DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2863

2855 2863 2019-02-08 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 6126f6ffb30a452eab59c0715190c560 6573398576e964ebfea0472faca4b7e0f4d3a5fa4df0f5d7f73d7fa712b2872f 6573398576e964ebfea0472faca4b7e0f4d3a5fa4df0f5d7f73d7fa712b2872f https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2855/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2855/ 3539 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2863 Diario Importado 2863

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +0EKALWGH4CCHOYJMGX5UG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Sexta-feira • 8 de Fevereiro de 2019 • Ano VII • Nº 2863 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decreto Nº. 006 de 07 de Fevereiro de 2019 - Regulamenta as ações da Administração Pública e organiza as atividades durante o “Carna val Cultural 2019” no âmbito do Muni cípio de Amargosa/BA, e dá outr as providências. DECRETO Nº. 006 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019 Regulamenta as ações da Administração Pública e organiza as atividades durante o “Carnaval Cultural 201 9” no âmbito do Município de Amargosa/BA, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso das suas atribuições legais, e o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e ainda, CONSIDERANDO que será comemorado, no âmbito do Município de Amargosa, o Carnaval 2019, com a realização de shows culturais; CONSIDERANDO que a comercialização de bebidas alcoólicas, de refrigerantes e/ou outras bebidas em garrafas de vidro poderá causar lesões corporais e situações de perigo aos cidadãos, especialmente por aqueles que excederem no uso de bebidas alcoólicas; CONSIDERANDO que a fiscalização Municipal poderá fazer a apreensão de mercadorias e a interdição do estabelecimento e/ou do ponto de venda fixo (ex: barraca) ou ambulante (ex: carrinhos/isopor) quando houver violação das disposições constantes neste decreto; CONSIDERANDO ser dever do Chefe do Poder Executivo deste Município tomar as medidas preventivas cabíveis, de ordem pública, nas vias públicas do circuito da Festa do Carnaval do Município de Amargosa e de seu entorno. DECRETA: Art. 1º. Será realizado, nos dias 03 a 05 de março de 2019, o Carnaval Cultural de Amargosa/BA, que se dará com realizações de atividades artísticos e culturais na “Praça do Bosque” e ao longo das ruas da cidade. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +0EKALWGH4CCHOYJMGX5UG Sexta-feira 8 de Fevereiro de 2019 2 - Ano VII - Nº 2863 Decretos Art. 2º. A organização e monitoramento do evento ficará sob a responsabilidade da Diretoria de Eventos e Cerimonial do Município de Amargosa/BA, que contará com o apoio das Secretarias Municipais no que for de competência das mesmas. Parágrafo único . A Diretoria de Eventos e Cerimonial e as Secretarias Municipais são responsáveis por todo o apoio ao evento e a fiscalização do cumprimento deste Decreto, podendo, para tanto, e se preciso for, solicitar apoio das Polícias Civil, Militar e “CIPE”, e da Guarda Municipal, para garantir a segurança e o bom andamento do festejo. Art. 3º. As medidas de polícia administrativa relativas ao Carnaval 2019, reger- se-ão na forma deste Decreto. Art. 4º . O “Circuito da Festa”, para fins de cumprimento deste Decreto, está compreendido pela Praça da Bandeira – ‘Praça do Bosque’. Art. 5° . Fica expressamente proibida a venda e condução de bebidas em qualquer embalagem de vidro, especialmente copos e garrafas, no “Circuito da Festa”. §1ºDe igual modo, fica proibida no “Circuito da Festa”, durante os dias 03 a 05 de março de 2019, a atuação de "vendedores ambulantes", com exceção dos autorizados, pelo Município de Amargosa, no sentido de comercializar em isopor, caixa térmica, carrinhos, ou qualquer outra forma. §2ºPara cumprimento do previsto no caput deste artigo, as bebidas deverão ser servidas preferencialmente ao consumidor em lata de alumínio ou copos de plásticos. Art. 6° . Para os que infringirem as disposições contidas no presente Decreto, será aplicada sanção de recolhimento dos recipientes de vidro durante todo período do festejo, bem como será aplicada multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração cometida. Parágrafo único . Em caso de reincidência, a multa será novamente aplicada, sendo acrescida em 20% do valor original. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +0EKALWGH4CCHOYJMGX5UG Sexta-feira 8 de Fevereiro de 2019 3 - Ano VII - Nº 2863 Art. 7° . Os recipientes de vidro de bebidas recolhidos pelo Poder Público em forma de sanção do artigo anterior serão devolvidos aos seus proprietários apenas após o término dos Festejos de Carnaval, mediante apresentação do comprovante de pagamento da pena de multa aplicada. Art. 8°. Fica proibido o depósito de materiais de construção e entulhos nas vias públicas de toda a cidade a partir do dia 03 de março a 05 de março de 2019. Art. 9º Ficam proibidos a circulação e estacionamento de veículos, utilizando sonorização, no “Circuito da Festa”. Art. 10. Durante as apresentações artísticas e culturais oficiais nos palcos do evento, fica proibida a sonorização paralela nas barracas, quiosques e por ambulantes. Art. 11.Fica proibida, no Circuito da Festa, a utilização/circulação de veículos de grande porte, tipo trio elétrico, durante o desfile dos blocos carnavalescos devidamente autorizados. Parágrafo único . Para efeitos deste decreto, são considerados trios elétricos os veículos automotores de grande porte (caminhões, carretas, carros de carroceria em geral e ônibus) que sejam adaptados com aparelhagem sonora de elevada potência. Art. 12 Os blocos carnavalescos que optarem pela utilização de aparelhagem sonora de ‘minitrio elétrico’ deverão comparecer à Diretoria de Eventos e Cerimonial - DIEC para regularizar a inscrição do veículo, bem como obter a respectiva licença para circulação no período do Carnaval. §1º. Para efeitos deste decreto, são considerados ‘minitrios elétricos’ os veículos automotores de médio porte (caminhonetes, camionetas, vans) que sejam adaptados com aparelhagem sonora de elevada potência; §2º. O requerimento de autorização para circulação do ‘minitrio elétrico’ deverá ser apresentado acompanhada da documentação seguinte: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +0EKALWGH4CCHOYJMGX5UG Sexta-feira 8 de Fevereiro de 2019 4 - Ano VII - Nº 2863 I – Solicitação escrita contendo: as informações do veículo (modelo, placa); nome do bloco que irá circular; horário de circulação; percurso almejado durante o festejo. II – CNH do condutor dentro do prazo de validade; III – CRLV (certificado de registro e licenciamento de veículo) atualizado; IV – Laudo de vistoria atestando a aptidão de trafegabilidade do veículo. V – Guia de recolhimento de preço público para circulação em vias públicas durante o período do Carnaval, com base no valor estabelecido na tabela anexa a este Decreto. §3°. Estando a documentação apta, o requerente deverá retirar o Alvará Provisório de Circulação na Diretoria de Tributos no prazo de 24 (vinte e quatro horas) após a apresentação do requerimento. Art. 13. As proibições e disposições do presente Decreto se aplicam aos vendedores ambulantes, as barracas e aos estabelecimentos comerciais, além dos foliões, localizados no “Circuito da Festa” e durante todo o período do Carnaval de Amargosa/BA. Art. 14. O preço público referente ao uso de espaço no Circuito do Carnaval, lançado com base na tabela anexa ao presente Decreto, deverá ser pago, de uma única vez, até 13 de Fevereiro de 2019. Parágrafo único. O interessado em utilizar o espaço e comercializar na área da festa deverá atentar ao disposto neste Decreto e comparecer à Diretoria de Tributos, para fins de retirar guia de pagamento e, posteriormente, apresentar a comprovação de quitação no prazo assinalado. Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 07 de fevereiro de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +0EKALWGH4CCHOYJMGX5UG Sexta-feira 8 de Fevereiro de 2019 5 - Ano VII - Nº 2863 ANEXO Preços Públicos - Carnaval 2019 Tipo: Valor: Carrinho (pipoca, cachorro quente e churros) 20,00 Barraca 3X3 60,00 Barraca 5X5 80,00 Isopor 30,00 Quiosque 250,00 Trailer 100,00 Licença para circulação de minitrio elétrico 100,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +0EKALWGH4CCHOYJMGX5UG Sexta-feira 8 de Fevereiro de 2019 6 - Ano VII - Nº 2863 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3539/ 3541 Decreto N 006 de 07 de Fevereiro de 2019 DECRETO 006

