DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2905

2897 2905 2019-03-01 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 70a02bdb198747b790d76fb9212e2632 2ff50c1cbbfdaee7d0a43d1a195a598f078bc8dddd5b9c9aeb1474fc5b9ffbc1 2ff50c1cbbfdaee7d0a43d1a195a598f078bc8dddd5b9c9aeb1474fc5b9ffbc1 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2897/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2897/ 3595 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2905 Diario Importado 2905

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: F7BSXYXIA1IBKMZMQQ4LYG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Sexta-feira • 1 de Março de 2019 • Ano VII • Nº 2905 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Lei Nº 526, de 01 de março de 2019- Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar e assinar Convên ios, Contratos de Repasse e outras avenças “ad referendum” da Câmara Municipal e dá outras providências. • Portaria Nº. 033 de 01 de março de 2019- Conceder Licença sem Vencimentos a servidora Sra.Vanuza Silva Souza da Conceição. • Portaria Nº 034 de 01 março de 2019- Dispõe sobre exoneração por aposentadoria. • Portaria Nº. 035 de 01 de março de 2019- Dispõe sobre exoneração da Servidora Sra. Daiane de Jesus dos Santos Silva. • Resposta a Impugnação de Edital Pregão Eletrôni co 005/2019/SRP - Algon Comércio e Representações Ltda • Edital de Convocação 001/2019 Processo Seletivo Simplificado (Edital 001/2018) -Convocação de Candidatos Para Avaliação Médica e Entrega dos Documentos Para Contratação • Boletim de Pessoal 02/2019 -Licença Para Trat amento de Saúde (Atestados) LEI Nº 526, DE 01 DE MARÇO DE 2019 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar e assinar Convênios, Contratos de Repasse e outras avenças “ad referendum” da Câmara Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar e assinar, ad referendum da Câmara Municipal, Convênios, Contratos de Repasse, e outras avenças, com: I - Governos Federal, Estadual, Municipal e suas entidades e órgãos, inclusive com a utilização de recursos do Orçamento Municipal; II - Entidades de Direito Privado sem fins lucrativos, devidamente cadastradas na Secretaria Municipal de Ação Social e/ou Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA), inclusive com a transferência de recursos alocados no Orçamento Municipal com a finalidade específica de atender o objeto do Termo a ser pactuado; III- Instituições não financeiras e concessionárias de serviços públicos; IV - Entidades de direito privado sem fins lucrativos, legalmente cadastradas nos órgãos da Administração Direta e que desenvolvam ações nas áreas de esportes, meio ambiente, educação, saúde e serviços comunitários. Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal obrigado a, no prazo de 05 (cinco) dias contados da data de assinatura ou da data do recebimento do instrumento devidamente assinado por todas as partes, comunicar a Câmara Municipal sobre os Convênios, Contratos de Repasse, Contratos de parcelamento ou de reparcelamento de dívida e outras avenças firmadas, encaminhando-lhe os respectivos instrumentos firmados com a autorização desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência até 31 de dezembro de 2020. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 01 de março de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: F7BSXYXIA1IBKMZMQQ4LYG Sexta-feira 1 de Março de 2019 2 - Ano VII - Nº 2905 Leis PORTARIA Nº. 033 DE 01 DE MARÇO DE 2019 Conceder Licença sem Vencimentos a servidora Sra.Vanuza Silva Souza da Conceição. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º.Conceder Licença sem Vencimentos a servidora, Sra.VANUZA SILVA SOUZA DA CONCEIÇÃO, professora, matrícula nº 17271, pelo prazo de dois anos, a partir do dia01 de março de 2019. Art. 2º. EstaPortaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 01 de março de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: F7BSXYXIA1IBKMZMQQ4LYG Sexta-feira 1 de Março de 2019 3 - Ano VII - Nº 2905 Portarias PORTARIANº 034 DE01MARÇO DE 2019 Dispõe sobre exoneração por aposentadoria. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGO SA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e baseado no artigo 42 do Estatuto do Servidor; RESOLVE: Art. 1º.Exonerar por aposentadoria os servidores municipais, indicados no anexo I. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos as datas das aposentadorias, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 01 de março de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: F7BSXYXIA1IBKMZMQQ4LYG Sexta-feira 1 de Março de 2019 4 - Ano VII - Nº 2905 Anexo I Servidor Cargo Matrícula Secretaria Aposentadoria Maria Edna de Oliveira Andrade Assistente de Classe 070521 Secretaria Municipal de Educação 06/02/2019 Marlene Ferreira dos Santos Professora 9351 Secretaria Municipal de Educação 11/02/2019 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: F7BSXYXIA1IBKMZMQQ4LYG Sexta-feira 1 de Março de 2019 5 - Ano VII - Nº 2905 PORTARIA Nº. 035DE 01 DE MARÇO DE 2019 Dispõe sobre exoneraçãoda Servidora Sra. Daiane de Jesus dos Santos Silva. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1ºExonerar, a pedido,a servidora efetiva Sra. DAIANE DE JESUS DOS SANTOS SILVA, matrícula 663938,do cargo de Professora Séries Iniciais - Coordenação, nomeada através da Portaria nº 085 de 23 de maio de 2016. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 14 de fevereiro de 2019. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 01 de março de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: F7BSXYXIA1IBKMZMQQ4LYG Sexta-feira 1 de Março de 2019 6 - Ano VII - Nº 2905 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2019/SRP PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 007/2019 NUMERO DA LICITAÇÃO [LICITAÇÕES-E/BANCO DO BRASIL ]: 755831 INTERESSADOS: AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos para servir a Central de Abastecimento Farmacêutico – CAF, Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, Unidades Básicas de Saúde e Ações Judiciais, mediante Sistema de Registro de Preços. RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO DE EDITAL A PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, devidamente assistida pela Assessoria Jurídica, vem manifestar-se nos termos seguintes, tendo em vista impugnação formulada por licitante ao Edital da Licitação em epígrafe, manifestar-se nos seguintes termos. I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Empresa Algon Comércio e Representações Ltda apresentou Pedido de impugnação aos termos do Edital do Pregão Eletrônico nº. 005/2019 ao fundamento de o critério de julgamento das propostas adotado pelo Edital - menor preço por lote - não está condizente com o que prevê as Súmulas nº. 222 e 247 do Tribunal de Contas da União, bem como decisões outras da mesma Corte, a exemplo da Decisão nº. 192/198 – Plenário. “Solicita resposta ao presente pedido de esclarecimento a fim de indicar o embasamento legal para adotar o julgamento de "menor preço por lote", e se possível, retificar para "menor preço por item", ou desmembrar os lotes 01 ao 37para que seus medicamentos sejam julgados de forma isolada com o objetivo de garantir a ampliação da competitividade.” II. DA FORMA E TEMPESTIVIDADE A impugnação manejada pela referida empresa, segundo informações prestadas pela Pregoeira, ocorreu tempestivamente, na forma disposta no art. 41, §2º, da Lei nº 8.666/93, motivo pelo qual merecem ser conhecidas e julgadas de modo regular. III. FUNDAMENTAÇÃO No caso específico, entendo que os argumentos manifestados pela empresa não merecem ser reconhecidos, pelos seguintes motivos. a) Do Critério de Apresentação dos Preços e Julgamento das Propostas Eleito pelo Edital Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: F7BSXYXIA1IBKMZMQQ4LYG Sexta-feira 1 de Março de 2019 7 - Ano VII - Nº 2905 Editais Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 A licitação pública é um instrumento criado pelo ordenamento jurídico para dar efetividade à norma constitucional que garante a igualdade entre todos quantos desejem contratar com o Poder Público, a fim de que sejam preservados os princípios em que se assenta a Administração Pública. Ao enunciar os princípios informadores da Administração Pública, direta e indireta, a Constituição Federal, em seu art. 37, determinou incisivamente que os agentes públicos devem pautar sua conduta administrativa obedecendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O principal corolário do princípio específico da impessoalidade e do princípio geral da igualdade formal (CF, art. 5º, caput) está insculpido no próprio art. 37, inciso XXI, segundo o qual, salvo algumas exceções, as obras, serviços, compras e alienações em geral não poderão ser contratados senão mediante prévio processo de licitação pública. Essa é a regra geral. Nesse sentido, para regulamentar o procedimento licitatório, submetendo o Poder Público ao princípio da impessoalidade e moralidade, e assegurando a todos iguais oportunidades de contratar com o Estado, foi promulgada a Lei Federal nº 8.666/93, conhecida como Lei das Licitações e Contratos Administrativos. A licitante, em sua impugnação, atacou o critério de apresentação dos preços e julgamento da licitação eleito pelo edital. É que o Edital determinou que as propostas fossem apresentadas por lotes , formados por itens reunidos segundo planilha encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde. O critério de julgamento fixado foi o de menor valor por lote. As compras devem ser divididas em tantos itens (etapas ou parcelas) quantos se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se a licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e a ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala. O Tribunal de Contas da União 1 orienta que “o agente público deve, após definido o objeto da licitação, verificar se é possível e economicamente viável licitá-lo em parcelas (itens, lotes ou etapas) que aproveitem as peculiaridades e os recursos disponíveis no mercado”. A mesma publicação do TCU2 diz que: “Após avaliação técnica e decisão de que o objeto pode ser dividido e individualizado em partes menores, devem ser realizadas licitações distintas para cada de compra, obra ou serviço, ou conjunto desses (ou para conjunto de itens, etapas ou parcelas). A critério da Administração, essas licitações podem ser feitas em procedimentos distintos ou em um só processo licitatório. (...) Deve-se resguardar a economia de escala especialmente porque o custo do produto e absorvido pela quantidade produzida. Por isso, quanto mais unidades adquiridas, 1 Licitações e contratos : orientações e jurisprudência do TCU /Tribunal de Contas da União. – 4. ed. rev., atual. e ampl. – Brasília : TCU, Secretaria Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, pág. 225. 2 In obra citada, pág. 226/227. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: F7BSXYXIA1IBKMZMQQ4LYG Sexta-feira 1 de Março de 2019 8 - Ano VII - Nº 2905 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 menor poderá ser o preço pago pela Administração, observado o chamado custo zero”. As licitações por lotes, com julgamento também por lotes (menor preço global por lote, independentemente do valor individual dos itens que compõem o lote), têm como característica precípua o fato de cada lote poder ser tratado de maneira distinta, vale dizer, como uma verdadeira licitação autônoma. A principal vantagem é a possibilidade de cada licitante apresentar a sua proposta para todos, para alguns ou apenas para um dos lotes que compõem o objeto da licitação, de acordo com sua disponibilidade de fornecimento. A inclusão de vários subitens em um lote deverá ser previamente sopesada pela Administração, tendo em vista que, na maioria das vezes, este expediente caracteriza um fator restritivo à competição do certame licitatório, em total afronta ao disposto no art. 3º, § 1º, inc. I, da Lei nº 8.666/93 c/c o art. 9º da Lei nº 10.520/02. A regra prevista no art. 23, § 1º da Lei nº 8.666/93 (fracionamento obrigatório) visa à ampliação da competividade e do universo de possíveis interessados. MARÇAL JUSTEN FILHO3 ensina que: O fracionamento conduz à licitação e contratação de objetos de menor dimensão quantitativa, qualitativa e econômica. Isso aumenta o número de pessoas em condições de disputar a contratação, inclusive pela redução dos requisitos de habilitação (que são proporcionados à dimensão dos lotes). Trata-se não apenas de realizar o princípio da isonomia, mas da própria eficiência. A competição produz redução de preços e se supõe que a Administração desembolsará menos, em montantes globais, através da realização de uma multiplicidade de contratos de valor inferior do que pela contratação de pactuação única. MAÇAL JUSTEN FILHO 4 comenta que: “A licitação por item deriva do interesse em economizar tempo e recursos materiais da Administração Pública, agilizando a atividade licitatória. Na licitação por itens, há um único ato convocatório, que estabelece condições gerais para realização de certames, que se processarão conjuntamente, mas de modo autônomo. O ato convocatório discrimina diferentes objetos, cada qual considerado como um “item”. A autonomia se revela pela faculdade outorgada aos licitantes de produzir proposta apenas para alguns itens. Os requisitos de habilitação serão apurados e cada proposta é julgada em função de cada item. Há diversos julgamentos, tanto na fase de habilitação quanto no exame de propostas. Mesmo que haja um só documento, haverá tantas decisões quantos sejam os itens objetos de avaliação”. Optando pela instauração de licitação por lotes, com julgamento também por lotes, deverá a Administração analisar caso a caso a natureza dos bens que integrarão 3 Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 14ª Ed., São Paulo, Dialética: 2010, Pág. 276. 