DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2820

2812 2820 2019-01-17 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA d01859a4029349878a648722a5fe6ec2 4f6310e03329d25f5f55a4819a6ccc4afd8584926155d414d7ea03e81e40c052 4f6310e03329d25f5f55a4819a6ccc4afd8584926155d414d7ea03e81e40c052 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2812/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2812/ 3478 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2820 Diario Importado 2820

Prefeitura Municipal de Amargosa publica: /g120 Portaria Nº. 014 de 17 de Janeiro de 2019 - Altera Portaria 007/2018 que nomeou a Comissão de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância e dá outras providências. Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OGUHNFIAVWF4/ID7HUXHUA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quinta-feira • 17 de Janeiro de 2019 • Ano VII • Nº 2820 /g3/g3 /g3 PORTARIA Nº. 014 DE 17 DE JANEIRO DE 2019 Altera Portaria 007/2018 que nomeou a Comissão de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Complementar nº 08, de 02 de março de 2006, RESOLVE: Art. 1º. Alterar a portaria nº. 007 de 10 de janeiro de 2018, que designou a comissão composta pelos servidores abaixo elencados para, sob a presidência do primeiro, conduzir os Processos Administrativos disciplinares e Sindicâncias deste município, passando a vigorar com a seguinte composição: Parágrafo único. Compete também a esta comissão conduzir os processos administrativos regidos pelo rito sumário ou sumaríssimo. Art. 3º. A Comissão nomeada no artigo anterior poderá aproveitar atos administrativos já praticados em eventuais processos em curso, desde que observados os requisitos legais, em especial os princípios da ampla defesa e do contraditório. Art. 4º. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a Comissão finalizar os procedimentos já existentes, admitida a prorrogação por 15 (quinze) dias, nos termos da Lei Complementar nº 08, de 02 de março de 2006. Parágrafo único. A Comissão deverá preparar, no prazo de lei, relatório informativo que servirá de base à decisão final da Administração. Art. 5º. É de responsabilidade da Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP do município cientificar a Comissão ora instituída acerca de todos os Procedimentos Administrativos Sumários e de Sindicâncias já existentes, bem como disponibilizar os documentos necessários ao deslinde dos feitos. Art. 6º. Os procedimentos realizados por esta comissão e as decisões por ela exaradas apenas serão válidas quando proferida por, pelo menos, dois integrantes. Servidor(a) Matrícula Função Noélia Souza Conceição Santos 663505 Presidente Cleusa de Sousa Almeida 64236 Membro Maurício Oliveira dos Santos 59061 Membro Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OGUHNFIAVWF4/ID7HUXHUA Quinta-feira 17 de Janeiro de 2019 2 - Ano VII - Nº 2820 Portarias /g3/g3 /g3 Art. 7º. O integrante desta comissão que se ausentar por mais de dois encontros sem justificativa legal será desligado, devendo a presidente encaminhar a ocorrência ao setor de Correição da Diretoria de Gestão de Pessoas – DGP, a fim de análise acerca de abertura de processo disciplinar. Art. 8º. Esta Portaria entrará em vigor a partir do dia 01 de fevereiro de 2019. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OGUHNFIAVWF4/ID7HUXHUA Quinta-feira 17 de Janeiro de 2019 3 - Ano VII - Nº 2820 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3478/