DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2917

2909 2917 2019-03-14 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 020642211435482d92102af9ce35b8ba a23f2ebf22f4f25c38f362a0e3ab22e5d25380878dda21aa7f2e280c641fd071 a23f2ebf22f4f25c38f362a0e3ab22e5d25380878dda21aa7f2e280c641fd071 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2909/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2909/ 3615 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2917 Diario Importado 2917

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quinta-feira • 14 de Março de 2019 • Ano VII • Nº 2917 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: x Republicação da Tomada de Preços nº 004/2019- Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras e serviços de engenharia, visando à ampliação de Unidades de Atenção Especial izada em Saúde - Laboratório Municipal , contrato de repasse nº 103435 0- 75/2016/MS/Caixa; e Reforma de Un idade de Atenção Especializada em Saúde - Hospital Municipal de Amargosa. x Edital Retificado Tomada de Preços 004/2019- Objeto: Contratação de empresa de engenharia para exec ução de obras e serviços de engenharia, visando à ampliação de Unidades de Atenção Especial izada em Saúde - Laboratório Municipal , contrato de repasse nº 103435 0- 75/2016/MS/Caixa; e Reforma de Un idade de Atenção Especializada em Saúde - Hospital Municipal de Amargosa. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ N: 13.825.484/0001-50 TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2019 - REPUBLICAÇÃO A Comissão Permanente de Licitações republica a seguinte licitação: contratação de empresa de engenharia para execução de obras e serviços de engenharia, visando à ampliação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Laboratório Municipal, contrato de repasse nº 1034350-75/2016/MS/Caixa; e Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Hospital Municipal de Amargosa, contrato de repasse nº 1044571-85/2017/MS/Caixa. DATA: 02/04/2019. HORA: 09H00MIN. Informações: licitacoes@amargosa.ba.gov.br, ou pelo tel: (075) 3634-3977. Cópia do edital: www.amargosa.ba.io.gov.br.Carla Souza Oliveira.Presidente da CPL Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 2 - Ano VII - Nº 2917 Licitações Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 EDITAL RETIFICADO TOMADA DE PREÇOS 004/2019 I. REGÊNCIA LEGAL Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. II. ÓRGÃOS INTERESSADOS/ÓRGÃO FISCALIZADOR Fundo Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade, Conselho Municipal de Saúde. III.MODALIDADE Tomada de Preços no 004/2019 IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 014/2019 V. TIPO DELICITAÇÃO Menor Preço VI. REGIME DEEXECUÇÃO Empreitada por Preço Global VII. CRITÉRIO DEADJUDICAÇÃO Menor Preço por Lote VIII. VALOR DOEDITAL Gratuito IX. OBJETO Contratação de empresa de engenharia especializada para execução da Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde – Hospital Municipal de Amargosa, Contrato de Repasse nº. 1044571-85/2017/MS/Caixa, execução da Reforma e Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde – Laboratório Municipal, no município de Amargosa/BA, Contrato de Repasse Nº. 1034350-75/2016/MS/Caixa, descritos neste edital, pelo tipo de licitação menor preço, segundo o regime de execução de empreitada por preço global. X. LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E SESSÃO DE INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 02/04/2019 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. XI. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora 0801 Fonte 02/23 Projeto/Atividade 1009 Elemento de despesa 4.4.90.51.00/33.90.39.00 XII. PRAZO DE VIGÊNCIA DOCONTRATO 300 dias para o Hospital 180 dias para o Laboratório XIII. VALOR ESTIMADO DACONTRATAÇÃO R$ 2.474.898,70(Dois milhões quatrocentos e setenta e quatro mil oitocentos e noventa e oito reais e setenta centavos). XIV. LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Presidente da Comissão de Licitação e sua equipe de apoio, diariam ente, até 03 (três) dias úteis antes da data marcada para o recebimento dos envelopes da licitação, no Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, nos horários de 08h00min às e 12h00min e d as 14h00min às 17h00min. Poderão ser solicitadas Informações sobre esta licitação através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.brou pelo Telefax75 3636-3977. PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE Carla Souza Oliveira Decreto nº. 039/2018, publicado no Diário Oficial do Município. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 3 - Ano VII - Nº 2917 Editais Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2019 EDITAL A Comissão Permanente de Licitação designada pelo Decreto nº. 039/2018, de 15/06/2018, leva ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de Tomada de Preços, do tipo "Menor Preço", sob o regime de empreitada por preço global, para a Contratação de empresa de engenharia especializada para execução da Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde – Hospital Municipal de Amargosa, Contrato de Repasse nº. 1044571-85/2017/MS/Caixa, e execução da Reforma e Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde – Laboratório Municipal, no município de Amargosa/BA, Contrato de Repasse Nº. 1034350-75/2016/MS/Caixa, descritos neste edital, através do menor preço, mediante as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. RECEBIMENTO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES “DOCUMENTAÇÃO” E “PROPOSTA” DATA: 02/04/2019 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. 1. Se no dia supracitado não houver expediente, o recebimento e o início da abertura dos envelopes referentes a esta Tomada de Preços realizar-se-ão no primeiro dia útil de funcionamento da Prefeitura Municipal que se seguir. 2. No local indicado serão realizados os procedimentos pertinentes a esta Tomada de Preços, com respeito a: a) recebimento dos envelopes “Documentação” e “Proposta”; b) devolução dos envelopes “Proposta” às licitantes inabilitadas; e c) abertura dos envelopes “Proposta” das licitantes habilitadas. 2. As decisões da Comissão Permanente de Licitação serão comunicadas mediante publicação no Diário Oficial do Município, disponível no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br, pelo menos por 01 (um) dia, salvo com referência àquelas que puderem ser comunicadas diretamente, mediante ofício, aos representantes legais das licitantes, principalmente quanto a: a) habilitação ou inabilitação da licitante; b) julgamento das propostas; c) resultado de recurso porventura interposto; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 4 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 d) resultado de julgamento desta Tomada de Preços. 4. A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação deverá ser efetuada pelas empresas interessadas em participar do certame até o 3º (terceiro) dia útil que anteceder a data estabelecida no preâmbulo deste Instrumento convocatório para a reunião de recebimento e abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta”. 5. O esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação serão divulgados mediante publicação na web, no endereço www.amargosa.ba.io.org.br, cabendo as licitantes o ônus de acessá-lo para a obtenção das informações prestadas pela Comissão Permanente de Licitação. I. DESCRIÇÃO DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa de engenharia especializada para execução da Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde – Hospital Municipal de Amargosa, Contrato de Repasse nº. 1044571-85/2017/MS/Caixa, e execução da Reforma e Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde – Laboratório Municipal, no município de Amargosa/BA, Contrato de Repasse Nº. 1034350-75/2016/MS/Caixa, através do menor preço, conforme descrito no Anexo II - Especificações Técnicas deste Edital. 1.2. Considera-se como obra os serviços constantes nas Especificações Técnicas – Anexo II, parte integrante deste Edital. a) O local das referidas obras situa-se na Zona Urbana deste Município, no endereço nos anexos. II. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Poderão participar da presente Tomada de Preços, empresas que atenderem a todas as condições exigidas, observadas a necessária qualificação, satisfazendo as condições previstas neste edital devendo apresentar a documentação do item 5, conforme previsto nos artigos 27 a 31 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações e que tenham especificado, como objetivo social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, atividade pertinente e compatível com o objeto desta Tomada de Preços. 2.3. Não poderão participar desta licitação: a) Interessados proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 5 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 b) Interessados suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com o Município de Amargosa, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993; c) Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; d) Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; e) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; f) Entidade empresarial responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; g) Servidor ou dirigente da Municipalidade ou secretaria responsável pela licitação; h) Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; i) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993. III. DO PROCEDIMENTO 3.1. O representante da licitante, identificado por documento hábil, deverá entregar, impreterivelmente, os envelopes “Documentação” e “Proposta” até o dia, horário e local já fixados no preâmbulo. a) Não será aceita, em qualquer hipótese, a participação de licitante retardatária, a não ser como ouvinte; b) As pessoas que não comprovarem possuir poderes para representação legal das licitantes somente poderão participar da sessão como ouvintes. 3.2. Uma vez iniciada a abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta” não serão permitidas quaisquer retificações. 3.3. Na primeira sessão, os envelopes contendo os documentos relativos à habilitação serão abertos, na presença das interessadas, pela Comissão Permanente de Licitação, que fará a conferência e dará vista da documentação, a qual deverá ser rubricada por todos os representantes legais das licitantes presentes. 3.3.1. Abertos os envelopes “Documentação”, a Comissão Permanente de Licitação, a seu juízo exclusivo, poderá apreciar os documentos de cada licitante e, na mesma reunião, divulgar o nome das habilitadas e das inabilitadas, devendo ser devolvidos às últimas os envelopes “Proposta”, devidamente fechados desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação. 3.4. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no envelope “Documentação”, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido nesta Tomada de Preços ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 6 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 3.5. Não sendo necessária a suspensão da reunião para análise da documentação ou realização de diligências ou consultas, a Comissão decidirá sobre a habilitação de cada licitante: a) Se, eventualmente, surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato pela Comissão Permanente de Licitação e conduzam à interrupção dos trabalhos, serão elas consignadas em ata e a conclusão da habilitação dar-se-á em sessão convocada previamente, ou mediante publicação de aviso no Diário Oficial do Município. b) As licitantes serão convocadas a comparecer, ficando os envelopes “Proposta” sob a guarda da Comissão Permanente de Licitação, devidamente rubricados no fecho pelos seus membros e pelos representantes legais das licitantes presentes. c) Ocorrendo o desdobramento da sessão de habilitação, nova data e horário serão estabelecidos pela Comissão Permanente de Licitação para a abertura dos envelopes “Proposta”. 3.6. Após a abertura dos envelopes “Documentação”, os demais, contendo as “Propostas”, serão abertos: a) Se houver renúncia registrada em ata ou formalizada por escrito de todas as licitantes ao direito de interposição de recurso; ou b) Depois de transcorrido o prazo regulamentar, sem que tenha havido interposição de recurso; ou c) Após dado a conhecer o deferimento ou indeferimento de recurso interposto. 3.7. As aberturas dos envelopes “Documentação” e “Proposta” serão realizadas em sessão pública, da qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes legais das licitantes presentes. a) Consideradas as ressalvas contidas neste Edital, qualquer reclamação deverá ser feita no ato da reunião pelos representantes legais das licitantes presentes; e b) A inabilitação da licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes. c) Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta” em um único momento, em face do exame da documentação e da conformidade das propostas apresentadas com os requisitos deste edital, os envelopes não abertos, já rubricados no fecho, ficarão em poder da Comissão Permanente de Licitação até a data e horário marcados para prosseguimento dos trabalhos. 3.8. Todos os documentos e igualmente as propostas serão rubricados pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes legais das licitantes presentes à sessão. 3.9. Após a fase de habilitação, não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 7 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 3.10. Ultrapassada a fase de habilitação das licitantes e abertas as propostas, não caberá desclassificá-las por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o resultado do julgamento. 3.11. É facultada à Comissão Permanente de Licitação ou à autoridade superior, em qualquer fase desta Tomada de Preços, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente das propostas. 3.12. Considera-se como representante legal qualquer pessoa investida de poderes pela licitante, mediante contrato, procuração ou documento equivalente, para falar em seu nome durante a reunião de abertura dos envelopes, seja referente à documentação ou à proposta. a) Entende-se por documento credencial: I - contrato social, quando a pessoa credenciada for sócia da empresa licitante; II - procuração ou declaração da licitante com poderes para que a pessoa credenciada possa falar em seu nome em qualquer fase desta licitação; b) Cada representante poderá representar apenas uma licitante; c) O documento de representação poderá ser apresentado à Comissão Permanente de Licitação no início dos trabalhos, isto é, antes da abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta”, ou quando esta o exigir; d) A não apresentação do documento legal de representação não inabilitará a licitante, mas impedirá o seu representante de se manifestar e responder em seu nome. 3.13. Na fase de credenciamento, a licitante deverá comprovar o seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. 3.14. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, inviabilizará a participação do (s) licitante (s) no certame. Neste caso, o (s) portador (es) dos envelopes poderá (ão) assistir apenas como ouvinte (s), não podendo rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-lo, lacrando-o Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 8 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa. 3.15. Recomenda-se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do direito ao recurso. 3.16. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão à disposição dessas empresas pelo período de 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, quando denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de Licitação. IV - DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES 4.1. Até o dia, horário e local fixados no preâmbulo deste Edital, cada licitante deverá apresentar à Comissão Permanente de Licitação, simultaneamente, sua documentação e propostas de preço, em envelopes separados, fechados e rubricados no fecho, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, além da razão social e do CNPJ da licitante, os seguintes dizeres: TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA DOCUMENTAÇÃO - ENVELOPE Nº 01 TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA PROPOSTA - ENVELOPE Nº 02 V - DA HABILITAÇÃO - ENVELOPE N° 1 (DOCUMENTAÇÃO) 5.1. A CPL verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 9 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8 5.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 5.1.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado. 5.2. A licitante deverá apresentar dentro do ENVELOPE Nº 01, devidamente acompanhado de Termo de Abertura e de Encerramento, os documentos relacionados a seguir, bem assim aqueles relacionados no item V deste Edital. 5.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Obs. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da última Alteração contratual consolidação respectiva e em vigor. c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; Obs. Em razão de o objeto do certame se referir à prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal do domicílio ou sede da licitante. c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 10 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 9 d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). f) Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. g) A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015. 5.2.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. Obs. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: 1 - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): - publicados em Diário Oficial; ou - publicados em jornal de grande circulação; ou - por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): - por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou - por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 3 - Sociedade criada no exercício em curso: - fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 11 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 10 4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. b) A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão apresentar o valor mínimo igual a 1,00 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO SG = _____________ATIVO TOTAL_____________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE Obs. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço; 1 - Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos; 2 - Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente. c) Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. d) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento. 5.2.3.1. Guia de recolhimento de garantia. A licitante deverá recolher à Tesouraria da PREFEITURA a importância ou documento hábil, no montante de R$ 24.748,99 (vinte e quatro mil setecentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos). 