (MF) nº 819.722.535-4 9, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa ________________________________, pessoa jurídi ca de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº ________________, estabelecida [inserir endereço completo], representada pelo seu [inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome completo, nacionalidade, estado civil e profissã o], portador da Cédula de Identidade nº ________________ [inserir número e órgão expedidor/unidade d a federação] e CPF (MF) nº ________________, de acordo com a representação legal que lhe outorga da por [procuração/contrato social/estatuto social], com base no Edital do Pregão Presencial nº. 006 /2019/SRP e todas as disposições da Lei nº 10.520/02 e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, resolvem cel ebrar o presente contrato de fornecimento, instruído no Processo Administrativo nº 030/2019, mediante as cláusul as e condições que se seguem: CLÁSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente contrato tem como objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de divisórias e portas nas dimensões e especificações conforme descrita s neste termo de referência, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Amargosa- Bahia, de acordo demanda, conforme especificações constantes do Anexo I - Termo de Referência do Edital do Pregão Pre sencial nº. 006/2019/SRP. 1.2. O Contratante pagará à Contratada os preços especificados na Proposta anexa a este instrumento, o qual relaciona, por item, os objetos e as respectivas unidades de medidas, quantitativo s, preços unitários e totais de cada item e o preço total. § 1º. O valor global da contratação do objeto descrito na Cláusula Primeira será de R$ _____ (_____). § 2º. O valor a ser pago à Contratada corresponderá ao somatório dos preços totais de cada item, onde o preço total de cada item deve corresponder ao preço unitário do respectivo item multi plicado pela quantidade que for efetivamente entregue e devidamente confirmada pela Fiscalização do Contratante. § 3º. Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material d e consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, transporte de qualquer natureza, materiais empr egados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administraçã o, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o f iel cumprimento pela Contratada das obrigações. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DESPESA E DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS Segunda-feira 27 de maio de 2019 Ano II • Edição Nº 3034 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 34 3.1. A despesa orçamentária decorrente da execução deste contrato correrá à conta das dotações vigentes. 3.2. A despesa para o exercício subsequente, quando for o caso, será alo cada à dotação orçamentária prevista para atendimento da finalidade, a ser consignada aos Órgãos Interessados da Prefeitura Municipal pela Lei Orçamentária Anual. CLÁUSULA QUARTA - DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO 4.1. O início da prestação do serviço deverá ocorrer imediatamente após a assinatura do contrato. 4.2. Os serviços, objeto deste Termo, deverão ser realizados, de segunda a sexta, das 08h00min às 12h00min e das 14h00min as 17h00min, a partir da emissão da Ordem de Serviço, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas no endereço indicado pelo órgão solicitante, admitindo-se a sua prorrogação nos termos dos art. 57 §§ 1º e 2º da Lei federal nº 8.666/93. 4.3. A prestação do serviço deverá ser feita no endereço indicado pelo órgão solicitante, cuja autoridade solicitante ou servidor por esta designado caberá conferi-lo, para efeito de post erior verificação da conformidade do mesmo com as exigências do edital. 4.4. Em caso de urgência justificada, poderá ser autorizado o fornecim ento dos materiais licitados mediante contato telefônico pelo responsável identificado pelo CONTRATANTE. CLÁUSULA QUINTA – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 5.1. Para fornecimento das quantidades adquiridas proceder- se-á da seguinte forma, de acordo com as necessidades e conveniências do Contratante: a) Para fornecimento das quantidades adquiridas proceder- se-á da seguinte forma, de acordo com as necessidades e conveniências da CONTRATANTE: I - o CONTRATA DO fornecerá os produtos mediante a apresentação da ȃAutorização de Fornecim entoȄ, conforme modelo previamente apresentado pelo CONTRATANTE e acordado pelas partes, dev idamente datada e assinada por funcionário autorizado da Prefeitura Municipal; aǼ a ȃAutorização de FornecimentoȄ deverá ser devidamente preenchida com as informações relativas ao fornecimento e assinadas por funcionário do posto que executar o fornecimento. b) os materiais serão recusados no caso de densidade fora dos padrões, erro quanto ao produto solicitado, volume menor que o solicitado, contaminação por quaisquer elementos não perm itidos em sua composição ou a presença de outras substâncias, em percentuais além dos autorizados em sua composição . 