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2014-03-06
MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA
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https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/278/pdf/
https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/278/
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DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 278
Diario Importado
278
Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RXYLEZH4AQXOG/7EPL25YG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...
Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação
Amargosa - Ba
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RXYLEZH4AQXOG/7EPL25YG
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Prefeitura Municipal de Amargosa
1 Quinta-feira • 6 de Março de 2014 • Ano II • Nº 278
Prefeitura Municipal de
Amargosa publica
• Portaria Nº 084, de 05 de Março de 2014.
• Processo Administrativo N° 105/2014 Pregão Presencial Nº 006/2014/SRP.
• Despacho de Deserção de Licitação Pregão Presencial Nº 006/2014/SRP.
• Processo Administrativo N° 108/2014 Pregão Presencial Nº 009/2014.
• Despacho de Deserção e Repetição de Licitação Pregão Presencial Nº
009/2014.
• Processo Administrativo Nº 110/2014 Tomada de Preços Nº 001/2014.
• Resposta ao Pedido de Esclarecimentos.
• Processo Administrativo Nº 110/2014 Tomada de Preços Nº 001/2014.
• Resposta ao Pedido de Esclarecimentos.
• Inexigibilidade Nº 006/2014 Termo de Ratificação.
• Contrato Nº 099/2014 Processo Administrativo 091/2014 Inexigibilidade de
Licitação Nº 006/2014.
• Contrato Nº 100/2014 Processo Administrativo 091/2014 Inexigibilidade de
Licitação Nº 006/2014.
• Contrato Nº 101/2014 Processo Admi nistrativo 091/ 2014 Inexigibilidade
de Licitação Nº 006/2014.
• Contrato Nº 102/2014 Processo Admi nistrativo 091/ 2014 Inexigibilidade
de Licitação Nº 006/2014.
• Contrato Nº 103/2014 Processo Admi nistrativo 091/ 2014 Inexigibilidade
de Licitação Nº 006/2014.
• Contrato Nº 104/2014 Processo Admi nistrativo 091/ 2014 Inexigibilidade
de Licitação Nº 006/2014.
• Contrato Nº 105/2014 Processo Admi nistrativo 091/ 2014 Inexigibilidade
de Licitação Nº 006/2014.
• Contrato Nº 106/2014 Processo Admi nistrativo 091/ 2014 Inexigibilidade
de Licitação Nº 006/2014.
• Contrato Nº 107/2014 Processo Admi nistrativo 091/ 2014 Inexigibilidade
de Licitação Nº 006/2014.
• Notificação.
ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Amargosa
CNPJ: 13.825.484/0001-50
Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000
Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882
prefeituradeamargosa@hotmail.com
PORTARIA Nº 084, DE 05 DE MARÇO DE 2014.
Servidor Público Municipal. Pedido de Licença
sem Vencimento e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, e
Considerando o disposto no art. 109 da Lei Complementar Municipal nº 08/2006, que
estabelece os direitos e deveres dos servidores públicos municipais, resolve:
Art. 1º - Fica deferida a Licença sem Vencimento a servidora efetiva, Sra. TATIANE
LEAL DA ANUNCIAÇÃO , Assistente Administrativa, matrícula nº 6858-1, que solicitou
licença sem vencimentos, pelo prazo de dois anos, a partir do dia 05/03/2014, requerida
nos autos do Processo Administrativo nº 191/2014;
Art. 2º. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Publique-se! Registre-se! Cumpra-se!
Gabinete da Prefeita, 05 de março de 2014.
Karina Borges Silva
Prefeita Municipal
Portarias
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Amargosa
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Quinta-feira
6 de Março de 2014
2 - Ano II - Nº 278
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ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Amargosa
CNPJ: 13.825.484/0001-50
Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000
Telefax: (75) 3634-3977 / 3747 / 3143 / 3882
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 105/2014
PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2014/SRP
OBJETO: Aquisição de combustíveis líquidos automotivos (gasolina comum, etanol e
óleo diesel) para abastecimento da frota de veículos próprios e locados pela da
Prefeitura Municipal de Amargosa na Cidade de Salvador para viagens de retorno à
Cidade de Amargosa.
DESPACHO DE DESERÇÃO DE LICITAÇÃO
Acatando o relatório apresentado pela Comissão Permanente de Licitação deste
Município de Amargosa, referente ao Processo Administrativo em epígrafe
correspondente à PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2014/SRP , dando conta que não
acudiram interessados na 2ª Sessão realizada no dia 18/02/2014, HOMOLOGA o
resultado que declarou DESERTA
a Licitação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Amargosa, 06 de março de 2014.
KARINA BORGES SILVA
Prefeita Municipal
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Licitações
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Quinta-feira
6 de Março de 2014
3 - Ano II - Nº 278
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ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Amargosa
CNPJ: 13.825.484/0001-50
Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000
Telefax: (75) 3634-3977 / 3747 / 3143 / 3882
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 108/2014
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2014
OBJETO: Contratação de empresa para Prestação de Serviços de Telefonia Móvel,
incluindo fornecimento de aparelhos em comodato para uso administrativo da
Prefeitura Municipal de Amargosa.
DESPACHO DE DESERÇÃO E REPETIÇÃO DE LICITAÇÃO
Acatando o relatório apresentado pela Comissão Permanente de Licitação deste
Município de Amargosa, referente ao Processo Administrativo em epígrafe
correspondente à PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2014 , dando conta que não
acudiram interessados na Sessão realizada no dia 18/02/2014, HOMOLOGA o
resultado que declarou DESERTA
a Licitação.
Em tempo, considerando não haver prejuízo para a Administração, determino a
repetição da Licitação no dia 12/03/2014, mantendo-se, neste caso, todas as condições
preestabelecidas.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Amargosa, 06 de março de 2014.
KARINA BORGES SILVA
Prefeita Municipal
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6 de Março de 2014
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ESTADO DA BAHIA
Prefeitura/g3Municipal/g3de/g3Amargosa/g3
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia
E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 110/2014
TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2014
INTERESSADOS: Adolfo José de Moraes & Cia Ltda Me e outros.
OBJETO: Execução da obra de construção de 1 (uma) cobertura de quadra
esportiva escolar, de acordo com as especificações propostas ao
FNDE/Ministério da Educação no Termo de Compromisso PAC 205901/2013.
RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS
A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DE AMARGOSA,
designada pela Portaria nº. 009, de 02 de janeiro de 2014, assistida pela
Assessoria Jurídica, vem, responder ao seguinte questionamento:
Licitante: Adolfo José de Moraes & Cia Ltda Me
“O edital da referida tomada de preços não contempla os custos da
administração local, tais como transporte e alimentação de pessoal, custo
do encarregado e o principalmente de um engenheiro residente em
tempo integral que custa em média 8,5 salários mínimos, (R$ 6.154,00),
que no período de 90 dias custará R$ 18.462,00, somente em honorários
esse custo ultrapassa o lucro previsto no BDI, peço esclarecimentos a
respeito da omissão dos custos de administração.”
RESPOSTA: A Minuta Contratual anexa ao Edital prevê no item 13.8. da
Cláusula Décima Terceira, que trata do acompanhamento e fiscalização da obra,
como obrigação do futuro contratado “ manter no local da obra, durante a sua
execução, 01 (um) engenheiro residente em tempo integral, inscrito no
CREA/BA e aceito pela Administração da CONTRATANTE, que na ausência
do responsável técnico, se não for o próprio, para representá-la sempre que
for necessário”.
A exigência prevista no item 13.8. importa em acréscimos de custos que
não foram previstos no Projeto Básico da Obra licitada, que consiste em um
Projeto Padrão do FNDE/MEC, cuja planilha orçamentária relaciona serviços
básicos necessários.
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ESTADO DA BAHIA
Prefeitura/g3Municipal/g3de/g3Amargosa/g3
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia
E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977
O Edital da Tomada de Preços em questão foi elaborado a partir de
Minuta Padrão elaborada pela Assessoria Jurídica do Município. Na Minuta,
constou-se a exigência, mas que deveria ter sido compatibilizada com o
Memorial Descritivo e demais documentos que integram o Projeto Básico da
Obra, inserido no SIMEC/FNDE. Isso não ocorreu.
No caso em questão, a obra licitada não possui complexidade suficiente a
demandar a permanência de um engenheiro residente no local da obra durante
todo o período de execução, segundo o Setor de Engenharia.
Evidente que melhor ao interesse da Administração Pública, com
indiscutível possibilidade de ampliação da competividade, é a exclusão desta
exigência prevista no item 13.8. da Cláusula Décima Terceira da Minuta
Contratual, porque o custo do engenheiro residente não constou do Projeto que
já foi submetido e aprovado pelo MEC/FNDE e também porque não há
justificativas técnicas para sua manutenção.
As Despesas de Administração Local da obra, bem como todas as demais
despesas incorridas no ambiente da obra serão consideradas como Despesa
Direta e não como Despesa Indireta, devendo portanto ser explicitadas na
Planilha da Obra.
Os custos de transporte e alimentação de pessoal, incidentes na obra
foram considerados no Orçamento da Obra que obedece aos limites de valores
dos serviços previstos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da
Construção Civil – SINAPI. Sobre os insumos de mão de obra do SINAPI há
incidência de percentuais de Encargos Sociais. O SINAPI dita o percentual para
cada capital brasileira, considerando dados regionais como rotatividade da
mão-de-obra, feriados locais e dias de chuvas, para apuração mais precisa.
Os Encargos Sociais são os custos incidentes sobre a folha de pagamentos
de salários e têm sua origem na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, na
Constituição Federal de 1988, em leis específicas e nas convenções coletivas de
trabalho. Haverá a exigência de pagamento de auxílio alimentação e transporte
aos seus empregados se houver esta obrigação em Convenção Coletiva.
Quanto a esta exigência convém transcrever-se o item 8.5. do Edital que
diz:
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ESTADO DA BAHIA
Prefeitura/g3Municipal/g3de/g3Amargosa/g3
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia
E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977
8.5. Nos preços cotados deverão estar inclusos os encargos
sociais e trabalhistas, todos os equipamentos, instrumentos,
ferramentas e máquinas necessários ao desenvolvimento dos
trabalhos, enfim, quaisquer outras despesas necessárias à
realização dos serviços, bem assim, deduzidos quaisquer
descontos que venham a ser concedidos. Os impostos, as taxas,
as despesas indiretas e o lucro bruto da licitante deverão estar
considerados em item específico-BDI, conforme Modelos
constantes dos Anexos deste Edital.
Dito isso, nada mais a invocar, esta CPL decide excluir a exigência
p r e v i s t a n o i t e m 1 3 . 8 . d a C l á u s u l a D é c i m a T e r c e i r a d a M i n u t a C o n t r a t u a l e
desta forma alterar o Edital da Tomada de Preços nº. 001/2014, para
compatibilizá-lo ao Projeto Padrão ajustado pelo Município e o FNDE/MEC no
Termo de Compromisso PAC 205901/2013.
Em face do quanto previsto no art. 21, § 4º da Lei nº. 8.666/93,
considerando que a alteração efetuada afeta a formulação das propostas pelos
que adquiriram o Edital da Licitação, determina-se a divulgação do novo Edital
pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo
inicialmente estabelecido.
Deverá ser publicado a íntegra da presente resposta no Diário Oficial do
Município no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br
, bem como
remetida a todos os licitantes que adquiriram o referido edital.
Amargosa, 05 de março de 2014
LUCIANO CERQUEIRA DE JESUS
Presidente CPL - Susbstituto
LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO
Membro CPL
ANDRÉIA PRAZERES
OAB/BA 17.961
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ESTADO DA BAHIA
Prefeitura/g3Municipal/g3de/g3Amargosa/g3
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia
E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 110/2014
TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2014
INTERESSADOS: Adolfo José de Moraes & Cia Ltda Me, Sotec Fabricação de
Estruturas Metálicas e Serviços Ltda e outros.
OBJETO: Execução da obra de construção de 1 (uma) cobertura de quadra esportiva
escolar, de acordo com as especificações propostas ao FNDE/Ministério da Educação no
Termo de Compromisso PAC 205901/2013.
RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS
A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DE AMARGOSA, designada pela
Portaria nº. 009, de 02 de janeiro de 2014, assistida pela Assessoria Jurídica, vem,
responder ao seguinte questionamento:
Licitante: Sotec Fabricação de Estruturas Metálicas e Serviços Ltda
Com relação ao seguro-garantia (TP Nº. 01/2014), estamos tendo dificuldades
em conseguir para o prazo estipulado, os bancos somente atende a entrega com
15 dias após o pedido. O que poderemos fazer?
RESPOSTA: Para participar da Licitação, quanto ao seguro garantia, não é preciso
fazer nada. Caso o Licitante sagre-se vencedor, deverá prestar a garantia do contrato na
forma e prazo previsto no Edital e Minuta Contratual. O seguro-garantia somente será
cobrado se houver motivos técnicos que justifique a sua cobrança.
Não foi exigido qualquer garantia para participação na Licitação.
A Cláusula Sexta e Sétima da Minuta Contratual prevê as exigências de Seguro e
Garantia.
O seguro-garantia, previsto na Cláusula Sexta da Minuta Contratual, será exigido na
contratação da obra objeto do Contrato que venha a ser firmado com a Empresa
Vencedora do Certame, desde que a sua necessidade seja justificada em prévio parecer
técnico constante do processo e, principalmente, não contemple custo ou valor de
cobertura que atenda aos demais requisitos do instrumento convocatório.
A Cláusula Sexta da Minuta prevê que a garantia da execução do contrato, dentre as
modalidades previstas no § 1º do art. 56 da Lei 8.666/93, no percentual de 5% (cinco
por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições
deste, para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos
pelo CONTRATADO, garantia esta que será paga ao CONTRATADO quando do
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ESTADO DA BAHIA
Prefeitura/g3Municipal/g3de/g3Amargosa/g3
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia
E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977
último pagamento devido, deduzida, se for o caso, das multas, indenizações e
ressarcimentos.
O Seguro Garantia, se houver necessidade, e a Garantia de Execução do Contrato,
somente deverão ser prestadas após a assinatura do Contrato.
Licitante: Adolfo José de Moraes & Cia Ltda Me
“O edital da referida tomada de preços não contempla os custos da
administração local, tais como transporte e alimentação de pessoal, custo do
encarregado e o principalmente de um engenheiro residente em tempo integral
que custa em média 8,5 salários mínimos, (R$ 6.154,00), que no período de 90
dias custará R$ 18.462,00, somente em honorários esse custo ultrapassa o lucro
previsto no BDI, peço esclarecimentos a respeito da omissão dos custos de
administração.”
RESPOSTA: A Obra licitada consiste em um Projeto Padrão do FNDE e a planilha
orçamentária já vem com os serviços discriminados e quantificados no SIMEC. A
questão suscitada pelo Licitante é relevante e exige maiores esclarecimentos pelo setor
de engenharia que se limitou a referir que o Projeto é padrão e que não seria possível a
inclusão do item.
A Comissão Permanente de Licitações decide suspender o Certame até o
esclarecimento da segunda questão pelo Setor de Engenharia quanto a necessidade de
incluir-se o item administração local.
Deverá ser publicado a íntegra da presente resposta no Diário Oficial do
Município no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br
, bem como remetida a
todos os licitantes que adquiriram o referido edital.
Amargosa, 27 de fevereiro de 2013
LUCIANO CERQUEIRA DE JESUS
Presidente CPL - Susbstituto
LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO
Membro CPL
ANDRÉIA PRAZERES
OAB/BA 17.961
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9 - Ano II - Nº 278
ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Amargosa
CNPJ: 13.825.484/0001-50
Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000
Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882
prefeituradeamargosa@hotmail.com / amargosa@amargosa.ba.gov.br
INEXIGIBILIDADE Nº. 006/2014
TERMO DE RATIFICAÇÃO
A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
que o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 091/2014 , encontra-se regularmente instituído na forma da Lei
nº. 8.666/93 e o quanto exposto no Parecer nº. 001/2014 da Assessoria Jurídica desta Prefeitura e das
Justificativas da Secretária interina de Cultura, Eventos e Turismo e da Comissão de Licitação no referido
processo, RATIFICO a mencionada declaração de inexigibilidade para contratação das seguintes Bandas
Musicais e Artistas consagrados regionalmente, para realizar apresentações na Praça da Bandeira (Praça
do Bosque) e Circuitos diversos – Carnaval 2014, no período de 01 a 04 de março de 2014, nos horários
propostos no Cronograma da Secretaria de Cultura, Eventos e Turismo, na Praça da Bandeira (Praça do
Bosque), s/n, Centro, neste Município, com fundamento no art. 25, III da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 3º e
seguintes da Instrução nº 02/2005 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia para que
produza dos seus jurídicos e legais efeitos: Banda Clarins de Ouro, Grupo Instrumental Show, Banda
Axé Mix, Orquestra Fantoches, Banda 100 Limites, Banda Stylo da Patroa, Banda Samba Groove,
Banda Swingbom, Banda Groov Swing, todos por seus representantes.
A contratação das bandas e artistas totaliza o valor global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Voltem os presentes Autos para o Setor Jurídico para elaboração dos Contratos de Prestação
Direta dos Serviços pertinentes.
Publique-se na forma da lei
Amargosa, 25 de fevereiro de 2014.
____________________________________
KARINA BOREGS SILVA
Prefeita Municipal
Inexigibilidades
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10 - Ano II - Nº 278
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ESTADO/g561DA/g561BAHIA
Prefeitura/g561Municipal/g561de/g561Amargosa/g561
SETOR/g561DE/g561CONTRATOS
Praça/g561da/g561Bandeira,/g561s/nº,/g5611º/g561Andar,/g561Centro,/g561Amargosa,/g561Bahia/g561
E/g556mail:/g561amargosa@amargosa.ba.gov.br/g561/g556/g561Telfax/g561(075)/g5613634/g5563977/g3
CONTRATO Nº 099/2014; PROCESSO ADMINISTRATIVO: 091/2014; INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO Nº 006/2014 ; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, inciso III,
art. 25, c/c art. 26 e com as demais disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.93 e Instrução nº
02/2005 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia RATIFICAÇÃO EM:
27/02/2014 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONTRATADO: FABRICIO
CAMPOS OLIVEIRA, RG nº 14053374-51, SSP/BA, CPF nº 039.230.605-05, OBJETO: contratação
do artista FABRICIO CAMPOS OLIVEIRA (BANDA 100 LIMITES), para apresentação no
Evento Carnaval - 2014 – Amargosa, nos seguintes dias e horários: 01/03/2014 das 01h00min às
03h30min, 02/03/2014 das 14h00min às 16h30min , 03/03/2014 das 19h20min às 21h50min,
04/03/2014 das 01h00min às 03h30min, para realizar apresentações musicais com duração total
de 10 (dez) horas, na Praça do Bosque (Praça da Bandeira, s/n°), Amargosa, compondo parte
das festividades carnavalescas neste Município. VALOR: R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) totais.