5.2.3.1.1. A garantia na modalidade caução em dinheiro deverá ser recolhida até o dia 01 de abril de 2019, vedado o seu recolhimento em data posterior. 5.2.3.1.2. A garantia de que trata o subitem 2.3.1.4.3. poderá ser prestada em qualquer das modalidades previstas no subitem 2.3.1.4.3.3. adiante descrito, com validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data da sessão de recepção dos envelopes de Habitação e Proposta Comercial e deverá ser apresentada junto com os demais documentos no envelope de habilitação. 5.2.3.1.3. São modalidades de garantia: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 12 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 11 a) caução em dinheiro; b) títulos da dívida pública; c) seguro-garantia; d) fiança bancária. 5.2.3.1.4. Na hipótese da ocorrência de recursos administrativos e/ou judiciais, obrigatoriamente, a licitante deverá providenciar a revalidação do prazo da garantia de participação prestada, sob pena de decair do direito de participar das fases subsequentes desta licitação. 5.2.3.1.5. A garantia de participação de que trata o subitem 5.2.3.1.3. será liberada para as licitantes inabilitadas em até 5 (cinco) dias úteis depois de esgotada à fase de habilitação, ou naquele mesmo prazo, depois de transcorrida a adjudicação desta licitação, para as licitantes classificadas na proposta comercial, exceto quanto à garantia da adjudicatária desta licitação, a qual somente poderá ser liberada, no mesmo prazo, após a data de assinatura do termo de contrato. 5.2.4. Relativos à Qualificação Técnica: a) Prova de inscrição ou registro da licitante (certidão da pessoa jurídica), junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA ou Conselho Regional de Arquitetos e Urbanistas (CAU), conforme for o caso, competente da região a que estiver vinculada a sede ou domicílio da licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto, dentro do prazo de validade; b) Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrados nas entidades profissionais competentes, devidamente identificada, em nome do licitante, relativo à execução de Reforma ou Construção ou Ampliação de Obras civis – estabelecimentos assistenciais de saúde. Quantidade Total (100%) Comprovação Mínima (50%) 2974,88 m² 1487,44 m² c) A PROPONENTE deverá apresentar comprovação de execução de obras e serviços dos itens que seguem: /g120 Telhamento com telha metálica termoacústica; /g120 Alvenaria de vedação de bloco cerâmico; /g120 Pintura com tinta epóxi; /g120 Piso de alta resistência; /g120 Transformador de distribuição trifásico; /g120 Massa Única. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 13 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 12 d) Comprovação da capacitação técnico-profissional, mediante a comprovação da licitante de possuir em seu corpo técnico, na data de abertura das propostas, profissional(is) de nível superior, arquiteto ou engenheiro, reconhecido(s) pelo CREA ou Conselho Regional de Arquitetos e Urbanistas (CAU), detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA ou CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) respectiva(s) Certidão(oes) de Acervo Técnico – CAT, expedidas por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, que não a própria licitante (CNPJ diferente), serviço(s) relativo(s)à execução de obra ou serviço de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo dos itens descritos no item 10 do Termo de Referência. A comprovação de vínculo profissional será efetuada por meio da apresentação da cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, ou ainda do contrato de trabalho ou prestação de serviços, registrado em cartório. e) Declaração indicando o nome, CPF e nº do registro na entidade profissional competente do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto desta Tomada de Preços. Obs. O nome do responsável técnico indicado deverá constar dos atestados de responsabilidade técnica apresentados para qualificação técnica da licitante. f) Relação de Equipe Técnica proposta para execução dos serviços, acompanhada dos respectivos currículos dos profissionais quando forem de nível Superior, e declaração específica para esta licitação de cada profissional, autorizando a inclusão do seu nome na equipe técnica, com firma reconhecida e acompanhada de documentos profissionais. A Equipe Técnica deve conter no mínimo 01 (um) Engenheiro Civil ou Arquiteto, 01 (um) Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Técnico de Segurança do Trabalho. f.1) A comprovação de vínculo profissional dos membros indicados para a equipe técnica será efetuada por meio da apresentação da cópia da carteira de trabalho (CTPS), em que conste a licitante como contratante, ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, ou ainda do contrato de trabalho ou prestação de serviços, neste caso, com firmas reconhecidas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 14 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 13 g) Declaração da licitante de que, por intermédio de representante legal devidamente qualificado para esse fim, vistoriou o local onde serão executados os serviços e de que é detentora de todas as informações necessárias, conforme modelo constante no Anexo deste Edital. 5.2.5. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e a de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei n.º 9.854/99). 5.2.6 Apresentar Declaração de conhecimento e atendimento às diretrizes, normas, legislações ambientais e medicina do trabalho, em especial a NR – 4, NR – 6 e NR 10. Observações: I - Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. II - As declarações relacionadas no item V – Da Habilitação, deverão estar emitidas em papel timbrado dos Órgãos ou Empresas que as expediram. III - O representante legal que assinar pela empresa licitante os documentos de que trata o item V – Da Habilitação deverá estar credenciado para esse fim, comprovando seu credenciamento, caso a Comissão Permanente de Licitação exija tal comprovação. IV - Os documentos pertinentes e exigidos neste Edital, dentro do Envelope nº 01, deverão ser entregues numerados sequencialmente e na ordem indicada neste Edital, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondente. Os documentos complementares deverão ser colocados no final da pasta, após os documentos exigidos no Edital. V - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: a) Em nome da licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo; b) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou c) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; d) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 15 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 14 e) Os atestados de capacidade técnica/responsabilidade técnica poderão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante e devem referir-se a obras finalizadas. f) Datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a data de abertura do Envelope n.º 01, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão/empresa competente expedidor(a); e g) Não se enquadram no prazo de que trata este item os documentos que, pela própria natureza, não apresentam prazo de validade, que é o caso dos atestados de capacidade (responsabilidade) técnica, registros de inscrição, contratos sociais e alterações contratuais, balanços patrimoniais e outros documentos correlatos e afins. VI - Os documentos exigidos nesta Tomada de Preços poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por membro da Comissão Permanente de Licitação ou publicação em órgão da imprensa oficial. VII - Os documentos serão autenticados pela Comissão Permanente de Licitação, a partir do original, até as 12 (doze) horas do dia anterior à data marcada para o recebimento e abertura dos envelopes documentação; a) Serão aceitas somente cópias legíveis; b) Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas; e, c) A Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário. VI - DA VISITA TÉCNICA 6.1 Os interessados poderão ter pleno conhecimento dos termos deste Edital, das condições gerais e finais, e particulares do objeto da presente licitação e das áreas onde serão executados os serviços, através de Visita Técnica, devendo verificar as condições atuais e não podendo invocar nenhum desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta ou do integral cumprimento do contrato, não sendo aceitas reivindicações posteriores sob quaisquer alegações. 6.2. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o quinto dia útil que anteceder à data prevista para abertura dos envelopes; A visita técnica poderá ser efetuada pelo responsável técnico da Empresa, sob pena de inabilitação, realizada para dar conhecimento aos licitantes das peculiaridades dos serviços a serem executados (características locais, as distancias e situação que as mesmas se encontram) através da Prefeitura Municipal de Amargosa, até o 5º(quinto) dia útil que anteceder a data de realização do certame. 6.3 - A empresa interessada poderá se fazer presente na visita, por pessoal por ela legalmente designada, comprovando a sua condição de representante, portando os seguintes documentos: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 16 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 15 a) Carta de credenciamento emitida pela empresa; b) Documento de Identidade Civil ou profissional em origem. 6.4. As empresas interessadas poderão comparecer na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP (agendamento contato: 75-3634-3977, devidamente representada pelo seu Responsável Técnico. Após realizada a Visita Técnica será emitido o respectivo atestado de Visita, que deverá ser juntado aos Documentos de Habilitação. 6.5. Poderá constar do envelope de habilitação a declaração de visita emitida pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP em nome responsável técnico da Empresa que realizou a visita. 6.6. A empresa interessada poderá optar pela apresentação uma declaração formal de pleno conhecimento das condições e peculiaridades do serviço objeto do certame, para atender a realização de Vistoria conforme os precedentes constantes dos Acórdãos 800/2008, 890/2008, 1.174/2008, 2.150/2008 e 727/2009, todos do Plenário do Tribunal de Contas da União /TCU. VII - DA PROPOSTA - ENVELOPE Nº 02 7.1. A proposta de preço contida no Envelope nº 02 deverá conter os seguintes documentos, devendo ser acompanhada de Termo de Abertura e de Encerramento: a) Proposta de preços, conforme modelo constante do Anexo X; b) Planilha Orçamentária Sintética, no mesmo formato do Anexo VI – Orçamento Estimativo. Não deverão ser omitidos ou modificados os valores das quantidades expressas nesta planilha orçamentária, bem como não deverão ser formuladas ou propostas alterações nas especificações dos serviços, sob pena de desclassificação da licitante; c) Planilha de Composição de Custos Unitários. c.1.) A licitante deverá apresentar composição unitária de todos os itens e subitens que compõem o Anexo V – Orçamento Estimativo, todavia não é preciso repetir a composição de preços para os serviços que apareçam mais de uma vez no Orçamento Estimativo da Prefeitura. d) Planilha de Composição de BDI, conforme modelo proposto no Anexo III; e) Cronograma de Execução Físico-Financeira, conforme modelo do Anexo IV; f) Dados do representante legal da empresa que assinará o contrato, na hipótese da empresa licitante ser declarada vencedora do certame. 7.1.1. A não apresentação de qualquer dessas planilhas e composições acarretara a desclassificação da licitante. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 17 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 16 7.1.2. Em caso de divergência entre o preço constante da Planilha de Composição de Custos Unitários e o constante da Planilha Orçamentária Sintética, prevalecerá o primeiro. Em caso da ocorrência de quaisquer divergências os valores formais e propostos serão corrigidos pela Comissão Permanente de Licitação, ficando o licitante obrigado a acatar as alterações, sob pena de desclassificação da proposta. 7.2. A proposta de preços deverá ser apresentada da seguinte forma: a) De preferência emitida por computador, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada, como também rubricada; b) Fazer menção ao número desta Tomada de Preços e conter a razão social da licitante, o CNPJ, número(s) de telefone(s) e de fax e, se houver, e-mail e o respectivo endereço com CEP, podendo fazer referência ao banco, à agência e respectivos códigos e o n.º da conta para efeito de emissão de nota de empenho e posterior pagamento; c) Conter quaisquer outras informações julgadas necessárias e convenientes pela licitante. 7.3. As licitantes deverão, para fins de elaboração da proposta, verificar e comparar todos os projetos fornecidos para execução dos serviços. No caso de falhas, erros, discrepâncias ou omissões, bem como transgressões às Normas Técnicas, regulamentos ou posturas, caberá à licitante formular imediata comunicação escrita à Comissão Permanente de Licitação, no prazo estabelecido neste Edital, para fins de esclarecimento por parte da Comissão. 7.4. Em nenhuma hipótese o conteúdo das propostas poderá ser alterado, seja com relação às características técnicas, marcas, modelos, prazo de entrega, prazo de garantia e preço dos serviços, equipamentos e materiais ou de qualquer outra condição que importe modificação dos seus termos originais, ressalvadas aquelas destinadas a sanar apenas falhas formais, alterações essas que serão analisadas pela Comissão Permanente de Licitação. 7.5. Serão corrigidos automaticamente pela Comissão Permanente de Licitação quaisquer erros aritméticos, bem como as divergências que porventura ocorrerem entre o preço unitário e o total do item, quando prevalecerá sempre o primeiro; 7.6. A falta de data e/ou rubrica da proposta somente poderá ser suprida pelo representante legal presente à reunião de abertura dos envelopes “Proposta” e com poderes para esse fim, podendo ser desclassificada a licitante que não satisfizer tal exigência; 7.7. A falta do CNPJ e/ou endereço completo poderá, também, ser suprida com aqueles constantes dos documentos apresentados dentro do Envelope n.º 01 - “Documentação”. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 18 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 17 VIII - DOS PREÇOS 8.1. A licitante deverá indicar os preços unitário e total por item e subitem, e, ainda, o global da proposta, conforme documentos exigidos no presente instrumento convocatório. 8.2. Os quantitativos indicados nas Planilhas constante deste Edital são meramente estimativos, não acarretando à Prefeitura Municipal qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento, todavia não deverão ser alterados pelos licitantes, sob pena de desclassificação. 8.3. A data-base da planilha orçamentária que fundamenta o presente processo licitatório é Agosto de 2018, mês de elaboração do Orçamento Estimativo da Prefeitura Municipal de Amargosa; 8.4. As composições de custos unitários elaboradas pela Prefeitura Municipal são instrumentos para elaboração do seu próprio orçamento estimativo. Cada empresa licitante deverá elaborar suas composições de custos incluindo todos os materiais, equipamentos e mão-de-obra que entenderem necessários para a conclusão do serviço, de acordo com a especificação técnica, não podendo alegar posteriormente que a Prefeitura deixou de considerar quaisquer requisitos. 8.5. Nos preços cotados deverão estar inclusos os encargos sociais e trabalhistas, todos os equipamentos, instrumentos, ferramentas e máquinas necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, enfim, quaisquer outras despesas necessárias à realização dos serviços, bem assim, deduzidos quaisquer descontos que venham a ser concedidos. Os impostos, as taxas, as despesas indiretas e o lucro bruto da licitante deverão estar considerados em item específico-BDI, conforme Modelos constantes dos Anexos deste Edital. 8.6. A cotação apresentada e levada em consideração para efeito de julgamento será de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 8.7. Só será aceita cotação em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismo arábico e também por extenso, prevalecendo este último, em caso de divergência. 8.8. As alíquotas de tributos cotadas pelo licitante não podem ser superiores aos limites estabelecidos na legislação tributária. IX - DA COMPOSIÇÃO DO BDI 9.1. Todas as licitantes deverão apresentar, como parte integrante de suas propostas, composição analítica do BDI (bonificação e despesas indiretas) segundo a fórmula: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 19 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 18 onde: AC = taxa de rateio da Administração Central; S+G = seguro e garantia; R = taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento; DF = taxa das despesas financeiras; L = taxa de lucro; CP = taxa de tributos (COFINS e PIS); ISS = tributos sobre serviços; CRPB = contribuição previdenciária sobre receita bruta. Observação: A parcela I deverá considerar os valores de PIS, CONFINS e ISS. 9.2. O valor do BDI a ser proposto poderá variar a percentuais superiores aos indicados no Orçamento Estimativo de acordo com os custos apropriados por cada licitante, desde que sejam apresentados os valores dos impostos considerados como incidentes sobre o faturamento e as demais parcelas de composição do BDI. Todos os percentuais considerados deverão ser expressos abertamente na composição do BDI e deverão guardar coerência com a realidade dos fatos e a legislação vigente não podendo ser, posteriormente, alegado pelo licitante como não considerado. 9.3. Os tributos considerados de natureza direta e personalística, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL, não deverão ser incluídos no BDI, nos termos do art. 9º, II do Decreto 7.983, de 2013 (TCU, Súmula 254). 9.4. Empresas licitantes optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar os percentuais de ISS, PIS e COFINS, discriminados na composição do BDI, compatíveis as alíquotas a que estão obrigadas a recolher, conforme previsão contida no Anexo IV da Lei Complementar 123/2006. 9.5. Composição de encargos sociais das empresas optantes pelo Simples Nacional não poderá incluir os gastos relativos às contribuições que estão dispensadas de recolhimento (Sesi, Senai, Sebrae etc.), conforme dispões o art. 13, § 3º, da referida Lei Complementar; 9.6. na hipótese de celebração de aditivos contratuais para a inclusão de novos serviços, o preço desses Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 20 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 19 serviços será calculado considerando o custo de referência e a taxa de BDI de referência especificada no orçamento-base da licitação, subtraindo desse preço de referência a diferença percentual entre o valor do orçamento-base e o valor global do contrato obtido na licitação, com vistas a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a manutenção do percentual de desconto ofertado pelo contratado, em atendimento ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e aos arts. 14 e 15 do Decreto n. 7.983/2013. X - DOS PRAZOS 10.1. As obras deverão ser executadas nos prazos máximos de 300(trezentos) dias para o Hospital e 180(cento e oitenta) dias para o Laboratório, contados a partir da emissão da Ordem de Serviços. 