2997 3008 2019-05-02 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 746a95eb827c40b383f43baa94e61a2d d9dfdc993cef2ef10a8f04d8832f670fb347c9f574ec84cc577d2f464d8b55f7 d9dfdc993cef2ef10a8f04d8832f670fb347c9f574ec84cc577d2f464d8b55f7 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2997/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2997/ 3747 Diario Importado 3008

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: HJXCV9WZXJEIBQF7CIV0BA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: HJXCV9WZXJEIBQF7CIV0BA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quinta-feira • 2 de Maio de 2019 • Ano VII • Nº 3008 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decreto Nº 028, de 30 de Abril de 2019 • Portaria Nº 069, de 30 de Abril de 2019. • Portaria Nº 070, de 30 de Abril de 2019. • Portaria Nº 071, de 02 de Maio de 2019. • Portaria Nº 072, de 02 de Maio de 2019. • Portaria Nº 073, de 02 de Maio de 2019. • Termo de Contrato Nº 056/2019 de Licitação • 2º Termo de Aditamento ao Contrato 211/2018 • 16º Termo de Aditamento ao Contrato 215/2017 • Retificação da Licença Ambiental 003/2017 DECRETO Nº. 028, DE 30 DE ABRIL DE 2019 Altera o Decreto n.º 066, de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta o regime de despesas municipais por meio de adiantamento. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando a necessidade de aperfeiçoar a rotina de ressarcimento decorrente do regime de adiantamentos de que trata a Lei Municipal 235/2007 e o Decreto 066/2018. DECRETA: Art. 1º. O artigo 10 do Decreto nº 066 de 11 de dezembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. O saldo do adiantamento não utilizado será restituído aos cofres municipais, mediante transferência bancária a conta de origem, juntamente com o comprovante de recolhimento, e acompanhado de formulário de prestação de contas (anexo), contendo a expressão “Restituição de Adiantamento referente ao processo administrativo nº XXXX”, devendo ser entregue à CGM.” Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 30 de abril de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: HJXCV9WZXJEIBQF7CIV0BA Quinta-feira 2 de Maio de 2019 2 - Ano VII - Nº 3008 Atos Administrativos PORTARIA Nº. 069, DE 30 DE ABRIL DE 2019. Estabelece procedimentos para concessões de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família e Licença para Tratamento de Saúde. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de instituir procedimentos de rotina acerca das concessões de Licença por Motivo de Doença em pessoa da família, prevista no artigo 98 da Lei Complementar nº 008/2006, e Licença para Tratamento de Saúde, prevista nos artigos 112 ao 118 da Lei Complementar nº 008/2006; CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior agilidade e eficiência na tramitação dos requerimentos de concessão das licenças de tratam esta Portaria; CONSIDERANDO a necessidade de adequar o presente expediente às novas rotinas tecnológicas da Gestão municipal. RESOLVE Art. 1º . Os atestados médicos e odontológicos que viabilizam licença ao servidor municipal deverão ser protocolados no prazo de até dois dias consecutivos após sua emissão, mediante protocolo online na plataforma digital denominada “SIM”, nos termos da regulamentação expedida pela Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP. Art. 2º. Para efeito da concessão de que trata este Decreto, os atestados deverão ser legíveis e apresentar: I – Nome completo do servidor ou familiar; II - Identificação do Médico/Dentista com o nº do registro no conselho de classe (CRM/CRO) e assinatura; III - Código Internacional de Doença - CID que enseja a licença. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: HJXCV9WZXJEIBQF7CIV0BA Quinta-feira 2 de Maio de 2019 3 - Ano VII - Nº 3008 Parágrafo Único. Na hipótese do atestado apresentado não constar o CID, deverá o servidor ser submetido à perícia médica municipal, independentemente do tempo de afastamento. Art 3º. São documentos que devem acompanhar o requerimento de Licença por Motivo de Doença de Pessoa da Família: I- Atestado médico em nome do enfermo; II- Registro Geral – RG e Cadastro de Pessoa Física – CPF, do(a) enfermo(a) e do servidor. III - Certidão de Casamento, apenas para o caso de cônjuge enfermo; IV – Escritura pública de união estável, apenas para o caso de companheiro(a) enfermo; V - Certidão de nascimento ou documentação jurídica que comprove o vínculo de responsabilidade entre o servidor e o enfermo, para os casos de filho(a), enteado(a) ou dependente que viva às expensas do