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2019-04-23
MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA
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DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2989
Diario Importado
2989
Prefeitura Municipal de Amargosa publica: /g120Decreto Nº 024, de 15 de Abril de 2019 - Regulamenta a Coordenação Municipal de Trânsito – CMT, a Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências. /g120Decreto Nº 025, de 22 de Abril...
Prefeitura Municipal de
Amargosa publica:
/g120Decreto Nº 024, de 15 de Abril de 2019 - Regulamenta a
Coordenação Municipal de Trânsito – CMT, a Junta Administrativa de
Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.
/g120Decreto Nº 025, de 22 de Abril de 2019 - Aprova o Regimento Interno
da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI.
/g120Decreto Nº. 026 de 22 de Abril de 2019 - Dispõe sobre a nomeação
dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI
e dá outras providências.
/g120Portaria Nº. 067 de 22 de Abril de 2019 - Conceder Licença sem
Vencimentos a servidora Sra. Maria Amélia Gonsalves de Oliveira.
/g120Portaria Nº. 068 de 22 de Abril de 2019 - Concede licença prêmio ao
servidor Sr. Maurício da Silva Santos e dá outras providências.
Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação
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Prefeitura Municipal de Amargosa
1 Terça-feira • 23 de Abril de 2019 • Ano VII • Nº 2989
DECRETO Nº 024, DE 15 DE ABRIL DE 2019
Regulamenta a Coordenação Municipal
de Trânsito – CMT, a Junta
Administrativa de Recursos de Infração –
JARI e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia , no uso de
suas atribuições e considerando as Leis Municipais n.º 349/2011, 285/2008, a Lei
Municipal n.º 472/2017 que modifica a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal
de Amargosa e a Lei Municipal nº 572/2019, que altera a Lei 472/2019.
DECRETA:
Art. 1º. A Coordenação Municipal de Trânsito – CMT é órgão vinculado à
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento da Cidade, conforme
art. 1º da Lei 572/2019.
Art. 2º. O cargo de Coordenador Geral do Trânsito é aquele previsto no Anexo I
da art. 5º da Lei 572/2019.
Art. 3º. Compete a Coordenação Municipal de Trânsito:
I. cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito
de suas atribuições;
II. planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres
e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de
ciclistas;
III. implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e
equipamentos de controle viário;
IV. coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de
trânsitos e suas causas;
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23 de Abril de 2019
2 - Ano VII - Nº 2989
Decretos
V. estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes
para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI. executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e
paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular
do Poder de Polícia de Trânsito;
VII. aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por
infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de
Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas
aplicadas;
VIII. fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas
cabíveis, relativas as infrações por excesso de peso, dimensão e lotação
dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas;
IX. fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal n.º
9.503/97, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;
X. implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento
rotativo pago nas vias;
XI. arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos,
e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII. credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas, e
transportes de carga indivisível;
XIII. integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito
para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de
sua competência, com vistas a unificação do licenciamento, à
simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de
proprietários dos condutores, de uma para outra unidade da federação;
XIV. implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa
Nacional de Trânsito;
XV. promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança
de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI. planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e
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3 - Ano VII - Nº 2989
reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de
poluentes;
XVII. registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de
tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando,
aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações;
XVIII. conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e
tração animal;
XIX. articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no
Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XX. vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e
estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação;
XXI. coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no
Município;
XXII. executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização
semafórica;
XXIII. realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de
tráfego.
Art. 4º. A Coordenação Municipal de Trânsito terá a seguinte estrutura:
I. Coordenadoria de Engenharia e Sinalização - CES;
II. Coordenadoria de Fiscalização, Tráfego e Administração - COFI;
III. Coordenadoria de Educação de Trânsito - CET;
IV. Coordenadoria de Controle e Análise de Estatística de Trânsito - CCA.
Art. 5º. À Coordenação Municipal de Trânsito compete planejar, discutir,
conscientizar, executar e avaliar a política municipal de trânsito municipal de
pedestres e veículos em consonância com as normatizações estadual e federal, bem
como:
I. administração e gestão da Coordenação Municipal de Trânsito – CMT,
implementando planos, programas e projetos;
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4 - Ano VII - Nº 2989
II. planejamento, elaboração de projeto, regulamentação, educação e operação
do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do Município.
Parágrafo Único. O Coordenador Geral de Trânsito é a autoridade
competente, para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito.
Art. 6º. À Coordenadoria de Engenharia e Sinalização compete:
I. planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do
sistema viário;
II. planejar o sistema de circulação viária do Município;
III. proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos
de trânsito;
IV. integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o
impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos; acompanhar a
implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados;
V. elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem
praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de
Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;
VI. acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados.
Art. 7º. À Coordenadoria de Fiscalização, Tráfego e Administração compete:
I. administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos
dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;
II. administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
III. controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do
pátio e veículos;
IV. controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;
V. operar em segurança das escolas;
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5 - Ano VII - Nº 2989
VI. operar em rotas alternativas;
VII. operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida
sinalização;
VIII. operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização).
Art. 8º. À Coordenadoria de Educação de Trânsito compete:
I. promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por
meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do
Sistema Nacional de Trânsito;
II. promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de
trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 9º. À Coordenadoria de Controle e Análise de Estatística de Trânsito
compete:
I. coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de
trânsitos e suas causas;
II. controlar os dados estatísticos da frota circulante do Município;
III. controlar os veículos registrados e licenciados no Município;
IV. elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou
interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário;
Art. 10. Compete ao Coordenador Geral do CMT, monitorar o repasse o
correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o
fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos
do parágrafo único, do art. 320, da Lei Federal nº 9.503/97.
