DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2925

2917 2925 2019-03-19 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 953e13794f98462580933bf435e6b30d 50dc5be28512b15d6b2e1f8f85a21a47112bca5b5a0abe2d73dca66703192939 50dc5be28512b15d6b2e1f8f85a21a47112bca5b5a0abe2d73dca66703192939 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2917/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2917/ 3624 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2925 Diario Importado 2925

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Y3/IKYIW26+OJ3HNRPOB2W Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Terça-feira • 19 de Março de 2019 • Ano VII • Nº 2925 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decreto Nº. 016 De 19 De Março De 2019 - Convoca a V etapa municipal da XVI Conferência Nacio nal de Saúde do municí pio de Amargosa-Bahia e dá outras providências. DECRETO Nº. 016 DE 19 DE MARÇO DE 2019 Convoca a V etapa municipal da XVI Conferência Nacional de Saúde do município de Amargosa-Bahia e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, na conformidade da Lei nº 8142 de 28 de dezembro de 1990, e; CONSIDERANDO que a Conferência Nacional de Saúde, etapa Municipal tem como objetivos: I. Debater o tema da Conferência com enfoque na saúde como direito e na consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS); II. Pautar o debate e a necessidade da garantia de financiamento adequado e suficiente para o SUS; III. Reafirmar, impulsionar e efetivar os princípios e diretrizes do SUS, para garantir a saúde como direito humano, a sua universalidade, integralidade e equidade do SUS, com base em políticas que reduzam as desigualdades sociais e territoriais, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, e nas Leis n.º8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142, de 28 de dezembro de1990; IV. Mobilizar e estabelecer diálogos com a sociedade brasileira acerca da saúde como direito e em defesa do SUS; V. Fortalecer a participação e o controle social no SUS, com ampla representação da sociedade em todas as etapas da 16ª Conferência Nacional de Saúde; VI. Aprofundar o debate sobre as possibilidades sociais e políticas de barrar os retrocessos no campo dos direitos sociais, bem como da necessidade da democratização do Município, em especial as que incidem sobre o setor saúde; VII. Impulsionar e efetivar os princípios e diretrizes do SUS, para garantir a saúde como direito humano, a sua universalidade, integralidade e equidade do SUS, com base em políticas que reduzam as desigualdades sociais e territoriais, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 e leis orgânicas; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Y3/IKYIW26+OJ3HNRPOB2W Terça-feira 19 de Março de 2019 2 - Ano VII - Nº 2925 Decretos VIII. Reafirmar as diretrizes que devem nortear o modelo de gestão a ser implementado no SUS DECRETA: Art. 1°. Fica convocada a V Etapa Municipal da 16ª Conferência Nacional de Saúde a realizar-se no dia 23 e 24 de abril de 2019, em Amargosa/BA, com o tema: “Democracia e Saúde: Saúde como Direito e Consolidação e Financiamento do SUS”. Art. 2°. A V etapa municipal da 16ª Conferência Nacional de Saúde será coordenada pelo Conselho Municipal de Saúde e presidida pelo Secretário Municipal de Saúde. Art. 3°. O Conselho Municipal de Saúde expedirá regimento especial dispondo sobre a organização e funcionamento da conferência e nomeará sua comissão organizadora. Art. 4º. As despesas com a realização da Conferência ocorrerão por conta de recursos orçamentários do Município, através da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Y3/IKYIW26+OJ3HNRPOB2W Terça-feira 19 de Março de 2019 3 - Ano VII - Nº 2925 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3624/ 3625 Decreto N 016 de 19 de Março de 2019 DECRETO 016

DECRETO Nº. 016 DE 19 DE MARÇO DE 2019 CONVOCA A V ETAPA MUNICIPAL DA XVI CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº. 016 DE 19 DE MARÇO DE 2019 Convoca a V etapa municipal da XVI Conferência Nacional de Saúde do município de Amargosa-Bahia e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, na conformidade da Lei nº 8142 de 28 de dezembro de 1990, e; CONSIDERANDO que a Conferência Nacional de Saúde, etapa Municipal tem como objetivos: I. Debater o tema da Conferência com enfoque na saúde como direito e na consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS); II. Pautar o debate e a necessidade da garantia de financiamento adequado e suficiente para o SUS; III. Reafirmar, impulsionar e efetivar os princípios e diretrizes do SUS, para garantir a saúde como direito humano, a sua universalidade, integralidade e equidade do SUS, com base em políticas que reduzam as desigualdades sociais e territoriais, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, e nas Leis n.º8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142, de 28 de dezembro de1990; IV. Mobilizar e estabelecer diálogos com a sociedade brasileira acerca da saúde como direito e em defesa do SUS; V. Fortalecer a participação e o controle social no SUS, com ampla representação da sociedade em todas as etapas da 16ª Conferência Nacional de Saúde; VI. Aprofundar o debate sobre as possibilidades sociais e políticas de barrar os retrocessos no campo dos direitos sociais, bem como da necessidade da democratização do Município, em especial as que incidem sobre o setor saúde; VII. Impulsionar e efetivar os princípios e diretrizes do SUS, para garantir a saúde como direito humano, a sua universalidade, integralidade e equidade do SUS, com base em políticas que reduzam as desigualdades sociais e territoriais, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 e leis orgânicas; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Y3/IKYIW26+OJ3HNRPOB2W Terça-feira 19 de Março de 2019 2 - Ano VII - Nº 2925 Decretos VIII. Reafirmar as diretrizes que devem nortear o modelo de gestão a ser implementado no SUS DECRETA: Art. 1°. Fica convocada a V Etapa Municipal da 16ª Conferência Nacional de Saúde a realizar-se no dia 23 e 24 de abril de 2019, em Amargosa/BA, com o tema: “Democracia e Saúde: Saúde como Direito e Consolidação e Financiamento do SUS”. Art. 2°. A V etapa municipal da 16ª Conferência Nacional de Saúde será coordenada pelo Conselho Municipal de Saúde e presidida pelo Secretário Municipal de Saúde. Art. 3°. O Conselho Municipal de Saúde expedirá regimento especial dispondo sobre a organização e funcionamento da conferência e nomeará sua comissão organizadora. Art. 4º. As despesas com a realização da Conferência ocorrerão por conta de recursos orçamentários do Município, através da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Y3/IKYIW26+OJ3HNRPOB2W Terça-feira 19 de Março de 2019 3 - Ano VII - Nº 2925 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3625/