4 In ob. cit., pág.258. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: F7BSXYXIA1IBKMZMQQ4LYG Sexta-feira 1 de Março de 2019 9 - Ano VII - Nº 2905 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 cada lote, assim como a viabilidade, no mercado correlato, de estes bens serem prestados comumente por um mesmo fornecedor, sendo certo que a formação de lotes com bens de natureza totalmente diversa caracteriza um fator restritivo à competição ou direcionador da licitação, eivando o respectivo certame licitatório com vício de ilegalidade, passível de anulação. Consta nos autos do Processo Administrativo epígrafe, parecer desta Assessoria Jurídica recomendando o critério de apresentação de propostas e julgamento adotado no Edital, qual seja menor preço por lote. O pronunciamento desta Assessoria pautou-se no fato de que o grande número de itens a serem licitados justifica a reunião dos mesmos em lotes, pois que permite a Administração ter um maior nível de controle na execução do contrato, uma maior interação entre as diferentes fases da entrega e destinação final, uma maior facilidade no cumprimento do cronograma preestabelecido para o funcionamento dos diversos serviços de saúde deste Município, em especial do Hospital Municipal, e na observância dos prazos. Nesse ponto específico, sustento que melhor e mais adequado para os interesses da Administração seria que a aquisição dos itens objetos desta licitação se processe através de lotes que devem ter os seus itens cuidadosamente reagrupados de modo possível e economicamente viável, aproveitando-se as peculiaridades e os recursos disponíveis no mercado. Isso porque é possível reunir os itens a serem adquiridos, através de lotes, sem ferir o direito de tratamento isonômico das licitantes e sem restringir a competição. É que diferentemente do quanto sustentado pela empresa Algon Comércio e Representações Ltda, não seria razoável e conveniente à realização de uma licitação por itens para a aquisição de 256 (duzentos e cinquenta e seis) itens . A realização deste procedimento sob os auspícios do tipo “menor preço por item” conduziria a um colapso dos servidores e licitantes envolvidos, comprometendo a própria viabilidade do certame como procedimento célere e uno. A Administração pretende adquirir considerável número de produtos. Por atenção aos Princípios da Unidade e da Celeridade, o Pregão deve ser realizado de uma única sessão, não podendo ser interrompido. Cumpre destacar que o pregão é procedimento licitatório ágil, que não deve delongar-se, pois tem por objetivo adquirir o produto ou contratar o serviço rapidamente, atendendo com brevidade à administração pública. Desta forma, o estabelecimento, pela Administração Pública, do tipo de julgamento “menor preço por item” inviabilizaria a observância deste Princípio, ante da quantidade de itens a serem licitados. O ilustre autor JAIR EDUARDO SANTANA 5, ao tratar dos Princípios aplicáveis ao Pregão, ensina: 5 Pregão Presencial e Eletrônico, Manual de Implantação, Operacionalização e Controle, Editora Fórum, 2ª edição, Belo Horizonte, 2008, pág. 81 e 82. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: F7BSXYXIA1IBKMZMQQ4LYG Sexta-feira 1 de Março de 2019 10 - Ano VII - Nº 2905 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 “Maior vantagem – consiste na busca do melhor contrato, ou seja, a aquisição ou contratação por preço mais baixo, dentre os praticados no mercado, de um produto de qualidade. Para nós, almeja-se sempre o menor melhor preço. Justo preço – este princípio impõe ao administrado a compra de um bem que satisfaça aos anseios da Administração Pública, por um preço condizente, isto é, que não seja alto, e que seja viável ao fornecedor. Menor melhor preço – este princípio no mínimo une os dois anteriores, posto que é finalidade da Administração Pública realizar aquisição por preço módico, mas sempre dentro dos praticados no mercado para produtos de qualidade satisfatória. (...) CELERIDADE – O PREGÃO É PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ÁGIL, QUE NÃO DEVE DELONGAR-SE, POIS TEM POR OBJETIVO ADQUIRIR O PRODUTO OU CONTRATAR O SERVIÇO RAPIDAMENTE, ATENDENDO COM BREVIDADE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.” Assim, desde que a modalidade licitatória atenda aos tipos taxativamente previstos na Lei de Licitação, estando compatível com o tipo de julgamento, a escolha do critério de julgamento é feito de forma discricionária pela Administração Pública, ou seja, baseado na conveniência e na oportunidade do interesse público. Não obstante, o julgamento pelo “menor preço por lote” tem relação com a economia de escala, ou seja, como os itens, de forma individualizada, vários são produtos com valores muito pequenos e necessitam ser comprados em conjunto para atrair vendedores, daí porque também a Administração Pública adotou como critério de julgamento o “menor preço por lote”. A licitação por lotes é lícita e, em casos como o presente, muito recomendável. O TCU reiteradamente já se pronunciou sobre a licitude deste critério de apresentação de propostas e julgamento: A adjudicação por grupo ou lote não é, em princípio, irregular, devendo a Administração, nesses casos, justificar de forma fundamentada, no respectivo processo administrativo, a vantagem dessa opção . Texto: Em Representação relativa a pregão eletrônico para registro de preços conduzido pelo Departamento de Polícia Federal Superintendência Regional na Bahia (SR/DPF/BA), objetivando a aquisição de equipamentos de uso e de proteção individual para servidores policiais, a unidade técnica questionou o critério de julgamento adotado no certame, qual seja o de menor preço global com a adjudicação por lote, em detrimento da adjudicação por item. Segundo a unidade técnica, a modelagem adotada contrariaria a jurisprudência do TCU, consolidada na Súmula 247, permitindo a adjudicação de determinados itens a empresa que não ofereceu a melhor oferta pelo item, com potencial dano ao erário. Assim, propôs a unidade instrutiva que não sejam adquiridos os itens para os quais a respectiva licitante vencedora não tenha apresentado o menor preço, vedando ainda as adesões Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: F7BSXYXIA1IBKMZMQQ4LYG Sexta-feira 1 de Março de 2019 11 - Ano VII - Nº 2905 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 à ata. Ao discordar dessa tese, o relator anotou que o potencial dano apresentado, se comparado com o montante envolvido na licitação, não justifica, por si só, a proposta inicial da unidade instrutiva de se determinar ao órgão que se abstenha de adquirir esses itens e, ainda, autorizar adesões Explicou que ?a existência de itens com preços superiores aos concorrentes não é algo estranho em uma licitação por grupamento, com diversos itens em cada lote, sendo razoável que a empresa vencedora não detenha os menores preços em todos os itens ofertados, como ocorre no presente caso. Ainda sobre a proposta da unidade instrutiva, ressaltou que a empresa licitante, ao compor os preços dos lotes, pode ter trabalhado cada item com margens variáveis, de forma que a retirada de um ou outro item pode afetar o efetivo interesse da licitante vencedora em ser contratada. Em relação à alegada afronta à Súmula 247 do TCU, destacou o condutor do processo entendimento expresso em julgado de sua relatoria, no sentido de que a adjudicação por grupo ou lote não pode ser tida, em princípio, como irregular (...) a Súmula nº 247 do TCU estabelece que as compras devam ser realizadas por item e não por preço global, sempre que não haja prejuízo para o conjunto ou perda da economia de escala?. Nesse sentido, entendeu o relator que não houve a alegada afronta à jurisprudência do TCU, ressaltando que a interpretação da Súmula/TCU 247 não pode se restringir à sua literalidade, quando ela se refere a itens. A partir de uma interpretação sistêmica, há de se entender itens, lotes e grupos. Por fim, dissentindo da unidade técnica, propôs o relator emitir determinação ao órgão para que ?se abstenha de autorizar adesões à Ata de Registro de Preços, individualmente, no que diz respeito aos itens 3, 8, 13, 14 e 15 do Pregão Eletrônico (...), a menos que o aderente manifeste-se no sentido de contratar a totalidade do lote?. Adicionalmente, propôs ?dar ciência ao órgão que, no caso de se licitar itens agrupados, no processo licitatório respectivo deve constar justificativa da vantagem da escolha, devidamente fundamentada?. O Tribunal, ao acolher o voto do relator, julgou parcialmente procedente a Representação. Acórdão 5134/2014-Segunda Câmara , TC 015.249/2014-0, relator Ministro José Jorge, 23.9.2014. É legítima a adoção da licitação por lotes formados com elementos de mesma característica, quando restar evidenciado que a licitação por itens isolados exigirá elevado número de processos licitatórios, onerando o trabalho da administração pública, sob o ponto de vista do emprego de recursos humanos e da dificuldade de controle, colocando em risco a economia de escala e a celeridade processual e comprometendo a seleção da proposta mais vantajosa para a administração. Texto: Representação oferecida por Procurador da República, versando sobre suposta irregularidade em pregão presencial conduzido pelo município de Floriano/PI com recursos do FNDE no âmbito do PNAE, destinado à aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar, apontara possível restrição à competitividade decorrente do parcelamento do objeto da licitação em lotes de itens. O representante alegara, a partir de relatório da CGU, "que seria indevido agrupar itens em lotes, pois tal procedimento afrontaria o disposto nos arts. 15, inciso IV, e 23, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, defendendo que a divisão por itens melhor atenderia ao aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado local e impediria a participação de médias e grandes empresas locais, citando, para tanto, precedentes jurisprudenciais do TCU". Em sentido oposto, e também citando precedentes do Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: F7BSXYXIA1IBKMZMQQ4LYG Sexta-feira 1 de Março de 2019 12 - Ano VII - Nº 2905 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 Tribunal, o município argumentara que "os dispositivos legais citados pela CGU estabelecem entendimento contrário, no sentido de que as compras, sempre que possível, devem ser divididas em tantas parcelas quanto forem necessárias ao aproveitamento das peculiaridades do mercado, em obediência ao princípio da economicidade, aduzindo que, por essa razão, a licitação foi dividida em dezesseis lotes, cujos itens foram grupados conforme as particularidades de cada produto". Analisando o feito, anotou o relator a pertinência da representação, "haja vista não ser a matéria, como visto, pacífica no âmbito do TCU, de sorte que, de certa maneira, enseja a análise de situações concretas, para que se possa concluir se houve, ou não, afronta à competitividade do certame". No caso vertente, em que 16 lotes contemplaram 107 itens, o relator consignou que a adoção da licitação por itens isolados exigiria "elevado número de procedimentos para seleção", o que "tornaria bem mais oneroso o trabalho da administração pública, sob o ponto de vista do emprego de recursos humanos e da dificuldade de controle, de sorte que poderia colocar em risco a economia de escala e a celeridade processual, comprometendo a seleção da proposta mais vantajosa para a administração". E concluiu no sentido de considerar, diante de irregularidade formal apurada, a representação parcialmente procedente, anotando que "diante das peculiares circunstâncias do presente caso concreto (...) a licitação por itens isolados poderia trazer indesejáveis riscos à administração pública, mostrando-se adequado, pois, o agrupamento desses itens em lotes, com elementos de mesma característica". O Plenário do TCU, ao acolher a proposta da relatoria, julgou parcialmente procedente a representação. Acórdão 5301/2013-Segunda Câmara , TC 009.965/2013-0, relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, 3.9.2013. A adjudicação por grupo ou lote não é, em princípio, irregular. A Administração, de acordo com sua capacidade e suas necessidades administrativas e operacionais, deve sopesar e optar, motivadamente, acerca da quantidade de contratos decorrentes da licitação a serem gerenciados. Texto: Representação relativa a pregão eletrônico realizado pela Agência de Modernização da Gestão de Processos do Estado de Alagoas (Amgesp) para registro de preços, destinado à aquisição de kits escolares, apontara, dentre outras irregularidades, "a adjudicação pelo menor preço por grupo de itens ou por módulo escolar, quando deveria ser por item que compõe cada grupo ...". Em suas justificativas, a Amgesp defendeu que "individualizar a compra de cada item do kit sobrecarrega a administração pública e encarece o produto final, enquanto que, se o objeto é o próprio kit, os licitantes possuem margem de negociação maior por estarem comercializando grandes quantidades e variedades de material escolar". O relator, acolhendo essa tese, registrou que a "adjudicação por grupo ou lote não pode ser tida, em princípio, como irregular. É cediço que a Súmula nº 247 do TCU estabelece que as compras devam ser realizadas por item e não por preço global, sempre que não haja prejuízo para o conjunto ou perda da economia de escala. Mas a perspectiva de administrar inúmeros contratos por um corpo de servidores reduzido pode se enquadrar, em nossa visão, na exceção prevista na Súmula nº 247, de que haveria prejuízo para o conjunto dos bens a serem adquiridos". Acrescentou que "a Administração deve sopesar, no caso concreto, as consequências da multiplicação de contratos que poderiam estar resumidos em um só, optando, então, de acordo com suas necessidades administrativas e operacionais, pelo Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: F7BSXYXIA1IBKMZMQQ4LYG Sexta-feira 1 de Março de 2019 13 - Ano VII - Nº 2905 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8 gerenciamento de um só contrato com todos os itens ou de um para cada fornecedor". Em relação ao alcance da Súmula 247 do TCU, destacou, amparado em deliberação do Tribunal, que ela pretendeu "consolidar o entendimento prevalecente nesta Casa, no sentido de que é condenável a adjudicação por preço global, por representar, no geral, restrição à competitividade. Não teve a referida Súmula a pretensão de condenar a adjudicação por lotes ...". Ponderou, contudo, que restou ausente nos autos a devida motivação para a opção eleita. O Tribunal, ao acolher o juízo de mérito formulado pelo relator, julgou parcialmente procedente a Representação e, confirmando a medida cautelar previamente adotada no processo, determinou que a Secretaria de Educação e do Esporte do Estado de Alagoas, na condição de órgão participante da mencionada ata de registro de preço, se abstivesse "de realizar novas contratações com recursos federais, inclusive recursos do Fundeb, já que há complementação da União". Acórdão 2796/2013-Plenário, TC 006.235/2013-1, relator Ministro José Jorge, 16.10.2013. A orientação proposta nesta manifestação é assente com a disposição dos itens a serem licitados serem em 37 (trinta e sete) lotes. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, verbis: Divida a licitação no maior numero de lotes, sempre que for possível, de forma a conferir maior competitividade ao certame. Acórdão 2836/2008 Plenário Proceda a análise mais detida no tocante aos agrupamentos de itens em lotes, de modo a evitar a reunião em mesmo lote de produtos que poderiam ser licitados isoladamente ou compondo lote distinto, de modo a possibilitar maior competitividade no certame e obtenção de proposta mais vantajosa para a administração, fazendo constar dos autos do procedimento o estudo que demonstre a inviabilidade técnica e/ou econômica do parcelamento; Acórdão 2410/2009 Plenário Verifique a possibilidade de se utilizar a adjudicação por itens, bem como que na eventualidade de divisão do objeto em lotes, que estes sejam compostos de bens com características que permitam a maior competitividade ao certame, consoante previsto nos arts. 15, inciso IV, e 23, § 1º, da Lei no 8.666/1993, bem como o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União na Decisão no 393/1994. Acórdão 808/2003 Plenário Por entender que foram atendidas os requisitos legais regentes da matéria, opino pelo afastamento da arguição de irregularidade quanto a utilização pela Administração no Edital deste Pregão do critério de apresentação de propostas e julgamento adotado, qual seja, ‘menor preço por lote”. No caso concreto, a utilização do critério “menor preço por item” além do desgaste físico a ser causado aos sujeitos envolvidos (Pregoeiro, Equipe de Apoio, Assessoria Jurídica, Licitantes), não se teria como garantir a Administração ter um controle satisfatório na execução do contrato. O parcelamento por itens impediria a maior interação entre as diferentes fases da entrega e destinação final, prejudicaria o Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: F7BSXYXIA1IBKMZMQQ4LYG Sexta-feira 1 de Março de 2019 14 - Ano VII - Nº 2905 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 9 cumprimento do cronograma preestabelecido para funcionamento dos diversos serviços de saúde e a observância dos prazos pelas licitantes. IV. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido conhecer a impugnação interposta pela empresa AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo no integra o Edital ora impugnado. Amargosa/BA, 01 de março de 2019. Carla Souza Oliveira Pregoeira Decreto nº 039/2018 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: F7BSXYXIA1IBKMZMQQ4LYG Sexta-feira 1 de Março de 2019 15 - Ano VII - Nº 2905 EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/2019 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (EDITAL 001/2018) CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PARA AVALIAÇÃO MÉDICA E ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e considerando o Edital 001/2018 , de 23/01/2018,e o Decreto 008/2018, referentes ao Processo Seletivo para contratação de profissionais, em caráter temporário de excepcional interesse público, com a finalidade de compor quadro da Secretaria Municipal de Educação, RESOLVE convocar os candidatos nominados no Anexo I para avaliação médica e apresentação de documentos de acordo com as seguintes orientações: I - DA AVALIAÇÃO MÉDICA 1. Os candidatos convocados no Anexo I deste Edital deverão submeter-se a avaliação médica promovida pela Prefeitura Municipal de Amargosa. 1.1. Os candidatos ora convocados deverão comparecer ao Centro de Saúde,localizado naRua Otávio Mangabeira, nº 88, Centro, Amargosa-BA,para procedimento de avaliação médica, para atestar a aptidão física e mental para o exercício da função, no dia 06/03/2019das 14h 30minàs 17h00min, conforme agendamento previsto no anexo I deste Edital, munidos dos exames complementares e respectivos resultados solicitados no item 11.3 do Edital do Processo Seletivo Simplificado de número 001/2018, assim como de documento de identificação oficial com foto. 1.2. Os Exames Complementares, mencionados no item anterior, deverão ser providenciados àsexpensas do Candidato. 1.3. Somente serão aceitos exames realizados até 30 dias (exames laboratoriais: hemograma, sumário de urina e parasitológico de fezes) e até 6 meses (exame de imagem: RX do Tórax. imediatamente anteriores à data do comparecimento à Avaliação Médica, especificamente designada para este fim. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: F7BSXYXIA1IBKMZMQQ4LYG Sexta-feira 1 de Março de 2019 16 - Ano VII - Nº 2905 1.3.1. Durante a avaliação médica, poderão ser solicitados outros exames complementares, a depender da necessidade de esclarecimento de diagnóstico e da função a ser exercida. 1.4. O candidato que deixar de se apresentar, por qualquer motivo, para avaliação médica na forma estabelecida neste Edital será considerado desistente e não será contratado . De igual modo, o candidato que deixar de apresentar os Exames Complementares solicitados não poderá ser avaliado e não será contratado. II - DA CONVOCAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO 2. No prazo de até 24 horas após a realização da avaliação médica, o candidato considerado física e mentalmente apto para o exercício da função deverácomparecer na Diretoria de Gestão de Pessoas do Município de Amargosa, localizada na Praça da Bandeira,S/N, Centro, Amargosa- Bahia - Referência: Prédio do INSS, Centro, portando oatestado médico de aptidão e os demais documentos previstos no item 11.14 do Edital do Processo Seletivo Simplificado – nº 001/2018. 2.1. Na ocasião da entrega dos documentos mencionados no item 2, será formalizada a assinatura do instrumento contratual. 2.2. O candidato que, na data prevista no item 2 deste Edital, não reunir os documentos requisitados e mencionados acima, não será contratado. 2.3 Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento referidos no item 2 deste Edital inviabilizará a contratação do candidato. 2.4. O não comparecimento do candidato para entrega dos documentos referidos no item 2 deste Edital, implicará a perda do direito à contratação. 2.5. Cumpridas as exigências constantes neste Edital o candidato será contratadona data informada no item 2 deste Edital. 2.6. Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal e pela Secretária de Educação. Amargosa-BA, 01 de março de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: F7BSXYXIA1IBKMZMQQ4LYG Sexta-feira 1 de Março de 2019 17 - Ano VII - Nº 2905 ANEXO I EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/2019PARA AVALIAÇÃO MÉDICA E ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO- PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (EDITAL 001/2018) Professor - Séries Finais - Geografia Classificação Nome Data para avaliação médica 3 Lucineide Pereira Santos dos Santos 06/03/2019 – Tarde Professor - Séries Finais - Ciências Classificação Nome Data para avaliação médica 3 Maria José Gonçalves Santos 06/03/2019 – Tarde Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: F7BSXYXIA1IBKMZMQQ4LYG Sexta-feira 1 de Março de 2019 18 - Ano VII - Nº 2905 MAT NOME SECRETARIA CARGO PERIODO AQUISITIVO FRUIÇÃO PROTOCOLO 65283 AILTON DE JESUS DELFINO SEMOP SECRETARIA MUNIP SERV.PUPLICO FISCAL DE SERVICOS PUBLICOS 2019/2019 08/02 A 08//02/2019 11756/2019 664111 AMERICO DE SOUZA CASTRO SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD ATENDENTE CONSULTORIO DENTA 2019/2019 04/02 A 07/02/2019 11707/2019 663354 ANGELO AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO SESAU - SECRETARIA MUNICIPA DE SAUD MEDICO(A) 2019/2019 07/02 A 07/02/2019 11744/2019 664140 BEATRIZ AMARAL DA ROCHA MATOS SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD ENFERMEIRO(A) - CONTRATO 2019/2019 15/02 A 15/02/2019 11842/2019 3061 BERIVALDA CERQUEIRA PEREIRA SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD AGENTE COMUNITARIO 2019/2019 01/02 a 02/02/2019 11655/2019 68231 CELIA MOREIRA DOS SANTOS SEMED- FUNDEB 40% EDUC INFANTIL AUXILIAR SERV ADM EDUC 2019/2019 17/01 a 17/01/2019 11642/2019 19651 CLEUZA SOUZA RIBEIRO DOS SANTOS SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 2019/2019 07/02 A 07/02/2019 11709/2019 19651 CLEUZA SOUZA RIBEIRO DOS SANTOS SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 2019/2019 14/02 A 15/02/2019 11878/2019 70941 CRISPINIANA PEREIRA DA SILVA SEMED- FUNDEB 40% EDUC INFANTIL ENC SERV GERAIS 2019/2019 12/02 A 13/02/2019 11757/2019 70941 CRISPINIANA PEREIRA DA SILVA SEMED- FUNDEB 40% EDUC INFANTIL ENC SERV GERAIS 2019/2019 19/02 A 20/02/2019 11885/2019 70941 CRISPINIANA PEREIRA DA SILVA SEMED- FUNDEB 40% EDUC INFANTIL ENC SERV GERAIS 2019/2019 21/02 A 25/02/2019 11892/2019 664742 DAIANE ARGOLO REBOUCAS SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD NUTRICIONISTA 2019/2019 01/02 a 01/02/2019 11654/2019 664742 DAIANE ARGOLO REBOUCAS SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD NUTRICIONISTA 2019/2019 06/02 A 06/02/2019 11692/2019 664742 DAIANE ARGOLO REBOUCAS SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD NUTRICIONISTA 2019/2019 12/02 A 12/02/2019 11776/2019 664442 DANIELE CAMPOS FREIRE SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - 2019/2019 05/02 a 05/02/2019 11680/2019 665342 DANIELLA MUNIZ BARRETO USF- UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA ODONTOLOGO(A) - CONTRATO 2019/2019 21/01 a 04/02/2019 11596/2019 10401 EDNIR PIRES SANTOS SEMED- FUNDEB 60% ENSINO FUNDAMENT PROFESSOR 125 HS 2019/2019 14/02 A 15/02/2019 11789/2019 68681 ELAINE PEIXOTO COSTA FRANCA SEMAS - SECRETARIA MUNIC ASSIST SOCIA ENC SERV GERAIS 2019/2019 12/02 A 12/02/2019 11828/2019 664191 ELIETE BORGES BARBOSA SEAFI-SECRETARIA DE ADM, FINAN E DES ENC SERV GERAIS 2019/2019 21/02 A 28/02/2019 11890/2019 664947 ELISANGELA SANTANA DOS SANTOS SEMED- FUNDEB 60% ENSINO FUNDAMENT PROFESSOR 100HS (CONTRATADOS) 2019/2019 047/02 a 08/02/2019 11647/2019 76021 FERNANDA SILVA PIAZZAROLLO SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD MEDICO(A) 2019/2019 15/02 A 15/02/2019 11881/2019 665394 GEZIANE AGUIDO SOARES SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD COORDENADOR DE IMUNIZACAO S 2019/2019 05/02 a 05/02/2019 11688/2019 663338 GILDA CELESTE SOARES DA SILVA SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD TEC EM ENFERMAGEM 2019/2019 08/02 A 15/02/2019 11843/2019 664872 GILSON DE JESUS SANTOS SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAU AUXILIAR DE VIGILANCIA (TEMPOR 2019/2019 29/01 a 29/01/2019 11643/2019 664091 GLAUBER E SILVA ALVES SESAU - SECRETIARIA MUNICIPAL DE SAUD ENFERMEIRO (A) 20 HS 2019/2019 07/02 A 07/02/2019 11708/2019 65811 GLAUBER E SILVA ALVES SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD ENFERMEIRO (A) 20 HS 2019/2019 07/02 A 07/02/2019 11708/2019 65811 GLAUBER E SILVA ALVES SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD ENFERMEIRO 2019/2019 12/02 A 12/02/2019 11844/2019 664091 GLAUBER E SILVA ALVES SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD ENFERMEIRO (A) 20 HS 2019/2019 12/02 A 12/02/2019 11844/2019 665134 IRANI BRANDAO NETA EDUCACAO FUNDEB 40% ASSESSOR TECNICO II SEMED-04,0 2019/2019 18/01 a 20/01/2019 11582/2019 663426 JAMILI SOUZA COSTA DAMACENO SEMED- FUNDEB 40% EDUC INFANTIL ASSISTENTE DE CLASSE 2019/2019 19/02 A 19/02/2019 11849/2019 663509 JISLANE FAGUNDES DE JESUS CARDOSO SEMOP SECRETARIA MUNIP SERV.PUPLICO ENC SERV GERAIS 20192019 06/02 A 08/02/2019 11734/2019 663509 JISLANE FAGUNDES DE JESUS CARDOSO SEMOP- SEC MUN DE SERV PUBL OBRAS E ENC SERV GERAIS 2019/2019 15/02 A 24/02/2019 11820/2019 51061 JORGINA SILVA SANTOS SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD AGENTE COMUNITARIO 2019/2019 