10.1.1. O prazo para início da obra será de até 10 (dez) dias corridos contado do recebimento da Ordem de Serviço expedida pela Prefeitura Municipal; e o da conclusão, o proposto pela contratada, se inferior ao máximo definido no item 10.1. 10.2. Qualquer serviço a ser realizado aos sábados, domingos e feriados, deverá ser previamente comunicado Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP. 10.2.1. Quaisquer serviços a serem realizados fora dos referidos horários dependerão de prévia e formal comunicação a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP e não implicarão nenhuma forma de acréscimo ou majoração do preço pactuado para a execução da obra ora licitada, razão pela qual será improcedente a reivindicação de restabelecimento de equilíbrio econômico-financeiro, bem, ainda, “horas-extras” ou “adicionais-noturnos”, uma vez que a contratada se obrigará a dimensionar o horário dos trabalhos de acordo com os parâmetros apontados nesta Tomada de Preços . 10.3. O prazo de garantia da obra não poderá ser inferior à 05 (cinco) anos, contado do Termo de Recebimento Definitivo da obra a ser emitido por Comissão designada pela autoridade competente. 10.4. A proposta deverá ter a validade mínima de 60 (sessenta) dias, contada da data estabelecida no preâmbulo desta Tomada de Preços para o recebimento dos envelopes “Documentação” e “Proposta”. 10.5. Caso os prazos estabelecidos nas Condições anteriores não estejam expressamente indicados na proposta, os mesmos serão considerados como aceitos para efeito de julgamento. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 21 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 20 10.6. O prazo previsto no item 10.1.1, poderá ser excepcionalmente prorrogado, quando solicitado pela contratada, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, devidamente comprovado e aceito pela Prefeitura Municipal. 10.7. Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade das propostas, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse da Prefeitura Municipal, poderá ser solicitada prorrogação geral da validade referida a todas as licitantes classificadas, por igual prazo, no mínimo. 10.8. Decorridos 60 (sessenta) dias da data do recebimento e início da abertura dos envelopes, sem a solicitação ou a convocação de que tratam o item 10.4, respectivamente, as licitantes ficam liberadas dos compromissos assumidos. XI - DO ENQUADRAMENTO LEGAL DA LICITAÇÃO 11.1. Trata-se de licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo “MENOR PREÇO” enquadrada nos artigos 10, inciso II, alínea “a”, 22, inciso II, 23, inciso I, alínea b, § 4º e 45, § 1º, inciso I, todos da Lei n.º 8.666/93. XII - DA DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 12.1. Após a análise das propostas, serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei n.º 8.666/93, as propostas que: I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação; II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido no Orçamento Estimativo ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório desta Tomada de Preços. 12.2. Consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: a) Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração; ou, b) Valor orçado pela Administração. 12.2.1. Das licitantes classificadas na forma das alíneas “a” e “b” do item 12.2, cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas “a” e “b” Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 22 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 21 desta Condição, será exigida, para assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56 da Lei 8.666/93, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. 12.3. Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação e/ou de outras propostas, escoimadas das causas referidas na condição anterior. XIII - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 13.1. Após analisar a conformidade das propostas com o estabelecido nesta Tomada de Preços e seus Anexos será declarada como mais vantajosa para a Administração a oferta de menor preço global. 13.1.1. Considera-se preço global o valor total apurado na proposta, ou seja, o somatório de todos os itens da planilha de preços apresentada. 13.2. A Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura e/ou Consultores ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar-se na sua decisão. 13.3. A Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de solicitar das licitantes, para efeito de análise e caso entenda necessário, a apresentação das seguintes informações: a) Relação da marca e do modelo dos materiais considerados na composição dos preços ofertados. 13.4. A Comissão Permanente de Licitação efetuará análise individual dos preços unitários cotados nas propostas das licitantes. 13.4.1. Caso se verifique na proposta de menor valor global a ocorrência de itens com preços superiores aos limites determinados pela Prefeitura Municipal (Anexo VI - Orçamento Estimativo), a licitante deverá apresentar relatório técnico circunstanciado, justificando a composição e os preços unitários ofertados. 13.4.2. Caso as justificativas apresentadas não sejam acatadas pela Comissão Permanente de Licitação, a licitante deverá adequar sua proposta ao orçamento base elaborado pela Prefeitura, sob pena de desclassificação da proposta. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 23 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 22 13.4.3. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista nesta Tomada de Preços, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes. 13.4.4. Não se admitirá proposta que apresentar preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que esta Tomada de Preços, não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie expressamente a parcela ou à totalidade da remuneração. 13.5. À Comissão Permanente de Licitação, além do recebimento e exame das propostas, caberá o julgamento da obediência às condições aqui estabelecidas, bem como em seus Anexos, e a decisão quanto às dúvidas ou omissões deste Edital. XIV - DO DESEMPATE 14.1. No caso de empate entre duas ou mais propostas, será efetuado sorteio em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas. XV - DO DIREITO DE PETIÇÃO 15.1. Observado o disposto no artigo 109 da Lei n.º 8.666/93, a licitante poderá apresentar recurso a Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou lavratura da ata, nos casos de habilitação ou inabilitação da licitante ou do julgamento das propostas, anulação ou revogação desta Tomada de Preços. 15.1.1. Para efeito do disposto no § 5º do art. 109 da Lei n.° 8.666/93, ficam os autos desta Tomada de Preços com vista franqueada aos interessados. 15.2. Interposto, o recurso será comunicado às demais licitantes que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Findo esse período, impugnado ou não o recurso, a Comissão Permanente de Licitação poderá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, reconsiderar a sua decisão ou fazê-lo subir, devidamente informado, a Prefeito Municipal. 15.3. Quaisquer argumentos ou subsídios concernentes à defesa da licitante que pretender modificação total ou parcial das decisões da Comissão Permanente de Licitação deverão ser apresentados por escrito, exclusivamente, anexando-se ao recurso próprio. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 24 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 23 15.3.1. O recurso interposto deverá ser comunicado à Comissão Permanente de Licitação, logo após ter sido protocolizado no Serviço de Protocolo da Prefeitura Municipal. XVI - DA ADJUDICAÇÃO 16.1. A execução dos serviços correspondentes ao objeto será adjudicada por lote, às empresas depois de atendidas as Condições desta Tomada de Preços. XVII - DO TERMO DE CONTRATO 17.1. Sem prejuízo do disposto no Capítulo III a IV da Lei n.º 8.666/93, o contrato referente a contratação de empresa de engenharia especializada para execução da Reforma e Ampliação da Unidade de Atenção Especializada em Saúde – Hospital Municipal de Amargosa, Contrato de Repasse nº. 1044571-85/2017/MS/Caixa, e Reforma e Ampliação da Unidade de Atenção Especializada em Saúde – Laboratório Municipal, no município de Amargosa, Contrato de Repasse nº 1034350- 75/2016/MS/Caixa, através do menor preço , será formalizado e conterá, necessariamente, as Condições já especificadas neste Ato Convocatório. 17.2. Quaisquer condições apresentadas pela adjudicatária em sua proposta, se pertinentes, poderão ser acrescentadas ao contrato a ser assinado. XVIII - DA ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO 18.1. A prefeitura Municipal convocará oficialmente à adjudicatária, durante a validade da sua proposta para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, assinar o contrato sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93. 18.2. O prazo da convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Prefeitura Municipal. 18.3. É facultado à Prefeitura Municipal, quando a convocada não assinar o referido documento no prazo e condições estabelecidos, chamar as licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive quanto aos preços atualizados, ou revogar esta Tomada de Preços, independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei n.º 8.666/93. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 25 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 24 18.4. A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Prefeitura Municipal, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a às penalidades legalmente estabelecidas. 18.5. O disposto nesta sub-condição não se aplica às licitantes convocadas nos termos do art. 64, § 2º da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pela contratada, inclusive quanto ao prazo e preço. XIX - DAS CONSIDERAÇÕES ESPECÍFICAS 19.1. No caso de divergência de informações entre os desenhos de execução dos projetos e as especificações, prevalecerá primeiramente o contido nas especificações, seguido da planilha orçamentária e, por último, dos desenhos, sempre consultada a Fiscalização. 19.2. As dúvidas e/ou omissões, porventura existentes nas Especificações constantes do Anexo I a III deste Edital, serão resolvidas pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade. 19.3. Todos os trabalhos deverão ser executados por mão-de-obra qualificada, devendo a contratada estar ciente das normas técnicas da ABNT, correspondentes a cada um dos serviços constantes das Especificações Técnicas. 19.4. A contratada ficará obrigada a executar fielmente os serviços programados nas especificações, não se admitindo modificações sem a prévia consulta e concordância da Prefeitura Municipal. 19.5. A contratada deverá manter, durante toda a execução da obra, em local estratégico, “ container” tipo caçamba, para o recolhimento diário dos entulhos provenientes da obra. XX - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 20.1. Tratando-se de produtos de procedência estrangeira, a Prefeitura Municipal poderá exigir da contratada, a apresentação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da entrega dos equipamentos e materiais, dos documentos relativos à importação. 20.2. A licitante deverá indicar em sua proposta, ou encaminhar até a data de assinatura do contrato, o nome e o número do telefone do seu preposto, que estará sujeito à aceitação da Prefeitura Municipal, para representá-la na execução do contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 26 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 25 20.3. Em caso de dúvida, a interessada deverá contatar a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal, na Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia ou Telefones (075) 3634-3977 ou pelo e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br,no horário das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, para obtenção dos esclarecimentos que julgar necessários. XXI - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 21.1. É facultado a qualquer cidadão impugnar, por escrito, os termos do presente Edital, até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação (Documentação), devendo a Prefeitura Municipal, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, julgar e responder à impugnação em até 03 (três) dias úteis. 21.2. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital perante a Prefeitura Municipal a licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à data marcada para recebimento dos envelopes “Documentação” e “Proposta”, apontando as falhas ou irregularidades que o viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. 21.3. A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar desta Tomada de Preços até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 21.4. A impugnação interposta deverá ser comunicada à Comissão Permanente de Licitação, logo após ter sido protocolizada no Serviço de Protocolo da Prefeitura Municipal. XXII - DA TOMADA DE PREÇOS 22.1. A Prefeitura Municipal, com relação a esta Tomada de Preços: a) Deverá anulá-la, se houver ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado; ou b) Poderá revogá-la, a seu juízo, se for considerada inoportuna ou inconveniente ao interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta; ou c) Poderá transferir a data de abertura dos envelopes Documentação e Propostas, por sua conveniência exclusiva. 22.2. Será observado, ainda, quanto ao procedimento desta Tomada de Preços: a) A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/93; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 27 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 26 b) A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado, ainda, o dispositivo citado na alínea anterior; e c) No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa. XXIII – DA DOTAÇÃO 23.1. As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta de recursos alocados no Orçamento Anual vigente, na seguinte dotação orçamentária, sem prejuízo de outras incorporadas ao contrato decorrente desta Licitação mediante apostilamento: UNIDADE: 08.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROJETO/ATIVIDADE: 1.009 – REFORMA, AMPLIAÇÃO E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE ELEMENTO: 3.3.90.39.00- SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ELEMENTO: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE DE RECURSO: 23 – Transferências de Convênios - Saúde PROJETO/ATIVIDADE: 1.009 – REFORMA, AMPLIAÇÃO E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE ELEMENTO: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE DE RECURSO: 23 – Transferências de Convênios – Saúde 02 – Receitas de Impostos – Saúde 15% XXIV – DOS ANEXOS 24.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes Anexos: ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II –MEMORIAL DESCRITIVO E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ANEXO III - MODELO DE BDI ANEXO IV - CRONOGRAMA ANEXO V – ORÇAMENTO ANEXO VI–PLANTAS (PLANTAS) ANEXO VII- PLQ ANEXO VIII- EVENTOS ANEXO IX–MODELO DE PROPOSTA ANEXO X–MODELOS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM V - HABILITAÇÃO ANEXO XI – MINUTA DE CONTRATO XV - DO FORO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 28 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 27 25.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da Comarca de Amargosa. Comissão Permanente de Licitação, em 13 de março de 2019. Carla Souza Oliveira Presidente da CPL ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA – REFORMA E AMPLIAÇÃO DO COMPLEXO DE SAÚDE – HOSPITAL E LABORATÓRIO MUNICIPAL DE AMARGOSA 1. OBJETIVO: Contratação de empresa de engenharia especializada para execução da Reforma e Ampliação da Unidade de Atenção Especializada em Saúde – Hospital Municipal de Amargosa, Contrato de Repasse nº. 1044571-85/2017/MS/Caixa, e Reforma e Ampliação da Unidade de Atenção Especializada em Saúde – Laboratório Municipal, no município de Amargosa, Contrato de Repasse nº 1034350- 75/2016/MS/Caixa, descritos neste edital, pelo tipo de licitação menor preço, segundo o regime de execução de empreitada por preço global. 2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS: As obras/serviço de reforma e ampliação, objeto deste certame, advirão conforme Projeto, Especificações Técnicas e Planilhas Orçamentárias. Como descrito no objetivo do presente Termo de Referência, trata-se de duas metas a serem executadas com três fontes de recursos: • Contrato de Repasse 1044571-85/2017/MS/CAIXA – Reforma da Unidade de Atenção Especializada em Saúde – Hospital Municipal de Amargosa; R$ 1.285.811,01. • Recursos próprios do Município de Amargosa – Ampliação da Unidade de Atenção Especializada em Saúde – Hospital Municipal de Amargosa; R$ 877.107,50. • Contrato de Repasse 1034350-75/2016/MS/CAIXA – Reforma e Ampliação da Unidade de Atenção Especializada em Saúde – Laboratório Municipal de Amargosa; R$ 311.980,21. A PROPONENTE deve considerar nos preços unitários correspondentes propostos, todos os materiais e serviços necessários, bem como, mobilização, deslocamentos, desmobilização, leis sociais, transporte, alimentação, seguros, lucro, despesas indiretas, etc. Qualquer dúvida sobre as obras/serviços será dirimida pela Fiscalização, que se norteará pelos Termos de Referência. A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA poderá ordenar à contratada a suspensão de qualquer trabalho que possa ser danificado ou prejudicado pelas condições temporárias ou de acordo com a sua Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 29 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 28 conveniência. A CONTRATADA não terá o direito a reclamação judicial ou extrajudicial devido a este motivo. A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA se desobriga ao fornecimento de água, energia elétrica ou quaisquer outros serviços à CONTRATADA. 3. ESTIMATIVA DE CUSTO: O custo total para a execução dos serviços com BDI incluso, segundo orçamento estimado da PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA é de R$ 2.474.898,70 (dois milhões quatrocentos e setenta e quatro mil oitocentos e noventa e oito reais e setenta centavos), conforme especificado de forma unitária nas planilhas em anexo (Orçamento Convênio Hospital, Orçamento Recursos Próprios Hospital e Orçamento Convênio Laboratório). Todas as propostas deverão ter como parâmetro o valor acima descrito e será irreajustável. 