servidor e conste de seu assentamento funcional; Art. 4º. As licenças de que trata esta Portaria devem ser requeridas através de formulários próprios, constantes no Anexo, e protocolizadas digitalmente por meio da plataforma SIM; Parágrafo 1º – Ao requerimento de licença para acompanhar pessoa da família deve ser acostado formulário de cadastramento de membro da família – Anexo; Parágrafo 2º - O preenchimento incompleto de formulário, documentos com rasuras ou atestados que não atendam às exigências previstas no Art. 2º desta Portaria importarão no indeferimento do requerimento; Parágrafo 3º - Em caso de indeferimento do pedido de licença, o servidor terá ciência da decisão por e-mail, telefone ou pessoalmente. Parágrafo 4º - Em quaisquer dos casos previstos no parágrafo anterior, deverá a DGP efetuar registro da ciência nos autos; Parágrafo 5º - É possível a correção de irregularidades que, por ventura, sejam apontadas no curso do processo, desde que realizada dentro do prazo previsto para apresentação inicial do atestado. Art. 5º . Na hipótese do servidor estar impossibilitado de protocolar pessoalmente o requerimento para concessão das licenças previstas nessa Portaria, poderá terceiro assim fazê- lo sem a necessidade de procuração. Art. 6º. Os formulários constantes no anexo desta Portaria serão disponibilizados em todas as secretarias municipais em versões digital e impressa, bem como no sítio institucional do município. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: HJXCV9WZXJEIBQF7CIV0BA Quinta-feira 2 de Maio de 2019 4 - Ano VII - Nº 3008 Parágrafo Único. A disponibilização de formulário próprio na plataforma SIM, dispensará a impressão e anexação dos documentos constantes no anexo desta Portaria. Art. 7º. Atestados médicos e odontológicos de comparecimento não ensejam as licenças de que trata esta Portaria, devendo os servidores compensar a carga horária do período em que estiveram ausentes. Art. 8º. O servidor deverá manter sob sua guarda o atestado original para posterior apresentação aos médicos peritos e ao setor de pessoal deste município, caso seja convocado para perícia médica ou para prestar possíveis esclarecimentos. Art. 9º . Casos omissos nesta Portaria serão apreciados pelo setor de pessoal do município, em consonância com os princípios e regras que norteiam a administração pública. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 092, de 06 de fevereiro de 2017. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 30 de abril de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: HJXCV9WZXJEIBQF7CIV0BA Quinta-feira 2 de Maio de 2019 5 - Ano VII - Nº 3008 PORTARIA Nº. 070, DE 30 DE ABRIL DE 2019 Dispõe sobre a exoneração de Assessora Técnica I. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Exonerar a Sra. ROSANY ALVES PEREIRA DA SILVA, portadora do Rg 11.190.555-98 SSP-BA, para o Cargo de Assessora Técnica I, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CA-05, código SEAGRI-01. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 30 de abril de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: HJXCV9WZXJEIBQF7CIV0BA Quinta-feira 2 de Maio de 2019 6 - Ano VII - Nº 3008 PORTARIA Nº. 071, DE 02 DE MAIO DE 2019 Dispõe sobre a nomeação de Diretora de Meio Ambiente. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Nomear a Sra. ROSANY ALVES PEREIRA DA SILVA, portadora do RG.: 11.190.555-98 SSP-BA, para o Cargo de Diretora de Meio Ambiente, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CD-03, código SEAGRI-08. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 02 de maio de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: HJXCV9WZXJEIBQF7CIV0BA Quinta-feira 2 de Maio de 2019 7 - Ano VII - Nº 3008 PORTARIA Nº. 072, DE 02 DE MAIO DE 2019 Dispõe sobre a nomeação de Diretor de Proteção Social Especial. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Nomear o Sr. TIAGO REBOUÇAS PEIXOTO DE ALMEIDA, portador do RG.: 14975354 35 SSP-BA, para o cargo de Diretor de Proteção Social Especial, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CD-03, código SEMAS-16. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 02 de maio de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: HJXCV9WZXJEIBQF7CIV0BA Quinta-feira 2 de Maio de 2019 8 - Ano VII - Nº 3008 PORTARIA Nº. 073 DE 02 DE MAIO DE 2019 Dispõe sobre nomeação de Diretora Escolar. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Nomear a Srª MARIELY ANDRADE RIBEIRO DOS SANTOS, matrícula 664358, para assumir interinamente o cargo de Diretora da Escola Almeida Sampaio. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 02 de maio de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: HJXCV9WZXJEIBQF7CIV0BA Quinta-feira 2 de Maio de 2019 9 - Ano VII - Nº 3008 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA TERMO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 056/2019; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 019/2019; FUNDAMENTO LEGAL : LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: GHIROTTI PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS EIRELI, CNPJ Nº. 08.667.717/0001-01; OBJETO: SERVIÇO DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E GRAVAÇÃO DE IMAGENS DURANTE O “SÃO JOÃO 2019” PARA TV ABERTA E INTERNET, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E CONDIÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO E NA PROPOSTA DE PREÇOS; VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 31/12/2019; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 0401; PROJETO/ATIVIDADE: 2077; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00; VALOR: R$ 120.000,00 TOTAL/ESTIMADO. DATA DA ASSINATURA: 23/04/2019. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, E PELO CONTRATADO: EDUARDO ANTÔNIO AROUCHE GHIROTTI Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: HJXCV9WZXJEIBQF7CIV0BA Quinta-feira 2 de Maio de 2019 10 - Ano VII - Nº 3008 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 106/2019; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato 211/2018, firmado em 22/11/2018, com a empresa CONSTRUTORA LAM LTDA, CNPJ 03.522.765/0001-80; Objeto: Alteração qualitativa do contrato e prorrogação da vigência por mais 150 dias; Fundamento Legal: art. 65, § 1º da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Juniore, pela Contratada, José Joaquim Mascarenhas Nascimento. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: HJXCV9WZXJEIBQF7CIV0BA Quinta-feira 2 de Maio de 2019 11 - Ano VII - Nº 3008 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 098/2019; Espécie: 16º Termo de Aditamento ao Contrato 215/2017, firmado em 20/11/2017, com a empresa TRANSTOP LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA, CNPJ nº. 01.488.787/0001-45; Objeto: Supressão no valor diário de R$27,16 correspondente a aproximadamente 0,18% do valor diário do contrato devido à redução de rotas; Fundamento Legal: art. 65, inc. II, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Júlio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada, Jailton Vieira Nascimento. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: HJXCV9WZXJEIBQF7CIV0BA Quinta-feira 2 de Maio de 2019 12 - Ano VII - Nº 3008 ‘’ A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Amargosa, Estado da Bahia, no exercício da competência que lhe foi delegada pela resolução número 4220 de 22 de Novembro de 2015, resolve conceder LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO ao Posto do Caminhoneiro LTDA, nome fantasia Posto Caminhoneiro, inscrita no CNPJ 07.611.988/0001-74, localizado na Avenida Dr. Luis Sande de Oliveira, 400, Santa Rita, para comercio varejista de combustíveis automotores mediante legislação vigente e cumprimento das seguintes condicionantes: I. Acondicionar adequadamente os resíduos perigosos gerados e encaminhá-los para empresa devidamente licenciada. II. Realizar a cada dois anos teste de estanqueidade com registro gráfico do posto e entregar esses resultados na SEAGRI. Empresa: Posto do Caminhoneiro LTDA Empreendimento: Posto Caminhoneiro Retificação da Licença Ambiental 003/2017 CNPJ: 07.611.988/0001-74 Data da Emissão 06/07/2017 Validade 06/07/2020 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: HJXCV9WZXJEIBQF7CIV0BA Quinta-feira 2 de Maio de 2019 13 - Ano VII - Nº 3008 III. Dotar os funcionários de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e exigir a utilização dos mesmos. Entregar o comprovante de entrega dos EPIs na SEAGRI. Prazo 30 dias. IV. Realizar treinamentos de segurança anualmente. Levar comprovantes de treinamento dos funcionários na SEAGRI. Prazo 180 dias. V. Realizar coleta seletiva no empreendimento. Esse documento só é válido conforme cumprimento das condicionantes. Diretoria Engenheira Ambiental __________________________ Rosany Alves Pereira da Silva Engenheira Ambiental __________________________ Igor Brito Santa Rosa Secretário de Agricultura e Meio Ambiente Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: HJXCV9WZXJEIBQF7CIV0BA Quinta-feira 2 de Maio de 2019 14 - Ano VII - Nº 3008 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3747/ 3749 DECRETO 028

