DIÁRIO OFICIAL DO

28 28 2013-04-02 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 648cd55dc2d6405781036b3f79920c4b 49e34571b42116e01a3cb3ff337038fa33411dfe4484a3aa39e98aa97637faa7 49e34571b42116e01a3cb3ff337038fa33411dfe4484a3aa39e98aa97637faa7 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/28/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/28/ 79 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 28 Diario Importado 28

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Terça-feira • 2 de Abril de 2013 • Ano I • Nº 28 • Aviso de Licitação Pregão Presencial Nº 016/2013 - Objeto: Contratação do fornecimento e instalação de Divisória de Eucatex para Prefeitura Municipal de Amargosa. • Edital de Licitaçã o Pregão Presencial Nº 016/2013 - Objeto: Contratação do fornecimento e instalação de Divisória de Eucatex para Prefeitura Municipal de Amargosa. Prefeitura Municipal de Amargosa publica: AVISOS DE LICITAÇÃO A PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA torna publico aos interessados a realização da seguinte licitação: PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2013 OBJETO: Contratação do fornecimento e instalação de Divisória de Eucatex para Prefeitura Municipal de Amargosa. DATA: 12/04/2013 HORA: 09H00MIN LOCAL PARA RETIRADA DOS EDITAIS, ENTREGA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO : Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, de segunda a sexta-fei ra nos horários de 08h30min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min. Poderão ser solicitadas Informações e Cópias dos Editais das Licitações acima através do e-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com ou pelo telfax(075) 3634-3977. 19/03/2013. CARLA SOUZA OLIVEIRA – Presidente da CPL/Pregoeira. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 2 - Ano I - Nº 28 Licitações 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2013 I. REGÊNCIA LEGAL Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, Lei Federal n º 8.078/90, Lei Federal n º 9.472/97, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e alterações posteriores de toda a legislação referida. II. ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR FISCALIZADOR/CONTROLE SOCIAL Gabinete Municipal, Secretaria de Administração, Infraestrutura, Obras, Transporte e Serviços Públicos, Secretaria de Planejamento e Finanças. III. MODALIDADE Pregão Presencial no. 016/2013 IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO N O. 122/2013 V. TIPO DE LICITAÇÃO Menor Preço VI. REGIME DE EXECUÇÃO Empreitada por Preço Global VII. ADJUDICAÇÃO Menor Preço Global VIII. OBJETO Constitui objeto desta licitação a contratação do fornecimento e instalação de Divisória de Eucatex para Prefeitura Municipal de Amargosa , de acordo com as condições estabelecidas no Anexo I do Edital – Termo de Referência. IX. LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES . DATA: 12/04/2013 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. X. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora Vide Edital Fonte Vide Edital Projeto/Atividade Vide Edital Elemento de despesa Vide Edital XI. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 90 (noventa) dias XII. DESPESA TOTAL ESTIMADA COM A CONTRATAÇÃO R$ 15.988,40 (quinze mil e novecentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos) LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio, diariamente, das 08h30min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, no Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, pelo e-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com ou pelo telfax (075) 3634-3977. PREGOEIRA RESPONSÁVEL CARLA SOUZA OLIVEIRA Portaria Nº. 037/2013, publicada no Diário Oficial do Município. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 3 - Ano I - Nº 28 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 XIII. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 13.1. Poderão participar da presente licitação empresas localizadas em qualquer Unidade da Federação, cadastrada ou não na Prefeitura Municipal de Amargosa que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que atendam todas as condições exigidas neste Edital, observados os necessários requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica. 13.2. Não poderão concorrer neste pregão: a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; c) empresário impedido de licitar e contratar com a União, Estado da Bahia e/ou com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação; g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; h) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. 13.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis. 13.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. XIV. DO CREDENCIAMENTO 14.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item IX do Edital, devendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os necessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao certame (art. 11 do Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006). 14.1.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a Pregoeira por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 4 - Ano I - Nº 28 3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 14.2. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) Tratando-se de representante legal, deverá apresentar no credenciamento o estatuto ou contrato social, ou outro instrumento de assentamento comercial da empresa, registrado na Junta Comercial, e suas alterações, se houver (original ou cópia autenticada em cartório). Fica dispensada a apresentação de todas as alterações contratuais ou estatutárias da empresa, apenas no caso da última alteração se tratar de consolidação dos instrumentos em vigor. b) Tratando-se de procurador, além dos documentos da empresa constantes da alínea anterior, o instrumento de procuração pública ou particular, do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, podendo ser utilizado a Carta de Credenciamento conforme modelo constante do Anexo IV. 14.3. A licitante que não apresentar o Documento de Credenciamento ficará impedida de apresentar lances, não poderá manifestar-se durante a sessão e ficará impossibilitada de responder pela empresa, e interpor recurso em qualquer fase. Somente será aproveitada a proposta escrita. 14.4. O Documento de Credenciamento deverá ser apresentado fora dos envelopes A e B. 14.5. O representante legal que assinar quaisquer documentos a serem apresentados nesta licitação, deverá comprovar através do contrato social ter poderes para representar a empresa, ou ter havido delegação do representante legal. 14.6. O representante legal ou procurador deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto. 14.7. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciado. 14.8. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação do (s) licitante (s) no certame. Caso não tenha interesse em participar da fase de lances, o proponente pode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitação pela melhor forma que encontrar, inclusive pelo correio. 14.10. No caso de incorreção de documento de Credenciamento, o(s) portador (es) dos envelopes não poderão rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos. Visando ampliar as disputas na fase de lances, no caso da documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (A ou B), o respectivo envelope será entregue ao representante da licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-lo, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 5 - Ano I - Nº 28 4 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 XV. DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO 15.1. O licitante deverá apresentar declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, podendo utilizar como modelo o estabelecido no Anexo V deste Edital (Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação). A referida declaração deverá ser apresentada fora dos envelopes de Proposta de Preços e Documentos de Habilitação. O licitante credenciado de acordo com o item XIV deste Edital poderá elaborar a referida declaração no início da sessão antes da sua solicitação. 15.2. A não apresentação da declaração prevista no item anterior implicará na desclassificação imediata do licitante. XVI. DOS ENVELOPES 16.1. Os envelopes contendo a PROPOSTA DE PREÇOS e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão recebidos no endereço mencionado no preâmbulo deste Edital em sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame. 16.2. A Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação deverão ser entregue em envelope opaco, lacrado, indevassável e rubricado pelo representante legal da empresa ou por seu mandatário identificado, endereçado a Pregoeira, com indicação dos elementos a seguir: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2013 ENVELOPE “A”- PROPOSTA DE PREÇOS E RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº ___/2013 ENVELOPE “B”- HABILITAÇÃO XVII. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE A 17.1. Deve a proposta, preferencialmente, seguir o Modelo sugerido por este Edital (Anexo II), estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na última folha e preferencialmente rubricada nas demais. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 6 - Ano I - Nº 28 5 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 17.2. A análise das propostas pela Pregoeira visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: a) cujo objeto não atenda às especificações fixadas no Edital; b) apresentarem propostas alternativas; c) apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com o mercado. 17.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 17.4. O licitante deverá indicar os preços unitário e total por item e lote e, ainda, o global da proposta, conforme documentos exigidos neste instrumento convocatório. 17.5. Os quantitativos indicados nas planilhas anexas a este edital são meramente estimativos, não acarretando à Administração qualquer obrigação quanto à sua execução ou pagamento. 176. A data-base da planilha orçamentária estimativa é janeiro de 2013 e serve como orientação aos licitantes. Entretanto, os licitantes utilizarão como base os preços praticados no momento da elaboração das propostas. A data das propostas servirá como data-base para reajuste, observado o disposto no Contrato, cuja minuta integra este Edital. 17.7. Cada licitante deverá elaborar suas composições de custos incluindo todos os materiais, equipamentos e mão-de-obra que entenderem necessários para a conclusão do serviço, de acordo com as especificações técnicas. 17.8. Não poderá haver nenhum pleito de alteração de valores do contratado em função das composições apresentadas. 17.9. Nos preços cotados deverão estar inclusos os encargos sociais e trabalhistas, todos os equipamentos, instrumentos, ferramentas e máquinas necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, enfim, quaisquer outras despesas necessárias à realização dos serviços, bem assim, deduzidos quaisquer descontos que venham a ser concedidos. 17.10. A cotação apresentada e considerada para efeito de julgamento será de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 17.11. Só será aceita cotação em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismo arábico e, de preferência, também por extenso, prevalecendo este último, em caso de divergência, desprezando-se qualquer valor além dos centavos. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 7 - Ano I - Nº 28 6 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 17.12. Será rejeitada a proposta que apresentar valores globais irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 17.13. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando-se a condição de pagamento à vista, não devendo por isso, computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas. 17.14. O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. 17.15. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes. XVIII. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS ESCRITAS E DA FASE DE LANCES 18.1. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS ESCRITAS 18.1.1. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 18.1.2. A Pregoeira selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), em relação à de menor preço. Na impossibilidade de obter pelo menos 03 (três) propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 03 (três), para participarem da sessão pública de lances verbais. 18.1.3. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a Pregoeira selecionará todas as propostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. 18.1.4. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo a Pregoeira negociar, visando obter preço melhor. 18.1.5. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, a Pregoeira poderá suspender a sessão do pregão e estabelecer uma ‘nova data’, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o recebimento de novas propostas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 8 - Ano I - Nº 28 7 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 18.1.6. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 18.2. DA ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS 18.2.1. Após a classificação das propostas escritas, a Pregoeira fará a divulgação, convocando os proponentes para apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente. 18.2.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor anteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 18.2.3. A Pregoeira poderá estabelecer, na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos licitantes, podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitar a manutenção das disputas e obtenção da proposta mais vantajosa. 18.2.4. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 18.2.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 18.2.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. 18.2.7. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 18.2.8. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do Edital, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências. 18.2.9. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances. 18.2.10. A desistência dos lances já ofertados sujeitará o licitante às penalidades cabíveis. