2878 2886 2019-02-19 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 7d1533c9a54948c5b74c5a476ecc48d1 0f20f821f5ec1c6abe41d70dd4712583e8d9f7d3dea98638ce9cb9e9e4c2a0b9 0f20f821f5ec1c6abe41d70dd4712583e8d9f7d3dea98638ce9cb9e9e4c2a0b9 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2878/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2878/ 3570 Diario Importado 2886

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Terça-feira • 19 de Fevereiro de 2019 • Ano VII • Nº 2886 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: x Edital Pregão Eletrônico Para Registro De Preços Nº. 005/2019 Processo Administrativo Nº 007/2019 Preâmbulo - Aquisição de medicamentos para servir a Central de Abastecimento Farmacêutico – CAF, Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, Unidades Básicas de Saúde e Ações Judiciais, mediante Sistema de Registro de Preços. Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 005/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2019 PREÂMBULO 1. O Município de Amargosa, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, mediante a Pregoeira, designada pelo Decretonº 039 de 2018, publicada no Diário Oficial do Município, no dia 15/06/2018, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço, para aquisição de medicamentos para servir a Central de Abastecimento Farmacêutico – CAF, Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, Unidades Básicas de Saúde e Ações Judiciais, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei nº 10.520/02, do Decreto Municipal nº 353/2006, do Decreto Municipal nº. 183/2013, da Lei Complementar nº 123/06, da Lei Municipal nº. 329/2010 e subsidiariamente da Lei nº 8.666/93. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DIA: 08/03/2019 HORÁRIO: 09h00min (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes-e.com.br Licitação nº 755831 SEÇÃO I - DO OBJETO 2. A presente licitação tem como objeto a aquisição de medicamentos para servir a Central de Abastecimento Farmacêutico – CAF, Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, Unidades Básicas de Saúde e Ações Judiciais, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. 3. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último. SEÇÃO II - DA DESPESA 1 4. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. 1A dotação deverá ser indicada pela Unidade Administrativa, na hipótese de Contratação. Segundo Orientação do TCU, a licitação para o SRP pode ser realizada independentemente de dotação orçamentária, pois não há obrigatoriedade e dever de contratar. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Contas da União. – 4. ed. rev., atual. e ampl. – Brasília: TCU, Secretaria ̻Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, pág. 243. Disponível no site www.tcu.gov.br. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 2 - Ano VII - Nº 2886 Editais Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 SEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 5. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 6. São participantes os seguintes órgãos: 7. Secretaria Municipal de Saúde; 8. Fundo Municipal de Saúde; 9. Outras. 9.1. A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 9.1.1. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão. 9.1.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 9.1.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 9.1.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 9.1.5. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. SEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 10. Poderão participar deste Pregão interessadosque estiverem previamente credenciados no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil, por meio do sítio www.licitacoes-e.com.br. 11. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 3 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 11.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital. 12. Não poderão participar deste Pregão: 12.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 12.1.1. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto; 12.1.2. A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade. 12.1.3. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente. 12.2. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº. 101/00; 12.3. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 12.4. Empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 31 do Decreto Municipal nº 353/2006) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93); 12.5. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98; 12.6. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 12.7. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial; 12.8. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da Constituição e art. 61, inciso I, alínea a Lei Orgânica Municipal); 12.9. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). 12.10. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93. 13. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento. 14. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. SEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS 15. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 4 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 15.1. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06. 15.2. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. 15.3. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. 16. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado. 17. Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo citado, deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar. 17.1. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, adeclaração deverá ser enviada à pregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão. 18. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06. 19. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento. SEÇÃO VI – DA HABILITAÇÃO 20. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 20.1. Habilitação Jurídica; 20.2. Qualificação econômico-financeira; 20.3. Regularidade fiscal e trabalhista; 20.4. Qualificação técnica e 20.5. Documentação complementar. 21. Documentos relativos à habilitação jurídica : 21.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 21.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 5 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 21.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 21.4. Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. 22. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira : 22.1. Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de constituição empresarial; 22.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; 22.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 22.3. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: 22.3.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa; 22.3.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente. 23. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira: LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Onde: AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 6 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 AT= Ativo Total 24. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira. 25. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 26. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista : 26.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de pessoa jurídica (CNPJ); 26.2. Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); 26.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 26.3.1. Em razão de o objeto do certame se referir à prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal do domicílio ou sede da licitante. 26.4. Prova de regularidade perante: 26.4.1. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados; 26.4.2. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e 26.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em conformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; 26.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. 26.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. 27. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. 28. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública. 29. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06). 29.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 7 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 29.2. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal; 29.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 30. Documentos relativos à Qualificação Técnica : 30.1.1. comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de 01(um) ou mais atestados, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. 30.1.2. Licença de Funcionamento/Alvará de Saúde ou equivalente, expedida pelo órgão de Vigilância Sanitária de competência Estadual ou Municipal da licitante para exercer atividades de comercialização e venda de produtos, válida para o ano em exercício ou conforme dispuser a própria certidão ou a legislação competente. 30.1.3. Autorização de Funcionamento da empresa proponente, emitida pelo órgão competente da Agência Nacional da Vigilância Sanitária – ANVISA e prova da sua vigência mediante publicação no Diário Oficial da União atualizada anualmente; 30.1.4. Cópia da autorização especial, quando a licitante – matriz e/ou filial – cotar preço para os medicamentos sujeitos a controle especial, observadas às normas da Agência Nacional da Vigilância Sanitária – ANVISA e prova da sua vigência mediante publicação no Diário Oficial da União atualizada anualmente. 30.1.5. Comprovação de responsabilidade técnica da empresa proponente, exercida por um profissional farmacêutico, emitida pelo Conselho de Farmácia em plena vigência. 31. Caso a revalidação da licença de funcionamento para o presente exercício não tenha sido concedida, a proponente deverá apresentar a licença de funcionamento do exercício anterior acompanhada do protocolo tempestivo de revalidação, sendo necessário que esta tenha sido requerida nos primeiros 120 dias de cada exercício, conforme disposto no art. 22 do Decreto nº 74.170/74. 32. A(s) Autorização(ões) emitidas pela ANVISA e apresentada(s) pelo licitante deverá guardar pertinência com a Legislação Sanitária que rege a venda do material e será analisada especificamente a cada lote(s). 33. Documentação complementar : 34. O licitante deverá declarar: 34.1. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital; 34.2. que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 34.3. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 8 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8 34.4. o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. 35. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 36. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 37. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. 38. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: 38.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; 38.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; 38.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 38.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da Prefeitura Municipal de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, designado para a Comissão Permanente de Licitações, Pregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. 39. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. SEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO 40. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.licitacoes- e.com.br. 41. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 42. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica. 43. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura de Amargosa responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 44. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento do Cadastro de Fornecedores da Prefeitura de Amargosa. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 9 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 9 45. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. SEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL 46. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar, por meio do sistema, o ato convocatório do pregão. 46.1. Caberá àpregoeira decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas. 46.2. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame. 47. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados à pregoeira até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no edital. 48. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 49. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela pregoeira serão autuados no processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. SEÇÃO IX – DA PROPOSTA 50. O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do sistema eletrônico até a data e hora marcadas para abertura das propostas (06/03/2019 ), quando então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 50.1. O licitante deverá ANEXAR no sistema eletrônico, apresentar a proposta de preços de forma detalhada, descrevendo o produto ofertado, indicando a marca, modelo, quantidade, prazos de validade, de garantia e de entrega, no que for aplicável, bem como os valores unitários e o total, sob pena de desclassificação de sua proposta. 50.2. Nos preços ofertados já deverão estar inclusos os tributos, fretes, taxas, seguros, encargos sociais, trabalhistas e as despesas decorrentes da execução do objeto. O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ – e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL -, que não podem ser repassados à Administração, não serão incluídos na proposta apresentada. 50.3. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. 50.4.Decorrido o prazo de validade das propostas , sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. 50.5. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa a desclassificação da proposta . Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 10 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 10 50.6. Até a abertura daspropostas, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada. 50.7. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. SEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 51. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.licitacoes-e.com.br 52. A comunicação entre a Pregoeira e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico. SEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 53. A sessão pública poderá ser reaberta: 53.1 Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, não assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e 53.2 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. 54. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 54.1 O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” ,será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; 54.2 O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUNO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; 54.3 Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir-se-á, normalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; 54.4 Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”; 54.5 Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir-se-á novo prazo recursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo-se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital. 55. A convocação poderá ser por meio do “chat”, e-mail, ou, ainda, fac-símile, de acordo com a fase do procedimento licitatório. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 11 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 11 56. A convocação feita por e-mail ou fac-símile dar-se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de Fornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. SEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 57. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 58. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 59. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase de lance. SEÇÃO XIII - DA FORMULAÇÃO DE LANCES 60. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor. 60.1 Cada um dos itens do presente Pregão será objeto de lances em separado. 61. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 62. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 63. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado no sistema. 64. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 65. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 66. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 67. A pregoeira poderá suspender a sessão de lances caso seja imprescindível a realização de eventual diligência. 67.1 Realizada a diligência, a pregoeira notificará os licitantes sobre a data, horário e local onde será dado prosseguimento à sessão pública. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 12 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 12 SEÇÃO XIV – DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA 68. Se ocorrer a desconexão da Pregoeira no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 69. No caso da desconexão da Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.licitacoes-e.com.br . SEÇÃO XV – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 70. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: 71. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); 72. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). 73. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). 74. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e equiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº 123/06). 75. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. 75.1. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate, permanecerá aquele que for recebido e registrado primeiro. 75.2. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 13 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 13 75.3. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). SEÇÃO XVI – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE 76. Se depois de realizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, restarem duas ou mais propostas em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência: 76.1. Sucessivamente, aos bens: 76.2. Produzidos no País; 76.3. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras; 76.4. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. SEÇÃO XVII - DA NEGOCIAÇÃO 76.5. Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 76.6.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. SEÇÃO XVIII - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 76. 7. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 77. O critério de julgamento será o de Menor Preço por Lote . 78. Será desclassificada a proposta final que: 78.1. Contenha vícios ou ilegalidades; 78.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; 78.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; 78.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; 78.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. 79. Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 80. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 14 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 14 81. Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 82. No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 83. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. 84. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. SEÇÃO XIX – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 85. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 85.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 85.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a pregoeira reputará o licitante inabilitado. 86. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício. 86.1. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 15 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 15 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes. 87. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. 88. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. 89. Quando todos os licitantes forem inabilitados, a pregoeira poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação. SEÇÃO XX – DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 90. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil, inclusive quando houver necessidade do envio de anexos, deverão ser enviados via e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br, no prazo de 06 (seis) horas, contados da solicitação da Pregoeira. 91. Apropostacomercialdeveráconterosseguinteselementos: a) Nome,endereço,CNPJe Inscriçãoestadual/municipal; b) Númerodoprocesso e dopregão; c) Especificaçãodeformadetalhadadoobjetodapresentelicitação,emrigorosaconformidadecomasespecificaçõesd oEdital e seusAnexos,não se admitindopropostasalternativas. 92. A proposta reformulada deverá vir acompanhada da comprovação da regularidade do produto na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, através de cópia autenticada do registro ou da isenção, ou ainda, se for o caso, comprovar que o produto não está sob controle sanitário. O licitante deverá inserir na proposta de preços os comprovantes, preferencialmente, na ordem em que o produto se encontra no lote especificado no Termo de Referência. 93. Para a comprovação de que trata o subitem também serão aceitos “prints” de páginas do sítio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, que estarão sujeitos à confirmação pela Equipe Técnica do Pregão. 94. Estando o registro vencido, a licitante deverá apresentar cópia autenticada e legível da solicitação de sua revalidação, acompanhada de cópia do registro vencido. A não apresentação do registro e do pedido de revalidação do produto (protocolo) implicará na desclassificação do lote cotado. 95. A proposta, os documentos e os anexos remetidos por fac-símile deverão ser encaminhados no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da solicitação da Pregoeira, ao Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, em envelope fechado com as seguintes informações: Setor De Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, o número do fax, o número do pregão eletrônico, razão social, CNPJ e endereço da empresa. 96. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital, sob pena de desclassificação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 16 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 16 97. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. 98. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados. 99. Não será exigida amostra. SEÇÃO XXI - DOS RECURSOS 100. Declarado o vencedor, a Pregoeira abrirá prazo, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer. 101. Durante o prazo para manifestação da intenção de recorrer, os licitantes interessados poderão solicitar à Pregoeira o envio por meio eletrônico, preferencialmente, ou outro meio hábil, de acordo com os recursos disponíveis no órgão dos documentos de habilitação apresentados pelo licitante declarado vencedor do certame ou de qualquer outro documento dos autos. 102. As razões do recurso deverão ser registradas em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. 103. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando a Pregoeira autorizado a adjudicar o objeto ao licitante vencedor. 104. Durante o prazo de apresentação do recurso, será garantido o acesso do licitante aos autos do processo licitatório ou a qualquer outra informação necessária à instrução do recurso. 105. Caso os autos do processo não estejam disponíveis para vista dos licitantes interessados, o prazo para recurso será suspenso. 106. Manifestado o interesse de recorrer, a pregoeira poderá: 106.1. Negar admissibilidade ao recurso, quando interposto sem motivação ou fora do prazo estabelecido; 106.2. Motivadamente, reconsiderar a decisão; 106.3. Manter a decisão, encaminhando o recurso para autoridade julgadora. 107. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. SEÇÃO XXII – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 108. Não havendo recurso, a pregoeira adjudicará o objeto ao licitante vencedor e encaminhará o procedimento à autoridade superior para homologação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 17 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 17 109. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório e adjudicará o objeto ao licitante vencedor. 110. Após a adjudicação referida nos itens anteriores, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 03 (três) dias úteis. 111. A convocação do licitante subsequente será realizada de acordo com as regras previstas na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA SEÇÃO XXIII– DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 112. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data da convocação, procederem à assinatura da Ata de Registro de Preços, a qual, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas. 112.1. O prazo previsto poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo licitante convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo órgão gerenciador. 112.2. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata dentro do prazo estabelecido pela Administração ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas em lei ou no presente instrumento convocatório. 113. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. 114. Serão registrados em ata os preços e quantitativos dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitante mais bem classificado;segundo a ordem de classificação baseada na última proposta apresentada durante a fase competitiva, que deverá ser observada para fins de eventual contratação. 115. No momento da assinatura da Ata a Administração verificará se os licitantes mantêm as mesmas condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas durante toda a vigência da ata. 115.1. Constatada a irregularidade, quando o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente ou em qualquer outra hipótese de cancelamento do registro prevista no artigo 13 do Decreto nº 183/13, a Prefeitura Municipal poderá convocar o licitante subsequente na ordem de classificação para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente. 115.2. Após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições: 115.3. Será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame. 115.4. O registro a que se refere item anterior tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 18 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 18 SEÇÃO XXIV – DA VIGÊNCIA DA ATA 115.5. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. SEÇÃO XXV – DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA 115.6. A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registro do fornecedor obedecerão à disciplina do Decreto n° 183/13, conforme previsto na Ata de Registro de Preços anexa ao Edital. 115.7. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da possibilidade de alterações dos contratos eventualmente firmados. SEÇÃO XXVI – DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 116. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de (a) instrumento contratual; b) nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou, d) especificar outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 117. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 117.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 118. Previamente à formalização de cada contratação, o Setor de Contratos realizará da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 118.1. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. 119. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 120. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. 121. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa contratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. 122. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 19 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 19 123. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à Administração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. 124. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus anexos. 125. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas neste edital. 126. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 127. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um representante da Contratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências verificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços, de tudo dando ciência à Administração. SEÇÃO XXVII - DO REAJUSTE 128. Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite máximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. 129. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitante vencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação a Prefeitura Municipal de Amargosa. 130. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. 131. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. 132. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 20 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 20 I = 365 i I = 365 6/100 I = 0,00016438 Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. SEÇÃO XXVIII - DO INSTRUMENTO DO CONTRATO 133. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de instrumento contratual. SEÇÃO XXIX – DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 134. O contrato terá vigência especificada conforme a necessidade da Prefeitura Municipal, para o serviço contratado, podendo ser prorrogado pelo prazo e forma permitidos na Lei nº. 8.666/93. SEÇÃO XXX– DA GARANTIA DO CONTRATO 135. No prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do contrato, o licitante vencedor deverá prestar garantia correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da contratação, em conformidade com o disposto no art. 56 da Lei 8.666/93. 135.1. O valor da garantia será atualizado sempre que houver alteração, reajuste ou revisão do valor do contrato. 136. A garantia prestada será restituída (e/ou liberada) após o cumprimento integral de todas as obrigações contratuais e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, conforme dispõe o §4º do art. 56 da Lei 8.666/93. 137. A não prestação de garantia no prazo determinado sujeitará o contratado às penalidades legalmente estabelecidas, sem prejuízo da rescisão do contrato. SEÇÃO XXXI – DO PREÇO 138. Durante a vigência de cada contrato, os preços são fixos. SEÇÃO XXXII - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 139. O contratado obriga -se a: 139.1. Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 139.2. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 139.3. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 21 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 21 preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí-los, alterá-los ou complementá-los. 139.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 139.5. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 139.6. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 139.7. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 139.8. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 139.9. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida pelo Contratante; 139.10. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a ser fornecido. 139.11. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 139.12. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 139.13. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 139.14. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. SEÇÃO XXXIII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 140. AContratante obriga-se a: 140.1. Efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 140.2. Proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos naimprensa oficial, condição indispensável para sua validade e eficácia; 140.3. Fiscalizar e avaliar a execução do contrato, através de agente previamente designado, podendo, para tanto, vistoriar, solicitar a emissão de relatórios gerenciais e auditar os relatórios de prestação do serviço elaborados pela Contratada; 140.4. Proporcionar à Contratada o acesso às informações e documentos necessários ao desenvolvimento dos serviços, bem como aos locais onde os serviços serão executados; 140.5. Comunicar à Contratada, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade, imprecisão ou desconformidade verificada na execução do contrato, assinalando-lhe prazo para que a regularize sob pena de serem-lhe aplicadas as sanções legais e contratuais previstas; 140.6. Indicar o local onde os equipamentos serão entregues para atendimento da demanda e recolhidos. 140.7. Efetuar os pagamentos devidos de forma tempestiva, de acordo com o estabelecido em contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 22 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 22 140.8. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços, caso os mesmos afastem-se das especificações do Edital e seus Anexos e da Proposta da contratada. 140.9. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial quanto à aplicação de penalidades pelo descumprimento total ou parcial do contrato. SEÇÃO XXXIV - DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 141. O objeto será recebido: 141.1. provisoriamente, e dar-se-á, mensalmente, no ato da entrega da nota fiscal/fatura relativa aos serviços prestados no período de faturamento (mês anterior); 141.2. definitivamente, e dar-se-á em até 05 (cinco) dias a contar do recebimento provisório, e diante atesto da nota fiscal/fatura, após verificação que os serviços foram prestados de acordo com as condições e as especificações desse termo de referência. 142. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. SEÇÃO XXXV – DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO 143. O contratado é responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. 144. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do contratado pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato. SEÇÃO XXXVI - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO 144.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do recebimento da autorização, com vistas a não provocar atrasos no funcionamento das Unidades de Saúde, em especial do Hospital Municipal, Unidades de Saúde da Família, Farmácia Básica e Centro de Atenção Psicossocial. SEÇÃO XXXVI – DA GARANTIA DO SERVIÇO 144.2. O produto deverá possuir prazo de garantia de 12 (doze) meses. 144.3. Quando o produto for perecível, o prazo deverá ser discriminado de acordo com a maior ou menor necessidade de estocagem da Administração. 144.4. O produto entregue deverá possuir, no mínimo, 300 (trezentos) dias de validade, contados da data da entrega.). 144.5. Durante o prazo de garantia, o contratado obriga-se a substituir ou reparar, às suas expensas, qualquer produto que apresente defeito que não seja decorrente do desgaste natural ou do incorreto manuseio do produto. 144.6. Incumbe ao contratado o ônus da prova da origem do defeito. SEÇÃO XXXVII - DO PAGAMENTO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 23 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 23 145. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmente pelo município de Amargosa, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao consumo, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 145.1. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da fatura. 145.2. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 146. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 146.1. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão do contrato. 147. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 148. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 149. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 150. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 151. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 152. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 153. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 24 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 24 154. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: I=(TX/100)/365 EM = I x N x VP, onde: I =, Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. SEÇÃO XXXIX - DAS SANÇÕES 155. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 155.1. Advertência por escrito; 155.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 155.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 155.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 155.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 156. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 156.1. Advertência por escrito; 156.2. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 30%; 156.3. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20%sobre o valor do contrato; 156.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 156.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 157. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 25 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 25 158. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que: 158.1. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 158.2. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 158.3. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 159. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. 160. A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração. 161. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal. 162. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. SEÇÃO XL - DA RESCISÃO DO CONTRATO 163. Constituem motivo para rescisão do contrato: 163.1. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; 163.2. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; 163.3. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço, nos prazos estipulados; 163.4. O atraso injustificado no início do serviço; 163.5. A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; 163.6. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste edital e no contrato; 163.7. A subcontratação parcial do seu objeto, sem que haja prévia aquiescência da Administração, e autorização expressa no Edital ou contrato; 163.8. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; 163.9. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº 8.666/93; 163.10. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; 163.11. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; 163.12. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 26 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 26 163.13. Razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimento justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; 163.14. A supressão, por parte da Administração, das serviços, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93; 163.15. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; 163.16. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes do serviço, ou parcelas destes, já recebidas, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; 163.17. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução do serviço, nos prazos contratuais; 163.18. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; 163.19. Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 164. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. SEÇÃO XLI - DA REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO 165. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. 166. A revogação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. SEÇÃO XLII – DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO 167. A Administração, de ofício ou por provocação de terceiros, deverá anular o procedimento quando eivado de vício insanável. 168. A anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 169. A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pela Administração. 170. A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos atos que diretamente dependam ou sejam consequência do ato anulado. 171. Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente indicará expressamente os atos a que ela se estende. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 27 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 27 172. A nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. 172.1. A nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. 173. Nenhum ato será declarado nulo se do defeito não resultar prejuízo ao interesse público ou aos demais interessados. SEÇÃO XLIII - DO FORO 174. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. SEÇÃO XLIV - DISPOSIÇÕES FINAIS 175. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 176. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. 177. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da Sessão Pública. 178. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 179. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na Prefeitura Municipal. SEÇÃO XLV - DOS ANEXOS 180. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: 180.1. TermodeReferência-AnexoI 180.2. ModelodeDeclaraçãodeElaboraçãoIndependentedeProposta– AnexoII 180.3. ModelodeDeclaraçãodeEnquadramento(LeiComplementar n.º123/06)-AnexoIII 180.4. ModelodeProcuraçãop/PráticadeAtosConcernentesaoCertame– Credenciamento-Anexo IV 180.5. ModelodeDeclaraçãodePlenoConhecimentoe AtendimentoàsExigênciasdeHabilitação – AnexoV 180.6. ModelodeDeclaraçãodeInexistênciadeMenor-AnexoVI 180.7. MinutadaAtadeRegistrodePreços-AnexoVII 180.8. Modelo de Proposta de Preços – Anexo VIII 180.9. Minuta do Contrato – Anexo IX Amargosa - BA, 15 de fevereiro de 2019. Carla Souza Oliveira Pregoeira Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 28 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 28 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1 - OBJETO: 1.1. Constitui objeto desta licitação a seleção das melhores propostas de preço para registro, com limite máximo de valor, visando a Aquisição de medicamentos para servir a Central de Abastecimento Farmacêutico – CAF, Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, Unidades Básicas de Saúde e Ações Judiciais, em Lotes, de acordo com as especificações e quantitativos constantes neste Termo de Referência. 