{"edition": {"id": 3022, "number": 3033, "date": "2019-05-24", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "329516f0f6674956ab892408f41c8607", "pdf_sha256": "5677f317c140d88b2504ff5d3d9a7b471ff877a7b2b6f354580bc04a3032b4de", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "5677f317c140d88b2504ff5d3d9a7b471ff877a7b2b6f354580bc04a3032b4de", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3022/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3022/"}, "acts": [{"id": 3791, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3033", "kind": "Diario Importado", "number": "3033", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 24 de maio de 2019 • Ano II • Edição Nº 3033 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSexta-feira • 24 de maio de 2019 • Ano II • Edição Nº 3033\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 2\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 2\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 177/2018) ................................................................ 2\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 217/2018) ................................................................ 3\nRETIFICAÇÃO | EXTRATO (CONTRATO Nº 124/2019) * .................................................................. 4\nSEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................. 5\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 5\nAVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2019) ............................................................... 5\nEDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2019) ....................................................................... 6\nERRATA | EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2019) ................................................................ 50\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 083/2019) ................................................................ 52\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 53\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 53\nAVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2019) .............................................................. 53\nEDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2019) ...................................................................... 54\n\nSexta-feira\n24 de maio de 2019\nAno II • Edição Nº 3033\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 177/2018)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 130/2019; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 177/2018, \nfirmado em 01/08/2018, com a empresa TELEUNO PROVEDOR LTDA, \n(CNPJ 10.675.603/0001-47); Objeto: Alteração quantitativa impondo acréscimo \nno valor de R$ 13.500,00, correspondendo a aproximadamente 24,56 do valor \noriginal do Contrato ; Fundamento Legal : art. 65, da Lei no 8.666/1993; \nSignatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela \nContratada, Terezinha Peixoto Costa.\n\nSexta-feira\n24 de maio de 2019\nAno II • Edição Nº 3033\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 217/2018)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 100/2019; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 217/2018, \nfirmado em 03/12/2018, com a empresa PONTOCOM ASSESSORIA E \nCONSULTORIA PÚBLICA EIRELI-ME, CNPJ nº. 30.573.235/0001-33; Objeto: \nAlteração do valor mensal para R$1.500,00; Fundamento Legal: art. 65, da Lei \nno 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior \ne, pelo Contratado, Raimundo Nonato Teixeira Filho.\n\nSexta-feira\n24 de maio de 2019\nAno II • Edição Nº 3033\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRETIFICAÇÃO | EXTRATO (CONTRATO Nº 124/2019) *\n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \n \nTERMO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \n \nCONTRATO Nº 124/2019*; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 030/2018 ; \nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA; CONTRATADA: CADEIRA E CIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS \nLTDA, CNPJ 09.046.339/0001-01; OBJETO: FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIOS A FIM DE \nATENDER ÀS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS , DESCRITOS NO EDITAL \nDO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 015/2018/SRP PARA O(S) LOTE (S) Nº 04. VIGÊNCIA DO \nCONTRATO: 60 DIAS; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 02.01, 04.01, 05.01, \n06.01, 07.01, 08.01, 09.01, 10.01, 10.02, PROJETO/ATIVIDADE: 2002, 2005, 2011, 2077, 2014, \n2018, 2019, 2020, 2021, 2053, 2022, 2028, 2032, 1007, 2036, 2038, 2040, 2041, 2008, 2042, 2048, \n2055, 2058, 2056, 2057, 2060, 2061, 2062, 2064, ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52. VALOR: R$ \n445.231,80 TOTAL/ ESTIMADO. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2019. PELO \nCONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, E PELA CONTRATADA: \nANTÔNIO PAULO FALCÃO MENDES. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n*Republicado por conter erro\n\nSexta-feira\n24 de maio de 2019\nAno II • Edição Nº 3033\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2019)\n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825,484/0001-50 -Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa -Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-8634-8977\nAVISO DE LICITAÇÃO\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2019\nA Pregoeira torna público aos interessadosa realizaçãoda seguinte licitação:\nOBIETO: Contratação de empresa especializadana locação de geradores e\nserviçode iluminação para atender a demanda do São ]oão 2019 do Município\nde Amargosa — Bahia. DATA: 05/06/2019. HORA: 08h00min. Informações\natravés do e—mail:licitaçoes©amargosa.ba.gov.brou pelo tel(075)5634-5977.\nCópia do Edital pelo endereço www.amargosa.ba.gov.br. Bárbara Maria\nBarbosa Costa. Pregoeira.\n)ágina1\n\nSexta-feira\n24 de maio de 2019\nAno II • Edição Nº 3033\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2019)\nÉliª\"\nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nEDITAL DE LICITAÇÃO\nPREGÃO PRESENCIAL 008/2019\nEXCLUSIVO PARA ME EPP E MEI\n \n \nI.REGENCIA LEGAL\nLei n.“ 10.520/2002, Decreto Municipal nº 353/2006, Decreto n.0 5450/2005, Lei Complementar n.“\n123/2006, Lei Municipal nº 329/2010 e, subsidiariamente, da Lei n.“ 8.666/1993 e de outras normas\naplicáveisao objetodeste certame. \nII.ÓRGÃO INTERESSADO] SETOR FISCALIZADOR/CONTROLE SOCIAL\nSecretariaMunicipal de Governo/ Diretoriade Cultura\n \n \nIH.MODALIDADE IV.PROCESSO ADMlNISTRATIVO NO-\nPregão Presencialnº. 008/2019 032/2019\nV. TIPO DE LICITAÇÃO VI. FORMA DE FORNECIMENTO\nMenor Preço Parcelada\n \nVII. CRITÉRIO DE JULGAMENTO\nMenor Preço Global\n \nVIII.OBJETO\nContrataçãode empresas especializadasna locaçãode geradores e serviçode iluminação para atender a demanda\ndo São ]oão 2019 do Municipio de Amargosa — Bahia,conforme especificaçõesconstantesno Termo de Referencia-\nAnexo I. \nIX. LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS A\nHABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES.