DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2912

2904 2912 2019-03-11 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA e7de06e4f68040448dd2013c1d1f4d67 33f77e79d37963440f3338417f978107ccd38f668925d85972f36f9075537a0c 33f77e79d37963440f3338417f978107ccd38f668925d85972f36f9075537a0c https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2904/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2904/ 3608 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2912 Diario Importado 2912

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TJB9YFDPAICY4PCNO4CV7G Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Segunda-feira • 11 de Março de 2019 • Ano VII • Nº 2912 Prefeitura Municipal de Amargosa publica:  Resposta ao Pedido de Esclarecimento ao Edital Tomada de Preços 004/2019 Processo Administrativo nº 014/2019 - Construtora Lam Ltda. Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 TOMADA DE PREÇOS 004/2019 PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 014/2019 INTERESSADOS: CONSTRUTORA LAM LTDA. OBJETO: Contratação de empresa de engenharia especializada para execução da Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde – Hospital Municipal de Amargosa, Contrato de Repasse nº. 1044571-85/2017/MS/Caixa, execução da Reforma e Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde – Laboratório Municipal, no município de Amargosa/BA, Contrato de Repasse Nº. 1034350-75/2016/MS/Caixa, descritos neste edital, pelo tipo de licitação menor preço, segundo o regime de execução de empreitada por preço global. RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO AO EDITAL A PRESIDENTE DA CPL MUNICIPAL DE AMARGOSA, devidamente assistida pela Assessoria Técnica, vem manifestar-se nos termos seguintes, tendo em vista o pedido de esclarecimento formulado por licitante ao Edital da Licitação em epígrafe, manifestar-se nos seguintes termos. I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Empresa Construtora LAM Ltda apresentou pedido de esclarecimento aos termos do Edital da Tomada de Preços nº. 004/2019 questionando: “Para a demonstração da capacidade técnico-operacional e técnica profissional da licitante será admitida a comprovação da execução mínima dos quantitativos das parcelas consideradas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, assim considerado item 5.2.4 item b: /g120 Lavatório Cirúrgico Entre outros, Entendemos que apresentação de atestado de execução de Obras Hospitalares e ou Unidades de Saúde contemplando todas as instalações necessárias para atendimento e funcionamento de obras hospitalares com área construída de 2.031,00 m2, demonstraria a magnitude da obra e qualificação técnica para a execução do serviço em relação a exigência de somente de um item especifico Lavatório Cirúrgico , considerando que , não corresponde um valor significativo na planilha orçamentária fornecida , além do procedimento de execução e a complexidade técnica ser o mesmo dos serviços de fornecimento e instalação de lavatórios e/ou bancadas . Está correto nosso entendimeno?” II. DA FORMA E TEMPESTIVIDADE Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TJB9YFDPAICY4PCNO4CV7G Segunda-feira 11 de Março de 2019 2 - Ano VII - Nº 2912 Licitações Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 O pedido e esclarecimento manejado pela referida empresa,ocorreu tempestivamente, na forma disposta no art. 41, §2º, da Lei nº 8.666/93, motivo pelo qual merecem ser conhecidas e julgadas de modo regular. III. FUNDAMENTAÇÃO Em relatório apresentado pela equipe técnica de engenharia definiu: Conforme a súmula Nº 263/2011 do TCU: “Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado.” E, segundo o Acórdão Nº 170/2007 do Plenário do TCU: “Exigir-se comprovação de capacidade técnica para parcelas da obra que não se afiguram como sendo de relevância técnica e financeira, além de restringir a competitividade do certame, constitui-se em clara afronta ao estabelecido pelo art. 30 da Lei nº 8.666/93 e vai de encontro ao disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.” Desta maneira o questionamento feito pela CONSTRUTORA LAM é PROCEDENTE. IV. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido conhecer o pedido de esclarecimento interposto pela empresa CONSTRUTORA LAM LTDA e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, EXCLUÍNDO do item 5.2.4. b) o item Lavatório Cirúrgico, mantendo-se todas outras condições do edital. Amargosa/BA, 11 de março de 2019. Carla Souza Oliveira Presidente da CPL Decreto nº 039/2018 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TJB9YFDPAICY4PCNO4CV7G Segunda-feira 11 de Março de 2019 3 - Ano VII - Nº 2912 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3608/