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 9 - Ano I - Nº 28 8 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 18.2.11. A proposta de preços vencedora, contendo as planilhas e especificações detalhadas do objeto ofertado, deverá ser formulada e apresentada no prazo máximo e improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas , contados a partir da sessão de análise das amostras apresentadas e julgamento dos documentos de habilitação, com preços atualizados, em conformidade com os lances eventualmente ofertados através do Telefax (075) 3634-3977 ou pelo e-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com, devendo os documentos originais ou cópias autenticadas serem entregues, no prazo de até 02 (dois) dias úteis na sala da Comissão de Licitação no endereço constante no Item VII. XIX. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - ENVELOPE B 19.1. As licitantes deverão incluir no Envelope B a seguinte documentação adiante especificada, que poderá ser apresentada em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para ser autenticada pela Pregoeira e/ou sua equipe de apoio. 19.1.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais alterações, ou se for o caso a alteração social consolidada devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado das alterações, se houver, devidamente registrados ou a consolidação respectiva e de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 19.1.2. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, se houver, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos/CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF. e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 10 - Ano I - Nº 28 9 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 19.1.3. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. 19.1.4. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 19.1.5. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VI. 19.2. Os documentos pertinentes e exigidos neste Edital, dentro do Envelope nº 01, deverão, de preferência, serem entregues numerados sequencialmente e na ordem indicada neste edital, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondentes. 19.3. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz, mantendo esta a responsabilidade pela entrega dos documentos mencionados. 19.4. Os atestados de capacidade/responsabilidade técnica poderão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) do licitante. 19.5. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura do Envelope B, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão/empresa competente expedidor(a). 19.6. N ã o s e e n q u a d r a m n o p r a z o d e q u e t r a t a e s t e s u b i t e m o s d o c u m e n t o s q u e , p e l a p r ó p r i a natureza, não apresentam prazo de validade, que é o caso dos atestados de capacidade/ responsabilidade técnica. 19.7. Os documentos exigidos nesta licitação poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por membro da Pregoeira, ou publicação em órgão da imprensa oficial. 19.8. Serão aceitas somente cópias legíveis. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 11 - Ano I - Nº 28 10 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 19.9. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas. 19.10. A Pregoeira reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário. 19.11. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 19.10.1. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. XX. DA VISTORIA 20.1. O licitante deverá vistoriar o local onde serão executados os serviços, em companhia de servidor(a) da Secretaria Municipal de Educação, até o último dia útil anterior à data fixada para o recebimento dos envelopes “Proposta de Preços” e “Habilitação”, com o objetivo de se inteirar das condições e do grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário, pelo correio eletrônico licitacaoamargosa@hotmail.com. 20.2. Os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e do grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência desta licitação. 20.3. Após a vistoria dos trechos, o Servidor Municipal encarregado do acompanhamento das vistorias, emitirá o Atestado de Vistoria para fins de habilitação. XXI. DOS RECURSOS 21.1. Declarado o vencedor, em sessão pública após o ato de análise das amostras, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrer da decisão da Pregoeira, através do registro da síntese das suas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pela Pregoeira. 21.2. Manifestada a intenção de recorrer, será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 12 - Ano I - Nº 28 11 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 apresentarem contrarrazões, se quiserem, em igual prazo, cuja contagem terá início no primeiro dia útil subsequente ao do término do prazo do recorrente. 21.4. O exame, a instrução e o encaminhamento dos recursos à autoridade superior do órgão ou entidade promotora da licitação, será realizado pela Pregoeira no prazo de até 03 (três) dias úteis. 21.5. A autoridade superior do órgão promotor do pregão terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para decidir o recurso. 21.6. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. XXII. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 22.1. Não havendo a manifestação de recurso, a Pregoeira adjudicará o objeto da licitação à proponente vencedora, para posterior homologação do resultado pela autoridade superior. 22.2. Ocorrendo à manifestação da interposição de recurso, após o julgamento, a autoridade superior adjudicará o objeto licitado à proponente vencedora, homologando em seguida o procedimento licitatório. 22.3. O objeto deste Pregão será adjudicado, por lote, à licitante vencedora, depois de decididos os recursos, quando houver, sujeito o certame à homologação do Prefeito Municipal. 22.4. A adjudicação do objeto e a homologação do resultado desta licitação não implicarão direito à contratação. XXIII. CONTRATAÇÃO 23.1. O adjudicatário será convocado a assinar o termo de contrato, ou instrumento equivalente, se for o caso, no prazo de até 03 (três) dias corridos contados da convocação, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93, podendo solicitar sua prorrogação uma vez durante o seu transcurso, por igual período, por motivo justo e aceito pela Administração. 23.2. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 Lei federal nº 8.666/93. (art. 64, § 2º da Lei federal nº 8.666/93). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 13 - Ano I - Nº 28 12 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 23.3. Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter todas as condições de habilitação. 23.7. Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, é facultado à Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação pertinente, examinar e verificar a aceitabilidade das propostas subsequentes, na ordem de classificação, bem como o atendimento, pelo licitante, das condições de habilitação, procedendo à contratação. 23.8. A assinatura do contrato deverá ser realizada pelo representante legal da empresa ou mandatário com poderes expressos. 23.9. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do art. 65, § 1º da Lei federal nº 8.666/93. 23.10. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes. 23.11. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, quando for o caso, as atualizações, compensações ou apenações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento. XXIV. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 24.1. Não será permitida previsão de sinal, ou qualquer outra forma de antecipação de pagamento na formulação das propostas, devendo ser desclassificada, de imediato, a proponente que assim o fizer. 24.2. As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: UNIDADE: 02.01.000 - Gabinete Municipal PROJETO/ATIVIDADE: 2.035 - Desenvolvimento das Ações do Gabinete Municipal UNIDADE: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças PROJETO/ATIVIDADE: 2033 – Desenvolvimento das Ações da Secretaria ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica FONTES DE RECURSOS: 00 – Recursos Ordinários Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 14 - Ano I - Nº 28 13 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 24.2.1. Para os exercícios futuros as despesas decorrentes desta contratação correrão à conta dos recursos orçamentários destinados ao atendimento de despesas de mesma natureza, extraindo- se a respectiva Nota de Empenho. 24.3. Em consonância com o art. 5º combinado com a alínea “a” do inc. XIV do art. 40 da Lei federal nº 8.666/93, os pagamentos devidos à contratada serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, ou faturas com códigos de barras pagáveis na rede bancária, no prazo não superior a 30 (trinta) dias contados da data da verificação do adimplemento de cada parcela. 24.4. As situações indicadas na legislação específica sujeitar-se-ão à emissão de nota fiscal eletrônica. 24.5. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada. XXV. REAJUSTAMENTO 25.1. Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento será feita mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) /IBGE, em atendimento as determinações da Lei 9.069 de 29/06/95 e Lei 10.192 de 14/02/01. 25.2. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. XXVI. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO 26.1. Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante não eximirá à Contratada de total responsabilidade na execução do contrato. 26.2. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 73 da Lei federal nº 8.666/93, sendo certo que, esgotado o prazo de vencimento do recebimento provisório sem qualquer manifestação do órgão ou entidade contratante, considerar-se-á definitivamente aceito pela Administração o objeto contratual, para todos os efeitos, salvo justificativa escrita fundamentada. 26.3. O recebimento definitivo de obras, compras ou serviços, cujo valor do objeto seja superior ao limite estabelecido para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 03 (três) membros. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 15 - Ano I - Nº 28 14 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 XXVII. SANÇÕES 27.1. A empresa vencedora do certame responderá administrativamente pela qualidade e eficiência da execução integral do contrato. 27.2. A verificação, durante a realização do contrato, de quaisquer falhas que importem em prejuízo à Administração ou terceiros, serão consideradas como inexecução parcial do contrato. 27.3. Será a empresa responsabilizada administrativamente por falhas ou erros na execução do contrato que vierem a acarretar prejuízos ao Município, sem exclusão da responsabilidade criminal e civil por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos da Lei. 27.4. Com fundamento nos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93, a Contratada ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: I - advertência; II - multa sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial, cujos percentuais estão definidos neste instrumento convocatório; III - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir o Município pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 27.5. As sanções de multa podem ser aplicadas à Contratada juntamente com a de advertência, suspensão temporária do direito de participar de licitação com a Administração e impedimento de licitar e contratar com a Administração e poderão ser descontadas do pagamento a ser efetuado. 27.6. Nos casos de inadimplemento ou inexecução total do contrato, por culpa exclusiva da Contratada, cabe a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de contratar com a Administração, além de multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, independente de rescisão unilateral e demais sanções previstas em lei. 27.7. A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos: I - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 16 - Ano I - Nº 28 15 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado; III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo. 27.8. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei. 27.9.A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada – quando exigida, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta. 27.10. A sanção de multa não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. 27.11. Será advertido verbalmente o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo a autoridade competente determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa. 27.12. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei federal nº 10520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais (art. 7º da Lei federal nº 10.520/02). XVIII. DA RESCISÃO 28.1. A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na Lei federal nº 8.666/93. 28.2. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do contratante nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93. 28.3. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do § 2º do art. 78 do mesmo diploma. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 17 - Ano I - Nº 28 16 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 XXIX. DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO 29.1. A licitação poderá ser revogada ou anulada nos termos do art. 49 da Lei federal nº 8.666/93. 29.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação ou revogação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. XXX. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 30.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacaoamargosa@hotmail.com. 30.2. A Pregoeira, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidirá sobre a impugnação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 30.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, a alteração não afetar a formulação das propostas. 30.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este procedimento licitatório devem ser enviados a Pregoeira, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico licitacaoamargosa@hotmail.com. 30.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no Diário Oficial do Município, no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br, para conhecimento das licitantes interessadas e da sociedade em geral, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas. XXXI. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 31.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições da Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, Lei Federal n º 9.472/97, Lei Federal n º 8.078/90, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e demais legislações regentes da matéria. 31.2. Este certame será dirigido pela Pregoeira e pela Equipe de Apoio, acompanhado pela Secretaria de Administração, Infraestrutura, Obras, Transporte e Serviços Públicos, Secretaria de Planejamento e Finanças e demais agentes da Administração Pública que se fizerem presentes. 31.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior compreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros acontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 18 - Ano I - Nº 28 17 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 interessadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser caracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais. 31.4. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, estes serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão. 31.5. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida, por conveniência exclusiva da Administração. 31.6. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá a Pregoeira, se necessário, modificar este Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 31.7. É facultada a Pregoeira ou a autoridade superior em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, desde que não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar, originariamente, da proposta. 31.8. A Pregoeira poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendo promover o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos. 31.9. A Pregoeira, no interesse da Administração, poderá relevar falhas meramente formais constantes da documentação e proposta, desde que não comprometam a lisura do procedimento ou contrariem a legislação pertinente. 31.10. Caso algum órgão expedidor de documento exigido nesta licitação se encontre de greve, se a licitante não possuir documento com prazo de validade vigente, e comprovar que a vigência expirou-se após deflagrada a greve, deverá apresentar o documento vencido, juntamente com a comprovação de que órgão expedidor encontra-se em paralisação através de matéria e/ou reportagem ou revistas e/ou declaração do próprio órgão expedidor 31.11. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus anexos. XXXII. DOS ANEXOS 32.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: Anexo I - Termo de Referência Anexo II - Modelo de Proposta de Preços Anexo III - Minuta de Contrato Anexo IV - Modelo de Credencial Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 19 - Ano I - Nº 28 18 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Anexo V - Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação Anexo VI – Declaração de Inexistência de Menor no Quadro da Empresa Anexo VII – Plantas Baixas – Lay Out XXXIII. DO FORO 33.1. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de Amargosa, Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 33.2. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislação em vigor, em especial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002. Amargosa- BA, 01 de abril de 2013 CARLA SOUZA OLIVEIRA Portaria Nº. 037/2013, publicada no Diário Oficial do Município Pregoeira Aprovo o presente Edital e seus anexos em 01/04/2013. _______________________________ ANDRÉIA PRAZERES Assessora Jurídica – OAB/BA 17.961 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 20 - Ano I - Nº 28 19 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2013 ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO DA LICITAÇÃO 1.1. O objeto desta licitação consiste na contratação do fornecimento e instalação de Divisória de Eucatex para Prefeitura Municipal de Amargosa. 2. DO SERVIÇO 2.1. O serviço consistirá em: DESCRIÇÃO QTDE. ESTIMADA VALOR UNITÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$) Fornecimento e montagem de Divisória de Eucatex na Prefeitura Municipal de Amargosa, incluindo painéis, 11 (onze) portas completas com fechadura do tipo vouga, 02 visores de vidro 4mm, acabamentos com perfil de aço galvanizado, metalon para reforço e materiais para instalação, conforme projetos e plantas anexa (Anexo VIII). 181,07 m2 86,40 15.638,40 Serviço de desmontagem e remontagem de divisória de Eucatex para trocar posição de porta. 14,46 m2 350,00 350,00 TOTAL GERAL (R$) 15.988,40 3. JUSTIFICATIVAS 3.1 A presente contratação de dá em face da necessidade de melhor aproveitamento dos espaços do Paço Municipal, bem como da Secretaria Municipal de Finanças, evitando-se a alocação dos referidos órgãos em imóveis locados. 4. MODALIDADE DE LICITAÇÃO 4.1. Para contratação da execução dos serviços, objeto deste certame, prevê-se a realização de licitação na modalidade de Pregão Presencial, pelo menor preço. 5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 5.1. As despesas serão empenhadas e pagas a expensas dos recursos orçamentários alocados na Lei orçamentária. Tais recursos estão previstos no Orçamento Anual do Município e no contrato serão indicados os créditos e o empenho para sua cobertura. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 21 - Ano I - Nº 28 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 6. DA ENTREGA E DA ATESTAÇÃO 6.1. A execução dos serviços deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias após a emissão da Autorização de Serviços e será acompanhada e fiscalizada por representante(s) da Administração, designado(s) para esse fim, permitida a assistência de terceiros. 6.2. Nos termos dos artigos 73 a 76 da Lei 8.666/1993, o objeto desta licitação será recebido: a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado; b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no artigo 69 desta Lei. 6.3. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato. 6.4. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato. 6.5. A atestação de conformidade da entrega do(s) produto(s) ou serviço(s) caberá ao titular do Setor de Compras ou a outro servidor designado para esse fim. 6.6. O(s) representante(s) da Prefeitura Municipal anotará (ão) em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 7. DO PREÇO 7.1 O preço considerado para a execução do serviço, objeto desse contrato, será o preço ofertado na Licitação, ou realinhado, após pronunciamento da Autoridade competente. 8. DA VIGÊNCIA 8.1. A vigência do Contrato será de 90 (noventa) dias. 9. DOS PRAZOS 9.1. Os serviços deverão ser executados no prazo máximo de 15 (quinze) dias , contados a partir da emissão da Ordem de Serviços. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 22 - Ano I - Nº 28 21 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 9.2. O prazo para início da obra será de até 05 (cinco) dias corridos contado do recebimento da Ordem de Serviço expedida pela Prefeitura Municipal; e o da conclusão, o proposto pela contratada, se inferior ao máximo definido nesta Cláusula; 9.3. Qualquer serviço a ser realizado aos sábados, domingos e feriados, deverá ser previamente comunicado Secretaria de Administração, Infraestrutura, Obras, Transporte e Serviços Públicos; 9.4. Quaisquer serviços a serem realizados fora dos referidos horários dependerão de prévia e formal comunicação a Secretaria de Administração, Infraestrutura, Obras, Transporte e Serviços Públicos e não implicarão nenhuma forma de acréscimo ou majoração do preço pactuado para a execução da obra ora licitada, razão pela qual será improcedente a reivindicação de restabelecimento de equilíbrio econômico-financeiro, bem, ainda, “horas-extras” ou “adicionais- noturnos”, uma vez que a contratada se obrigará a dimensionar o horário dos trabalhos de acordo com os parâmetros apontados nesta Licitação. 9.5. O prazo de garantia dos serviços não poderá ser inferior à 01 (um) ano, contado do Termo de Recebimento Definitivo da obra a ser emitido por Comissão designada pela autoridade competente. 9.6. Caso os prazos estabelecidos nas Condições anteriores não estejam expressamente indicados na proposta, os mesmos serão considerados como aceitos para efeito de julgamento. 9.7. O prazo previsto nesta Cláusula poderá ser excepcionalmente prorrogado, quando solicitado pela contratada, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, devidamente comprovado e aceito pela Prefeitura Municipal. 9.8. Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade das propostas, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse da Prefeitura Municipal, poderá ser solicitada prorrogação geral da validade referida a todas as licitantes classificadas, por igual prazo, no mínimo. 9.9. Decorridos 60 (sessenta) dias da data do recebimento e início da abertura dos envelopes, sem a solicitação ou a convocação para assinatura do contrato, respectivamente, as licitantes ficam liberadas dos compromissos assumidos. 10. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 10.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas de preços no mercado local. 10.2. O Setor Responsável pela cotação de preço foi a Coordenação de Compras da Secretaria de Planejamento e Finanças, que o fez através do servidor Rauilson de Brito Barbosa. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 23 - Ano I - Nº 28 22 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2013 LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: OBJETO: Fornecimento e instalação de Divisória de Eucatex para Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme condições estabelecidas no Anexo I do Edital – Termo de Referência do Pregão Presencial nº 016/2013. PROPOSTA DE PREÇOS DESCRIÇÃO QTDE. ESTIMADA VALOR UNITÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$) Fornecimento e montagem de Divisória de Eucatex na Prefeitura Municipal de Amargosa, incluindo painéis, 11 (onze) portas completas com fechadura do tipo vouga, 02 visores de vidro 4mm, acabamentos com perfil de aço galvanizado, metalon para reforço e materiais para instalação, conforme projetos e plantas anexas. 181,07 m 2 Serviço de desmontagem e remontagem de divisória de Eucatex para trocar posição de porta. 14,46 m2 TOTAL GERAL (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA1: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a prestação objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade todas as despesas, tais como: transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, Lei Federal n º 8.078/90, Lei Federal nº 9.472/97, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e alterações posteriores de toda 1 Soma de todos os Lotes para os quais participa a Proponente Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 24 - Ano I - Nº 28 23 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 a legislação referida, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão nº 016/2013. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ________________________, _____/____/____ _____________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA Observações: 1)A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 25 - Ano I - Nº 28 24 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2013 ANEXO III - MINUTA DO CONTRATO O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ sob o nº ____________________________, com sede administrativa na Praça Lourival Monte, s/nº., Centro, Amargosa – BA, CEP 45.300-000, por sua Prefeita KARINA BORGES SILVA [inserir nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº ________________ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ________________, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa ________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº ________________, estabelecida [inserir endereço completo], representada pelo seu [inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome completo, nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº ________________ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ________________, de acordo com a representação legal que lhe outorgada por [procuração/contrato social/estatuto social], com base no Edital do Pregão Presencial nº. 016/2013 e todas as disposições da Lei nº 10.520/02 e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços com Fornecimento de Materiais, instruído no Processo Administrativo nº 122/2013, mediante as cláusulas e condições que se seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto do presente Contrato o fornecimento e instalação de Divisória de Eucatex para Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme condições estabelecidas no Anexo I do Edital – Termo de Referência do Pregão Presencial nº 016/2013, cujos quantitativos, preços final unitários e total constam na Proposta Contratada, os quais ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA – REGIME DE EXECUÇÃO Os serviços serão executados indiretamente pelo Município, sob o regime da empreitada por preço global. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO O valor mensal deste contrato é de R$ ____(___). § 1º. O Contratante pagará à Contratada os preços especificados na Proposta anexa a este instrumento. § 2º. O preço contratado tem como data-base o mês da apresentação da proposta. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 26 - Ano I - Nº 28 25 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 § 3º. O preço total da mão-de-obra (prestação de serviços) é de R$ _____ (_____), correspondente a 40% do valor total do contrato. § 4º. O valor a ser pago à Contratada corresponderá ao somatório dos preços totais de cada item, onde o preço total de cada item deve corresponder ao preço unitário do respectivo item multiplicado pela quantidade de publicações que for efetivamente autorizada e devidamente confirmada pela Fiscalização do Contratante. § 5º. Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da Contratada, como também fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela Contratada das obrigações. CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: UNIDADE: 02.01.000 - Gabinete Municipal PROJETO/ATIVIDADE: 2.035 - Desenvolvimento das Ações do Gabinete Municipal UNIDADE: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças PROJETO/ATIVIDADE: 2033 – Desenvolvimento das Ações da Secretaria ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica FONTES DE RECURSOS: 00 – Recursos Ordinários Parágrafo Único - A despesa para o exercício subsequente, quando for o caso, será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento da finalidade, a ser consignada aos Órgãos Interessados da Prefeitura Municipal pela Lei Orçamentária Anual. CLÁUSULA QUINTA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO Não será exigida garantia da execução do contrato, mas o CONTRATANTE poderá reter 5% (cinco por cento) de cada montante a pagar, para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pelo CONTRATADO, retenção esta que será paga ao CONTRATADO quando do último pagamento devido, deduzida, se for o caso, das multas, indenizações e ressarcimentos. CLÁUSULA SEXTA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 27 - Ano I - Nº 28 26 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 O Pagamento será efetuado mensalmente, até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, por meio de ordem bancária (depósito ou transferência eletrônica) na conta corrente do licitante vencedor ou faturas com códigos de barras pagáveis na rede bancária, mediante a apresentação de Nota Fiscal e/ou Fatura correspondente, devidamente vistada pelo Órgão de Competente. §1º. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da CONTRATADA. §2ºA CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativa à execução de serviço do mês anterior, em 02 (duas) vias, emitidas e entregues na Tesouraria da Prefeitura Municipal, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, das seguintes comprovações: a) Regularidade junto ao INSS-CND; b) Regularidade junto ao FGTS-CRF; §3º. A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores. Quando o resultado da operação final apresentar 03 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de produto. § 4º. Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à Contratada pela Fiscalização e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras. § 5º. O Contratante não fica obrigado a tomar os serviços na totalidade do valor e das quantidades estimados para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o serviço efetivamente prestado. § 6º. O Contratante pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela Contratada, nos termos deste contrato. CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTAMENTO, DA REVISÃO E DA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta. § 1º. Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite máximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 28 - Ano I - Nº 28 27 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 § 2º. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitante vencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, na Secretaria Municipal de Educação, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação a Prefeitura Municipal. § 3º. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. § 4º. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. § 5º. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 365 i I = 365 6/100 I = 0,00016438 Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. CLÁUSULA OITAVA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE Cabe ao CONTRATANTE: I - expedir Ordem de Serviço para execução do objeto solicitado; II - prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA; III - solicitar a correção do serviço que não atenderem às especificações do objeto contratado; IV - solicitar a execução dos serviços objeto deste contrato mediante a expedição de Ordem de Serviço; V - notificar à CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições na execução do serviço, fixando prazo para sua correção. VI - designar servidores do CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93; VII - fornecer a relação dos locais e/ou prepostos a serviço do CONTRATANTE, autorizados a receberem o serviço; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 29 - Ano I - Nº 28 28 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 VIII - fornecer à CONTRATADA, nomes e modelos de assinaturas dos responsáveis por liberar autorizações para guia de abastecimento. CLÁUSULA NONA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA Cabe à CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações: I - executar os serviços objetos do Contrato atendendo a melhor técnica e aproveitamento dos materiais; II - responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, durante a execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; III - corrigir os serviços que não atenderem às especificações do objeto, no prazo estabelecido neste contrato; IV - comunicar à Administração do CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados; V - manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas na licitação. VI - credenciar, junto ao CONTRATANTE, preposto para representá-la sempre que for necessário, prestando os esclarecimentos e atendendo às reclamações que por ventura surgirem durante a execução do contrato; VII - responsabilizar-se por todos os custos diretos e indiretos relativos à execução do objeto deste Contrato, incluindo despesas com deslocamento, bem como todos os encargos securitários, sociais, trabalhistas, tributários e previdenciários, ou que venham a ser devidos em razão da avença; VIII - observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio, recomendadas por Lei. § 1º - À CONTRATADA cabe assumir a responsabilidade por: I - todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; II - todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; III - encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação. § 2º - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. § 3º - São expressamente vedadas à CONTRATADA: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 30 - Ano I - Nº 28 29 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 I - a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste contrato; II - a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE. § 4º - Os trabalhos deverão ser executados de forma a garantir os melhores resultados, cabendo à CONTRATADA otimizar a gestão de seus recursos humanos e materiais, tendo em conta a qualidade do serviço executado e à satisfação da CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA – DOS PRAZOS Os serviços deverão ser executados no prazo máximo de 15 (quinze) dias , contados a partir da emissão da Ordem de Serviços. § 1º. O prazo para início da obra será de até 05 (cinco) dias corridos contado do recebimento da Ordem de Serviço expedida pela Prefeitura Municipal; e o da conclusão, o proposto pela contratada, se inferior ao máximo definido nesta Cláusula; § 2º. Qualquer serviço a ser realizado aos sábados, domingos e feriados, deverá ser previamente comunicado Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura; § 3º. Quaisquer serviços a serem realizados fora dos referidos horários dependerão de prévia e formal comunicação a Secretaria de Administração, Infraestrutura, Obras, Transporte e Serviços Públicos e não implicarão nenhuma forma de acréscimo ou majoração do preço pactuado para a execução da obra ora licitada, razão pela qual será improcedente a reivindicação de restabelecimento de equilíbrio econômico-financeiro, bem, ainda, “horas-extras” ou “adicionais- noturnos”, uma vez que a contratada se obrigará a dimensionar o horário dos trabalhos de acordo com os parâmetros apontados nesta Licitação. § 4º. O prazo de garantia dos serviços não poderá ser inferior à 01 (um) ano, contado do Termo de Recebimento Definitivo da obra a ser emitido por Comissão designada pela autoridade competente. § 5º. Caso os prazos estabelecidos nas Condições anteriores não estejam expressamente indicados na proposta, os mesmos serão considerados como aceitos para efeito de julgamento. § 6º. O prazo previsto nesta Cláusula poderá ser excepcionalmente prorrogado, quando solicitado pela contratada, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, devidamente comprovado e aceito pela Prefeitura Municipal. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 31 - Ano I - Nº 28 30 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante não eximirá à CONTRATADA de total responsabilidade na execução do contrato. §1º. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 73 da Lei federal nº 8.666/93, sendo certo que, esgotado o prazo de vencimento do recebimento provisório sem qualquer manifestação do órgão ou entidade Contratante, considerar-se-á definitivamente aceito pela Administração o objeto contratual, para todos os efeitos, salvo justificativa escrita fundamentada. §2º. Durante a vigência deste contrato, o cumprimento do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo (a) titular da Coordenação de Compras da Secretaria de Planejamento e Finanças , pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo, e demais órgãos de controle. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. §1º. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, na forma dos §1 o do art. 65 da Lei federal nº 8.666/93. §2º. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes. §3º. Não é possível a subcontratação total do objeto. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES A empresa vencedora do certame responderá administrativamente pela qualidade e eficiência da execução integral do contrato. §1º. A verificação, durante a realização do contrato, de quaisquer falhas que importem em prejuízo à Administração ou terceiros, serão consideradas como inexecução parcial do contrato. §2º. Será a empresa responsabilizada administrativamente por falhas ou erros na execução do contrato que vierem a acarretar prejuízos ao Município, sem exclusão da responsabilidade criminal e civil por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos da Lei. §3º. Com fundamento nos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93, a Contratada ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 32 - Ano I - Nº 28 31 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 I - advertência; II - multa sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial, cujos percentuais estão definidos neste instrumento convocatório; III - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir o Município pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. §4º. As sanções de multa podem ser aplicadas à Contratada juntamente com a de advertência, suspensão temporária do direito de participar de licitação com a Administração e impedimento de licitar e contratar com a Administração e poderão ser descontadas do pagamento a ser efetuado. §5º. Nos casos de inadimplemento ou inexecução total do contrato, por culpa exclusiva da Contratada, cabe a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de contratar com a Administração, além de multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, independente de rescisão unilateral e demais sanções previstas em lei. §6º. A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos: I - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado; III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo. §7º. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei. §8º. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada – quando exigida, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 33 - Ano I - Nº 28 32 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 §9º. A sanção de multa não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. §10. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei federal nº 10520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais (art. 7º da Lei federal nº 10.520/02). CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESCISÃO A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na Lei federal nº 8.666/93. §1º. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do contratante nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93. §2º. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do § 2º do art. 78 do mesmo diploma. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA Integra o presente contrato, como se nele estivessem transcritas, as cláusulas e condições estabelecidas no processo licitatório referido no preâmbulo deste instrumento, no convocatório e seus anexos e na proposta do licitante vencedor, apresentada na referida licitação. § 1º - O presente contrato vincula-se aos termos: a) do edital do Pregão Presencial n.º 016/2013, constante do Processo Administrativo nº 122/2012. b) da proposta vencedora da Contratada. § 2º. O presente contrato fundamenta-se na Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e alterações posteriores de toda a legislação referida. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 34 - Ano I - Nº 28 33 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 O presente contrato vigorará da sua assinatura até o período de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado a critério da Contratante, por iguais e sucessivos períodos, até o limite legalmente permitido. Parágrafo Único - A publicação resumida do instrumento deste contrato ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Contratante até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, Contratante e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa - BA, em [data]. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA KARINA BORGES SILVA Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: NOME: C P F : NOME: C P F : ANEXO IV Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 35 - Ano I - Nº 28 34 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 016/2013 MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão.............................. praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial nº 016/2013, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 36 - Ano I - Nº 28 35 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO V PREGÃO PRESENCIAL Nº. 016/2013 MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declara para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 37 - Ano I - Nº 28 36 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO VI PREGÃO PRESENCIAL Nº. 016/2013 DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): (...) não emprega menor de dezesseis anos. (...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 38 - Ano I - Nº 28 37 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO VII PREGÃO PRESENCIAL Nº. 016/2013 PLANTAS – LAY OUT Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 39 - Ano I - Nº 28 38 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 40 - Ano I - Nº 28 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/79/ 82 Avisos de Licitação TERMO DE HOMOLOGACAO