\nDATA: 05/06/2019\nHORÁRIO: 08h00min\nLOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 10 Andar, Centro, Prédio da Previdência Social,\nAmargosa, Bahia.\n \nx DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nUnidade Gestora Fonte Projeto/Atividade Elemento de despesa\n0401 00 2007 33.90.39\n \nXI.PRAZO DE VIGENCIA DO CONTRATO XII.DESPESA ESTHVIADA COM A AQUISIÇÃO\n12 (doze) meses R$ 152.569,34(cento e cinqiientae dois mil e quinhentos e\nsessenta e nove reais e trinta e quatro centavos)\n \nLOCAL, HORARIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL\nAs informações e esclarecimentos necessários ao perfeitoconhecimento do objeto desta licitaçãoserão\nprestados pela Pregoeira e sua equipe de apoio, diariamente, das 08h00min às 14h00min, na sala de\nLicitações, no Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1ºAndar, Centro, Prédio da Previdência Social,\nAmargosa, Bahia, pelo Tel (075)3634-3977 ou pelo e-mail:licitacoes©amargosa.ba.gov.br.\n \n PREG OEIRA RESPONSAVEL/ATO DE DESIGNAÇÃO\nBARBARA MARIA BARBOSA COSTA\nDecretonº,039/2018,publicadano DiárioOficialdo\nMunicípio\n\nSexta-feira\n24 de maio de 2019\nAno II • Edição Nº 3033\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nI - DO OBJETO\n1.1.A presente licitaçãotem como objeto a contratação de empresa especializada na locação de\ngeradores e serviço de iluminação para atender a demanda do São João 2019 do Município de\nAmargosa — Bahia, conforme especificaçõesconstantes no Termo de Referência - Anexo I.\n]I- DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS\n2. 1. As despesas decorrentes desta licitaçãocorrerão por conta de recursos alocados no Orçamento\nAnual vigente, na seguinte dotação orçamentária, sem prejuízo de outras incorporadas ao contrato\ndecorrente desta Licitação mediante apostilamento:\nUNIDADE: 04.01—SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nATIVIDADE: 2.007 — REALIZAÇÃO E APOIO A EVENTOS CULTURAIS E TRADICIONAIS\nELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39— SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA\nFONTE: 00\n]II- DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO\n3.1.Poderão participar do certame os interessados que atenderem a todas as exigências contidas\nneste instrumento e nos seus anexos, e que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto\nlicitado,independente da apresentação do Certificado de Registro Cadastral — CRC.\n3.1.1Em atendimento a Lei 123/06, 0 presente certame destina-se exclusivamente a ME, EPP e MEI.\n3.2. Não serão admitidas nesta licitaçãoempresas que estejam suspensas do direitode licitarou\ncontratar com a Administração Pública, ou as declaradas inidôneas, na forma dos incisos]IIe IV do\nart.87 da Lei Federal nº 8.666/93.\n3.3. Está impedida de participar de licitaçõese de contratar com a Administração Pública a\npessoa jurídica constituída por membros de sociedade que, em data anterior a sua criação,haja\nsofrido penalidade de suspensão do direitode licitare contratar com a Administração ou tenha sido\ndeclarada inidônea para licitare contratar e que tenha objeto similarao da empresa punida.\n3.4. É vedado ao agente político e ao servidor público de qualquer categoria, natureza ou\ncondição, celebrar contratos com a administração direta ou indireta,por siou como representante de\nterceiro,sob pena de nulidade, ressalvadas as exceções legais.\n3.5. Consoante o art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93, não poderá participar, direta ou\nindiretamente, da licitação,da execução de obras ou serviços e do fornecimento de bens a eles\nnecessários os demais agentes públicos, impedidos de contratar com a Administração Pública por\nvedação constitucionalou legal.\n\nSexta-feira\n24 de maio de 2019\nAno II • Edição Nº 3033\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n3.6. Não poderão participardesta licitaçãopessoas jurídicasreunidas em consórcio;\n3.7. Cópia deste Edital e seus anexos estarão,a partirda data da publicação de seu resumo em\nDiário Oficialdo Município, a disposição dos interessados, os quais poderão obtê-lo na íntegra\nno sitewww.amargosa.ba.oi.org.br ou junto a PrefeituraMunicipalde Amargosa\n— no endereço indicado à fl.01 - de segunda a sexta das 8h00min às 17h00min. Outras informações\nsobre a licitaçãoserão prestadas pela Comissão Permanente de Licitação - CPL, nos mesmos locais\ne horários,pelo Tel:(75)3634-3977 ou através do e-mail licitacoes©amargosa.ba.gov.br.\nIV — DA REGENCIA LEGAL DA LICITAÇÃO\n4.1.Lei n.º 10.520/2002, Decreto Municipal nº 353/2006, Decreto nº 5.450/2005, Lei Complementar\nnº 123/2006, Lei Municipal nº 329/2010 e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993 e legislação\npertinente.\nV — DO CREDENCIAMENTO\n5.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a Pregoeira por um\nrepresentante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste\nprocedimento licitatório,venha a responder por sua representada, devendo, ainda no ato de\nentrega dos envelopes, identificar-seexibindo a Carteira de Identidade ou outro documento\nequivalente.\n5.2. O credenciamento far-se-á mediante a apresentação de credencial, preferencialmente,\nconforme Modelo do Anexo V atribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preços e\npraticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio,\nproprietário ou dirigente da empresa proponente deverá apresentar cópia do respectivo\nEstatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitose\nassumir obrigações em decorrência de talinvestidura.\n5.3. Concluída a fase de credenciamento, os licitantesdeverão entregar a Pregoeira a Declaração\nde Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação previstas neste edital,Anexo IX\ne os envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação,não sendo mais aceitasnovas\npropostas.\n5.4. Iniciada a sessão pública do Pregão, não caberá desistênciada proposta.\nVI. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE\nHABILITAÇÃO\n6.1. Os documentos da proposta de preços e da habilitação deverão estar dispostos\nordenadamente, contidos em 02 (dois) envelopes distintos, lacrados, indevassados, os quais\n3\n\nSexta-feira\n24 de maio de 2019\nAno II • Edição Nº 3033\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\ndeverão estar rubricados pelo represente legal da empresa, ou por seu mandatário, devendo ser\nidentificadosno anverso a razão socialda empresa, o órgão/entidade e setor licitante,a modalidade\nlicitatóriae o número de ordem, o processo administrativo, o tipo de licitação,o objeto da licitação,\nalém da expressão, conforme o caso, Envelope “A“— Proposta de Preços, ou Envelope “B” —\nHabilitação.\n6.2. A proposta de preços deverá estar em original,datilografada ou digitada apenas no anverso,\nsem emendas, rasuras,ressalvas ou entrelinhas,rubricada em todas as folhas,datada e assinada pelo\nrepresentante legal da licitante,ou por seu mandatário, sendo necessária, nesta última hipótese, a\njuntada da procuração que contemple expressamente estepoder.\n6.3. Os documentos relativos a habilitação deverão ser apresentados em original, cópia\nautenticada ou cópia simples acompanhada do original,para que possam ser autenticados.