Art. 11. A Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI é
responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta
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6 - Ano VII - Nº 2989
pela Coordenação Municipal de Trânsito criado nos termos das leis municipais n.º
349/2011, 472/2017 e 572/2019, e na esfera de sua competência, nos termos da
Resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN n.º 357/2010.
Art. 12. A JARI será composta pelos seguintes membros:
I. (um) representante do órgão que impôs a penalidade;
II. (um) representante indicado pela entidade representativa da sociedade
ligada a área de trânsito.
III. (um) representante com conhecimento na área de trânsito com no
mínimo nível médio escolar;
§ 1º. A nomeação dos três titulares e dos respectivos suplentes será
efetivada pelo Prefeito do município;
§ 2º. O mandato dos membros da JARI terá duração de dois anos, permitida,
no máximo uma recondução.
Art. 13. A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN a
sua composição e encaminhar o seu regimento interno, nos termos da Lei.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União,
Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a
perfeita aplicação desta lei.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o Decreto 011, de 15 de fevereiro de 2019.
Gabinete do Prefeito, Amargosa - BA, 22 de abril de 2019
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
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7 - Ano VII - Nº 2989
DECRETO Nº 025, DE 22 DE ABRIL DE 2019
Aprova o Regimento Interno da Junta
Administrativa de Recursos de
Infração - JARI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de
suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos
de Infração – JARI, integrante do presente Decreto.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o Decreto 012, de 15 de fevereiro de 2019.
Publique-se! Registre-se! Cumpra-se!
Gabinete do Prefeito, Amargosa - BA, 22 de abril de 2019
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
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23 de Abril de 2019
8 - Ano VII - Nº 2989
Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. A Junta Administrativa de Recursos de Infração- JARI, funcionará
junto à Coordenação Municipal de Trânsito – CMT, cabendo-lhe julgar recursos
interpostos contra as penalidades imposta por inobservância de preceitos do Código
de Trânsito Brasileiro-CTB, demais normas leis atinentes ao transito e na esfera de sua
competência.
CAPÍTULO II
Das Competências e Atribuições
Art. 2º. Compete à JARI:
I. analisar e julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II. solicitar à CMT, quando necessário, informações complementares relativas
aos recursos, objetivando uma melhor análise mais completa da situação
recorrida;
III. encaminhar à CMT, informações sobre problemas observados nas autuações
e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
CAPÍTULO III
Da Composição da JARI
Art. 3º. De acordo com a Resolução do CONTRAN n.º 357/2010, a JARI,
órgão colegiado, terá, no mínimo, três integrantes e respectivos suplentes, obedecendo-se
aos seguintes critérios para a sua composição:
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23 de Abril de 2019
9 - Ano VII - Nº 2989
I. 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo,
nível médio de escolaridade;
a. excepcionalmente, na impossibilidade de se compor o colegiado por
comprovado desinteresse do integrante estabelecido no item 4.1.a, ou
quando indicado, injustificadamente, não comparecer à sessão de
julgamento, deverá ser observado o disposto no item 7.3, e substituído por
um servidor público habilitado integrante de órgão ou entidade
componente do Sistema Nacional de Trânsito, que poderá compor o
Colegiado pelo tempo restante do mandato;
II. 1(um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade.
III. 1(um) representante indicado pela entidade representativa da sociedade
ligada à área de trânsito.
a. excepcionalmente, na impossibilidade de se compor o colegiado por
inexistência de entidades representativas da sociedade ligada à área
de trânsito ou por comprovado desinteresse dessas entidades na
indicação de representante, ou quando indicado, injustificadamente,
não comparece à sessão de julgamento deverá ser observado o disposto
no item 7.3 (Res. 357/2010), e substituído por um servidor público
habilitado integrante de órgão ou entidade componente do Sistema
Nacional de Trânsito, que poderá compor o Colegiado pelo tempo restante
do mandato.
b. o presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a
critério da autoridade competente para designá-los;
c. é facultada a suplência;
d. é vedado ao integrante da JARI compor o Conselho Estadual de
Trânsito – CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal –
CONTRANDIFE.
Art. 4º. A nomeação dos integrantes da JARI que funcionam junto aos órgãos e
entidades executivos de trânsito ou rodoviários estaduais e municipais será feita pelo
respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação.
§ 1º. O mandato dos membros da JARI terá duração de 02 (dois) anos, permitida
uma única recondução por igual período.
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10 - Ano VII - Nº 2989
§ 2º. Perderá o mandato e será substituído o membro que, durante o mandato,
tiver:
a. três faltas injustificadas em três reuniões consecutivas;
b. quatro faltas injustificadas em quatro reuniões intercaladas.
Art. 5º. O Regimento interno deverá ser encaminhado para conhecimento e
cadastro: ao DENATRAN, em se tratando de órgãos ou entidades executivos rodoviários
da União e da Polícia Rodoviária Federal e aos respectivos CETRAN, em se tratando de
órgãos ou entidades executivos de trânsito ou rodoviários estaduais e municipais ou ao
CONTRANDIFE, se do Distrito Federal, observada a Resolução do Contran nº 357/2010,
que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI.
Art. 6º. Ocorrendo fato gerador de incompatibilidade ou impedimento, a CMT
adotará providências cabíveis para tornar sem efeito ou cessar a designação de membros
(e suplentes) da JARI, garantindo o direito de defesa dos atingidos pelo ato.
