DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2847

2839 2847 2019-02-01 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA a5f27ebd8d674a9891d852fd7e0c09c4 cc6c0d7d5a382be897a65f32e56cb3266ef3fad49cc3b0a1231013a6420b36c5 cc6c0d7d5a382be897a65f32e56cb3266ef3fad49cc3b0a1231013a6420b36c5 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2839/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2839/ 3518 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2847 Diario Importado 2847

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 01HBIA5WIP6NDB+5JM6RJG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Sexta-feira • 1 de Fevereiro de 2019 • Ano VII • Nº 2847 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decreto Nº 005 de 31 de Janeiro de 2019 - Regulamenta a Concessão de Diárias e Adicional de Deslocamento aos Servidores Públicos, colaboradores e Agentes Políticos do Município de Amargosa e dá outras providências. DECRETO Nº. 005 DE 31 DE JANEIRO DE 2019 REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E ADICIONAL DE DESLOCAMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, COLABORADORES E AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Art. 60, da Lei Complementar nº. 08, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amargosa, DECRETA: Art. 1º. O servidor municipal que se deslocar do seu local habitual de trabalho, em razão do serviço, fará jus a concessão diária, a ser paga pelo Município de Amargosa, em conformidade com este Decreto. Parágrafo único. Também fará jus as diárias de que trata este decreto o particular que, servindo exclusivamente a interesse do município de Amargosa, realizar deslocamento nos termos regulamentados pelos artigos seguintes. Art. 2º. As diárias de que trata este Decreto destinam-se a indenizar o servidor municipal, no tocante às despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e, conforme o caso, transporte, nos limites das importâncias fixadas no anexo I deste Decreto. § 1º. A concessão das diárias apenas será possível nos seguintes casos e frações: I . Deslocamento intermunicipal: a. Deslocamento intermunicipal superior a 5 (cinco) horas e inferior a 8 (oito) horas consecutivas (sem pernoite): /g120 30% (trinta por cento) do valor da diária constante no anexo I; b. Deslocamento intermunicipal igual ou superior 8 (oito) horas consecutivas e até 16 (dezesseis) horas (sem pernoite): /g120 50% do valor da diária constante no anexo I; c. Deslocamento intermunicipal superi or a 16 (dezesseis) horas consecutivas (sem pernoite): Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 01HBIA5WIP6NDB+5JM6RJG Sexta-feira 1 de Fevereiro de 2019 2 - Ano VII - Nº 2847 Decretos /g120 75% do valor da diária constante no anexo I; d. Deslocamento intermunicipal com pernoite: /g120 Diária integral constante no anexo I; II – Deslocamento interestadual a. Diária integral constante no anexo I. § 2º. Poderá ser concedida indenização em função do deslocamento rural no município de Amargosa pelo valor único de R$30,00 (trinta reais) por dia, desde que decorra de ação/campanha municipal com prazo de duração específico ou atendidas as condicionantes a seguir: I. Seja inequívoco o caráter excepcional do deslocamento; II. O deslocamento seja igual ou superior a 5 (cinco) horas consecutivas; III. O servidor não possua imóvel na localidade; IV. O deslocamento não faça parte do conjunto de atribuições funcionais habituais do servidor. § 3º O tempo de deslocamento de que trata este ar tigo refere-se ao período que compreende a saída do servidor do município de Amargosa e seu retorno ao local de origem. § 4º O servidor que receber diária não fará jus ao pagamento e/ou ressarcimento com despesas provenientes de alimentação e/ou hospedagem. Art. 3º. As diárias de que trata este Decreto deverão ser solicitadas pelos servidores municipais no prazo mínimo de 15 (quinze) dias antes do deslocamento, ressalvadas as hipóteses de imprevisibilidade. §1º. A