DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 300

300 300 2014-03-27 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 66856ef76d8e4e0ab92e1bb116729813 8a6d8cede1fd7016866af90902d01d5489e80b0f157426313a4c59dda7278858 8a6d8cede1fd7016866af90902d01d5489e80b0f157426313a4c59dda7278858 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/300/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/300/ 370 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 300 Diario Importado 300

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NZN/+ZYAHB7ZTRJMMYJF1Q Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quinta-feira • 27 de Março de 2014 • Ano II • Nº 300 Prefeitura Municipal de Amargosa publica:  Lei Nº 399, de 25 de Março de 2014.  Lei Nº 400, de 25 de Março de 2014.  Portaria Nº 106, de 20 de Março de 2014. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NZN/+ZYAHB7ZTRJMMYJF1Q Quinta-feira 27 de Março de 2014 2 - Ano II - Nº 300 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com LEI Nº 399, DE 25 DE MARÇO DE 2014 “Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir Crédito Adicional Especial , no orçamento vigente, até o valor de R$ 1.799.712,63 (um milhão e setecentos e noventa e nove mil e setecentos e doze reais e sessenta e três centavos ), mediante Decreto Executivo, para atender as despesas com a execução dos objetos de Contratos de Repasse, relacionados: I – Contrato de Repasse nº. 0297941-45/2009 MCIDADES/PRÓ-MUNICÍPIO PEQUENO PORTE – Valor: R$ 1.362.469,94 (um milhão e trezentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos): Pavimentação de vias em paralelepípedo sobre colchão de areia, com assentamento de meio-fio econômico. II – Contrato de Repasse nº. 0303837-17/2009 MCIDADES/PRÓ-MUNICÍPIO PEQUENO PORTE – Valor: R$ 252.242,69 (duzentos e cinquenta e dois mil e duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos): Pavimentação de vias em paralelepípedo sobre colchão de areia, com assentamento de meio-fio econômico. III – Contrato de Repasse nº. 0303516-31/2009 MTUR – TURISMO NO BRASIL – Valor: R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais). Revitalização urbanística e cultural de praças. Parágrafo Único - Para fazer face as despesas autorizadas serão utilizados recursos transferidos pelo Governo Federal, através dos Ministérios das Cidades e Turismo e/ou recursos do Tesouro Municipal, de acordo com o artigo 43 da Lei n. 4320/64. Art. 2º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a alterar o Plano Plurianual 2014-2017, por ato próprio, para compatibilizá-lo com as modificações orçamentárias introduzidas pela presente Lei. Art. 3 º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 25 de março de 2014. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Leis Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NZN/+ZYAHB7ZTRJMMYJF1Q Quinta-feira 27 de Março de 2014 3 - Ano II - Nº 300 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com LEI Nº 400, DE 25 DE MARÇO DE 2014 “Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir Crédito Adicional Especial , no orçamento vigente, até o valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais ), mediante Decreto Executivo, para atender as despesas com a execução do Termo de Compromisso PAC 2 05901/2013, firmado entre o Município de Amargosa e o Governo Federal, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Prefeitura Municipal, tendo como objeto a Construção da Cobertura da Quadra da Escola Monsenhor Antônio José de Almeida, situada na Rua São José neste Município bem como as Obras de Infra Estrutura necessárias ao cumprimento do objeto pactuado. Parágrafo Único - Para fazer face as despesas autorizadas serão utilizados recursos transferidos pelo FNDE e/ou recursos do Tesouro Municipal, de acordo com o artigo 43 da Lei n. 4320/64. Art. 2º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a alterar o Plano Plurianual 2014-2017, por ato próprio, para compatibilizá-lo com as modificações orçamentárias introduzidas pela presente Lei. Art. 3 º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 25 de março de 2014. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NZN/+ZYAHB7ZTRJMMYJF1Q Quinta-feira 27 de Março de 2014 4 - Ano II - Nº 300 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com PORTARIA Nº 106, DE 20 DE MARÇO DE 2014. “Dispõe sobre a formação da Comissão Municipal de Acompanhamento e Avaliação – CMAA do Programa Prefeito Amigo da Criança – PPAC, Gestão 2013- 2016, e dá outras providências.” A Prefeita Municipal de Amargosa, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e em consonância com as determinações do Programa Prefeito Amigo da Criança (PPAC) da Fundação ABRINQ, Gestão 2013-2016, R E S O L V E: Art. 1º - Instituir uma Comissão Municipal de Acompanhamento e Avaliação- CMAA do PPAC, tendo como principal responsabilidade o acompanhamento e avaliação das ações municipais voltadas para o atendimento, proteção e garantia dos direitos da infância e da adolescência. Art. 2º - A Comissão Municipal de Acompanhamento e Avaliação do PPAC é paritária e composta por: I. Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação: ARYANI LEILA DOS ANJOS MAIA DIAS II. Representante da Secretaria Municipal de Saúde: MARCELO MARÇAL DA SILVA III. Representante da Secretaria Municipal de Educação: JOSÉLIA RODRIGUES SANTANA IV. Representante da Secretaria Municipal de Finanças: RENATA SALES DOS REIS V. Representante do Conselho Tutelar: GABRIELA SANTANA E SILVA VI. Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: MARILÚCIA MOREIRA SANTOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO VII. Representante do Conselho Municipal de Assistência Social: LÍDICE GONÇALVES CONCEIÇÃO ASSOCIAÇÃO DE FAMILIARES E AMIGOS DE PESSOAS ESPECIAIS – AFAGO VIII. Representante da Câmara de Vereadores: TATIANA DA COSTA SILVA Portarias Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NZN/+ZYAHB7ZTRJMMYJF1Q Quinta-feira 27 de Março de 2014 5 - Ano II - Nº 300 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com IX. Representante do Ministério Público: JADER SANTOS ALVES PROMOTOR DE JUSTIÇA X. Representante da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB: THEREZA BASTOS XI. Representante da Entidade Não Governamental: ANÁLIA DOS SANTOS PEREIRA PEDRAL PASTORAL DA CRIANÇA XII. Representante de Entidade Não Governamental: MARIA DE FÁTIMA LEAL COSTA ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE DOS BARREIROS E ADJACÊNCIAS Art. 3º - Esta Comissão Municipal deverá reunir-se em caráter ordinário, uma vez por mês; e em caráter extraordinário por convocação da Presidência, ou por convocação de um terço de seus membros. Art. 4º - A Presidência desta Comissão ficará sob a responsabilidade da Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação: NOME: ARYANI LEILA DOS ANJOS MAIA DIAS CARGO: SUPERVISOR DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL FUNÇÃO: COORDENADORA DO CREAS EMAIL: aryani_dias@hotmail.com TELEFONES: (75) 3634-1170; (75) 8829-5489/9174-9858 Art. 5º - A função dos membros da Comissão Municipal de Acompanhamento e Avaliação do PPAC, a qual é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. Art. 6º - Esta Comissão Municipal será dissolvida com a finalização do Programa Prefeito Amigo da Criança da Fundação ABRINQ, Gestão 2013-2016. Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 20 de março de 2014. Karina Borges Silva Prefeita Municipal https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/370/