Art. 7º. Não poderão fazer parte da JARI:
I. quem estiver cumprindo ou tiver cumprido penalidade da suspensão do direito
de dirigir, cassação da habilitação ou proibição de obter o documento de
habilitação, até 12 (doze) meses do fim do prazo da penalidade;
II. ao julgamento do recurso, quando tiver lavrado o Auto de Infração;
III. os condenados criminalmente por sentença transitada em julgado;
IV. membros e assessores do CETRAN;
V. pessoas cujos serviços, atividades ou funções profissionais estejam
relacionadas com Auto- Escolas e Despachantes;
VI. agentes de autoridade de trânsito, enquanto no exercício dessa atividade;
VII. pessoas que tenham tido suspenso seu direito de dirigir ou a cassação
de documento de habilitação, previstos no CTB;
VIII. a própria autoridade de trânsito municipal.
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11 - Ano VII - Nº 2989
CAPÍTULO IV
Das atribuições dos membros da JARI
Art. 8º. São atribuições ao presidente da JARI:
I. convocar, presidir, suspender e encerrar reuniões;
II. solicitar às autoridades competentes a remessa de documentos e informações
sempre que necessário aos exames e deliberação da JARI;
III. convocar os suplentes para eventuais substituições dos titulares;
IV. resolver questões de ordem, apurar votos e consignar, por escrito, no
processo, o resultado do julgamento;
V. comunicar à autoridade de trânsito os julgamentos proferidos nos recursos;
VI. assinar atas de reuniões;
VII. fazer constar nas atas a justificativa das ausências às reuniões.
Art. 9º. São atribuições aos membros:
I. comparecer às sessões de julgamento e às reuniões convocadas pelo Presidente
da JARI ou, quando for o caso, pelo responsável pela Coordenação da JARI;
II. justificar as eventuais ausências;
III. relatar, por escrito, matéria que lhe for distribuída, fundamentando o voto;
IV. discutir a matéria apresentada pelos demais relatores, justificando o voto
quando for vencido;
V. solicitar à presidência a convocação de reuniões extraordinárias da JARI para
apreciação de assunto relevante, bem como apresentar sugestões objetivando a
boa ordem dos julgamentos e o correto procedimento dos recursos;
VI. comunicar ao Presidente da JARI, com antecedência mínima de 15 (quinze)
dias, o início de suas férias ou ausência prolongada, a fim de possibilitar a
convocação de seu suplente, sem prejuízo do normal funcionamento da JARI;
VII. solicitar informações ou diligências sobre matéria pendente de julgamento,
quando for o caso.
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23 de Abril de 2019
12 - Ano VII - Nº 2989
CAPÍTULO V
Das Reuniões
Art. 10. As reuniões da JARI serão realizadas no mínimo uma vez por semana,
para apreciação da pauta a ser discutida.
Art. 11. A JARI poderá abrir a sessão e deliberar com a maioria simples
de seus integrantes, respeitada, obrigatoriamente, a presença do presidente ou seu
suplente.
Parágrafo único. Mesmo sem número para deliberação será registrada a presença
dos que comparecerem.
Art. 12. As decisões da JARI deverão ser fundamentadas e aprovadas por
maioria simples de votos dando-se a devida publicidade.
Art. 13. As reuniões obedecerão à seguinte ordem:
I. abertura;
II. leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
III. apreciação dos recursos preparados;
IV. apresentação de sugestões ou proposições sobre assuntos relacionados
com a JARI;
V. encerramento.
Art. 14. Os recursos apresentados a JARI deverão ser distribuídos
equitativamente aos seus três membros, para análise e elaboração de relatório.
Art. 15. Os recursos serão julgados em ordem cronológica de ingresso na JARI.
Art. 16. Não será admitida a sustentação oral do recurso do julgamento.
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23 de Abril de 2019
13 - Ano VII - Nº 2989
CAPÍTULO VI
Do Suporte Administrativo
Art. 17. A JARI disporá de um Secretário a quem cabe especialmente:
I. secretariar as reuniões da JARI;
II. preparar os processos, para distribuição aos membros relatores, pelo
Presidente;
III. inclusive julgamentos, estatísticas e relatórios as decisões, para coerência dos
julgamentos, estatísticas e relatórios;
IV. lavrar as atas das reuniões e subscrever os atos e termos do processo;
V. requisitar e controlar o material permanente e de consumo da JARI
providenciando, de forma devida, o que for necessário;
VI – verificar o ordenamento dos processos com os documentos oferecidos pelas
partes ou aqueles requisitados pela JARI, numerando e rubricando as folhas
incorporadas ao mesmo;
VII – prestar os demais serviços de apoio administrativo aos membros da JARI.
CAPÍTULO VII
Dos Recursos
Art. 18. O recurso será interposto perante a autoridade recorrida.
Art. 19. O recurso não terá efeito suspensivo, salvo nos casos previstos no
parágrafo 3º do art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 20.A cada penalidade caberá, isoladamente, um recurso cuja petição deverá
conter:
I. qualificação do recorrente, endereço completo e, quando possível o telefone;
II. dados referentes à penalidade, constantes da notificação ou documento
fornecido pela CMT;
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14 - Ano VII - Nº 2989
III. características do veículo, extraídas do Certificado Registro e Licenciamento
do Veículo - CRVL ou Auto de Infração de Trânsito - AIT, se este entregue no
ato da sua lavratura ou remetido pela repartição ao infrator;
IV. exposição dos fatos e fundamentos do pedido;
V. documentos que comprovem o alegado ou que possam esclarecer o
julgamento do recurso.
Art. 21. A apresentação do recurso dar-se-á junto ao órgão que aplicou a
penalidade.