concessão e o pagamento de diárias deverão, sempre que possível, ser realizados antecipadamente ao deslocamento do servidor. §2º. O prefeito municipal, vice-prefeito, secretários municipais e o(a) Diretora Administrativa do Hospital Municipal de Amargosa – HMA, bem como o Controlador Geral do município estão autorizados a conceder o pagamento de diárias aos seus servidores subordinados, bem como delegar poderes para tal mister. Art. 4º. A autoridade que conceder diárias em desacordo com este Decreto responderá, solidariamente, pela reposição da importância indevidamente paga. Art. 5º. Na hipótese de prorrogação do prazo de afastamento que serviu de base à concessão da diária, o servidor terá direito às diárias correspondentes aos dias compreendidos no período de prorrogação, desde que ocorra autorização prévia da chefia competente. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 01HBIA5WIP6NDB+5JM6RJG Sexta-feira 1 de Fevereiro de 2019 3 - Ano VII - Nº 2847 Art. 6º. Fracassado o motivo que ensejou a concessão da diária ou caso não seja possível o afastamento do servidor por qualquer razão, deverá o servidor formalizar pedido de ressarcimento à Controladoria Geral do Municipal – CGM, no prazo de quarenta e oito horas, após data prevista para iníc io do deslocamento, na hipótese de ter havido pagamento antecipado da diária . Parágrafo único. A reposição de importância paga a maior ou injustificada, após o recolhimento à conta bancária de origem, ocasionará a reversão do respectivo crédito à dotação orçamentária própria. Art. 7º Após retorno do deslocamento, o servidor deverá proceder com a prestação de contas da viagem, no prazo de 10 (dez) dias corridos, através de comprovante de participação no evento que ensejou o deslocamento. §1º. Compete à Controladoria Geral do Município – CGM analisar a prestação de contas apresentada pelo servidor. §2º. Fica dispensado de comprovar deslocamento os servidores que desenvolva a função de motorista, bem como enfermeiro, técnico de enfermagem, conselheiro tutelar e médico que se deslocarem emergencialmente para acompanhar pacientes/atendidos. §3º Os servidores ocupantes dos cargos de Técnico de enfermagem, enfermeiro, motorista e conselheiro tutelar, em casos de emergências, poderão formular a solicitação da diárias no prazo de 24 horas após retorno do deslocamento. Art. 8º. A concessão de diárias no município de Amargosa será processada preferencialmente através de software institucional, devendo a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, proceder com ampla campanha educativa junto aos servidores municipais. Art. 9º. Fica autorizada a concessão de diárias, nos termos do anexo I deste Decreto, aos munícipes representantes da sociedade civil que realizarem deslocamento intermunicipal a serviço do município de Amargosa. §1º Compete ao secretári o municipal da pasta que demande a presença de representante da sociedade civil em evento fora do município, f ormalizar o pedido de diária. §2º O representante da sociedade civil que receber diária deverá prestar conta da mesma, mediante comprovação de participação no evento, sob pena de ressarcimento ao erário e impossibilidade de pleitear nova concessão. Art. 10. Atos regulamentares ao processo de concessão de diárias poderão ser disciplinados pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 01HBIA5WIP6NDB+5JM6RJG Sexta-feira 1 de Fevereiro de 2019 4 - Ano VII - Nº 2847 Art. 11. Este decreto entra em vigor na data 04 de fevereiro de 2019, revogadas as disposições em contrário, especificamente o Decreto nº. 208 de 29 de setembro de 2008. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 31 de janeiro de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 01HBIA5WIP6NDB+5JM6RJG Sexta-feira 1 de Fevereiro de 2019 5 - Ano VII - Nº 2847 ANEXO I DECRETO Nº. 005 DE 31 DE JANEIRO DE 2019 VALORES DAS DIÁRIAS CARGOS/NÍVEIS VALORES EM REAIS (R$) Dentro do Estado Fora do Estado Prefeito e Vice-Prefeito. 350,00 500,00 Secretários Municipais, Controlador, Procurador, Chefe de Gabinete. 250,00 450,00 Diretor, Assessor especial, Superintendente, Supervisor, Ouvidor, Coordenador, Gestor, Gerente. 180,00 400,00 Demais Servidores e colaboradores. 100,00 350,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 01HBIA5WIP6NDB+5JM6RJG Sexta-feira 1 de Fevereiro de 2019 6 - Ano VII - Nº 2847 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3518/ 3520 Decreto N 005 de 31 de Janeiro de 2019 DECRETO 005