DECRETO Nº. 006 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019 REGULAMENTA AS AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ORGANIZA AS ATIVIDADES DURANTE O “CARNAVAL CULTURAL 201 9” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº. 006 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019 Regulamenta as ações da Administração Pública e organiza as atividades durante o “Carnaval Cultural 201 9” no âmbito do Município de Amargosa/BA, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso das suas atribuições legais, e o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e ainda, CONSIDERANDO que será comemorado, no âmbito do Município de Amargosa, o Carnaval 2019, com a realização de shows culturais; CONSIDERANDO que a comercialização de bebidas alcoólicas, de refrigerantes e/ou outras bebidas em garrafas de vidro poderá causar lesões corporais e situações de perigo aos cidadãos, especialmente por aqueles que excederem no uso de bebidas alcoólicas; CONSIDERANDO que a fiscalização Municipal poderá fazer a apreensão de mercadorias e a interdição do estabelecimento e/ou do ponto de venda fixo (ex: barraca) ou ambulante (ex: carrinhos/isopor) quando houver violação das disposições constantes neste decreto; CONSIDERANDO ser dever do Chefe do Poder Executivo deste Município tomar as medidas preventivas cabíveis, de ordem pública, nas vias públicas do circuito da Festa do Carnaval do Município de Amargosa e de seu entorno. DECRETA: Art. 1º. Será realizado, nos dias 03 a 05 de março de 2019, o Carnaval Cultural de Amargosa/BA, que se dará com realizações de atividades artísticos e culturais na “Praça do Bosque” e ao longo das ruas da cidade. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +0EKALWGH4CCHOYJMGX5UG Sexta-feira 8 de Fevereiro de 2019 2 - Ano VII - Nº 2863 Decretos Art. 2º. A organização e monitoramento do evento ficará sob a responsabilidade da Diretoria de Eventos e Cerimonial do Município de Amargosa/BA, que contará com o apoio das Secretarias Municipais no que for de competência das mesmas. Parágrafo único . A Diretoria de Eventos e Cerimonial e as Secretarias Municipais são responsáveis por todo o apoio ao evento e a fiscalização do cumprimento deste Decreto, podendo, para tanto, e se preciso for, solicitar apoio das Polícias Civil, Militar e “CIPE”, e da Guarda Municipal, para garantir a segurança e o bom andamento do festejo. Art. 3º. As medidas de polícia administrativa relativas ao Carnaval 2019, reger- se-ão na forma deste Decreto. Art. 4º . O “Circuito da Festa”, para fins de cumprimento deste Decreto, está compreendido pela Praça da Bandeira – ‘Praça do Bosque’. Art. 5° . Fica expressamente proibida a venda e condução de bebidas em qualquer embalagem de vidro, especialmente copos e garrafas, no “Circuito da Festa”. §1ºDe igual modo, fica proibida no “Circuito da Festa”, durante os dias 03 a 05 de março de 2019, a atuação de "vendedores ambulantes", com exceção dos autorizados, pelo Município de Amargosa, no sentido de comercializar em isopor, caixa térmica, carrinhos, ou qualquer outra forma. §2ºPara cumprimento do previsto no caput deste artigo, as bebidas deverão ser servidas preferencialmente ao consumidor em lata de alumínio ou copos de plásticos. Art. 6° . Para os que infringirem as disposições contidas no presente Decreto, será aplicada sanção de recolhimento dos recipientes de vidro durante todo período do festejo, bem como será aplicada multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração cometida. Parágrafo único . Em caso de reincidência, a multa será novamente aplicada, sendo acrescida em 20% do valor original. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +0EKALWGH4CCHOYJMGX5UG Sexta-feira 8 de Fevereiro de 2019 3 - Ano VII - Nº 2863 Art. 7° . Os recipientes de vidro de bebidas recolhidos pelo Poder Público em forma de sanção do artigo anterior serão devolvidos aos seus proprietários apenas após o término dos Festejos de Carnaval, mediante apresentação do comprovante de pagamento da pena de multa aplicada. Art. 8°. Fica proibido o depósito de materiais de construção e entulhos nas vias públicas de toda a cidade a partir do dia 03 de março a 05 de março de 2019. Art. 9º Ficam proibidos a circulação e estacionamento de veículos, utilizando sonorização, no “Circuito da Festa”. Art. 10. Durante as apresentações artísticas e culturais oficiais nos palcos do evento, fica proibida a sonorização paralela nas barracas, quiosques e por ambulantes. Art. 11.Fica proibida, no Circuito da Festa, a utilização/circulação de veículos de grande porte, tipo trio elétrico, durante o desfile dos blocos carnavalescos devidamente autorizados. Parágrafo único . Para efeitos deste decreto, são considerados trios elétricos os veículos automotores de grande porte (caminhões, carretas, carros de carroceria em geral e ônibus) que sejam adaptados com aparelhagem sonora de elevada potência. Art. 12 Os blocos carnavalescos que optarem pela utilização de aparelhagem sonora de ‘minitrio elétrico’ deverão comparecer à Diretoria de Eventos e Cerimonial - DIEC para regularizar a inscrição do veículo, bem como obter a respectiva licença para circulação no período do Carnaval. §1º. Para efeitos deste decreto, são considerados ‘minitrios elétricos’ os veículos automotores de médio porte (caminhonetes, camionetas, vans) que sejam adaptados com aparelhagem sonora de elevada potência; §2º. O requerimento de autorização para circulação do ‘minitrio elétrico’ deverá ser apresentado acompanhada da documentação seguinte: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +0EKALWGH4CCHOYJMGX5UG Sexta-feira 8 de Fevereiro de 2019 4 - Ano VII - Nº 2863 I – Solicitação escrita contendo: as informações do veículo (modelo, placa); nome do bloco que irá circular; horário de circulação; percurso almejado durante o festejo. II – CNH do condutor dentro do prazo de validade; III – CRLV (certificado de registro e licenciamento de veículo) atualizado; IV – Laudo de vistoria atestando a aptidão de trafegabilidade do veículo. V – Guia de recolhimento de preço público para circulação em vias públicas durante o período do Carnaval, com base no valor estabelecido na tabela anexa a este Decreto. §3°. Estando a documentação apta, o requerente deverá retirar o Alvará Provisório de Circulação na Diretoria de Tributos no prazo de 24 (vinte e quatro horas) após a apresentação do requerimento. Art. 13. As proibições e disposições do presente Decreto se aplicam aos vendedores ambulantes, as barracas e aos estabelecimentos comerciais, além dos foliões, localizados no “Circuito da Festa” e durante todo o período do Carnaval de Amargosa/BA. Art. 14. O preço público referente ao uso de espaço no Circuito do Carnaval, lançado com base na tabela anexa ao presente Decreto, deverá ser pago, de uma única vez, até 13 de Fevereiro de 2019. Parágrafo único. O interessado em utilizar o espaço e comercializar na área da festa deverá atentar ao disposto neste Decreto e comparecer à Diretoria de Tributos, para fins de retirar guia de pagamento e, posteriormente, apresentar a comprovação de quitação no prazo assinalado. Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 07 de fevereiro de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +0EKALWGH4CCHOYJMGX5UG Sexta-feira 8 de Fevereiro de 2019 5 - Ano VII - Nº 2863 ANEXO Preços Públicos - Carnaval 2019 Tipo: Valor: Carrinho (pipoca, cachorro quente e churros) 20,00 Barraca 3X3 60,00 Barraca 5X5 80,00 Isopor 30,00 Quiosque 250,00 Trailer 100,00 Licença para circulação de minitrio elétrico 100,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +0EKALWGH4CCHOYJMGX5UG Sexta-feira 8 de Fevereiro de 2019 6 - Ano VII - Nº 2863 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3541/