2872
2880
2019-02-15
MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA
24ac943ee7234f18aa32ca45dc162b08
79851313d06e7050ba5b07f274fff485f652bf39f0803ff641ee6ff6c9a93d2c
79851313d06e7050ba5b07f274fff485f652bf39f0803ff641ee6ff6c9a93d2c
https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2872/pdf/
https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2872/
3558
DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2880
Diario Importado
2880
Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TM7GFNSUMYB5JX/5AAICVW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...
Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação
Amargosa - Ba
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TM7GFNSUMYB5JX/5AAICVW
Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Prefeitura Municipal de Amargosa
1 Sexta-feira • 15 de Fevereiro de 2019 • Ano VII • Nº 2880
Prefeitura Municipal de
Amargosa publica:
• Decreto nº. 010 de 13 de fevereiro de 2019 - Dispõe sobre o calendário
letivo para o exercício de 2019, no Município de Amargosa-BA.
• Decreto nº 011 de 15 de fevereiro de 2019 - Regulamenta o Comando
Municipal de Trânsito – CMT, a Junt a Administrativa de Recursos de
Infração – JARI e dá outras providências.
• Decreto nº 012 de 15 de fevereiro de 2019 - Aprova o Regimento Interno
da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI.
DECRETO Nº. 010 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre o calendário letivo
para o exercício de 2019, no
Município de Amargosa-BA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de
suas atribuições legais,
DECRETA:
Art.1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Amargosa-BA, o calendário
letivo municipal para o exercício de 2019, na forma do Anexo I ao presente Decreto.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se! Registre-se! Cumpra-se!
Gabinete do Prefeito, 13 de fevereiro de 2019.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Amargosa
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TM7GFNSUMYB5JX/5AAICVW
Sexta-feira
15 de Fevereiro de 2019
2 - Ano VII - Nº 2880
Decretos
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO
D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S
1 2 3 4 5 1 2 1 2
6 7 8 9 10 11 12 3 4 5 6 7 8 9 3 4 5 6 7 8 9
13 14 15 16 17 18 19 10 11 12 13 14 15 16 10 11 12 13 14 15 16
20 21 22 23 24 25 26 17 18 19 20 21 22 23 17 18 19 20 21 22 23
27 28 29 30 31 24 25 26 27 28 24 25 26 27 28 29 30
31
11/02: Encontro dos Educadores de Amargosa
(Jornada Pedagógica)
12, 13, 14 e 15/02: Atividades de planejamento na
escola (Jornada Pedagógica)
18/02: Início do ano letivo/ Início da 1ª unidade
Total de dias letivos do mês – 09
04 e 05/03: Recesso do carnaval
06/03: Quarta-feira de Cinzas
Total de dias letivos do mês: 18
ABRIL MAIO JUNHO
D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S
1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 1
7 8 9 10 11 12 13 6 7 8 9 10 11 2 3 4 5 6 7 8
14 15 16 17 18 19 20 13 14 15 16 17 18 9 10 11 12 13 14 15
21 22 23 24 25 26 27 20 21 22 23 24 25 16 17 18 19 20 21 22
28 29 30 27 28 29 30 31 23 24 25 26 27 28 29
30
06/04: Sábado Letivo
18/04: Ponto Facultativo
19/04: Feriado (Paixão de Cristo)
21/04: Feriado (Tiradentes)
26/04: Feriado (Padroeira da Cidade)
Total de dias letivos do mês – 20 dias
01/05– Feriado (Dia do Trabalho)
31/05 – Fim da 1ª unidade
Total de dias letivos do mês – 22 dias
03/06: Início da 2ª unidade
08/06: Sábado Letivo
19/06: Comemorações do Aniversário da Cidade
(Letivo)
20/06: Feriado (Corpus Christi)
21/06 a 25/06: Recesso Junino
Total de dias letivos do mês – 17 dias
JULHO AGOSTO SETEMBRO
D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S
1 2 3 4 5 6 1 2 3 1 2 3 4 5 6 7
8 9 10 11 12 13 4 5 6 7 8 9 10 8 9 10 11 12 13 14
15 16 17 18 19 20 11 12 13 14 15 16 17 15 16 17 18 19 20 21
22 23 24 25 26 27 18 19 20 21 22 23 24 22 23 24 25 26 27 28
29 30 31 25 26 27 28 29 30 31 29 30
01/07: Ponto Facultativo
02/07: Feriado (Independência da Bahia)
03/07: Transferência do feriado de 19/06
Total de dias letivos do mês – 20 dias
17/08: Sábado Letivo
31/08: Sábado Letivo
Total de dias letivos do mês – 24 dias
07/09: Feriado Independência do Brasil
06/09: Fim da 2ª unidade
09/09: Início da 3ª unidade
14/09: Sábado Letivo
Total de dias letivos do mês – 22 dias
OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S
1 2 3 4 5 1 2 1 2 3 4 5 6 7
6 7 8 9 10 11 12 3 4 5 6 7 8 9 8 9 10 11 12 13 14
13 14 15 16 17 18 19 10 11 12 13 14 15 16 15 16 17 18 19 20 21
20 21 22 23 24 25 26 17 18 19 20 21 22 23 22 23 24 25 26 27 28
27 28 29 30 31 24 25 26 27 28 29 30 29 30 31
12/10: Atividade em comemoração ao Dia das
Crianças (Letivo)
14/10: Transferência do feriado de 12/10
15/10: Feriado do Dia dos Professores
28/10: Feriado Dia do Funcionário Público
Total de dias letivos do mês – 21 dias
02/11: Feriado (Finados)
15/11: Feriado: Proclamação República
Total de dias letivos do mês – 20 dias
07/12: Sábado Letivo
09/12: Fim da 3ª unidade/ Encerramento das
aulas (Escolas)
10 à 13/12 : Semana de recuperação final e
Encerramento das aulas nos Centros de
Educação Infantil
13/12: Conselho Final e entrega das Atas
25/12: Natal
Total de dias letivos do mês – 07 dias
Distribuição das Unidades – TOTAL DE DIAS LETIVOS: 200 DIAS
I UNIDADE – 18/02 a 31/05 (69 dias) II UNIDADE – 03/06 a 06/09 (66 dias) III UNIDADE – 09/09 a 09/12 (65 dias)
Conselho da I Unidade: 07/06 à 14/06 Conselho da II Unidade: 13/09 à 20/09 Conselho da III Unidade: 02/12 à 09/12
Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Amargosa
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TM7GFNSUMYB5JX/5AAICVW
Sexta-feira
15 de Fevereiro de 2019
3 - Ano VII - Nº 2880
DECRETO Nº 011 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
Regulamenta o Comando Municipal de
Trânsito – CMT, a Junta Administrativa
de Recursos de Infração – JARI e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia , no uso de
suas atribuições e considerando as Leis Municipais n.º 349/2011, 285/2008 e Lei
Municipal n.º 472/2017, que modificou a estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal de Amargosa,
DECRETA:
Art. 1º. O Comando Municipal de Trânsito – CMT é órgão vinculado à
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento da Cidade, conforme
art. 11, §1º, inc. I, alínea “f” da Lei 472/2017.