AVISOS DE LICITAÇÃO A PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA TORNA PUBLICO AOS INTERESSADOS A REALIZAÇÃO DA SEGUINTE LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2013 OBJETO:

AVISOS DE LICITAÇÃO A PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA torna publico aos interessados a realização da seguinte licitação: PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2013 OBJETO: Contratação do fornecimento e instalação de Divisória de Eucatex para Prefeitura Municipal de Amargosa. DATA: 12/04/2013 HORA: 09H00MIN LOCAL PARA RETIRADA DOS EDITAIS, ENTREGA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO : Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, de segunda a sexta-fei ra nos horários de 08h30min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min. Poderão ser solicitadas Informações e Cópias dos Editais das Licitações acima através do e-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com ou pelo telfax(075) 3634-3977. 19/03/2013. CARLA SOUZA OLIVEIRA – Presidente da CPL/Pregoeira. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 2 - Ano I - Nº 28 Licitações 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2013 I. REGÊNCIA LEGAL Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, Lei Federal n º 8.078/90, Lei Federal n º 9.472/97, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e alterações posteriores de toda a legislação referida. II. ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR FISCALIZADOR/CONTROLE SOCIAL Gabinete Municipal, Secretaria de Administração, Infraestrutura, Obras, Transporte e Serviços Públicos, Secretaria de Planejamento e Finanças. III. MODALIDADE Pregão Presencial no. 016/2013 IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO N O. 122/2013 V. TIPO DE LICITAÇÃO Menor Preço VI. REGIME DE EXECUÇÃO Empreitada por Preço Global VII. ADJUDICAÇÃO Menor Preço Global VIII. OBJETO Constitui objeto desta licitação a contratação do fornecimento e instalação de Divisória de Eucatex para Prefeitura Municipal de Amargosa , de acordo com as condições estabelecidas no Anexo I do Edital – Termo de Referência. IX. LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES . DATA: 12/04/2013 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. X. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora Vide Edital Fonte Vide Edital Projeto/Atividade Vide Edital Elemento de despesa Vide Edital XI. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 90 (noventa) dias XII. DESPESA TOTAL ESTIMADA COM A CONTRATAÇÃO R$ 15.988,40 (quinze mil e novecentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos) LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio, diariamente, das 08h30min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, no Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, pelo e-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com ou pelo telfax (075) 3634-3977. PREGOEIRA RESPONSÁVEL CARLA SOUZA OLIVEIRA Portaria Nº. 037/2013, publicada no Diário Oficial do Município. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 3 - Ano I - Nº 28 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 XIII. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 13.1. Poderão participar da presente licitação empresas localizadas em qualquer Unidade da Federação, cadastrada ou não na Prefeitura Municipal de Amargosa que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que atendam todas as condições exigidas neste Edital, observados os necessários requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica. 13.2. Não poderão concorrer neste pregão: a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; c) empresário impedido de licitar e contratar com a União, Estado da Bahia e/ou com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação; g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; h) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. 13.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis. 13.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. XIV. DO CREDENCIAMENTO 14.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item IX do Edital, devendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os necessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao certame (art. 11 do Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006). 14.1.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a Pregoeira por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 4 - Ano I - Nº 28 3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 14.2. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) Tratando-se de representante legal, deverá apresentar no credenciamento o estatuto ou contrato social, ou outro instrumento de assentamento comercial da empresa, registrado na Junta Comercial, e suas alterações, se houver (original ou cópia autenticada em cartório). Fica dispensada a apresentação de todas as alterações contratuais ou estatutárias da empresa, apenas no caso da última alteração se tratar de consolidação dos instrumentos em vigor. b) Tratando-se de procurador, além dos documentos da empresa constantes da alínea anterior, o instrumento de procuração pública ou particular, do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, podendo ser utilizado a Carta de Credenciamento conforme modelo constante do Anexo IV. 14.3. A licitante que não apresentar o Documento de Credenciamento ficará impedida de apresentar lances, não poderá manifestar-se durante a sessão e ficará impossibilitada de responder pela empresa, e interpor recurso em qualquer fase. Somente será aproveitada a proposta escrita. 14.4. O Documento de Credenciamento deverá ser apresentado fora dos envelopes A e B. 14.5. O representante legal que assinar quaisquer documentos a serem apresentados nesta licitação, deverá comprovar através do contrato social ter poderes para representar a empresa, ou ter havido delegação do representante legal. 14.6. O representante legal ou procurador deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto. 14.7. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciado. 14.8. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação do (s) licitante (s) no certame. Caso não tenha interesse em participar da fase de lances, o proponente pode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitação pela melhor forma que encontrar, inclusive pelo correio. 14.10. No caso de incorreção de documento de Credenciamento, o(s) portador (es) dos envelopes não poderão rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos. Visando ampliar as disputas na fase de lances, no caso da documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (A ou B), o respectivo envelope será entregue ao representante da licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-lo, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 5 - Ano I - Nº 28 4 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 XV. DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO 15.1. O licitante deverá apresentar declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, podendo utilizar como modelo o estabelecido no Anexo V deste Edital (Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação). A referida declaração deverá ser apresentada fora dos envelopes de Proposta de Preços e Documentos de Habilitação. O licitante credenciado de acordo com o item XIV deste Edital poderá elaborar a referida declaração no início da sessão antes da sua solicitação. 15.2. A não apresentação da declaração prevista no item anterior implicará na desclassificação imediata do licitante. XVI. DOS ENVELOPES 16.1. Os envelopes contendo a PROPOSTA DE PREÇOS e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão recebidos no endereço mencionado no preâmbulo deste Edital em sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame. 16.2. A Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação deverão ser entregue em envelope opaco, lacrado, indevassável e rubricado pelo representante legal da empresa ou por seu mandatário identificado, endereçado a Pregoeira, com indicação dos elementos a seguir: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2013 ENVELOPE “A”- PROPOSTA DE PREÇOS E RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº ___/2013 ENVELOPE “B”- HABILITAÇÃO XVII. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE A 17.1. Deve a proposta, preferencialmente, seguir o Modelo sugerido por este Edital (Anexo II), estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na última folha e preferencialmente rubricada nas demais. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 6 - Ano I - Nº 28 5 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 17.2. A análise das propostas pela Pregoeira visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: a) cujo objeto não atenda às especificações fixadas no Edital; b) apresentarem propostas alternativas; c) apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com o mercado. 17.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 17.4. O licitante deverá indicar os preços unitário e total por item e lote e, ainda, o global da proposta, conforme documentos exigidos neste instrumento convocatório. 17.5. Os quantitativos indicados nas planilhas anexas a este edital são meramente estimativos, não acarretando à Administração qualquer obrigação quanto à sua execução ou pagamento. 176. A data-base da planilha orçamentária estimativa é janeiro de 2013 e serve como orientação aos licitantes. Entretanto, os licitantes utilizarão como base os preços praticados no momento da elaboração das propostas. A data das propostas servirá como data-base para reajuste, observado o disposto no Contrato, cuja minuta integra este Edital. 17.7. Cada licitante deverá elaborar suas composições de custos incluindo todos os materiais, equipamentos e mão-de-obra que entenderem necessários para a conclusão do serviço, de acordo com as especificações técnicas. 17.8. Não poderá haver nenhum pleito de alteração de valores do contratado em função das composições apresentadas. 17.9. Nos preços cotados deverão estar inclusos os encargos sociais e trabalhistas, todos os equipamentos, instrumentos, ferramentas e máquinas necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, enfim, quaisquer outras despesas necessárias à realização dos serviços, bem assim, deduzidos quaisquer descontos que venham a ser concedidos. 17.10. A cotação apresentada e considerada para efeito de julgamento será de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 17.11. Só será aceita cotação em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismo arábico e, de preferência, também por extenso, prevalecendo este último, em caso de divergência, desprezando-se qualquer valor além dos centavos. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 7 - Ano I - Nº 28 6 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 17.12. Será rejeitada a proposta que apresentar valores globais irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 17.13. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando-se a condição de pagamento à vista, não devendo por isso, computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas. 17.14. O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. 17.15. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes. XVIII. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS ESCRITAS E DA FASE DE LANCES 18.1. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS ESCRITAS 18.1.1. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 18.1.2. A Pregoeira selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), em relação à de menor preço. Na impossibilidade de obter pelo menos 03 (três) propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 03 (três), para participarem da sessão pública de lances verbais. 18.1.3. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a Pregoeira selecionará todas as propostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. 18.1.4. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo a Pregoeira negociar, visando obter preço melhor. 18.1.5. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, a Pregoeira poderá suspender a sessão do pregão e estabelecer uma ‘nova data’, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o recebimento de novas propostas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 8 - Ano I - Nº 28 7 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 18.1.6. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 18.2. DA ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS 18.2.1. Após a classificação das propostas escritas, a Pregoeira fará a divulgação, convocando os proponentes para apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente. 18.2.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor anteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 18.2.3. A Pregoeira poderá estabelecer, na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos licitantes, podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitar a manutenção das disputas e obtenção da proposta mais vantajosa. 18.2.4. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 18.2.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 18.2.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. 18.2.7. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 18.2.8. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do Edital, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências. 18.2.9. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances. 18.2.10. A desistência dos lances já ofertados sujeitará o licitante às penalidades cabíveis. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 9 - Ano I - Nº 28 8 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 18.2.11. A proposta de preços vencedora, contendo as planilhas e especificações detalhadas do objeto ofertado, deverá ser formulada e apresentada no prazo máximo e improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas , contados a partir da sessão de análise das amostras apresentadas e julgamento dos documentos de habilitação, com preços atualizados, em conformidade com os lances eventualmente ofertados através do Telefax (075) 3634-3977 ou pelo e-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com, devendo os documentos originais ou cópias autenticadas serem entregues, no prazo de até 02 (dois) dias úteis na sala da Comissão de Licitação no endereço constante no Item VII. XIX. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - ENVELOPE B 19.1. As licitantes deverão incluir no Envelope B a seguinte documentação adiante especificada, que poderá ser apresentada em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para ser autenticada pela Pregoeira e/ou sua equipe de apoio. 19.1.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais alterações, ou se for o caso a alteração social consolidada devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado das alterações, se houver, devidamente registrados ou a consolidação respectiva e de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 19.1.2. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, se houver, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos/CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF. e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 10 - Ano I - Nº 28 9 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 19.1.3. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. 19.1.4. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 19.1.5. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VI. 19.2. Os documentos pertinentes e exigidos neste Edital, dentro do Envelope nº 01, deverão, de preferência, serem entregues numerados sequencialmente e na ordem indicada neste edital, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondentes. 19.3. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz, mantendo esta a responsabilidade pela entrega dos documentos mencionados. 19.4. Os atestados de capacidade/responsabilidade técnica poderão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) do licitante. 19.5. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura do Envelope B, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão/empresa competente expedidor(a). 19.6. N ã o s e e n q u a d r a m n o p r a z o d e q u e t r a t a e s t e s u b i t e m o s d o c u m e n t o s q u e , p e l a p r ó p r i a natureza, não apresentam prazo de validade, que é o caso dos atestados de capacidade/ responsabilidade técnica. 19.7. Os documentos exigidos nesta licitação poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por membro da Pregoeira, ou publicação em órgão da imprensa oficial. 19.8. Serão aceitas somente cópias legíveis. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 11 - Ano I - Nº 28 10 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 19.9. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas. 19.10. A Pregoeira reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário. 19.11. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 19.10.1. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. XX. DA VISTORIA 20.1. O licitante deverá vistoriar o local onde serão executados os serviços, em companhia de servidor(a) da Secretaria Municipal de Educação, até o último dia útil anterior à data fixada para o recebimento dos envelopes “Proposta de Preços” e “Habilitação”, com o objetivo de se inteirar das condições e do grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário, pelo correio eletrônico licitacaoamargosa@hotmail.com. 20.2. Os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e do grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência desta licitação. 20.3. Após a vistoria dos trechos, o Servidor Municipal encarregado do acompanhamento das vistorias, emitirá o Atestado de Vistoria para fins de habilitação. XXI. DOS RECURSOS 21.1. Declarado o vencedor, em sessão pública após o ato de análise das amostras, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrer da decisão da Pregoeira, através do registro da síntese das suas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pela Pregoeira. 21.2. Manifestada a intenção de recorrer, será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 12 - Ano I - Nº 28 11 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 apresentarem contrarrazões, se quiserem, em igual prazo, cuja contagem terá início no primeiro dia útil subsequente ao do término do prazo do recorrente. 21.4. O exame, a instrução e o encaminhamento dos recursos à autoridade superior do órgão ou entidade promotora da licitação, será realizado pela Pregoeira no prazo de até 03 (três) dias úteis. 21.5. A autoridade superior do órgão promotor do pregão terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para decidir o recurso. 21.6. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. XXII. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 22.1. Não havendo a manifestação de recurso, a Pregoeira adjudicará o objeto da licitação à proponente vencedora, para posterior homologação do resultado pela autoridade superior. 22.2. Ocorrendo à manifestação da interposição de recurso, após o julgamento, a autoridade superior adjudicará o objeto licitado à proponente vencedora, homologando em seguida o procedimento licitatório. 22.3. O objeto deste Pregão será adjudicado, por lote, à licitante vencedora, depois de decididos os recursos, quando houver, sujeito o certame à homologação do Prefeito Municipal. 22.4. A adjudicação do objeto e a homologação do resultado desta licitação não implicarão direito à contratação. XXIII. CONTRATAÇÃO 23.1. O adjudicatário será convocado a assinar o termo de contrato, ou instrumento equivalente, se for o caso, no prazo de até 03 (três) dias corridos contados da convocação, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93, podendo solicitar sua prorrogação uma vez durante o seu transcurso, por igual período, por motivo justo e aceito pela Administração. 23.2. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 Lei federal nº 8.666/93. (art. 64, § 2º da Lei federal nº 8.666/93). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 13 - Ano I - Nº 28 12 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 23.3. Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter todas as condições de habilitação. 23.7. Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, é facultado à Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação pertinente, examinar e verificar a aceitabilidade das propostas subsequentes, na ordem de classificação, bem como o atendimento, pelo licitante, das condições de habilitação, procedendo à contratação. 23.8. A assinatura do contrato deverá ser realizada pelo representante legal da empresa ou mandatário com poderes expressos. 23.9. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do art. 65, § 1º da Lei federal nº 8.666/93. 23.10. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes. 23.11. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, quando for o caso, as atualizações, compensações ou apenações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento. XXIV. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 24.1. Não será permitida previsão de sinal, ou qualquer outra forma de antecipação de pagamento na formulação das propostas, devendo ser desclassificada, de imediato, a proponente que assim o fizer. 24.2. As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: UNIDADE: 02.01.000 - Gabinete Municipal PROJETO/ATIVIDADE: 2.035 - Desenvolvimento das Ações do Gabinete Municipal UNIDADE: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças PROJETO/ATIVIDADE: 2033 – Desenvolvimento das Ações da Secretaria ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica FONTES DE RECURSOS: 00 – Recursos Ordinários Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 14 - Ano I - Nº 28 13 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 24.2.1. Para os exercícios futuros as despesas decorrentes desta contratação correrão à conta dos recursos orçamentários destinados ao atendimento de despesas de mesma natureza, extraindo- se a respectiva Nota de Empenho. 24.3. Em consonância com o art. 5º combinado com a alínea “a” do inc. XIV do art. 40 da Lei federal nº 8.666/93, os pagamentos devidos à contratada serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, ou faturas com códigos de barras pagáveis na rede bancária, no prazo não superior a 30 (trinta) dias contados da data da verificação do adimplemento de cada parcela. 24.4. As situações indicadas na legislação específica sujeitar-se-ão à emissão de nota fiscal eletrônica. 24.5. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada. XXV. REAJUSTAMENTO 25.1. Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento será feita mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) /IBGE, em atendimento as determinações da Lei 9.069 de 29/06/95 e Lei 10.192 de 14/02/01. 25.2. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. XXVI. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO 26.1. Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante não eximirá à Contratada de total responsabilidade na execução do contrato. 26.2. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 73 da Lei federal nº 8.666/93, sendo certo que, esgotado o prazo de vencimento do recebimento provisório sem qualquer manifestação do órgão ou entidade contratante, considerar-se-á definitivamente aceito pela Administração o objeto contratual, para todos os efeitos, salvo justificativa escrita fundamentada. 26.3. O recebimento definitivo de obras, compras ou serviços, cujo valor do objeto seja superior ao limite estabelecido para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 03 (três) membros. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 15 - Ano I - Nº 28 14 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 XXVII. SANÇÕES 27.1. A empresa vencedora do certame responderá administrativamente pela qualidade e eficiência da execução integral do contrato. 27.2. A verificação, durante a realização do contrato, de quaisquer falhas que importem em prejuízo à Administração ou terceiros, serão consideradas como inexecução parcial do contrato. 27.3. Será a empresa responsabilizada administrativamente por falhas ou erros na execução do contrato que vierem a acarretar prejuízos ao Município, sem exclusão da responsabilidade criminal e civil por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos da Lei. 27.4. Com fundamento nos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93, a Contratada ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: I - advertência; II - multa sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial, cujos percentuais estão definidos neste instrumento convocatório; III - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir o Município pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 27.5. As sanções de multa podem ser aplicadas à Contratada juntamente com a de advertência, suspensão temporária do direito de participar de licitação com a Administração e impedimento de licitar e contratar com a Administração e poderão ser descontadas do pagamento a ser efetuado. 27.6. Nos casos de inadimplemento ou inexecução total do contrato, por culpa exclusiva da Contratada, cabe a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de contratar com a Administração, além de multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, independente de rescisão unilateral e demais sanções previstas em lei. 27.7. A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos: I - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 16 - Ano I - Nº 28 15 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado; III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo. 27.8. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei. 27.9.A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada – quando exigida, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta. 27.10. A sanção de multa não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. 27.11. Será advertido verbalmente o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo a autoridade competente determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa. 27.12. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei federal nº 10520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais (art. 7º da Lei federal nº 10.520/02). XVIII. DA RESCISÃO 28.1. A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na Lei federal nº 8.666/93. 28.2. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do contratante nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93. 28.3. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do § 2º do art. 78 do mesmo diploma. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 17 - Ano I - Nº 28 16 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 XXIX. DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO 29.1. A licitação poderá ser revogada ou anulada nos termos do art. 49 da Lei federal nº 8.666/93. 29.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação ou revogação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. XXX. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 30.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacaoamargosa@hotmail.com. 30.2. A Pregoeira, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidirá sobre a impugnação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 30.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, a alteração não afetar a formulação das propostas. 30.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este procedimento licitatório devem ser enviados a Pregoeira, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico licitacaoamargosa@hotmail.com. 30.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no Diário Oficial do Município, no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br, para conhecimento das licitantes interessadas e da sociedade em geral, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas. XXXI. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 31.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições da Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, Lei Federal n º 9.472/97, Lei Federal n º 8.078/90, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e demais legislações regentes da matéria. 