DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2786

2780 2786 2018-12-20 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA cdc9849365a94fb6832fb51750530e8e 7fd8e1e75d8b66f4c88870f081778b64898063276884e8f8de339a5e3bdba82f 7fd8e1e75d8b66f4c88870f081778b64898063276884e8f8de339a5e3bdba82f https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2780/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2780/ 3430 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2786 Diario Importado 2786

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RXVH1YSUAWN7KRFS0W436Q Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quinta-feira • 20 de Dezembro de 2018 • Ano VI • Nº 2786 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Lei Nº 523, de 19 de dezembro de 2018- Institui Dezembro Vermelho, Mês Municipal de Prevenção, Promoç ão e Atenção à AIDS, no município de Amargosa e dá outras providências • Lei Nº 524, de 19 de dezembro de 2018- Institui o “Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue”, e dá outras providências. LEI Nº 523, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 Institui DEZEMBRO VERMELHO, Mês Municipal de Prevenção, Promoção e Atenção à AIDS, no município de Amargosa e dá outras providências O PREFEITO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, de conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica instituído o Mês “DEZEMBRO VERMELHO” no Município de Amargosa - Bahia, passando o mesmo a ser incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município. § 1º – O presente Projeto Dezembro Vermelho – Mês Municipal de Prevenção, Promoção e Atenção à AIDS tem o objetivo de conscientizar a população sobre os riscos de se contrair o vírus HIV, causador da AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida). Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal por meio das Secretarias de Saúde, Educação, Assistência Social e demais secretarias interessadas, autorizado, a desenvolver e realizar anualmente durante o mês de dezembro, a nível municipal, atividades e mobilizações em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) direcionadas ao enfrentamento do HIV/AIDS e outras IST-Infecções Sexualmente Transmissíveis, com foco na promoção, conscientização, prevenção, assistência, proteção dos direitos humanos das pessoas vivendo com esta doença. Art. 3º. Para realização dos objetivos dessa lei, serão implementadas as seguintes atividades: I – iluminação de prédios públicos com luzes de cor vermelha, visando despertar a atenção da população; II – promoção de palestras, audiências públicas, entre outras ações de cunho educativo-preventivo, junto a todas as comunidades de nosso município; III – veiculação de campanhas, utilizando os meios de comunicação e de mídia para divulgação dos serviços preventivos oferecidos pelo município; IV – realização de eventos com distribuição de preventivos e de material informativo falando sobre seus sintomas, precauções a serem tomadas pela população; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RXVH1YSUAWN7KRFS0W436Q Quinta-feira 20 de Dezembro de 2018 2 - Ano VI - Nº 2786 Leis V – estímulos a consultas com profissionais de saúde da área em questão, orientados pelas Unidades da Saúde da Família (USF), onde poderão realizar testes rápido e encaminhados a exames médicos e assistência aos familiares. Art. 4º.A Câmara Municipal de Amargosa, por meio da Comissão de Cultura e Assistência Social e demais Vereadores, poderão integrar ao referido Projeto “Dezembro Vermelho – Mês Municipal de Prevenção, Promoção e Atenção à AIDS’’, por meio de ações legislativas que são de sua competência constitucional, legal e regimental, sempre que entender necessário. Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento previsto para secretaria de Saúde, suplementadas se necessário, disponíveis a atenção básica. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 19 de dezembro de 2018. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RXVH1YSUAWN7KRFS0W436Q Quinta-feira 20 de Dezembro de 2018 3 - Ano VI - Nº 2786 LEI Nº 524, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 Institui o “Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue”, e dá outras providências. O PREFEITO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, de conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica instituído o “ Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue ”, a ser comemorado, anualmente, no primeiro sábado do mês de junho, e designada a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue” , a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de junho. Art. 2º A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue tem por objetivo conscientizar a população do Município de Amargosa, através de procedimentos informativos, educativos e organizados sobre a importância de doação de sangue, seus procedimentos, sua confiabilidade e quais os possíveis doadores. Art. 3º A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue e o Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue, criados por esta lei, serão incluídos no calendário oficial do município e realizadoanualmente. Art. 4º As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta das dotações orçamentáriaspróprias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 19 de dezembro de 2018. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RXVH1YSUAWN7KRFS0W436Q Quinta-feira 20 de Dezembro de 2018 4 - Ano VI - Nº 2786 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3430/ 3432 LEI N 523, de 19 de Dezembro de 2018 LEI 523

LEI Nº 523, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 INSTITUI DEZEMBRO VERMELHO, MÊS MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E ATENÇÃO À AIDS, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E...