VIGÊNCIA: até o dia 10/03/2014, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária:
05.02.000, Projeto/Atividade: 2.019, Elemento de Despesa: 33.90.36.00 DATA DA
ASSINATURA: 27/02/2014. PELO CONTRATANTE: KARINA BORGES SILVA - Prefeita
Municipal
Contratos
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ESTADO/g561DA/g561BAHIA
Prefeitura/g561Municipal/g561de/g561Amargosa/g561
SETOR/g561DE/g561CONTRATOS
Praça/g561da/g561Bandeira,/g561s/nº,/g5611º/g561Andar,/g561Centro,/g561Amargosa,/g561Bahia/g561
E/g556mail:/g561amargosa@amargosa.ba.gov.br/g561/g556/g561Telfax/g561(075)/g5613634/g5563977/g3
CONTRATO Nº 100/2014; PROCESSO ADMINISTRATIVO: 091/2014; INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO Nº 006/2014 ; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, inciso III,
art. 25, c/c art. 26 e com as demais disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.93 e Instrução nº
02/2005 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia RATIFICAÇÃO EM:
27/02/2014 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONTRATADO: ALBERTO
DOS SANTOS ALMEIDA, RG nº 11416423-10, SSP/BA, CPF nº 010.311.345-22, OBJETO:
contratação do artista ALBERTO DOS SANTOS ALMEIDA (BANDA AXÉ MIX), para
apresentação no Evento Carnaval - 2014 – Amargosa, nos seguintes dias e horários: 02/03/2014
das 22h10min às 00h40min , 03/03/2014 das 22h10min às 00h40min, para realizar apresentações
musicais com duração total de 05 (cinco) horas, na Praça do Bosque (Praça da Bandeira, s/n°),
Amargosa, compondo parte das festividades carnavalescas neste Município. VALOR: R$
2.000,00 (Dois mil reais) totais. VIGÊNCIA: até o dia 10/03/2014, DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 05.02.000, Projeto/Atividade: 2.019, Elemento de
Despesa: 33.90.36.00 DATA DA ASSINATURA: 27/02/2014. PELO CONTRATANTE:
KARINA BORGES SILVA - Prefeita Municipal
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Amargosa
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12 - Ano II - Nº 278
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ESTADO/g561DA/g561BAHIA
Prefeitura/g561Municipal/g561de/g561Amargosa/g561
SETOR/g561DE/g561CONTRATOS
Praça/g561da/g561Bandeira,/g561s/nº,/g5611º/g561Andar,/g561Centro,/g561Amargosa,/g561Bahia/g561
E/g556mail:/g561amargosa@amargosa.ba.gov.br/g561/g556/g561Telfax/g561(075)/g5613634/g5563977/g3
CONTRATO Nº 101/2014; PROCESSO ADMINISTRATIVO: 091/2014; INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO Nº 006/2014 ; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, inciso III,
art. 25, c/c art. 26 e com as demais disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.93 e Instrução nº
02/2005 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia RATIFICAÇÃO EM:
27/02/2014 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONTRATADO: MARICELSO
DOS SANTOS BRITES, RG nº 09856543-5 0, SSP/BA, CPF nº 016 .733.345-39, OBJETO:
contratação do artista MARICELSO DOS SANTOS BRITES (BANDA CLARINS DE OURO),
para apresentação no Evento Carnaval - 2014 – Amargosa, nos seguintes dias e horários:
01/03/2014 das 00h00min às 01h00min, 02/03/2014 das 10h00min às 12h00min , 03/03/2014
das 10h00min às 12h00min, 04/03/2014 das 10h00min às 12h00min, para realizar apresentações
musicais com duração total de 08 (oito) horas, na Praça do Bosque (Praça da Bandeira, s/n°),
Amargosa, compondo parte das festividades carnavalescas neste Município. VALOR: R$
1.100,00 (Um mil e cem reais) totais. VIGÊNCIA: até o dia 10/03/2014, DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 05.02.000, Projeto/Atividade: 2.019, Elemento de
Despesa: 33.90.36.00 DATA DA ASSINATURA: 27/02/2014. PELO CONTRATANTE:
KARINA BORGES SILVA - Prefeita Municipal
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Prefeitura/g561Municipal/g561de/g561Amargosa/g561
SETOR/g561DE/g561CONTRATOS
Praça/g561da/g561Bandeira,/g561s/nº,/g5611º/g561Andar,/g561Centro,/g561Amargosa,/g561Bahia/g561
E/g556mail:/g561amargosa@amargosa.ba.gov.br/g561/g556/g561Telfax/g561(075)/g5613634/g5563977/g3
CONTRATO Nº 102/2014; PROCESSO ADMINISTRATIVO: 091/2014; INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO Nº 006/2014 ; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, inciso III,
art. 25, c/c art. 26 e com as demais disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.93 e Instrução nº
02/2005 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia RATIFICAÇÃO EM:
27/02/2014 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONTRATADO: THIAGO
MELO DA SILVA, RG nº 09688593-99, SSP/BA, CPF nº 021.044.525-46, OBJETO: contratação do
artista THIAGO MELO DA SILVA (BANDA GROOV SWING), para apresentação no Evento
Carnaval - 2014 – Amargosa, nos seguintes dias e horários: 01/03/2014 das 22h10min às
00h40min , 04/03/2014 das 14h00min às 16h30min, para realizar apresentações musicais com
duração total de 05 (cinco) horas, na Praça do Bosque (Praça da Bandeira, s/n°), Amargosa,
compondo parte das festividades carnavalescas neste Município. VALOR: R$ 1.400,00 (Um mil
e quatrocentos reais) totais. VIGÊNCIA: até o dia 10/03/2014, DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 05.02.000, Projeto/Atividade: 2.019, Elemento de
Despesa: 33.90.36.00 DATA DA ASSINATURA: 27/02/2014. PELO CONTRATANTE:
KARINA BORGES SILVA - Prefeita Municipal
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Prefeitura/g561Municipal/g561de/g561Amargosa/g561
SETOR/g561DE/g561CONTRATOS
Praça/g561da/g561Bandeira,/g561s/nº,/g5611º/g561Andar,/g561Centro,/g561Amargosa,/g561Bahia/g561
E/g556mail:/g561amargosa@amargosa.ba.gov.br/g561/g556/g561Telfax/g561(075)/g5613634/g5563977/g3
CONTRATO Nº 103/2014; PROCESSO ADMINISTRATIVO: 091/2014; INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO Nº 006/2014 ; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, inciso III,
art. 25, c/c art. 26 e com as demais disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.93 e Instrução nº
02/2005 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia RATIFICAÇÃO EM:
27/02/2014 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONTRATADA: ANA PAULA
ESAU MAIA, RG nº 08249369-30, SSP/BA, CPF nº 901.793.235-04, OBJETO: contratação da
artista ANA PAULA ESAU MAIA (BANDA SAMBA GROOVE), para apresentação no Evento
Carnaval - 2014 – Amargosa, nos seguintes dias e horários: 03/03/2014 das 01h00min às
03h30min, para realizar apresentações musicais com duração total de 02 (duas) horas e 30
(trinta) minutos, na Praça do Bosque (Praça da Bandeira, s/n°), Amargosa, compondo parte das
festividades carnavalescas neste Município. VALOR: R$ 2.000,00 (Dois mil reais) totais.
