DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2971

2961 2971 2019-04-11 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 5c729c3e4e1c4931a19a06f79e8fff82 9053a80d44433b044fbf2412f6bc27e908bd4643c1918f7b0d8823142db4fc80 9053a80d44433b044fbf2412f6bc27e908bd4643c1918f7b0d8823142db4fc80 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2961/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2961/ 3695 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2971 Diario Importado 2971

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UVG4CNQQ/O4BA26LG5NUIG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quinta-feira • 11 de Abril de 2019 • Ano VII • Nº 2971 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Notificação Pregão Eletrônico n° 032/2018/SRP-DROGAFONTE Ltda Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 NOTIFICAÇÃO NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Amargosa – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. NOTIFICADA: DROGAFONTE LTDA CNPJ: 08.778.201/0001-26 ENDEREÇO: Rua Barão de Bonito, n| 408, CEP 50.740-080, Recife/Pernambuco. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nr 032/2018/SRP- Processo Administrativo nr 099/2018 OBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos para suprir as necessidades do Hospital Municipal de Amargosa (HMA), conforme especificado nos Anexos, partes integrantes do Pregão Eletrônico n° 032/2018/SRP e na proposta da CONTRATADA. O Secretario Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, no uso de suas atribuições legais, vem, com vistas a proporcionar a esta empresa o direito previsto no Parágrafo Único do art. 78 da Lei nº 8.666/93, notificar esta empresa acerca dos fatos seguintes: 1 - O Sr. Clauber Andrade , farmacêutico, noticiou aos 11/04/2019, que esta empresa não vem cumprindo as condições de prazo de entrega dos medicamentos conforme Edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. 2 – Salienta que a autorização de fornecimento nº 01770/2019 foi enviada a empresa no dia 12/03/2019 e que o prazo de entrega é de 5 dias conforme edital item: “6.1.1.A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do recebimento da autorização, com vistas a não provocar atrasos no funcionamento do Hospital Municipal.” 3 –Informa ainda que foi enviada a Autorização de Fornecimento /Serviço nº 01153/19 à empresa nos dia 30/01/2019, e não foi informada a previsão para a entrega dos item MUNOGLOBULINA ANTI-RH, solução injetável de 30mcg, amp. de 1,5ml, já se encontra com o estoque zerado na unidade hospitalar e estamos com uma paciente necessitando o uso deste medicamento e precisamos de uma resposta da desta empresa, conforme mensagens anexas ao processo. 4- Igualmente, noticia que esta empresa deve proceder a entrega dos itens imediatamente em cumprimento ao item 8. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS do edital abaixo: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UVG4CNQQ/O4BA26LG5NUIG Quinta-feira 11 de Abril de 2019 2 - Ano VII - Nº 2971 Licitações Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 “8.1. No caso de inadimplemento de suas obrigações, a contratada estará sujeita, sem prejuízo das sanções legais nas esferas civil e criminal, além daquelas sanções descritas no Edital do pregão eletrônico, às seguintes penalidades: 8.1.1. Multas, estipuladas na forma a seguir: 8.1.1.1. Multa diária de 0,3% (três décimos por cento), no caso de atraso na execução do objeto contratual até o 30º (trigésimo) dia, sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente. 8.1.1.2. Multa diária de 0,5% (cinco décimos por cento), no caso de atraso na execução do objeto contratual superior a 30 (trinta) dias, sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente. A aplicação da presente multa exclui a aplicação da multa prevista na alínea anterior. 8.1.1.3. Multa diária de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento das demais cláusulas contratuais, elevada para 1% (um por cento) em caso de reincidência. 8.1.1.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, no caso de desistência da execução do objeto ou rescisão contratual não motivada pela contratante. 8.1.2. Impedimento de licitar e contratar com a Administração, sendo, então, descredenciada no cadastro de fornecedores do Município de Amargosa, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas neste instrumento e das demais cominações legais.” 3- O descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no edital de registro de preços, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeitará a Contratada às sanções previstas na Lei Federal nº. 8.666/93, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo. Igualmente, comunicamos a Vossa Senhoria que o Processo Administrativo encontra-se desde esta data com a vista franqueada ao interessado, na ocasião informamos que em virtude de ser a segunda notificação referente ao processo em epígrafe o próximo passo será a aplicação de multa por dia de atraso na entrega dos medicamentos. Amargosa, 11 de abril de 2019. Joanildo Borges Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UVG4CNQQ/O4BA26LG5NUIG Quinta-feira 11 de Abril de 2019 3 - Ano VII - Nº 2971 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3695/