LEI Nº 523, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 Institui DEZEMBRO VERMELHO, Mês Municipal de Prevenção, Promoção e Atenção à AIDS, no município de Amargosa e dá outras providências O PREFEITO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, de conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica instituído o Mês “DEZEMBRO VERMELHO” no Município de Amargosa - Bahia, passando o mesmo a ser incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município. § 1º – O presente Projeto Dezembro Vermelho – Mês Municipal de Prevenção, Promoção e Atenção à AIDS tem o objetivo de conscientizar a população sobre os riscos de se contrair o vírus HIV, causador da AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida). Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal por meio das Secretarias de Saúde, Educação, Assistência Social e demais secretarias interessadas, autorizado, a desenvolver e realizar anualmente durante o mês de dezembro, a nível municipal, atividades e mobilizações em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) direcionadas ao enfrentamento do HIV/AIDS e outras IST-Infecções Sexualmente Transmissíveis, com foco na promoção, conscientização, prevenção, assistência, proteção dos direitos humanos das pessoas vivendo com esta doença. Art. 3º. Para realização dos objetivos dessa lei, serão implementadas as seguintes atividades: I – iluminação de prédios públicos com luzes de cor vermelha, visando despertar a atenção da população; II – promoção de palestras, audiências públicas, entre outras ações de cunho educativo-preventivo, junto a todas as comunidades de nosso município; III – veiculação de campanhas, utilizando os meios de comunicação e de mídia para divulgação dos serviços preventivos oferecidos pelo município; IV – realização de eventos com distribuição de preventivos e de material informativo falando sobre seus sintomas, precauções a serem tomadas pela população; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RXVH1YSUAWN7KRFS0W436Q Quinta-feira 20 de Dezembro de 2018 2 - Ano VI - Nº 2786 Leis V – estímulos a consultas com profissionais de saúde da área em questão, orientados pelas Unidades da Saúde da Família (USF), onde poderão realizar testes rápido e encaminhados a exames médicos e assistência aos familiares. Art. 4º.A Câmara Municipal de Amargosa, por meio da Comissão de Cultura e Assistência Social e demais Vereadores, poderão integrar ao referido Projeto “Dezembro Vermelho – Mês Municipal de Prevenção, Promoção e Atenção à AIDS’’, por meio de ações legislativas que são de sua competência constitucional, legal e regimental, sempre que entender necessário. Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento previsto para secretaria de Saúde, suplementadas se necessário, disponíveis a atenção básica. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 19 de dezembro de 2018. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RXVH1YSUAWN7KRFS0W436Q Quinta-feira 20 de Dezembro de 2018 3 - Ano VI - Nº 2786 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3432/ 3433 LEI N 524, de 19 de Dezembro de 2018 LEI 524

LEI Nº 524, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO DOADOR VOLUNTÁRIO DE SANGUE" E A “SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO...

LEI Nº 524, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 Institui o “Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue”, e dá outras providências. O PREFEITO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, de conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica instituído o “ Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue ”, a ser comemorado, anualmente, no primeiro sábado do mês de junho, e designada a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue” , a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de junho. Art. 2º A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue tem por objetivo conscientizar a população do Município de Amargosa, através de procedimentos informativos, educativos e organizados sobre a importância de doação de sangue, seus procedimentos, sua confiabilidade e quais os possíveis doadores. Art. 3º A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue e o Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue, criados por esta lei, serão incluídos no calendário oficial do município e realizadoanualmente. Art. 4º As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta das dotações orçamentáriaspróprias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 19 de dezembro de 2018. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RXVH1YSUAWN7KRFS0W436Q Quinta-feira 20 de Dezembro de 2018 4 - Ano VI - Nº 2786 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3433/