\n6.4. As certidões extraídas pela internetsomente terão validade se confirmada sua autenticidade.\nVII — DO CONTEÚDO DO ENVELOPE — ”A\", PROPOSTA DE PREÇOS\n7.1. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos:\na) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal;\nb) Número do processo e do pregão;\nc) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação,em rigorosa conformidade com\nas especificaçõesdo Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas;\nd) Dados bancários da empresa.\n7.2. O proponente deverá elaborar a sua proposta de preços de acordo com as exigências\nconstantes do Anexo I (Termo de Referência),em consonância com o modelo constante do Anexo IV\n- Modelo de Planilha de Quantitativos e Preço, expressando os valores em moeda nacional — reais e\ncentavos, em duas casas decimais, não sendo admitidas propostas alternativas.\n7.2.1. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração\nIndependente de Proposta, conforme Modelo constante do Anexo 11,sob pena de desclassificação.\n7.2.2. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte interessadas na concessão de\ntratamento diferenciado assegurado pela Lei Complementar nº 123/2006, também deverá constar do\nenvelope de proposta de preços a Declaração de Enquadramento (Lei Complementar nº 123/ 06) em\nconsonância com o modelo do Anexo ]]],preferencialmente, acompanhada da Certidão expedida\npela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abrilde 2007, expedida\npelo Departamento Nacional de Registro de Comércio — DNRC, exigida somente para microempresa\ne empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois\nregimes ou utilizare se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação,na\nforma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.\n\nSexta-feira\n24 de maio de 2019\nAno II • Edição Nº 3033\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n7.2.3. Na formulação da proposta comercial, ocorrendo divergência entre o preço por item em\nalgarismo e o expresso por extenso, será levado em conta esteúltimo.\n7.2.4. A proposta apresentada deverá incluirtodas as despesas necessárias ao fielcumprimento do\nobjeto desta licitação.\n7.2.5. Os preços cotados deverão ser referidos a data de recebimento das propostas, considerando-\nse a condição de pagamento a vista,não devendo por isso computar qualquer custo financeiro para\no período de processamento das faturas.\n7.2.6. A proposta de preços, ainda que não consigne expressamente, terá prazo de validade de 60\n(sessenta) dias, a contar da data de sua abertura fixada no Preâmbulo do Edital,facultado,\nporém, aos proponentes estender talvalidade por prazo superior.\n7.2.7. Não será permitida previsão de sinal,ou qualquer outra forma de antecipação de pagamento\nna formulação das propostas, devendo ser desclassificada,de imediato, a proponente que assim o\nfizer.\n7.2.8. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital,nem propostas\ncom preço global ou unitário simbólico, irrisórioou de valor zero, incompatíveis com os preços\ndos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.\n7.2.9. A formulação da proposta implica para o proponente a observância dos preceitos legais e\nregulamentares em vigor, tornando-o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações\ne dos documentos apresentados.\n7.210. Para a habilitaçãodos interessados na licitação,exigir-se-ão,exclusivamente, os documentos\nmencionados no Item VlI, deste instrumento convocatório.\n7.2.1]. As microempresas e empresas de pequeno porte, beneficiáriasdo tratamento diferenciado e\nfavorecido previsto na Lei Complementar nº 123/ 06, deverão apresentar toda a documentação\nexigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal,mesmo que esta apresente alguma\nrestrição,devendo assinalarsua situação no campo correspondente.\nVIII — DO CONTEUDO DO ENVELOPE — ”B” DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO\n8.1. Para a habilitaçãodos interessados,exigir-se-ãoos documentos relativosa:\n8.1.1. Habilitaçãojurídica,comprovada mediante a apresentação:\na) de registropúblico, no caso de empresário individual.\nb) em se tratando de sociedades empresárias, do ato constitutivo,estatuto ou contrato social,com\nsuas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados, acompanhados,\n5\n\nSexta-feira\n24 de maio de 2019\nAno II • Edição Nº 3033\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nquando for o caso, dos documentos societários comprobatórios de eleição ou designação e\ninvestidura dos atuais administradores.\nc) no caso de sociedades simples, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas\neventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados, acompanhados dos atos\ncomprobatórios de eleiçãoe investidura dos atuais administradores.\nd) decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País,\ne ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a\natividade assim o exigir.\n8.1.1.1.Em caso de cooperativas:\na)Inscrição do ato constitutivo,acompanhada de prova dos responsáveis legais;\nb) Registro na Organização das Cooperativas Brasileirasou na entidade estadual, se houver;\nc)Ata de Fundação;\nd) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou;\ne)Regimento dos fundos instituídospelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;\nf)Editais de convocação das trêsúltimas assembleias gerais extraordinárias;e\ng) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.\n8.1.2. Regularidade fiscale trabalhista,mediante a apresentaçãode:\na) prova de inscriçãono Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ.\nb) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual, relativo ao domicílio ou sede do\nlicitante,pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.\nc) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do\nlicitante.\nd) prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social (INSS).\ne) prova de regularidade relativaao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a\napresentação do Certificado de Regularidade do FGTS — CRF.\nf) prova de regularidade junto a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa\nde Débitos Trabalhistas (CNDT).\n8.1.2.1.As microempresas e empresas de pequeno porte que desejarem os benefícios da Lei\nComplementar nº 123/ 06, deverão comprovar esse enquadramento tributário,bem como indicar a\nexistênciaou não de restriçãode regularidade fiscal,assinalando nos campos correspondentes.\n8.1.2.2.A comprovação do enquadramento tributárioda microempresa e empresa de pequeno\nporte dar-se-á mediante a apresentação de documentos fiscaisnos quais conste registrada essa\ncondição.\n8.1.2.3.A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará\ndecadência do direitoa contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93,\nespecialmente a definida no art.86.\n\nSexta-feira\n24 de maio de 2019\nAno II • Edição Nº 3033\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n8.1.3.A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos\nseguintes documentos:\na) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do\nlicitante,com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores a data da\nrealizaçãoda licitação,caso o documento não consigne prazo de validade.