Art. 2º. O cargo de Comandante Municipal de Trânsito é aquele previsto no
Anexo I da Lei 472/2017, com código SEMOP-04, Símbolo CC-01.
Art. 3º. Compete ao Comando Municipal de Trânsito:
I. Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito
de suas atribuições;
II. planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres
e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de
ciclistas;
III. implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e
equipamentos de controle viário;
IV. coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de
trânsitos e suas causas;
Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Amargosa
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TM7GFNSUMYB5JX/5AAICVW
Sexta-feira
15 de Fevereiro de 2019
4 - Ano VII - Nº 2880
V. estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes
para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI. executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e
paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular
do Poder de Polícia de Trânsito;
VII. aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por
infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de
Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas
aplicadas;
VIII. fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas
cabíveis, relativas as infrações por excesso de peso, dimensão e lotação
dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas;
IX. fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal n.º
9.503/97, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;
X. implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento
rotativo pago nas vias;
XI. arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos,
e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII. credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas, e
transportes de carga indivisível;
XIII. integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito
para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de
sua competência, com vistas a unificação do licenciamento, à
simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de
proprietários dos condutores, de uma para outra unidade da federação;
XIV. implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa
Nacional de Trânsito;
XV. promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança
de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI. planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e
Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Amargosa
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TM7GFNSUMYB5JX/5AAICVW
Sexta-feira
15 de Fevereiro de 2019
5 - Ano VII - Nº 2880
reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de
poluentes;
XVII. registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de
tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando,
aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações;
XVIII. conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e
tração animal;
XIX. articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no
Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XX. vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e
estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação;
XXI. coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no
Município;
XXII. executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização
semafórica;
XXIII. realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de
tráfego.
Art. 4º. O Comando Municipal de Trânsito terá a seguinte estrutura:
I. Coordenadoria de Engenharia e Sinalização -CES;
II. Coordenadoria de Fiscalização, Tráfego e Administração - COFI;
III. Coordenadoria de Educação de Trânsito - CET;
IV. Coordenadoria de Controle e Análise de Estatística de Trânsito - CCA.
Art. 5º. Ao Comando Municipal de Trânsito compete planejar, discutir,
conscientizar, executar e avaliar a política municipal de trânsito municipal de
pedestres e veículos em consonância com as normatizações estadual e federal, bem
como:
I. administração e gestão do Comando Municipal de Trânsito – CMT,
implementando planos, programas e projetos;
Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Amargosa
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TM7GFNSUMYB5JX/5AAICVW
Sexta-feira
15 de Fevereiro de 2019
6 - Ano VII - Nº 2880
II. planejamento, elaboração de projeto, regulamentação, educação e operação
do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do Município.
Parágrafo único. O Comandante Municipal de Trânsito é a autoridade
competente, para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito.
Art. 6º. À Coordenadoria de Engenharia e Sinalização compete:
I. planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do
sistema viário;
II. planejar o sistema de circulação viária do Município;
III. proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos
de trânsito;
IV. integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o
impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos; acompanhar a
implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados;
V. elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem
praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de
Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;
VI. acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados.
Art. 7º. À Coordenadoria de Fiscalização, Tráfego e Administração compete:
I. administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos
dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;
II. administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
III. controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do
pátio e veículos;
IV. controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;
V. operar em segurança das escolas;
Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Amargosa
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TM7GFNSUMYB5JX/5AAICVW
Sexta-feira
15 de Fevereiro de 2019
7 - Ano VII - Nº 2880
VI. operar em rotas alternativas;
VII. operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida
sinalização;
VIII. operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização).
Art. 8º. À Coordenadoria de Educação de Trânsito compete:
I. promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por
meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do
Sistema Nacional de Trânsito;
II. promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de
trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 9º. À Coordenadoria de Controle e Análise de Estatística de Trânsito
compete:
I. coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de
trânsitos e suas causas;
II. controlar os dados estatísticos da frota circulante do Município;
III. controlar os veículos registrados e licenciados no Município;
IV. elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou
interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário;
Art. 10. Compete ao Comandante do CMT, monitorar o repasse o
correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o
fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos
do parágrafo único, do art. 320, da Lei Federal nº 9.503/97.
Art.11. A Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI é
responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta
pelo Comando Municipal de Trânsito criado nos termos das leis municipais nº
349/2011 e 472/2017, e na esfera de sua competência, nos termos da Resolução do
Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Amargosa
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TM7GFNSUMYB5JX/5AAICVW
Sexta-feira
15 de Fevereiro de 2019
8 - Ano VII - Nº 2880
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN n.º 357/2010.
Art. 12. A JARI será composta pelos seguintes membros:
I. (um) representante do órgão que impôs a penalidade;
II. (um) representante indicado pela entidade representativa da sociedade
ligada a área de trânsito.
III. (um) representante com conhecimento na área de trânsito com no
mínimo nível médio escolar;
§ 1º. A nomeação dos três titulares e dos respectivos suplentes será
efetivada pelo Prefeito do município;
§ 2º. O mandato dos membros da JARI terá duração de dois anos, permitida,
no máximo uma recondução.
Art. 13. A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN a
sua composição e encaminhar o seu regimento interno, nos termos da Lei.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União,
Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a
perfeita aplicação desta lei.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de fevereiro de 2019.
Júlio Pinheiro dos Santos Junior
Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Amargosa
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TM7GFNSUMYB5JX/5AAICVW
Sexta-feira
15 de Fevereiro de 2019
9 - Ano VII - Nº 2880
DECRETO Nº 012 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
Aprova o Regimento Interno da Junta
Administrativa de Recursos de
Infração - JARI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de
suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno da Junta Administrativa de
Recursos de Infração – JARI, integrante do presente Decreto.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se! Registre-se! Cumpra-se!
