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2976
2019-04-16
MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA
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https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2965/pdf/
https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2965/
3702
DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2976
Diario Importado
2976
Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 48CVCTF92QDHKEW/XXNTYA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...
Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação
Amargosa - Ba
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Prefeitura Municipal de Amargosa
1 Terça-feira • 16 de Abril de 2019 • Ano VII • Nº 2976
Prefeitura Municipal de
Amargosa publica:
• Lei Nº 527, de 15 de Abril de 2019 - Altera a Lei 472/2017 e dá outras
providências.
• Resolução Nº 02 de 15 de Abril de 2019 - Nomeia Comissão
Organizadora da V Etapa da Conferência Munici
pal de Saúde de
Amargosa-Ba e da outras provid
ências.
LEI Nº 527, DE 15 DE ABRIL DE 2019
Altera a Lei 472/2017 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A alínea “f” do § 1º, do artigo 11, da Lei 472, de 31 de março de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
f) Coordenação Municipal de Trânsito – CMT
1. coordenação de engenharia e sinalização – CES
2. coordenação de fiscalização, tráfego e administração – COFI
3. coordenação de educação de trânsito - CET
Art. 2º. O § 18, do artigo 11, da Lei 472, de 31 de março de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
§ 18 À Coordenação Municipal de Trânsito - CMT compete planejar, discutir,
conscientizar, executar e avaliar a política municipal de trânsito municipal de
pedestres e veículos em consonância com as normatizações estadual e federal,
bem como:
I - administração e gestão da Coordenação Municipal de Trânsito – CMT,
implementando planos, programas e projetos;
II - planejamento, elaboração de projeto, regulamentação, educação e
operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do Município.
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Terça-feira
16 de Abril de 2019
2 - Ano VII - Nº 2976
Leis
Art. 3º. O § 19, do artigo 11, da Lei 472, de 31 de março de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
§ 19 O Coordenador Geral do CMT é a autoridade competente para aplicar as
penalidades previstas na legislação de trânsito.
Art. 4º. O § 25, do artigo 11, da Lei 472, de 31 de março de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
§ 25 Fica criada, no Município de Amargosa, uma Junta Administrativa de
Recursos de Infrações – JARI, responsável pelo julgamento de recursos
interpostos contra a penalidade imposta pela Coordenação Municipal de
trânsito, criado nos termos desta lei, e na esfera de sua competência, que será
composta:
I - (um) representante do órgão que impôs a penalidade;
II - (um) representante indicado pela entidade representativa da sociedade
ligada à área de trânsito;
III - (um) representante com conhecimento na área de trânsito com, no
mínimo, nível médio.
Art. 5º. O Anexo I, da Lei 472, de 31 de março de 2017, passa a vigorar com as alterações
estabelecidas no Anexo I, desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 2019.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
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Terça-feira
16 de Abril de 2019
3 - Ano VII - Nº 2976
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Secretaria Municipal de Serviços
Públicos, Obras e Planejamento da
Cidade – SEMOP
SEMOP-
01 CA-06 Assessor(a) Técnico(a) II 1
SEMOP-
02 CA-07 Assessor(a) Técnico(a) III 1
SEMOP-
03 CA-07 Assessor(a) Técnico(a) III 1
SEMOP-
04 CC-01 Coordenador geral de Trânsito 1
SEMOP-
05 CC-01 Comandante da Guarda Civil
Municipal 1
SEMOP-
06 CC-02 Chefe de Limpeza Pública 1
SEMOP-
07 CC-02 Coordenador(a) de Engenharia
e Sinalização 1
SEMOP-
08 CC-02
Coordenador(a) de
Fiscalização, Tráfego e
Administração
1
SEMOP-
09 CC-02 Coordenador(a) de Educação
de Trânsito 1
SEMOP-
10 CC-02
Coordenação de Controle e
Análise de Estatística de
Trânsito
1
SEMOP-
11 CC-02 Coordenador(a) de Obras 1
SEMOP-
12 CC-02 Coordenador(a) de Transportes 1
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Terça-feira
16 de Abril de 2019
4 - Ano VII - Nº 2976
Secretaria Municipal de Serviços
Públicos, Obras e Planejamento da
Cidade – SEMOP
SEMOP-
13 CC-02 Coordenador(a) da Defesa
Civil 1
SEMOP-
14 CC-02 Coordenador de manutenção
predial 1
SEMOP-
15 CC-02 Coordenador da Infraestrutura
Rural 1
SEMOP-
16 CC-04 Chefe(a) de Paisagismo 1
SEMOP-
17 CC-04 Chefe de Iluminação Pública 1
SEMOP-
18 CC-04 Chefe de Manutenção Veicular 1
SEMOP-
19 CC-05 Administrador(a) Distrital 1
SEMOP-
20 CC-05 Administrador(a) Distrital 1
SEMOP-
21 CC-05 Administrador(a) Distrital 1
SEMOP-
22 CD-01 Superintendente de Engenharia
e Planejamento da Cidade 1
SEMOP-
23 CD-01 Superintendente de Serviços
Públicos 1
SEMOP-
24 CD-01 Superintendente de Obras e
Manutenção 1
SEMOP-
25 CD-02 Gerente de monitoramento e
controle da qualidade 1
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5 - Ano VII - Nº 2976
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16 de Abril de 2019
6 - Ano VII - Nº 2976
Resoluções
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16 de Abril de 2019
7 - Ano VII - Nº 2976
https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3702/
3704
LEI N 527, de 15 de Abril de 2019
LEI
527
LEI Nº 527, DE 15 DE ABRIL DE 2019 ALTERA A LEI 472/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI Nº 527, DE 15 DE ABRIL DE 2019
Altera a Lei 472/2017 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A alínea “f” do § 1º, do artigo 11, da Lei 472, de 31 de março de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
f) Coordenação Municipal de Trânsito – CMT
1. coordenação de engenharia e sinalização – CES
2. coordenação de fiscalização, tráfego e administração – COFI
3. coordenação de educação de trânsito - CET
Art. 2º. O § 18, do artigo 11, da Lei 472, de 31 de março de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
§ 18 À Coordenação Municipal de Trânsito - CMT compete planejar, discutir,
conscientizar, executar e avaliar a política municipal de trânsito municipal de
pedestres e veículos em consonância com as normatizações estadual e federal,
bem como:
I - administração e gestão da Coordenação Municipal de Trânsito – CMT,
implementando planos, programas e projetos;
II - planejamento, elaboração de projeto, regulamentação, educação e
operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do Município.