1.1.1. Os medicamentos que se pretende obter registro de preço para necessidade anual do Sistema Único de Saúde do Município de Amargosa são os seguintes: LOTE 1 - ANTIANGINOSO, ANTI-HIPERTENSIVO, ANTIPLAQUETÁRIO, ANTILIPÊMICO, HIPOGLICEMIANTE ORAL ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 ÁCIDO ACETILSALICÍLICO 100MG+ CARBONATO DE MAGNÉSIO 30MG+ GLICINATO DE ALUMÍNIO 15MG, comprimido revestido com dupla camada. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 500 2 CLORIDRATO DE DILTIAZEM 90MG, cápsula de liberação prolongada. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. CPS 1000 3 ATORVASTATINA 20MG, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 1000 4 ATORVASTATINA 80MG, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 500 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 29 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 29 5 EZETIMIBA 10 mg, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 400 6 TRIMETAZIDINA 35MG, comprimidos revestidos de liberação prolongada. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 1000 7 VILDAGLIPTINA 50MG, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 1000 8 FOSFATO DE SITAGLIPTINA+ CLORIDRATO DE METFORMINA 50/1000 MG, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 1000 LOTE 2- ANTIEMETICO, ANTICONSTIPANTE, LAXATIVO ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 FRUTOOLIGOSACARÍDEO (PREBIÓTICO)+ LACTOBACILOS+ BIFIDOBACTÉRIAS (PROBIÓTICOS), sachê com 6g, da marca FARMOQUÍMICA. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Prát icas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. SCH 240 2 13,125 G MACROGOL 3350+ 0,1775 G DE BICARBONATO DE SÓDIO+ 0,3507 G DE CLORETO DE SÓDIO + 0,0466 G DE CLORETO DE POTÁSSIO, sachê com 14g, da marca LIBBS. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. SCH 1000 3 DOMPERIDONA 10MG, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 1500 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 30 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 30 4 LACTULOSE XAROPE 667 MG/ML, 120ML. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 30 5 714 MG SORBITOL a 70%+ LAURILSULFATO DE SÓDIO 7,70 MG, solução retal, bisnagas de 6,5g. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. BNG 800 6 50 MG DIMENIDRINATO+ 10 MG CLORIDRATO DE PIRIDOXINA, comprimido revestido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 1500 7 CLORIDRATO DE ONDANSETRONA 4MG, comprimido de desintegração oral. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - C BPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 1200 8 ESOMEPRAZOL 20mg, cápsula/comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. CPS/ COMP 500 LOTE 3- ANTI ANÊMICO, REPOSITORES ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 SUPLEMENTO VITAMÍNICO DE FERRO, ZINCO E VITAMINAS DO COMPLEXO B, suspensão oral, frasco com 30ml, da marca EMS. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabr icação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 100 2 ÁCIDO ASCÓRBICO (VITAMINA C), solução oral, frasco com 20ml. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 100 3 CLORETO DE MAGNÉSIO PA 500MG, cápsula. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. CPS 1000 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 31 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 31 4 GLICINATO FÉRRICO, gotas 250 mg/mL (equivalente a 50 mg de ferro elementar em 20 gotas (1 mL) de suspensão): frasco conta -gotas com 30 mL.. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabric ação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 20 5 LEVOTIROXINA SÓDICA 75 mcg, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 2000 LOTE 4 - ANALGÉSICO, RELAXANTE MUSCULAR, ANTI-INFLAMATÓRIO ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 BUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA solução oral (gotas) de 10 mg/ml, frasco com 20ml. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 50 2 BACLOFENO 10MG, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. CPR 6000 3 CLORIDRATO DE TIZANIDINA 2MG, comprimidos sulcados. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. CPR 1000 4 NIMESULIDA BETACICLODEXTRINA 400MG, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. CPR 1000 LOTE 5- ANTIANDROGÊNIO, INCONTINÊNCIA URINÁRIA ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 2 MG DE DOXAZOSINA (NA FORMA DE MESILATO) + 5 MG DE FINASTERIDA, cápsula gelatinosa dura. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. CPS 500 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 32 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 32 LOTE 6- EXPECTORANTE ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 CLORIDRATO DE AMBROXOL, solução em gotas de 7,5 mg/mL: frasco de vidro contendo 50 mL. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 30 2 EXTRATO EPS® 7630 DE PELARGONIUM SIDOIDES DC, solução oral de 825 mg/ml, frasco com 20ml. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 30 LOTE 7- MEDICAMENTOS CONTROLADOS ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD 1 LORAZEPAM 1mg, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 1000 2 OXCARBAZEPINA 60 mg/mL, suspensão oral, frasco com 100 mL. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 120 3 PREGABALINA 75mg, cápsula dura. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. CPS 1500 2 SUCCINATO DE SOLIFENACINA 10MG, comprimido revestido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. CPR 1200 3 CLORIDRATO DE OXIBUTININA 5MG, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. CPR 3000 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 33 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 33 4 NITRAZEPAM 5mg, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 1500 5 LEVETIRACETAM 250mg, comprimidos revestidos. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 1800 6 DIVALPROATO DE SÓDIO, cápsula de 125 mg. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. CPS 3000 7 CLORIDRATO DE METILFENIDATO 10mg, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 9000 LOTE 8- MEDICAMENTOS USO TÓPICO ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 DEXPANTENOL pomada: 50 mg/g, bisnaga com 30g. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. BNG 50 2 NISTATINA + ÓXIDO DE ZINCO 100.000 U.I./g + 200 mg/g, pomada dermatológica, bisnaga de 60g. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. BNG 50 LOTE 9- MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA BÁSICA ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 ACARBOSE 50mg comprimido envelopado. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 5000 2 AMINOFILINA, comprimido 100mg. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 15000 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 34 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 34 3 DICLOFENACO SÓDICO, comprimido revestidos 50mg. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 15000 4 DICLOFENACO RESINATO 15 mg/ml, suspensão oral (gotas). A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 600 5 SIMETICONA 40 mg, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 15000 6 SIMETICONA 75mg/ml, emulsão oral, frasco gotas com 10 ml. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 500 LOTE 10- ANTICONVULSIVANTE, HIPINÓTICO, SEDATIVO, ANSIOLITICO - PARTE 01 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 ÁCIDO VALPROICO 500 mg, comprimido/cápsula. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 25000 2 ÁCIDO VALPROICO 250 mg, comprimido/cápsula. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante c onforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 18000 3 DIAZEPAN 5MG, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 25000 4 DIAZEPAN 10MG, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 40000 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 35 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 35 CLONAZEPAM 2MG, comprimido sulcado. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 50000 5 CARBAMAZEPINA 200mg, comprimido envelopado. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 90000 CARBAMAZEPINA 400mg, comprimido envelopado. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 6000 6 FENITOÍNA SÓDICA 100MG, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 30000 7 FENOBARBITAL 100MG, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 50000 LOTE 11- ANTICONVULSIVANTE, HIPINÓTICO, SEDATIVO PARTE 02 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 ÀCIDO VALPROICO 250mg xarope. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 1500 2 CARBAMAZEPINA xarope 20mg/ml, frasco 100ml. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 1000 3 FENOBARBITAL sol oral 40mg/ml, frasco 20ml. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 500 LOTE 12- ANTIDEPRESSIVO, ANSIOLÍTICO ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 36 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 36 1 AMITRIPTILINA 25MG, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 48000 2 CLOMIPRAMINA 25mg, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 20000 3 FLUOXETINA 20MG, comprimido/cápsula. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP/ CPS 50000 4 CLORIDRATO DE PAROXETINA 20MG, comprimido revestido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 6000 5 NORTRIPTILINA 25MG, cápsula/comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. CPS/ COMP 15000 6 NORTRIPTILINA 50MG, cápsula/comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. CPS/ COMP 15000 LOTE 13- ANTIPARKISONIANO ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 BIPERIDENO 2MG cloridrato, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 45000 2 LEVODOPA + CLORIDRATO DE BENSERAZIDA, comprimido (100mg + 25mg). A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 8000 3 LEVODOPA + CLORIDRATO DE BENSERAZIDA, comprimido (200mg + 50mg). A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 10000 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 37 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 37 4 LEVODOPA + CARBIDOPA, comprimido (200mg + 50mg). A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 6000 5 LEVODOPA + CARBIDOPA, comprimido (250mg + 25mg). A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricant e conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 8000 LOTE 14- ANTIPSICOTICO ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 CARBONATO DE LÍTIO 300MG, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 18000 2 CLORPROMAZINA 100mg, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 60000 3 CLORPROMAZINA 25mg, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 30000 4 HALOPERIDOL 1MG, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 8000 5 Haloperidol sol. oral 2mg/ml, frasco 20ml. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 600 6 HALOPERIDOL 5MG, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 60000 7 LEVOMEPROMAZINA 100mg, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 30000 8 LEVOMEPROMAZINA 25mg, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 25000 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 38 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 38 9 RISPERIDONA 1MG, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 35000 10 RISPERIDONA 3mg, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 30000 11 CLORIDRATO DE TIORIDAZINA 100mg, drágea. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 12000 12 CLORIDRATO DE TIORIDAZINA 50mg, drágea. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 25000 LOTE 15- ANTIPSICOTICO, ANTIPARKISONIANO, ANSIOLÍTICO - INJETÁVEIS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 BIPERIDENO Injetável de 5mg/ml. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. AMP 500 2 HALOPERIDOL 5mg, solução injetável. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. AMP 600 3 HALOPERIDOL DECANOATO solução injetável 70,52mg/ml ou 50mg/ml, ampola 1ml. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. AMP 2000 4 CLORPROMAZINA 25mg, solução injetável. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. AMP 600 5 DIAZEPAM 5 mg/ml, solução injetável. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. AMP 300 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 39 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 39 LOTE 16- ANTIHISTAMINICO ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 MALEATO DE DEXCLORFENIRAMINA, solução oral 0,4mg/ml, frasco 100ml. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 3000 2 MALEATO DE DEXCLORFENIRAMINA 2mg, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 25000 3 LORATADINA xarope 1mg/ml. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 2500 4 LORATADINA 10mg, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 30000 5 PROMETAZINA, comprimido 25mg. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 72000 6 PROMETAZINA, solução injetável 25mg/ml ampola 2mL. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. AMP 600 6 FENITOINA 50mg/mL, solução injetável,ampola com 5mL. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. AMP 300 7 FENOBARBITAL 100mg/ml, solução injetável, ampola com 2ml. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. AMP 300 LOTE 17- CORTICÓIDES/ ANTIINFLAMATÓRIOS ESTERÓIDES ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 PREDNISONA 20mg, comprimido envelopado. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 30000 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 40 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 40 2 PREDNISONA 5mg, comprimido envelopado. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 25000 3 DEXAMETASONA 4mg, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 15000 4 DEXAMETASONA, solução oral 0,1 mg/mL elixir fr.100m. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fab ricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 1500 5 DEXAMETASONA acetato de, creme 0,1% bisnaga 10g. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. BNG 3000 LOTE 18- OFTAMOLÓGICOS/TRAT. DE GLAUCOMA ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 DEXAMETASONA colírio 0,1%. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 300 2 DEXAMETASONA 0,1%, pomada oftálmica. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. BNG 300 3 SULFATO DE GENTAMICINA 5mg/ml colírio. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 300 4 HIPROMELOSE colírio 0,5%. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 200 5 CLORIDRATO DE TETRACICLINA 1% pomada oftálmica. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. BNG 300 6 MALEATO DE TIMOLOL 0,5% colírio. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 500 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 41 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 41 LOTE 19- REPOSITORES, ANTI ANÊMICOS ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD 1 ÁCIDO FÓLICO 5mg comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 100000 2 ÁCIDO FÓLICO 0,2 mg/ml, solução oral gotas. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 500 3 ÁCIDO FOLÍNICO (FOLINATO DE CÁLCIO) 15mg comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fab ricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 3000 4 ALENDRONATO DE SÓDIO 70mg comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 9000 5 CARBONATO DE CÁLCIO+ COLECALCIFEROL 500mg+400mUI, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 30000 6 CARBONATO DE CÁLCIO 500MG, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 35000 7 SULFATO FERROSO 40mg, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 130000 8 SULFATO FERROSO 125mg/ml (equivalente a 25mg/mL de ferro elementar), solução oral – gotas. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 1200 9 SULFATO FERROSO 25mg/ml, xarope. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 500 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 42 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 42 LOTE 20 -ANTIANGINOSOS, VASODILATADORES, ANTIAGREGANTES PLAQUETÁRIAS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 ACIDO ACETILSALICILICO 100 mg, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 180000 2 BISSULFATO DE CLOPIDOGREL, 75mg, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 25000 3 MONONITRATO DE ISOSSORBIDA 20MG, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 15000 4 DINITRATO DE ISOSSORBIDA 5mg, comprimido sublingual. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 3000 LOTE 21- ANTI-HIPERTENSIVO, ANTIARRÍTIMICO ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 CAPTOPRIL 25MG, comprimido sulcado. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 150000 2 METILDOPA 250MG, comprimido revestido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 60000 3 METILDOPA 500MG, comprimido revestido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 50000 4 NIFEDIPINO 20MG, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 60000 5 NIFEDIPINO 10MG, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 3000 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 43 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 43 6 LOSARTANA POTÁSSICA 50MG, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 180000 7 ENALAPRIL 20MG, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 180000 8 ENALAPRIL 5MG, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 40000 9 ANLODIPINO 10MG, comprimido envelopado. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 100000 10 ANLODIPINO 5MG, comprimido envelopado. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 150000 11 ATENOLOL 100MG, comprimido envelopado. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 60000 12 ATENOLOL 50MG, comprimido envelopado. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 150000 13 ATENOLOL 25MG, comprimido envelopado. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 30000 14 CLORIDRATO DE AMIODARONA 200MG, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 25000 LOTE 22- DIURÉTICOS, CARDIOTÔNICOS, ANTILIPÊMICOS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 44 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 44 1 HIDROCLOROTIAZIDA 25MG, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 180000 2 ESPIRONOLACTONA 25MG, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 70000 3 FUROSEMIDA 40MG, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 140000 4 DIGOXINA 0,25MG, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 45000 5 SINVASTATINA 20MG, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 150000 6 SINVASTATINA 40MG, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 40000 LOTE 23- AGENTES BETA-BLOQUEADORES ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 CARVEDILOL 12,5MG, A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 30000 2 CARVEDILOL 3,125MG, A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 18000 3 CARVEDILOL 6,25MG, A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 20000 4 CARVEDILOL 25MG, A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 20000 5 SUCCINATO DE METOPROLOL 100MG, A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 50000 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 45 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 45 6 SUCCINATO DE METOPROLOL 25MG, A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 30000 7 SUCCINATO DE METOPROLOL 50MG, A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 50000 8 PROPRANOLOL 40MG, A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 70000 LOTE 24- HIPOGLICEMIANTES ORAIS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 GLIBENCLAMIDA 5MG, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 180000 2 GLICLAZIDA 30MG, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 40000 3 GLICLAZIDA 60MG, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 10000 4 METFORMINA 500MG, comprimido de liberação prolongada. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 15000 5 METFORMINA 850mg, comprimido sulcado. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 180000 LOTE 25- ANALGÉSICO, ANTIINFLAMATÓRIO ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 DIPIRONA SÓDICA 500MG, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 120000 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 46 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 46 LOTE 26- ANTIMICROBIANOS – PARTE 01 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 AMOXICILINA 500MG, cápsula. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. CPS 90000 2 AMOXICILINA+ CLAVULANATO DE POTÁSSIO 500/125MG, cápsula/comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. CPS/ COMP 20000 3 CEFALEXINA 500MG, cápsula/comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. CPS/ COMP 60000 4 CIPROFLOXACINO 250MG, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 12000 5 CIPROFLOXACINO 500MG, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 50000 DIPIRONA SÓDICA 500mg/ml, solução oral, frasco com 10ml. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do f abricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 3000 2 IBUPROFENO 600MG, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 120000 3 IBUPROFENO 50mg/ml, solução oral, frasco com 30ml. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 3000 4 PARACETAMOL 500MG, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 70000 5 PARACETAMOL 200MG/ML, solução oral, frasco com 15ml. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 2000 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 47 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 47 6 AZITROMICINA 500MG, cápsula/ comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. CPS/ COMP 50000 7 ESTOLATO DE ERITROMICINA 500 mg, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 3000 8 CLARITROMICINA 500mg, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 2000 9 SULFADIAZINA 500MG, COMPRIMIDO. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 5000 10 SULFAMETOXAZOL+ TRIMETROPRIMA 400mg+80mg, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fa bricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 40000 11 NITROFURANTOÍNA 100MG, cápsula/comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. CPS/ COMP 5000 12 ESPIRAMICINA 1,5 MUI (equivalente 500mg), comprimido revestido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 3000 13 METRONIDAZOL 250mg, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 25000 14 METRONIDAZOL 400mg, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 10000 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 48 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 48 LOTE 27- ANTIMICROBIANOS – PARTE 02 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 AZITROMICINA DIIDRATADA 40mg/ml, pó p/ suspensão oral, frasco com 15ml. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 2000 2 AMOXICILINA + CLAVULANATO DE POTÁSSIO 50mg/12,5mg/ml, suspensão oral. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Contr ole - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 800 3 AMOXICILINA 50mg/mL, po para suspensão oral, frasco com 60mL. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 3000 4 BENZOILMETRONIDAZOL 40mg/ml (4%), suspensão oral, frasco de 80ml. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 1000 5 CLARITROMICINA 50mg/ml, suspensão oral. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 100 6 CEFALEXINA 50 mg/mL, suspensão oral, frasco com 60mL. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 2000 7 SULFAMETOXAZOL + TRIMETROPRIMA40 mg/mL + 8 mg/mL, frasco com 50ml. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 1000 8 BENZILPENICILINA BENZATINA 600.000 UI, pó para suspensão injetável + diluente 5ml. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC- AMP 600 9 BENZILPENICILINA BENZATINA 1.200.000UI, pó para suspensão injetável + diluente 5ml. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabrica ção e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC- AMP 1500 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 49 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 49 10 Ceftriaxona 500mg, pó para solução injetável intramuscular. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC- AMP 200 LOTE 28- ANTIMICROBIANOS / ANTIFÚNGICOS/ANTIVIRAIS/EMOLIENTE/ ANESTÉSICO DE USO TÓPICO ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 SULFADIAZINA DE PRATA 10 mg/g (1%) creme, pote com 400g. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. PTE 240 2 SULFATO DE NEOMICINA + BACITRACINA ZÍNCICA5 mg/g + 250 UI/g pomada dermatológica, bisnaga de 10 gramas. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. BNG 3000 3 METRONIDAZOL 100mg/g, geleia ou creme vaginal, bisnaga de 50g + 10 aplicadores ginecológicos. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. BNG 3000 4 BENZOATO DE BENZILA 250mg/ml, emulsão, frasco com 100ml. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 300 5 PERMETRINA 1% Loção, frasco com 60ml. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 300 6 PERMETRINA 5% Loção, frasco com 60ml. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 300 7 CETOCONAZOL Xampu 2%, frasco com 100 ml. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 100 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 50 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 50 8 CETOCONAZOL 20mg/g, creme, bisnaga com 30g. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. BNG 300 9 NITRATO DE MICONAZOL 20mg/ml (2%),loção, frasco com 30ml. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC d o fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 400 10 NITRATO DE MICONAZOL 20mg/g (2%),creme vaginal, bisnaga de 80g + aplicador ginecológico. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. BNG 3000 11 ESTRIOL 1MG/ML, creme vaginal, bisnaga com 50g + aplicador ginecológico. A embalagem do produto de vera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. BNG 300 12 ACICLOVIR 50mg/g creme, bisnaga com 10g. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. BNG 1000 13 PASTA D'ÁGUA (F.N. ), bisnaga com 80G. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. BNG 100 14 PERÓXIDO DE BENZOÍLA, GEL, bisnaga de 60g. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. BNG 50 15 Cloridrato de LIDOCAÍNA 2% gel, bisnaga com 30g. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. BNG 600 LOTE 29- ANTIPARASITÁRIOS/ANTIFÚNGICOS/ANTIVIRAIS DE USO ORAL ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 ALBENDAZOL, comprimido mastigável 400mg. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 18000 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 51 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 51 2 ALBENDAZOL 40mg/mL suspensão oral 10ml/frasco. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 1500 3 ACICLOVIR 200mg comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 18000 4 FLUCONAZOL 150mg. Cápsula. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. CPS 20000 5 IVERMECTINA 6mg, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 1200 6 PIRIMETAMINA 25MG, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 3000 7 CETOCONAZOL 200MG, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 5000 8 NISTATINA 100.000 UI/ml, suspensão oral. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 500 LOTE 30- ANTIASMÁTICOS, BRONCODILATADORES, SURFACTANTE PULMONAR, DESCONGESTIONANTE ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 DIPROPIONATO DE BECLOMETASONA 250mcg/dose, solução pressurizada para inalação (aerossol) oral , acompanhado de bocal (dispositivo para inalação oral) . A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 150 2 DIPROPIONATO DE BECLOMETASONA 200mcg/dose, solução pressurizada para inalação (aerossol) oral, acompanhado de bocal (dispositivo para inalação oral) . A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 100 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 52 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 52 3 BUDESONIDA 32 MCG, AEROSSOL NASAL. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 150 4 BUDESONIDA 50 MCG, AEROSSOL NASAL. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 150 5 BUDESONIDA 64 MCG, AEROSSOL NASAL. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 150 LOTE 31- ANTIASMÁTICOS, BRONCODILATADORES, SURFACTANTE PULMONAR, EXPECTORANTE, DESCONGESTIONANTE –PARTE 2 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 BROMETO DE IPRATROPIO 0,25 mg/ml, solução para inalação, frasco com 20 ml. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 240 2 BROMIDRATO DE FENOTEROL 5mg/ml solução oral 20ml. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 240 3 FOSFATO SÓDICO DE PREDNISOLONA 1mg/ml, solução oral, frasco com 100 mL. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 1200 4 FOSFATO SÓDICO DE PREDNISOLONA 3mg/ml, solução oral. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 1500 5 SULFATO DE SALBUTAMOL 100mcg aerossol (spray), frasco com 200 doses. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 300 6 AMBROXOL 3mg/ml, solução oral (xarope). A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 1000 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 53 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 53 7 AMBROXOL 6mg/ml, solução oral (xarope). A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 1000 8 CLORETO DE SÓDIO 0,9% (9 mg/mL), solução nasal, frasco com 30ml. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 1000 LOTE 32- HORMÔNIOS TIREOIDEANOS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 LEVOTIROXINA SÓDICA 100 mcg, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 5000 2 LEVOTIROXINA SÓDICA 50 mcg, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 5000 3 LEVOTIROXINA SÓDICA 25 mcg, comprimido A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 5000 LOTE 33- CONTRACEPTIVOS HORMONAIS, INIBIDOR DA PROLACTINA ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 LEVONORGESTREL + ETINILESTRADIOL, DRÁGEA/COMPRIMIDO (0,15mg+0,03mg ), blister com 21 comprimidos. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. BLT 10000 2 LEVONORGESTREL 0,75 mg, blister com 02 comprimidos. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. BLT 500 3 NORETISTERONA 0,35mg, blister com 35 comprimidos. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. BLT 3000 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 54 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 54 4 ACETATO DE MEDROXIPROGESTERONA 150 mg/ml(seringa pré- carregada 1 ml + agulha). A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. AMP 3000 5 ENANTATO DE NORITISTERONA + VALERATO DE ESTRADIOL 50 mg +5 mg/ml(Seringa pré-carregada). A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. AMP 5000 6 CABERGOLINA 0,5mg, comprimido, caixa com 2 comprimidos. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. CX 50 LOTE 34- ANTIULCEROSOS/ANTIFLATULENTOS/ANTIEMÉTICOS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 METOCLOPRAMIDA 10MG, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 18000 2 METOCLOPRAMIDA 4MG/ML,solução oral, frasco com 10ml. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 500 3 CLORIDRATO DE RANITIDINA 150MG, COMPRIMIDO. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. COMP 5000 4 CLORIDRATO DE RANITIDINA 15MG/ML,xarope, frasco com 120ml . A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 200 5 HIDRÓXIDO DE ALUMÍNIO 61,5mg/ml, suspensão oral. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 500 6 OMEPRAZOL 20 MG - cápsula. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. CPS 140000 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 55 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 55 7 ÓLEO MINERAL 100ML FRASCO 100ML/FRASCO. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 250 8 SAIS PARA REIDRATAÇÃO ORAL, pó para solução oral. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. SCH 2500 9 SIMETICONA 75mg/ml, emulsão oral (gotas). A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 500 LOTE 35- INSUMOS PARA DIABETES/TESTE PARA GRAVIDEZ ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 Lanceta para punção capilar digital unidade. Embalagem: caixa com 100 unidades. CX 800 2 TIRA REAGENTE ON CALL PLUS, para teste de glicose no sangue, composicao, ferrocianato de potassio III 52,8%, glicose desidrogenase 0,9%, tampao 32,9%, estabilizante 5,3%, ingredientes nao reativos 8,1%, da marca ACON. Embalagem: caixa com 50 unidades. Deverá ser entregue 60 aparelhos para leitura dos exames compatíveis com as tiras adquiridas. CX 1200 3 Aparelhos para leitura dos exames compatíveis com as tiras adquiridas. CX 100 4 SERINGA DE INSULINA 1ML, COM AGULHA 6MM/0,25M 31G, caixa com 10. CX 100 5 Kit de tiras-testes para determinação qualitativa de HCG para diagnostico de gravidez (caixa com 50 unidades de tiras em tubo). CX 500 LOTE 36- MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 GUACO (MikaniaglomerataSpreng.)xarope. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. FSC 2500 2 AROEIRA ( SchinusterebinthifoliusRaddi), gel vaginal, bisnaga de 60g + aplicadores ginecológicos. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. BNG 200 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 56 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 56 3 ALCACHOFRA ( CynarascolymusL) 200mg, comprimido/cápsula. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. CPS/ COMP 2400 LOTE 37- MEDICAMENTOS INJETÁVEIS URGÊNCIA/EMERGÊNCIA ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 FUROSEMIDA 10mg/Ml, solução injetável, ampolas com 2ml. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. AMP 500 2 DIPIRONA 500mg/Ml, solução injetável, ampolas com 2ml. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. AMP 1200 3 CETOPROFENO 50 mg/ml I.M., solução injetável, ampolas com 2ml. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. AMP AMP 600 4 CLORIDRATO DE METOCLOPRAMIDA5 mg/mL, solução injetável, ampolas com 2ml. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. AMP 500 5 EPINEFRINA 1mg/ml, solução Injetável, ampolas com 1ml. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. AMP 400 6 DEXAMETASONA FOSFATO DI-SODICO 2mg/mL, solução injetável em ampola de 1mL. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. AMP 600 7 DICLOFENACO SÓDICO, solução injetável 75 mg ampola 3mL. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. AMP 600 8 DIPROPIONATO DE BETAMETASONA + FOSFATO DISSÓDICO DE BETAMETASONA, (5mg+2mg)/mL suspensão injetável 1mL. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - C BPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. AMP 300 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 57 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 57 FSC=FRASCO COMP=COMPRIMIDOCPS=CÁPSULA BNG=BISNAGA CX=CAIXA BLT=BLÍSTER SCH=SACHÊ AMP=AMPOLA 1.2. Local da Entrega: Os produtos desta licitação elencados no item 1.1 “Do Objeto”, serão entregues no prédio Sede da Secretaria Municipal de Saúde ou no endereço indicado na Ordem de Fornecimento. 1.3. Âmbito do registro: para os efeitos do Decreto Municipal nº 183/13, o âmbito deste registro de preços é exclusivamente para o Município de Amargosa. 9 HIDROCORTISONA, hemissuccinatode, pó para solução injetável 500mg FA sem diluente. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. AMP 300 10 RANITIDINA, solução injetável 25mg/ml, ampola com 2ml. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. AMP 300 11 AMINOFILINA sol inj. 24mg/ml, ampola de 10ml. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. AMP 300 12 GLICOSE, solução injetável 25%, 5ml ou 10mL. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. AMP 300 13 GLICOSE, solução injetável 50%, 5ml ou 10mL. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. AMP 450 14 AMIODARONA 50MG/ML ampola 3ml, solução injetável. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. AMP 300 15 SULFATO DE ATROPINA 0,25mg/ml. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. AMP 300 16 ÁGUA, para injeção epirogênica, injetável frasco 5 ml ou 10ml. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBP FC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. AMP 5000 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 58 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 58 1.4. Prazo de validade do registro: O prazo de validade do registro de preços, será de 12 meses e durante este prazo, as propostas selecionadas ficarão à disposição da Administração para que efetue as contratações nas oportunidades e quantidades de que necessitar, segundo a conveniência dos órgãos e/ou entidades contratantes, até o limite estabelecido. 1.4.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência em igualdade de condições. 1.5. Os valores utilizados para a estimativa da Administração correspondem ao valor médio dos itens licitados, colhidos no Banco de Preços e empresas do ramo. 1.6. A estimativa das quantidades a serem adquiridas pelo órgão gerenciador e participantes será de no mínimo 50%(cinquenta por cento) das quantidades estimadas neste Termo de Referência. O Consumo Mensal será informado em Cronogramas de Fornecimentos encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde. 1.7. A quantidade mínima a ser cotada para cada um dos itens é de 100%(cem por cento) das quantidades estimadas neste Termo de Referência. 1.8. Os valores estimados para contratação constam nos autos do Processo Administrativo nº 970/2014, com vistas franqueadas a todos interessados, conforme entendimento exarado no Acórdão 1153/2013-Plenário, do Tribunal de Contas da União, TC 017.022/2012-6, relator Ministro Valmir Campelo, 15.5.2013, dentre muitos outros nessa linha, citem-se os Acórdãos nº 2.080/2012, 1.248/2009, 114/2007 e 1935/2006, todos do Plenário. 2 – ESPECIFICAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS: 2.1. Quanto ao modelo: 2.1.1. O proponente deverá elaborar a sua proposta de preços de acordo com as exigências constantes do Anexo I – Termo de Referência, em consonância com o modelo do Anexo IX, expressando os valores em moeda nacional – Reais e centavos, em quatro casas decimais, ficando esclarecido que não serão admitidas propostas alternativas. O erro na discriminação de 100% (cem por cento) dos itens, quantidades e especificações dos itens de um lote ensejará a desclassificação da licitante. 2.1.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo constante do Anexo II, sob pena de desclassificação. 2.1.3. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte interessadas na concessão de tratamento diferenciado assegurado pela Lei Complementar nº 123/2006, também deverá constar do envelope de proposta de preços a Declaração de Enquadramento (Lei Complementar nº 123/06) em consonância com o modelo do Anexo III. 2.1.4 Também deverá constar do envelope de proposta de preços a Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às exigências de habilitação, conforme o modelo constante do Anexo IX. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 59 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 59 2.2. Quanto ao Conteúdo da Proposta de Preço: 2.2.1. No valor da proposta deverão estar contempla das todas e quaisquer despesas necessárias ao fiel cumprimento do objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder, rigorosamente às especificações do objeto licitado. 2.2.2. A marca, o prazo de garantia, as características e, quando exigível, o modelo e a referência de cada um dos bens ofertados deverão ser informados na proposta. 2.2.3. A marca indicada será uma só para cada item, sem possibilidade de substituição por qualquer outra. 2.2.4. Tendo em vista que o valor de comercialização dos medicamentos registrados no Brasil obedece a regulamentação estabelecida por meio da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, Decreto nº 4.766, de 26/06/2003, Resolução CMED/ANVISA nº 4, de 9/03/2011, Resolução CMED/ANVISA nº 3, de 2/03/2011, entre outras, o Município de Amargosa está obrigado a cumprir a legislação reguladora do mercado farmacêutico da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). 2.2.5. A Equipe Técnica de Pregão deverá verificar se os preços unitários ofertados no certame estão dentro do teto de preço pelo qual um laboratório ou distribuidor de medicamentos pode comercializar no mercado brasileiro um medicamento, tanto ao setor público como ao setor privado. Para tanto os gestores de saúde devem consultar os preços que são divulgados pela Secretaria-Executiva da CMED disponibilizados no sítio eletrônico da Anvisa (www.anvisa.gov.br), no Link “Setor Regulado”, especificamente na “Lista de Preços de Medicamentos”. 2.2.6. A Equipe Técnica de Pregão, assistidos pelo responsável técnico da Assistência Farmacêutica Municipal, deverá observar se o medicamento que está sendo ofertado pelo Licitante atende às exigências do Edital. 