Gabinete do Prefeito, 15 de fevereiro de 2019.
Júlio Pinheiro dos Santos Junior
Prefeito Municipal
Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Amargosa
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TM7GFNSUMYB5JX/5AAICVW
Sexta-feira
15 de Fevereiro de 2019
10 - Ano VII - Nº 2880
Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. A Junta Administrativa de Recursos de Infração- JARI, funcionará
junto ao Comando Municipal de Trânsito – CMT, cabendo-lhe julgar recursos
interpostos contra as penalidades imposta por inobservância de preceitos do
Código de Trânsito Brasileiro-CTB, demais normas leis atinentes ao transito e na
esfera de sua competência.
CAPÍTULO II
Das Competências e Atribuições
Art. 2º. Compete à JARI:
I. analisar e julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II. solicitar ao CMT, quando necessário, informações complementares relativas
aos recursos, objetivando uma melhor análise mais completa da situação
recorrida;
III. encaminhar ao CMT, informações sobre problemas observados nas
autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
CAPÍTULO III
Da Composição da JARI
Art. 3º. De acordo com a Resolução do CONTRAN n.º 357/2010, a
JARI, órgão colegiado, terá, no mínimo, três integrantes e respectivos suplentes,
obedecendo-se aos seguintes critérios para a sua composição:
Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Amargosa
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TM7GFNSUMYB5JX/5AAICVW
Sexta-feira
15 de Fevereiro de 2019
11 - Ano VII - Nº 2880
I. 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no
mínimo, nível médio de escolaridade;
a. excepcionalmente, na impossibilidade de se compor o colegiado por
comprovado desinteresse do integrante estabelecido no item 4.1.a, ou
quando indicado, injustificadamente, não comparecer à sessão de
julgamento, deverá ser observado o disposto no item 7.3, e substituído
por um servidor público habilitado integrante de órgão ou entidade
componente do Sistema Nacional de Trânsito, que poderá compor o
Colegiado pelo tempo restante do mandato;
II. 1(um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade.
III. 1(um) representante indicado pela entidade representativa da sociedade
ligada à área de trânsito.
a. excepcionalmente, na impossibilidade de se compor o colegiado por
inexistência de entidades representativas da sociedade ligada à área
de trânsito ou por comprovado desinteresse dessas entidades na
indicação de representante, ou quando indicado, injustificadamente,
não comparece à sessão de julgamento deverá ser observado o
disposto no item 7.3 (Res. 357/2010), e substituído por um servidor
público habilitado integrante de órgão ou entidade componente do
Sistema Nacional de Trânsito, que poderá compor o Colegiado pelo
tempo restante do mandato.
b. o presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a
critério da autoridade competente para designá-los;
c. é facultada a suplência;
d. é vedado ao integrante da JARI compor o Conselho Estadual de
Trânsito – CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal –
CONTRANDIFE.
Art. 4º. A nomeação dos integrantes da JARI que funcionam junto aos órgãos
e entidades executivos de trânsito ou rodoviários estaduais e municipais será feita pelo
respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação.
§ 1º. O mandato dos membros da JARI terá duração de 02 (dois) anos,
permitida uma única recondução por igual período.
Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Amargosa
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TM7GFNSUMYB5JX/5AAICVW
Sexta-feira
15 de Fevereiro de 2019
12 - Ano VII - Nº 2880
§ 2º. Perderá o mandato e será substituído o membro que, durante o mandato,
tiver:
a. três faltas injustificadas em três reuniões consecutivas;
b. quatro faltas injustificadas em quatro reuniões intercaladas.
Art. 5º. O Regimento interno deverá ser encaminhado para conhecimento e
cadastro: ao DENATRAN, em se tratando de órgãos ou entidades executivos
rodoviários da União e da Polícia Rodoviária Federal e aos respectivos CETRAN, em se
tratando de órgãos ou entidades executivos de trânsito ou rodoviários estaduais e
municipais ou ao CONTRANDIFE, se do Distrito Federal, observada a Resolução do
Contran nº 357/2010, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno
da JARI.
Art. 6º. Ocorrendo fato gerador de incompatibilidade ou impedimento, a CMT
adotará providências cabíveis para tornar sem efeito ou cessar a designação de membros
(e suplentes) da JARI, garantindo o direito de defesa dos atingidos pelo ato.
Art. 7º. Não poderão fazer parte da JARI:
I. quem estiver cumprindo ou tiver cumprido penalidade da suspensão do
direito de dirigir, cassação da habilitação ou proibição de obter o documento de
habilitação, até 12 (doze) meses do fim do prazo da penalidade;
II. ao julgamento do recurso, quando tiver lavrado o Auto de Infração;
III. os condenados criminalmente por sentença transitada em julgado;
IV. membros e assessores do CETRAN;
V. pessoas cujos serviços, atividades ou funções profissionais estejam
relacionadas com Auto- Escolas e Despachantes;
VI. agentes de autoridade de trânsito, enquanto no exercício dessa atividade;
VII. pessoas que tenham tido suspenso seu direito de dirigir ou a
cassação de documento de habilitação, previstos no CTB;
Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Amargosa
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TM7GFNSUMYB5JX/5AAICVW
Sexta-feira
15 de Fevereiro de 2019
13 - Ano VII - Nº 2880
VIII. a própria autoridade de trânsito municipal.
CAPÍTULO IV
Das atribuições dos membros da JARI
Art. 8º. São atribuições ao presidente da JARI:
I. convocar, presidir, suspender e encerrar reuniões;
II. solicitar às autoridades competentes a remessa de documentos e
informações sempre que necessário aos exames e deliberação da JARI;
III. convocar os suplentes para eventuais substituições dos titulares;
IV. resolver questões de ordem, apurar votos e consignar, por escrito, no
processo, o resultado do julgamento;
V. comunicar à autoridade de trânsito os julgamentos proferidos nos recursos;
VI. assinar atas de reuniões;
VII. fazer constar nas atas a justificativa das ausências às reuniões.
Art. 9º. São atribuições aos membros:
I. comparecer às sessões de julgamento e às reuniões convocadas pelo
Presidente da JARI ou, quando for o caso, pelo responsável pela Coordenação
da JARI;
II. justificar as eventuais ausências;
III. relatar, por escrito, matéria que lhe for distribuída, fundamentando o voto;
IV. discutir a matéria apresentada pelos demais relatores, justificando o voto
quando for vencido;
V. solicitar à presidência a convocação de reuniões extraordinárias da JARI
para apreciação de assunto relevante, bem como apresentar sugestões
objetivando a boa ordem dos julgamentos e o correto procedimento dos
recursos;
VI. comunicar ao Presidente da JARI, com antecedência mínima de 15
(quinze) dias, o início de suas férias ou ausência prolongada, a fim de
possibilitar a convocação de seu suplente, sem prejuízo do normal
funcionamento da JARI;
Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Amargosa
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TM7GFNSUMYB5JX/5AAICVW
Sexta-feira
15 de Fevereiro de 2019
14 - Ano VII - Nº 2880
VII. solicitar informações ou diligências sobre matéria pendente de julgamento,
quando for o caso.