5.2. O material recusado deverá ser substituído no prazo máximo de 2 4 (vinte e quatro) horas, contado a partir do recebimento pelo CONTRATADO da formalização da recusa pelo CONTRATANTE , arcando o CONTRATADO com os custos dessa operação, inclusive os de reparação. a) Para o fornecimento dos materiais deverão ser especificados os quantitativo s a serem fornecidos, no preenchimento da requisição da Prefeitura Municipal, bem como fornecer o devido comprovante. b) Não será admitida recusa de fornecimento em decorrência de sobrecarga na sua capacidade instalada. c) Em caso de panes, casos fortuitos ou de força maior, o CONTRATADO deverá providenciar alternativas de fornecimento nas mesmas condições acordadas, no prazo máximo de 01 ( uma) hora, após o recebimento da formalização de descontinuidade dos serviços emitida pelo CONTRATANTE, sob pen a de sofrer as sanções previstas no contrato. Segunda-feira 27 de maio de 2019 Ano II • Edição Nº 3034 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 35 CLÁUSULA SEXTA- DA VIGÊNCIA 6.1. O prazo de vigência deste contrato é 12 (doze) meses, contado da data da sua assinatura, para a entrega dos materiais especificados na Cláusula Primeira deste Contrato. CLÁUSULA SÉTIMA – DOS ENCARGOS DAS PARTES 7.1. As partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste contrato, respond endo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 7.2. O CONTRATADO deve: a) responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens d o CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, durante a execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa respo nsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; b) garantir que todo o material solicitado seja entregue no endereço indicado pelo CONTRATANTE; c) controlar para que as Unidades de solicitantes sejam providas com materia l para o qual está autorizado o fornecimento; d) efetuar a troca dos produtos que não atenderem às especificações do objeto, no prazo estabelecido neste contrato; e) comunicar à Administração do CONTRATANTE qualquer anormalidade con statada e prestar os esclarecimentos solicitados; f) manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições d e habilitação exigidas na licitação. g) credenciar, junto ao CONTRATANTE, preposto para representá-la sempre que for n ecessário, prestando os esclarecimentos e atendendo às reclamações que por ventura surgirem durante a execução do co ntrato; h) fornecer a seus empregados todos os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, exigidos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho – SSMT do MTE, bem como cumprir todas as normas sobre medicina e segurança do trabalho; i) observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio, recomendadas por Lei. j) cumprir outras exigências constantes do edital do Pregão Presencial nº. 004/20 19/SRP ao qual está vinculado. 7.3. São expressamente vedadas ao CONTRATADO: a) a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização do contratante; b) a subcontratação para a execução do objeto deste contrato. c) a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATAN TE, durante a vigência dest e contrato. 7.4. O CONTRATANTE deve: a) prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pel o representante da CONTRATADA; b) solicitar a troca dos produtos que não atenderem às especificações do objeto contratado; c) solicitar o fornecimento dos produtos constantes do objeto deste contrato medi ante a expedição de autorização de fornecimento; d) notificar à CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou im perfeições no fornecimento, fixando prazo para sua correção. Segunda-feira 27 de maio de 2019 Ano II • Edição Nº 3034 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 36 e) designar servidores do CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93; f) fornecer à CONTRATADA, nomes e modelos de assinaturas dos responsáveis por liberar autorizações de fornecimento. g) observar as obrigações relativas ao CONTRATANTE, previstas no Anexo I - Te rmo de Referência do edital do Pregão Presencial nº. 006/2019/SRP. CLÁUSULA OITAVA - DO RECEBIMENTO 8.1. O objeto desta licitação será recebido, conforme autoriza o art. 73 