§ 1º. Para os recursos encaminhados por via postal serão observadas as mesmas
formalidades previstas acima;
§ 2º. A remessa pelo Correio, mediante porte simples, não assegurará ao
interessado qualquer direito de conhecimento do recurso.
Art. 22. O Órgão que receber o recurso deverá:
I. examinar se os documentos mencionados na petição estão efetivamente
II. juntados, certificando nos casos contrários;
III. verificar se o destinatário da petição é a autoridade recorrida;
IV. observar se a petição se refere a uma única penalidade;
V. fornecer ao interessado, protocolo de apresentação do recurso, exceto no caso
de remessa postal ou telegráfica, cujo comprovante será o carimbo de repartição
do Correio;
VI. autuar o recurso e encaminhá-lo a JARI, que deverá julgá-lo em até 30
(trinta) dias.
Art. 23. Das decisões da JARI caberá recurso para ao Conselho Estadual de
Trânsito- CETRAN, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação ou da notificação
da decisão.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais
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Terça-feira
23 de Abril de 2019
15 - Ano VII - Nº 2989
Art. 24. A CMT – Coordenação Municipal de Trânsito deverá dar à JARI todas
as informações necessárias ao julgamento dos recursos, permitindo aos seus membros, se
for o caso, consultar registros e arquivos relacionados com o seu objeto.
Art. 25. A qualquer tempo, de ofício ou por representação de interessado, o
CMT - examinará o funcionamento da JARI e se o órgão está observando a legislação de
trânsito vigente, bem como as obrigações deste Regimento.
Art. 26. A função de membro da JARI é considerada de relevante valor para
Administração Pública e não será remunerada a nenhum título.
Art. 27. O depósito prévio das multas obedecerá a normas fixadas pela Fazenda
Pública, ficando assegurada a sua pronta devolução no caso de provimento do recurso,
sempre mediante crédito em conta bancária de titularidade do recorrente.
Art. 28 . Caberá à CMT - Coordenação Municipal de Trânsito prestar apoio
técnico, administrativo e financeiro de forma a garantir seu pleno funcionamento da JARI.
Art. 29. A JARI seguirá, quanto ao julgamento das autuações e penalidades, o
disposto na Seção II, do Capítulo XVIII, art. 281 e seguintes do Código de Trânsito
Brasileiro.
Art. 30. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela CMT -
Coordenação Municipal de Trânsito.
Gabinete do Prefeito, Amargosa – BA, 22 de abril de 2019.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
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Terça-feira
23 de Abril de 2019
16 - Ano VII - Nº 2989
DECRETO Nº. 026 DE 22 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a nomeação dos membros da
Junta Administrativa de Recursos de
Infração – JARI e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia , no uso de suas
atribuições e considerando as Leis Municipais n.º 349/2011, 285/2008, a Lei Municipal n.º
472/2017 que modifica a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Amargosa e a Lei
Municipal nº 572/2019, que altera a Lei 472/2019.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam nomeados os seguintes membros para constituição da Junta Administrativa
de Recursos de Infração – JARI:
Representante do Órgão que impõe a penalidade:
Titular: Gilmar de Almeida Silva CPF: 01079089560 RG: 0901169846
Suplente: Raimundo Santos Almeida CPF: 00445102500 RG: 0893600873
Representante da Entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito:
Titular: Everaldo Santos Ramos CPF: 96335238500 RG: 96335238500
Suplente: Silvan Mota Sala CPF: 87086042587 RG: 0463033590
Representante com conhecimento na área de trânsito com o mínimo nível médio:
Titular: Adriano Balbino Santos Júnior CPF 930.669.295-15 RG 0509364250
Suplente: Wellington Rosa Cabral CPF: 39525376591 RG: 394648730
Art. 2º. O Presidente da JARI será representado pelo Sr. Gilmar de Almeida Silva.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto, correrão por conta das dotações
próprias da Prefeitura Municipal.
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Terça-feira
23 de Abril de 2019
17 - Ano VII - Nº 2989
Art. 4º. O mandato dos membros da JARI terá duração de dois anos, permitida, no máximo
uma recondução, conforme Art. 12 § 2º da Lei nº. 349 de 31 de Outubro de 2011.
Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial o Decreto 023, de 10 de abril de 2018.
Publique-se! Registre-se! Cumpra-se!
Gabinete do Prefeito, Amargosa - BA, 22 de abril de 2019
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
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Terça-feira
23 de Abril de 2019
18 - Ano VII - Nº 2989
PORTARIA Nº. 067 DE 22 DE ABRIL DE 2019
Conceder Licença sem Vencimentos a
servidora Sra. Maria Amélia Gonsalves
de Oliveira.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Art.1º. Conceder Licença sem Vencimentos a servidora efetiva, Sra. MARIA
AMÉLIA GONSALVES DE OLIVEIRA, professora nível II, língua portuguesa, matrícula nº
062002, pelo prazo de dois anos, a partir do dia 30 de abril de 2019.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Publique-se! Registre-se! Cumpra-se!
Gabinete do Prefeito, 22 de abril de 2019.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
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Terça-feira
23 de Abril de 2019
19 - Ano VII - Nº 2989
Portarias
PORTARIA Nº. 068 DE 22 DE ABRIL DE 2019
Concede licença prêmio ao servidor Sr.
Maurício da Silva Santos e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº
008/2006,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedida Licença Prêmio ao servidor Sr. MAURÍCIO DA SILVA
SANTOS, assistente administrativo, matrícula nº 012021, nos termos da Lei Complementar
Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses.
Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará início em 05 de maio de 2019
e findará em 03 de agosto de 2019.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Publique-se! Registre-se! Cumpra-se!
