{"edition": {"id": 2904, "number": 2912, "date": "2019-03-11", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "e7de06e4f68040448dd2013c1d1f4d67", "pdf_sha256": "33f77e79d37963440f3338417f978107ccd38f668925d85972f36f9075537a0c", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "33f77e79d37963440f3338417f978107ccd38f668925d85972f36f9075537a0c", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2904/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2904/"}, "acts": [{"id": 3608, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2912", "kind": "Diario Importado", "number": "2912", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TJB9YFDPAICY4PCNO4CV7G Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...", "content": "Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: TJB9YFDPAICY4PCNO4CV7G\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Segunda-feira • 11 de Março de 2019 • Ano VII • Nº 2912\n \n \n \n \n \nPrefeitura Municipal de  \nAmargosa publica: \n \n \n \n \n Resposta ao Pedido de Esclarecimento ao Edital Tomada de Preços \n004/2019 Processo Administrativo nº 014/2019 - Construtora Lam Ltda.\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n1 \n \n \nTOMADA DE PREÇOS 004/2019 \nPROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 014/2019 \nINTERESSADOS: CONSTRUTORA LAM LTDA. \nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia especializada para execução da Reforma de \nUnidade de Atenção Especializada em Saúde – Hospital Municipal de Amargosa, Contrato de \nRepasse nº. 1044571-85/2017/MS/Caixa, execução da Reforma e Ampliação de Unidade de \nAtenção Especializada em Saúde – Laboratório Municipal, no município de Amargosa/BA, \nContrato de Repasse Nº. 1034350-75/2016/MS/Caixa, descritos neste edital, pelo tipo de \nlicitação menor preço, segundo o regime de execução de empreitada por preço global. \n \nRESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO AO EDITAL \nA PRESIDENTE DA CPL MUNICIPAL DE AMARGOSA,  devidamente \nassistida pela Assessoria Técnica, vem manifestar-se nos termos seguintes, tendo em \nvista o pedido de esclarecimento formulado por licitante ao Edital da Licitação em \nepígrafe, manifestar-se nos seguintes termos. \nI. CONSIDERAÇÕES INICIAIS \nA Empresa Construtora LAM Ltda apresentou pedido de esclarecimento aos \ntermos do Edital da Tomada de Preços nº. 004/2019 questionando: \n“Para a demonstração da capacidade técnico-operacional e técnica profissional da \nlicitante será admitida a comprovação da execução mínima dos quantitativos das parcelas \nconsideradas de maior relevância e valor  significativo do objeto a ser contratado, assim \nconsiderado item 5.2.4 item b:  \n/g120 Lavatório Cirúrgico \nEntre outros, \nEntendemos que apresentação de atestado de execução de Obras Hospitalares e ou \nUnidades de Saúde contemplando todas as instalações necessárias para atendimento e \nfuncionamento de obras hospitalares com área construída de 2.031,00 m2, demonstraria a \nmagnitude da obra e qualificação técnica para a execução do serviço em relação a exigência de \nsomente de um item especifico  Lavatório Cirúrgico ,  considerando que , não corresponde um \nvalor significativo na planilha orçamentária fornecida ,  além do procedimento de execução e a \ncomplexidade técnica ser o mesmo dos serviços de fornecimento e instalação de lavatórios e/ou \nbancadas . Está correto nosso entendimeno?” \nII. DA FORMA E TEMPESTIVIDADE \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: TJB9YFDPAICY4PCNO4CV7G\nSegunda-feira\n11 de Março de 2019\n2 - Ano VII - Nº 2912\nLicitações\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n2 \n \nO pedido e esclarecimento manejado pela referida empresa,ocorreu \ntempestivamente, na forma disposta no art. 41, §2º, da Lei nº 8.666/93, motivo pelo \nqual merecem ser conhecidas e julgadas de modo regular. \nIII. FUNDAMENTAÇÃO \nEm relatório apresentado pela equipe técnica de engenharia definiu: \n \nConforme a súmula Nº 263/2011 do TCU: \n \n“Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que \nlimitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser \ncontratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras \nou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a \ndimensão e a complexidade do objeto a ser executado.” \n \n E, segundo o Acórdão Nº 170/2007 do Plenário do TCU: \n \n“Exigir-se comprovação de capacidade técnica para parcelas da obra que não se afiguram \ncomo sendo de relevância técnica e financeira, além de restringir a competitividade do certame, \nconstitui-se em clara afronta ao estabelecido pelo art. 30 da Lei nº 8.666/93 e vai de encontro ao \ndisposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.” \n \n Desta maneira o questionamento feito pela CONSTRUTORA LAM é \nPROCEDENTE. \n \nIV. CONCLUSÃO \nDiante do exposto, decido conhecer o pedido de esclarecimento interposto pela \nempresa CONSTRUTORA LAM LTDA e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, \nEXCLUÍNDO\n do item 5.2.4. b) o item Lavatório Cirúrgico, mantendo-se todas outras \ncondições do edital. \n \n \n Amargosa/BA, 11 de março de 2019. \n \n \nCarla Souza Oliveira \nPresidente da CPL Decreto nº 039/2018 \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: TJB9YFDPAICY4PCNO4CV7G\nSegunda-feira\n11 de Março de 2019\n3 - Ano VII - Nº 2912", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3608/"}]}