VIGÊNCIA: até o dia 10/03/2014, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária:
05.02.000, Projeto/Atividade: 2.019, Elemento de Despesa: 33.90.36.00 DATA DA
ASSINATURA: 27/02/2014. PELO CONTRATANTE: KARINA BORGES SILVA - Prefeita
Municipal
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15 - Ano II - Nº 278
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Prefeitura/g561Municipal/g561de/g561Amargosa/g561
SETOR/g561DE/g561CONTRATOS
Praça/g561da/g561Bandeira,/g561s/nº,/g5611º/g561Andar,/g561Centro,/g561Amargosa,/g561Bahia/g561
E/g556mail:/g561amargosa@amargosa.ba.gov.br/g561/g556/g561Telfax/g561(075)/g5613634/g5563977/g3
CONTRATO Nº 104/2014; PROCESSO ADMINISTRATIVO: 091/2014; INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO Nº 006/2014 ; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, inciso III,
art. 25, c/c art. 26 e com as demais disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.93 e Instrução nº
02/2005 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia RATIFICAÇÃO EM:
27/02/2014 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONTRATADO: JOÃO
NILTON OLIVEIRA SANTOS, RG nº 08853053-10, SSP/BA, CPF nº 019.420.725-03, OBJETO:
contratação do artista JOÃO NILTON OLIVEIRA SANTOS (BANDA STYLO DA PATROA),
para apresentação no Evento Carnaval - 2014 – Amargosa, nos seguintes dias e horários:
02/03/2014 das 01h00min às 03h30min , 03/03/2014 das 14h00min às 16h30min, 04/03/2014
das 19h00min às 21h50min, para realizar apresentações musicais com duração total de 07 (sete)
horas e 30 (trinta) minutos, na Praça do Bosque (Praça da Bandeira, s/n°), Amargosa,
compondo parte das festividades carnavalescas neste Município. VALOR: R$ 3.000,00 (Três mil
reais) totais. VIGÊNCIA: até o dia 10/03/2014, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade
Orçamentária: 05.02.000, Projeto/Atividade: 2.019, Elemento de Despesa: 33.90.36.00 DATA DA
ASSINATURA: 27/02/2014. PELO CONTRATANTE: KARINA BORGES SILVA - Prefeita
Municipal
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Prefeitura/g561Municipal/g561de/g561Amargosa/g561
SETOR/g561DE/g561CONTRATOS
Praça/g561da/g561Bandeira,/g561s/nº,/g5611º/g561Andar,/g561Centro,/g561Amargosa,/g561Bahia/g561
E/g556mail:/g561amargosa@amargosa.ba.gov.br/g561/g556/g561Telfax/g561(075)/g5613634/g5563977/g3
CONTRATO Nº 105/2014; PROCESSO ADMINISTRATIVO: 091/2014; INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO Nº 006/2014 ; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, inciso III,
art. 25, c/c art. 26 e com as demais disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.93 e Instrução nº
02/2005 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia RATIFICAÇÃO EM:
27/02/2014 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONTRATADO: FÁBIO
ROBERTO MATOS SOBRINHO, RG nº 0858659 8-24, SSP/BA, CPF nº 989 .944.505-30, OBJETO:
contratação do artista FÁBIO ROBERTO MATOS SOBRINHO (BANDA SWINGBOM), para
apresentação no Evento Carnaval - 2014 – Amargosa, nos seguintes dias e horários: 04/03/2014
das 22h10min às 00h40min, para realizar apresentações musicais com duração total de 02 (duas)
horas e 30 (trinta) minutos, na Praça do Bosque (Praça da Bandeira, s/n°), Amargosa,
compondo parte das festividades carnavalescas neste Município. VALOR: R$ 2.000,00 (Dois mil
reais) totais. VIGÊNCIA: até o dia 10/03/2014, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade
Orçamentária: 05.02.000, Projeto/Atividade: 2.019, Elemento de Despesa: 33.90.36.00 DATA DA
ASSINATURA: 27/02/2014. PELO CONTRATANTE: KARINA BORGES SILVA - Prefeita
Municipal
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Prefeitura/g561Municipal/g561de/g561Amargosa/g561
SETOR/g561DE/g561CONTRATOS
Praça/g561da/g561Bandeira,/g561s/nº,/g5611º/g561Andar,/g561Centro,/g561Amargosa,/g561Bahia/g561
E/g556mail:/g561amargosa@amargosa.ba.gov.br/g561/g556/g561Telfax/g561(075)/g5613634/g5563977/g3
CONTRATO Nº 106/2014; PROCESSO ADMINISTRATIVO: 091/2014; INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO Nº 006/2014 ; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, inciso III,
art. 25, c/c art. 26 e com as demais disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.93 e Instrução nº
02/2005 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia RATIFICAÇÃO EM:
27/02/2014 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONTRATADO: CELSO LUIZ
DE SOUSA, RG nº 09454746-79, SSP/BA, CPF nº 004.648.455-80, OBJETO: contratação do artista
C E L S O L U I Z D E S O U S A ( G R U P O I N S T R U M E N T A L S H O W ) , p a r a a p r e s e n t a ç ã o n o E v e n t o
Carnaval - 2014 – Amargosa, nos seguintes dias e horários: 02/03/2014 das 12h00min às
14h00min , 03/03/2014 das 12h00min às 14h00min, 04/03/2014 das 12h00min às 14h00min,