DECRETO Nº. 028, DE 30 DE ABRIL DE 2019 ALTERA O DECRETO N.º 066, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE REGULAMENTA O REGIME DE DESPESAS MUNICIPAIS POR MEIO DE ADIANTAMENTO.

DECRETO Nº. 028, DE 30 DE ABRIL DE 2019 Altera o Decreto n.º 066, de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta o regime de despesas municipais por meio de adiantamento. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando a necessidade de aperfeiçoar a rotina de ressarcimento decorrente do regime de adiantamentos de que trata a Lei Municipal 235/2007 e o Decreto 066/2018. DECRETA: Art. 1º. O artigo 10 do Decreto nº 066 de 11 de dezembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. O saldo do adiantamento não utilizado será restituído aos cofres municipais, mediante transferência bancária a conta de origem, juntamente com o comprovante de recolhimento, e acompanhado de formulário de prestação de contas (anexo), contendo a expressão “Restituição de Adiantamento referente ao processo administrativo nº XXXX”, devendo ser entregue à CGM.” Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 30 de abril de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: HJXCV9WZXJEIBQF7CIV0BA Quinta-feira 2 de Maio de 2019 2 - Ano VII - Nº 3008 Atos Administrativos https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3749/ 3750 DECRETO 069

PORTARIA Nº. 069, DE 30 DE ABRIL DE 2019.

PORTARIA Nº. 069, DE 30 DE ABRIL DE 2019. Estabelece procedimentos para concessões de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família e Licença para Tratamento de Saúde. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de instituir procedimentos de rotina acerca das concessões de Licença por Motivo de Doença em pessoa da família, prevista no artigo 98 da Lei Complementar nº 008/2006, e Licença para Tratamento de Saúde, prevista nos artigos 112 ao 118 da Lei Complementar nº 008/2006; CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior agilidade e eficiência na tramitação dos requerimentos de concessão das licenças de tratam esta Portaria; CONSIDERANDO a necessidade de adequar o presente expediente às novas rotinas tecnológicas da Gestão municipal. RESOLVE Art. 1º . Os atestados médicos e odontológicos que viabilizam licença ao servidor municipal deverão ser protocolados no prazo de até dois dias consecutivos após sua emissão, mediante protocolo online na plataforma digital denominada “SIM”, nos termos da regulamentação expedida pela Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP. Art. 2º. Para efeito da concessão de que trata este Decreto, os atestados deverão ser legíveis e apresentar: I – Nome completo do servidor ou familiar; II - Identificação do Médico/Dentista com o nº do registro no conselho de classe (CRM/CRO) e assinatura; III - Código Internacional de Doença - CID que enseja a licença. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: HJXCV9WZXJEIBQF7CIV0BA Quinta-feira 2 de Maio de 2019 3 - Ano VII - Nº 3008 Parágrafo Único. Na hipótese do atestado apresentado não constar o CID, deverá o servidor ser submetido à perícia médica municipal, independentemente do tempo de afastamento. Art 3º. São documentos que devem acompanhar o requerimento de Licença por Motivo de Doença de Pessoa da Família: I- Atestado médico em nome do enfermo; II- Registro Geral – RG e Cadastro de Pessoa Física – CPF, do(a) enfermo(a) e do servidor. III - Certidão de Casamento, apenas para o caso de cônjuge enfermo; IV – Escritura pública de união estável, apenas para o caso de companheiro(a) enfermo; V - Certidão de nascimento ou documentação jurídica que comprove o vínculo de responsabilidade entre o servidor e o enfermo, para os casos de filho(a), enteado(a) ou dependente que viva às expensas do servidor e conste de seu assentamento funcional; Art. 4º. As licenças de que trata esta Portaria devem ser requeridas através de formulários próprios, constantes no Anexo, e protocolizadas digitalmente por meio da plataforma SIM; Parágrafo 1º – Ao requerimento de licença para acompanhar pessoa da família deve ser acostado formulário de cadastramento de membro da família – Anexo; Parágrafo 2º - O preenchimento incompleto de formulário, documentos com rasuras ou atestados que não atendam às exigências previstas no Art. 2º desta Portaria importarão no indeferimento do requerimento; Parágrafo 3º - Em caso de indeferimento do pedido de licença, o servidor terá ciência da decisão por e-mail, telefone ou pessoalmente. Parágrafo 4º - Em quaisquer dos casos previstos no parágrafo anterior, deverá a DGP efetuar registro da ciência nos autos; Parágrafo 5º - É possível a correção de irregularidades que, por ventura, sejam apontadas no curso do processo, desde que realizada dentro do prazo previsto para apresentação inicial do atestado. Art. 5º . Na hipótese do servidor estar impossibilitado de protocolar pessoalmente o requerimento para concessão das licenças previstas nessa Portaria, poderá terceiro assim fazê- lo sem a necessidade de procuração. Art. 6º. Os formulários constantes no anexo desta Portaria serão disponibilizados em todas as secretarias municipais em versões digital e impressa, bem como no sítio institucional do município. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: HJXCV9WZXJEIBQF7CIV0BA Quinta-feira 2 de Maio de 2019 4 - Ano VII - Nº 3008 Parágrafo Único. A disponibilização de formulário próprio na plataforma SIM, dispensará a impressão e anexação dos documentos constantes no anexo desta Portaria. Art. 7º. Atestados médicos e odontológicos de comparecimento não ensejam as licenças de que trata esta Portaria, devendo os servidores compensar a carga horária do período em que estiveram ausentes. Art. 8º. O servidor deverá manter sob sua guarda o atestado original para posterior apresentação aos médicos peritos e ao setor de pessoal deste município, caso seja convocado para perícia médica ou para prestar possíveis esclarecimentos. Art. 9º . Casos omissos nesta Portaria serão apreciados pelo setor de pessoal do município, em consonância com os princípios e regras que norteiam a administração pública. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 092, de 06 de fevereiro de 2017. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 30 de abril de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: HJXCV9WZXJEIBQF7CIV0BA Quinta-feira 2 de Maio de 2019 5 - Ano VII - Nº 3008 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3750/ 3751 PORTARIA 070