Gabinete do Prefeito, Amargosa – Ba, 22 de abril de 2019.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
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23 de Abril de 2019
20 - Ano VII - Nº 2989
https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3723/
3725
Decreto N 024, de 15 de Abril de 2019
DECRETO
024
DECRETO Nº 024, DE 15 DE ABRIL DE 2019 REGULAMENTA A COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – CMT, A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E...
DECRETO Nº 024, DE 15 DE ABRIL DE 2019
Regulamenta a Coordenação Municipal
de Trânsito – CMT, a Junta
Administrativa de Recursos de Infração –
JARI e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia , no uso de
suas atribuições e considerando as Leis Municipais n.º 349/2011, 285/2008, a Lei
Municipal n.º 472/2017 que modifica a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal
de Amargosa e a Lei Municipal nº 572/2019, que altera a Lei 472/2019.
DECRETA:
Art. 1º. A Coordenação Municipal de Trânsito – CMT é órgão vinculado à
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento da Cidade, conforme
art. 1º da Lei 572/2019.
Art. 2º. O cargo de Coordenador Geral do Trânsito é aquele previsto no Anexo I
da art. 5º da Lei 572/2019.
Art. 3º. Compete a Coordenação Municipal de Trânsito:
I. cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito
de suas atribuições;
II. planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres
e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de
ciclistas;
III. implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e
equipamentos de controle viário;
IV. coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de
trânsitos e suas causas;
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23 de Abril de 2019
2 - Ano VII - Nº 2989
Decretos
V. estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes
para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI. executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e
paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular
do Poder de Polícia de Trânsito;
VII. aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por
infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de
Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas
aplicadas;
VIII. fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas
cabíveis, relativas as infrações por excesso de peso, dimensão e lotação
dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas;
IX. fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal n.º
9.503/97, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;
X. implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento
rotativo pago nas vias;
XI. arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos,
e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII. credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas, e
transportes de carga indivisível;
XIII. integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito
para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de
sua competência, com vistas a unificação do licenciamento, à
simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de
proprietários dos condutores, de uma para outra unidade da federação;
XIV. implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa
Nacional de Trânsito;
XV. promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança
de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI. planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e
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23 de Abril de 2019
3 - Ano VII - Nº 2989
reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de
poluentes;
XVII. registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de
tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando,
aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações;
XVIII. conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e
tração animal;
XIX. articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no
Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XX. vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e
estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação;
XXI. coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no
Município;
XXII. executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização
semafórica;
XXIII. realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de
tráfego.
Art. 4º. A Coordenação Municipal de Trânsito terá a seguinte estrutura:
I. Coordenadoria de Engenharia e Sinalização - CES;
II. Coordenadoria de Fiscalização, Tráfego e Administração - COFI;
III. Coordenadoria de Educação de Trânsito - CET;
IV. Coordenadoria de Controle e Análise de Estatística de Trânsito - CCA.
Art. 5º. À Coordenação Municipal de Trânsito compete planejar, discutir,
conscientizar, executar e avaliar a política municipal de trânsito municipal de
pedestres e veículos em consonância com as normatizações estadual e federal, bem
como:
I. administração e gestão da Coordenação Municipal de Trânsito – CMT,
implementando planos, programas e projetos;
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23 de Abril de 2019
4 - Ano VII - Nº 2989
II. planejamento, elaboração de projeto, regulamentação, educação e operação
do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do Município.
Parágrafo Único. O Coordenador Geral de Trânsito é a autoridade
competente, para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito.
Art. 6º. À Coordenadoria de Engenharia e Sinalização compete:
I. planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do
sistema viário;
II. planejar o sistema de circulação viária do Município;
III. proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos
de trânsito;
IV. integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o
impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos; acompanhar a
implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados;
V. elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem
praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de
Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;
VI. acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados.
Art. 7º. À Coordenadoria de Fiscalização, Tráfego e Administração compete:
I. administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos
dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;
II. administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
III. controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do
pátio e veículos;
IV. controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;
V. operar em segurança das escolas;
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23 de Abril de 2019
5 - Ano VII - Nº 2989
VI. operar em rotas alternativas;
VII. operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida
sinalização;
VIII. operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização).
Art. 8º. À Coordenadoria de Educação de Trânsito compete:
I. promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por
meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do
Sistema Nacional de Trânsito;
II. promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de
trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 9º. À Coordenadoria de Controle e Análise de Estatística de Trânsito
compete:
I. coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de
trânsitos e suas causas;
II. controlar os dados estatísticos da frota circulante do Município;
III. controlar os veículos registrados e licenciados no Município;
IV. elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou
interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário;
Art. 10. Compete ao Coordenador Geral do CMT, monitorar o repasse o
correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o
fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos
do parágrafo único, do art. 320, da Lei Federal nº 9.503/97.
Art. 11. A Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI é
responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta
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Terça-feira
23 de Abril de 2019
6 - Ano VII - Nº 2989
pela Coordenação Municipal de Trânsito criado nos termos das leis municipais n.º
349/2011, 472/2017 e 572/2019, e na esfera de sua competência, nos termos da
Resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN n.º 357/2010.
Art. 12. A JARI será composta pelos seguintes membros:
I. (um) representante do órgão que impôs a penalidade;
II. (um) representante indicado pela entidade representativa da sociedade
ligada a área de trânsito.
III. (um) representante com conhecimento na área de trânsito com no
mínimo nível médio escolar;
§ 1º. A nomeação dos três titulares e dos respectivos suplentes será
efetivada pelo Prefeito do município;
§ 2º. O mandato dos membros da JARI terá duração de dois anos, permitida,
no máximo uma recondução.