\nb) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e\napresentados na forma da lei,que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua\nsubstituiçãopor balancetes ou balanços provisórios,podendo ser atualizados, quando encerrados há\nmais de 3 (três)meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida\nno período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação\nGetúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir;\nObs.:O balanço patrimonialserádispensado somente para MEI.\nNo caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço\npatrimonial e demonstrações contábeis referentesao período de existênciada sociedade.\nA comprovação exigida no item anteriordeverá ser feitada seguinte forma:\nNo caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações\ncontábeis, publicados no Diário Oficialdo Estado/ DistritoFederal ou, se houver, do Município da\nsede da empresa;\nNo caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário,\ncontendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de\nEncerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples\n(cooperativas),no cartóriocompetente.\nO licitantedeverá apresentar os seguintes índices contábeis,extraídos do último balanço patrimonial\nou do balanço patrimonial referente ao período de existênciada sociedade, atestando a boa situação\nfinanceira:\nLG= Liquidez Geral — superior a 1\nSG= Solvência Geral — superior a 1\nLC= Liquidez Corrente — superior a 1\nSendo,\nLG= (AC+RLP) / (PC+PNC)\nSG= AT / (PC+PNC)\nLC= AC / PC\nOnde:\nAC= Ativo Circulante\nRLP= Realizável a Longo Prazo\nPC= Passivo Circulante\nPNC= Passivo não Circulante\nAT= Ativo Total\n\nSexta-feira\n24 de maio de 2019\nAno II • Edição Nº 3033\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n8.1.3.1.A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos\níndices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos\nos contratos a serem celebrados pelo licitante,como dado objetivo de qualificação econômico-\nfinanceira.\n8.1.3.2.O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estarassinados por contador ou\noutro profissionalequivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.\n8.1.4.A QualificaçãoTécnica serácomprovada atravésda apresentaçãodos seguintesdocumentos:\na) Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em\ncaracterísticas,quantidades e prazos com o objeto da licitação,que comprovem a prestação do\nserviço referenteao loteque deseja concorrer através da apresentação de 01 (um) ou mais atestados,\nfornecido(s)por pessoa jurídicade direitopúblico ou privado;\nb) Relação de disponibilidade de equipamentos e pessoal técnico,conforme anexo IX;\nc) Comprovar que os produtos possuem a certificaçãodo lNMETRO, quando a leiassim o exigir.\n8.2. O licitantedeverá declarar,conforme modelos sugeridos:\na) que cumpre todos os requisitosde habilitação e que sua proposta está em conformidade com as\nexigências deste Edital;\nb) que não utilizamão-de-obra direta ou indiretade menores, conforme Lei nº 9.854/99;\nc) que a proposta foielaborada de forma independente;\nd) o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da\nLei Complementar nº 123/06.\n8.3. Sob pena de inabilitação,os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante,e,\npreferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.\n8.4.Se a licitantefor a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante\nfor a filial,todos os documentos deverão estar em nome da filial,exceto aqueles documentos que,\npela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.\n8.5.A Pregoeira poderá consultar sítiosoficiaisde órgãos e entidades emissores de certidões,para\nverificaras condições de habilitaçãodas licitantes.\n8.6.Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restriçãona\ncomprovação de regularidade fiscal,será assegurado o prazo de 2 (dois)dias úteis,cujo termo inicial\ncorresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis\npor igual período, a critérioda Administração, para a regularização da documentação, pagamento\nou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de\ncertidão negativa.\n\nSexta-feira\n24 de maio de 2019\nAno II • Edição Nº 3033\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n8.7.A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior,implicará\ndecadência do direitoa contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital,e facultará a\nPregoeira convocar as licitantesremanescentes, na ordem de classificação.\n8.8.Se a proposta não for aceitável,ou se a licitantenão atender as exigências de habilitação,a\nPregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação,até\na seleção da proposta que melhor atenda a esteEdital.\nIX — DO PROCEDIMENTO\n9.1. FASE INICIAL\n9.1.1. No horário e local indicados no preâmbulo deste edital,será aberta a sessão pública de\nprocessamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do\ncertame.\n9.1.2. Reputa-se credenciada a pessoa físicaregularmente designada para representar a licitante\nno processo licitatório.\n9.1.3. O credenciamento de sócios far-se-áatravés da apresentação do ato constitutivo,estatuto\nou contrato social,e no caso das sociedades por ações, acompanhado do documento de eleição e\nposse dos administradores.\n9.1.4. O credenciamento de mandatários far-se-á mediante a apresentação de procuração por\ninstrumento público ou particular que contenha, preferencialmente, o conteúdo constante do\nmodelo do Anexo V, devendo ser exibida,no caso de procuração particular,a prova da legitimidade\nde quem outorgou os poderes.\n9.1.5. Cada licitantepoderá credenciar apenas um representante, e cada representante somente\npoderá representar uma única licitante.\n9.1.6. Os documentos referidos nos itens anteriores poderão ser apresentados em original,cópia\nautenticada ou cópia simples acompanhada do original,para que possam ser autenticados.\n9.1.7. Procedido ao credenciamento, a Pregoeira recolherá o Envelope A - Propostas de Preços e o\nEnvelope B — Habilitação,após o que não mais será admitida a entrega de envelopes.\n9.1.8. Após a entrega da proposta, não mais cabe a desistênciado licitante.\n9.1.8.1. Sempre que houver interrupção da sessão do pregão presencial,os licitantesdeverão ser\nnotificados do dia e hora em que a sessão terácontinuidade.\n9.1.8.2. Todos os documentos contidos nos envelopes serão rubricados pelos licitantespresentes e\npela Pregoeira.\n\nSexta-feira\n24 de maio de 2019\nAno II • Edição Nº 3033\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n9.1.9. A abertura dos envelopes relativos aos documentos das propostas e de habilitação será\nrealizada sempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantese\npela Pregoeira.\n9.1.10. A Pregoeira procederá a abertura dos ENVELOPES “A” - PROPOSTA DE PREÇOS,\nconferiráe examinará as propostas nele contidas,bem como a regularidade das mesmas.