da Lei 8.666/1993. I - em se tratando de obras e serviços: a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, media nte termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 10 (dez) dias da comunicação escrita do contratado; b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade com petente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observaçã o, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no artigo 69 desta Lei; II - em se tratando de compras ou de locação de equipamentos: a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação; b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação. 8.2. No ato de entrega do objeto, o CONTRATADO deve apresentar recibo ou do cumento fiscal válido correspondente ao serviço prestado ou fornecimento realizado. 8.3.A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço o u fornecimento executado em desacordo com o contrato. CLÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 9.1. Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto será acompan hada e fiscalizada por servidor ou por representante do CONTRATANTE, devidamente designado para esse fim, permitida a assistência de terceiros. 9.2. Durante a vigência deste contrato, o CONTRATADO deve manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, para representá-lo sempre que for necessário. 9.3. A atestação de conformidade da execução do objeto cabe ao titula r do setor responsável pela fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim. 9.4. A fiscalização dos serviços de que trata este ato licitatório será exerci da pelo Executor do Contrato, designado pelo Órgão Gerenciador. CLÁUSULA DÉCIMA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO OBJETO 10.1. Não será exigida garantia da execução do contrato, mas o CONTRATANTE poderá reter 5% (cinco por cento) de cada montante a pagar, para assegurar o pagamento de multa s, indenizações e ressarcimentos devidos pelo CONTRATADO, retenção esta que será paga ao CONTRATADO quando do último pagamento devido, deduzida, se for o caso, das multas, indenizações e ressarcimentos. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO Segunda-feira 27 de maio de 2019 Ano II • Edição Nº 3034 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 37 10.1. O Pagamento será efetuado mensalmente, até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao do fornecimento, por meio de ordem bancária (depósito ou transferência eletrônica) na conta corrente do licitante vencedor, mediante a apresentação de Nota Fiscal e/ou Fatura correspondente, devi damente atestada pelo Órgão de Competente. 10.2. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da CONTRATADA. 10.3. A CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativa à execução de serviço do mês anterior, em 02 (duas) vias, emitidas e entregues na Tesouraria da Prefeitura Munici pal, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, das seguintes comprovações: a) Regulari dade junto ao INSS-CND; b) Regularidade junto ao FGTS-CRF; 10.4. A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valo res. Quando o resultado da operação final apresentar 03 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminada s as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas deci mais. Essa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de produto. 10.5. Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à Contratada pela Fiscalização e o pag amento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras. 10.6. O Contratante não fica obrigado a tomar os produtos na totalidade do valor e das quantidades estimados para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o serviço efetivamente prestado. 10.7. O Contratante pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela Contratada, nos termos deste contrato. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REAJUSTAMENTO, DA REVISÃO E DA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS 11.1. O preço unitário considerado para o fornecimento dos materiais será o preço ofertado na proposta vencedora. 11.2. No preço contratado já se encontram computados todos os impostos, tarifas, fretes e demais despesas que, direta ou indiretamente tenham relação com o objeto deste contrato, isentan do o CONTRATANTE de quaisquer ônus por despesas decorrentes. 11.3. Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 1 2 meses da data de apresentação da proposta. 11.3.1. Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite máximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. 11.4. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitante vencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para anál ise e negociação a Prefeitura Municipal. 