Art. 13. A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN a
sua composição e encaminhar o seu regimento interno, nos termos da Lei.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União,
Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a
perfeita aplicação desta lei.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o Decreto 011, de 15 de fevereiro de 2019.
Gabinete do Prefeito, Amargosa - BA, 22 de abril de 2019
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
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Terça-feira
23 de Abril de 2019
7 - Ano VII - Nº 2989
https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3725/
3726
Decreto N 025, de 22 de Abril de 2019
DECRETO
025
DECRETO Nº 025, DE 22 DE ABRIL DE 2019 APROVA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , ESTADO DA BAHIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA:
DECRETO Nº 025, DE 22 DE ABRIL DE 2019
Aprova o Regimento Interno da Junta
Administrativa de Recursos de
Infração - JARI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de
suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos
de Infração – JARI, integrante do presente Decreto.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o Decreto 012, de 15 de fevereiro de 2019.
Publique-se! Registre-se! Cumpra-se!
Gabinete do Prefeito, Amargosa - BA, 22 de abril de 2019
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
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23 de Abril de 2019
8 - Ano VII - Nº 2989
Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. A Junta Administrativa de Recursos de Infração- JARI, funcionará
junto à Coordenação Municipal de Trânsito – CMT, cabendo-lhe julgar recursos
interpostos contra as penalidades imposta por inobservância de preceitos do Código
de Trânsito Brasileiro-CTB, demais normas leis atinentes ao transito e na esfera de sua
competência.
CAPÍTULO II
Das Competências e Atribuições
Art. 2º. Compete à JARI:
I. analisar e julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II. solicitar à CMT, quando necessário, informações complementares relativas
aos recursos, objetivando uma melhor análise mais completa da situação
recorrida;
III. encaminhar à CMT, informações sobre problemas observados nas autuações
e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
CAPÍTULO III
Da Composição da JARI
Art. 3º. De acordo com a Resolução do CONTRAN n.º 357/2010, a JARI,
órgão colegiado, terá, no mínimo, três integrantes e respectivos suplentes, obedecendo-se
aos seguintes critérios para a sua composição:
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Terça-feira
23 de Abril de 2019
9 - Ano VII - Nº 2989
I. 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo,
nível médio de escolaridade;
a. excepcionalmente, na impossibilidade de se compor o colegiado por
comprovado desinteresse do integrante estabelecido no item 4.1.a, ou
quando indicado, injustificadamente, não comparecer à sessão de
julgamento, deverá ser observado o disposto no item 7.3, e substituído por
um servidor público habilitado integrante de órgão ou entidade
componente do Sistema Nacional de Trânsito, que poderá compor o
Colegiado pelo tempo restante do mandato;
II. 1(um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade.
III. 1(um) representante indicado pela entidade representativa da sociedade
ligada à área de trânsito.
a. excepcionalmente, na impossibilidade de se compor o colegiado por
inexistência de entidades representativas da sociedade ligada à área
de trânsito ou por comprovado desinteresse dessas entidades na
indicação de representante, ou quando indicado, injustificadamente,
não comparece à sessão de julgamento deverá ser observado o disposto
no item 7.3 (Res. 357/2010), e substituído por um servidor público
habilitado integrante de órgão ou entidade componente do Sistema
Nacional de Trânsito, que poderá compor o Colegiado pelo tempo restante
do mandato.
b. o presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a
critério da autoridade competente para designá-los;
c. é facultada a suplência;
d. é vedado ao integrante da JARI compor o Conselho Estadual de
Trânsito – CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal –
CONTRANDIFE.
Art. 4º. A nomeação dos integrantes da JARI que funcionam junto aos órgãos e
entidades executivos de trânsito ou rodoviários estaduais e municipais será feita pelo
respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação.
§ 1º. O mandato dos membros da JARI terá duração de 02 (dois) anos, permitida
uma única recondução por igual período.
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23 de Abril de 2019
10 - Ano VII - Nº 2989
§ 2º. Perderá o mandato e será substituído o membro que, durante o mandato,
tiver:
a. três faltas injustificadas em três reuniões consecutivas;
b. quatro faltas injustificadas em quatro reuniões intercaladas.
Art. 5º. O Regimento interno deverá ser encaminhado para conhecimento e
cadastro: ao DENATRAN, em se tratando de órgãos ou entidades executivos rodoviários
da União e da Polícia Rodoviária Federal e aos respectivos CETRAN, em se tratando de
órgãos ou entidades executivos de trânsito ou rodoviários estaduais e municipais ou ao
CONTRANDIFE, se do Distrito Federal, observada a Resolução do Contran nº 357/2010,
que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI.
Art. 6º. Ocorrendo fato gerador de incompatibilidade ou impedimento, a CMT
adotará providências cabíveis para tornar sem efeito ou cessar a designação de membros
(e suplentes) da JARI, garantindo o direito de defesa dos atingidos pelo ato.