PORTARIA Nº. 070, DE 30 DE ABRIL DE 2019 DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE ASSESSORA TÉCNICA I.

PORTARIA Nº. 070, DE 30 DE ABRIL DE 2019 Dispõe sobre a exoneração de Assessora Técnica I. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Exonerar a Sra. ROSANY ALVES PEREIRA DA SILVA, portadora do Rg 11.190.555-98 SSP-BA, para o Cargo de Assessora Técnica I, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CA-05, código SEAGRI-01. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 30 de abril de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: HJXCV9WZXJEIBQF7CIV0BA Quinta-feira 2 de Maio de 2019 6 - Ano VII - Nº 3008 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3751/ 3752 PORTARIA 071

PORTARIA Nº. 071, DE 02 DE MAIO DE 2019 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE DIRETORA DE MEIO AMBIENTE.

PORTARIA Nº. 071, DE 02 DE MAIO DE 2019 Dispõe sobre a nomeação de Diretora de Meio Ambiente. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Nomear a Sra. ROSANY ALVES PEREIRA DA SILVA, portadora do RG.: 11.190.555-98 SSP-BA, para o Cargo de Diretora de Meio Ambiente, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CD-03, código SEAGRI-08. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 02 de maio de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: HJXCV9WZXJEIBQF7CIV0BA Quinta-feira 2 de Maio de 2019 7 - Ano VII - Nº 3008 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3752/ 3753 PORTARIA 072

PORTARIA Nº. 072, DE 02 DE MAIO DE 2019 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE DIRETOR DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL.

PORTARIA Nº. 072, DE 02 DE MAIO DE 2019 Dispõe sobre a nomeação de Diretor de Proteção Social Especial. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Nomear o Sr. TIAGO REBOUÇAS PEIXOTO DE ALMEIDA, portador do RG.: 14975354 35 SSP-BA, para o cargo de Diretor de Proteção Social Especial, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CD-03, código SEMAS-16. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 02 de maio de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: HJXCV9WZXJEIBQF7CIV0BA Quinta-feira 2 de Maio de 2019 8 - Ano VII - Nº 3008 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3753/ 3754 PORTARIA 073

PORTARIA Nº. 073 DE 02 DE MAIO DE 2019 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE DIRETORA ESCOLAR.