para realizar apresentações musicais com duração total de 06 (seis) horas, na Praça do Bosque
(Praça da Bandeira, s/n°), Amargosa, compondo parte das festividades carnavalescas neste
Município. VALOR: R$ 2.000,00 (Dois mil reais) totais. VIGÊNCIA: até o dia 10/03/2014,
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 05.02.000, Projeto/Atividade: 2.019,
Elemento de Despesa: 33.90.36.00 DATA DA ASSINATURA: 27/02/2014. PELO
CONTRATANTE: KARINA BORGES SILVA - Prefeita Municipal
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SETOR/g561DE/g561CONTRATOS
Praça/g561da/g561Bandeira,/g561s/nº,/g5611º/g561Andar,/g561Centro,/g561Amargosa,/g561Bahia/g561
E/g556mail:/g561amargosa@amargosa.ba.gov.br/g561/g556/g561Telfax/g561(075)/g5613634/g5563977/g3
CONTRATO Nº 107/2014; PROCESSO ADMINISTRATIVO: 091/2014; INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO Nº 006/2014 ; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, inciso III,
art. 25, c/c art. 26 e com as demais disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.93 e Instrução nº
02/2005 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia RATIFICAÇÃO EM:
27/02/2014 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONTRATADO: CARLOS
GEORGE CRUZ SANTOS, RG nº 08566627-04, SSP/BA, CPF nº 596.306.715-49, OBJETO:
contratação do artista CARLOS GEORGE CRUZ SANTOS (ORQUESTRA FANTOCHES), para
apresentação no Evento Carnaval - 2014 – Amargosa, nos seguintes dias e horários: 02/03/2014
das 16h40min às 19h00min, para realizar apresentações musicais com duração total de 02 (duas)
horas e 30 (trinta) minutos, na Praça do Bosque (Praça da Bandeira, s/n°), Amargosa,
compondo parte das festividades carnavalescas neste Município. VALOR: R$ 2.500,00 (Dois mil
e quinhentos reais) totais. VIGÊNCIA: até o dia 10/03/2014, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Unidade Orçamentária: 05.02.000, Projeto/Atividade: 2.019, Elemento de Despesa: 33.90.36.00
DATA DA ASSINATURA: 27/02/2014. PELO CONTRATANTE: KARINA BORGES SILVA -
Prefeita Municipal
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19 - Ano II - Nº 278
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Amargosa – Secretaria Municipal de Planejamento e
Finanças
NOTIFICADA: Pollo Gráfica e Comércio Ltda ME.
CNPJ: 11.714.637/0001-66
ENDEREÇO: Rua Comandante Gabriel, nº. 83, Sala 04, Centro, Valença, CEP 45.400-000
LICITAÇÃO: Pregão Presencial n° 013/2013 - Processo Administrativo n° 119/2013
CONTRATO: Contrato n° 074/2014
OBJETO: Execução dos serviços de confecção de material gráfico para atender as necessidades dos
diversos Órgãos e Secretarias Municipais, descritos no lote(s) n° 01 do Edital do Pregão Presencial nº.
001/2014.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, no uso de suas atribuições legais, vem,
através da presente, considerando que a Notificada não cumpriu o Prazo do Contrato e não
apresentou qualquer manifestação a justificar sua conduta, prestigiando-se o princípio da supremacia
do interesse público, bem como o princípio da continuidade da administração, vem, determinar a
rescisão unilateral
do CONTRATO N° 074/2014, firmado em 17/01/2014, com fulcro no art. 7º da Lei
nº. 10.520/01, art. 79, inciso I combinado com o art. 78, incisos I, IV e V da Lei n° 8.666/93, bem com
esteio na Cláusula Décima Terceira do Contrato.
1 - A Sra. IVANILDES RIBEIRO DOS SANTOS , Coordenadora de Convênios e Prestação de
Contas da Secretaria Municipal de Educação, noticiou aos 12/02/2014, que esta empresa não cumpriu
os prazos de entrega de materiais conforme Edital do Pregão Presencial em epígrafe.
2 - O atraso injustificado na entrega dos materiais vem prejudicando as atividades da Secretaria
Municipal da Educação e, depois, comprometendo as atividades pedagógicas, uma vez que ainda não
foi entregue nenhum material solicitado, inclusive diários de classe.
3 – Consta da Ata onde os bens lhe foram adjudicados que os materiais constantes do Item 15 -
Agendas deveriam ser entregues até 31 de janeiro de 2014 e que os itens restantes até o dia 10 de
fevereiro de 2014. Entretanto, até a presente data esta empresa não entregou nenhum material, nem
mesmo apresentou justificativas.
4 - A Preposta da Secretaria Municipal de Educação noticia ainda que esteve na sede da
empresa nos dias 30/01/2014 e 06/02/2014, em razão de não haver respostas aos vários e-mails
Atos Administrativos
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20 - Ano II - Nº 278
enviados ao endereço eletrônico da Polly Grafica CLV ( poligrafclv@hotmail.com) e a mesma
encontrava-se fechada, tendo pessoas da vizinhança referido que a licitante notificada não cumpre
prazos e que é comum irem pessoas à sede da empresa notificada cobrando pelo cumprimento de
serviços que foram realizados.