11.5. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colima r recompor o preço que se tornou excessivo. Segunda-feira 27 de maio de 2019 Ano II • Edição Nº 3034 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 38 11.6. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administ ração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pag amento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. 11.7. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada nã o tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devido s pelo Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fa tura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da segui nte fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = i I = 6/100 I = 0,00016438 365 365 Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO 12.1. Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. 12.2. O CONTRATADO ficará obrigado a aceitar nas mesmas condições contratuais, acr éscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO 13.1. A rescisão deste contrato se dará nos termos dos artigos 79 e 80 da Lei nº 8.666/93. 13.2. No caso de rescisão provocada por inadimplemento do contratado, o contratante poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados. 13.3. Quando a rescisão ocorrer nas hipóteses dos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei n.º 8.666/1993, sem que haja culpa do CONTRATADO, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados. 13.4. No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, o CONTRATADO terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS SANÇÕES 14.1. O CONTRATADO será punido com o impedimento de licitar e contratar co m o Município e ser excluído no cadastro de fornecedores do CONTRATANTE, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste contrato e demais cominações legais, nos seguintes casos: 1. apresentação de documentação falsa; 2. retardamento da execução do objeto; Segunda-feira 27 de maio de 2019 Ano II • Edição Nº 3034 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 39 3. falhar na execução do contrato; 4. fraudar na execução do contrato; 5. comportamento inidôneo; 6. declaração falsa; 7. fraude fiscal. 14.2. Para os fins do item 5, reputar- se-ão inidôneos atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/1993. 14.3. Para condutas descritas nos itens 1, 4, 5, 6 e 7 será aplicada multa de no máximo 30% (trinta por cento) do valor estimado do contrato. 14.4. Para os fins dos itens 2 e 3, será aplicada multa será aplicada multa nas seguintes condições: a) 0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre 1/12 (um doze avos) do valor do contrato em caso de atraso injustificado no fornecimento, limitada a incidência a 30 (trinta) dias. Após o trigésimo dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a nã o aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença; b) 0,3% (três décimos por cento) sobre 1/12 (um doze avos) do valor do contrato por ocorrência de descumprimento das obrigações assumidas; c) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto na alínea ȃaȄ ou de inexecução parcial da obrigação assumida; d) 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, em caso de inexecução total da obrigação assumida. 14.5. O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao CONTRATADO. 14.6. Se o valor a ser pago ao CONTRATADO não for suficiente para cobrir o val or da multa, a diferença será descontada da garantia contratual. 14.7. Se os valores do pagamento e da garantia forem insuficientes, fica o CONTRATADO obrigado a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial. 14.8. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor dev ido pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa. 14.9. Caso o valor reservado por força do item 14.1. da Cláusula Déci ma Quarta deste Contrato seja utilizado no todo ou em parte para o pagamento da multa, esta deve ser co mplementada no prazo de até 10 (dias) dias úteis, contado da solicitação do CONTRATANTE. 14.10. Após o trigésimo dia de atraso, o CONTRATANTE poderá rescindir o contrato, caracterizando-se a inexecução total do seu objeto. 14.11. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor d evido pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO 15. O presente contrato fundamenta-se nas Leis nº 10.520/2002 e nº 8. 666/1993 e vincula-se ao edital e anexos do Pregão Presencial nº. 006/2019/SRP, constante do Processo Administra tivo nº 0 30/2019, bem como à proposta do CONTRATADO. Segunda-feira 27 de maio de 2019 Ano II • Edição Nº 3034 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 40 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO 16.