\n9.1.10.1.Serão consideradasirregularese desclassificadasde plano as propostasque:\na) não contiverem a Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de\nHabilitação (Anexo IX);\nb) informação que não permita a perfeitaidentificaçãoe/ ou qualificaçãodo objeto proposto;\nc) contiverem emenda, rasura ou entrelinha,de forma a não permitir a sua compreensão;\nd) apresentarem o prazo de validade da proposta inferiorao estabelecido;\n9.1.1]. Caso não se realizem lances verbais pelos licitantesselecionados e a proposta de menor\npreço vier a ser desclassificada ou, ainda, inabilitada, a Pregoeira deverá restabelecer a etapa\ncompetitiva de lances entre os licitantes,obedecendo os critériosanteriormente definidos neste\nEdital.\n9112. Somente serão admitidos lances verbais em valores inferioresaos anteriormente propostos\npelo mesmo licitante.\n9113. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante,a Pregoeira\npoderá fixar valor mínimo, em reais,não superior a 0,05% do valor estimado do item/lote, a ser\nadmitido como variação entre um lance e outro.\n9.1.14. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará na\nexclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço por ele\napresentado, para efeitode ordenação das propostas.\n9.1.15. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a Pregoeira examinará\na aceitabilidadeda primeira ofertaclassificadaquanto ao objeto e valor,decidindo motivadamente a\nrespeito.\n9.1.15.1.Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as condições e exigências deste\nInstrumento ou que consignarem valor global superior aos praticados no mercado ou, quando for\no caso, superiores aos preços unitários máximos definidos e publicados pela Prefeitura Municipal\nde Amargosa, ou os fixados pela Administração ou por órgão oficialcompetente.\n9.1.15.2.Serão também desclassificadas as propostas que consignem preços manifestamente\ninexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade\natravés de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de\n10\n\nSexta-feira\n24 de maio de 2019\nAno II • Edição Nº 3033\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nmercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do\ncontrato.\n9.116. Em caso de empate, real ou ficto,será assegurada, nos termos dos arts.44 e 45 da Lei\ncomplementar nº 123/06, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de\npequeno porte beneficiáriasdo regime diferenciado e favorecido, nos termos que se seguem:\n9.1.16.1.Entendem-se por empate ficto as situações em que as propostas apresentadas pelas\nmicroempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores a proposta\nmais bem classificada,e empate realas que sejam iguais.\n91.162. Em qualquer das hipóteses de empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais\nbem classificadapoderá apresentar proposta de preço inferioraquela de menor valor, exequível,\nconsiderada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.\n9.1.16.2.1.Nesta hipótese, o direito a ofertar proposta de preço inferiordeverá ocorrer no prazo\nmáximo de 5 (cinco)minutos após o encerramento dos lances,sob pena de preclusão.\n9.1.16.2.2.Se a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada não exercer o\ndireito,ou se sua oferta não for aceita,ou se for inabilitada, será concedido idêntico direito a\nmicroempresa ou empresa de pequeno porte subsequente em situação de empate, se houver, na\nordem classificatória,até a apuração de uma proposta que atenda as condições estabelecidas neste\nedital.\n9.1.16.2.3.No caso de as microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem preços iguais,\nserá realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar\nmelhor oferta.\n91.16.24. O disposto neste item 9116 somente se aplica quando a melhor oferta inicialnão tiver\nsidoapresentadapor microempresa ou empresa de pequeno porte.\n9.2. Ocorrendo empate de propostas formuladas por licitantesque não detenham a condição de\nmicroempresa ou de empresa de pequeno porte, será observado odispostonaLei Federal nº\n8.666/93, procedendo-se, sucessivamente, a sorteio em ato público, para o qual os licitantesserão\nconvocados, vedado qualquer outro critério.\n9.3. Sempre que houver sorteiodeverá ser lavrada ata específica.\n9.4. Sendo aceitáveis as propostas, aPregoeira dará início a fase de habilitação coma abertura\ndos envelopes contendo a documentação de todos os proponentes classificados,confirmando as suas\ncondições de habilitação.\nll\n\nSexta-feira\n24 de maio de 2019\nAno II • Edição Nº 3033\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n9.5. Constatado o atendimento pleno as exigências editalícias,o licitantemelhor classificado e\nhabilitado será declarado vencedor.\n9.6. Se a oferta não for aceita, o licitanteserá desclassificado, e se desatender as exigências\nhabilitatórias,o licitanteserá inabilitado.\n9.7. A existênciade restriçãona comprovação da regularidade fiscaldas microempresas e empresas\nde pequeno porte beneficiáriasdo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº 123/ 06\nnão implica a inabilitaçãoautomática da licitante,em face do disposto no art. 42 deste diploma,\ndevendo ser realizada a habilitação com ressalva de existênciade restriçãofiscale diferindo-se a\ncomprovação da regularidade na forma deste edital.\n9.8. Estando classificadas e habilitadas microempresas ou empresas de pequeno porte,\nbeneficiárias do regime diferenciado da Lei Complementar nº 123/06, cuja habilitação foi\nprocedida com a ressalva de existência de restrição fiscal,deverá ser feita prova da efetiva\nregularização da documentação no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicialcorresponderá\na data em que declarado o vencedor, prorrogável, por igual período, a critérioda Administração\nPública.\n9.9. Não restando comprovada a satisfação da regularidade fiscal,a licitanteserá declarada\ninabilitada,sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislaçãopertinente.\n9.10.A Pregoeira poderá, a qualquer tempo, negociar com o proponente da melhor ofertaaceitável,\nvisando obter preço menor.\n9.11. A Pregoeira, juntamente com a equipe de apoio, lavrará ata circunstanciada da sessão, na\nqual serão registrados,dentre outros, os seguintes elementos:\na) os licitantescredenciados;\nb) as propostas escritase os lances verbais apresentados, na ordem de classificação;c ) a análise\nda documentação exigida para habilitação;\nd) os recursos interpostos e demais ocorrências relevantes.\n9.12.A Ata da sessão deverá ser assinada pela Pregoeira, equipe de apoio e licitantespresentes.\n9.13.Os licitantesdeverão encaminhar, no prazo de um dia útil após o encerramento da sessão,\nnova planilha de preços com os valores readequados ao que foiofertado no lance verbal, ou ao que\nfoiobtido após negociação, que deverá guardar compatibilidade com a proposta escrita.\nX - DOS RECURSOS E IMPUGNAÇOES\n10.1.Declarado o vencedor, ao finalda sessão,qualquer licitantepoderá manifestar, motivadamente,\na intenção de recorrer da decisão da Pregoeira, através do registroda síntesedas suas razões em ata,\n12\n\nSexta-feira\n24 de maio de 2019\nAno II • Edição Nº 3033\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nsendo que a faltade manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direitode recurso\ne,consequentemente, a adjudicação do objeto da licitaçãoao licitantevencedor pela Pregoeira.