5 – O Edital do Pregão Presencial nº. 001/2014/SRP estabelece:
29.1. O licitante ou fornecedor será sancionado com o impedimento de licitar e contratar com
o Município e será excluído do cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal, pelo prazo
de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% do valor estimado para a
contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:
[...]
e) ensejar o retardamento da execução do objeto deste Pregão;
f) não mantiver a proposta;
g) falhar ou fraudar na execução do fornecimento do objeto deste Pregão;
h) comportar-se de modo inidôneo;
[...]
6 – A Lei Federal nº. 10.520/02 prevê:
Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará
as seguintes regras:
[...]
XVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o
pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de
classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o
respectivo licitante declarado vencedor;
[...]
XXIII - se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não
celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no inciso XVI.
Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o
contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame,
ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar
na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará
impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será
descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o
inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas
previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
7 - A Cláusula Décima Segunda do Contrato em epígrafe diz:
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES
Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, a CONTRATADA ficará sujeita,
no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou
inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal,
assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:
I - advertência;
1) multa de:
a) 0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre 1/12 (um doze avos) do valor do contrato em
caso de atraso injustificado na execução do objeto, limitada a incidência a 30 (trinta) dias.
Após o trigésimo dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá
ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a confi gurar, nessa hipótese, inexecução total da
obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b) 0,3% (três décimos por cento) sobre 1/12 (um doze avos) do valor do contrato por
ocorrência de descumprimento das obrigações assumidas.
c) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de atraso na execução do objeto, por
período superior ao previsto na alínea “a” ou de inexecução parcial da obrigação assumida;
d) 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, em caso de inexecução total da obrigação
assumida;
II - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar
com a
Administração do CONTRATANTE, pelo prazo de até 2 (dois) anos.
III - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre
que O(A) CONTRATADO(A) ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após
decorrido o prazo da sanção aplicada com base na condição anterior.
§ 1º - As sanções de multa podem ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de
advertência, suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de
contratar com o Município e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública, descontando-a do pagamento a ser efetuado.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO
A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos
artigos 77 a
80 da Lei n.º 8.666/93.
§ 1º - A rescisão deste contrato pode ser:
a) determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos
incisos
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22 - Ano II - Nº 278
I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, exceto quanto ao inciso XVII;
b) amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que
haja conveniência para o CONTRATANTE;
c) judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.
§ 2º - A rescisão administrativa ou amigável deve ser precedida de autorização escrita e
fundamentada da autoridade competente.
§ 3º - Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do
processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
8 - Em face dos problemas acima referidos, sobretudo em razão da inexecução do objeto do
Contrato em epígrafe pela Notificada, sem justa causa e prévia comunicação à Administração, este
Município decidiu que mais conveniente ao interesse público e para a manutenção das atividades
pedagógicas das unidades de ensino e funcionamento da Secretaria Municipal de Educação é
declaração expressa da rescisão do Contrato.
9 - Em consequência de tudo referido, determina-se além da rescisão unilateral do contrato, com
fulcro no art. 79, inciso I combinado com o art. 78, incisos I, II e V da Lei n° 8.666/93 e a abertura de
processo visando a responsabilização administrativa da Notificada com a sua declaração de
inidoneidade, com fulcro no art. 7º da Lei nº. 10.520/02 e art. 87, inciso II e IV da Lei n° 8.666/93 e,
ainda, a:
a) Continuidade dos serviços por execução direta ou indireta, independentemente do exercício
do direito de defesa, acerca dos fatos constantes desta Notificação;
b) Convocação da Empresa Classificada em Segundo Lugar M & B GRÁFICA CRIAÇÃO E
COMUNICAÇÃO LTDA - CNPJ: 13.670.876/0001-97, com a proposta final no valor de R$
16.400,00, para apresentar sua proposta adequada ao preço negociado em sessão e para
assinar a Ata de Registro de Preço correspondente.
c) Com fulcro na Cláusula Décima Terceira defere-se o prazo de 05 (cinco) dais úteis , para o
exercício da ampla defesa e do contraditório, garantindo-se o direito recursal previsto no
art. 109, alínea “d” combinado com o Parágrafo Único do art. 78 da Lei nº 8.666/93.
Além disso, o Município de Amargosa intenciona aplicar à Notificada as penalidades previstas
no Contrato, especialmente, àquelas previstas no art. 87, inciso II e IV da Lei n° 8.666/93 , em razão
dos fatos acima nominados, os quais geraram diversos danos a Administração.
Outrossim, comunicamos a Vossa Senhoria que o Processo Administrativo encontra-se desde
esta data com a vista franqueada ao interessado.
Outrossim, comunicamos a Vossa Senhoria que o Processo Administrativo encontra-se desde
esta data com a vista franqueada ao interessado.
Amargosa, 28 de fevereiro de 2014.
KARINA BORGE SILVA
Prefeita Municipal
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https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/345/
348
Notificação
EDITAL
NOTIFICAÇÃO NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS NOTIFICADA:
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Amargosa – Secretaria Municipal de Planejamento e
Finanças
NOTIFICADA: Pollo Gráfica e Comércio Ltda ME.
CNPJ: 11.714.637/0001-66
ENDEREÇO: Rua Comandante Gabriel, nº. 83, Sala 04, Centro, Valença, CEP 45.400-000
LICITAÇÃO: Pregão Presencial n° 013/2013 - Processo Administrativo n° 119/2013
CONTRATO: Contrato n° 074/2014
OBJETO: Execução dos serviços de confecção de material gráfico para atender as necessidades dos
diversos Órgãos e Secretarias Municipais, descritos no lote(s) n° 01 do Edital do Pregão Presencial nº.
001/2014.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, no uso de suas atribuições legais, vem,
através da presente, considerando que a Notificada não cumpriu o Prazo do Contrato e não
apresentou qualquer manifestação a justificar sua conduta, prestigiando-se o princípio da supremacia
do interesse público, bem como o princípio da continuidade da administração, vem, determinar a
rescisão unilateral
do CONTRATO N° 074/2014, firmado em 17/01/2014, com fulcro no art. 7º da Lei
nº. 10.520/01, art. 79, inciso I combinado com o art. 78, incisos I, IV e V da Lei n° 8.666/93, bem com
esteio na Cláusula Décima Terceira do Contrato.