4. SUB-CONTRATAÇÃO: Será aceito a subcontratação dos serviços em até 50% (cinquenta por cento). 5. CONSÓRCIO: Não será aceito consórcio para a execução dos serviços. 6. VISITA: A licitante deverá estar plenamente informada de tudo que se relacione com a natureza e localização dos serviços, suas condições gerais, locais e tudo que possa influir nos seus custos e a PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA se desobriga ao fornecimento de água, energia elétrica ou quaisquer outros serviços à CONTRATADA. A LICITANTE deverá apresentar documento afirmando que conhece as condições para a execução dos serviços. 7. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo para execução do objeto Reforma e Ampliação da Unidade de Atenção Especializada em Saúde – Hospital Municipal de Amargosa será de 300 (trezentos) dias corridos, contados a partir da assinatura do Contrato. O prazo para execução do objeto Reforma e Ampliação da Unidade de Atenção Especializada em Saúde – Laboratório Municipal de Amargosa será de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir da assinatura do Contrato. Conforme portaria 424/2016 DEVERÁ existir desembolso de repasse de Recursos do OGU em até 180 (cento e oitenta) dias após o depósito na conta do Tomador, neste caso, a Prefeitura Municipal de Amargosa. 8. PRAZO DE GARANTIA: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 30 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 29 As licitantes deverão fornecer garantia de execução e valor, na forma prevista na Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993. 9. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: As faturas deverão vir acompanhadas da documentação justificadora relativa a cada serviço faturado, devidamente atestada pela Fiscalização. As medições seguirão o novo modelo proposto pela CAIXA, liberando pagamento somente para os eventos que forem executados por completo e não mais por medição unitária de serviços. As mesmas só serão liberadas para pagamento após aprovadas pela área gestora, estar isentas de erros ou omissões; sem o que, serão, de forma imediata, devolvidas à CONTRATADA para correções. Os documentos de cobranças indicarão, obrigatoriamente, o número e a data de emissão da(s) Nota(s) de Empenho emitida(s) pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, e que cubram a execução das obras/serviços. 10. EXIGÊNCIAS TÉCNICAS: Deverá ser apresentado na documentação da licitação os itens abaixo relacionados: 10.1. Planilhas organizadas conforme orçamento de referência (ver edital) – Planilhas Orçamentárias (Convênio Hospital, Recursos Próprios Hospital, Convênio Laboratório e Consolidado) Cronograma Físico-Financeiro (Convênio Hospital, Convênio Laboratório e Consolidado), Eventograma (Convênio Hospital e Convênio Laboratório) e BDI; 10.2. A PROPONENTE deverá apresentar CAT de obra semelhante e DECLARAÇÃO que, no caso específico, o hospital estava em funcionamento; 10.3. A PROPONENTE deverá apresentar comprovação de Reforma ou Construção ou Ampliação de Obras civis – estabelecimentos assistenciais de saúde. Quantidade Total (100%) Comprovação Mínima (50%) 2974,88 m² 1487,44 m² 10.4. A PROPONENTE deverá apresentar comprovação de execução de obras e serviços dos itens que seguem: 10.4.1. Telhamento com telha metálica termoacústica; 10.4.2. Alvenaria de vedação de bloco cerâmico; 10.4.3. Pintura com tinta epóxi; 10.4.4. Piso de alta resistência; 10.4.5. Transformador de distribuição trifásico; 10.4.6. Massa Única. 11. INSTALAÇÃO, MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 31 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 30 A instalação, mobilização e desmobilização referem-se às atividades de estruturação física e de equipar os ambientes de trabalho, cujo custo, será diluído no preço global da obra. 12. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO: Será vencedora a Licitante que apresentar o menor preço global e, no caso de empate entre duas ou mais propostas de menor preço, será realizado sorteio público para definir a vencedora. Para efeito de contratação, será obedecido rigorosamente a ordem de classificação geral, priorizando a proposta de menor preço, e está condicionada à disponibilidade de recursos financeiros. A proponente deverá considerar no preço proposto, todos os materiais e serviços necessários, bem como, impostos em geral, leis sociais, transporte, alimentação, seguro, lucros, despesas indiretas, etc. 13. REGIME DE CONTRATAÇÃO: O regime de contratação será empreitada por preço global por lote. 14. CANTEIRO DE OBRAS: As edificações, móveis, equipamentos e materiais remanescentes do canteiro de obras, após o término das obras, são de propriedade do Empreiteiro, devendo ser retirados e os locais limpos de quaisquer vestígios de sua utilização. 15. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da presente TOMADA DE PREÇO correrão por conta da Dotação Orçamentária, constante do orçamento do exercício financeiro de 2019. 16. FISCALIZAÇÃO: A fiscalização dos serviços será feita diretamente pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, através de servidor formalmente designado na forma do Art.67 da Lei nº 8.666/93, a quem compete verificar se a Contratada está executando os serviços, conforme o especificado, observando o contrato e os documentos que o integram. A PROPONENTE identificará profissional legalmente habilitado para execução dos serviços Responsável Técnico Engenheiro Civil, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que deverá ser o interlocutor da mesma e a FISCALIZAÇÃO. 17. RELATÓRIOS: Além do diário de obras, a PROPONENTE deverá apresentar relatórios mensais do andamento dos serviços e o respectivo relatório fotográfico conjuntamente quando da apresentação das faturas mensais dos serviços executados. 18. RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 32 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 31 Após a inspeção final e sendo os serviços aprovados pelo fiscal do contrato, a PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA e a CONTRATADA assinarão um TERMO DE ENCERRAMENTO FÍSICO, que deverá acompanhar a medição final juntamente com As Built dos Serviços executados impressos e em Arquivo Magnético. Manoel Matheus Reis Costa Eng. Civil CREA/PE 59.304 ANEXO II - MEMORIAL DESCRITIVO E SUMÁRIO DE ESPECIFICAÇÕES 1. Serviços Preliminares e Demolições: O local onde deverá realizar-se a reforma e ampliação deverá estar completamente limpo e isento de qualquer tipo de empecilho à execução dos serviços de construção civil, para tal, será necessária a transferência do atendimento do Setor de Emergência para uma edificação provisória modular já projetada (Vide Planta). Serão executados serviços de demolição e remoção de: Piso de alta resistência Alvenaria de tijolo comum, sem reaproveitamento; Revestimento argamassado sobre paredes; Revestimento em azulejo sobre paredes e piso; Paredes tipo drywall; Esquadrias de alumínio; Portas e aduelas de madeira; Forro de gesso; Bancadas; Lavatórios; Vasos sanitários; Chuveiros. Para serem executadas as devidas alterações de acordo com o Projeto de Reforma; Todo o entulho proveniente das demolições será removido com um caminhão basculante 2. Fundação e Estrutura: Deverá ser realizada análise estrutural por profissional competente, bem como reforço estrutural, nas áreas a serem demolidas em todo o prédio. Deverá ser realizado um Projeto Estrutural da área a ser ampliada por profissional competente. Todos os elementos estruturais serão executados obedecendo Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 33 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 32 rigorosamente ao Projeto Complementar Específico, Memorial e Especificações do Responsável Técnico pelo Projeto. 3. Alvenaria As paredes externas e internas serão executadas em alvenaria de tijolos cerâmicos de seis furos de 9x14x29, assentados de acordo com os projetos fornecidos, em argamassa de cimento e areia no traço especificado em projeto estrutural. As juntas terão espessura média de 1,0 cm. Nas portas e janelas, serão executadas vergas de concreto, conforme dimensões em projeto estrutural. 4. Fachadas Todas Paredes externas da Fachada deverão ser emassadas e revestidas com pintura 100% acrílica semi-brilho, duas demãos, na cor cinza, incluindo, o anexo do laboratório conforme planta e perspectivas em anexo. Nas platibandas também será revestido de pintura, e com detalhes de frisos e pórtico com revestimento cerâmico madeirado. 5. Paredes, Painéis e Cortinas Divisórias: As paredes das áreas secas serão executadas em parede tipo dry-wall e alvenaria nas áreas molhadas. Sua execução obedecerá ao alinhamento e dimensões em planta. Todas as divisórias devem ser de PVC com perfis em alumínio; Deverão ser instaladas cortinas divisórias na cor Bege Claro, em vinil e tela anti-chamas, bactericida e anti-mofo, afastadas 20cm do piso, nos ambientes: Estabilização Adultos / Pediátrica; Observação Adultos / Pediátrica; Aplicação de Medicamentos; Reanimação; Os guarda-corpos de rampas e meia-paredes serão metálicos revestidos com pintura metálica; As paredes do anexo laboratório deverão ser revestidas em pintura epóxi em todas as áreas de analises, em geral, exceto em áreas molhadas, onde serão revestidas com revestimentos cerâmicos até o teto, com rejuntamento de base epóxi. 6. Esquadrias: As esquadrias existentes deverão ser mantidas, de acordo com o indicado em planta e todas mantendo o padrão em alumínio com acabamento de bronze ou cobre com vidro temperado verde. Deverá ser instalada brises de controle solar para uso externo, com laminas de madeira fixas ou móveis. Deverá ser instalado visor tipo guilhotina (abertura correndo o vidro verticalmente) em alumínio anodizado natural fosco combinado com painel de vidro fixo, h=1,10m do piso em todas as portas. Peitoril em granito cinza andorinha, de acordo com o padrão do Hospital, na espessura de 20 mm, na largura das esquadrias, com acabamento polido na face superior e nas faces frontais; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 34 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 33 Todas as portas em madeira, existentes e novas, deverão ser lisas, com proteção em PVC na cor Branca até a altura de 90 cm do piso, sendo o restante da porta revestida com laminado melamínico texturizado na cor Branca, e as aduelas em madeira de lei, revestidos com massa a óleo pintada com esmalte sintético na cor Branca, na seguinte maneira: Portas: 40 de 0,70x2,10 23 de 0,90x2,10m 17 de 1,20x2,10m 03 de 1,80x2,10m do tipo porta hospitalar 59 de 0,80x2,10m 23 de 0,90x2,10m 18 de 1,10x2,10m 7 de 1,60x2,10m 1 de 0,80x2,10m Giro c/ 1 folha- tipo guichê 1 de 1,60x2,10m Giro c/ 1 folha- tipo guichê 4 de 2,50x2,40m Giro c/ 2 folha Janelas: 9 de 1,40x1,15m/ h= 1,70 tipo guilhotina 8 de 1,00x1,15m/ h= 1m70 tipo báscula 1 de 1,40x1,115/h=1,50 tipo visor 9 de 1,00x0,80/h=1,30 tipo guichê 2 de 0,70x0,80/h=1,30 tipo guichê Deverão ser instaladas 01 portas chumbadas lisas na Sala de Raio-X, com proteção em PVC na cor Branca até a altura de 90 cm do piso, sendo o restante da porta revestida com laminado melamínico texturizado na cor Branca, e as aduelas em madeira de lei, revestidas com massa a óleo pintada com esmalte sintético na cor Branca, com dimensões e local indicados em planta; Deverão ser instaladas portas de chapa metálica, com padronagem a escolher, revestidas com acabamento metálico, nos locais com especificação de acordo com o ambiente. Para todas as portas em madeira e metálicas, deverão ser instaladas maçanetas do tipo alavanca, com acabamento em latão cromado acetinado, e fechaduras com miolo tipo chave externa com acabamento acetinado cromado. 7. Revestimentos internos de paredes e tetos: As paredes internas serão chapiscadas com argamassa de cimento e areia grossa no traço 1:3, e receberão massa única de argamassa de cimento, areia e arenoso no traço de 1:3: 4; Deverão ser revestidas com cerâmica (20x20) cm, PEI-3, tipo “A”, na cor branca, as paredes internas dos seguintes ambientes: D.M.L.; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 35 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 34 Utilidades; Sanitários / Banheiros; Higienização. Deverá ser revestida com cerâmica (20x20) cm, PEI-3, tipo “A”, na cor bege, junta seca, 03 fiadas (60) cm sobre todas as bancadas com cuba, e acima dos lavatórios para lavagem das mãos; Os demais ambientes internos deverão ser emassados e revestidos até 1,00m em laminado melamínico areia, com bate-macas de largura mínima de 15 cm, e o restante da parede com pintura 100% acrílica semi -brilho, duas demãos, na cor Palha ou similar. Deverá ser instalado forro modular em PVC, na cor branca, e estrutura tipo T leve em alumínio adonisado na cor branca, com altura mínima de h=2,70m, em todos os ambientes internos. 8. Pisos: Deverá ser recuperado o piso monolítico de alta resistência existente em todos os ambientes, incluindo anexo do laboratório, com exceção de: Todos os Sanitários / Banheiros; Todos os D.M.L.; Todas as Salas de Utilidades; Deverá ser instalado piso cerâmico (20x20) cm, PEI-4, tipo “A”, na cor branca, antiderrapante, junta seca nos ambientes: Todos os Sanitários / Banheiros; Todos os D.M.L.; Todas as Salas de Utilidades; Toda a área de serviço deverá ser em piso de alta resistência na cor bege e todo o restante do hospital deverá ser em piso vinílico conforme paginação de piso estabelecido pelo arquiteto. Deverá ser executado um piso em cimentado desempolado nas áreas externas referentes ao passeio, conforme projeto arquitetônico. Em toda a área coberta, deverá ser executada uma regularização da base para revestimento de pisos cerâmicos, conforme projeto arquitetônico. 9. Instalações Elétricas: Deverão ser revisadas todas as instalações existentes, e deverão ser previstos novos pontos com base nos equipamentos a serem instalados, bem como análise da relação: oferta x demanda e instalação de quadros de força e nova subestação para atender a Emergência. As instalações elétricas serão executadas em pleno acordo com o previsto no projeto elétrico e serão utilizados materiais de comprovada qualidade e segurança, incombustíveis. Todos os eletrodutos serão de PVC, rígidos nas lajes e poderão ser flexíveis nas paredes, com as conexões apropriadas para evitar estrangulamentos. E nas áreas dos boxes com caneletas aparentes. A fiação terá as secções especificadas e obedecerá ao seguinte código de cores: -fase: preto; -neutro: azul claro; -terra: verde e/ou nú; -retorno e sinalização: vermelho ou amarelo. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 36 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 35 Os pontos nas paredes (tomadas, interruptores e outros) deverão obedecer às posições definidas no projeto elétrico e, principalmente, ao detalhamento arquitetônico quando houver, devendo estar aprumadas e niveladas. As caixas de passagem elétricas embutidas nas paredes devem ficar niveladas com o reboco ou com o revestimento cerâmico que for aplicado nesta. Deverão ser previstas instalações Elétricas de Emergência nos ambientes: Reanimação; Estabilização Adultos e Pediátrica Postos de Enfermagem; Serviços; Isolamentos; Observação Adultos e Pediátrica c/ WC Classificação de Risco; Registro; Exame indiferenciado Adulto e Ped iatria; Curativos / Suturas Adultos e Pediatria; Sala de Gesso / Redução de Fraturas Adultos /Pediatria; Pequenas Cirurgias; Aplicação de Medicamentos de Alto Custo; Agência Transfusional; E.C.G. Deverão ser previstas instalações Elétricas Diferenciadas, e 02 conjuntos com 04 tomadas elétricas cada um, em paredes distintas, na Sala de Procedimentos, Estabilização Adultos / Pediátrica, Salas de Raios- X, Interpretação / Laudos, E.C.G.; Deverão ser previstos ao menos 04 tomadas elétricas de 110w e 04 tomadas elétricas de 220w para cada leito/berço/maca em todos os ambientes de atendimento/internação de pacientes; Deverá ser prevista 01 tomada para aparelho transportável de Raios-X distante no máximo 15 metros de cada leito nas Observações Adultos / Pediátrica, Reanimação, Estabilização, Gesso, Sutura e Sala de Procedimentos Invasivos; Deverá ser previsto pontos de iluminação de emergência nos corredores, na inalação e na aplicação de medicamentos. 10. Instalações Hidro Sanitárias: Deverão ser revisadas todas as instalações hidro sanitárias existentes inclusive reservatórios, caixas de passagem e E.T.E. (Estação de Tratamento de Esgoto), promovendo limpeza geral e teste de eficiência nas mesmas; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 37 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 36 Todas as instalações hidro-sanitárias serão executadas obedecendo rigorosamente ao Projeto Complementar Específico, memorial e especificações do responsável técnico pelo projeto; As novas instalações deverão ter como base os pontos implícitos no projeto; Deverão ser instalados 103 lavatórios suspensos branco da marca Eternit ou similar, Devem dispor, ainda, de sabão, antisséptico e papel toalha para secagem das mãos; Deverá ser instalado 04 lavabos cirúrgicos em aço inox 304 com 02 torneiras (com acionamento que dispense o contato das mãos quando do fechamento da água). Serão colocadas 103 torneiras nas bancadas e 09 tanques em aço inox deverão ser de parede e as dos lavatórios deverão ser de mesa de pressão Todos os metais a serem fornecidos nas instalações hidráulicas, tais como torneiras e registros, serão em acabamento cromado de primeira qualidade. Todas as bancadas com pia de lavagem serão lisas (sem rugosidades ou ondulações) em aço inox 304; Deverá ser previsto sistema de Coleta e Afastamento de Efluentes diferenciados na Sala de Gesso / Redução de Fraturas. 11. Instalações de Gases Medicinais: Conforme exigido na RDC n°50/ANVISA teremos: Local Número de Postos Oxigênio Óxido Nitroso Vácuo Clínico Ar Comprimido Medicinal Sala de Inalação Caso não haja ar comprimido disponível no EAS, o mesmo deve se r substituído por 1 ponto de O2 por cadeira - - 1 para cada cadeira Sala de Suturas / Curativos 1 para cada 2 leitos ou fração - - - Sala de Isolamento da emergência 1 para cada 2 leitos ou fração - 1 ponto para cada 2 leitos - Sala Observação da emergência 1 para cada leito. Caso não haja ar comprimido disponível no EAS, deve haver 2 pontos de O2 por leito - - 1 para cada leito Sala de Emergência 2 por leito - 1 por leito 1 por leito Sala de Exames e Curativos - - - - 1 para cada 2 leitos Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 38 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 37 internação Todas as instalações fluido-mecânicas serão executadas obedecendo rigorosamente ao Projeto Complementar Específico, memorial e especificações do responsável técnico pelo projeto; 12. Instalações de Climatização: Deverá ser projetada uma Central de ar condicionado para atender a demanda de todos os ambientes do térreo, com exceção de: Recepção e Acolhimento; D.M.L.; Utilidades; Sanitários / Banheiros; Higienização; D.M.E. Copa de Distribuição; Todas as instalações de climatização serão executadas obedecendo rigorosamente ao Projeto Complementar Específico, memorial e especificações do responsável técnico pelo projeto; Deverá ser prevista instalação de Exaustão nos ambientes: Sanitários da Espera; Higienização; Sanitários das Estabilizaçõ es; Sanitários das Observações; Sanitários do Isolamento; Salas de Utilidades; DML´s; Vestiários; Centro Dietético; Área de Revelação. 