\n10.2.Manifestada a intenção de recorrer, será concedido o prazo de 03 (três)dias úteis para a\napresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantesdesde logo intimados para\napresentarem contrarrazões, se quiserem, em igual prazo, cuja contagem terá início no primeiro dia\nútilsubsequente ao do término do prazo do recorrente.\n10.3.O exame, a instrução e o encaminhamento dos recursos a autoridade superior do órgão ou\nentidade promotora da licitação,será realizado pela Pregoeira no prazo de até 03 (três)dias úteis.\n104. A autoridade superior do órgão promotor do pregão teráo prazo de até 03 (três)dias úteispara\ndecidir o recurso.\n10.5.0 acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de\naproveitamento.\nXT — DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\n11.1.A Pregoeira adjudicará o objeto da licitação,para posterior homologação do resultado pela\nautoridade superior.\n11.2. Caso tenha havido recursos, após decididos estes e constatada a regularidade dos atos\nprocedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto licitado,homologando, em seguida, o\nprocedimento licitatório.\n11.3.A homologação e a adjudicação do objeto desta licitaçãonão implicará direitoa contratação.\nXII-DA CONTRATAÇÃO\n12.1.O adjudicatário será convocado a assinar o termo de contrato, ou instrumento equivalente, se\nfor o caso, no prazo de até 03 (três)dias corridos contados da convocação, sob pena de decair do\ndireito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei federal nº 8.666/93,\npodendo solicitarsua prorrogação uma vez durante o seu transcurso, por igual período, por motivo\njusto e aceitopela Administração.\n12.2.É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não\naceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os\nlicitantesremanescentes, na ordem de classificação,para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas\ncondições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de\nconformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitaçãoindependentemente da cominação\nprevista no art.81 Lei federal nº 8.666/93. (art.64, % 2º da Lei federal nº 8.666/93).\n13\n\nSexta-feira\n24 de maio de 2019\nAno II • Edição Nº 3033\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n12.3. As microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e\nfavorecido da Lei Complementar nº 123/06, que se sagrem vencedoras do certame e que contem\ncom alguma restriçãona comprovação da regularidade fiscal,será assegurado o prazo de 02 (dois)\ndias úteis,cujo termo inicialcorresponderá ao momento em que o proponente for declarado o\nvencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critérioda Administração Pública, para a\nregularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais\ncertidões negativas ou positivas com efeitode certidão negativa.\n124. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito a\ncontratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei federal nº 8.666/93 e no art.7º da Lei federal\nnº 10.520/ 02, sendo facultado à Administração convocar os licitantesremanescentes, na ordem de\nclassificação,assegurandase as microempresas e empresas de pequeno porteem situaçãode empate\no exercíciodo direitode preferência.\n12.5.Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, o objeto\nlicitadoserá adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.\n12.6. Como condição para celebração do contrato, o licitantevencedor deverá manter todas as\ncondições de habilitação.\n12.7.Se o licitantevencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o\ncontrato,é facultado à Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação\npertinente, examinar e verificar a aceitabilidade das propostas subsequentes, na ordem de\nclassificação,bem como o atendimento, pelo licitante,das condições de habilitação,procedendo a\ncontratação.\n12.8.A assinatura do contrato deverá ser realizada pelo representante legal da empresa ou\nmandatário com poderes expressos.\n12.9.A contratada ficará obrigada a aceitar,nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou\nsupressões que se fizerem no objeto,de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicialatualizado\ndo contrato,na forma do art.65, % 1º da Lei federal nº 8.666/93.\n12.10. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os\ncontratantes.\n12.11. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio\ncontrato,quando for o caso, as atualizações,compensações ou apenações financeirasdecorrentes das\ncondições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias\nsuplementares até o limite do seu valor corrigido,não caracterizam alteração do mesmo, podendo\nser registrados por simples apostila,dispensando a celebração de aditamento.\n14\n\nSexta-feira\n24 de maio de 2019\nAno II • Edição Nº 3033\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n)GII— DAS ALTERAÇOES CONTRATUAIS\n13.1.A CONTRATADA ficaráobrigada a aceitarnas mesmas condições contratuais,acréscimos ou\nsupressões que se fizerem no objeto,de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicialatualizado\ndo contrato, na forma do ê1º do art.65 da Lei Federal nº 8.666/93.\n1311. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os\ncontratantes.\n13.2.A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio\ncontrato,quando for o caso, as atualizações,compensações ou apenações financeirasdecorrentes das\ncondições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias\nsuplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo,\npodendo ser registrados por simples apostila,dispensando a celebração de aditamento.\n13.3.Visando a manutenção das condições da proposta durante o curso da execução do contrato os\npreços serão corrigidos conforme descrito no Preâmbulo deste instrumento convocatório.\n)GV — DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO\n14.1. Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando\nesclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalizaçãodo Contratante não eximirá a\nContratada de totalresponsabilidade na execução do contrato.\n14.2.0 adimplemento da obrigação contratual por parte da Contratada ocorre com a efetiva\nprestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem, assim como qualquer outro evento\ncontratual cuja ocorrência estejavinculada a emissão de documento de cobrança.\n14.3.Cumprida a obrigação pela Contratada, caberá ao Contratante proceder ao recebimento do\nobjeto,a fim de aferirse os serviços ou fornecimentos foram efetuados, para efeitode emissão da\nhabilitaçãode pagamento.\n144.0 recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art.73 da Lei Federal nº 8.666/93,\nobservando-se os seguintes prazos, se outros não houverem sido fixados no Termo de Referência,\nAnexo I.\n144.1. Se a verificaçãoda conformidade do objeto com a especificação,bem assim do cumprimento\ndas obrigações acessórias puder ser realizada de imediato, será procedido de logo ao recebimento\ndefinitivo.