CAPÍTULO V
Das Reuniões
Art. 10. As reuniões da JARI serão realizadas no mínimo uma vez por semana,
para apreciação da pauta a ser discutida.
Art. 11. A JARI poderá abrir a sessão e deliberar com a maioria
simples de seus integrantes, respeitada, obrigatoriamente, a presença do presidente ou
seu suplente.
Parágrafo único. Mesmo sem número para deliberação será registrada a
presença dos que comparecerem.
Art. 12. As decisões da JARI deverão ser fundamentadas e aprovadas por
maioria simples de votos dando-se a devida publicidade.
Art. 13. As reuniões obedecerão à seguinte ordem:
I. abertura;
II. leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
III. apreciação dos recursos preparados;
IV. apresentação de sugestões ou proposições sobre assuntos relacionados
com a JARI;
V. encerramento.
Art. 14. Os recursos apresentados a JARI deverão ser distribuídos
equitativamente aos seus três membros, para análise e elaboração de relatório.
Art. 15. Os recursos serão julgados em ordem cronológica de ingresso na
JARI.
Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Amargosa
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TM7GFNSUMYB5JX/5AAICVW
Sexta-feira
15 de Fevereiro de 2019
15 - Ano VII - Nº 2880
Art. 16. Não será admitida a sustentação oral do recurso do julgamento.
CAPÍTULO VI
Do Suporte Administrativo
Art. 17. A JARI disporá de um Secretário a quem cabe especialmente:
I. secretariar as reuniões da JARI;
II. preparar os processos, para distribuição aos membros relatores, pelo
Presidente;
III. inclusive julgamentos, estatísticas e relatórios as decisões, para coerência
dos julgamentos, estatísticas e relatórios;
IV. lavrar as atas das reuniões e subscrever os atos e termos do processo;
V. requisitar e controlar o material permanente e de consumo da JARI
providenciando, de forma devida, o que for necessário;
VI – verificar o ordenamento dos processos com os documentos oferecidos
pelas partes ou aqueles requisitados pela JARI, numerando e rubricando as
folhas incorporadas ao mesmo;
VII – prestar os demais serviços de apoio administrativo aos membros da
JARI.
CAPÍTULO VII
Dos Recursos
Art. 18. O recurso será interposto perante a autoridade recorrida.
Art. 19. O recurso não terá efeito suspensivo, salvo nos casos previstos no
parágrafo 3º do art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 20. A cada penalidade caberá, isoladamente, um recurso cuja petição
deverá conter: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Amargosa
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TM7GFNSUMYB5JX/5AAICVW
Sexta-feira
15 de Fevereiro de 2019
16 - Ano VII - Nº 2880
I. qualificação do recorrente, endereço completo e, quando possível o telefone;
II. dados referentes à penalidade, constantes da notificação ou documento
fornecido pela CMT;
III. características do veículo, extraídas do Certificado Registro e
Licenciamento do Veículo - CRVL ou Auto de Infração de Trânsito - AIT, se
este entregue no ato da sua lavratura ou remetido pela repartição ao infrator;
IV. exposição dos fatos e fundamentos do pedido;
V. documentos que comprovem o alegado ou que possam esclarecer o
julgamento do recurso.
Art. 21. A apresentação do recurso dar-se-á junto ao órgão que aplicou a
penalidade.
§ 1º. Para os recursos encaminhados por via postal serão observadas as
mesmas formalidades previstas acima;
§ 2º. A remessa pelo Correio, mediante porte simples, não assegurará ao
interessado qualquer direito de conhecimento do recurso.
Art. 22. O Órgão que receber o recurso deverá:
I. examinar se os documentos mencionados na petição estão efetivamente
II. juntados, certificando nos casos contrários;
III. verificar se o destinatário da petição é a autoridade recorrida;
IV. observar se a petição se refere a uma única penalidade;
V. fornecer ao interessado, protocolo de apresentação do recurso, exceto no
caso de remessa postal ou telegráfica, cujo comprovante será o carimbo de
repartição do Correio;
VI. autuar o recurso e encaminhá-lo a JARI, que deverá julgá-lo em até 30
(trinta) dias.
Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Amargosa
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TM7GFNSUMYB5JX/5AAICVW
Sexta-feira
15 de Fevereiro de 2019
17 - Ano VII - Nº 2880
Art. 23. Das decisões da JARI caberá recurso para ao Conselho Estadual de
Trânsito- CETRAN, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação ou da
notificação da decisão.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais
Art. 24. O CMT – Comando Municipal de Trânsito deverá dar à JARI todas as
informações necessárias ao julgamento dos recursos, permitindo aos seus membros, se
for o caso, consultar registros e arquivos relacionados com o seu objeto.
Art. 25. A qualquer tempo, de ofício ou por representação de interessado, o
CMT - examinará o funcionamento da JARI e se o órgão está observando a legislação
de trânsito vigente, bem como as obrigações deste Regimento.
Art. 26. A função de membro da JARI é considerada de relevante valor
para Administração Pública e não será remunerada a nenhum título.
Art. 27. O depósito prévio das multas obedecerá a normas fixadas pela
Fazenda Pública, ficando assegurada a sua pronta devolução no caso de provimento do
recurso, sempre mediante crédito em conta bancária de titularidade do recorrente.
Art. 28 . Caberá ao CMT - Comando Municipal de Trânsito prestar apoio
técnico, administrativo e financeiro de forma a garantir seu pleno funcionamento da
JARI.
Art. 29. A JARI seguirá, quanto ao julgamento das autuações e penalidades, o
disposto na Seção II, do Capítulo XVIII, art. 281 e seguintes do Código de Trânsito
Brasileiro.