13. Instalações Especiais, Proteção contra Incêndio, Lógica e Telefone. Deverá ser executado Projeto de Proteção contra Incêndio , Lógica e Telefone por profissional especializado na área; Os projetos específicos de lógica e telefone deverão contemplar todos os ambientes da Unidade; Deverá ser executado Projeto de Sinalização de Enfermagem e Sonorização por profissional especializado na área; Os projetos específicos de Sinalização de Enfermagem e de Sonorização deverão contemplar todos os ambientes da Unidade; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 39 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 38 14. Levantamento Radiométrico: Deverá ser realizado levantamento radiométrico, nas áreas de radiologia a serem reformadas, por profissional especializado na área, antes e após intervenção. 15. Diversos: Deverá ser instalado protetor de parede em pau d’arco, espessura de 15cm, com acabamento em seladora e verniz fosco, e protetores de canto em pau d’arco com acabamento em seladora e verniz fosco, composto por alisagem e roda-meio, nas paredes de todas as Circulações da Unidade, com altura até o forro; Deverão ser instaladas bancadas e armários em compensado naval, revestidos internamente com laminado melamínico brilhante na cor Marfim Claro, e externamente com laminado melamínico texturizado na cor Marfim Claro, com acabamento em Post-forming e puxadores em acabamento cromado fosco; cromado, 90 cm, em todos os Sanitários utilizados por pacientes e visitantes; A depender dos equipamentos instalados deverão ser realizadas instalações especiais conforme necessidade dos mesmos nos seguintes ambientes: Sala de Utilidades e Revelação. Parte da cobertura cerâmica deverá ser mantida e instalada uma platibanda impermeabilizada com altura superior a telha cerâmica, do tipo sanduiche com revestimento térmico-acústico interno. 15. Limpeza da Obra: Ao término da obra deverão ser desmontadas e retiradas todas as instalações provisórias, bem como todo o entulho. Deve ser procedida lavagem de todos os aparelhos sanitários, assim como das peças de acabamento, com água e sabão, não sendo permitido o uso de soluções de ácidos. Os metais cromados devem ser limpos da mesma maneira e polidos com flanela. As esquadrias devem ser limpas com detergentes leves e pano macios. Antes da entrega da obra deve ser feita limpeza geral e teste de todas as instalações. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 40 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 39 AMPLIAÇÃO DA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAUDE MEMORIAL DESCRITIVO ESPECIFICAÇÕES TECNICAS 1. DISPOSIÇÕES GERAIS O presente memorial descritivo tem por objetivo estabelecer os critérios para a execução das obras relativas à ampliação da Unidade de Atenção Especializada em Saúde. Todos os materiais a serem utilizados deverão ser de 1ª qualidade, não devendo apresentar nenhum defeito de fabricação. Em caso de contradição entre este texto e os projetos, prevalecerá o aqui indicado, e quaisquer modificações nos mesmos somente deverão ser efetivadas com a aprovação do projetista da obra. A administração da obra deverá ser exercida por Engenheiro ou Arquiteto de comprovada experiência em obras similares. Todos os serviços deverão ser realizados seguindo as Normas de Segurança específica para cada caso. A segurança na obra será de inteira responsabilidade da empresa contratada. Ao final da obra, deverá ser entregue ao contratante um manual contendo as informações de uso e manutenção, bem como o termo de garantias conforme o Código Civil Brasileiro. 2. SERVIÇOS PRELIMINARES LOCAÇÃO Consiste na execução da locação todos os elementos necessários à perfeita implantação da obra. Será executada inicialmente através de equipe habilitada, que deverá executá-la rigorosamente a partir dos pontos de referência previamente estabelecidos, lançando, sobre gabaritos de madeira, os eixos e níveis imprescindíveis à fiel execução da obra, de acordo com as exigências contratuais. Em casos específicos, havendo consentimento da Fiscalização, o gabarito poderá ser descontinuo. O gabarito deverá ser desmanchado somente após a concretagem do primeiro nível da obra, após a autorização da Fiscalização. Para fins de pagamento, a unidade de medição é o metro quadrado de área construída, em projeção, da edificação demarcada pelo gabarito. PLACA DA OBRA Será fixada uma placa no início da obra no padrão exigido pelo Ministério do Turismo, com dimensões de 3,00x2,00 m. BARRACÃO Executar barracão em chapa de madeira compensada em local de fácil acesso e que não atrapalhe o andamento da obra. 3. MOVIMENTO DE TERRA ESCAVAÇÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 41 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 40 Haverá escavação para implantação da fundação projetada. Será utilizada a escavação manual ou mecanizada nos serviços da obra, devendo ser seguido rigorosamente as indicações do projeto e as especificações no que se refere a locação, profundidade e declividade par escavação. Poderá haver mudanças na profundidade, caso seja necessário, até que se encontre as condições de suporte para apoio das estruturas. DEMOLIÇÃO DE ALVENARIA Antes do início dos serviços, a Contratada deverá realizar levantamento da edificação a ser demolida. Deverão ser considerados aspectos como natureza da estrutura, técnicas utilizadas na construção, as condições das construções da edificação, as condições das construções vizinhas, existência de porões, subsolos, depósitos de combustível e outros; Linhas de abastecimento de energia elétrica, água, gás, e canalizações de esgoto e águas pluviais deverão ser retiradas ou protegidas de acordo com as normas das empresas concessionárias de serviços; Os serviços de demolição deverão ser iniciados pelas partes superiores da edificação, mediante emprego de calhas, evitando o lançamento do produto da demolição em queda livre; As partes a serem demolidas deverão ser molhadas previamente para evitar o surgimento de excesso de poeira; REATERRO E APILOAMENTO O reaterro de valas consiste no preenchimento ou recomposição de escavações, utilizando-se o próprio material escavado. As operações de aterros ou reaterros compreendem a descarga, espalhamento, homogeneização, conveniente umedecimento ou aeração, e compactação quando previsto em projeto. A operação será precedida da remoção de entulhos, detritos, pedras, água e lama, do fundo da escavação. Os controles e ensaios de compactação serão feitos baseando-se nos critérios estabelecidos pela NBR 7182. Os serviços serão pagos de acordo com os volumes medidos, através da média das áreas das valas, estando incluídos todos os custos com equipamentos, material, transporte, mão-de-obra e encargos necessários à execução do serviço. 4. PISO LASTRO DE CONCRETO Todo concreto de regularização colocado sobre solo natural, deverá ser despejado sobre superfícies limpas, úmidas, sem barro ou poças d’agua, antecipadamente regularizadas e compactadas. As eventuais diferenças de níveis do terreno deverão ser preenchidas com concreto magro. O lastro de concreto deverá possuir fck 10MPa, com aditivo impermeabilizante. CONTRAPISO Será aplicado nas áreas que receberão revestimento cerâmico para piso. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 42 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 41 Serão executados com cimento e areia, deverá apresentar acabamento liso e fck superior a 13,5MPa. Terá espessura de cerca de 20mm não podendo ser, em nenhum ponto, inferior a 10mm. Deverá ser executado sobre lastro de concreto com função de base, devendo ser observado quanto ao caimento. Em seguida, será aplicada a argamassa de cimento e areia, na espessura e traço especificados. A argamassa ser sarrafeada entre as guias ou mestras, atendendo ao nivelamento proposto para as superfícies cimentadas. Todos os pisos a serem utilizados na obra serão sempre de boa qualidade, com primorosa execução rigidamente verificada pelo Responsável Técnico da obra, desde a compra, até a aplicação final. PISO CERÂMICO Deverá ser instalado piso cerâmico (35x35) cm, PEI-4, tipo “A”, na cor branca, antiderrapante, junta seca. Assentamento: Lançar o cimento colante e espalhar com auxílio de uma desempenadeira de aço dentada; O assentamento deve ser realizado de baixo para cima, uma fiada de cada vez a partir de referencia estabelecida; Colocar os ladrilhos sobre a superfície; Bater levemente com martelo de borracha os ladrilhos, de modo a obter uma superfície uniforme e sem desníveis entre os ladrilhos; Cuidados: Verificar o alinhamento e a declividade da superfície; Planejar a disposição dos ladrilhos antes do assentamento para diminuir recortes e perdas. Se possível acompanhar as juntas verticais; De preferência, assentar as peças recortadas escondidas sobre os rodapés, cantoneiras de juntas, soleiras e outros arremates; Espessura da junta conforme especificações do fabricante; Rejuntar o piso com rejunte industrializado, com pigmentação conforme projeto; Efetuar a limpeza com pano seco ou estopa, trinta minutos após a “pega” da nata; Evitar qualquer trânsito sobre a superfície do piso; A limpeza final do piso deve ser realizada ao final dos serviços da obra. Aplicar solução de ácido muriático diluído em água na proporção de 1:10, de nodo a não prejudicar ou remover rejuntamento; Qualquer modificação que se fizer necessária, devido à impossibilidade executiva, só poderá ser feita mediante autorização da fiscalização. PISO VINÍLICO Chapa vinílica com cor a especificar – esp.= 2 mm; Assentamento: Lançar uma ou mais demãos de argamassa niveladora, composta por 8 partes de água, uma de PVA e cimento ou outro produto nivelador recomendado pelo fabricante das placas; Bater levemente com o cabo da colher e martelo de borracha as peças contra a argamassa; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 43 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 42 Aplicar o adesivo com desempenadeiras de dentes em V no verso das placas e na superfície de assentamento; Bater levemente com o cabo da colher e o martelo de borracha as peças contra o piso para garantir perfeita aderência; Limpar eventuais excessos de cola que possam refluir através das juntas durante a fase de compressão. Remover com um solvente especial; Cuidados: Verificar o alinhamento e a declividade da superfície; Planejar a disposição das peças antes do assentamento para diminuir recortes e perdas. Se possível acompanhar as juntas verticais; De preferência, assentar as peças recortadas escondidas sobre os rodapés, cantoneiras de juntas, soleiras e outros arremates; Nos primeiros dias após a colocação, não jogar água. Limpar o piso apenas com pano úmido; Atender às recomendações dos fabricantes quanto aos cuidados especiais de aplicação e manutenção; A passagem sobre o piso só será permitida após 48 horas da aplicação; Qualquer modificação que se fizer necessária, devido à impossibilidade executiva, só poderá ser feita mediante autorização da Fiscalização. MEIO FIO Execução utilizando-se de guias pré-moldadas em formas metálicas ou de madeira revestida, com comprimento máximo de 1,0 m nos trechos retilíneos e inferior a esta medida em trechos curvos. As cotas, alinhamentos, rebaixos destinados ao acesso de veículos ou travessia de pedestres assim como o posicionamento de juntas de dilatação devem seguir as determinações fornecidas pelo projeto. Executar o alinhamento na cota de projeto com a utilização de estacas de madeira ou de ponteiros de aço e linha fortemente distendida entre eles; A escavação deverá obedecer aos alinhamentos e dimensões do projeto; Nos casos de terrenos sem suporte e quando previsto em projeto, fazer regularização e execução de base de 6 cm de concreto, para regularização e apoio das guias. O assentamento das peças pré-moldadas de concreto será de acordo com os níveis de projeto. Rejuntar com argamassa de cimento e areia no traço 1:3; Compactar base a 95% do Proctor Normal; Para garantir maior resistência dos meios-fios a impactos laterais, quando estes não forem contidos por canteiros ou passeios, serão aplicadas escoras de concreto, em forma de “bolas”, com fck = 13,5 MPa; Qualquer modificação que se fizer necessária, devido a impossibilidade Executiva, só poderá ser feita mediante autorização da Fiscalização 5. SUPERESTRUTURA FORMAS Quando necessárias, serão feitas em chapas de compensado resinada, de primeiro uso, na espessura mínima de 10mm. Em peças altas e estreitas, deverão ser deixadas janelas de inspeção e limpeza na parte inferior das peças. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 44 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 43 Imediatamente antes das concretagens as formas deverão ser molhadas até a saturação, a fim de se evitar a absorção da água de amassamento do concreto por parte dos painéis. Cuidados com emendas, diâmetros de pontaletes, detalhes construtivos deverão seguir as recomendações da NBR 6118. ARMADURAS As barras ou peças, ao serem armazenadas na obra deverão ser colocadas em estrados, afastadas do solo, não sendo permitido o uso de aço oxidado. As barras ou peças ao serem utilizadas deverão estar isentas de manchas de óleos, argamassas aderidas ou quaisquer outras substancias que possam prejudicar a aderência do concreto. Deverão ser utilizados espaçadores para permitir o cobrimento especificado. PREPARO E LANÇAMENTO DO CONCRETO O concreto a ser utilizado deverá apresentar fck 25Mpa em todas as peças componentes da superestrutura. O amassamento deverá ser em betoneira, num tempo nunca inferior a 1 minuto, após a colocação da totalidade dos materiais da betonada; o adensamento deverá ser feito com vibrador de imersão ou régua vibratória (preferível, em lajes). A cura deverá ser feita a partir do início da pega até, no mínimo 7 dias, após a concretagem que somente poderá ser liberada, com consentimento da fiscalização, após a verificação das formas, ferragem e materiais a empregar. DESMOLDAGEM Os prazos mínimos de desmoldagem serão os seguintes: i. Laterais de vigas e pilares: 3 dias; ii. Fundo de vigas e lajes: 14 dias, deixando-se os pontaletes bem encunhados, somente sendo retirados após 21 dias; 6. PAREDES E PAINÉIS ALVENARIA DE BLOCO Serão de vedação em blocos de vazados de concreto com dimensões de (14x19x39) cm com espessura aproximada de 0,14m com argamassa mista com cal hidratada, traço 1:2:8. O assentamento será iniciado pelos cantos principais ou pelas ligações com quaisquer outros componentes e elementos da edificação. Como guia das juntas deverá ser utilizado o escantilhão. Após o levantamento dos cantos, será utilizada uma linha entre eles, fiada por fiada, para que o prumo e a horizontalidade sejam garantidos. A partir de, aproximadamente 1,50m de altura, deverá ser providenciado um sistema de cavaletes com andaimes, para que o pedreiro possa trabalhar de forma adequada. 6 As fiadas deverão ser individualmente niveladas e aprumadas, com a utilização do nível de bolha e prumo. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 45 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 44 Todas as juntas deverão ser rebaixadas com a ponta da colher para que o emboço tenha aderência facilitada. A amarração das alvenarias de alvenaria deverá ser feita em todas as fiadas, de forma a se obter um perfeito engastamento. Os serviços serão medidos pela área de alvenaria executada em metros quadrados. Deverá seguir especificações da NB-279 da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Os revestimentos devem apresentar parâmetros perfeitamente desempenados, aprumados, alinhados e nivelados, as arestas devem ser vivas e os cantos perfeitos. CHAPISCO Trata-se da camada de argamassa, constituída de cimento, areia grossa, água e, eventualmente aditivo, possuindo baixa consistência, destinada a promover maior aderência entre a base e a camada de revestimento. A argamassa será utilizada no traço 1:4, com espessura de 5mm, devendo ser aplicada sobre qualquer base a ser revestida. Nas paredes externas, será adicionado à mistura impermeabilizante. Para a aplicação do chapisco, a base deverá estar limpa, livre de pó, graxas, óleos, eflorescências, materiais soltos ou quaisquer produtos que venham a prejudicar a aderência. Quando a base apresentar elevada absorção, deverá ser pré-molhada suficientemente. MASSA ÚNICA/EMBOÇO A massa única/emboço só será iniciada após a completa pega da argamassa das alvenarias e chapisco e após embutidas todas as canalizações e instalações que por ela devam passar. Deverá ser fortemente comprimida contra as superfícies que deverão apresentar paramento áspero ou sulcado para fácil aderência. Antes da aplicação da massa única, as superfícies serão abundantemente molhadas a mangueira. A espessura da massa única/emboço não deverá ultrapassar a medida de 20 mm. Nas paredes internas, será utilizado massa única no traço 1:3:5. Nas paredes externas, será mantido o traço, porém será adicionado a mistura impermeabilizante. REVESTIMENTO CERÂMICO Externos: As pastilhas deverão ser de 1ª qualidade, com dimensões 10 x 10 cm. Serão aplicados nas paredes da edificação dos bares, banheiros e depósitos. Os revestimentos com acabamento do tipo “tijolinho”, serão assentadas nos canteiros, quiosques, e detalhes da edificação dos bares. As peças cerâmicas deverão apresentar arestas bem definidas e esmalte resistente. Não deverão apresentar deformações, empenamentos, escamas, rachaduras, fendas, trincas, bolhas ou lascas. O assentamento será procedido com o emprego de argamassa de alta adesividade (cimento colante). Deverá ser adicionada água a esta argamassa conforme instruções do fabricante, até obter-se a consistência pastosa. Inicialmente, espalha-se a argamassa de assentamento com a desempenadeira de aço. Depois, deve-se formar os cordões com o lado dentado da desempenadeira. Em seguida, demarca-se o gabarito para o assentamento das peças. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 46 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 45 Assentam-se, inicialmente, as peças da primeira faixa horizontal e da primeira vertical. Em seguida, complementa-se a área definida entre estas faixas. As espessuras regulares das juntas serão garantidas através de espaçadores apropriados. As juntas deverão ser escovadas e umedecidas como preparação para recebimento do rejunte. Decorridos 5 dias de assentamento, será iniciado o rejuntamento com o espalhamento da massa e posterior retirada do excesso com pano úmido ou esponja. O material a ser utilizado no rejuntamento é a argamassa pré-fabricada e deverá ser específica para a área a que se destina (ambientes externos ou internos, áreas molhadas, etc.). 