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Terça-feira
16 de Abril de 2019
2 - Ano VII - Nº 2976
Leis
Art. 3º. O § 19, do artigo 11, da Lei 472, de 31 de março de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
§ 19 O Coordenador Geral do CMT é a autoridade competente para aplicar as
penalidades previstas na legislação de trânsito.
Art. 4º. O § 25, do artigo 11, da Lei 472, de 31 de março de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
§ 25 Fica criada, no Município de Amargosa, uma Junta Administrativa de
Recursos de Infrações – JARI, responsável pelo julgamento de recursos
interpostos contra a penalidade imposta pela Coordenação Municipal de
trânsito, criado nos termos desta lei, e na esfera de sua competência, que será
composta:
I - (um) representante do órgão que impôs a penalidade;
II - (um) representante indicado pela entidade representativa da sociedade
ligada à área de trânsito;
III - (um) representante com conhecimento na área de trânsito com, no
mínimo, nível médio.
Art. 5º. O Anexo I, da Lei 472, de 31 de março de 2017, passa a vigorar com as alterações
estabelecidas no Anexo I, desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 2019.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
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3 - Ano VII - Nº 2976
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Secretaria Municipal de Serviços
Públicos, Obras e Planejamento da
Cidade – SEMOP
SEMOP-
01 CA-06 Assessor(a) Técnico(a) II 1
SEMOP-
02 CA-07 Assessor(a) Técnico(a) III 1
SEMOP-
03 CA-07 Assessor(a) Técnico(a) III 1
SEMOP-
04 CC-01 Coordenador geral de Trânsito 1
SEMOP-
05 CC-01 Comandante da Guarda Civil
Municipal 1
SEMOP-
06 CC-02 Chefe de Limpeza Pública 1
SEMOP-
07 CC-02 Coordenador(a) de Engenharia
e Sinalização 1
SEMOP-
08 CC-02
Coordenador(a) de
Fiscalização, Tráfego e
Administração
1
SEMOP-
09 CC-02 Coordenador(a) de Educação
de Trânsito 1
SEMOP-
10 CC-02
Coordenação de Controle e
Análise de Estatística de
Trânsito
1
SEMOP-
11 CC-02 Coordenador(a) de Obras 1
SEMOP-
12 CC-02 Coordenador(a) de Transportes 1
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4 - Ano VII - Nº 2976
Secretaria Municipal de Serviços
Públicos, Obras e Planejamento da
Cidade – SEMOP
SEMOP-
13 CC-02 Coordenador(a) da Defesa
Civil 1
SEMOP-
14 CC-02 Coordenador de manutenção
predial 1
SEMOP-
15 CC-02 Coordenador da Infraestrutura
Rural 1
SEMOP-
16 CC-04 Chefe(a) de Paisagismo 1
SEMOP-
17 CC-04 Chefe de Iluminação Pública 1
SEMOP-
18 CC-04 Chefe de Manutenção Veicular 1
SEMOP-
19 CC-05 Administrador(a) Distrital 1
SEMOP-
20 CC-05 Administrador(a) Distrital 1
SEMOP-
21 CC-05 Administrador(a) Distrital 1
SEMOP-
22 CD-01 Superintendente de Engenharia
e Planejamento da Cidade 1
SEMOP-
23 CD-01 Superintendente de Serviços
Públicos 1
SEMOP-
24 CD-01 Superintendente de Obras e
Manutenção 1
SEMOP-
25 CD-02 Gerente de monitoramento e
controle da qualidade 1
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6 - Ano VII - Nº 2976
Resoluções
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