DIÁRIO OFICIAL DO

29 29 2013-04-03 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 64af43bfc9ff4563b1e4cd4dbdb830c1 aaf28d8e7db58a6c6ed245b3561079a37e732d13a4315167e9b0920510721aad aaf28d8e7db58a6c6ed245b3561079a37e732d13a4315167e9b0920510721aad https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/29/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/29/ 80 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 29 Diario Importado 29

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DNUA5BZEEWLSJK6TIDWTKA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quarta-feira • 3 de Abril de 2013 • Ano I • Nº 29 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decreto Municipal Nº. 197, De 02 De Abril De 2013 - Prorroga A Situação Anormal, Caracterizada Co mo Situação De Emergência As Áreas Do Município De Amargosa – B ahia, Atingidas Por Estiagem E Dá Outras Providências. • Despacho De Homologação Da Licitação Pregão Presencial N° 005/2013/SRP - Objeto: Aquisição De Ma terial De Informática Necessidades Das Secretarias E Órgão Municipais. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DNUA5BZEEWLSJK6TIDWTKA Quarta-feira 3 de Abril de 2013 2 - Ano I - Nº 29 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO MUNICIPAL Nº. 197, DE 02 DE ABRIL DE 2013. Prorroga a situação anormal, caracterizada como “Situação De Emergência” as áreas do Município de Amargosa – Bahia, atingidas por estiagem e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Art. 78, Inciso XVI e em conformidade com a Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, com o art. 7º do Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e pela Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil e demais disposições legais vigentes e, Considerando que persistem no território do Município de Amargosa todos os motivos que ensejaram a Decretação de Situação de Emergência provocada pela longa estiagem, através do Decreto Municipal nº 045, de 30 de março de 2012 e, depois, a sua prorrogação através do Decreto Municipal nº 079, de 04 de julho de 2012; Considerando que a necessidade de eliminar ou minimizar os impactos danosos causados pela estiagem prolongada neste Município, DECRETA: Art. 1º. Fica prorrogada por mais 60 (sessent a) dias a situação de emergência no Município de Amargosa, em virtude de seca, declara pelo Decreto Municipal nº 045, de 30 de março de 2012 e prorrogada pelo Decreto Municipal nº 079, de 04 de julho de 2012 e, em seguida, pelo Decreto Municipal n° 186, de 18 de janeiro de 2013. Decretos Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DNUA5BZEEWLSJK6TIDWTKA Quarta-feira 3 de Abril de 2013 3 - Ano I - Nº 29 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Parágrafo Único. Esta situação de anormalidade é válida para a zona rural deste município, comprovadamente afetadas pelos desastres, conforme prova documental estabelecida pelo formulário de Avaliação de Danos – AVADAN e demais documentos exigidos. Art. 2º. Ficam os Órgãos Municipais aut orizados a adotarem as ações e medidas urgentes necessárias para o atendimento das famílias afetadas até o retorno da normalidade. Art. 3º. O Poder Executivo Municipal encami nhará cópias desse decreto a todos os órgãos competentes, para devidas finalidades legais. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 02 de abril de 2013. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DNUA5BZEEWLSJK6TIDWTKA Quarta-feira 3 de Abril de 2013 4 - Ano I - Nº 29 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 115/2013 PREGÃO PRESENCIAL N° 005/2013/SRP INTERESSADOS: Distak Computares Ltda. OBJETO: Aquisição de Material de Informática necessidades das Secretarias e órgão Municipais. DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DA LICITAÇÃO Acatando o relatório apresentado pela Comissão Permanente de Licitação deste Município de Amargosa, referente ao Processo Administrativo em epígrafe correspondente à PREGÃO PRESENCIAL N° 005/2013/SRP , não havendo, óbice de ordem legal, administrativa ou judicial quanto à regularidade do processo, HOMOLOGA a presente licitação e ratifica a ADJUDICAÇÃO do seu objeto realizada pela Equipe Técnica do Pregão, para a empresa nos seguintes valores: LOTE ADJUDICATÁRIA VALORES (R$) 01 DISTAK COMPUTARES LTDA R$ 33.560,00 02 DISTAK COMPUTARES LTDA R$ 13.100,00 03 DISTAK COMPUTARES LTDA R$ 2.155,63 Convoca-se a empresa adjudicatária para, no prazo máximo de 03 (três) dias corridos contados da convocação, assinar o contrato consequente sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Amargosa, 03 de abril de 2013. KARINA BORGES SILVA Prefeita Municipal Licitações https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/80/