Art. 30. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela CMT -
Comando Municipal de Trânsito.
Gabinete do Prefeito, 15 de fevereiro de 2019.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Amargosa
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TM7GFNSUMYB5JX/5AAICVW
Sexta-feira
15 de Fevereiro de 2019
18 - Ano VII - Nº 2880
https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3558/
3560
Decreto N 010 de 13 de Fevereiro de 2019
DECRETO
010
DECRETO Nº. 010 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019 DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO LETIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2019, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA.
DECRETO Nº. 010 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre o calendário letivo
para o exercício de 2019, no
Município de Amargosa-BA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de
suas atribuições legais,
DECRETA:
Art.1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Amargosa-BA, o calendário
letivo municipal para o exercício de 2019, na forma do Anexo I ao presente Decreto.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se! Registre-se! Cumpra-se!
Gabinete do Prefeito, 13 de fevereiro de 2019.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Amargosa
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TM7GFNSUMYB5JX/5AAICVW
Sexta-feira
15 de Fevereiro de 2019
2 - Ano VII - Nº 2880
Decretos
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO
D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S
1 2 3 4 5 1 2 1 2
6 7 8 9 10 11 12 3 4 5 6 7 8 9 3 4 5 6 7 8 9
13 14 15 16 17 18 19 10 11 12 13 14 15 16 10 11 12 13 14 15 16
20 21 22 23 24 25 26 17 18 19 20 21 22 23 17 18 19 20 21 22 23
27 28 29 30 31 24 25 26 27 28 24 25 26 27 28 29 30
31
11/02: Encontro dos Educadores de Amargosa
(Jornada Pedagógica)
12, 13, 14 e 15/02: Atividades de planejamento na
escola (Jornada Pedagógica)
18/02: Início do ano letivo/ Início da 1ª unidade
Total de dias letivos do mês – 09
04 e 05/03: Recesso do carnaval
06/03: Quarta-feira de Cinzas
Total de dias letivos do mês: 18
ABRIL MAIO JUNHO
D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S
1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 1
7 8 9 10 11 12 13 6 7 8 9 10 11 2 3 4 5 6 7 8
14 15 16 17 18 19 20 13 14 15 16 17 18 9 10 11 12 13 14 15
21 22 23 24 25 26 27 20 21 22 23 24 25 16 17 18 19 20 21 22
28 29 30 27 28 29 30 31 23 24 25 26 27 28 29
30
06/04: Sábado Letivo
18/04: Ponto Facultativo
19/04: Feriado (Paixão de Cristo)
21/04: Feriado (Tiradentes)
26/04: Feriado (Padroeira da Cidade)
Total de dias letivos do mês – 20 dias
01/05– Feriado (Dia do Trabalho)
31/05 – Fim da 1ª unidade
Total de dias letivos do mês – 22 dias
03/06: Início da 2ª unidade
08/06: Sábado Letivo
19/06: Comemorações do Aniversário da Cidade
(Letivo)
20/06: Feriado (Corpus Christi)
21/06 a 25/06: Recesso Junino
Total de dias letivos do mês – 17 dias
JULHO AGOSTO SETEMBRO
D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S
1 2 3 4 5 6 1 2 3 1 2 3 4 5 6 7
8 9 10 11 12 13 4 5 6 7 8 9 10 8 9 10 11 12 13 14
15 16 17 18 19 20 11 12 13 14 15 16 17 15 16 17 18 19 20 21
22 23 24 25 26 27 18 19 20 21 22 23 24 22 23 24 25 26 27 28
29 30 31 25 26 27 28 29 30 31 29 30
01/07: Ponto Facultativo
02/07: Feriado (Independência da Bahia)
03/07: Transferência do feriado de 19/06
Total de dias letivos do mês – 20 dias
17/08: Sábado Letivo
31/08: Sábado Letivo
Total de dias letivos do mês – 24 dias
07/09: Feriado Independência do Brasil
06/09: Fim da 2ª unidade
09/09: Início da 3ª unidade
14/09: Sábado Letivo
Total de dias letivos do mês – 22 dias
OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S
1 2 3 4 5 1 2 1 2 3 4 5 6 7
6 7 8 9 10 11 12 3 4 5 6 7 8 9 8 9 10 11 12 13 14
13 14 15 16 17 18 19 10 11 12 13 14 15 16 15 16 17 18 19 20 21
20 21 22 23 24 25 26 17 18 19 20 21 22 23 22 23 24 25 26 27 28
27 28 29 30 31 24 25 26 27 28 29 30 29 30 31
12/10: Atividade em comemoração ao Dia das
Crianças (Letivo)
14/10: Transferência do feriado de 12/10
15/10: Feriado do Dia dos Professores
28/10: Feriado Dia do Funcionário Público
Total de dias letivos do mês – 21 dias
02/11: Feriado (Finados)
15/11: Feriado: Proclamação República
Total de dias letivos do mês – 20 dias
07/12: Sábado Letivo
09/12: Fim da 3ª unidade/ Encerramento das
aulas (Escolas)
10 à 13/12 : Semana de recuperação final e
Encerramento das aulas nos Centros de
Educação Infantil
13/12: Conselho Final e entrega das Atas
25/12: Natal
Total de dias letivos do mês – 07 dias
Distribuição das Unidades – TOTAL DE DIAS LETIVOS: 200 DIAS
I UNIDADE – 18/02 a 31/05 (69 dias) II UNIDADE – 03/06 a 06/09 (66 dias) III UNIDADE – 09/09 a 09/12 (65 dias)
Conselho da I Unidade: 07/06 à 14/06 Conselho da II Unidade: 13/09 à 20/09 Conselho da III Unidade: 02/12 à 09/12
Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Amargosa
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TM7GFNSUMYB5JX/5AAICVW
Sexta-feira
15 de Fevereiro de 2019
3 - Ano VII - Nº 2880
https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3560/
3561
Decreto N 011 de 15 de Fevereiro de 2019
DECRETO
011
DECRETO Nº 011 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 REGULAMENTA O COMANDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – CMT, A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E...
DECRETO Nº 011 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
Regulamenta o Comando Municipal de
Trânsito – CMT, a Junta Administrativa
de Recursos de Infração – JARI e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia , no uso de
suas atribuições e considerando as Leis Municipais n.º 349/2011, 285/2008 e Lei
Municipal n.º 472/2017, que modificou a estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal de Amargosa,
DECRETA:
Art. 1º. O Comando Municipal de Trânsito – CMT é órgão vinculado à
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento da Cidade, conforme
art. 11, §1º, inc. I, alínea “f” da Lei 472/2017.