Art. 7º. Não poderão fazer parte da JARI:
I. quem estiver cumprindo ou tiver cumprido penalidade da suspensão do direito
de dirigir, cassação da habilitação ou proibição de obter o documento de
habilitação, até 12 (doze) meses do fim do prazo da penalidade;
II. ao julgamento do recurso, quando tiver lavrado o Auto de Infração;
III. os condenados criminalmente por sentença transitada em julgado;
IV. membros e assessores do CETRAN;
V. pessoas cujos serviços, atividades ou funções profissionais estejam
relacionadas com Auto- Escolas e Despachantes;
VI. agentes de autoridade de trânsito, enquanto no exercício dessa atividade;
VII. pessoas que tenham tido suspenso seu direito de dirigir ou a cassação
de documento de habilitação, previstos no CTB;
VIII. a própria autoridade de trânsito municipal.
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23 de Abril de 2019
11 - Ano VII - Nº 2989
CAPÍTULO IV
Das atribuições dos membros da JARI
Art. 8º. São atribuições ao presidente da JARI:
I. convocar, presidir, suspender e encerrar reuniões;
II. solicitar às autoridades competentes a remessa de documentos e informações
sempre que necessário aos exames e deliberação da JARI;
III. convocar os suplentes para eventuais substituições dos titulares;
IV. resolver questões de ordem, apurar votos e consignar, por escrito, no
processo, o resultado do julgamento;
V. comunicar à autoridade de trânsito os julgamentos proferidos nos recursos;
VI. assinar atas de reuniões;
VII. fazer constar nas atas a justificativa das ausências às reuniões.
Art. 9º. São atribuições aos membros:
I. comparecer às sessões de julgamento e às reuniões convocadas pelo Presidente
da JARI ou, quando for o caso, pelo responsável pela Coordenação da JARI;
II. justificar as eventuais ausências;
III. relatar, por escrito, matéria que lhe for distribuída, fundamentando o voto;
IV. discutir a matéria apresentada pelos demais relatores, justificando o voto
quando for vencido;
V. solicitar à presidência a convocação de reuniões extraordinárias da JARI para
apreciação de assunto relevante, bem como apresentar sugestões objetivando a
boa ordem dos julgamentos e o correto procedimento dos recursos;
VI. comunicar ao Presidente da JARI, com antecedência mínima de 15 (quinze)
dias, o início de suas férias ou ausência prolongada, a fim de possibilitar a
convocação de seu suplente, sem prejuízo do normal funcionamento da JARI;
VII. solicitar informações ou diligências sobre matéria pendente de julgamento,
quando for o caso.
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23 de Abril de 2019
12 - Ano VII - Nº 2989
CAPÍTULO V
Das Reuniões
Art. 10. As reuniões da JARI serão realizadas no mínimo uma vez por semana,
para apreciação da pauta a ser discutida.
Art. 11. A JARI poderá abrir a sessão e deliberar com a maioria simples
de seus integrantes, respeitada, obrigatoriamente, a presença do presidente ou seu
suplente.
Parágrafo único. Mesmo sem número para deliberação será registrada a presença
dos que comparecerem.
Art. 12. As decisões da JARI deverão ser fundamentadas e aprovadas por
maioria simples de votos dando-se a devida publicidade.
Art. 13. As reuniões obedecerão à seguinte ordem:
I. abertura;
II. leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
III. apreciação dos recursos preparados;
IV. apresentação de sugestões ou proposições sobre assuntos relacionados
com a JARI;
V. encerramento.
Art. 14. Os recursos apresentados a JARI deverão ser distribuídos
equitativamente aos seus três membros, para análise e elaboração de relatório.
Art. 15. Os recursos serão julgados em ordem cronológica de ingresso na JARI.
Art. 16. Não será admitida a sustentação oral do recurso do julgamento.
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23 de Abril de 2019
13 - Ano VII - Nº 2989
CAPÍTULO VI
Do Suporte Administrativo
Art. 17. A JARI disporá de um Secretário a quem cabe especialmente:
I. secretariar as reuniões da JARI;
II. preparar os processos, para distribuição aos membros relatores, pelo
Presidente;
III. inclusive julgamentos, estatísticas e relatórios as decisões, para coerência dos
julgamentos, estatísticas e relatórios;
IV. lavrar as atas das reuniões e subscrever os atos e termos do processo;
V. requisitar e controlar o material permanente e de consumo da JARI
providenciando, de forma devida, o que for necessário;
VI – verificar o ordenamento dos processos com os documentos oferecidos pelas
partes ou aqueles requisitados pela JARI, numerando e rubricando as folhas
incorporadas ao mesmo;
VII – prestar os demais serviços de apoio administrativo aos membros da JARI.
CAPÍTULO VII
Dos Recursos
Art. 18. O recurso será interposto perante a autoridade recorrida.
Art. 19. O recurso não terá efeito suspensivo, salvo nos casos previstos no
parágrafo 3º do art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 20.A cada penalidade caberá, isoladamente, um recurso cuja petição deverá
conter:
I. qualificação do recorrente, endereço completo e, quando possível o telefone;
II. dados referentes à penalidade, constantes da notificação ou documento
fornecido pela CMT;
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23 de Abril de 2019
14 - Ano VII - Nº 2989
III. características do veículo, extraídas do Certificado Registro e Licenciamento
do Veículo - CRVL ou Auto de Infração de Trânsito - AIT, se este entregue no
ato da sua lavratura ou remetido pela repartição ao infrator;
IV. exposição dos fatos e fundamentos do pedido;
V. documentos que comprovem o alegado ou que possam esclarecer o
julgamento do recurso.
Art. 21. A apresentação do recurso dar-se-á junto ao órgão que aplicou a
penalidade.
§ 1º. Para os recursos encaminhados por via postal serão observadas as mesmas
formalidades previstas acima;
§ 2º. A remessa pelo Correio, mediante porte simples, não assegurará ao
interessado qualquer direito de conhecimento do recurso.
