2823 2831 2019-01-25 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 7a0b97a7f0c94ec3969f9c7b0e427696 2245d0b543051d16f3512702ebcb0bdbf5eb61a5bc507d1b6f73e94c9f79ee32 2245d0b543051d16f3512702ebcb0bdbf5eb61a5bc507d1b6f73e94c9f79ee32 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2823/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2823/ 3495 Diario Importado 2831

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BI6JJEGWC3IFWU7ABJKHBQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BI6JJEGWC3IFWU7ABJKHBQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Sexta-feira • 25 de Janeiro de 2019 • Ano VII • Nº 2831 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decreto Nº. 003 de 22 de janeiro de 2019-Ins titui o sistema de protocolo on-line no âmbito da administração municipal de dá outras providências. DECRETO Nº. 003 DE 22 DE JANEIRO DE 2019 Institui o sistema de protocolo on- line no âmbito da administração municipal de dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de eficientizar a gestão pública, garantindo máxima publicidade aos atos administrativos, DECRETA: Art. 1º. Os processos administrativos municipais deverão tramitar a partir de ferramenta on-line disponível no sítio www.amargosa.ba.gov.br , por meio da recurso de tecnológico denominado SIM – Sistema Integrado de Informação Municipal. Art.2º. O protocolo documental de que trata o presente Decreto poderá ocorrer nas versões digital ou física, devendo sempre ser aberto pelo setor que originar a tramitação. Art. 3º. Caberá a cada servidor responsável pelo envio físico dos autos apurar o devido recebimento eletrônico do processo pelo destinatário. Art. 4º. Estão dispensados do registro protocolar de que trata esse Decreto os atos ordinários que envolvam o fluxo regular de despesa (empenho, liquidação e pagamento). Art. 5º. Responderá administrativamente o servidor que, sem justificativa, recusar-se a inserir novo processo, deixar de recepcionar ou de efetuar movimentação nos processos em tramitação. Art. 6º. Todas as Secretaria municipais terão prazo de 30 (trinta) dias, a conta da publicação deste Decreto, para efetuar cadastramentos de suas equipes junto aos software acima mencionado, bem como capacitar suas equipes para a utilização da nova ferramenta de protocolo. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BI6JJEGWC3IFWU7ABJKHBQ Sexta-feira 25 de Janeiro de 2019 2 - Ano VII - Nº 2831Decretos Parágrafo único. As secretarias municipais deverão cadastrar digitalmente todos os processos que já estejam em tramitação, conforme ocorra movimentação processual. Art. 7º. Caberá à Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI proceder com medidas que garantam a capacitação necessária dos servidores municipais, assim como expedir atos regulamentares ao presente Decreto. Art. 8º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 22 de janeiro de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BI6JJEGWC3IFWU7ABJKHBQ Sexta-feira 25 de Janeiro de 2019 3 - Ano VII - Nº 2831 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3495/ 3498 DECRETO 003

DECRETO Nº. 003 DE 22 DE JANEIRO DE 2019 INSTITUI O SISTEMA DE PROTOCOLO ON- LINE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº. 003 DE 22 DE JANEIRO DE 2019 Institui o sistema de protocolo on- line no âmbito da administração municipal de dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de eficientizar a gestão pública, garantindo máxima publicidade aos atos administrativos, DECRETA: Art. 1º. Os processos administrativos municipais deverão tramitar a partir de ferramenta on-line disponível no sítio www.amargosa.ba.gov.br , por meio da recurso de tecnológico denominado SIM – Sistema Integrado de Informação Municipal. Art.2º. O protocolo documental de que trata o presente Decreto poderá ocorrer nas versões digital ou física, devendo sempre ser aberto pelo setor que originar a tramitação. Art. 3º. Caberá a cada servidor responsável pelo envio físico dos autos apurar o devido recebimento eletrônico do processo pelo destinatário. Art. 4º. Estão dispensados do registro protocolar de que trata esse Decreto os atos ordinários que envolvam o fluxo regular de despesa (empenho, liquidação e pagamento). Art. 5º. Responderá administrativamente o servidor que, sem justificativa, recusar-se a inserir novo processo, deixar de recepcionar ou de efetuar movimentação nos processos em tramitação. Art. 6º. Todas as Secretaria municipais terão prazo de 30 (trinta) dias, a conta da publicação deste Decreto, para efetuar cadastramentos de suas equipes junto aos software acima mencionado, bem como capacitar suas equipes para a utilização da nova ferramenta de protocolo. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BI6JJEGWC3IFWU7ABJKHBQ Sexta-feira 25 de Janeiro de 2019 2 - Ano VII - Nº 2831Decretos Parágrafo único. As secretarias municipais deverão cadastrar digitalmente todos os processos que já estejam em tramitação, conforme ocorra movimentação processual. Art. 7º. Caberá à Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI proceder com medidas que garantam a capacitação necessária dos servidores municipais, assim como expedir atos regulamentares ao presente Decreto. Art. 8º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 22 de janeiro de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BI6JJEGWC3IFWU7ABJKHBQ Sexta-feira 25 de Janeiro de 2019 3 - Ano VII - Nº 2831 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3498/