Art. 2º. O cargo de Comandante Municipal de Trânsito é aquele previsto no
Anexo I da Lei 472/2017, com código SEMOP-04, Símbolo CC-01.
Art. 3º. Compete ao Comando Municipal de Trânsito:
I. Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito
de suas atribuições;
II. planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres
e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de
ciclistas;
III. implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e
equipamentos de controle viário;
IV. coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de
trânsitos e suas causas;
Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Amargosa
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TM7GFNSUMYB5JX/5AAICVW
Sexta-feira
15 de Fevereiro de 2019
4 - Ano VII - Nº 2880
V. estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes
para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI. executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e
paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular
do Poder de Polícia de Trânsito;
VII. aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por
infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de
Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas
aplicadas;
VIII. fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas
cabíveis, relativas as infrações por excesso de peso, dimensão e lotação
dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas;
IX. fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal n.º
9.503/97, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;
X. implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento
rotativo pago nas vias;
XI. arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos,
e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII. credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas, e
transportes de carga indivisível;
XIII. integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito
para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de
sua competência, com vistas a unificação do licenciamento, à
simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de
proprietários dos condutores, de uma para outra unidade da federação;
XIV. implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa
Nacional de Trânsito;
XV. promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança
de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI. planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e
Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Amargosa
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TM7GFNSUMYB5JX/5AAICVW
Sexta-feira
15 de Fevereiro de 2019
5 - Ano VII - Nº 2880
reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de
poluentes;
XVII. registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de
tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando,
aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações;
XVIII. conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e
tração animal;
XIX. articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no
Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XX. vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e
estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação;
XXI. coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no
Município;
XXII. executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização
semafórica;
XXIII. realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de
tráfego.
Art. 4º. O Comando Municipal de Trânsito terá a seguinte estrutura:
I. Coordenadoria de Engenharia e Sinalização -CES;
II. Coordenadoria de Fiscalização, Tráfego e Administração - COFI;
III. Coordenadoria de Educação de Trânsito - CET;
IV. Coordenadoria de Controle e Análise de Estatística de Trânsito - CCA.
Art. 5º. Ao Comando Municipal de Trânsito compete planejar, discutir,
conscientizar, executar e avaliar a política municipal de trânsito municipal de
pedestres e veículos em consonância com as normatizações estadual e federal, bem
como:
I. administração e gestão do Comando Municipal de Trânsito – CMT,
implementando planos, programas e projetos;
Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Amargosa
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TM7GFNSUMYB5JX/5AAICVW
Sexta-feira
15 de Fevereiro de 2019
6 - Ano VII - Nº 2880
II. planejamento, elaboração de projeto, regulamentação, educação e operação
do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do Município.
Parágrafo único. O Comandante Municipal de Trânsito é a autoridade
competente, para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito.
Art. 6º. À Coordenadoria de Engenharia e Sinalização compete:
I. planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do
sistema viário;
II. planejar o sistema de circulação viária do Município;
III. proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos
de trânsito;
IV. integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o
impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos; acompanhar a
implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados;
V. elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem
praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de
Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;
VI. acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados.
Art. 7º. À Coordenadoria de Fiscalização, Tráfego e Administração compete:
I. administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos
dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;
II. administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
III. controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do
pátio e veículos;
IV. controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;
V. operar em segurança das escolas;
Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Amargosa
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TM7GFNSUMYB5JX/5AAICVW
Sexta-feira
15 de Fevereiro de 2019
7 - Ano VII - Nº 2880
VI. operar em rotas alternativas;
VII. operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida
sinalização;
VIII. operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização).
Art. 8º. À Coordenadoria de Educação de Trânsito compete:
I. promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por
meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do
Sistema Nacional de Trânsito;
II. promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de
trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 9º. À Coordenadoria de Controle e Análise de Estatística de Trânsito
compete:
I. coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de
trânsitos e suas causas;
II. controlar os dados estatísticos da frota circulante do Município;
III. controlar os veículos registrados e licenciados no Município;
IV. elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou
interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário;
Art. 10. Compete ao Comandante do CMT, monitorar o repasse o
correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o
fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos
do parágrafo único, do art. 320, da Lei Federal nº 9.503/97.
Art.11. A Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI é
responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta
pelo Comando Municipal de Trânsito criado nos termos das leis municipais nº
349/2011 e 472/2017, e na esfera de sua competência, nos termos da Resolução do
Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Amargosa
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TM7GFNSUMYB5JX/5AAICVW
Sexta-feira
15 de Fevereiro de 2019
8 - Ano VII - Nº 2880
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN n.º 357/2010.
Art. 12. A JARI será composta pelos seguintes membros:
I. (um) representante do órgão que impôs a penalidade;
II. (um) representante indicado pela entidade representativa da sociedade
ligada a área de trânsito.
III. (um) representante com conhecimento na área de trânsito com no
mínimo nível médio escolar;
§ 1º. A nomeação dos três titulares e dos respectivos suplentes será
efetivada pelo Prefeito do município;
§ 2º. O mandato dos membros da JARI terá duração de dois anos, permitida,
no máximo uma recondução.
Art. 13. A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN a
sua composição e encaminhar o seu regimento interno, nos termos da Lei.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União,
Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a
perfeita aplicação desta lei.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de fevereiro de 2019.
Júlio Pinheiro dos Santos Junior
Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Amargosa
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TM7GFNSUMYB5JX/5AAICVW
Sexta-feira
15 de Fevereiro de 2019
9 - Ano VII - Nº 2880
https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3561/
3562
Decreto N 012 de 15 de Fevereiro de 2019
DECRETO
012
DECRETO Nº 012 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 APROVA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , ESTADO DA BAHIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA:
DECRETO Nº 012 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
Aprova o Regimento Interno da Junta
Administrativa de Recursos de
Infração - JARI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de
suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno da Junta Administrativa de
Recursos de Infração – JARI, integrante do presente Decreto.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se! Registre-se! Cumpra-se!
Gabinete do Prefeito, 15 de fevereiro de 2019.