Art. 22. O Órgão que receber o recurso deverá:
I. examinar se os documentos mencionados na petição estão efetivamente
II. juntados, certificando nos casos contrários;
III. verificar se o destinatário da petição é a autoridade recorrida;
IV. observar se a petição se refere a uma única penalidade;
V. fornecer ao interessado, protocolo de apresentação do recurso, exceto no caso
de remessa postal ou telegráfica, cujo comprovante será o carimbo de repartição
do Correio;
VI. autuar o recurso e encaminhá-lo a JARI, que deverá julgá-lo em até 30
(trinta) dias.
Art. 23. Das decisões da JARI caberá recurso para ao Conselho Estadual de
Trânsito- CETRAN, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação ou da notificação
da decisão.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais
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Art. 24. A CMT – Coordenação Municipal de Trânsito deverá dar à JARI todas
as informações necessárias ao julgamento dos recursos, permitindo aos seus membros, se
for o caso, consultar registros e arquivos relacionados com o seu objeto.
Art. 25. A qualquer tempo, de ofício ou por representação de interessado, o
CMT - examinará o funcionamento da JARI e se o órgão está observando a legislação de
trânsito vigente, bem como as obrigações deste Regimento.
Art. 26. A função de membro da JARI é considerada de relevante valor para
Administração Pública e não será remunerada a nenhum título.
Art. 27. O depósito prévio das multas obedecerá a normas fixadas pela Fazenda
Pública, ficando assegurada a sua pronta devolução no caso de provimento do recurso,
sempre mediante crédito em conta bancária de titularidade do recorrente.
Art. 28 . Caberá à CMT - Coordenação Municipal de Trânsito prestar apoio
técnico, administrativo e financeiro de forma a garantir seu pleno funcionamento da JARI.
Art. 29. A JARI seguirá, quanto ao julgamento das autuações e penalidades, o
disposto na Seção II, do Capítulo XVIII, art. 281 e seguintes do Código de Trânsito
Brasileiro.
Art. 30. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela CMT -
Coordenação Municipal de Trânsito.
Gabinete do Prefeito, Amargosa – BA, 22 de abril de 2019.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
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https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3726/
3727
Decreto N 026 de 22 de Abril de 2019
DECRETO
026
DECRETO Nº. 026 DE 22 DE ABRIL DE 2019 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº. 026 DE 22 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a nomeação dos membros da
Junta Administrativa de Recursos de
Infração – JARI e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia , no uso de suas
atribuições e considerando as Leis Municipais n.º 349/2011, 285/2008, a Lei Municipal n.º
472/2017 que modifica a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Amargosa e a Lei
Municipal nº 572/2019, que altera a Lei 472/2019.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam nomeados os seguintes membros para constituição da Junta Administrativa
de Recursos de Infração – JARI:
Representante do Órgão que impõe a penalidade:
Titular: Gilmar de Almeida Silva CPF: 01079089560 RG: 0901169846
Suplente: Raimundo Santos Almeida CPF: 00445102500 RG: 0893600873
Representante da Entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito:
Titular: Everaldo Santos Ramos CPF: 96335238500 RG: 96335238500
Suplente: Silvan Mota Sala CPF: 87086042587 RG: 0463033590
Representante com conhecimento na área de trânsito com o mínimo nível médio:
Titular: Adriano Balbino Santos Júnior CPF 930.669.295-15 RG 0509364250
Suplente: Wellington Rosa Cabral CPF: 39525376591 RG: 394648730
Art. 2º. O Presidente da JARI será representado pelo Sr. Gilmar de Almeida Silva.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto, correrão por conta das dotações
próprias da Prefeitura Municipal.
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23 de Abril de 2019
17 - Ano VII - Nº 2989
Art. 4º. O mandato dos membros da JARI terá duração de dois anos, permitida, no máximo
uma recondução, conforme Art. 12 § 2º da Lei nº. 349 de 31 de Outubro de 2011.
Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial o Decreto 023, de 10 de abril de 2018.
Publique-se! Registre-se! Cumpra-se!
Gabinete do Prefeito, Amargosa - BA, 22 de abril de 2019
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
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18 - Ano VII - Nº 2989
https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3727/
3728
Portaria N 067 de 22 de Abril de 2019
PORTARIA
067
PORTARIA Nº. 067 DE 22 DE ABRIL DE 2019 CONCEDER LICENÇA SEM VENCIMENTOS A SERVIDORA SRA.
PORTARIA Nº. 067 DE 22 DE ABRIL DE 2019
Conceder Licença sem Vencimentos a
servidora Sra. Maria Amélia Gonsalves
de Oliveira.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Art.1º. Conceder Licença sem Vencimentos a servidora efetiva, Sra. MARIA
AMÉLIA GONSALVES DE OLIVEIRA, professora nível II, língua portuguesa, matrícula nº
062002, pelo prazo de dois anos, a partir do dia 30 de abril de 2019.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Publique-se! Registre-se! Cumpra-se!
Gabinete do Prefeito, 22 de abril de 2019.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
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Portarias
https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3728/
3729
Portaria N 068 de 22 de Abril de 2019
PORTARIA
068
PORTARIA Nº. 068 DE 22 DE ABRIL DE 2019 CONCEDE LICENÇA PRÊMIO AO SERVIDOR SR.
PORTARIA Nº. 068 DE 22 DE ABRIL DE 2019
Concede licença prêmio ao servidor Sr.
Maurício da Silva Santos e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº
008/2006,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedida Licença Prêmio ao servidor Sr. MAURÍCIO DA SILVA
SANTOS, assistente administrativo, matrícula nº 012021, nos termos da Lei Complementar
Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses.
Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará início em 05 de maio de 2019
e findará em 03 de agosto de 2019.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Publique-se! Registre-se! Cumpra-se!
Gabinete do Prefeito, Amargosa – Ba, 22 de abril de 2019.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
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