31.2. Este certame será dirigido pela Pregoeira e pela Equipe de Apoio, acompanhado pela Secretaria de Administração, Infraestrutura, Obras, Transporte e Serviços Públicos, Secretaria de Planejamento e Finanças e demais agentes da Administração Pública que se fizerem presentes. 31.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior compreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros acontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 18 - Ano I - Nº 28 17 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 interessadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser caracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais. 31.4. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, estes serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão. 31.5. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida, por conveniência exclusiva da Administração. 31.6. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá a Pregoeira, se necessário, modificar este Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 31.7. É facultada a Pregoeira ou a autoridade superior em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, desde que não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar, originariamente, da proposta. 31.8. A Pregoeira poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendo promover o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos. 31.9. A Pregoeira, no interesse da Administração, poderá relevar falhas meramente formais constantes da documentação e proposta, desde que não comprometam a lisura do procedimento ou contrariem a legislação pertinente. 31.10. Caso algum órgão expedidor de documento exigido nesta licitação se encontre de greve, se a licitante não possuir documento com prazo de validade vigente, e comprovar que a vigência expirou-se após deflagrada a greve, deverá apresentar o documento vencido, juntamente com a comprovação de que órgão expedidor encontra-se em paralisação através de matéria e/ou reportagem ou revistas e/ou declaração do próprio órgão expedidor 31.11. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus anexos. XXXII. DOS ANEXOS 32.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: Anexo I - Termo de Referência Anexo II - Modelo de Proposta de Preços Anexo III - Minuta de Contrato Anexo IV - Modelo de Credencial Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 19 - Ano I - Nº 28 18 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Anexo V - Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação Anexo VI – Declaração de Inexistência de Menor no Quadro da Empresa Anexo VII – Plantas Baixas – Lay Out XXXIII. DO FORO 33.1. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de Amargosa, Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 33.2. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislação em vigor, em especial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002. Amargosa- BA, 01 de abril de 2013 CARLA SOUZA OLIVEIRA Portaria Nº. 037/2013, publicada no Diário Oficial do Município Pregoeira Aprovo o presente Edital e seus anexos em 01/04/2013. _______________________________ ANDRÉIA PRAZERES Assessora Jurídica – OAB/BA 17.961 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 20 - Ano I - Nº 28 19 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2013 ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO DA LICITAÇÃO 1.1. O objeto desta licitação consiste na contratação do fornecimento e instalação de Divisória de Eucatex para Prefeitura Municipal de Amargosa. 2. DO SERVIÇO 2.1. O serviço consistirá em: DESCRIÇÃO QTDE. ESTIMADA VALOR UNITÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$) Fornecimento e montagem de Divisória de Eucatex na Prefeitura Municipal de Amargosa, incluindo painéis, 11 (onze) portas completas com fechadura do tipo vouga, 02 visores de vidro 4mm, acabamentos com perfil de aço galvanizado, metalon para reforço e materiais para instalação, conforme projetos e plantas anexa (Anexo VIII). 181,07 m2 86,40 15.638,40 Serviço de desmontagem e remontagem de divisória de Eucatex para trocar posição de porta. 14,46 m2 350,00 350,00 TOTAL GERAL (R$) 15.988,40 3. JUSTIFICATIVAS 3.1 A presente contratação de dá em face da necessidade de melhor aproveitamento dos espaços do Paço Municipal, bem como da Secretaria Municipal de Finanças, evitando-se a alocação dos referidos órgãos em imóveis locados. 4. MODALIDADE DE LICITAÇÃO 4.1. Para contratação da execução dos serviços, objeto deste certame, prevê-se a realização de licitação na modalidade de Pregão Presencial, pelo menor preço. 5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 5.1. As despesas serão empenhadas e pagas a expensas dos recursos orçamentários alocados na Lei orçamentária. Tais recursos estão previstos no Orçamento Anual do Município e no contrato serão indicados os créditos e o empenho para sua cobertura. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 21 - Ano I - Nº 28 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 6. DA ENTREGA E DA ATESTAÇÃO 6.1. A execução dos serviços deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias após a emissão da Autorização de Serviços e será acompanhada e fiscalizada por representante(s) da Administração, designado(s) para esse fim, permitida a assistência de terceiros. 6.2. Nos termos dos artigos 73 a 76 da Lei 8.666/1993, o objeto desta licitação será recebido: a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado; b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no artigo 69 desta Lei. 6.3. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato. 6.4. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato. 6.5. A atestação de conformidade da entrega do(s) produto(s) ou serviço(s) caberá ao titular do Setor de Compras ou a outro servidor designado para esse fim. 6.6. O(s) representante(s) da Prefeitura Municipal anotará (ão) em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 7. DO PREÇO 7.1 O preço considerado para a execução do serviço, objeto desse contrato, será o preço ofertado na Licitação, ou realinhado, após pronunciamento da Autoridade competente. 8. DA VIGÊNCIA 8.1. A vigência do Contrato será de 90 (noventa) dias. 9. DOS PRAZOS 9.1. Os serviços deverão ser executados no prazo máximo de 15 (quinze) dias , contados a partir da emissão da Ordem de Serviços. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 22 - Ano I - Nº 28 21 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 9.2. O prazo para início da obra será de até 05 (cinco) dias corridos contado do recebimento da Ordem de Serviço expedida pela Prefeitura Municipal; e o da conclusão, o proposto pela contratada, se inferior ao máximo definido nesta Cláusula; 9.3. Qualquer serviço a ser realizado aos sábados, domingos e feriados, deverá ser previamente comunicado Secretaria de Administração, Infraestrutura, Obras, Transporte e Serviços Públicos; 9.4. Quaisquer serviços a serem realizados fora dos referidos horários dependerão de prévia e formal comunicação a Secretaria de Administração, Infraestrutura, Obras, Transporte e Serviços Públicos e não implicarão nenhuma forma de acréscimo ou majoração do preço pactuado para a execução da obra ora licitada, razão pela qual será improcedente a reivindicação de restabelecimento de equilíbrio econômico-financeiro, bem, ainda, “horas-extras” ou “adicionais- noturnos”, uma vez que a contratada se obrigará a dimensionar o horário dos trabalhos de acordo com os parâmetros apontados nesta Licitação. 9.5. O prazo de garantia dos serviços não poderá ser inferior à 01 (um) ano, contado do Termo de Recebimento Definitivo da obra a ser emitido por Comissão designada pela autoridade competente. 9.6. Caso os prazos estabelecidos nas Condições anteriores não estejam expressamente indicados na proposta, os mesmos serão considerados como aceitos para efeito de julgamento. 9.7. O prazo previsto nesta Cláusula poderá ser excepcionalmente prorrogado, quando solicitado pela contratada, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, devidamente comprovado e aceito pela Prefeitura Municipal. 9.8. Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade das propostas, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse da Prefeitura Municipal, poderá ser solicitada prorrogação geral da validade referida a todas as licitantes classificadas, por igual prazo, no mínimo. 9.9. Decorridos 60 (sessenta) dias da data do recebimento e início da abertura dos envelopes, sem a solicitação ou a convocação para assinatura do contrato, respectivamente, as licitantes ficam liberadas dos compromissos assumidos. 10. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 10.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas de preços no mercado local. 10.2. O Setor Responsável pela cotação de preço foi a Coordenação de Compras da Secretaria de Planejamento e Finanças, que o fez através do servidor Rauilson de Brito Barbosa. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 23 - Ano I - Nº 28 22 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2013 LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: OBJETO: Fornecimento e instalação de Divisória de Eucatex para Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme condições estabelecidas no Anexo I do Edital – Termo de Referência do Pregão Presencial nº 016/2013. PROPOSTA DE PREÇOS DESCRIÇÃO QTDE. ESTIMADA VALOR UNITÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$) Fornecimento e montagem de Divisória de Eucatex na Prefeitura Municipal de Amargosa, incluindo painéis, 11 (onze) portas completas com fechadura do tipo vouga, 02 visores de vidro 4mm, acabamentos com perfil de aço galvanizado, metalon para reforço e materiais para instalação, conforme projetos e plantas anexas. 181,07 m 2 Serviço de desmontagem e remontagem de divisória de Eucatex para trocar posição de porta. 14,46 m2 TOTAL GERAL (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA1: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a prestação objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade todas as despesas, tais como: transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, Lei Federal n º 8.078/90, Lei Federal nº 9.472/97, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e alterações posteriores de toda 1 Soma de todos os Lotes para os quais participa a Proponente Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 24 - Ano I - Nº 28 23 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 a legislação referida, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão nº 016/2013. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ________________________, _____/____/____ _____________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA Observações: 1)A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 25 - Ano I - Nº 28 24 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2013 ANEXO III - MINUTA DO CONTRATO O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ sob o nº ____________________________, com sede administrativa na Praça Lourival Monte, s/nº., Centro, Amargosa – BA, CEP 45.300-000, por sua Prefeita KARINA BORGES SILVA [inserir nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº ________________ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ________________, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa ________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº ________________, estabelecida [inserir endereço completo], representada pelo seu [inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome completo, nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº ________________ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ________________, de acordo com a representação legal que lhe outorgada por [procuração/contrato social/estatuto social], com base no Edital do Pregão Presencial nº. 016/2013 e todas as disposições da Lei nº 10.520/02 e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços com Fornecimento de Materiais, instruído no Processo Administrativo nº 122/2013, mediante as cláusulas e condições que se seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto do presente Contrato o fornecimento e instalação de Divisória de Eucatex para Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme condições estabelecidas no Anexo I do Edital – Termo de Referência do Pregão Presencial nº 016/2013, cujos quantitativos, preços final unitários e total constam na Proposta Contratada, os quais ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA – REGIME DE EXECUÇÃO Os serviços serão executados indiretamente pelo Município, sob o regime da empreitada por preço global. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO O valor mensal deste contrato é de R$ ____(___). § 1º. O Contratante pagará à Contratada os preços especificados na Proposta anexa a este instrumento. § 2º. O preço contratado tem como data-base o mês da apresentação da proposta. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 26 - Ano I - Nº 28 25 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 § 3º. O preço total da mão-de-obra (prestação de serviços) é de R$ _____ (_____), correspondente a 40% do valor total do contrato. § 4º. O valor a ser pago à Contratada corresponderá ao somatório dos preços totais de cada item, onde o preço total de cada item deve corresponder ao preço unitário do respectivo item multiplicado pela quantidade de publicações que for efetivamente autorizada e devidamente confirmada pela Fiscalização do Contratante. § 5º. Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da Contratada, como também fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela Contratada das obrigações. CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: UNIDADE: 02.01.000 - Gabinete Municipal PROJETO/ATIVIDADE: 2.035 - Desenvolvimento das Ações do Gabinete Municipal UNIDADE: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças PROJETO/ATIVIDADE: 2033 – Desenvolvimento das Ações da Secretaria ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica FONTES DE RECURSOS: 00 – Recursos Ordinários Parágrafo Único - A despesa para o exercício subsequente, quando for o caso, será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento da finalidade, a ser consignada aos Órgãos Interessados da Prefeitura Municipal pela Lei Orçamentária Anual. CLÁUSULA QUINTA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO Não será exigida garantia da execução do contrato, mas o CONTRATANTE poderá reter 5% (cinco por cento) de cada montante a pagar, para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pelo CONTRATADO, retenção esta que será paga ao CONTRATADO quando do último pagamento devido, deduzida, se for o caso, das multas, indenizações e ressarcimentos. CLÁUSULA SEXTA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 27 - Ano I - Nº 28 26 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 O Pagamento será efetuado mensalmente, até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, por meio de ordem bancária (depósito ou transferência eletrônica) na conta corrente do licitante vencedor ou faturas com códigos de barras pagáveis na rede bancária, mediante a apresentação de Nota Fiscal e/ou Fatura correspondente, devidamente vistada pelo Órgão de Competente. §1º. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da CONTRATADA. §2ºA CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativa à execução de serviço do mês anterior, em 02 (duas) vias, emitidas e entregues na Tesouraria da Prefeitura Municipal, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, das seguintes comprovações: a) Regularidade junto ao INSS-CND; b) Regularidade junto ao FGTS-CRF; §3º. A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores. Quando o resultado da operação final apresentar 03 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de produto. § 4º. Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à Contratada pela Fiscalização e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras. § 5º. O Contratante não fica obrigado a tomar os serviços na totalidade do valor e das quantidades estimados para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o serviço efetivamente prestado. § 6º. O Contratante pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela Contratada, nos termos deste contrato. CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTAMENTO, DA REVISÃO E DA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta. § 1º. Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite máximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 28 - Ano I - Nº 28 27 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 § 2º. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitante vencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, na Secretaria Municipal de Educação, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação a Prefeitura Municipal. § 3º. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. § 4º. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. § 5º. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 365 i I = 365 6/100 I = 0,00016438 Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. CLÁUSULA OITAVA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE Cabe ao CONTRATANTE: I - expedir Ordem de Serviço para execução do objeto solicitado; II - prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA; III - solicitar a correção do serviço que não atenderem às especificações do objeto contratado; IV - solicitar a execução dos serviços objeto deste contrato mediante a expedição de Ordem de Serviço; V - notificar à CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições na execução do serviço, fixando prazo para sua correção. VI - designar servidores do CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93; VII - fornecer a relação dos locais e/ou prepostos a serviço do CONTRATANTE, autorizados a receberem o serviço; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 29 - Ano I - Nº 28 28 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 VIII - fornecer à CONTRATADA, nomes e modelos de assinaturas dos responsáveis por liberar autorizações para guia de abastecimento. CLÁUSULA NONA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA Cabe à CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações: I - executar os serviços objetos do Contrato atendendo a melhor técnica e aproveitamento dos materiais; II - responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, durante a execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; III - corrigir os serviços que não atenderem às especificações do objeto, no prazo estabelecido neste contrato; IV - comunicar à Administração do CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados; V - manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas na licitação. VI - credenciar, junto ao CONTRATANTE, preposto para representá-la sempre que for necessário, prestando os esclarecimentos e atendendo às reclamações que por ventura surgirem durante a execução do contrato; VII - responsabilizar-se por todos os custos diretos e indiretos relativos à execução do objeto deste Contrato, incluindo despesas com deslocamento, bem como todos os encargos securitários, sociais, trabalhistas, tributários e previdenciários, ou que venham a ser devidos em razão da avença; VIII - observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio, recomendadas por Lei. § 1º - À CONTRATADA cabe assumir a responsabilidade por: I - todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; II - todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; III - encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação. § 2º - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. § 3º - São expressamente vedadas à CONTRATADA: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 30 - Ano I - Nº 28 29 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 I - a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste contrato; II - a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE. § 4º - Os trabalhos deverão ser executados de forma a garantir os melhores resultados, cabendo à CONTRATADA otimizar a gestão de seus recursos humanos e materiais, tendo em conta a qualidade do serviço executado e à satisfação da CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA – DOS PRAZOS Os serviços deverão ser executados no prazo máximo de 15 (quinze) dias , contados a partir da emissão da Ordem de Serviços. § 1º. O prazo para início da obra será de até 05 (cinco) dias corridos contado do recebimento da Ordem de Serviço expedida pela Prefeitura Municipal; e o da conclusão, o proposto pela contratada, se inferior ao máximo definido nesta Cláusula; § 2º. Qualquer serviço a ser realizado aos sábados, domingos e feriados, deverá ser previamente comunicado Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura; § 3º. Quaisquer serviços a serem realizados fora dos referidos horários dependerão de prévia e formal comunicação a Secretaria de Administração, Infraestrutura, Obras, Transporte e Serviços Públicos e não implicarão nenhuma forma de acréscimo ou majoração do preço pactuado para a execução da obra ora licitada, razão pela qual será improcedente a reivindicação de restabelecimento de equilíbrio econômico-financeiro, bem, ainda, “horas-extras” ou “adicionais- noturnos”, uma vez que a contratada se obrigará a dimensionar o horário dos trabalhos de acordo com os parâmetros apontados nesta Licitação. § 4º. O prazo de garantia dos serviços não poderá ser inferior à 01 (um) ano, contado do Termo de Recebimento Definitivo da obra a ser emitido por Comissão designada pela autoridade competente. § 5º. Caso os prazos estabelecidos nas Condições anteriores não estejam expressamente indicados na proposta, os mesmos serão considerados como aceitos para efeito de julgamento. § 6º. O prazo previsto nesta Cláusula poderá ser excepcionalmente prorrogado, quando solicitado pela contratada, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, devidamente comprovado e aceito pela Prefeitura Municipal. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 31 - Ano I - Nº 28 30 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante não eximirá à CONTRATADA de total responsabilidade na execução do contrato. §1º. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 73 da Lei federal nº 8.666/93, sendo certo que, esgotado o prazo de vencimento do recebimento provisório sem qualquer manifestação do órgão ou entidade Contratante, considerar-se-á definitivamente aceito pela Administração o objeto contratual, para todos os efeitos, salvo justificativa escrita fundamentada. §2º. Durante a vigência deste contrato, o cumprimento do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo (a) titular da Coordenação de Compras da Secretaria de Planejamento e Finanças , pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo, e demais órgãos de controle. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. §1º. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, na forma dos §1 o do art. 65 da Lei federal nº 8.666/93. §2º. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes. §3º. Não é possível a subcontratação total do objeto. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES A empresa vencedora do certame responderá administrativamente pela qualidade e eficiência da execução integral do contrato. §1º. A verificação, durante a realização do contrato, de quaisquer falhas que importem em prejuízo à Administração ou terceiros, serão consideradas como inexecução parcial do contrato. §2º. Será a empresa responsabilizada administrativamente por falhas ou erros na execução do contrato que vierem a acarretar prejuízos ao Município, sem exclusão da responsabilidade criminal e civil por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos da Lei. §3º. Com fundamento nos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93, a Contratada ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 32 - Ano I - Nº 28 31 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 I - advertência; II - multa sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial, cujos percentuais estão definidos neste instrumento convocatório; III - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir o Município pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. §4º. As sanções de multa podem ser aplicadas à Contratada juntamente com a de advertência, suspensão temporária do direito de participar de licitação com a Administração e impedimento de licitar e contratar com a Administração e poderão ser descontadas do pagamento a ser efetuado. §5º. Nos casos de inadimplemento ou inexecução total do contrato, por culpa exclusiva da Contratada, cabe a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de contratar com a Administração, além de multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, independente de rescisão unilateral e demais sanções previstas em lei. §6º. A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos: I - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado; III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo. §7º. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei. §8º. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada – quando exigida, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 33 - Ano I - Nº 28 32 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 §9º. A sanção de multa não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. §10. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei federal nº 10520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais (art. 7º da Lei federal nº 10.520/02). CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESCISÃO A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na Lei federal nº 8.666/93. §1º. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do contratante nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93. §2º. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do § 2º do art. 78 do mesmo diploma. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA Integra o presente contrato, como se nele estivessem transcritas, as cláusulas e condições estabelecidas no processo licitatório referido no preâmbulo deste instrumento, no convocatório e seus anexos e na proposta do licitante vencedor, apresentada na referida licitação. § 1º - O presente contrato vincula-se aos termos: a) do edital do Pregão Presencial n.º 016/2013, constante do Processo Administrativo nº 122/2012. b) da proposta vencedora da Contratada. § 2º. O presente contrato fundamenta-se na Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e alterações posteriores de toda a legislação referida. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 34 - Ano I - Nº 28 33 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 O presente contrato vigorará da sua assinatura até o período de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado a critério da Contratante, por iguais e sucessivos períodos, até o limite legalmente permitido. Parágrafo Único - A publicação resumida do instrumento deste contrato ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Contratante até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, Contratante e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa - BA, em [data]. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA KARINA BORGES SILVA Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: NOME: C P F : NOME: C P F : ANEXO IV Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 35 - Ano I - Nº 28 34 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 016/2013 MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão.............................. praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial nº 016/2013, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 36 - Ano I - Nº 28 35 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO V PREGÃO PRESENCIAL Nº. 016/2013 MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declara para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 37 - Ano I - Nº 28 36 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO VI PREGÃO PRESENCIAL Nº. 016/2013 DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): (...) não emprega menor de dezesseis anos. (...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 38 - Ano I - Nº 28 37 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO VII PREGÃO PRESENCIAL Nº. 016/2013 PLANTAS – LAY OUT Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 39 - Ano I - Nº 28 38 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJDRBEVWWZLFTUYEANX4QW Terça-feira 2 de Abril de 2013 40 - Ano I - Nº 28 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/82/