Júlio Pinheiro dos Santos Junior
Prefeito Municipal
Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Amargosa
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TM7GFNSUMYB5JX/5AAICVW
Sexta-feira
15 de Fevereiro de 2019
10 - Ano VII - Nº 2880
Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. A Junta Administrativa de Recursos de Infração- JARI, funcionará
junto ao Comando Municipal de Trânsito – CMT, cabendo-lhe julgar recursos
interpostos contra as penalidades imposta por inobservância de preceitos do
Código de Trânsito Brasileiro-CTB, demais normas leis atinentes ao transito e na
esfera de sua competência.
CAPÍTULO II
Das Competências e Atribuições
Art. 2º. Compete à JARI:
I. analisar e julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II. solicitar ao CMT, quando necessário, informações complementares relativas
aos recursos, objetivando uma melhor análise mais completa da situação
recorrida;
III. encaminhar ao CMT, informações sobre problemas observados nas
autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
CAPÍTULO III
Da Composição da JARI
Art. 3º. De acordo com a Resolução do CONTRAN n.º 357/2010, a
JARI, órgão colegiado, terá, no mínimo, três integrantes e respectivos suplentes,
obedecendo-se aos seguintes critérios para a sua composição:
Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Amargosa
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TM7GFNSUMYB5JX/5AAICVW
Sexta-feira
15 de Fevereiro de 2019
11 - Ano VII - Nº 2880
I. 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no
mínimo, nível médio de escolaridade;
a. excepcionalmente, na impossibilidade de se compor o colegiado por
comprovado desinteresse do integrante estabelecido no item 4.1.a, ou
quando indicado, injustificadamente, não comparecer à sessão de
julgamento, deverá ser observado o disposto no item 7.3, e substituído
por um servidor público habilitado integrante de órgão ou entidade
componente do Sistema Nacional de Trânsito, que poderá compor o
Colegiado pelo tempo restante do mandato;
II. 1(um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade.
III. 1(um) representante indicado pela entidade representativa da sociedade
ligada à área de trânsito.
a. excepcionalmente, na impossibilidade de se compor o colegiado por
inexistência de entidades representativas da sociedade ligada à área
de trânsito ou por comprovado desinteresse dessas entidades na
indicação de representante, ou quando indicado, injustificadamente,
não comparece à sessão de julgamento deverá ser observado o
disposto no item 7.3 (Res. 357/2010), e substituído por um servidor
público habilitado integrante de órgão ou entidade componente do
Sistema Nacional de Trânsito, que poderá compor o Colegiado pelo
tempo restante do mandato.
b. o presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a
critério da autoridade competente para designá-los;
c. é facultada a suplência;
d. é vedado ao integrante da JARI compor o Conselho Estadual de
Trânsito – CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal –
CONTRANDIFE.
Art. 4º. A nomeação dos integrantes da JARI que funcionam junto aos órgãos
e entidades executivos de trânsito ou rodoviários estaduais e municipais será feita pelo
respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação.
§ 1º. O mandato dos membros da JARI terá duração de 02 (dois) anos,
permitida uma única recondução por igual período.
Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Amargosa
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TM7GFNSUMYB5JX/5AAICVW
Sexta-feira
15 de Fevereiro de 2019
12 - Ano VII - Nº 2880
§ 2º. Perderá o mandato e será substituído o membro que, durante o mandato,
tiver:
a. três faltas injustificadas em três reuniões consecutivas;
b. quatro faltas injustificadas em quatro reuniões intercaladas.
Art. 5º. O Regimento interno deverá ser encaminhado para conhecimento e
cadastro: ao DENATRAN, em se tratando de órgãos ou entidades executivos
rodoviários da União e da Polícia Rodoviária Federal e aos respectivos CETRAN, em se
tratando de órgãos ou entidades executivos de trânsito ou rodoviários estaduais e
municipais ou ao CONTRANDIFE, se do Distrito Federal, observada a Resolução do
Contran nº 357/2010, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno
da JARI.
Art. 6º. Ocorrendo fato gerador de incompatibilidade ou impedimento, a CMT
adotará providências cabíveis para tornar sem efeito ou cessar a designação de membros
(e suplentes) da JARI, garantindo o direito de defesa dos atingidos pelo ato.
Art. 7º. Não poderão fazer parte da JARI:
I. quem estiver cumprindo ou tiver cumprido penalidade da suspensão do
direito de dirigir, cassação da habilitação ou proibição de obter o documento de
habilitação, até 12 (doze) meses do fim do prazo da penalidade;
II. ao julgamento do recurso, quando tiver lavrado o Auto de Infração;
III. os condenados criminalmente por sentença transitada em julgado;
IV. membros e assessores do CETRAN;
V. pessoas cujos serviços, atividades ou funções profissionais estejam
relacionadas com Auto- Escolas e Despachantes;
VI. agentes de autoridade de trânsito, enquanto no exercício dessa atividade;
VII. pessoas que tenham tido suspenso seu direito de dirigir ou a
cassação de documento de habilitação, previstos no CTB;
Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Amargosa
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TM7GFNSUMYB5JX/5AAICVW
Sexta-feira
15 de Fevereiro de 2019
13 - Ano VII - Nº 2880
VIII. a própria autoridade de trânsito municipal.
CAPÍTULO IV
Das atribuições dos membros da JARI
Art. 8º. São atribuições ao presidente da JARI:
I. convocar, presidir, suspender e encerrar reuniões;
II. solicitar às autoridades competentes a remessa de documentos e
informações sempre que necessário aos exames e deliberação da JARI;
III. convocar os suplentes para eventuais substituições dos titulares;
IV. resolver questões de ordem, apurar votos e consignar, por escrito, no
processo, o resultado do julgamento;
V. comunicar à autoridade de trânsito os julgamentos proferidos nos recursos;
VI. assinar atas de reuniões;
VII. fazer constar nas atas a justificativa das ausências às reuniões.
Art. 9º. São atribuições aos membros:
I. comparecer às sessões de julgamento e às reuniões convocadas pelo
Presidente da JARI ou, quando for o caso, pelo responsável pela Coordenação
da JARI;
II. justificar as eventuais ausências;
III. relatar, por escrito, matéria que lhe for distribuída, fundamentando o voto;
IV. discutir a matéria apresentada pelos demais relatores, justificando o voto
quando for vencido;
V. solicitar à presidência a convocação de reuniões extraordinárias da JARI
para apreciação de assunto relevante, bem como apresentar sugestões
objetivando a boa ordem dos julgamentos e o correto procedimento dos
recursos;
VI. comunicar ao Presidente da JARI, com antecedência mínima de 15
(quinze) dias, o início de suas férias ou ausência prolongada, a fim de
possibilitar a convocação de seu suplente, sem prejuízo do normal
funcionamento da JARI;
Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Amargosa
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TM7GFNSUMYB5JX/5AAICVW
Sexta-feira
15 de Fevereiro de 2019
14 - Ano VII - Nº 2880
VII. solicitar informações ou diligências sobre matéria pendente de julgamento,
quando for o caso.