12/02 A 13/02/2019 11775/2019 70251 JOSEANE NASCIMENTO FERREIRA RESENDE EDUCACAO FUNDEB 40% ENC SERV GERAIS 2019/2019 20/02 A 22/02/2019 11859/2019 664361 JUCILENE NASCIMENTO DIAS SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUC SUPERINTENDENTE DE ENSINO SEME 2019/2019 25/01 a 25/01/2019 11602/2019 664652 JULIANA ANDRADE OLIVEIRA SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD ENFERMEIRO(A) 2019/2019 06/02 A 06/02/2019 11711/2019 662663 JULIANA REIS GOMES MAGALHAES SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD ODONTOLOGO(A) 2019/2019 11/02 A 13/02/2019 11877/2019 665032 JULIANA REIS GOMES MAGALHAES SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD ODONTOLOGO(A) 2019/2019 11/02 A 13/02/2019 11877/2019 664128 LAIS MARIA SANTOS BRITO SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - 2019/2019 04/02 a 04/02/2019 11691/2019 664398 LARISSA GUIMARAES DE AZEVEDO SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD SUPERINTENDENTE DE ATENÇÃO A S 2019/2019 31/01 a 31/01/2019 11640/2019 664216 LEANDRO SOUZA DE BARROS SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD EDUCADOR FISICO 2019/2019 28/01 a 29/01/2019 11641/2019 68221 LEIA SALES DE ALMEIDA SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD ENC SERV GERAIS 2019/2019 11/02 A 11/02/2019 11841/2019 64781 LEIDIANA ALMEIDA SANTOS SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD TEC EM ENFERMAGEM 2019/2019 11/02 A 1102/2019 11772/2019 664364 LELIANY FRANCINE CALDAS DE SOUZA SEMAS - SECRETARIA MUNIC ASSIST SOCIA PSICOLOGO 2019/2019 28/01 a 28/01/2019 11621/2019 664608 LUCIANE DE SOUZA NASCIMENTO COSTA SEMED- FUNDEB 60% EDUC ESPECIAL PROFESSOR 125 HS 2019/2019 18/02 A 18/02/2019 11835/2019 664608 LUCIANE DE SOUZA NASCIMENTO COSTA SEMED- FUNDEB 60% EDUC ESPECIAL PROFESSOR 125 HS 2019/2019 14/02 A 14/02/2019 11835/2019 67511 LUCIANE DE SOUZA NASCIMENTO COSTA SEMED- FUNDEB 60% EDUC ESPECIAL PROFESSOR 125 HS 2019/2019 14/02 A 14/02/2019 11835/2019 67511 LUCIANE DE SOUZA NASCIMENTO COSTA SEMED- FUNDEB 60% EDUC ESPECIAL PROFESSOR 125 HS 2019/2019 18/02 A 18/02/2019 11835/2019 663657 MAIARA SILVA SOUZA SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD ENC SERV GERAIS 2019/2019 04/02 a 04/02/2019 11684/2019 662328 MARCIA SOARES DE CASTRO SEMAS - SECRETARIA MUNIC ASSIST SOCI ORIENTADOR SOCIAL 2019/2019 29/01 a 29/01/2019 11620/2019 664441 MARIA APARECIDA CALHAU DE ARAUJO SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD ENFERMEIRO 30 HR 2019/2019 01/02 a 01/02/2019 11689/2019 664441 MARIA APARECIDA CALHAU DE ARAUJO SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD ENFERMEIRO 30 HR 2019/2019 29/01 a 29/01/2019 11690/2019 664441 MARIA APARECIDA CALHAU DE ARAUJO SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD ENFERMEIRO 30 HR 2019/2019 13/02 A 15/02/2019 11840/2019 664981 MARIA CLARICE DE JESUS BARBOSA SEMED- FUNDEB 40% EDUC INFANTIL ASSIST. DE CLASSE - CONTRATO 2019/2019 13/02 A 15/02/2019 11861/2019 53851 MARIA DA PAZ GONCALVES RIBEIRO SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD AGENTE COMUNITARIO 2019/2019 14/02 A 15/02/2019 11880/2019 664477 MARIA DE JESUS CARVALHO SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD ENC SERVIÇOS GERAIS - CONTRATO 2019/2019 04/02 a 04/02/2019 11657/2019 10091 MARIA PEREIRA DE MOURA SEMED- FUNDEB 60% EDUC INFANTIL PROFESSOR 200 HS 2019/2019 22/02 A 22/02/2019 11897/2019 62271 MONIQUE BRANDAO DOS SANTOS BASTOS SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD AUXILIAR DE DENTISTA 2019/2019 07/02 A 07/02/2019 11710/2019 663495 NAILDA RODRIGUES BARRETO SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD ATENDENTE CONSULTORIO DENTA 2019/2019 04/02 a 04/02/2019 11682/2019 58461 RITA DE CASSIA SANTOS MELO SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD TEC EM ENFERMAGEM 2019/2019 28/01 a 30/01/2019 11656/2019 665055 ROBERTA TAINA SANTOS E SANTOS SEMED- FUNDEB 40% EDUC INFANTIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO -CON 2019/2019 29/01 a 01/02/2019 11608/2019 663654 SONIA CRISTINA SOARES DA SILVA SESAU - SECRETARIA MUINICIPAL DE SAUD ENC SERV GERAIS 2019/2019 11/02 A 15/02/2019 11774/2019 663342 TAMANINE MADAE SOARES NASCIMENTO SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD TEC DE SUPORTE A SAUDE - FO 2019/2019 12/02 A 12/02/2019 11777/2019 60323 TAMILIS ALMEIDA SAMPAIO SOUSA SEMED- FUNDEB 40% EDUC INFANTIL ASSISTENTE DE CLASSE 2019/2019 11/02 A 11/02/2019 11753/2019 664112 TAMILIS PINHEIRO PALMA SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD ENFERMEIRO(A) 2019/2019 30/01 a 02/02/2019 11615/2019 664672 THAIS STHEFANE LEAL REIS SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD CIRURGIAO DENTISTA - CONTRATAD 2019/2019 01/02 a 01/02/2019 11651/2019 663658 VANDILEA DOS SANTOS PASSOS SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD ENC SERV GERAIS 2019/2019 04/02 a 04/02/2019 11687/2019 LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (ATESTADOS) BOLETIM DE PESSOAL 02/2019 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: F7BSXYXIA1IBKMZMQQ4LYG Sexta-feira 1 de Março de 2019 19 - Ano VII - Nº 2905 Atos Administrativos MAT NOME SECRETARIA CARGO PERIODO AQUISITIVO FRUIÇÃO PROTOLOCO 76181 ADRIANO GARCIA SANTANA SEMED- FUNDEB40% ENSINO FUNDAMENT AGENTE DE INFRA-ESTRUTURA CARP 2017/2018 15/02 a 16/03/2019 11359/2019 664741 ADAILTON SILVA SAMPAIO EDUCACAO FUNDEB 40% AGENTE DE INFRAESTRUTURA 2017/2018 01/03 a 30/03/2019 11819/2019 54022 ADRIANA DOS SANTOS SANTANA SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 2018/2019 11/03 A 09/04/2019 11723/2019 33121 ALINE PAIXAO TAVARES SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD ENFERMEIRO(A) 2018/2019 04/03 A 02/04/20198 11719/2019 663508 ANA CLAUDIA ARRUDA DOS SANTOS SEMAS - SECRETARIA MUNIC ASSIST SOC ENC SERV GERAIS 2017/2018 11/03 A 09/04/2019 11739/2019 663508 ANA CLAUDIA ARRUDA DOS SANTOS SEMAS - SECRETARIA MUNIC ASSIST SOC ENC SERV GERAIS 2017/2018 11/03 A 09/04/2019 11739/2019 31911 ANA MALENA TEIXEIRA DOS SANTOS SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD AGENTE DE ENDEMIAS 2017/2018 06/03 a 04/04/2019 11763/2019 29581 ANTONIA CELIA NUNES SOUZA SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD TEC EM LABORATORIO 2017/2018 13/03 A 01/04/2019 A 17/06 A 26/06/2019 11726/2019 664445 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS SEMOP- SEC MUN DE SERV PUBL OBRAS E ELETRICISTA - CONTRATADO 2017/2018 03/03 a 01/04/2019 11630/2019 662147 CARLA DOS SANTOS DE JESUS SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD ENC SERV GERAIS 2017/2018 11/03 A 09/04/2019 11728/2019 19641 CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA BASTOS SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 2017/2018 07/03 a 05/04/2019 11725/2019 58831 CASSIMIRO NERI DA SILVA SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD AUXILIAR DE INFRA ESTRUTURA 2018/2019 05/03 A 03/04/2019 11724/2019 663497 CRISTIANE NEPOMUCENO DOS SANTOS SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD TEC EM ENFERMAGEM 2017/2018 01/03 a 30/03/2019 11717/2019 664680 CRISTIANE SANTOS RIBEIRO AGRICULTURA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - 2017/2018 11/03 A 09/04/2019 11475/2019 32001 EDSON LUIS FERREIRA DA SILVA SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD AGENTE DE ENDEMIAS 2017/2018 06/03 A 04/04/2019 11766/2019 62631 ELIENE SOUSA DA CRUZ DE ALMEIDA SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD TEC EM ENFERMAGEM 2017/2018 01/03 a 30/03/2019 11715/2019 664743 FLORISVALDO SILVA DOS REIS SEMOP- SEC MUN DE SERV PUBL OBRAS E ELETRICISTA - CONTRATADO 2017/2018 03/03 a 01/04/2019 11632/2019 664120 GEANE MOTA ALMEIDA SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 2018/2019 11/03 A 09/04/2019 11721/2019 70721 GENILSON SANTOS DA SILVA SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD MOTORISTA 2017/2018 03/03 A 01/04/2019 11771/2019 662381 GEOVANE GOMES SOARES SEMOP - SECRETIARIA MUNICIPAL SERV.PLUC AGENTE DE INFRAESTRUTURA 2016/2017 01/03 a 30/03/2019 11821/2019 68381 HUMBERTO ARAUJO DE JESUS SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD MOTORISTA 2017/2018 01/03 a 30/03/2019 11740/2019 665134 IRANI BRANDAO NETA EDUCACAO FUNDEB 40% ASSESSOR TECNICO II SEMED-04,0 2017/2018 01/03 a 30/03/2019 11673/2019 662140 IVONICE PEREIRA PAULO SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD ENC SERV GERAIS 2017/2018 07/03 A 05/04/2019 11727/2019 663355 JESSICA PEREIRA CARDOSO SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD TEC DE SUPORTE A SAUDE - FI 2017/2018 11/03 A25/03/2019 E 22/07 A 05/08/2019 11770/2019 665103 JOAO CLAUDIO NASCIMENTO DIAS SEMED- FUNDEB40% ENSINO FUNDAMENT AUXILIAR SERV ADM EDUC - CONT 2017/2018 01/03 a 30/03/2019 11673/2019 63891 JOELMA CRISTINA VIEIRA SALA SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD TEC EM ENFERMAGEM 2014/2015 01/03 a 30/03/2019 11745/2019 32031 JOSE UDERMAN DE SOUZA LIMA SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD AGENTE DE ENDEMIAS 2017/2018 06/03 A 04/04/2019 11768/2019 664228 JUCELIA BORGES DOS SANTOS SEMOP- SEC MUN DE SERV PUBL OBRAS E ASSESSOR TECNICO III SEMOP- 2017/2018 11/03 A 09/04/2019 11698/2019 664413 LANIA DANIELA MARTA DE SOUZA EDUCACAO FUNDEB 40% COORDENADOR DE PESSOAL, APOIO 2017/2018 01/03 A 30/03/2019 11674/2019 662352 LEANDRO BATISTA DA MATA SEMOP - GUARDA CIVIL MUNICIPAL GUARDA CIVIL MUNICIPAL 2017/2018 01/03 a 30/03/2019 11794/2019 664593 LUAN SANTOS OLIVEIRA SEAFI-SECRETARIA DE ADM, FINAN E DESE AUX DE ALMOXARIFADO 2017/2018 01/03 a 31/03/2019 11634/2019 31531 LUIZ CARLOS JESUS LEITE SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD AGENTE DE ENDEMIAS 2017/2018 06/03 A 04/04/2019 11764/2019 5021 MANOEL SANTANA DA SILVA SEMOP- SEC MUN DE SERV PUBL OBRAS E AUXILIAR DE VIGILANCIA 2017/2018 05/03 A 03/04/2019 11735/2019 664402 MARCOS LUIZ DE CERQUEIRA BASTOS SEAGRI - SECRET DE AGRIC E MEIO AMBIE DIRETOR DE ASSIS TECNICA E EXT 2017/2018 01/03 a 30/03/2019 530/2018 58041 MARIA DO BOM CONSELHO A DA SILVA RIBEIRO SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD TEC EM ENFERMAGEM 2017/2018 06/03 A 20/03/2019 A 14/10 A 28/10/2019 11729/2019 665390 MARIZA JESUS SILVA ARRUDA SEAFI - SECRETIARIA DE ADM E FINANCIA GESTOR DE CONTABILIDADE SEA 2016/2017 01/03 A 30/03/2019 11722/2019 59061 MAURICIO OLIVEIRA DOS SANTOS SEAFI-SECRETARIA DE ADM, FINAN E DES ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 2017/2018 06/03 a 04/04/2019 11498/2019 662368 NEILTON SANTOS DE ALMEIDA SEMOP - GUARDA CIVIL MUNICIPAL GUARDA CIVIL MUNICIPAL 2017/2018 01/03 a 30/03/2019 11796/2019 664407 PAULO GEORGE CAMPOS SOARES SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD COORDENADOR ADMINISTRATIVO 2017/2018 11/03 A 25/03/2019 A 16/09 A 01/10/2019 11768/2019 664130 REGIANE SANTANA BRANDAO DOS SANTOS SEAFI - SECRETIARIA DE ADM E FINANCIA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - 2018/2019 01/03 A 30/03/2019 11720/2019 31951 ROSANGELA SOUSA SILVEIRA SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD AGENTE DE ENDEMIAS 2017/2018 06/03 A 04/04/2019 11769/2019 662400 ROSEANE DE OLIVEIRA CURCINO SEMOP - GUARDA CIVIL MUNICIPAL GUARDA CIVIL MUNICIPAL 2017/2018 01/03 a 30/03/2019 11797/2019 61681 SILVANA SALES DOS SANTOS SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUC PROFESSOR 100HS 2017/2018 01/03 a 30/03/2019 11672/2019 56561 SILVIO ARAUJO SANTOS EDUCACAO FUNDEB 40% AGENTE DE INFRAESTRUTURA 2017/2018 01/03 a 30/03/2019 11818/2019 663654 SONIA CRISTINA SOARES DA SILVA SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD ENC SERV GERAIS 2018/2019 06/03 A 20/03/2019 E 26/06 A 10/07/2019 11730/2019 76331 SORAIA SAMPAIO PEIXOTO SEMED- FUNDEB40% ENSINO FUNDAMENTA SECRETARIO (A) ESCOLAR 2017/2018 11/03 A 09/04/2019 11381/2019 664436 SUZANA SOUZA SANTOS ANDRADE PJM- PROCURADORIA JURIDICA MUNICIPA PROCURADOR JURIDICO PJM-01,02 2017/2018 01/03 a 30/03/2019 11558/2019 663489 THAILA SANTOS PAIXAO SEMAS - SECRETARIA MUNIC ASSIST SOC ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 2017/2018 07/03 a 05/04/2019 11502/2019 31621 VALDECI DIAS OLIVEIRA SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD AGENTE DE ENDEMIAS 2017/2018 06/03 A 04/04/2019 11762/2019 662150 WAGNER SANTANA RODRIGUES SEMOP - GUARDA CIVIL MUNICIPAL GUARDA CIVIL MUNICIPAL - IN 2018/2019 07/03 A 06/04/2019 11795/2019 663348 WANESSA GEORGIA FRANCA CUNHA DE OLIVEIRA SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD SANITARISTA - ENFERMEIRO 2017/2018 18/03 A 27/03/2019 E 06/01 A 21/01/2020 11767/2019 76541 WELLINGTON LISBOA FRANCA SEMED- FUNDEB 40% EDUC INFANTIL ASSISTENTE ADM EDUCACIONAL NIV 2017/2018 07/03 A 05/04/2019 11260/2019 NOME SECRETARIA CARGO PERIODO AQUSITIVO FRUIÇÃO PROTOCOLO 31901 CRISTINA SANTANA RODRIGUES SESAU SECRETARIA DE SAUDE AGENTE DE ENDEMIAS 2007/2012 01/02 A 01/05/2019 PORT.196/2019 2081 JOAO RAIMUNDO CERQUEIRA DA SILVA ARQUIVO MUNICIPAL AGENTE DE INFRAESTRUTURA 1999/2004 06/03 A 03/06/2019 10863/2018 FÉRIAS AMARGOSA - BA, 01 DE MARÇO DE 2019 DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - DGP LICENÇA PRÊMIO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: F7BSXYXIA1IBKMZMQQ4LYG Sexta-feira 1 de Março de 2019 20 - Ano VII - Nº 2905 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3595/ 3598 LEI N 526, de 01 de Março de 2019 EXTRATO DE CONTRATO 526

LEI Nº 526, DE 01 DE MARÇO DE 2019 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR E ASSINAR CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSE E OUTRAS AVENÇAS “AD REFERENDUM” DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, NO...