\n144.2. Quando, em razão da natureza, do volume, da extensão, da quantidade ou da complexidade\ndo objeto, não for possível proceder-se a verificação imediata de conformidade, será feito o\n15\n\nSexta-feira\n24 de maio de 2019\nAno II • Edição Nº 3033\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nrecebimento provisório, devendo ser procedido ao recebimento definitivono prazo de 15 (quinze)\ndias.\n14.5.O objeto desta licitaçãodeverá ser entregue na Secretaria Municipal de Governo, situada na\nPraça Lourival Monte, s/n — Amargosa ou em outro localinformado na Ordem de Serviço.\n14.6.Esgotado o prazo totalpara conclusão do recebimento definitivosem qualquer manifestação do\nórgão ou entidade Contratante, considerar-se-á definitivamente aceito o objeto contratual, para\ntodos os efeitos.\n14.7.Com a conclusão da etapa do recebimento definitivo, a Contratada estará habilitada a\napresentar as nota(s)fiscal(is)/ fatura(s)para pagamento.\n14.8.O recebimento dos produtos está condicionado a verificação da conformidade dos itens com\nas especificações do Edital, cabendo ao Setor de Compras da Prefeitura Municipal, atestar o\nrecebimento, após a conferência das especificaçõese quantitativos mediante respectivas assinaturas\nno TERMO DE RECEBlMENTO.\nXV - DAS CONDIÇOES DE PAGAMENTO\n15.1.Os pagamentos devidos a Contratada serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em\nconta corrente,até o 30º (trigésimo) dia,contado da data da apresentação da fatura,após concluído o\nrecebimento definitivo,em consonância com o disposto no art.5º e art.40 da Lei Federal nº 8.666/93.\n15.2.A(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s)somente deverá(ao) ser apresentada(s) para pagamento após a\nconclusão da etapa do recebimento definitivo,indicativo da satisfação pela Contratada de todas as\nobrigações pertinentes ao objeto contratado.\n15.3.Ainda que a nota fiscal/fatura seja apresentada antes do prazo definido para recebimento\ndefinitivo,o prazo para pagamento somente fluiráapós o efetivoatestodo recebimento definitivo.\n154.0 Contratante descontará da fatura mensal o valor correspondente as faltasou atrasos no\ncumprimento da obrigação, com base no valor do preço vigente.\n15.5.A(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s)deverá(ao) estar acompanhadas da documentação probatória\npertinente,relativaao recolhimento dos impostos relacionados com a obrigação.\n15.6.Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, a exemplo de erro na apresentação\nda nota fiscal/faturaou dos documentos pertinentes a contratação, ou, ainda, circunstância que\nimpeça a liquidação da despesa, como obrigações financeiras pendentes, decorrentes de penalidade\nimposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as\nmedidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-áapós a comprovação da\nregularização da situação,não acarretando qualquer ônus para o Contratante.\n16\n\nSexta-feira\n24 de maio de 2019\nAno II • Edição Nº 3033\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n15.7.As situações previstas na legislaçãoespecíficasujeitar-se-ãoa emissão de nota fiscaleletrônica.\n15.8.A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será\ncalculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo\ncom a variação do INPC do IBGE pro rata tempore.\n15.9.Nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega até 30\n(trinta)dias contados da data da celebração do ajuste, será dispensada a atualização financeira\ncorrespondente ao período compreendido entre as datas do adimplemento e a prevista para o\npagamento, desde que não superior a quinze dias,em conformidade com o\n% 4º. do art.40 da Lei Federal nº 8.666/93.\nXVI— DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇOES DA PROPOSTA — REAJUSTAMENTO E\nREVISÃO\n16.1.Os preços serão corrigidos,consoante as seguintes regras:\n1611. Dos preços dos contratos:\n16.11]. Os preços são fixos e irreajustáveisdurante o transcurso do prazo de 12 (doze) meses da\ndata de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento, será feitamediante a\naplicação do lNPC/ IBGE.\n16.112. A revisão de preços dos contratos dependerá de requerimento da contratada quando visar\nrecompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o\ndesequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria\nadministração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo.\n16.113. O requerimento de revisão de preços deverá ser formulado pela contratada no prazo\nmáximo de um ano a partirdo fato que a ensejou, sob pena de decadência, em consonância com o\nart.211 da Lei Federal nº 10406/02.\n16.1.14. Os fatos geradores que houverem ensejado reajustamento ou revisão dos preços\nregistrados em Ata, ou que tenham sido objeto de renúncia, não serão valorados novamente para\nconcessão de majorações contratuais.\n16.115. O novo preço somente será válido após sua publicação no Diário Oficialdo Município e,\npara efeito do pagamento de fornecimentos porventura realizados entre a data do pedido de\nadequação e a data da publicação do novo preço, retroagirá a data do pedido de adequação\nformulado pela detentora.\n17\n\nSexta-feira\n24 de maio de 2019\nAno II • Edição Nº 3033\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n16.126. A licitanteque suspender o fornecimento enquanto estiveraguardando pronunciamento ou\ndecisão sobre reajustamento ou revisão será penalizado com multa de 2% (dois por cento) do valor\nestimado do fornecimento, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades administrativas e/ ou\njudiciais.\nXVII — DAS PENALIDADES\n17.1.Constituem ilícitosadministrativos as condutas previstas nos arts.81, 90, 92, 94, 95 e 96 da Lei\nFederal nº 8.666/93, sujeitando-se os infratoresas cominações legais,especialmente as definidas no\nart.87 do mesmo diploma, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.\n17.2.A recusa a assinatura do contrato e a inexecução contratual,inclusive por atraso injustificado\nna execução do contrato, ensejarão a aplicação da pena de multa, observados os parâmetros\nestabelecidos nesta seção, sem prejuízo, na segunda hipótese, da rescisão unilateraldo contrato, a\nqualquer tempo, e a aplicação das demais sanções previstas na da Lei Federal nº 8.666/93.\n1721. Em caso de recusa do adjudicatário em firmar o contrato,será aplicada multa no percentual\n10% (dez por cento) incidente sobre o valor global do contrato.\n1722. Em caso de descumprimento total da obrigação principal, será aplicada multa no\npercentual 10% (dez por cento) incidente sobre o valor global do contrato.\n1723. Caso o cumprimento da obrigação principal,uma vez iniciado, seja descontinuado, será\naplicado o percentual 10% (dez por cento) sobre o saldo do contrato, istoé, sobre a diferença\nentre o valor global do contrato e o valor da parte do fornecimento ou do serviço járealizado.\n17.24. Em caso de atraso no cumprimento da obrigação principal,será aplicado o percentual de\n03% (trêsdécimos por cento) ao dia,até o trigésimo dia de atraso,e de 0,7% (setedécimos por cento)\npor cada dia subsequente ao trigésimo, calculados sobre o valor da parcela do fornecimento ou do\nserviço em mora.