3 – DETERMINAÇÕES ADICIONAIS: 3.1. Além das previsões contidas neste edital, bem como daquelas decorrentes de lei, deverão ser observadas, nas contratações decorrentes desta licitação, as seguintes determinações: 3.1.1. Da subcontratação 3.1.1.1. É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto, a associação da Contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da Contratada, não se responsabilizando o Contratante por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros. 3.1.2. Do Fornecimento Dos Produtos 3.1.2.1 Para fornecimento das quantidades adquiridas proceder-se-á da seguinte forma, de acordo com as necessidades e conveniências da CONTRATANTE: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 60 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 60 a) o CONTRATADO fornecerá os produtos mediante a apresentação da “Ordem de Fornecimento”, conforme modelo previamente apresentado pelo CONTRATANTE e acordado pelas partes, devidamente datada e assinada por funcionário autorizado da Prefeitura Municipal; b) a “Ordem de Fornecimento” deverá ser devidamente preenchida com as informações relativas ao fornecimento e assinadas por funcionário do posto que executar o fornecimento. c) Os medicamentos deverão ser entregues, conforme Cronograma de Fornecimento emitido pelo Contratante, através da Secretaria Municipal de Saúde. d) Os medicamentos deverão ser entregues das 08h00min às 11h30min e das 14h00min às 17h00min, de segunda a sexta. e) O Contratado se compromete a entregar os medicamentos com observância das condições que seguem, relativas aos respectivos prazos de validade previstos no Edital. f) Apresentar o número do registro ou protocolo do órgão competente no rótulo do produto. g) Todo o produto deteriorado em data de validade vigente deverá ser trocado pelo fornecedor. h) Atraso na entrega será cobrado multa de acordo com normas legais. i) Todo o produto que for entregue para o comprador e que não mantenha o mesmo nível de qualidade, da amostra analisada e aprovada pela Secretaria Municipal de Saúde, será encaminhado a amostra de contra prova, que estará retida no Departamento competente para análise em um laboratório oficial ficando as despesas a cargo do fornecedor. j) As amostras, acaso sejam solicitadas, serão analisadas pela Secretaria Municipal de Saúde, pelo Farmacêutico Responsável pelos Programas de Saúde do Sistema Único de Saúde nos seguintes itens: 1º) Quanto a Embalagem: Lacre, Resistência, Identificação do Produto, Prazo de Validade e Peso. 2º) Quanto ao Produto: (Preservando as características naturais): Aparência, Odor, Textura, Rendimento, Diluição e Sedimentação. No rótulo deverá estar descrito a composição química. k) Não serão permitidos os medicamentos e produtos experimentais ou sem aprovação do registro pelo órgão competente. l) A CONTRATADA fornecerá os produtos mediante a apresentação da “Ordem de Fornecimento”, devidamente preenchida, datada e assinada por funcionário autorizado, conforme modelo previamente apresentado pela CONTRATANTE e acordado pelas partes. m) Em caso de urgência justificada, poderá ser autorizado o fornecimento dos materiais licitados mediante contato telefônico pelo responsável identificado pelo CONTRATANTE, junto ao preposto indicado pela Contratada. n) O responsável pelo recebimento terá direito de recusar o produto que não estiver em sua embalagem a identificação do produto, o prazo de validade e o peso. Caso a Ordem de Fornecimento contenha mais de um produto solicitado e quando da entrega dos produtos constatar-se erro por parte do Contratado, este deverá deixar com a Secretaria Municipal de Saúde os produtos para os quais não houve equívoco e providenciar a retificação da nota imediatamente, enviando-se a Nota Fiscal Eletrônica retificada para o e- mail da Assistência Farmacêutica Municipal. o) O material será recusado no caso de especificações fora dos padrões, erro quanto ao produto solicitado, volume menor que o solicitado, contaminação por quaisquer elementos não permitidos em sua composição ou a presença de outras substâncias, em percentuais além dos autorizados em sua composição. p) O material recusado deverá ser substituído no prazo máximo 48 (quarenta e oito) horas, contado a partir do recebimento pelo CONTRATADO da formalização da recusa pelo CONTRATANTE, arcando o CONTRATADO com os custos dessa operação, inclusive os de reparação. q) Não será admitida recusa de fornecimento em decorrência de sobrecarga na sua capacidade instalada. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 61 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 61 r) Em caso de panes, casos fortuitos ou de força maior, o CONTRATADO deverá providenciar alternativas de fornecimento nas mesmas condições acordadas, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após o recebimento da formalização de descontinuidade dos fornecimento emitida pelo CONTRATANTE, sob pena de sofrer as sanções previstas no contrato. 4 – OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ESPECÍFICAS: 4.1. A contratação com o licitante vencedor obedecerá as condições do instrumento de contrato constante do Anexo VII, facultada a substituição, a critério da Administração, por instrumento equivalente, desde que presentes as condições do art. 62 da Lei Federal nº 8.666/93. 4.2. Além das determinações contidas na minuta de contrato, bem como daquelas decorrentes de leis, decretos e instruções, serão observadas, na contratação derivada deste instrumento convocatório, as seguintes Obrigações: 4.2.1. fornecer os bens de acordo com as especificações técnicas constantes no instrumento convocatório e no presente contrato, nos locais determinados, nos dias e nos turnos e horários de expediente da Administração; 4.2.2. zelar pela boa e completa execução do contrato e facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação fiscalizadora dos prepostos designados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente às observações e exigências que lhe forem solicitadas; 4.2.3. comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do contrato; 4.2.4. arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE e terceiros, por sua culpa, ou em consequência de erros, imperícia própria ou de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir o equivalente a todos os danos decorrentes de paralisação ou interrupção do fornecimento contratado, exceto quando isto ocorrer por exigência do CONTRATANTE ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência. 4.3. Os valores utilizados para a estimativa da Administração correspondem ao valor médio dos itens licitados, colhidos no mercado local, no Banco de Preços. 5 - JUSTIFICATIVAS 5.1. A contratação é justificada pela necessidade de fornecimento de medicamentos para servir aos diversos serviços de saúde do Município de Amargosa, com vistas a garantir o atendimento eficiente dos usuários do sistema único de saúde. 5.2. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do recebimento da autorização, com vistas a não provocar atrasos no funcionamento das Unidades de Saúde, em especial do Hospital Municipal, Unidades de Saúde da Família, Farmácia Básica e Centro de Atenção Psicossocial. 6 - DO PREPOSTO 6.1. O Contratado deverá manter preposto aceito pela Prefeitura Municipal, durante o período de vigência do contrato, para representá-lo administrativamente, sempre que for necessário. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 62 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 62 6.2. O preposto deverá ser indicado mediante declaração em que deverá constar o seu nome completo, número de telefone de contato, inclusive celular, número de CPF e do documento de identidade, além dos dados relacionados à sua qualificação profissional. 6.3. O preposto, uma vez indicado pela empresa e aceito pela Administração, deverá apresentar-se à unidade fiscalizadora, tão logo seja firmado o contrato, para assinar, com o servidor designado para esse fim, o Termo de Abertura do Livro de Ocorrências, e tratar dos demais assuntos pertinentes à execução do contrato, relativos à sua competência. 6.4. O preposto deverá estar apto a esclarecer as questões relacionadas às faturas dos materiais fornecidos. 7 - DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS 7.1. Para fornecimento das quantidades adquiridas proceder-se-á da seguinte forma, de acordo com as necessidades e conveniências do Contratante: a) o Contratado fornecerá os produtos mediante a apresentação da “Ordem de Fornecimento”, conforme modelo previamente apresentado pelo Contratante e acordado pelas partes, devidamente datada e assinada por funcionário autorizado da Prefeitura Municipal; b) a “Ordem de Fornecimento” deverá ser devidamente preenchida com as informações relativas ao fornecimento e assinadas por funcionário do posto que executar o fornecimento. 7.2. O material será recusado no caso de especificações fora dos padrões, erro quanto ao produto solicitado, volume menor que o solicitado, contaminação por quaisquer elementos não permitidos em sua composição ou a presença de outras substâncias, em percentuais além dos autorizados em sua composição. 7.3. O material recusado deverá ser substituído no prazo máximo de 48(quarenta e oito) horas, contado a partir do recebimento pelo Contratado da formalização da recusa pelo Contratante, arcando o Contratado com os custos dessa operação, inclusive os de reparação. 7.4. Para o fornecimento de medicamentos nas Unidades de Saúde, deverão ser especificados os quantitativos a serem fornecidos, no preenchimento da requisição da Secretaria Municipal de Saúde, bem como fornecer o devido comprovante. 7.5. Não será admitida recusa de fornecimento em decorrência de sobrecarga na sua capacidade instalada. 7.5. Em caso de panes, casos fortuitos ou de força maior, o CONTRATADO deverá providenciar alternativas de fornecimento nas mesmas condições acordadas, no prazo máximo de 03 (três) dias, após o recebimento da formalização de descontinuidade dos fornecimentos emitida pelo CONTRATANTE, sob pena de sofrer as sanções previstas no contrato. 8 - DO PREÇO 8.1. O preço unitário considerado para o fornecimento de medicamentos será o preço ofertado na proposta vencedora. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 63 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 63 8.2. No preço contratado já se encontram computados todos os impostos, tarifas, fretes e demais despesas que, direta ou indiretamente tenham relação com o objeto deste contrato, isentando o Contratante de quaisquer ônus por despesas decorrentes. 8.3. Os preços dos materiais são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta. 8.3.1. Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite máximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. 8.3.2. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitante vencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação a Prefeitura Municipal. 9 - VIGÊNCIA 9.1. Este Registro de Preço tem vigência de 12 (doze) meses contados da data da sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. 10 - UNIDADE FISCALIZADORA 10.1. A Fiscalização do cumprimento do Contrato caberá a Secretaria Municipal de Saúde, por servidor especificamente designado para este fim. 11 - DO PAGAMENTO 11.1. O Pagamento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao do fornecimento, por meio de ordem bancária (depósito ou transferência eletrônica) na conta corrente do licitante vencedor, mediante a apresentação de Nota Fiscal e/ou Fatura correspondente, devidamente atestada pelo Órgão de Competente. 11.2. Como condição para recebimento de cada pagamento, a CONTRATADA deverá comprovar sua regularidade fiscal com o INSS e FGTS. 12 - DISPOSIÇÕES GERAIS 12.1. A CONTRATADA é obrigada a realizar o fornecimento, objeto deste Contrato, de acordo com as normas técnicas da ABNT, em estreita observância às legislações federal, estadual e municipal, bem como, a quaisquer ordens ou determinação do Poder Público, procurando – dentro do possível – conduzir os serviços e o pessoal de modo a formar, perante o público, uma boa imagem da CONTRATANTE e da própria CONTRATADA. 13. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 64 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 64 13.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas de preços no mercado regional, Banco de Preços e preços que são divulgados pela Secretaria-Executiva da CMED disponibilizados no sítio eletrônico da Anvisa (www.anvisa.gov.br), no Link “Setor Regulado”, especificamente na “Lista de Preços de Medicamentos”. 13.2. O Setor Responsável pela cotação de preço foi a Coordenação da Assistência Farmacêutica, que o fez através do servidor Juliane Reges. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 65 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 65 ANEXOII MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (L icitante) para fins de participação no certame licitatório acima identificado, declaro, sob as penas da lei, em especial o art.299 do Código Penal Brasileiro, que: 1. A proposta apresentada para participar desta licitação foi elaborada de maneira independente por mim e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação,por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 2. A intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitação não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 3. Que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou não dela; 4. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação antes da adjudicação do objeto; 5. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não foi, no todo ou em parte, diretao u indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e 6. Que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detenho plenos poderes einformações para firmá-la. local, data RazãoSocial CNPJ (nome, carimboe assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 66 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 66 ANEXOIII MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO (LEI COMPLEMENTAR nº 123/06) (Exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante)para os efeitos do tratamento diferenciado da Lei Complementar nº123/06 e para fins de participação no certame licitatório acima identificado, declaramos: ( ) que estamos enquadrados, na data de signada para o início da sessão pública da licitação, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4ºdo art.3ºda Lei complementar nº123/06. Ou ( ) que estamos enquadrados, na data de signada para o início da sessão pública da licitação, na condição de empresa de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4ºdoart.3º da Lei complementar nº 123/06. local, data RazãoSocial CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 67 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 67 ANEXO IV MODELO DE PROCURAÇÃO P/PRÁTICA DE ATOS CONCERNENTES AO CERTAME– CREDENCIAMENTO Através do presente instrumento, nomeamos e constituímos o(a)Senhor(a).....................................................,(nacionalidade, estado civil, prof issão),portador do Registro de Identidade nº..............,expedido pela.........