CAPÍTULO V
Das Reuniões
Art. 10. As reuniões da JARI serão realizadas no mínimo uma vez por semana,
para apreciação da pauta a ser discutida.
Art. 11. A JARI poderá abrir a sessão e deliberar com a maioria
simples de seus integrantes, respeitada, obrigatoriamente, a presença do presidente ou
seu suplente.
Parágrafo único. Mesmo sem número para deliberação será registrada a
presença dos que comparecerem.
Art. 12. As decisões da JARI deverão ser fundamentadas e aprovadas por
maioria simples de votos dando-se a devida publicidade.
Art. 13. As reuniões obedecerão à seguinte ordem:
I. abertura;
II. leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
III. apreciação dos recursos preparados;
IV. apresentação de sugestões ou proposições sobre assuntos relacionados
com a JARI;
V. encerramento.
Art. 14. Os recursos apresentados a JARI deverão ser distribuídos
equitativamente aos seus três membros, para análise e elaboração de relatório.
Art. 15. Os recursos serão julgados em ordem cronológica de ingresso na
JARI.
Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Amargosa
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TM7GFNSUMYB5JX/5AAICVW
Sexta-feira
15 de Fevereiro de 2019
15 - Ano VII - Nº 2880
Art. 16. Não será admitida a sustentação oral do recurso do julgamento.
CAPÍTULO VI
Do Suporte Administrativo
Art. 17. A JARI disporá de um Secretário a quem cabe especialmente:
I. secretariar as reuniões da JARI;
II. preparar os processos, para distribuição aos membros relatores, pelo
Presidente;
III. inclusive julgamentos, estatísticas e relatórios as decisões, para coerência
dos julgamentos, estatísticas e relatórios;
IV. lavrar as atas das reuniões e subscrever os atos e termos do processo;
V. requisitar e controlar o material permanente e de consumo da JARI
providenciando, de forma devida, o que for necessário;
VI – verificar o ordenamento dos processos com os documentos oferecidos
pelas partes ou aqueles requisitados pela JARI, numerando e rubricando as
folhas incorporadas ao mesmo;
VII – prestar os demais serviços de apoio administrativo aos membros da
JARI.
CAPÍTULO VII
Dos Recursos
Art. 18. O recurso será interposto perante a autoridade recorrida.
Art. 19. O recurso não terá efeito suspensivo, salvo nos casos previstos no
parágrafo 3º do art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 20. A cada penalidade caberá, isoladamente, um recurso cuja petição
deverá conter: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Amargosa
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TM7GFNSUMYB5JX/5AAICVW
Sexta-feira
15 de Fevereiro de 2019
16 - Ano VII - Nº 2880
I. qualificação do recorrente, endereço completo e, quando possível o telefone;
II. dados referentes à penalidade, constantes da notificação ou documento
fornecido pela CMT;
III. características do veículo, extraídas do Certificado Registro e
Licenciamento do Veículo - CRVL ou Auto de Infração de Trânsito - AIT, se
este entregue no ato da sua lavratura ou remetido pela repartição ao infrator;
IV. exposição dos fatos e fundamentos do pedido;
V. documentos que comprovem o alegado ou que possam esclarecer o
julgamento do recurso.
Art. 21. A apresentação do recurso dar-se-á junto ao órgão que aplicou a
penalidade.
§ 1º. Para os recursos encaminhados por via postal serão observadas as
mesmas formalidades previstas acima;
§ 2º. A remessa pelo Correio, mediante porte simples, não assegurará ao
interessado qualquer direito de conhecimento do recurso.
Art. 22. O Órgão que receber o recurso deverá:
I. examinar se os documentos mencionados na petição estão efetivamente
II. juntados, certificando nos casos contrários;
III. verificar se o destinatário da petição é a autoridade recorrida;
IV. observar se a petição se refere a uma única penalidade;
V. fornecer ao interessado, protocolo de apresentação do recurso, exceto no
caso de remessa postal ou telegráfica, cujo comprovante será o carimbo de
repartição do Correio;
VI. autuar o recurso e encaminhá-lo a JARI, que deverá julgá-lo em até 30
(trinta) dias.
Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Amargosa
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TM7GFNSUMYB5JX/5AAICVW
Sexta-feira
15 de Fevereiro de 2019
17 - Ano VII - Nº 2880
Art. 23. Das decisões da JARI caberá recurso para ao Conselho Estadual de
Trânsito- CETRAN, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação ou da
notificação da decisão.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais
Art. 24. O CMT – Comando Municipal de Trânsito deverá dar à JARI todas as
informações necessárias ao julgamento dos recursos, permitindo aos seus membros, se
for o caso, consultar registros e arquivos relacionados com o seu objeto.
Art. 25. A qualquer tempo, de ofício ou por representação de interessado, o
CMT - examinará o funcionamento da JARI e se o órgão está observando a legislação
de trânsito vigente, bem como as obrigações deste Regimento.
Art. 26. A função de membro da JARI é considerada de relevante valor
para Administração Pública e não será remunerada a nenhum título.
Art. 27. O depósito prévio das multas obedecerá a normas fixadas pela
Fazenda Pública, ficando assegurada a sua pronta devolução no caso de provimento do
recurso, sempre mediante crédito em conta bancária de titularidade do recorrente.
Art. 28 . Caberá ao CMT - Comando Municipal de Trânsito prestar apoio
técnico, administrativo e financeiro de forma a garantir seu pleno funcionamento da
JARI.
Art. 29. A JARI seguirá, quanto ao julgamento das autuações e penalidades, o
disposto na Seção II, do Capítulo XVIII, art. 281 e seguintes do Código de Trânsito
Brasileiro.
Art. 30. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela CMT -
Comando Municipal de Trânsito.
Gabinete do Prefeito, 15 de fevereiro de 2019.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Amargosa
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TM7GFNSUMYB5JX/5AAICVW
Sexta-feira
15 de Fevereiro de 2019
18 - Ano VII - Nº 2880
https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3562/