LEI Nº 526, DE 01 DE MARÇO DE 2019 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar e assinar Convênios, Contratos de Repasse e outras avenças “ad referendum” da Câmara Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar e assinar, ad referendum da Câmara Municipal, Convênios, Contratos de Repasse, e outras avenças, com: I - Governos Federal, Estadual, Municipal e suas entidades e órgãos, inclusive com a utilização de recursos do Orçamento Municipal; II - Entidades de Direito Privado sem fins lucrativos, devidamente cadastradas na Secretaria Municipal de Ação Social e/ou Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA), inclusive com a transferência de recursos alocados no Orçamento Municipal com a finalidade específica de atender o objeto do Termo a ser pactuado; III- Instituições não financeiras e concessionárias de serviços públicos; IV - Entidades de direito privado sem fins lucrativos, legalmente cadastradas nos órgãos da Administração Direta e que desenvolvam ações nas áreas de esportes, meio ambiente, educação, saúde e serviços comunitários. Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal obrigado a, no prazo de 05 (cinco) dias contados da data de assinatura ou da data do recebimento do instrumento devidamente assinado por todas as partes, comunicar a Câmara Municipal sobre os Convênios, Contratos de Repasse, Contratos de parcelamento ou de reparcelamento de dívida e outras avenças firmadas, encaminhando-lhe os respectivos instrumentos firmados com a autorização desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência até 31 de dezembro de 2020. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 01 de março de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: F7BSXYXIA1IBKMZMQQ4LYG Sexta-feira 1 de Março de 2019 2 - Ano VII - Nº 2905 Leis https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3598/ 3599 Portaria N 033 de 01 de Março de 2019 PORTARIA 033

PORTARIA Nº. 033 DE 01 DE MARÇO DE 2019 CONCEDER LICENÇA SEM VENCIMENTOS A SERVIDORA SRA.VANUZA SILVA SOUZA DA CONCEIÇÃO.

PORTARIA Nº. 033 DE 01 DE MARÇO DE 2019 Conceder Licença sem Vencimentos a servidora Sra.Vanuza Silva Souza da Conceição. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º.Conceder Licença sem Vencimentos a servidora, Sra.VANUZA SILVA SOUZA DA CONCEIÇÃO, professora, matrícula nº 17271, pelo prazo de dois anos, a partir do dia01 de março de 2019. Art. 2º. EstaPortaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 01 de março de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: F7BSXYXIA1IBKMZMQQ4LYG Sexta-feira 1 de Março de 2019 3 - Ano VII - Nº 2905 Portarias https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3599/ 3600 Portarianº 034 De01março de 2019 PORTARIA 034

PORTARIANº 034 DE01MARÇO DE 2019 DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO POR APOSENTADORIA. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGO SA, ESTADO DA BAHIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E BASEADO NO ARTIGO 42 DO ESTATUTO DO SERVIDOR;

PORTARIANº 034 DE01MARÇO DE 2019 Dispõe sobre exoneração por aposentadoria. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGO SA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e baseado no artigo 42 do Estatuto do Servidor; RESOLVE: Art. 1º.Exonerar por aposentadoria os servidores municipais, indicados no anexo I. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos as datas das aposentadorias, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 01 de março de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: F7BSXYXIA1IBKMZMQQ4LYG Sexta-feira 1 de Março de 2019 4 - Ano VII - Nº 2905 Anexo I Servidor Cargo Matrícula Secretaria Aposentadoria Maria Edna de Oliveira Andrade Assistente de Classe 070521 Secretaria Municipal de Educação 06/02/2019 Marlene Ferreira dos Santos Professora 9351 Secretaria Municipal de Educação 11/02/2019 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: F7BSXYXIA1IBKMZMQQ4LYG Sexta-feira 1 de Março de 2019 5 - Ano VII - Nº 2905 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3600/ 3601 Portaria N 035de 01 de Março de 2019 PORTARIA 035

PORTARIA Nº. 035DE 01 DE MARÇO DE 2019 DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃODA SERVIDORA SRA.

PORTARIA Nº. 035DE 01 DE MARÇO DE 2019 Dispõe sobre exoneraçãoda Servidora Sra. Daiane de Jesus dos Santos Silva. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1ºExonerar, a pedido,a servidora efetiva Sra. DAIANE DE JESUS DOS SANTOS SILVA, matrícula 663938,do cargo de Professora Séries Iniciais - Coordenação, nomeada através da Portaria nº 085 de 23 de maio de 2016. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 14 de fevereiro de 2019. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 01 de março de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: F7BSXYXIA1IBKMZMQQ4LYG Sexta-feira 1 de Março de 2019 6 - Ano VII - Nº 2905 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2019/SRP PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 007/2019 NUMERO DA LICITAÇÃO [LICITAÇÕES-E/BANCO DO BRASIL ]: 755831 INTERESSADOS: AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos para servir a Central de Abastecimento Farmacêutico – CAF, Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, Unidades Básicas de Saúde e Ações Judiciais, mediante Sistema de Registro de Preços. RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO DE EDITAL A PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, devidamente assistida pela Assessoria Jurídica, vem manifestar-se nos termos seguintes, tendo em vista impugnação formulada por licitante ao Edital da Licitação em epígrafe, manifestar-se nos seguintes termos. I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Empresa Algon Comércio e Representações Ltda apresentou Pedido de impugnação aos termos do Edital do Pregão Eletrônico nº. 005/2019 ao fundamento de o critério de julgamento das propostas adotado pelo Edital - menor preço por lote - não está condizente com o que prevê as Súmulas nº. 222 e 247 do Tribunal de Contas da União, bem como decisões outras da mesma Corte, a exemplo da Decisão nº. 192/198 – Plenário. “Solicita resposta ao presente pedido de esclarecimento a fim de indicar o embasamento legal para adotar o julgamento de "menor preço por lote", e se possível, retificar para "menor preço por item", ou desmembrar os lotes 01 ao 37para que seus medicamentos sejam julgados de forma isolada com o objetivo de garantir a ampliação da competitividade.” II. DA FORMA E TEMPESTIVIDADE A impugnação manejada pela referida empresa, segundo informações prestadas pela Pregoeira, ocorreu tempestivamente, na forma disposta no art. 41, §2º, da Lei nº 8.666/93, motivo pelo qual merecem ser conhecidas e julgadas de modo regular. III. FUNDAMENTAÇÃO No caso específico, entendo que os argumentos manifestados pela empresa não merecem ser reconhecidos, pelos seguintes motivos. a) Do Critério de Apresentação dos Preços e Julgamento das Propostas Eleito pelo Edital Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: F7BSXYXIA1IBKMZMQQ4LYG Sexta-feira 1 de Março de 2019 7 - Ano VII - Nº 2905 Editais Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 A licitação pública é um instrumento criado pelo ordenamento jurídico para dar efetividade à norma constitucional que garante a igualdade entre todos quantos desejem contratar com o Poder Público, a fim de que sejam preservados os princípios em que se assenta a Administração Pública. Ao enunciar os princípios informadores da Administração Pública, direta e indireta, a Constituição Federal, em seu art. 37, determinou incisivamente que os agentes públicos devem pautar sua conduta administrativa obedecendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O principal corolário do princípio específico da impessoalidade e do princípio geral da igualdade formal (CF, art. 5º, caput) está insculpido no próprio art. 37, inciso XXI, segundo o qual, salvo algumas exceções, as obras, serviços, compras e alienações em geral não poderão ser contratados senão mediante prévio processo de licitação pública. Essa é a regra geral. Nesse sentido, para regulamentar o procedimento licitatório, submetendo o Poder Público ao princípio da impessoalidade e moralidade, e assegurando a todos iguais oportunidades de contratar com o Estado, foi promulgada a Lei Federal nº 8.666/93, conhecida como Lei das Licitações e Contratos Administrativos. A licitante, em sua impugnação, atacou o critério de apresentação dos preços e julgamento da licitação eleito pelo edital. É que o Edital determinou que as propostas fossem apresentadas por lotes , formados por itens reunidos segundo planilha encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde. O critério de julgamento fixado foi o de menor valor por lote. As compras devem ser divididas em tantos itens (etapas ou parcelas) quantos se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se a licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e a ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala. O Tribunal de Contas da União 1 orienta que “o agente público deve, após definido o objeto da licitação, verificar se é possível e economicamente viável licitá-lo em parcelas (itens, lotes ou etapas) que aproveitem as peculiaridades e os recursos disponíveis no mercado”. A mesma publicação do TCU2 diz que: “Após avaliação técnica e decisão de que o objeto pode ser dividido e individualizado em partes menores, devem ser realizadas licitações distintas para cada de compra, obra ou serviço, ou conjunto desses (ou para conjunto de itens, etapas ou parcelas). A critério da Administração, essas licitações podem ser feitas em procedimentos distintos ou em um só processo licitatório. (...) Deve-se resguardar a economia de escala especialmente porque o custo do produto e absorvido pela quantidade produzida. Por isso, quanto mais unidades adquiridas, 1 Licitações e contratos : orientações e jurisprudência do TCU /Tribunal de Contas da União. – 4. ed. rev., atual. e ampl. – Brasília : TCU, Secretaria Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, pág. 225. 2 In obra citada, pág. 226/227. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: F7BSXYXIA1IBKMZMQQ4LYG Sexta-feira 1 de Março de 2019 8 - Ano VII - Nº 2905 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 menor poderá ser o preço pago pela Administração, observado o chamado custo zero”. As licitações por lotes, com julgamento também por lotes (menor preço global por lote, independentemente do valor individual dos itens que compõem o lote), têm como característica precípua o fato de cada lote poder ser tratado de maneira distinta, vale dizer, como uma verdadeira licitação autônoma. A principal vantagem é a possibilidade de cada licitante apresentar a sua proposta para todos, para alguns ou apenas para um dos lotes que compõem o objeto da licitação, de acordo com sua disponibilidade de fornecimento. A inclusão de vários subitens em um lote deverá ser previamente sopesada pela Administração, tendo em vista que, na maioria das vezes, este expediente caracteriza um fator restritivo à competição do certame licitatório, em total afronta ao disposto no art. 3º, § 1º, inc. I, da Lei nº 8.666/93 c/c o art. 9º da Lei nº 10.520/02. A regra prevista no art. 23, § 1º da Lei nº 8.666/93 (fracionamento obrigatório) visa à ampliação da competividade e do universo de possíveis interessados. MARÇAL JUSTEN FILHO3 ensina que: O fracionamento conduz à licitação e contratação de objetos de menor dimensão quantitativa, qualitativa e econômica. Isso aumenta o número de pessoas em condições de disputar a contratação, inclusive pela redução dos requisitos de habilitação (que são proporcionados à dimensão dos lotes). Trata-se não apenas de realizar o princípio da isonomia, mas da própria eficiência. A competição produz redução de preços e se supõe que a Administração desembolsará menos, em montantes globais, através da realização de uma multiplicidade de contratos de valor inferior do que pela contratação de pactuação única. MAÇAL JUSTEN FILHO 4 comenta que: “A licitação por item deriva do interesse em economizar tempo e recursos materiais da Administração Pública, agilizando a atividade licitatória. Na licitação por itens, há um único ato convocatório, que estabelece condições gerais para realização de certames, que se processarão conjuntamente, mas de modo autônomo. O ato convocatório discrimina diferentes objetos, cada qual considerado como um “item”. A autonomia se revela pela faculdade outorgada aos licitantes de produzir proposta apenas para alguns itens. Os requisitos de habilitação serão apurados e cada proposta é julgada em função de cada item. Há diversos julgamentos, tanto na fase de habilitação quanto no exame de propostas. Mesmo que haja um só documento, haverá tantas decisões quantos sejam os itens objetos de avaliação”. Optando pela instauração de licitação por lotes, com julgamento também por lotes, deverá a Administração analisar caso a caso a natureza dos bens que integrarão 3 Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 14ª Ed., São Paulo, Dialética: 2010, Pág. 276. 4 In ob. cit., pág.258. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: F7BSXYXIA1IBKMZMQQ4LYG Sexta-feira 1 de Março de 2019 9 - Ano VII - Nº 2905 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 cada lote, assim como a viabilidade, no mercado correlato, de estes bens serem prestados comumente por um mesmo fornecedor, sendo certo que a formação de lotes com bens de natureza totalmente diversa caracteriza um fator restritivo à competição ou direcionador da licitação, eivando o respectivo certame licitatório com vício de ilegalidade, passível de anulação. Consta nos autos do Processo Administrativo epígrafe, parecer desta Assessoria Jurídica recomendando o critério de apresentação de propostas e julgamento adotado no Edital, qual seja menor preço por lote. O pronunciamento desta Assessoria pautou-se no fato de que o grande número de itens a serem licitados justifica a reunião dos mesmos em lotes, pois que permite a Administração ter um maior nível de controle na execução do contrato, uma maior interação entre as diferentes fases da entrega e destinação final, uma maior facilidade no cumprimento do cronograma preestabelecido para o funcionamento dos diversos serviços de saúde deste Município, em especial do Hospital Municipal, e na observância dos prazos. Nesse ponto específico, sustento que melhor e mais adequado para os interesses da Administração seria que a aquisição dos itens objetos desta licitação se processe através de lotes que devem ter os seus itens cuidadosamente reagrupados de modo possível e economicamente viável, aproveitando-se as peculiaridades e os recursos disponíveis no mercado. Isso porque é possível reunir os itens a serem adquiridos, através de lotes, sem ferir o direito de tratamento isonômico das licitantes e sem restringir a competição. É que diferentemente do quanto sustentado pela empresa Algon Comércio e Representações Ltda, não seria razoável e conveniente à realização de uma licitação por itens para a aquisição de 256 (duzentos e cinquenta e seis) itens . A realização deste procedimento sob os auspícios do tipo “menor preço por item” conduziria a um colapso dos servidores e licitantes envolvidos, comprometendo a própria viabilidade do certame como procedimento célere e uno. A Administração pretende adquirir considerável número de produtos. Por atenção aos Princípios da Unidade e da Celeridade, o Pregão deve ser realizado de uma única sessão, não podendo ser interrompido. Cumpre destacar que o pregão é procedimento licitatório ágil, que não deve delongar-se, pois tem por objetivo adquirir o produto ou contratar o serviço rapidamente, atendendo com brevidade à administração pública. Desta forma, o estabelecimento, pela Administração Pública, do tipo de julgamento “menor preço por item” inviabilizaria a observância deste Princípio, ante da quantidade de itens a serem licitados. O ilustre autor JAIR EDUARDO SANTANA 5, ao tratar dos Princípios aplicáveis ao Pregão, ensina: 5 Pregão Presencial e Eletrônico, Manual de Implantação, Operacionalização e Controle, Editora Fórum, 2ª edição, Belo Horizonte, 2008, pág. 81 e 82. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: F7BSXYXIA1IBKMZMQQ4LYG Sexta-feira 1 de Março de 2019 10 - Ano VII - Nº 2905 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 “Maior vantagem – consiste na busca do melhor contrato, ou seja, a aquisição ou contratação por preço mais baixo, dentre os praticados no mercado, de um produto de qualidade. Para nós, almeja-se sempre o menor melhor preço. Justo preço – este princípio impõe ao administrado a compra de um bem que satisfaça aos anseios da Administração Pública, por um preço condizente, isto é, que não seja alto, e que seja viável ao fornecedor. Menor melhor preço – este princípio no mínimo une os dois anteriores, posto que é finalidade da Administração Pública realizar aquisição por preço módico, mas sempre dentro dos praticados no mercado para produtos de qualidade satisfatória. (...) CELERIDADE – O PREGÃO É PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ÁGIL, QUE NÃO DEVE DELONGAR-SE, POIS TEM POR OBJETIVO ADQUIRIR O PRODUTO OU CONTRATAR O SERVIÇO RAPIDAMENTE, ATENDENDO COM BREVIDADE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.” Assim, desde que a modalidade licitatória atenda aos tipos taxativamente previstos na Lei de Licitação, estando compatível com o tipo de julgamento, a escolha do critério de julgamento é feito de forma discricionária pela Administração Pública, ou seja, baseado na conveniência e na oportunidade do interesse público. Não obstante, o julgamento pelo “menor preço por lote” tem relação com a economia de escala, ou seja, como os itens, de forma individualizada, vários são produtos com valores muito pequenos e necessitam ser comprados em conjunto para atrair vendedores, daí porque também a Administração Pública adotou como critério de julgamento o “menor preço por lote”. A licitação por lotes é lícita e, em casos como o presente, muito recomendável. O TCU reiteradamente já se pronunciou sobre a licitude deste critério de apresentação de propostas e julgamento: A adjudicação por grupo ou lote não é, em princípio, irregular, devendo a Administração, nesses casos, justificar de forma fundamentada, no respectivo processo administrativo, a vantagem dessa opção . Texto: Em Representação relativa a pregão eletrônico para registro de preços conduzido pelo Departamento de Polícia Federal Superintendência Regional na Bahia (SR/DPF/BA), objetivando a aquisição de equipamentos de uso e de proteção individual para servidores policiais, a unidade técnica questionou o critério de julgamento adotado no certame, qual seja o de menor preço global com a adjudicação por lote, em detrimento da adjudicação por item. Segundo a unidade técnica, a modelagem adotada contrariaria a jurisprudência do TCU, consolidada na Súmula 247, permitindo a adjudicação de determinados itens a empresa que não ofereceu a melhor oferta pelo item, com potencial dano ao erário. Assim, propôs a unidade instrutiva que não sejam adquiridos os itens para os quais a respectiva licitante vencedora não tenha apresentado o menor preço, vedando ainda as adesões Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: F7BSXYXIA1IBKMZMQQ4LYG Sexta-feira 1 de Março de 2019 11 - Ano VII - Nº 2905 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 à ata. Ao discordar dessa tese, o relator anotou que o potencial dano apresentado, se comparado com o montante envolvido na licitação, não justifica, por si só, a proposta inicial da unidade instrutiva de se determinar ao órgão que se abstenha de adquirir esses itens e, ainda, autorizar adesões Explicou que ?a existência de itens com preços superiores aos concorrentes não é algo estranho em uma licitação por grupamento, com diversos itens em cada lote, sendo razoável que a empresa vencedora não detenha os menores preços em todos os itens ofertados, como ocorre no presente caso. Ainda sobre a proposta da unidade instrutiva, ressaltou que a empresa licitante, ao compor os preços dos lotes, pode ter trabalhado cada item com margens variáveis, de forma que a retirada de um ou outro item pode afetar o efetivo interesse da licitante vencedora em ser contratada. Em relação à alegada afronta à Súmula 247 do TCU, destacou o condutor do processo entendimento expresso em julgado de sua relatoria, no sentido de que a adjudicação por grupo ou lote não pode ser tida, em princípio, como irregular (...) a Súmula nº 247 do TCU estabelece que as compras devam ser realizadas por item e não por preço global, sempre que não haja prejuízo para o conjunto ou perda da economia de escala?. Nesse sentido, entendeu o relator que não houve a alegada afronta à jurisprudência do TCU, ressaltando que a interpretação da Súmula/TCU 247 não pode se restringir à sua literalidade, quando ela se refere a itens. A partir de uma interpretação sistêmica, há de se entender itens, lotes e grupos. Por fim, dissentindo da unidade técnica, propôs o relator emitir determinação ao órgão para que ?se abstenha de autorizar adesões à Ata de Registro de Preços, individualmente, no que diz respeito aos itens 3, 8, 13, 14 e 15 do Pregão Eletrônico (...), a menos que o aderente manifeste-se no sentido de contratar a totalidade do lote?. Adicionalmente, propôs ?dar ciência ao órgão que, no caso de se licitar itens agrupados, no processo licitatório respectivo deve constar justificativa da vantagem da escolha, devidamente fundamentada?. O Tribunal, ao acolher o voto do relator, julgou parcialmente procedente a Representação. Acórdão 5134/2014-Segunda Câmara , TC 015.249/2014-0, relator Ministro José Jorge, 23.9.2014. É legítima a adoção da licitação por lotes formados com elementos de mesma característica, quando restar evidenciado que a licitação por itens isolados exigirá elevado número de processos licitatórios, onerando o trabalho da administração pública, sob o ponto de vista do emprego de recursos humanos e da dificuldade de controle, colocando em risco a economia de escala e a celeridade processual e comprometendo a seleção da proposta mais vantajosa para a administração. Texto: Representação oferecida por Procurador da República, versando sobre suposta irregularidade em pregão presencial conduzido pelo município de Floriano/PI com recursos do FNDE no âmbito do PNAE, destinado à aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar, apontara possível restrição à competitividade decorrente do parcelamento do objeto da licitação em lotes de itens. O representante alegara, a partir de relatório da CGU, "que seria indevido agrupar itens em lotes, pois tal procedimento afrontaria o disposto nos arts. 15, inciso IV, e 23, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, defendendo que a divisão por itens melhor atenderia ao aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado local e impediria a participação de médias e grandes empresas locais, citando, para tanto, precedentes jurisprudenciais do TCU". Em sentido oposto, e também citando precedentes do Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: F7BSXYXIA1IBKMZMQQ4LYG Sexta-feira 1 de Março de 2019 12 - Ano VII - Nº 2905 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 Tribunal, o município argumentara que "os dispositivos legais citados pela CGU estabelecem entendimento contrário, no sentido de que as compras, sempre que possível, devem ser divididas em tantas parcelas quanto forem necessárias ao aproveitamento das peculiaridades do mercado, em obediência ao princípio da economicidade, aduzindo que, por essa razão, a licitação foi dividida em dezesseis lotes, cujos itens foram grupados conforme as particularidades de cada produto". Analisando o feito, anotou o relator a pertinência da representação, "haja vista não ser a matéria, como visto, pacífica no âmbito do TCU, de sorte que, de certa maneira, enseja a análise de situações concretas, para que se possa concluir se houve, ou não, afronta à competitividade do certame". No caso vertente, em que 16 lotes contemplaram 107 itens, o relator consignou que a adoção da licitação por itens isolados exigiria "elevado número de procedimentos para seleção", o que "tornaria bem mais oneroso o trabalho da administração pública, sob o ponto de vista do emprego de recursos humanos e da dificuldade de controle, de sorte que poderia colocar em risco a economia de escala e a celeridade processual, comprometendo a seleção da proposta mais vantajosa para a administração". E concluiu no sentido de considerar, diante de irregularidade formal apurada, a representação parcialmente procedente, anotando que "diante das peculiares circunstâncias do presente caso concreto (...) a licitação por itens isolados poderia trazer indesejáveis riscos à administração pública, mostrando-se adequado, pois, o agrupamento desses itens em lotes, com elementos de mesma característica". O Plenário do TCU, ao acolher a proposta da relatoria, julgou parcialmente procedente a representação. Acórdão 5301/2013-Segunda Câmara , TC 009.965/2013-0, relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, 3.9.2013. A adjudicação por grupo ou lote não é, em princípio, irregular. A Administração, de acordo com sua capacidade e suas necessidades administrativas e operacionais, deve sopesar e optar, motivadamente, acerca da quantidade de contratos decorrentes da licitação a serem gerenciados. Texto: Representação relativa a pregão eletrônico realizado pela Agência de Modernização da Gestão de Processos do Estado de Alagoas (Amgesp) para registro de preços, destinado à aquisição de kits escolares, apontara, dentre outras irregularidades, "a adjudicação pelo menor preço por grupo de itens ou por módulo escolar, quando deveria ser por item que compõe cada grupo ...". Em suas justificativas, a Amgesp defendeu que "individualizar a compra de cada item do kit sobrecarrega a administração pública e encarece o produto final, enquanto que, se o objeto é o próprio kit, os licitantes possuem margem de negociação maior por estarem comercializando grandes quantidades e variedades de material escolar". O relator, acolhendo essa tese, registrou que a "adjudicação por grupo ou lote não pode ser tida, em princípio, como irregular. É cediço que a Súmula nº 247 do TCU estabelece que as compras devam ser realizadas por item e não por preço global, sempre que não haja prejuízo para o conjunto ou perda da economia de escala. Mas a perspectiva de administrar inúmeros contratos por um corpo de servidores reduzido pode se enquadrar, em nossa visão, na exceção prevista na Súmula nº 247, de que haveria prejuízo para o conjunto dos bens a serem adquiridos". Acrescentou que "a Administração deve sopesar, no caso concreto, as consequências da multiplicação de contratos que poderiam estar resumidos em um só, optando, então, de acordo com suas necessidades administrativas e operacionais, pelo Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: F7BSXYXIA1IBKMZMQQ4LYG Sexta-feira 1 de Março de 2019 13 - Ano VII - Nº 2905 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8 gerenciamento de um só contrato com todos os itens ou de um para cada fornecedor". Em relação ao alcance da Súmula 247 do TCU, destacou, amparado em deliberação do Tribunal, que ela pretendeu "consolidar o entendimento prevalecente nesta Casa, no sentido de que é condenável a adjudicação por preço global, por representar, no geral, restrição à competitividade. Não teve a referida Súmula a pretensão de condenar a adjudicação por lotes ...". Ponderou, contudo, que restou ausente nos autos a devida motivação para a opção eleita. O Tribunal, ao acolher o juízo de mérito formulado pelo relator, julgou parcialmente procedente a Representação e, confirmando a medida cautelar previamente adotada no processo, determinou que a Secretaria de Educação e do Esporte do Estado de Alagoas, na condição de órgão participante da mencionada ata de registro de preço, se abstivesse "de realizar novas contratações com recursos federais, inclusive recursos do Fundeb, já que há complementação da União". Acórdão 2796/2013-Plenário, TC 006.235/2013-1, relator Ministro José Jorge, 16.10.2013. A orientação proposta nesta manifestação é assente com a disposição dos itens a serem licitados serem em 37 (trinta e sete) lotes. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, verbis: Divida a licitação no maior numero de lotes, sempre que for possível, de forma a conferir maior competitividade ao certame. Acórdão 2836/2008 Plenário Proceda a análise mais detida no tocante aos agrupamentos de itens em lotes, de modo a evitar a reunião em mesmo lote de produtos que poderiam ser licitados isoladamente ou compondo lote distinto, de modo a possibilitar maior competitividade no certame e obtenção de proposta mais vantajosa para a administração, fazendo constar dos autos do procedimento o estudo que demonstre a inviabilidade técnica e/ou econômica do parcelamento; Acórdão 2410/2009 Plenário Verifique a possibilidade de se utilizar a adjudicação por itens, bem como que na eventualidade de divisão do objeto em lotes, que estes sejam compostos de bens com características que permitam a maior competitividade ao certame, consoante previsto nos arts. 15, inciso IV, e 23, § 1º, da Lei no 8.666/1993, bem como o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União na Decisão no 393/1994. Acórdão 808/2003 Plenário Por entender que foram atendidas os requisitos legais regentes da matéria, opino pelo afastamento da arguição de irregularidade quanto a utilização pela Administração no Edital deste Pregão do critério de apresentação de propostas e julgamento adotado, qual seja, ‘menor preço por lote”. No caso concreto, a utilização do critério “menor preço por item” além do desgaste físico a ser causado aos sujeitos envolvidos (Pregoeiro, Equipe de Apoio, Assessoria Jurídica, Licitantes), não se teria como garantir a Administração ter um controle satisfatório na execução do contrato. O parcelamento por itens impediria a maior interação entre as diferentes fases da entrega e destinação final, prejudicaria o Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: F7BSXYXIA1IBKMZMQQ4LYG Sexta-feira 1 de Março de 2019 14 - Ano VII - Nº 2905 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 9 cumprimento do cronograma preestabelecido para funcionamento dos diversos serviços de saúde e a observância dos prazos pelas licitantes. IV. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido conhecer a impugnação interposta pela empresa AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo no integra o Edital ora impugnado. Amargosa/BA, 01 de março de 2019. Carla Souza Oliveira Pregoeira Decreto nº 039/2018 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: F7BSXYXIA1IBKMZMQQ4LYG Sexta-feira 1 de Março de 2019 15 - Ano VII - Nº 2905 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3601/ 3602 Edital de Convocação 001/2019 DECRETO 001/2019

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/2019 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (EDITAL 001/2018) CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PARA AVALIAÇÃO MÉDICA E ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e considerando o Edital 001/2018 , de 23/01/2018,e o Decreto 008/2018, referentes ao Processo Seletivo para contratação de profissionais, em caráter temporário de excepcional interesse público, com a finalidade de compor quadro da Secretaria Municipal de Educação, RESOLVE convocar os candidatos nominados no Anexo I para avaliação médica e apresentação de documentos de acordo com as seguintes orientações: I - DA AVALIAÇÃO MÉDICA 1. Os candidatos convocados no Anexo I deste Edital deverão submeter-se a avaliação médica promovida pela Prefeitura Municipal de Amargosa. 1.1. Os candidatos ora convocados deverão comparecer ao Centro de Saúde,localizado naRua Otávio Mangabeira, nº 88, Centro, Amargosa-BA,para procedimento de avaliação médica, para atestar a aptidão física e mental para o exercício da função, no dia 06/03/2019das 14h 30minàs 17h00min, conforme agendamento previsto no anexo I deste Edital, munidos dos exames complementares e respectivos resultados solicitados no item 11.3 do Edital do Processo Seletivo Simplificado de número 001/2018, assim como de documento de identificação oficial com foto. 1.2. Os Exames Complementares, mencionados no item anterior, deverão ser providenciados àsexpensas do Candidato. 1.3. Somente serão aceitos exames realizados até 30 dias (exames laboratoriais: hemograma, sumário de urina e parasitológico de fezes) e até 6 meses (exame de imagem: RX do Tórax. imediatamente anteriores à data do comparecimento à Avaliação Médica, especificamente designada para este fim. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: F7BSXYXIA1IBKMZMQQ4LYG Sexta-feira 1 de Março de 2019 16 - Ano VII - Nº 2905 1.3.1. Durante a avaliação médica, poderão ser solicitados outros exames complementares, a depender da necessidade de esclarecimento de diagnóstico e da função a ser exercida. 1.4. O candidato que deixar de se apresentar, por qualquer motivo, para avaliação médica na forma estabelecida neste Edital será considerado desistente e não será contratado . De igual modo, o candidato que deixar de apresentar os Exames Complementares solicitados não poderá ser avaliado e não será contratado. II - DA CONVOCAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO 2. No prazo de até 24 horas após a realização da avaliação médica, o candidato considerado física e mentalmente apto para o exercício da função deverácomparecer na Diretoria de Gestão de Pessoas do Município de Amargosa, localizada na Praça da Bandeira,S/N, Centro, Amargosa- Bahia - Referência: Prédio do INSS, Centro, portando oatestado médico de aptidão e os demais documentos previstos no item 11.14 do Edital do Processo Seletivo Simplificado – nº 001/2018. 2.1. Na ocasião da entrega dos documentos mencionados no item 2, será formalizada a assinatura do instrumento contratual. 2.2. O candidato que, na data prevista no item 2 deste Edital, não reunir os documentos requisitados e mencionados acima, não será contratado. 2.3 Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento referidos no item 2 deste Edital inviabilizará a contratação do candidato. 2.4. O não comparecimento do candidato para entrega dos documentos referidos no item 2 deste Edital, implicará a perda do direito à contratação. 2.5. Cumpridas as exigências constantes neste Edital o candidato será contratadona data informada no item 2 deste Edital. 2.6. Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal e pela Secretária de Educação. Amargosa-BA, 01 de março de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: F7BSXYXIA1IBKMZMQQ4LYG Sexta-feira 1 de Março de 2019 17 - Ano VII - Nº 2905 ANEXO I EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/2019PARA AVALIAÇÃO MÉDICA E ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO- PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (EDITAL 001/2018) Professor - Séries Finais - Geografia Classificação Nome Data para avaliação médica 3 Lucineide Pereira Santos dos Santos 06/03/2019 – Tarde Professor - Séries Finais - Ciências Classificação Nome Data para avaliação médica 3 Maria José Gonçalves Santos 06/03/2019 – Tarde Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: F7BSXYXIA1IBKMZMQQ4LYG Sexta-feira 1 de Março de 2019 18 - Ano VII - Nº 2905 MAT NOME SECRETARIA CARGO PERIODO AQUISITIVO FRUIÇÃO PROTOCOLO 65283 AILTON DE JESUS DELFINO SEMOP SECRETARIA MUNIP SERV.PUPLICO FISCAL DE SERVICOS PUBLICOS 2019/2019 08/02 A 08//02/2019 11756/2019 664111 AMERICO DE SOUZA CASTRO SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD ATENDENTE CONSULTORIO DENTA 2019/2019 04/02 A 07/02/2019 11707/2019 663354 ANGELO AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO SESAU - SECRETARIA MUNICIPA DE SAUD MEDICO(A) 2019/2019 07/02 A 07/02/2019 11744/2019 664140 BEATRIZ AMARAL DA ROCHA MATOS SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD ENFERMEIRO(A) - CONTRATO 2019/2019 15/02 A 15/02/2019 11842/2019 3061 BERIVALDA CERQUEIRA PEREIRA SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD AGENTE COMUNITARIO 2019/2019 01/02 a 02/02/2019 11655/2019 68231 CELIA MOREIRA DOS SANTOS SEMED- FUNDEB 40% EDUC INFANTIL AUXILIAR SERV ADM EDUC 2019/2019 17/01 a 17/01/2019 11642/2019 19651 CLEUZA SOUZA RIBEIRO DOS SANTOS SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 2019/2019 07/02 A 07/02/2019 11709/2019 19651 CLEUZA SOUZA RIBEIRO DOS SANTOS SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 2019/2019 14/02 A 15/02/2019 11878/2019 70941 CRISPINIANA PEREIRA DA SILVA SEMED- FUNDEB 40% EDUC INFANTIL ENC SERV GERAIS 2019/2019 12/02 A 13/02/2019 11757/2019 70941 CRISPINIANA PEREIRA DA SILVA SEMED- FUNDEB 40% EDUC INFANTIL ENC SERV GERAIS 2019/2019 19/02 A 20/02/2019 11885/2019 70941 CRISPINIANA PEREIRA DA SILVA SEMED- FUNDEB 40% EDUC INFANTIL ENC SERV GERAIS 2019/2019 21/02 A 25/02/2019 11892/2019 664742 DAIANE ARGOLO REBOUCAS SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD NUTRICIONISTA 2019/2019 01/02 a 01/02/2019 11654/2019 664742 DAIANE ARGOLO REBOUCAS SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD NUTRICIONISTA 2019/2019 06/02 A 06/02/2019 11692/2019 664742 DAIANE ARGOLO REBOUCAS SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD NUTRICIONISTA 2019/2019 12/02 A 12/02/2019 11776/2019 664442 DANIELE CAMPOS FREIRE SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - 2019/2019 05/02 a 05/02/2019 11680/2019 665342 DANIELLA MUNIZ BARRETO USF- UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA ODONTOLOGO(A) - CONTRATO 2019/2019 21/01 a 04/02/2019 11596/2019 10401 EDNIR PIRES SANTOS SEMED- FUNDEB 60% ENSINO FUNDAMENT PROFESSOR 125 HS 2019/2019 14/02 A 15/02/2019 11789/2019 68681 ELAINE PEIXOTO COSTA FRANCA SEMAS - SECRETARIA MUNIC ASSIST SOCIA ENC SERV GERAIS 2019/2019 12/02 A 12/02/2019 11828/2019 664191 ELIETE BORGES BARBOSA SEAFI-SECRETARIA DE ADM, FINAN E DES ENC SERV GERAIS 2019/2019 21/02 A 28/02/2019 11890/2019 664947 ELISANGELA SANTANA DOS SANTOS SEMED- FUNDEB 60% ENSINO FUNDAMENT PROFESSOR 100HS (CONTRATADOS) 2019/2019 047/02 a 08/02/2019 11647/2019 76021 FERNANDA SILVA PIAZZAROLLO SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD MEDICO(A) 2019/2019 15/02 A 15/02/2019 11881/2019 665394 GEZIANE AGUIDO SOARES SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD COORDENADOR DE IMUNIZACAO S 2019/2019 05/02 a 05/02/2019 11688/2019 663338 GILDA CELESTE SOARES DA SILVA SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD TEC EM ENFERMAGEM 2019/2019 08/02 A 15/02/2019 11843/2019 664872 GILSON DE JESUS SANTOS SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAU AUXILIAR DE VIGILANCIA (TEMPOR 2019/2019 29/01 a 29/01/2019 11643/2019 664091 GLAUBER E SILVA ALVES SESAU - SECRETIARIA MUNICIPAL DE SAUD ENFERMEIRO (A) 20 HS 2019/2019 07/02 A 07/02/2019 11708/2019 65811 GLAUBER E SILVA ALVES SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD ENFERMEIRO (A) 20 HS 2019/2019 07/02 A 07/02/2019 11708/2019 65811 GLAUBER E SILVA ALVES SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD ENFERMEIRO 2019/2019 12/02 A 12/02/2019 11844/2019 664091 GLAUBER E SILVA ALVES SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD ENFERMEIRO (A) 20 HS 2019/2019 12/02 A 12/02/2019 11844/2019 665134 IRANI BRANDAO NETA EDUCACAO FUNDEB 40% ASSESSOR TECNICO II SEMED-04,0 2019/2019 18/01 a 20/01/2019 11582/2019 663426 JAMILI SOUZA COSTA DAMACENO SEMED- FUNDEB 40% EDUC INFANTIL ASSISTENTE DE CLASSE 2019/2019 19/02 A 19/02/2019 11849/2019 663509 JISLANE FAGUNDES DE JESUS CARDOSO SEMOP SECRETARIA MUNIP SERV.PUPLICO ENC SERV GERAIS 20192019 06/02 A 08/02/2019 11734/2019 663509 JISLANE FAGUNDES DE JESUS CARDOSO SEMOP- SEC MUN DE SERV PUBL OBRAS E ENC SERV GERAIS 2019/2019 15/02 A 24/02/2019 11820/2019 51061 JORGINA SILVA SANTOS SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD AGENTE COMUNITARIO 2019/2019 12/02 A 13/02/2019 11775/2019 70251 JOSEANE NASCIMENTO FERREIRA RESENDE EDUCACAO FUNDEB 40% ENC SERV GERAIS 2019/2019 20/02 A 22/02/2019 11859/2019 664361 JUCILENE NASCIMENTO DIAS SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUC SUPERINTENDENTE DE ENSINO SEME 2019/2019 25/01 a 25/01/2019 11602/2019 664652 JULIANA ANDRADE OLIVEIRA SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD ENFERMEIRO(A) 2019/2019 06/02 A 06/02/2019 11711/2019 662663 JULIANA REIS GOMES MAGALHAES SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD ODONTOLOGO(A) 2019/2019 11/02 A 13/02/2019 11877/2019 665032 JULIANA REIS GOMES MAGALHAES SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD ODONTOLOGO(A) 2019/2019 11/02 A 13/02/2019 11877/2019 664128 LAIS MARIA SANTOS BRITO SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - 2019/2019 04/02 a 04/02/2019 11691/2019 664398 LARISSA GUIMARAES DE AZEVEDO SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD SUPERINTENDENTE DE ATENÇÃO A S 2019/2019 31/01 a 31/01/2019 11640/2019 664216 LEANDRO SOUZA DE BARROS SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD EDUCADOR FISICO 2019/2019 28/01 a 29/01/2019 11641/2019 68221 LEIA SALES DE ALMEIDA SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD ENC SERV GERAIS 2019/2019 11/02 A 11/02/2019 11841/2019 64781 LEIDIANA ALMEIDA SANTOS SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD TEC EM ENFERMAGEM 2019/2019 11/02 A 1102/2019 11772/2019 664364 LELIANY FRANCINE CALDAS DE SOUZA SEMAS - SECRETARIA MUNIC ASSIST SOCIA PSICOLOGO 2019/2019 28/01 a 28/01/2019 11621/2019 664608 LUCIANE DE SOUZA NASCIMENTO COSTA SEMED- FUNDEB 60% EDUC ESPECIAL PROFESSOR 125 HS 2019/2019 18/02 A 18/02/2019 11835/2019 664608 LUCIANE DE SOUZA NASCIMENTO COSTA SEMED- FUNDEB 60% EDUC ESPECIAL PROFESSOR 125 HS 2019/2019 14/02 A 14/02/2019 11835/2019 67511 LUCIANE DE SOUZA NASCIMENTO COSTA SEMED- FUNDEB 60% EDUC ESPECIAL PROFESSOR 125 HS 2019/2019 14/02 A 14/02/2019 11835/2019 67511 LUCIANE DE SOUZA NASCIMENTO COSTA SEMED- FUNDEB 60% EDUC ESPECIAL PROFESSOR 125 HS 2019/2019 18/02 A 18/02/2019 11835/2019 663657 MAIARA SILVA SOUZA SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD ENC SERV GERAIS 2019/2019 04/02 a 04/02/2019 11684/2019 662328 MARCIA SOARES DE CASTRO SEMAS - SECRETARIA MUNIC ASSIST SOCI ORIENTADOR SOCIAL 2019/2019 29/01 a 29/01/2019 11620/2019 664441 MARIA APARECIDA CALHAU DE ARAUJO SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD ENFERMEIRO 30 HR 2019/2019 01/02 a 01/02/2019 11689/2019 664441 MARIA APARECIDA CALHAU DE ARAUJO SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD ENFERMEIRO 30 HR 2019/2019 29/01 a 29/01/2019 11690/2019 664441 MARIA APARECIDA CALHAU DE ARAUJO SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD ENFERMEIRO 30 HR 2019/2019 13/02 A 15/02/2019 11840/2019 664981 MARIA CLARICE DE JESUS BARBOSA SEMED- FUNDEB 40% EDUC INFANTIL ASSIST. DE CLASSE - CONTRATO 2019/2019 13/02 A 15/02/2019 11861/2019 53851 MARIA DA PAZ GONCALVES RIBEIRO SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD AGENTE COMUNITARIO 2019/2019 14/02 A 15/02/2019 11880/2019 664477 MARIA DE JESUS CARVALHO SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD ENC SERVIÇOS GERAIS - CONTRATO 2019/2019 04/02 a 04/02/2019 11657/2019 10091 MARIA PEREIRA DE MOURA SEMED- FUNDEB 60% EDUC INFANTIL PROFESSOR 200 HS 2019/2019 22/02 A 22/02/2019 11897/2019 62271 MONIQUE BRANDAO DOS SANTOS BASTOS SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD AUXILIAR DE DENTISTA 2019/2019 07/02 A 07/02/2019 11710/2019 663495 NAILDA RODRIGUES BARRETO SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD ATENDENTE CONSULTORIO DENTA 2019/2019 04/02 a 04/02/2019 11682/2019 58461 RITA DE CASSIA SANTOS MELO SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD TEC EM ENFERMAGEM 2019/2019 28/01 a 30/01/2019 11656/2019 665055 ROBERTA TAINA SANTOS E SANTOS SEMED- FUNDEB 40% EDUC INFANTIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO -CON 2019/2019 29/01 a 01/02/2019 11608/2019 663654 SONIA CRISTINA SOARES DA SILVA SESAU - SECRETARIA MUINICIPAL DE SAUD ENC SERV GERAIS 2019/2019 11/02 A 15/02/2019 11774/2019 663342 TAMANINE MADAE SOARES NASCIMENTO SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD TEC DE SUPORTE A SAUDE - FO 2019/2019 12/02 A 12/02/2019 11777/2019 60323 TAMILIS ALMEIDA SAMPAIO SOUSA SEMED- FUNDEB 40% EDUC INFANTIL ASSISTENTE DE CLASSE 2019/2019 11/02 A 11/02/2019 11753/2019 664112 TAMILIS PINHEIRO PALMA SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD ENFERMEIRO(A) 2019/2019 30/01 a 02/02/2019 11615/2019 664672 THAIS STHEFANE LEAL REIS SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD CIRURGIAO DENTISTA - CONTRATAD 2019/2019 01/02 a 01/02/2019 11651/2019 663658 VANDILEA DOS SANTOS PASSOS SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD ENC SERV GERAIS 2019/2019 04/02 a 04/02/2019 11687/2019 LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (ATESTADOS) BOLETIM DE PESSOAL 02/2019 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: F7BSXYXIA1IBKMZMQQ4LYG Sexta-feira 1 de Março de 2019 19 - Ano VII - Nº 2905 Atos Administrativos MAT NOME SECRETARIA CARGO PERIODO AQUISITIVO FRUIÇÃO PROTOLOCO 76181 ADRIANO GARCIA SANTANA SEMED- FUNDEB40% ENSINO FUNDAMENT AGENTE DE INFRA-ESTRUTURA CARP 2017/2018 15/02 a 16/03/2019 11359/2019 664741 ADAILTON SILVA SAMPAIO EDUCACAO FUNDEB 40% AGENTE DE INFRAESTRUTURA 2017/2018 01/03 a 30/03/2019 11819/2019 54022 ADRIANA DOS SANTOS SANTANA SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 2018/2019 11/03 A 09/04/2019 11723/2019 33121 ALINE PAIXAO TAVARES SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD ENFERMEIRO(A) 2018/2019 04/03 A 02/04/20198 11719/2019 663508 ANA CLAUDIA ARRUDA DOS SANTOS SEMAS - SECRETARIA MUNIC ASSIST SOC ENC SERV GERAIS 2017/2018 11/03 A 09/04/2019 11739/2019 663508 ANA CLAUDIA ARRUDA DOS SANTOS SEMAS - SECRETARIA MUNIC ASSIST SOC ENC SERV GERAIS 2017/2018 11/03 A 09/04/2019 11739/2019 31911 ANA MALENA TEIXEIRA DOS SANTOS SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD AGENTE DE ENDEMIAS 2017/2018 06/03 a 04/04/2019 11763/2019 29581 ANTONIA CELIA NUNES SOUZA SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD TEC EM LABORATORIO 2017/2018 13/03 A 01/04/2019 A 17/06 A 26/06/2019 11726/2019 664445 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS SEMOP- SEC MUN DE SERV PUBL OBRAS E ELETRICISTA - CONTRATADO 2017/2018 03/03 a 01/04/2019 11630/2019 662147 CARLA DOS SANTOS DE JESUS SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD ENC SERV GERAIS 2017/2018 11/03 A 09/04/2019 11728/2019 19641 CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA BASTOS SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 2017/2018 07/03 a 05/04/2019 11725/2019 58831 CASSIMIRO NERI DA SILVA SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD AUXILIAR DE INFRA ESTRUTURA 2018/2019 05/03 A 03/04/2019 11724/2019 663497 CRISTIANE NEPOMUCENO DOS SANTOS SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD TEC EM ENFERMAGEM 2017/2018 01/03 a 30/03/2019 11717/2019 664680 CRISTIANE SANTOS RIBEIRO AGRICULTURA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - 2017/2018 11/03 A 09/04/2019 11475/2019 32001 EDSON LUIS FERREIRA DA SILVA SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD AGENTE DE ENDEMIAS 2017/2018 06/03 A 04/04/2019 11766/2019 62631 ELIENE SOUSA DA CRUZ DE ALMEIDA SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD TEC EM ENFERMAGEM 2017/2018 01/03 a 30/03/2019 11715/2019 664743 FLORISVALDO SILVA DOS REIS SEMOP- SEC MUN DE SERV PUBL OBRAS E ELETRICISTA - CONTRATADO 2017/2018 03/03 a 01/04/2019 11632/2019 664120 GEANE MOTA ALMEIDA SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 2018/2019 11/03 A 09/04/2019 11721/2019 70721 GENILSON SANTOS DA SILVA SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD MOTORISTA 2017/2018 03/03 A 01/04/2019 11771/2019 662381 GEOVANE GOMES SOARES SEMOP - SECRETIARIA MUNICIPAL SERV.PLUC AGENTE DE INFRAESTRUTURA 2016/2017 01/03 a 30/03/2019 11821/2019 68381 HUMBERTO ARAUJO DE JESUS SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD MOTORISTA 2017/2018 01/03 a 30/03/2019 11740/2019 665134 IRANI BRANDAO NETA EDUCACAO FUNDEB 40% ASSESSOR TECNICO II SEMED-04,0 2017/2018 01/03 a 30/03/2019 11673/2019 662140 IVONICE PEREIRA PAULO SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD ENC SERV GERAIS 2017/2018 07/03 A 05/04/2019 11727/2019 663355 JESSICA PEREIRA CARDOSO SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD TEC DE SUPORTE A SAUDE - FI 2017/2018 11/03 A25/03/2019 E 22/07 A 05/08/2019 11770/2019 665103 JOAO CLAUDIO NASCIMENTO DIAS SEMED- FUNDEB40% ENSINO FUNDAMENT AUXILIAR SERV ADM EDUC - CONT 2017/2018 01/03 a 30/03/2019 11673/2019 63891 JOELMA CRISTINA VIEIRA SALA SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD TEC EM ENFERMAGEM 2014/2015 01/03 a 30/03/2019 11745/2019 32031 JOSE UDERMAN DE SOUZA LIMA SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD AGENTE DE ENDEMIAS 2017/2018 06/03 A 04/04/2019 11768/2019 664228 JUCELIA BORGES DOS SANTOS SEMOP- SEC MUN DE SERV PUBL OBRAS E ASSESSOR TECNICO III SEMOP- 2017/2018 11/03 A 09/04/2019 11698/2019 664413 LANIA DANIELA MARTA DE SOUZA EDUCACAO FUNDEB 40% COORDENADOR DE PESSOAL, APOIO 2017/2018 01/03 A 30/03/2019 11674/2019 662352 LEANDRO BATISTA DA MATA SEMOP - GUARDA CIVIL MUNICIPAL GUARDA CIVIL MUNICIPAL 2017/2018 01/03 a 30/03/2019 11794/2019 664593 LUAN SANTOS OLIVEIRA SEAFI-SECRETARIA DE ADM, FINAN E DESE AUX DE ALMOXARIFADO 2017/2018 01/03 a 31/03/2019 11634/2019 31531 LUIZ CARLOS JESUS LEITE SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD AGENTE DE ENDEMIAS 2017/2018 06/03 A 04/04/2019 11764/2019 5021 MANOEL SANTANA DA SILVA SEMOP- SEC MUN DE SERV PUBL OBRAS E AUXILIAR DE VIGILANCIA 2017/2018 05/03 A 03/04/2019 11735/2019 664402 MARCOS LUIZ DE CERQUEIRA BASTOS SEAGRI - SECRET DE AGRIC E MEIO AMBIE DIRETOR DE ASSIS TECNICA E EXT 2017/2018 01/03 a 30/03/2019 530/2018 58041 MARIA DO BOM CONSELHO A DA SILVA RIBEIRO SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD TEC EM ENFERMAGEM 2017/2018 06/03 A 20/03/2019 A 14/10 A 28/10/2019 11729/2019 665390 MARIZA JESUS SILVA ARRUDA SEAFI - SECRETIARIA DE ADM E FINANCIA GESTOR DE CONTABILIDADE SEA 2016/2017 01/03 A 30/03/2019 11722/2019 59061 MAURICIO OLIVEIRA DOS SANTOS SEAFI-SECRETARIA DE ADM, FINAN E DES ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 2017/2018 06/03 a 04/04/2019 11498/2019 662368 NEILTON SANTOS DE ALMEIDA SEMOP - GUARDA CIVIL MUNICIPAL GUARDA CIVIL MUNICIPAL 2017/2018 01/03 a 30/03/2019 11796/2019 664407 PAULO GEORGE CAMPOS SOARES SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD COORDENADOR ADMINISTRATIVO 2017/2018 11/03 A 25/03/2019 A 16/09 A 01/10/2019 11768/2019 664130 REGIANE SANTANA BRANDAO DOS SANTOS SEAFI - SECRETIARIA DE ADM E FINANCIA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - 2018/2019 01/03 A 30/03/2019 11720/2019 31951 ROSANGELA SOUSA SILVEIRA SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD AGENTE DE ENDEMIAS 2017/2018 06/03 A 04/04/2019 11769/2019 662400 ROSEANE DE OLIVEIRA CURCINO SEMOP - GUARDA CIVIL MUNICIPAL GUARDA CIVIL MUNICIPAL 2017/2018 01/03 a 30/03/2019 11797/2019 61681 SILVANA SALES DOS SANTOS SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUC PROFESSOR 100HS 2017/2018 01/03 a 30/03/2019 11672/2019 56561 SILVIO ARAUJO SANTOS EDUCACAO FUNDEB 40% AGENTE DE INFRAESTRUTURA 2017/2018 01/03 a 30/03/2019 11818/2019 663654 SONIA CRISTINA SOARES DA SILVA SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD ENC SERV GERAIS 2018/2019 06/03 A 20/03/2019 E 26/06 A 10/07/2019 11730/2019 76331 SORAIA SAMPAIO PEIXOTO SEMED- FUNDEB40% ENSINO FUNDAMENTA SECRETARIO (A) ESCOLAR 2017/2018 11/03 A 09/04/2019 11381/2019 664436 SUZANA SOUZA SANTOS ANDRADE PJM- PROCURADORIA JURIDICA MUNICIPA PROCURADOR JURIDICO PJM-01,02 2017/2018 01/03 a 30/03/2019 11558/2019 663489 THAILA SANTOS PAIXAO SEMAS - SECRETARIA MUNIC ASSIST SOC ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 2017/2018 07/03 a 05/04/2019 11502/2019 31621 VALDECI DIAS OLIVEIRA SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD AGENTE DE ENDEMIAS 2017/2018 06/03 A 04/04/2019 11762/2019 662150 WAGNER SANTANA RODRIGUES SEMOP - GUARDA CIVIL MUNICIPAL GUARDA CIVIL MUNICIPAL - IN 2018/2019 07/03 A 06/04/2019 11795/2019 663348 WANESSA GEORGIA FRANCA CUNHA DE OLIVEIRA SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD SANITARISTA - ENFERMEIRO 2017/2018 18/03 A 27/03/2019 E 06/01 A 21/01/2020 11767/2019 76541 WELLINGTON LISBOA FRANCA SEMED- FUNDEB 40% EDUC INFANTIL ASSISTENTE ADM EDUCACIONAL NIV 2017/2018 07/03 A 05/04/2019 11260/2019 NOME SECRETARIA CARGO PERIODO AQUSITIVO FRUIÇÃO PROTOCOLO 31901 CRISTINA SANTANA RODRIGUES SESAU SECRETARIA DE SAUDE AGENTE DE ENDEMIAS 2007/2012 01/02 A 01/05/2019 PORT.196/2019 2081 JOAO RAIMUNDO CERQUEIRA DA SILVA ARQUIVO MUNICIPAL AGENTE DE INFRAESTRUTURA 1999/2004 06/03 A 03/06/2019 10863/2018 FÉRIAS AMARGOSA - BA, 01 DE MARÇO DE 2019 DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - DGP LICENÇA PRÊMIO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: F7BSXYXIA1IBKMZMQQ4LYG Sexta-feira 1 de Março de 2019 20 - Ano VII - Nº 2905 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3602/