DECRETO Nº. 005 DE 31 DE JANEIRO DE 2019 REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E ADICIONAL DE DESLOCAMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, COLABORADORES E AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Art. 60, da Lei Complementar nº. 08, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amargosa, DECRETA: Art. 1º. O servidor municipal que se deslocar do seu local habitual de trabalho, em razão do serviço, fará jus a concessão diária, a ser paga pelo Município de Amargosa, em conformidade com este Decreto. Parágrafo único. Também fará jus as diárias de que trata este decreto o particular que, servindo exclusivamente a interesse do município de Amargosa, realizar deslocamento nos termos regulamentados pelos artigos seguintes. Art. 2º. As diárias de que trata este Decreto destinam-se a indenizar o servidor municipal, no tocante às despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e, conforme o caso, transporte, nos limites das importâncias fixadas no anexo I deste Decreto. § 1º. A concessão das diárias apenas será possível nos seguintes casos e frações: I . Deslocamento intermunicipal: a. Deslocamento intermunicipal superior a 5 (cinco) horas e inferior a 8 (oito) horas consecutivas (sem pernoite): /g120 30% (trinta por cento) do valor da diária constante no anexo I; b. Deslocamento intermunicipal igual ou superior 8 (oito) horas consecutivas e até 16 (dezesseis) horas (sem pernoite): /g120 50% do valor da diária constante no anexo I; c. Deslocamento intermunicipal superi or a 16 (dezesseis) horas consecutivas (sem pernoite): Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 01HBIA5WIP6NDB+5JM6RJG Sexta-feira 1 de Fevereiro de 2019 2 - Ano VII - Nº 2847 Decretos /g120 75% do valor da diária constante no anexo I; d. Deslocamento intermunicipal com pernoite: /g120 Diária integral constante no anexo I; II – Deslocamento interestadual a. Diária integral constante no anexo I. § 2º. Poderá ser concedida indenização em função do deslocamento rural no município de Amargosa pelo valor único de R$30,00 (trinta reais) por dia, desde que decorra de ação/campanha municipal com prazo de duração específico ou atendidas as condicionantes a seguir: I. Seja inequívoco o caráter excepcional do deslocamento; II. O deslocamento seja igual ou superior a 5 (cinco) horas consecutivas; III. O servidor não possua imóvel na localidade; IV. O deslocamento não faça parte do conjunto de atribuições funcionais habituais do servidor. § 3º O tempo de deslocamento de que trata este ar tigo refere-se ao período que compreende a saída do servidor do município de Amargosa e seu retorno ao local de origem. § 4º O servidor que receber diária não fará jus ao pagamento e/ou ressarcimento com despesas provenientes de alimentação e/ou hospedagem. Art. 3º. As diárias de que trata este Decreto deverão ser solicitadas pelos servidores municipais no prazo mínimo de 15 (quinze) dias antes do deslocamento, ressalvadas as hipóteses de imprevisibilidade. §1º. A concessão e o pagamento de diárias deverão, sempre que possível, ser realizados antecipadamente ao deslocamento do servidor. §2º. O prefeito municipal, vice-prefeito, secretários municipais e o(a) Diretora Administrativa do Hospital Municipal de Amargosa – HMA, bem como o Controlador Geral do município estão autorizados a conceder o pagamento de diárias aos seus servidores subordinados, bem como delegar poderes para tal mister. Art. 4º. A autoridade que conceder diárias em desacordo com este Decreto responderá, solidariamente, pela reposição da importância indevidamente paga. Art. 5º. Na hipótese de prorrogação do prazo de afastamento que serviu de base à concessão da diária, o servidor terá direito às diárias correspondentes aos dias compreendidos no período de prorrogação, desde que ocorra autorização prévia da chefia competente. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 01HBIA5WIP6NDB+5JM6RJG Sexta-feira 1 de Fevereiro de 2019 3 - Ano VII - Nº 2847 Art. 6º. Fracassado o motivo que ensejou a concessão da diária ou caso não seja possível o afastamento do servidor por qualquer razão, deverá o servidor formalizar pedido de ressarcimento à Controladoria Geral do Municipal – CGM, no prazo de quarenta e oito horas, após data prevista para iníc io do deslocamento, na hipótese de ter havido pagamento antecipado da diária . Parágrafo único. A reposição de importância paga a maior ou injustificada, após o recolhimento à conta bancária de origem, ocasionará a reversão do respectivo crédito à dotação orçamentária própria. Art. 7º Após retorno do deslocamento, o servidor deverá proceder com a prestação de contas da viagem, no prazo de 10 (dez) dias corridos, através de comprovante de participação no evento que ensejou o deslocamento. §1º. Compete à Controladoria Geral do Município – CGM analisar a prestação de contas apresentada pelo servidor. §2º. Fica dispensado de comprovar deslocamento os servidores que desenvolva a função de motorista, bem como enfermeiro, técnico de enfermagem, conselheiro tutelar e médico que se deslocarem emergencialmente para acompanhar pacientes/atendidos. §3º Os servidores ocupantes dos cargos de Técnico de enfermagem, enfermeiro, motorista e conselheiro tutelar, em casos de emergências, poderão formular a solicitação da diárias no prazo de 24 horas após retorno do deslocamento. Art. 8º. A concessão de diárias no município de Amargosa será processada preferencialmente através de software institucional, devendo a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, proceder com ampla campanha educativa junto aos servidores municipais. Art. 9º. Fica autorizada a concessão de diárias, nos termos do anexo I deste Decreto, aos munícipes representantes da sociedade civil que realizarem deslocamento intermunicipal a serviço do município de Amargosa. §1º Compete ao secretári o municipal da pasta que demande a presença de representante da sociedade civil em evento fora do município, f ormalizar o pedido de diária. §2º O representante da sociedade civil que receber diária deverá prestar conta da mesma, mediante comprovação de participação no evento, sob pena de ressarcimento ao erário e impossibilidade de pleitear nova concessão. Art. 10. Atos regulamentares ao processo de concessão de diárias poderão ser disciplinados pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 01HBIA5WIP6NDB+5JM6RJG Sexta-feira 1 de Fevereiro de 2019 4 - Ano VII - Nº 2847 Art. 11. Este decreto entra em vigor na data 04 de fevereiro de 2019, revogadas as disposições em contrário, especificamente o Decreto nº. 208 de 29 de setembro de 2008. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 31 de janeiro de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 01HBIA5WIP6NDB+5JM6RJG Sexta-feira 1 de Fevereiro de 2019 5 - Ano VII - Nº 2847 ANEXO I DECRETO Nº. 005 DE 31 DE JANEIRO DE 2019 VALORES DAS DIÁRIAS CARGOS/NÍVEIS VALORES EM REAIS (R$) Dentro do Estado Fora do Estado Prefeito e Vice-Prefeito. 350,00 500,00 Secretários Municipais, Controlador, Procurador, Chefe de Gabinete. 250,00 450,00 Diretor, Assessor especial, Superintendente, Supervisor, Ouvidor, Coordenador, Gestor, Gerente. 180,00 400,00 Demais Servidores e colaboradores. 100,00 350,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 01HBIA5WIP6NDB+5JM6RJG Sexta-feira 1 de Fevereiro de 2019 6 - Ano VII - Nº 2847 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3520/