7. COBERTURA MADEIRAMENTO A estrutura do madeiramento do telhado será executada de acordo com o projeto e totalmente em madeira de lei aparelhada, de preferência Massaranduba. As partes essenciais das estruturas como as treliças, constarão sempre de peças escolhidas de uma mesma espécie vegetal. As peças de madeira cujas seções transversais possuam a maior dimensão menor ou igual a 3” só poderão ser emendadas sobre apoio. TELHADO CERÂMICO Obedecer a inclinação do projeto com um mínimo de 25%. Dispor as telhas sobre a estrutura da cobertura. Telhas cerâmicas prensadas, moldagem perfeita, bem desempenadas e cozidas, com sobreposição e encaixes perfeitos; textura fina, cor uniforme externa e internamente quando quebradas; isentas de cal, magnésio e fragmentos calcários. FORRO EM GESSO Cuidados na montagem: Testar todas as instalações antes do fechamento do forro; Verificar a interferência do forro com as divisórias móveis, de modo que um sistema não prejudique o outro em eventuais modificações; Locar as luminárias, difusores de ar condicionado ou outros sistemas; Reforçar a estrutura nos pontos onde houver luminárias. As juntas podem ficar aparentes, no caso de fixação convencional. E para juntas invisíveis utilizar gesso calcinado com sisal e fita perfurada. Qualquer modificação que se fizer necessária, devido à impossibilidade executiva, só poderá ser feita mediante autorização da Fiscalização. CALHA Observar, nas calhas, caimento mínimo de 0,5 %. A fixação das peças em chapas galvanizada deve obedecer aos detalhes de boa execução, considerando a fixação através de pregos de aço, parafusos e/ou buchas embutidos com argamassa. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 47 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 46 8. INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS As instalações serão executadas rigorosamente de acordo com os projetos e com as normas da ABNT pertinentes. As canalizações de água e esgoto serão assentes sob os pisos. As canalizações serão assentes antes da execução de pisos e contrapisos. Para as furações, rasgos e aberturas necessárias em elementos estruturais devem ser tomados os cuidados necessários para que não venham sofrer esforços não previstos, decorrentes de recalques, e para que fique assegurada a possibilidade de dilatações e contrações. As canalizações de distribuição de água nunca serão inteiramente horizontais, devendo apresentar declividade mínima de 2% no sentido do escoamento. Durante a construção e até a montagem dos aparelhos, as extremidades livres das canalizações serão vedadas com bujões rosqueados ou plugues, convenientemente apertados, não sendo admitido o uso de buchas de madeira ou papel. As tubulações, antes de eventual fechamento de rasgos ou do seu recobrimento por argamassa, devem ser lentamente cheias, para a eliminação do ar e, em seguida, submetidas à prova de pressão interna. De um modo geral, todas as instalações serão convenientemente verificadas pela fiscalização, quanto às suas perfeitas condições técnicas de execução e funcionamento. Os tubos, de um modo geral, serão assentes com a bolsa voltada em sentido oposto ao do escoamento. As tubulações e conexões utilizadas no projeto deverão ser de 1ª qualidade, sendo instaladas de acordo com o prescrito pelo fabricante. Não será admitida a execução de bolsas em tubulações ou fabricação de curvas por meio de aquecimento dos tubos. Nos casos em que seja necessária a união ou mudança de direção deverá ser realizada utilizando material apropriado como luvas e conexões disponíveis no mercado. 9. INSTALAÇÕES ELÉTRICAS As instalações elétricas serão executadas rigorosamente de acordo com os projetos. Todas as instalações serão executadas com esmero e bom acabamento, com todos os condutores e equipamentos cuidadosamente arrumados em posição e firmemente ligados às estruturas de suporte e aos respectivos acessórios, formando um conjunto mecânico e eletricamente satisfatório e de boa aparência. Todo equipamento será afixado firmemente no local em que deve ser instalado, prevendo-se meios de fixação ou suspensão condizentes com a natureza do equipamento considerado. Os condutores deverão ser instalados de forma que os isente de esforços mecânicos incompatíveis com sua resistência ou com a do isolamento executado. Nas deflexões, os condutores serão curvados segundo raios iguais ou maiores do que os mínimos admitidos para o seu tipo. 9 As emendas e derivações dos condutores deverão ser executadas de modo a assegurarem resistência mecânica adequada e contato elétrico perfeito, bem como a permanente interligação por meio de conectores apropriados. As emendas serão sempre efetuadas em caixas de passagens com dimensões apropriadas. O isolamento das emendas e derivações deverá ter características, no mínimo, equivalentes às dos condutores usados. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 48 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 47 Os condutores de proteção ou de ligação à terra deverão ser presos aos equipamentos por meios mecânicos, tais como braçadeiras, orelhas, conectores que assegurem contato elétrico perfeito e permanente, não devendo ser usados dispositivos que dependam do uso de solda a estanho. Os condutores de proteção ou de ligação à terra deverão ser ligados ao condutor de proteção geral existente no prédio com exceção dos condutores que protegerão equipamentos especiais, estes deverão ter uma rede de aterramento própria. Os condutores deverão satisfazer ao especificado na EM-13/06, sendo obrigatório o emprego de eletrodutos em toda a instalação. Os espelhos dos interruptores e tomadas deverão ser de 1ª qualidade. Os circuitos que deverão ser distribuídos através de sistemas de conduletes e petroletes, de acordo com sua capacidade. As caixas devem ser empregadas em todos os pontos de entrada e saída dos condutores na canalização, em todos os pontos de emendas ou derivações de condutores, e em todos os pontos de instalação de aparelhos e dispositivos. Os circuitos deverão ser protegidos por disjuntores, com amperagens de acordo com o projeto específico. 10. LOUÇAS E METAIS LAVATÓRIOS E VASOS SANITÁRIOS Execução dos serviços: Antes de iniciar o serviço de instalação das louças, a Contratada deverá submeter á aprovação da fiscalização os materiais a serem utilizados. O encanador deverá proceder à locação das louças de acordo com pontos de tomada de água e esgoto. Nesta atividade, deverá ser garantido que nenhuma tubulação se conecte a peça de maneira forçada, visando impedir futuros rompimentos e vazamentos. Após a locação, deverá ser executada a fixação da peça. Todas as louças deverão ser fixadas, seja através de chumbação com argamassa, traço 1:3, seja com a utilização de parafusos com bucha. A seguir, deverá ser efetuado o rejuntamento entre a peça e a superfície à qual foi fixada com a utilização de argamassa de cimento branco, com ou sem adição de corantes. Todos os aparelhos serão instalados de forma a permitir a sua fácil limpeza e/ou substituição. DIVISÓRIAS EM GRANITO Materiais: Divisória de placas de granito nas dimensões indicadas no projeto. Execução dos serviços: Fixar as placas através dos furos ou pinos existentes, utilizando ferramentas adequadas; Verificar a locação, o alinhamento, o nivelamento, o prumo e o esquadro das divisórias; Qualquer modificação que se fizer necessária, devido à impossibilidade executiva, só poderá ser feita mediante autorização da fiscalização. METAIS DOS LAVATÓRIOS Sifão cromado, válvula cromada, torneira cromada. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 49 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 48 BANCADA EM GRANITO As bancadas serão de granito Cinza Andorinha com espessura mínima 0.02m, engastadas 0.02m na parede com sustentação em alvenaria. Polimento na face superior. BARRA DE APOIO Barra metálica de apoio com Ø3,00-4,50cm com acabamento cromado e chumbada na parede, com 60cm de comprimento. Chumbadas na parede, conforme projeto arquitetônico e de acordo com a NBR9050/2004. Deverá ter segmento de barra de 0,60m de comprimento, no mínimo, a uma altura de 0,75m do piso acabado. As barras de apoio devem suportar a resistência a um esforço mínimo de 1,5 kN em qualquer sentido. Devem estar firmemente fixadas. As barras de apoio e seus elementos de fixação e instalação devem ser de material resistente a corrosão e com aderência. 11. ESQUADRIAS ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO As esquadrias de alumínio serão inspecionadas, no recebimento, quanto à qualidade, à quantidade, ao tipo, à quantidade total, ao acabamento superficial, às dimensões e à obediência ao projeto; As esquadrias deverão ser recebidas embaladas individualmente; ESQUADRIAS DE VIDRO Vidro liso temperado – e = 8 mm – JANELAS; Vidro liso temperado – e = 10 mm – PORTAS E DIVISÓRIA DA RECEPÇÃO. O assentamento deverá tomar os devidos cuidados para que as esquadrias tenham perfeita funcionalidade quanto ao “abrir-fechar”, tanto nas janelas, quanto nas portas. Todo o cuidado se faz necessário no momento da instalação deste tipo de esquadrias, promovendo segurança do instalador. 12. PINTURA A superfície deve ser preparada e receber uma demão seladora em parede porosa, reboco não pintado ou acabamento fosco em mau estado. Paredes com acabamentos brilhantes em bom estado podem ser lixadas e repintadas diretamente. Aplicar 2 a 3 demãos de acabamento, com diluição máxima de 20% de água. Nos acabamentos diferenciados (tipo texturizado ou massa corrida, verificar instruções específicas). Aplicação por trincha, rolo ou revólver. Verificar instruções do fabricante. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 50 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 49 ANEXO III -QUADRO DE COMPOSIÇÃO DE BDI (fornecido em mídia eletrônica) Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 51 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 50 ANEXO IV -CRONOGRAMA (fornecido em mídia eletrônica) Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 52 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 51 ANEXO V – ORÇAMENTO (fornecido em mídia eletrônica) LOTE 01 - REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE – HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA, CONTRATO DE REPASSE Nº. 1044571- 85/2017/MS/CAIXA LOTE 02 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE – LABORATÓRIO MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, CONTRATO DE REPASSE Nº. 1034350-75/2016/MS/CAIXA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 53 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 52 ANEXO VI– PLANTAS (PROJETOS) (fornecido em mídia eletrônica) Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 54 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 53 ANEXO VII – PLQ (fornecido em mídia eletrônica) Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 55 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 54 ANEXO VIII – EVENTOS (fornecido em mídia eletrônica) Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 56 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 55 ANEXO IX- MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO A Prefeitura Municipal de Amargosa Ref.: Tomada de Preços nº 004/2019 Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução da Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde – Hospital Municipal de Amargosa, Contrato de Repasse nº. 1044571- 85/2017/MS/Caixa, e execução da Reforma e Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde – Laboratório Municipal, no município de Amargosa/BA, Contrato de Repasse Nº. 1034350- 75/2016/MS/Caixa, através do menor preço, segundo o regime de execução de empreitada por preço global. Abertura dos envelopes: 21/03/2019 Horário: 09:00 horas Apresentamos a Vossa Senhoria a nossa proposta de preços, detalhada na planilha anexa, para execução da obra de que trata o processo licitatório em epígrafe, conforme especificação constante do Anexo I a III deste Edital. Os prazos por nós indicados são os que se seguem: a) prazo de validade da proposta: ..... (....................) dias; b) prazo de execução dos serviços: ..... (....................) dias; c) prazo para início da obra: ..... (....................) dias; e d) prazo de garantia dos serviços: ..... (....................) anos. Observação: atentar para os prazos previstos no edital. Para tanto, nos propomos a executar os serviços pelos preços unitários constantes da planilha de quantitativos e preços unitários anexa e pelo preço global de R$ _______________ ( ___________________________________________________ ). Os dados da nossa empresa são: a) Razão Social: ______________________________________________; b) CNPJ n.º: ______________________________; c) Inscrição Municipal n.º: ______________________________; d) Endereço Completo: ______________________________; e) CEP: ______________________________; f) Fone/Fax: ______________________________; g) E-mail: ______________________________. Local e data __________________________________________ Assinatura e carimbo (do representante legal) Observação: emitir em papel que identifique a licitante. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 57 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 56 ANEXO X- MODELOS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM V - HABILITAÇÃO A) Declaração indicando responsável técnico. B) Declaração observadas as penalidades cabíveis, da superveniência de fato impeditivo da habilitação (exigida somente em caso positivo). C) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz. D) Declaração de vistoria do local em que serão executados os serviços. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 58 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 57 ANEXO X - A D E C L A R A Ç Ã O Declaramos, em atendimento ao previsto no item ______ do Edital da Tomada de Preços nº 004/2019, que o(a) Sr(a) __________________________, portador(a) do CPF(MF) nº ______________ e inscrito(a) no CREA/___ sob o nº __________________ é o(a) nosso(a) indicado(a) como Responsável Técnico para acompanhar a execução dos serviços, objeto da licitação em apreço. Local e data __________________________________________ Assinatura e carimbo (do representante legal) Observação: 1) Emitir em papel que identifique à licitante. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 59 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 58 ANEXO X - B D E C L A R A Ç Ã O _____________________________________________(empresa), CNPJ (CNPJ) nº. ______________________, situada _____________________________________, declara sob as penas da Lei que há a superveniência dos seguintes fatos impeditivos da habilitação na Tomada de Preços nº 004/2019: (exigida somente em caso positivo) _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ Local e data. ___________________________________ Assinatura e carimbo (representante legal) Observações: 1) Emitir em papel que identifique à licitante; 2) Utilizar quantas linhas for necessário; 3) Declaração exigida somente em caso positivo. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 60 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 59 ANEXO X – C D E C L A R A Ç Ã O ...................................................................(empresa), inscrita no CNPJ nº.............................. ......., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)....................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº............................ e do CPF nº ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em trabalho de qualquer natureza, salvo na condição de aprendiz. Ressalva: ( ) emprega menor, a partir de 14 (quatorze anos), na condição de aprendiz. (somente assinalar se esta assertiva for verdadeira) Local e data ___________________________________ Assinatura e carimbo (representante legal) Observações: 1) emitir em papel que identifique a licitante. 2) Declaração a ser emitida pela licitante. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 61 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 60 ANEXO X – D D E C L A R A Ç Ã O D E V I S T O R I A Declaro, em atendimento ao previsto no item ____ do Edital da Tomada de Preços nº 004/2019, que eu, __________________________, portador(a) do CPF(MF) nº ______________ e inscrito(a) no CREA/___ sob o nº __________________ , representante da empresa _______________________________, estabelecida no(a) ______________________________ como seu(ua) representante legal para os fins da presente declaração, compareci perante o representante da Prefeitura Municipal de Amargosa e vistoriei os locais onde serão executados os serviços objeto da licitação em apreço, tomando plena ciência das condições e peculiaridades existentes. Declaro ainda que tenho ciência da relação de serviços executados e a executar, bem como de todas as implicações técnicas e financeiras da continuidade dos serviços. Local e data ____________________________________________ Assinatura e carimbo (Representante Legal) Visto: _______________________________________ Representante da Prefeitura Observações: 1) Emitir em papel que identifique à licitante; 2) O licitante deverá trazer 02 (duas) vias. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 62 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 61 ANEXO XI - MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº ......./2019 - TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA ............................................................. PARA A EXECUÇÃO DE REFORMA DEUNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE. O MUNICÍPIO DE AMARGOSA , pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça Lourival Monte, s/nº, Centro, Amargosa, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. JÚLIO PINHEIRO SANTOS JÚNIOR , nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Carteira de Identidade nº. ............................... e inscrita no CPF nº. ..............................., doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa .................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. ................, Inscrição Estadual nº. .............., com sede à ............................, neste ato representado na forma dos seus Estatutos/Regimento/Contrato Social, pelo Sr. .............................., nacionalidade, estado civil, profissão, portador de documento de identidade nº. .............e CPF nº .................., aqui denominada CONTRATADA, com base no Edital da Tomada de Preços nº 004/2019, disposições da Lei n°. 