\n1725. Na hipótese do item anterior, se a multa moratória atingir o patamar de 10% (dez por\ncento) do valor global do contrato,deverá, salvo justificativaescritadevidamente fundamentada, ser\nrecusado o recebimento do objeto,sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas na lei.\n1726. Para os casos de mero atraso ou inadimplemento de obrigação acessória,assim considerada\naquela que coadjuva a principal,deverá ser observado o que for estipulado no Anexo I,TERMO DE\nREFERENCIA, deste instrumento convocatório.\n1727. Na hipótese de o contratado se negar a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias\ncontados da data de sua convocação, será aplicada multa no percentual de 2,5% (dois e meio por\ncento) incidente sobre o valor global do contrato.\n18\n\nSexta-feira\n24 de maio de 2019\nAno II • Edição Nº 3033\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n1728. As multas previstas nestes itens não têm caráter compensatório e o seu pagamento não\neximirá a CONTRATADA da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações\ncometidas.\n17.2.9. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do\ncontratado faltoso,sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada, se exigida,\nalém de perde-la, a CONTRATADA responderá pela sua diferença,que será descontada dos\npagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada\njudicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, a Administração se reserva o direitode\ndescontar diretamente do pagamento devido a CONTRATADA o valor de qualquer multa\nporventura imposta.\n17.3.Será advertido verbalmente o licitantecuja conduta vise perturbar o bom andamento da\nsessão, podendo essa autoridade determinar a sua retirada do recinto,caso persista na conduta\nfaltosa.\n174. Serão punidos com a pena de suspensão temporária do direito de cadastrar e licitar e\nimpedimento de contratar com a Administração os que incorrerem nos ilícitosprevistos no art.7º.\nda Lei Federal nº 10.520/02 e art.88, incisoI da Lei nº 8.666/93.\n17.5.Serão punidos com a pena de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a\nAdministração, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja\npromovida a reabilitaçãoperante a autoridade competente para aplicar a punição, os que incorram\nnos ilícitosprevistos nos arts.81, 90, 92, 94 e 95 e 96 da da Lei Federal nº 8.666/93.\n17.6.Para a aplicação das penalidades previstas serão levados em conta a natureza e a gravidade da\nfalta,os prejuízos dela advindos para a Administração Pública e a reincidência na práticado ato.\nXVIII — DA RESCISÃO CONTRATUAL\n18.1. A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências\ncontratuais e as previstas na da Lei Federal nº 8.666/93.\n18.2.A rescisão poderá ser determinada por ato unilaterale escrito do CONTRATANTE nos casos\nenumerados nos incisosI a XV, XX e XXI do art.78 da Lei Federal nº 8.666/93.\n18.3.Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos I e XVI a XX do art.78 da Lei Federal nº\n8.666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente\ncomprovados que houver sofrido.\nXIX — DA REVOGAÇÃO — ANULAÇÃO\n19\n\nSexta-feira\n24 de maio de 2019\nAno II • Edição Nº 3033\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n19.1.A licitaçãopoderá ser revogada ou anulada nos termos do art.49 da Lei Federal nº 8.666/93.\nXX -DAS IMPUGNAÇOES\n20.1.Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública do pregão,\nqualquer pessoa poderá solicitaresclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do\nPregão, cabendo a Pregoeira decidir sobre a petição no prazo de 24 (vintee quatro) horas.\n20.2.Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do\ncertame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetara formulação das propostas.\n)OG — DAS DISPOSIÇOES FINAIS\n21.1.A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá a Pregoeira,\nse necessário, modificar este Edital,hipótese em que deverá proceder a divulgação, reabrindo-se o\nprazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a\nformulação das propostas.\n21.2.A Pregoeira poderá em qualquer fase da licitação,suspender os trabalhos, procedendo o\nregistroda suspensão e a convocação para a continuidade dos mesmos, bem como promover\ndiligênciasdestinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório,desde\nque não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar\noriginariamente da proposta.\n21.3.Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do editale estando o\nseu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita,devendo a Pregoeira\nnegociar, visando obter preço melhor.\n214. Quando todas as propostas escritasforem desclassificadas,a Pregoeira poderá suspender a\nsessão do pregão e estabelecer uma (nova data',com prazo não superior a 03 (três)dias úteis,para o\nrecebimento de novas propostas.\n21.5.A Pregoeira, no interesse da Administração, poderá relevar falhas meramente formais\nconstantes da documentação e proposta, desde que não comprometam a lisurado procedimento ou\ncontrariem a legislaçãopertinente.\n21.6.As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta dos seguintes recursos do\nOrçamento Analítico da SecretariaMunicipal de Governo, especificados no Instrumento Contratual\nquando de sua lavratura.\n)OGI. DO FORO\n20\n\nSexta-feira\n24 de maio de 2019\nAno II • Edição Nº 3033\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n22.1.Para quaisquer questões judiciaisoriundas do presente Edital,ficaeleitoo Foro da Cidade de\nAmargosa, Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais\nprivilegiado que seja.\n22.2.Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislaçãoem vigor, em\nespecialas Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002.\nXXIII — DOS ANEXOS\n23.São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:\nAnexo I — Termo de Referência;\nAnexo 1]— Modelo de Proposta de Preços;\nAnexo ]]]— Minuta do Contrato;\nAnexo IV — Modelo de Declaração de Inexistênciade Menor;\nAnexo V — Modelo de Procuração p/ Prática de Atos Concernentes ao Certame — Credenciamento;\nAnexo VI — Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta;\nAnexo Vl] — Modelo de Declaração de Enquadramento (Lei Complementar n.º123/06);\nAnexo Vl]I — Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de\nHabilitação.\nAnexo IX — Modelo de Relação de disponibilidade de equipamentos e pessoal técnico.\nAmargosa- BA, 23 de maio de 2019.\n21\n\nSexta-feira\n24 de maio de 2019\nAno II • Edição Nº 3033\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nANEXO I\nTERMO DE REFERENCIA\nJustificativa:\nA contratação pretendida destina-se a obter empresa especializada no fornecimento de\ngeradores de energia e iluminação, a fim de atender a demanda municipal atinente ao São João 2019\n(19a 24/06/2019).\nCabe anotar que o município de Amargosa não dispõe dos equipamentos pretendidos, dado\no elevado valor dos itense a complexidade técnicados mesmos.\n1.OBJETO DA LICITAÇÃO\n1.1.Contratação de empresa especializada na locação de geradores e serviço de iluminação para\natender a demanda do São João 2019.\nLOTE 01 — GERADORES\n \nItem Descrição\n \nGerador de no mínimo 1801