1 - A Sra. IVANILDES RIBEIRO DOS SANTOS , Coordenadora de Convênios e Prestação de
Contas da Secretaria Municipal de Educação, noticiou aos 12/02/2014, que esta empresa não cumpriu
os prazos de entrega de materiais conforme Edital do Pregão Presencial em epígrafe.
2 - O atraso injustificado na entrega dos materiais vem prejudicando as atividades da Secretaria
Municipal da Educação e, depois, comprometendo as atividades pedagógicas, uma vez que ainda não
foi entregue nenhum material solicitado, inclusive diários de classe.
3 – Consta da Ata onde os bens lhe foram adjudicados que os materiais constantes do Item 15 -
Agendas deveriam ser entregues até 31 de janeiro de 2014 e que os itens restantes até o dia 10 de
fevereiro de 2014. Entretanto, até a presente data esta empresa não entregou nenhum material, nem
mesmo apresentou justificativas.
4 - A Preposta da Secretaria Municipal de Educação noticia ainda que esteve na sede da
empresa nos dias 30/01/2014 e 06/02/2014, em razão de não haver respostas aos vários e-mails
Atos Administrativos
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20 - Ano II - Nº 278
enviados ao endereço eletrônico da Polly Grafica CLV ( poligrafclv@hotmail.com) e a mesma
encontrava-se fechada, tendo pessoas da vizinhança referido que a licitante notificada não cumpre
prazos e que é comum irem pessoas à sede da empresa notificada cobrando pelo cumprimento de
serviços que foram realizados.
5 – O Edital do Pregão Presencial nº. 001/2014/SRP estabelece:
29.1. O licitante ou fornecedor será sancionado com o impedimento de licitar e contratar com
o Município e será excluído do cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal, pelo prazo
de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% do valor estimado para a
contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:
[...]
e) ensejar o retardamento da execução do objeto deste Pregão;
f) não mantiver a proposta;
g) falhar ou fraudar na execução do fornecimento do objeto deste Pregão;
h) comportar-se de modo inidôneo;
[...]
6 – A Lei Federal nº. 10.520/02 prevê:
Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará
as seguintes regras:
[...]
XVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o
pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de
classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o
respectivo licitante declarado vencedor;
[...]
XXIII - se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não
celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no inciso XVI.
Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o
contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame,
ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar
na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará
impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será
descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o
inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas
previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
7 - A Cláusula Décima Segunda do Contrato em epígrafe diz:
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21 - Ano II - Nº 278
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES
Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, a CONTRATADA ficará sujeita,
no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou
inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal,
assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:
I - advertência;
1) multa de:
a) 0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre 1/12 (um doze avos) do valor do contrato em
caso de atraso injustificado na execução do objeto, limitada a incidência a 30 (trinta) dias.
Após o trigésimo dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá
ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a confi gurar, nessa hipótese, inexecução total da
obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b) 0,3% (três décimos por cento) sobre 1/12 (um doze avos) do valor do contrato por
ocorrência de descumprimento das obrigações assumidas.
c) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de atraso na execução do objeto, por
período superior ao previsto na alínea “a” ou de inexecução parcial da obrigação assumida;
d) 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, em caso de inexecução total da obrigação
assumida;
II - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar
com a
Administração do CONTRATANTE, pelo prazo de até 2 (dois) anos.
III - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre
que O(A) CONTRATADO(A) ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após
decorrido o prazo da sanção aplicada com base na condição anterior.
§ 1º - As sanções de multa podem ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de
advertência, suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de
contratar com o Município e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública, descontando-a do pagamento a ser efetuado.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO
A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos
artigos 77 a
80 da Lei n.º 8.666/93.
§ 1º - A rescisão deste contrato pode ser:
a) determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos
incisos
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I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, exceto quanto ao inciso XVII;
b) amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que
haja conveniência para o CONTRATANTE;
c) judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.
§ 2º - A rescisão administrativa ou amigável deve ser precedida de autorização escrita e
fundamentada da autoridade competente.
§ 3º - Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do
processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
8 - Em face dos problemas acima referidos, sobretudo em razão da inexecução do objeto do
Contrato em epígrafe pela Notificada, sem justa causa e prévia comunicação à Administração, este
Município decidiu que mais conveniente ao interesse público e para a manutenção das atividades
pedagógicas das unidades de ensino e funcionamento da Secretaria Municipal de Educação é
declaração expressa da rescisão do Contrato.
9 - Em consequência de tudo referido, determina-se além da rescisão unilateral do contrato, com
fulcro no art. 79, inciso I combinado com o art. 78, incisos I, II e V da Lei n° 8.666/93 e a abertura de
processo visando a responsabilização administrativa da Notificada com a sua declaração de
inidoneidade, com fulcro no art. 7º da Lei nº. 10.520/02 e art. 87, inciso II e IV da Lei n° 8.666/93 e,
ainda, a:
a) Continuidade dos serviços por execução direta ou indireta, independentemente do exercício
do direito de defesa, acerca dos fatos constantes desta Notificação;
b) Convocação da Empresa Classificada em Segundo Lugar M & B GRÁFICA CRIAÇÃO E
COMUNICAÇÃO LTDA - CNPJ: 13.670.876/0001-97, com a proposta final no valor de R$
16.400,00, para apresentar sua proposta adequada ao preço negociado em sessão e para
assinar a Ata de Registro de Preço correspondente.
c) Com fulcro na Cláusula Décima Terceira defere-se o prazo de 05 (cinco) dais úteis , para o
exercício da ampla defesa e do contraditório, garantindo-se o direito recursal previsto no
art. 109, alínea “d” combinado com o Parágrafo Único do art. 78 da Lei nº 8.666/93.
Além disso, o Município de Amargosa intenciona aplicar à Notificada as penalidades previstas
no Contrato, especialmente, àquelas previstas no art. 87, inciso II e IV da Lei n° 8.666/93 , em razão
dos fatos acima nominados, os quais geraram diversos danos a Administração.
Outrossim, comunicamos a Vossa Senhoria que o Processo Administrativo encontra-se desde
esta data com a vista franqueada ao interessado.
Outrossim, comunicamos a Vossa Senhoria que o Processo Administrativo encontra-se desde
esta data com a vista franqueada ao interessado.
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Prefeita Municipal
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