PORTARIA Nº. 073 DE 02 DE MAIO DE 2019 Dispõe sobre nomeação de Diretora Escolar. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Nomear a Srª MARIELY ANDRADE RIBEIRO DOS SANTOS, matrícula 664358, para assumir interinamente o cargo de Diretora da Escola Almeida Sampaio. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 02 de maio de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: HJXCV9WZXJEIBQF7CIV0BA Quinta-feira 2 de Maio de 2019 9 - Ano VII - Nº 3008 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA TERMO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 056/2019; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 019/2019; FUNDAMENTO LEGAL : LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: GHIROTTI PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS EIRELI, CNPJ Nº. 08.667.717/0001-01; OBJETO: SERVIÇO DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E GRAVAÇÃO DE IMAGENS DURANTE O “SÃO JOÃO 2019” PARA TV ABERTA E INTERNET, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E CONDIÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO E NA PROPOSTA DE PREÇOS; VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 31/12/2019; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 0401; PROJETO/ATIVIDADE: 2077; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00; VALOR: R$ 120.000,00 TOTAL/ESTIMADO. DATA DA ASSINATURA: 23/04/2019. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, E PELO CONTRATADO: EDUARDO ANTÔNIO AROUCHE GHIROTTI Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: HJXCV9WZXJEIBQF7CIV0BA Quinta-feira 2 de Maio de 2019 10 - Ano VII - Nº 3008 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 106/2019; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato 211/2018, firmado em 22/11/2018, com a empresa CONSTRUTORA LAM LTDA, CNPJ 03.522.765/0001-80; Objeto: Alteração qualitativa do contrato e prorrogação da vigência por mais 150 dias; Fundamento Legal: art. 65, § 1º da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Juniore, pela Contratada, José Joaquim Mascarenhas Nascimento. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: HJXCV9WZXJEIBQF7CIV0BA Quinta-feira 2 de Maio de 2019 11 - Ano VII - Nº 3008 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 098/2019; Espécie: 16º Termo de Aditamento ao Contrato 215/2017, firmado em 20/11/2017, com a empresa TRANSTOP LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA, CNPJ nº. 01.488.787/0001-45; Objeto: Supressão no valor diário de R$27,16 correspondente a aproximadamente 0,18% do valor diário do contrato devido à redução de rotas; Fundamento Legal: art. 65, inc. II, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Júlio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada, Jailton Vieira Nascimento. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: HJXCV9WZXJEIBQF7CIV0BA Quinta-feira 2 de Maio de 2019 12 - Ano VII - Nº 3008 ‘’ A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Amargosa, Estado da Bahia, no exercício da competência que lhe foi delegada pela resolução número 4220 de 22 de Novembro de 2015, resolve conceder LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO ao Posto do Caminhoneiro LTDA, nome fantasia Posto Caminhoneiro, inscrita no CNPJ 07.611.988/0001-74, localizado na Avenida Dr. Luis Sande de Oliveira, 400, Santa Rita, para comercio varejista de combustíveis automotores mediante legislação vigente e cumprimento das seguintes condicionantes: I. Acondicionar adequadamente os resíduos perigosos gerados e encaminhá-los para empresa devidamente licenciada. II. Realizar a cada dois anos teste de estanqueidade com registro gráfico do posto e entregar esses resultados na SEAGRI. Empresa: Posto do Caminhoneiro LTDA Empreendimento: Posto Caminhoneiro Retificação da Licença Ambiental 003/2017 CNPJ: 07.611.988/0001-74 Data da Emissão 06/07/2017 Validade 06/07/2020 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: HJXCV9WZXJEIBQF7CIV0BA Quinta-feira 2 de Maio de 2019 13 - Ano VII - Nº 3008 III. Dotar os funcionários de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e exigir a utilização dos mesmos. Entregar o comprovante de entrega dos EPIs na SEAGRI. Prazo 30 dias. IV. Realizar treinamentos de segurança anualmente. Levar comprovantes de treinamento dos funcionários na SEAGRI. Prazo 180 dias. V. Realizar coleta seletiva no empreendimento. Esse documento só é válido conforme cumprimento das condicionantes. Diretoria Engenheira Ambiental __________________________ Rosany Alves Pereira da Silva Engenheira Ambiental __________________________ Igor Brito Santa Rosa Secretário de Agricultura e Meio Ambiente Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: HJXCV9WZXJEIBQF7CIV0BA Quinta-feira 2 de Maio de 2019 14 - Ano VII - Nº 3008 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3754/