{"edition": {"id": 2812, "number": 2820, "date": "2019-01-17", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "d01859a4029349878a648722a5fe6ec2", "pdf_sha256": "4f6310e03329d25f5f55a4819a6ccc4afd8584926155d414d7ea03e81e40c052", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "4f6310e03329d25f5f55a4819a6ccc4afd8584926155d414d7ea03e81e40c052", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2812/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2812/"}, "acts": [{"id": 3478, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2820", "kind": "Diario Importado", "number": "2820", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Prefeitura Municipal de Amargosa publica: /g120 Portaria Nº. 014 de 17 de Janeiro de 2019 - Altera Portaria 007/2018 que nomeou a Comissão de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância e dá outras providências. Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos...", "content": "Prefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n  \n/g120 Portaria Nº. 014 de 17 de Janeiro de 2019  - Altera Portaria 007/2018 \nque nomeou a Comissão de Processos Administrativos Disciplinares e \nSindicância e dá outras providências. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nGestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: OGUHNFIAVWF4/ID7HUXHUA\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Quinta-feira • 17 de Janeiro de 2019 • Ano VII • Nº 2820\n\n/g3/g3\n/g3\nPORTARIA Nº. 014 DE 17 DE JANEIRO DE 2019 \nAltera Portaria 007/2018 que nomeou a \nComissão de Processos Administrativos \nDisciplinares e Sindicância e dá outras \nprovidências.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais e de acordo com a Lei Complementar nº 08, de 02 de março de 2006,  \nRESOLVE:\nArt. 1º. Alterar a portaria nº. 007 de 10 de janeiro de 2018, que designou a comissão \ncomposta pelos servidores abaixo elencados para, sob a presidência do primeiro, conduzir os \nProcessos Administrativos disciplinares e Sindicâncias deste município, passando a vigorar \ncom a seguinte composição: \nParágrafo único.  Compete também a esta comissão conduzir os processos \nadministrativos regidos pelo rito sumário ou sumaríssimo.  \nArt. 3º. A Comissão nomeada no artigo anterior poderá aproveitar atos administrativos \njá praticados em eventuais processos em curso, desde que observados os requisitos legais, em \nespecial os princípios da ampla defesa e do contraditório. \nArt. 4º. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a Comissão finalizar os \nprocedimentos já existentes, admitida a prorrogação por 15 (quinze) dias, nos termos da Lei \nComplementar nº 08, de 02 de março de 2006. \nParágrafo único.  A Comissão deverá preparar, no prazo de lei, relatório informativo que \nservirá de base à decisão final da Administração. \nArt. 5º. É de responsabilidade da Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP do município \ncientificar a Comissão ora instituída acerca de todos os Procedimentos Administrativos \nSumários e de Sindicâncias já existentes, bem como disponibilizar os documentos necessários \nao deslinde dos feitos. \nArt. 6º. Os procedimentos realizados por esta comissão e as decisões por ela exaradas \napenas serão válidas quando proferida por, pelo menos, dois integrantes. \nServidor(a) Matrícula Função \nNoélia Souza Conceição Santos 663505 Presidente \nCleusa de Sousa Almeida 64236 Membro \nMaurício Oliveira dos Santos   59061 Membro \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: OGUHNFIAVWF4/ID7HUXHUA\nQuinta-feira\n17 de Janeiro de 2019\n2 - Ano VII - Nº 2820\nPortarias\n\n/g3/g3\n/g3\nArt. 7º. O integrante desta comissão que se ausentar por mais de dois encontros sem \njustificativa legal será desligado, devendo a presidente encaminhar a ocorrência ao setor de \nCorreição da Diretoria de Gestão de Pessoas – DGP, a fim de análise acerca de abertura de \nprocesso disciplinar.\nArt. 8º. Esta Portaria entrará em vigor a partir do dia 01 de fevereiro de 2019.\nPublique-se!                    Registre-se!                   Cumpra-se! \nGabinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2019. \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeito Municipal\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: OGUHNFIAVWF4/ID7HUXHUA\nQuinta-feira\n17 de Janeiro de 2019\n3 - Ano VII - Nº 2820", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3478/"}]}