{"edition": {"id": 300, "number": 300, "date": "2014-03-27", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "66856ef76d8e4e0ab92e1bb116729813", "pdf_sha256": "8a6d8cede1fd7016866af90902d01d5489e80b0f157426313a4c59dda7278858", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "8a6d8cede1fd7016866af90902d01d5489e80b0f157426313a4c59dda7278858", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/300/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/300/"}, "acts": [{"id": 370, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 300", "kind": "Diario Importado", "number": "300", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NZN/+ZYAHB7ZTRJMMYJF1Q Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...", "content": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: NZN/+ZYAHB7ZTRJMMYJF1Q\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Quinta-feira • 27 de Março de 2014 • Ano II • Nº 300\n \n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n \n \n \n \n Lei Nº 399, de 25 de Março de 2014. \n Lei Nº 400, de 25 de Março de 2014.  \n Portaria Nº 106, de 20 de Março de 2014.\n\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: NZN/+ZYAHB7ZTRJMMYJF1Q\nQuinta-feira\n27 de Março de 2014\n2 - Ano II - Nº 300\n \n \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n \n \n \n \n  \nLEI Nº 399, DE 25 DE MARÇO DE 2014  \n \n“Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras \nprovidências”. \n \nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara \nMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: \n \nArt.1º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir Crédito Adicional Especial , no \norçamento vigente, até o valor de R$ 1.799.712,63 (um milhão e setecentos e noventa e nove mil e \nsetecentos e doze reais e sessenta e três centavos ), mediante Decreto Executivo, para atender as \ndespesas com a execução dos objetos de Contratos de Repasse, relacionados: \nI – Contrato de Repasse nº. 0297941-45/2009 MCIDADES/PRÓ-MUNICÍPIO PEQUENO \nPORTE – Valor:  R$ 1.362.469,94 (um milhão e trezentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e \nsessenta e nove reais e noventa e quatro centavos): Pavimentação de vias em paralelepípedo sobre \ncolchão de areia, com assentamento de meio-fio econômico.  \nII – Contrato de Repasse nº. 0303837-17/2009 MCIDADES/PRÓ-MUNICÍPIO \nPEQUENO PORTE – Valor: R$ 252.242,69 (duzentos e cinquenta e dois mil e duzentos e quarenta \ne dois reais e sessenta e nove centavos): Pavimentação de vias em paralelepípedo sobre colchão de \nareia, com assentamento de meio-fio econômico. \nIII – Contrato de Repasse nº. 0303516-31/2009 MTUR – TURISMO NO BRASIL – Valor: \nR$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais). Revitalização urbanística e cultural de praças. \n \nParágrafo Único -  Para fazer face as despesas autorizadas serão utilizados recursos \ntransferidos pelo Governo Federal, através dos Ministérios das Cidades e Turismo e/ou recursos do \nTesouro Municipal, de acordo com o artigo 43 da Lei n. 4320/64. \n \nArt. 2º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a alterar o Plano Plurianual 2014-2017, \npor ato próprio, para compatibilizá-lo com as modificações orçamentárias introduzidas pela presente \nLei. \n \nArt. 3 º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em \ncontrário. \nGabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 25 de março de 2014. \n \nKarina Borges Silva \nPrefeita Municipal \nLeis\n\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: NZN/+ZYAHB7ZTRJMMYJF1Q\nQuinta-feira\n27 de Março de 2014\n3 - Ano II - Nº 300\n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n \n \n \n \n  \nLEI Nº 400, DE 25 DE MARÇO DE 2014  \n \n“Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras \nprovidências”. \n \n \nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara \nMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: \n \nArt.1º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir Crédito Adicional Especial , no \norçamento vigente, até o valor de R$ 220.000,00  (duzentos e vinte mil reais ), mediante Decreto \nExecutivo, para atender as despesas com a execução do Termo de Compromisso PAC 2 05901/2013, \nfirmado entre o Município de Amargosa e o Governo Federal, através do Fundo Nacional de \nDesenvolvimento da Educação - FNDE e a Prefeitura Municipal, tendo como objeto a Construção da \nCobertura da Quadra da Escola Monsenhor Antônio José de Almeida, situada na Rua São José neste \nMunicípio bem como as Obras de Infra Estrutura necessárias ao cumprimento do objeto pactuado.   \n \nParágrafo Único -  Para fazer face as despesas autorizadas serão utilizados recursos transferidos \npelo FNDE e/ou recursos do Tesouro Municipal, de acordo com o artigo 43 da Lei n. 4320/64. \n \nArt. 2º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a alterar o Plano Plurianual 2014-2017, por \nato próprio, para compatibilizá-lo com as modificações orçamentárias introduzidas pela presente Lei. \n \nArt. 3 º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em \ncontrário. \n \n \nGabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 25 de março de 2014. \n \n \nKarina Borges Silva \nPrefeita Municipal\n\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: NZN/+ZYAHB7ZTRJMMYJF1Q\nQuinta-feira\n27 de Março de 2014\n4 - Ano II - Nº 300\n \n1 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n \n \n \n \n          PORTARIA Nº 106, DE 20 DE MARÇO DE 2014. \n   \n“Dispõe sobre a formação da Comissão Municipal de \nAcompanhamento e Avaliação – CMAA do Programa \nPrefeito Amigo da Criança – PPAC, Gestão 2013-\n2016, e dá outras providências.” \n \nA Prefeita Municipal de Amargosa, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e em \nconsonância com as determinações do Programa Prefeito Amigo da Criança (PPAC) da Fundação \nABRINQ, Gestão 2013-2016, \n \nR E S O L V E: \n \nArt. 1º - Instituir uma Comissão Municipal de Acompanhamento e Avaliação- CMAA do PPAC, \ntendo como principal responsabilidade o acompanhamento e avaliação das ações municipais voltadas \npara o atendimento, proteção e garantia dos direitos da infância e da adolescência. \n \nArt. 2º  - A Comissão Municipal de Acompanhamento e Avaliação do PPAC é paritária e \ncomposta por: \n \nI. Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação: \nARYANI LEILA DOS ANJOS MAIA DIAS \n \nII. Representante da Secretaria Municipal de Saúde: \nMARCELO MARÇAL DA SILVA \n \nIII. Representante da Secretaria Municipal de Educação: \nJOSÉLIA RODRIGUES SANTANA \n \nIV. Representante da Secretaria Municipal de Finanças: \nRENATA SALES DOS REIS \n \nV. Representante do Conselho Tutelar: \nGABRIELA SANTANA E SILVA \n \nVI. Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: \nMARILÚCIA MOREIRA SANTOS \nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO \n \nVII. Representante do Conselho Municipal de Assistência Social: \nLÍDICE GONÇALVES CONCEIÇÃO \nASSOCIAÇÃO DE FAMILIARES E AMIGOS DE PESSOAS ESPECIAIS – AFAGO \n \nVIII. Representante da Câmara de Vereadores: \n          TATIANA DA COSTA SILVA \n \nPortarias\n\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: NZN/+ZYAHB7ZTRJMMYJF1Q\nQuinta-feira\n27 de Março de 2014\n5 - Ano II - Nº 300\n \n2 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n \n \n \n \nIX. Representante do Ministério Público: \nJADER SANTOS ALVES \nPROMOTOR DE JUSTIÇA \n \nX. Representante da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB: \nTHEREZA BASTOS \n \nXI. Representante da Entidade Não Governamental: \nANÁLIA DOS SANTOS PEREIRA PEDRAL \nPASTORAL DA CRIANÇA \n \nXII. Representante de Entidade Não Governamental: \nMARIA DE FÁTIMA LEAL COSTA \nASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE DOS BARREIROS E ADJACÊNCIAS \n \nArt. 3º - Esta Comissão Municipal deverá reunir-se em caráter ordinário, uma vez por mês; e \nem caráter extraordinário por convocação da Presidência, ou por convocação de um terço de seus \nmembros. \n \nArt. 4º - A Presidência desta Comissão ficará sob a responsabilidade da Representante da \nSecretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação: \n \nNOME: ARYANI LEILA DOS ANJOS MAIA DIAS \nCARGO: SUPERVISOR DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL \nFUNÇÃO: COORDENADORA DO CREAS \nEMAIL: aryani_dias@hotmail.com \nTELEFONES: (75) 3634-1170; (75) 8829-5489/9174-9858 \n \nArt. 5º - A função dos membros da Comissão Municipal de Acompanhamento e Avaliação do \nPPAC, a qual é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. \n \nArt. 6º  - Esta Comissão Municipal será dissolvida com a finalização do Programa Prefeito \nAmigo da Criança da Fundação ABRINQ, Gestão 2013-2016. \n \nArt. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em \ncontrário. \n \n        Registre-se e Publique-se. \n \n            Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 20 de março de 2014. \n \n   Karina Borges Silva \n                                                            Prefeita Municipal", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/370/"}]}