8.666/93 e do Processo Administrativo nº.014/2019, resolvem celebrar o presente Contrato de Execução de Obra, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1. O presente contrato tem como objeto a contratação de empresa de engenharia para execução da Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde – Hospital Municipal de Amargosa, Contrato de Repasse nº. 1044571-85/2017/MS/Caixa, e execução da Reforma e Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde – Laboratório Municipal, no município de Amargosa/BA, Contrato de Repasse Nº. 1034350-75/2016/MS/Caixa, através do menor preço , conforme especificado nos Anexos, partes integrantes da Tomada de Preços nº 004/2019e na proposta da CONTRATADA. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRAS CONTRATADAS 2. A obra ora contratada compreende a execução dos serviços constantes dos projetos, partes integrantes deste Contrato. 2.1. Entende-se por projeto o conjunto de: desenhos, especificações e demais elementos gráficos contendo as informações técnicas relativas à execução do objeto. CLÁUSULA TERCEIRA – DO LOCAL DE EXECUÇÃO DA OBRA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 63 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 62 3. A referida obra situa-se na Zona Urbana do Município de Amargosa. CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR 4. O valor total deste Contrato é de R$ ............... (....................................................), discriminado de acordo com a planilha integrante da proposta de preços e o cronograma físico-financeiro apresentados pela CONTRATADA. CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA 5. As obras deverão ser executadas nos prazos máximos de 300(trezentos) dias para o Hospital e 180(cento e oitenta) dias para o Laboratório , contados a partir da emissão da ordem de serviço. 5.1. O prazo para início da obra será de até 5 (cinco) dias a contar da emissão da ordem de serviço para o início das obras. 5.2. Oferecendo a CONTRATADA prazo inferior a 03 (três) meses, este prazo a vinculará como o máximo permitido para conclusão da obra, sob pena de aplicação de multa e outras sanções cabíveis. 5.3. Qualquer serviço a ser realizado aos sábados, domingos e feriados, deverá ser previamente comunicado ao CONTRATANTE. 5.3.1. Quaisquer serviços a serem realizados fora dos horários de expediente dependerão de prévia e formal comunicação ao CONTRATANTE e não implicarão nenhuma forma de acréscimo ou majoração do preço pactuado para a execução da obra ora contratada, razão pela qual será improcedente a reivindicação de restabelecimento de equilíbrio econômico-financeiro, bem, ainda, “horas-extras” ou “adicionais-noturnos”, uma vez que a CONTRATADA se obrigará a dimensionar o horário dos trabalhos de acordo com os parâmetros apontados neste Contrato. 5.4. O prazo de garantia da obra será de ......... ( ) anos [ preencher com 5 (cinco) anos ou com o prazo proposto pela CONTRATADA, desde que superior aos 5 (cinco) anos ], contados do recebimento definitivo da obra. 5.5. O prazo previsto no item 6.1. desta Cláusula, poderá ser excepcionalmente prorrogado, quando solicitado pela CONTRATADA, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, devidamente comprovado e aceito pela Administração do CONTRATANTE. CLÁUSULA SEXTA – DO SEGURO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 64 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 63 6. O seguro-garantia será exigido na contratação da obra objeto deste contrato, desde que a sua necessidade seja justificada em prévio parecer técnico constante do processo e, principalmente, não contemple custo ou valor de cobertura que atenda aos demais requisitos do instrumento convocatório. CLÁUSULA SÉTIMA – DA GARANTIA 7. Será exigida garantia da execução do contrato, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56 da Lei 8.666/93, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições deste, para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pelo CONTRATADO, garantia esta que será paga ao CONTRATADO quando do último pagamento devido, deduzida, se for o caso, das multas, indenizações e ressarcimentos. 7.1. Caso a Contratada tenha se sagrado vencedora da Tomada de Preços nº 004/2019, na hipótese relacionada no §2º do art. 48 da Lei 8.666/93, será exigida, para assinatura do presente contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56 da Lei 8.666/93, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. CLÁUSULA OITAVA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE 8. Caberá ao CONTRATANTE: a) permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA ao local da obra; b) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Preposto ou Responsável Técnico da CONTRATADA; c) acompanhar e fiscalizar o andamento da obra, por intermédio de Comissão para tanto formalmente designada, que deverá, ainda, atestar as faturas; autorizar quaisquer serviços pertinentes à obra, decorrentes de imprevistos durante a sua execução, mediante orçamento detalhado e previamente submetido a Prefeitura Municipal e aprovado pela Administração, desde que comprovada a necessidade deles; d) rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as orientações passadas pela Prefeitura Municipal ou com as especificações constantes do Edital, em particular, do seu Anexo II; e) autorizar a realização de serviços a serem prestados em horário distinto ao do expediente; f) solicitar que seja refeito o serviço recusado, de acordo com as Especificações constantes do Anexo II deste Edital. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 65 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 64 CLÁUSULA NONA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA 9. Caberá à CONTRATADA, além dos encargos previstos nos Anexos I a III do Edital da Tomada de Preços nº 004/2019: a) ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução da obra, tais como: 1) salários; 2) seguros de acidente; 3) taxas, impostos e contribuições; 4) indenizações; 5) vales-refeição; 6) vales-transporte; e 7) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; b) manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém, sem qualquer vínculo empregatício com o órgão; c) manter, ainda, os seus empregados identificados, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE; d) responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução da obra, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; e) arcar com despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus empregados na obra ou no recinto do CONTRATANTE; f) assumir inteira e total responsabilidade pela execução do projeto, pela resistência, estanqueidade e estabilidade de todas as estruturas da obra a executar; g) verificar e comparar todos os desenhos fornecidos para execução dos serviços e no caso de falhas, erros, discrepâncias ou omissões, bem, ainda, transgressões às Normas Técnicas, regulamentos ou posturas, caberá à CONTRATADA formular imediata comunicação escrita ao CONTRATANTE, de forma a evitar empecilhos ao perfeito desenvolvimento da obra. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 66 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 65 h) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados referentes à obra em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais utilizados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da ciência, ou no prazo para tanto estabelecido pela fiscalização; i) providenciar, por conta própria, toda a sinalização necessária à execução da obra, no sentido de evitar qualquer tipo de acidente; j) fornecer instalações adequadas para a fiscalização da obra; k) instalar uma placa de identificação da obra com os dados necessários e na forma da legislação pertinente; l) remover o entulho e todos os materiais que sobrarem, promovendo a limpeza do local da obra, durante todo o período de execução e, especialmente, ao seu final; m) enviar relação de funcionários com nome e Carteira de Identidade à FISCALIZAÇÃO em até 10 (dez) dias após a emissão da ordem de serviço; n) permitir, aos técnicos do CONTRATANTE e àqueles a quem a Prefeitura formalmente indicar, acesso às suas instalações e a todos os locais onde estiverem sendo estocados materiais relacionados com o objeto; o) fornecer e preencher o Diário de Obra, conforme Cláusula Décima Quarta deste Contrato; p) comunicar à Administração do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade, erro ou irregularidades que possam comprometer a execução dos serviços e o bom andamento das atividades da CONTRATADA; q) responder, por escrito, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a quaisquer esclarecimentos de ordem técnica pertinentes ao Contrato, que eventualmente venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE; r) responsabilizar-se pela construção, operação, manutenção e segurança do canteiro de obras, vigilância, organização e manutenção do esquema de prevenção de incêndio, bem como outras construções provisórias necessárias, conforme previsto nas Especificações Técnicas – Anexo II; s) responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da rejeição de equipamentos, materiais e serviços pela Comissão fiscalizadora do CONTRATANTE e pelos atrasos acarretados por esta rejeição; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 67 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 66 t) responsabilizar-se por todo transporte necessário à prestação dos serviços contratados, bem como por ensaios, testes ou provas necessários, inclusive os mal executados; u) providenciar, às suas expensas, atestado de similaridade de desempenho dos materiais apresentados, junto a instituições ou fundações capacitadas para este fim, quando do uso de similar ao descrito nas Especificações Técnicas, sempre que a fiscalização do CONTRATANTE julgar necessário; v) exigir de seus subcontratados, se for o caso, cópia da ART dos serviços a serem realizados, apresentando-a à Unidade de fiscalização do CONTRATANTE, quando solicitado; w) responsabilizar-se pela perfeita execução e completo acabamento dos serviços contratados, obrigando-se a prestar assistência técnica e administrativa necessária para assegurar andamento conveniente dos trabalhos; x) submeter à aprovação da Comissão fiscalizadora da CONTRATANTE, o(s) nome(s) e o(s) dado(s) demonstrativo(s) da respectiva capacidade técnica do responsável técnico que, porventura, venha a substituir o originalmente indicado; y) garantir, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, todos os serviços executados, contados a partir da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo, conforme artigo 618 do Código Civil Brasileiro; z) manter, durante toda a execução da obra, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta Tomada de Preços. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS 10. À CONTRATADA caberá, ainda: a) assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; b) assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no decorrer do fornecimento e do desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência da Prefeitura; c) assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas à execução dos serviços, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência; e d) assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução deste Contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 68 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 67 10.1. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere à Administração do CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES GERAIS 11. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte: a) é expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao Quadro de Pessoal Prefeitura Municipal de Amargosa durante a vigência do contrato; b) é expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e c) é vedada a subcontratação total do objeto deste Contrato; 1 - somente serviços constantes da planilha orçamentária poderão ser subcontratados, sendo vedada a subcontratação de mão-de-obra isolada – não relacionada a um serviço específico da planilha orçamentária e dispensada após a conclusão do mesmo; 2 - a listagem das empresas subcontratadas deverá ser formalmente apresentada à FISCALIZAÇÃO, devendo essas empresas comprovar a qualificação técnica necessária aos serviços subcontratados; 3 - após o serviço para o qual houve a subcontratação ser encerrado, deverá ocorrer a dispensa da empresa. 11.1. A CONTRATADA deverá apresentar cópias autenticadas ou originais dos seguintes documentos de comprovação de regularidade no cumprimento de obrigações trabalhistas, em até 15 (quinze) dias corridos contados da solicitação pelo CONTRATANTE: ITEM DOCUMENTO 1 Cópias do livro de registro; 2 Cópias das carteiras de trabalho; 3 Declaração de Inexistência de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente; 4 Certidão ou recibo do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED; 5 Comprovação do depósito bancário dos salários e folha de pagamento ou contracheques com devida comprovação de recebimento pelos empregados; 6 Guia de recolhimento do INSS; 7 Guia de recolhimento do FGTS; 8 GFIP (com discriminação dos recolhimentos INSS e FGTS por empregado); Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 69 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 68 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 12. Caberá à CONTRATADA providenciar, junto ao CREA/BA, no prazo de 10 (dez) dias úteis contado da assinatura do contrato, a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART relativa aos serviços do presente objeto, de acordo com a legislação vigente. 12.1. O responsável técnico pelos serviços a serem desenvolvidos deverá ter vínculo formal com a CONTRATADA e deverá ser o indicado na fase de habilitação do certame licitatório. 12.2. É admitida a substituição do responsável técnico a que alude o item supra por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 13. Durante o período de vigência deste Contrato, a execução da obra será acompanhada e fiscalizada por Comissão do CONTRATANTE, para tanto instituída, permitida a contratação de terceiros para assisti-la e subsidiá-la de informações pertinentes a essa atribuição, devendo: a) promover as avaliações das etapas executadas, observando o disposto no Cronograma Físico- Financeiro; e b) atestar os documentos referentes à conclusão de cada etapa, nos termos contratos, para efeito de pagamento. 13.1. Além do acompanhamento e da fiscalização dos serviços, o Titular da Comissão de FISCALIZAÇÃO ou outro servidor devidamente autorizado poderá, ainda, sustar qualquer trabalho que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária. 13.2. A CONTRATADA providenciará e manterá Diário de Obras (livro de capa resistente) com páginas numeradas e rubricadas pela fiscalização, onde serão anotadas todas as ocorrências, conclusão de eventos, atividades em execução formais, solicitações e informações diversas que, a critério das partes, devam ser objeto de registro. a) O Diário de Obras deverá ser aberto no dia do início das obras juntamente com a FISCALIZAÇÃO; b) O Diário de Obras deverá ter todas as suas páginas numeradas em ordem sequencial, de 01 (um) a 50 (cinquenta), em 3 (três) vias, e rubricadas pela fiscalização. c) Ao final da obra, o Diário referido será de propriedade da Administração da CONTRATANTE. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 70 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 69 13.3. O representante da CONTRATANTE anotará em Diário de Obra, a ser fornecido pela CONTRATADA, todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 13.4. É da competência da CONTRATADA registrar no Diário de Obras todas as ocorrências diárias, bem como especificar detalhadamente os serviços em execução, devendo a FISCALIZAÇÃO, neste mesmo Diário, confirmar ou retificar o registro. a) Diariamente será dada ciência do preenchimento do Diário à FISCALIZAÇÃO que, após efetuar no Diário as anotações necessárias, destacará a primeira via de cada página, para seu controle e arquivo; b) A segunda via será destacada e arquivada pela CONTRATADA, ficando a terceira via no próprio Diário. 13.5. Será tolerado um prazo máximo de 48 horas, em casos excepcionais, para o preenchimento do Diário de Obras durante a execução do objeto. A partir desse prazo poderão ser aplicadas as sanções previstas no presente instrumento contratual. 13.6. Caso o Diário de Obras não seja preenchido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência de evento relevante, a FISCALIZAÇÃO poderá fazer o registro que achar conveniente e destacar imediatamente as folhas, ficando a CONTRATADA, no caso de dias improdutivos passíveis de prorrogação de prazos, ou em qualquer outro caso, sem direito a nenhuma reivindicação. 13.7. A CONTRATADA deverá indicar preposto, a ser submetido à aprovação da Administração do CONTRATANTE, durante o período de vigência do contrato, para representá-la sempre que for necessário. 13.8. A CONTRATADA deverá manter no local da obra, durante a sua execução, 01 (um) engenheiro residente em tempo integral, inscrito no CREA/BA e aceito pela Administração da CONTRATANTE, que na ausência do responsável técnico, se não for o próprio, para representá-la sempre que for necessário. 13.9. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante da CONTRATANTE deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ATESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 71 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 70 14. A atestação das faturas referente às etapas da obra objeto deste Contrato caberá à comissão instituída pela Secretaria de Municipal de Serviços Públicos e Planejamento da Cidade ou a servidor designado para esse fim. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DESPESA 15. A despesa com a execução dos serviços correrá pela dotação orçamentária: UNIDADE: 08.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROJETO/ATIVIDADE: 1.009 – REFORMA, AMPLIAÇÃO E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE ELEMENTO: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES ELEMENTO: 3.3.90.39.00- SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA FONTE DE RECURSO: 23 – Transferências de Convênios - Saúde PROJETO/ATIVIDADE: 1.009 – REFORMA, AMPLIAÇÃO E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE ELEMENTO: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE DE RECURSO: 23 – Transferências de Convênios – Saúde 02 – Receitas de Impostos – Saúde 15% CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA MEDIÇÃO 16. A medição dos serviços será realizada mensalmente, ou em periodicidade menor, a critério da Administração com base no cronograma aprovado, considerando a fabricação e os serviços efetivamente executados e aprovados pela FISCALIZAÇÃO, tomando por base as especificações e os desenhos de projeto. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO PAGAMENTO 17. Obedecido ao Cronograma Físico-Financeiro apresentado, a CONTRATADA solicitará à CONTRATANTE a medição dos trabalhos executados. Uma vez medidos os serviços pela fiscalização, a CONTRATADA apresentará nota fiscal/fatura de serviços para liquidação e pagamento da despesa pela CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente no prazo de 10 (dez) dias contados da aprovação pela FISCALIZAÇÃO da medição apresentada pela CONTRATADA. a) Somente serão pagos os quantitativos efetivamente medidos pela FISCALIZAÇÃO; b) As medições serão efetuadas pela FISCALIZAÇÃO mensalmente, ou em menor período a critério da Administração, considerando-se a fabricação e os serviços efetivamente executados e por ela aprovados, tomando por base as especificações, os desenhos do projeto e o cronograma físico- financeiro; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 72 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 71 c)Após a realização das medições, serão emitidos “Boletins de Medição dos Serviços”, em duas vias, que deverão ser assinadas com o “De acordo” do Responsável Técnico, o qual ficará com uma das vias. 17.1. O pagamento da primeira fatura/nota fiscal somente poderá ocorrer após a comprovação do cumprimento das cláusulas sétima e oitava deste contrato, e com a apresentação dos seguintes documentos: a) Registro da obra no CREA/BA; b) Matrícula da obra no INSS; e c) Relação dos Empregados - RE. 17.2. O CONTRATANTE reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se, no ato da atestação, os serviços executados, os equipamentos ou os materiais fornecidos não estiverem em perfeitas condições de funcionamento ou de acordo com as especificações apresentadas e aceitas. 17.3. O CONTRATANTE poderá deduzir da importância a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA nos termos deste Contrato. 17.4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito a reajustamento de preços ou correção monetária. 17.5. Por ocasião dos pagamentos, deverá ser observado, ainda, se a contratada encontra-se em dia com suas obrigações para com o sistema da seguridade social, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito junto ao INSS e do Certificado de Regularidade Fiscal junto ao FGTS. 17.6. O prazo de pagamento do fornecimento e dos serviços será contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela. 17.7. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização financeira devida pela CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP Onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de atualização financeira = 0,0001644, assim apurado: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 73 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 72 I = (TX/100) I = (6/100) I = 0,0001644 365 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%. 17.8. A atualização financeira prevista nesta Cláusula será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência. CLÁUSUAL DÉCIMA OITAVA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA 18. A vigência deste Contrato será de 300(trezentos) dias para o Hospital e 180(cento e oitenta) dias para o Laboratório , com validade após a data de sua assinatura e eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, podendo, a critério do CONTRATANTE, mediante termo aditivo, ser prorrogado, com fundamento no artigo 57, inciso I, da Lei n.º 8.666/93, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO AMPARO LEGAL 19. A lavratura do presente Contrato decorre da realização da Tomada de preços nº 004/2019, conforme previsto no artigos 10, inciso II, alínea “a”, 22, inciso II, 23, inciso I, alínea b, § 4º e 45, § 1º, inciso I, todos da Lei n.º 8.666/93. 19.1. Os serviços foram adjudicados em favor da CONTRATADA, conforme despacho exarado no Processo Administrativo n° 014/2019, tomando como base o disposto no artigo 45, parágrafo 1°, inciso I, da Lei n.° 8.666/93. CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 20. A execução deste Contrato, bem, ainda, os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII, do artigo 55, do mesmo diploma legal. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA– DO AUMENTO OU SUPRESSÃO DOS SERVIÇOS 21. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial da obra, objeto deste Contrato, poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/93. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 74 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 73 21.1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários; e 21.2. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO 22. O presente Contrato poderá ser alterado, nos casos previstos no artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas, e unilateralmente pelo CONTRATANTE: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; e b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites previstos no artigo 65 da Lei de Licitações. 22.1. Em caso de supressão da obra, se a CONTRATADA já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pelo CONTRATANTE pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES 23. A inexecução parcial ou total do objeto deste Contrato e a prática de qualquer dos atos indicados na Tabela 2 abaixo, verificado o nexo causal devido à ação ou à omissão da CONTRATADA, relativamente às obrigações contratuais em questão, torna passível a aplicação das sanções previstas na legislação vigente e nesse contrato, observando-se o contraditório e a ampla defesa, conforme listado a seguir: a) advertência; b) multa; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município; d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 23.1. Advertência: a) A Advertência poderá ser aplicada no caso de descumprimento parcial das obrigações e responsabilidades assumidas contratualmente, e nas situações que ameacem a qualidade do produto ou serviço, ou a integridade patrimonial ou humana; b) A Advertência poderá ainda, ser aplicada no caso de outras ocorrências que possam acarretar transtornos ao desenvolvimento dos serviços da Prefeitura, a critério do Gestor do Contrato, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 75 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 74 c) Na primeira ocorrência de quaisquer dos itens relacionados na Tabela 2 abaixo, poderá, a critério da FISCALIZAÇÃO, ser aplicada apenas a advertência; d) No primeiro mês em que ocorrer atraso poderá ser aplicada, a critério da FISCALIZAÇÃO, a sanção de advertência; e) A qualquer tempo a FISCALIZAÇÃO poderá aplicar a sanção de advertência se constatado atraso da obra de até 5%. (cinco por cento), conforme metodologia para o cálculo do atraso prevista no item 24.4 e subitens desta cláusula. 23.2. Multas: a) Caso haja a inexecução parcial do objeto será aplicada multa de até 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual. Para inexecução total, a multa aplicada será de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato. 1 - Será configurada a inexecução parcial do objeto, quando: I - A CONTRATADA executar, até o final do sétimo mês do prazo de execução do objeto, menos de 50% (cinquenta por cento) do previsto no cronograma físico-financeiro por ela apresentado e aprovado pela FISCALIZAÇÃO; II - A CONTRATADA executar, até o final do décimo mês do prazo de execução do objeto, menos de 70% (setenta por cento) do previsto no cronograma físico-financeiro por ela apresentado e aprovado pela FISCALIZAÇÃO; III - A CONTRATADA executar, até o final do prazo de execução de conclusão da obra, menos de 80% (oitenta por cento) do total do Contrato; IV - houver atraso injustificado por mais de 60 (sessenta) dias após o término do prazo fixado para a conclusão da obra. 2 - Será configurada a inexecução total do objeto quando houver atraso injustificado para início dos serviços por mais de 25 (vinte e cinco) dias após a emissão da ordem de serviço. 23.3. Além das multas previstas no item 24.2 e subitens poderão ser aplicadas multas, conforme graus e eventos descritos nas tabelas 1 e 2 abaixo. Tabela 1 GRAU CORRESPONDÊNCIA 1 R$ 300,00 2 R$ 500,00 3 R$ 700,00 4 R$ 900,00 5 R$ 5.000,00 6 R$ 10.000,00 Tabela 2 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 76 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 75 INFRAÇÃO Item DESCRIÇÃO GRAU 1 Permitir a presença de empregado sem uniforme, mal apresentado; por empregado e por ocorrência. 01 2 Manter funcionário sem qualificação para a execução dos serviços; por empregado e por dia. 01 3 Executar serviço incompleto, paliativo substitutivo como por caráter permanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar; por ocorrência. 03 4 Fornecer informação pérfida de serviço ou substituição de material; por ocorrência. 02 5 Executar serviço sem a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), quando necessários, por empregado, por ocorrência. 03 6 Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais; por dia e por tarefa designada. 03 7 Reutilizar material, peça ou equipamento sem anuência da FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 03 8 Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes; por ocorrência. 03 9 Utilizar as dependências da Prefeitura Municipal de Amargosa para fins diversos do objeto do Contrato; por ocorrência. 04 10 Recusar-se a executar serviço determinado pela FISCALIZAÇÃO, sem motivo justificado; por ocorrência. 04 11 Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou cause dano físico, lesão corporal ou consequências letais; por ocorrência. 06 12 Usar indevidamente patentes registradas; por ocorrência 06 Para os itens a seguir, deixar de: 13 Apresentar a ART dos serviços para início da execução destes no prazo de até 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato, por dia de atraso; 01 14 Substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições; por empregado e por dia. 01 15 Manter a documentação de habilitação atualizada; por item, por ocorrência. 01 16 Cumprir horário estabelecido pelo contrato ou determinado pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 01 17 Cumprir determinação da FISCALIZAÇÃO para controle de acesso de seus funcionários; por ocorrência. 01 18 Fornecer EPI, quando exigido, aos seus empregados e de impor 02 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 77 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 76 penalidades àqueles que se negarem a usá-los, por empregado e por ocorrência; 19 Cumprir determinação formal ou instrução complementar da FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 02 20 Iniciar execução de serviço nos prazos estabelecidos pela FISCALIZAÇÃO, observados os limites mínimos estabelecidos por este Contrato; por serviço, por dia. 02 21 Refazer serviço não aceito pela FISCALIZAÇÃO, nos prazos estabelecidos no contrato ou determinado pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 03 22 Indicar e manter durante a execução do contrato o engenheiro responsável técnico pela obra e o engenheiro de segurança do trabalho (caso seja necessário conforme exigido pela NR 04), nas quantidades previstas neste termo de referência; por dia. 04 23 Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus anexos, mesmo que não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 04 24 Efetuar o pagamento de salários, vales-transporte, tíquetes-refeição, seguros, encargos fiscais e sociais, bem como arcar com quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas, por dia e por ocorrência; 05 23.4. Quando a CONTRATADA deixar de cumprir prazo previamente estabelecido para execução dos serviços previstos no cronograma de execução físico-financeiro por ela apresentado e aprovado pela fiscalização serão aplicadas multas conforme Tabela 3. A apuração dos atrasos será feita mensalmente. 23.4.1. A(s) multa(s) por atraso injustificado na execução dos serviços incidirão sobre os valores previstos para o pagamento do mês em que ocorrer o atraso, de acordo com o cronograma físico- financeiro inicialmente apresentado pela CONTRATADA e aprovado pela FISCALIZAÇÃO; 23.4.2. O atraso injustificado na execução dos serviços sujeitará a CONTRATADA a sanções variáveis e progressivas, a depender da gravidade e da frequência do(s) atraso(s), conforme Tabela 3 abaixo: Tabela 3 GRAU MULTA (sobre o valor previsto a ser executado no mês) TIPO DE ATRASO 1 0,10% BRANDO E EVENTUAL 2 0,30% MEDIANO E EVENTUAL Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 78 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 77 BRANDO E INTERMITENTE 3 0,50% GRAVE E EVENTUAL BRANDO E CONSTANTE 4 0,70% MEDIANO E INTERMITENTE 5 0,90% GRAVE E INTERMITENTE MEDIANO E CONSTANTE 6 1,10% GRAVE E CONSTANTE 23.4.3. Quanto à gravidade, o atraso será classificado como: a) Brando: quando acarretar um atraso de 5% até 15% na execução dos serviços no mês; b) Mediano: quando acarretar um atraso de 15% a 25% na execução dos serviços no mês; c) Grave: quando acarretar um atraso de mais de 25% na execução dos serviços no mês. 23.4.4. Quanto à frequência, o atraso será classificado como: a) Eventual: quando ocorrer apenas uma vez; b) Intermitente: quando ocorrer mais de uma vez, em medições não subsequentes; c) Constante: quando ocorrer mais de uma vez, em medições subsequentes. 23.4.5. A gravidade do atraso será aferida, em cada medição, de maneira cumulativa, procedendo-se à comparação entre o valor total acumulado previsto pela CONTRATADA no cronograma físico- financeiro apresentado e o total acumulado efetivamente realizado até a medição em questão. A multa poderá ser aplicada no decorrer da obra, nos períodos de medição seguintes ao da constatação do atraso. 23.4.6. Se a CONTRATADA apresentar, nos períodos de medição seguintes ao do registro do atraso, recuperação satisfatória ao cumprimento dos prazos acordados, a FISCALIZAÇÃO poderá, a seu exclusivo critério, optar pela não aplicação da multa. 23.4.7. A recuperação supracitada não impede a aplicação de outras multas em caso de incidência de novos atrasos. 23.4.8. Além das multas previstas nos itens anteriores, poderão ser aplicadas multas, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês de atraso, pelo não cumprimento prazos estipulados pela Prefeitura Municipal. 23.4.9. Por atraso na conclusão da obra poderá ser aplicada multa de 0,05% sobre o valor total do Contrato, por dia de atraso, até o limite de 60 (sessenta) dias. Após esse limite será aplicado a sanção de inexecução parcial conforme definido no item especifico. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 79 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 78 23.4.10. O somatório de todas as multas previstas nos itens acima citados, não poderá ultrapassar o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato. 23.5. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimentos de contratar com o Município: 23.5.1. A sanção de suspensão do direito de licitar e de contratar com o Município, de que trata o inciso III, art. 87, da Lei n.º 8.666/93, poderá ser aplicada à CONTRATADA, por culpa ou dolo, por até 2 (dois) anos, no caso de inexecução parcial do objeto. 23.6. Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública: 23.6.1. A sanção de declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, prevista no inciso IV, art. 87, da Lei n.º 8.666/93, será aplicada, dentre outros casos, quando: a) tiver sofrido condenação definitiva por ter praticado, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; b) praticar atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação; c) demonstrar, a qualquer tempo, não possuir idoneidade para licitar ou contratar com o Município, em virtude de atos ilícitos praticados; d) reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que seus empregados tenham tido conhecimento em razão da execução do Contrato, sem consentimento prévio do Município; e) ocorrência de ato capitulado como crime pela Lei nº. 8.666/93, praticado durante o procedimento licitatório, que venha ao conhecimento do Município após a assinatura do Contrato; f) apresentação, ao Município, de qualquer documento falso ou falsificado, no todo ou em parte, com o objetivo de participar da licitação ou para comprovar, durante a execução do Contrato, a manutenção das condições apresentadas na habilitação; g) inexecução total do objeto. 23.6.2. As sanções de advertência, de suspensão temporária do direito de contratar com o Município de Amargosa ou com a União e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas à contratada juntamente com a de multa. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DA RESCISÃO 24. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 80 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 79 24.1. Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 24.2. A rescisão do Contrato poderá ser: a) determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo no caso do inciso XVII; b) amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE; e c) judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria. 24.3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DO RECEBIMENTO DA OBRA 25. Depois de concluída, a obra será recebida provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita da CONTRATADA. 25.1. A FISCALIZAÇÃO poderá recusar recebimento provisório da obra caso haja inconformidades significativas com relação às especificações. No caso de inconformidades que não impeçam o recebimento provisório estas serão relacionadas em documento anexo ao termo circunstanciado e deverão estar corrigidas até o recebimento definitivo. 25.2. O recebimento definitivo da obra será efetuado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria, que será de até 90 (noventa) dias, contados a partir do recebimento provisório, que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 da Lei n.º 8.666/93. 25.3. A obra somente será considerada concluída e em condições de serem recebida, depois de cumpridas todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA e atestada sua conclusão pela CONTRATANTE. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL 26. Este Contrato fica vinculado aos termos do edital da Tomada de Preços nº 004/2019, cuja realização decorre da autorização do Prefeito Municipal, constante do Processo Administrativo nº 014/2019. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 81 - Ano VII - Nº 2917 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 80 26.1. Serão partes integrantes deste Contrato o edital da Tomada de Preços nº 004/2019e a proposta apresentada pela CONTRATADA. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DO FORO 27. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa (BA), ____ de _________________ de 2019. _______________________________________ Prefeito Municipal ___________________________________________ Empresa contratada Testemunhas: ___________________________________ CPF: ___________________________________ CPF: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXQVBKEAPQLZGGNN/K8D2Q Quinta-feira 14 de Março de 2019 82 - Ano VII - Nº 2917 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3615/