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser di rimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos ca sos previstos no art. 102, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. 16.2. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinad as pelos representantes da parte, CONTRATANTE e CONTRATADO, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa - BA, em [data]. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: NOME: CPF: NOME: CPF: Segunda-feira 27 de maio de 2019 Ano II • Edição Nº 3034 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS EDITAL DE RESULTADO (EDITAL Nº 8/2019) CÓNSer—CO DÇ'rS DIREITCXS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Eleições para Escolha dos Membros do Conselho Tutelar EDITAL Nº 008, DE 27 DE MAIO DE 2019 DIVULGAÇÃO DAS IMPUGNAÇÓES E DIVULGAÇÃO DAS PRÉ-CANDIDATURAS DEFERIDAS. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO DOLESCENTE DE AMARGOSA-BA, no uso de suasatribuições,e a Comissão Eleitoral,considerandoa Resoluçãonº 001/2019CMDCA de 04 de abrilde 2019,que regulamentao processode escolhados candidatosa membros do Conselho Tutelardo Município de Amargosa — BA, nos termos da Lei Municipal nº 411, de 10 de novembro de 2014, e dá outras providencias, publicado no Diário Oficial do Município ediçãonº 29959, em 04 de abrilde 2019. CONSIDERANDO o editalnº 005,de 08 de maio de 2019,relaçãodas inscriçõesdas pré- candidaturasao pleitode escolha dos novos membros do Conselho Tutelarno período de 2020 a 2024. A COIVIISSÃO ELEITORAL, constituídana fauna da Resolução nº 002 de 11 de abrilde 2019, para escolha de membros do Conselho Tutelardo Município de Amargosa/BA, públicarelaçãodas inscriçõesdeferidase indeferidasparao Processode Escolhados Membros do ConselhoTutelarno períodode 2020 a 2024. Nº INSCRITOS RESULTADO DA INSCRIÇÃO 01 ALESSANDRO SANTOS SILVA DEFERIDO 02 ALINE ARAÚJO DA ROSA DEFERIDO 03 ALINE PEREIRA DOS SANTOS DEFERIDO 04 ANA CLAUDIA DOS SANTOS DEFERIDO 05 ANA CLAUDIA OLIVEIRA SILVA DEFERIDO 06 ANA RITA COSTA DOS SANTOS DEFERIDO 07 ANATALIA DE JESUS SANTANA INDEFERIDO 08 ANDREIA CELESTE BISPO DOS SANTOS DEFERIDO CARDOSO 09 CARLA SANTOS RIBEIRO DEFERIDO 10 CRISTIANE DE ALMEIDA CONCEIÇÃO DEFERIDO 11 CRISTIANE SANTOS RIBEIRO DEFERIDO 12 EDIVANIA RIBEIRO DOS SANTOS DEFERIDO Segunda-feira 27 de maio de 2019 Ano II • Edição Nº 3034 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CchSELI—N) DOS Dlvszn'os DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Eleições para Escolha dos Membros do Conselho Tutelar EDITAL Nº 008, DE 27 DE MAIO DE 2019 DIVULGAÇÃO DAS IMPUGNAÇOES E DIVULGAÇÃO DAS PRÉ-CANDIDATURAS DEFERIDAS. 13 EDSON DE JESUS SANTOS DEFERIDO 14 ELIANE DOS SANTOS OLIVEIRA DEFERIDO 15 ELIANE PEREIRA PIMENTEL DEFERIDO 16 FABIANA FALEIRO PEIXOTO DOS SANTOS DEFERIDO 17 FABYLENE DE JESUS INDEFERIDO 18 FILIPE SANTOS SOARES DEFERIDO 19 GEISA CONCEIÇÃO DE SANTANA DEFERIDO 20 GESSICA QUEIROZ PEREIRA DEFERIDO 21 GILVANE NASCIMENTO DE JESUS DEFERIDO 22 GIRLENE ANDRADE DE ASSIS DEFERIDO 23 GRACINEIDE DOS SANTOS COELHO DEFERIDO DELFINO 24 IRACY SANTOS DA SILVA DEFERIDO 25 JAMILLY SANTOS VITÓRIA DE ALMEIDA DEFERIDO 26 JANILTON CALDAS SANTOS JUNIOR DEFERIDO 27 IOARA DIAS CASSIIVIIRO DEFERIDO 28 ]OVEN IOLIVEIRA SANTOS BRITO DEFERIDO 29 JORGE BATISTA SANTOS DEFERIDO 30 JULIA HELENA MOREIRA DE OLIVEIRA DEFERIDO CASTRO 31 LUCIENE NASCIIVIENTO DE JESUS DEFERIDO 32 LUCILEIDE MUNIZ DE FRAGA GUEDES DEFERIDO 33 LUCINEIDE ALVES SOUZA DEFERIDO 34 MARISA PEREIRA DE OLIVEIRA DEFERIDO 35 MANUELA DE JESUS DOS SANTOS DEFERIDO 36 MICHELLE NERES QUEIROZ DOS SANTOS DEFERIDO 37 RICARDO SILVA ARAÚJO INDEFERIDO 38 RITA DE CÁSSIA CERQUEIRA SILVA DE DEFERIDO SOUZA 39 ROSANA ASSIS SILVA DEFERIDO Segunda-feira 27 de maio de 2019 Ano II • Edição Nº 3034 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSELHO DDS Direta-ros DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Eleições para Escolha dos Membros do Conselho Tutelar EDITAL Nº 008,DE 27 DE MAIO DE 2019 DIVULGAÇÃO DAS IMPUGNAÇOES E DIVULGAÇÃO DAS PRÉ-CANDIDATURAS DEFERIDAS. 40 ROSANGELA MENEZES DA SILVA DEFERIDO 41 SOLANGE NÚBIA SERAFIM DOS SANTOS DEFERIDO 42 TATIANE MANUELA DOS SANTOS BATISTA DEFERIDO 43 UILMA MARQUES SANTOS INDEFERIDO 44 VALCILENE SANTOS PEREIRA DEFERIDO 45 VALDETE RESENDE MUNIZ DEFERIDO 46 VALERIA DOS SANTOS COSTA DEFERIDO 47 ZÉLIA DE JESUS RIBEIRO DEFERIDO em www » 5—GACÉIÍIELA SANTANA E SILVA. Presidente da Comissão Eleitoraldo CMDCA. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3792/