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº....., residente à ...................................................,nº........como nosso mandatário, a quem outorgamos amplos poderes para praticar todos os atos relativos ao procedimento licitatório indicado acima, conferindo-lhe poderes para: (apresentar proposta de preços, interpor recursos e desistir deles, contra-arrazoar, a ssinar contratos, negociar preços e demais condições, confessar, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame etc). Local, de de20__. _ RazãoSocial CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 68 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 68 ANEXOV MODELO DEDECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), em cumprimento do art.49da Lei Federal nº8.666/93e em face do quanto disposto no art.96e noart.87, inciso IVdo mesmo diploma,declaramos: ( )o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. ou (exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias da Lei Complementar nº123/06) ( )o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, ressalvada, na formado §1ºdoart.43da Lei complementar nº123/06, a existência de restrição fiscal. Local, de de20__. RazãoSocial CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa) Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 69 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 69 ANEXOVI MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR (Identificação completado representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), declaramos, sob as penas da lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art.7ºda Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso Vdoart.27da Lei Federa lnº8.666/93,que não empregamos menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ( )nem menor de 16anos. ( )nem menor de 16anos, salvo na condição de aprendiz,a partir de14anos. Local, de de 2019. RazãoSocial CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 70 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 70 ANEXOVII MINUTADAATADEREGISTRODEPREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2019 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº ****, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 353/2006; aplicando- se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 005/2019 , conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição de medicamentos para servir a Central de Abastecimento Farmacêutico – CAF, Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, Unidades Básicas de Saúde e Ações Judiciais, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: Item Especificação Técnica Und. Qtd. Marca Valor Unit. 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 71 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 71 a) Secretaria Municipal de Saúde; b) Fundo Municipal de Saúde; c) Outras. 2.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 72 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 72 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 73 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 73 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 74 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 74 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 75 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 75 determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 354/2006, do Decreto n° 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Local, data PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 76 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 76 ANEXO VIII MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: E-MAIL: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS ITEM ESPECIFICAÇÕES UND QTDE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL TOTAL VALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO2: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do objeto, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado corr espondendo, rigorosamente, com a s especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 005/2019/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ____________________, _____/____/____ __________________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE Observações: 1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 2) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despesas com locação dos equipamentos 2Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 77 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 77 ANEXO IX -MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº ......./...., QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E A EMPRESA ............................................................ PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. O Município de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Lourival Monte, s/n, Centro, Amargosa - Bahia, inscrito no CNPJ Nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado pelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. XXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXX, a seguir denominado simplesmente, CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ........... .................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo nº 007/2019 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 005/2019, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é ofornecimento de medicamentos para servir a Central de Abastecimento Farmacêutico – CAF, Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, Unidades Básicas de Saúde e Ações Judiciais, por um período de 12 (doze) meses, conforme detalhamento, condições e quantitativos mínimos contidos neste documento. 1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, bem como ao Termo de referência correlato, independentemente de qualquer transcrição. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA 2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, a contar da data de assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos: 2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente; 2.1.2. A Administração mantenha interesse na realização do serviço; 2.1.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e 2.1.4. A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação. 2.1.5. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 2.2. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual estimado de R$.......(....). 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 78 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 78 incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2019, na classificação abaixo: UNIDADE GESTORA: 0801 – Fundo Municipal de Saúde ATIVIDADE:2036 - Gestão das Ações do Fundo Municipal de Saúde 2040 – Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 2043 – Manutenção das Ações de Saúde Mental (CAPS) ELEMENTO: 33.90.30 – Material de Consumo FONTE: 02/14 4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. 5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO 5.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 5.2. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da fatura. 5.3.É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 5.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 5.5.Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão do contrato. 5.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 5.7. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 79 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 79 Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 5.8. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 5.9. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 5.10. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 5.11. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 5.12. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 5.13. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: I=(TX/100)/365 EM = I x N x VP, onde: I =, Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. 6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE 6.1. O preço consignado no contrato será corrigido anualmente, observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, pela variação do IPCA. 6.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 7. CLÁUSULA SÉTIMA – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO 7.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 80 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 80 7.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 7.2. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 8. CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 8.1. O contratado obriga-se a: 8.2. Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 8.3. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 8.4. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí-los, alterá-los ou complementá-los. 8.5. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 8.6. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 8.7. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 8.8. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 8.9. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 8.10. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida pelo Contratante; 8.11. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a ser fornecido. 8.12. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 8.13. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 8.14. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 81 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 81 8.15. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 8.16. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 8.17. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí-los, alterá-los ou complementá-los. 8.18. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 8.19. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 8.20. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 8.21. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 8.22. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 8.23. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida pelo Contratante; 8.24. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a ser fornecido. 8.25. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 8.26. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 8.27. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 8.28. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 9. CLÁUSULA NONA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 9.1.O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 9.2.Advertência por escrito; 9.3.Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 9.4. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 9.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 82 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 82 9.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 9.7. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 9.8. Advertência por escrito; 9.10. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 30%; 9.11. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20%sobre o valor do contrato; 9.12. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 9.13.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 9.14. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais. 9.15. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que: 9.16. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 9.17. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 9.18. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 9.19.As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. 9.20.A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração. 9.21. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal. 9.22. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 10. CLÁUSULA DÉCIMA – RESCISÃO 10.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. 10.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 83 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 83 10.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993. 10.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 10.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 10.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 10.4.3. Indenizações e multas. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – VEDAÇÕES 11.1. É vedado à CONTRATADA: 11.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 11.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ALTERAÇÕES 12.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 12.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 12.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS 13.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos, informações contidas no termo de referência do edital e ata de registro de preços. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – PUBLICAÇÃO 14.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Município, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FORO 15.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Amargosa -BA, .......... de.......................................... de 2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 84 - Ano VII - Nº 2886 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 84 [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: ________________________________ ______________________ NOME CPF ________________________________ ______________________ NOME CPF Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ETSWRDJPYDT308QTKZDLWG Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019 85 - Ano VII - Nº 2886 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3570/