DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2781

2775 2781 2018-12-19 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 6fade4f4dede42da9f614afd2ea6711e 1f6e32b75319f4c2f3cdc218acfd3081338d05cf5b1f9f160b7d1bdbb5b36fc0 1f6e32b75319f4c2f3cdc218acfd3081338d05cf5b1f9f160b7d1bdbb5b36fc0 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2775/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2775/ 3423 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2781 Diario Importado 2781

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1KLZ4ZQVX45DUWJ6ANZCAG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quarta-feira • 19 de Dezembro de 2018 • Ano VI • Nº 2781 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decreto Nº. 068 de 19 de dezembro de 2018- Declara a suspensão de contratos temporários e dá outras providências. DECRETO Nº. 068DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 Declara a suspensão de contratos temporários e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e pela Lei Municipal nº 394/2013, e CONSIDERANDO o período de férias escolares, com o início do ano letivo previsto para o dia 18 de fevereiro de 2019; CONSIDERANDO a inexistência de atividades de classe ou extraclasse para as funções da área de educação; CONSIDERANDO que o direito ao recebimento de remuneração por servidor público pressupõe a efetiva contraprestação; CONSIDERANDO que a remuneração sem a efetiva contraprestação implica em enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio; CONSIDERANDO ser passível de caracterização de ato de improbidade administrativa, na modalidade de enriquecimento ilícito, causando prejuízo ao erário e com violação aos princípios da administração pública (artigo 9º, XI, c/c artigos 10 e 11, caput, da Lei nº 8.429/92), a conduta de perceber remuneração de cargo público sem o exercício da atividade; CONSIDERANDO que o artigo 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 considera como crime de responsabilidade dos prefeitos municipais a conduta de apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; CONSIDERANDO que a cláusula décima segunda dos contratos temporários celebrados em decorrência do Processo Seletivo nº 001/2018 prevê a possibilidade de a Administração Pública rescindir a qualquer tempo os instrumentos, desde que assim justifique o serviço público e cessada a necessidade do serviço contratado, sem que isso importe em direito a indenização a qualquer título; DECRETA: Art. 1º. Ficam suspensos, no período de 22/12/2018 à 10/02/2019 os contratos temporários previstos no Anexo I do presente Decreto, decorrentes do Processo Seletivo nº 001/2018. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1KLZ4ZQVX45DUWJ6ANZCAG Quarta-feira 19 de Dezembro de 2018 2 - Ano VI - Nº 2781 Decretos Parágrafo único . Ficam mantidos os efeitos dos contratos firmados com servidoras gestantes, que se encontram no período de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 2º. Os contratos referidos no artigo anterior terão seus efeitos restabelecidos a partir de 11/02/2019, quando se iniciam os trabalhos pedagógicos municipais de acordo com o Calendário Escolar do Município de Amargosa Parágrafo único. O período objeto da suspensão será acrescido ao final do contrato. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 2018. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1KLZ4ZQVX45DUWJ6ANZCAG Quarta-feira 19 de Dezembro de 2018 3 - Ano VI - Nº 2781 ANEXO I MATRICULA NOME FUNÇÃO 664948 ADRIANA DE OLIVEIRA COSTA PROFESSOR 663671 ADRIANO DOS SANTOS PEREIRA PROFESSOR 664906 ADRIELE CERQUEIRA CUNHA GOUVEIA PROFESSOR 664911 ADRIELE DE SOUZA LIMA PROFESSOR 664961 JULIA HELENA MOREIRA DE OLIVEIRA CASTRO PROFESSOR 665024 ANA RITA COSTA DOS SANTOS PROFESSOR 664983 ANGELA MARCIA SILVA SANTOS PROFESSOR 665005 ANGELY SOUZA DE ALMEIDA PROFESSOR 664972 ANTONIETA SILVA DOS SANTOS PROFESSOR 664958 BETANIA ROSA SAMPAIO PROFESSOR 665013 BETHANIA SODRE DE QUADROS PROFESSOR 664963 CASSIA DE ALMEIDA ESPERANÇA PROFESSOR 664909 CELMA CELESTINA DOS SANTOS MOTA PROFESSOR 664915 CLARICE DIAS DOS SANTOS PROFESSOR 664904 CLEONICE BRANDÃO SILVA PROFESSOR 664943 CLEUZA DE MENEZES MOURA ALVES PROFESSOR 664994 DANIELA DE SOUSA SALES PROFESSOR 665000 DANIELA DOS SANTOS SANTANA PROFESSOR 664920 DARLAN DE CASTRO FARIAS PROFESSOR 664989 DAYSE SORAYA DE OLIVEIRA ANDRADE PROFESSOR 664956 DEBORA OLIVEIRA DOS ANJOS PROFESSOR 664988 DIANA GONÇALVES FIGUEIREDO PROFESSOR 665002 EDILENE ARGOLO BASTISTA PROFESSOR 664917 ELIENE DOS SANTOS LOPES PROFESSOR 664947 ELISANGELA SANTANA DOS SANTOS PROFESSOR 664949 EMANUELLA FILGUEIRA PEREIRA PROFESSOR 665017 ESMERALCY DE ALMEIDA CARNEIRO PROFESSOR 664980 EUGENIA MARIA REIS SILVA PROFESSOR 664912 EVANI SANTOS M ANDRADE PROFESSOR 664953 FABIOLA DE SOUZA ARAÚJO PROFESSOR 664984 GILVANE NASCIMENTO DE JESUS PROFESSOR 664925 GRACE DOS SANTOS LIMA PROFESSOR 664951 GRACIETHE DA SILVA DE SOUZA PROFESSOR 664955 HELANE SANTOS ANDRADE PROFESSOR 664927 IARA PINHEIRO DOS SANTOS PROFESSOR Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1KLZ4ZQVX45DUWJ6ANZCAG Quarta-feira 19 de Dezembro de 2018 4 - Ano VI - Nº 2781 664922 ILZA GABRIEL DOS SANTOS PROFESSOR 664938 IVONE DE BRITO BARRETO SILVA PROFESSOR 664966 JACQUELINE MARIA CHAVES SANTOS ARAÚJO PROFESSOR 664918 JAMILLE SANTOS ANDRADE PROFESSOR 664959 JANETE NASCIMENTO LANZA PROFESSOR 664901 JARDELINA GARCIA SANTANA PROFESSOR 664945 JEAN PAIXÃO OLIVEIRA PROFESSOR 665010 JOCELIA CELESTINA DOS SANTOS PROFESSOR 664993 JOSELICE SODRÉ DE ALCANTARA PROFESSOR 664902 JOSILENE FERREIRA DE ALMEIDA PROFESSOR 664933 JUCELI ANDRADE SANTOS PROFESSOR 665016 JUCELIA DA SILVA SANTOS PROFESSOR 665023 JUCELMA BRITO DOS SANTOS PROFESSOR 664991 JUCELY DOS SANTOS DE JESUS PROFESSOR 664941 JUCINELIA LEAL BRITO PROFESSOR 664898 KASSIO RICARDO MIRANDA DO NASCIMENTO PROFESSOR 664913 LAISE MILENA RIBEIRO DOS SANTOS PROFESSOR 664995 LEILANE FAGUNDES CABRAL PROFESSOR 664944 LUCAS BONINA TRINDADE PROFESSOR 664900 LUCIANO CERQUEIRA DE BORGES PROFESSOR 664990 LUCINEIDE DOS SANTOS BRAGA PROFESSOR 665003 LUZIA SANTOS PEREIRA PROFESSOR 664957 MANOELA SILVA DE OLIVEIRA PROFESSOR 664940 MARGARETE CRISTINA PEREIRA DA SILVA PROFESSOR 664992 MARIA CECILIA DE SOUSA PROFESSOR 664931 MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES SANTANA PROFESSOR 664967 MARIA DE LOURDES LISBOA PROFESSOR 664936 MARIA HELENA RIBEIRO DOS S. SANTANA PROFESSOR 664929 MARILANDIA DE SOUZA MORAES PROFESSOR 665022 MARILANDIA LEAL GOUVEIA ALMEIDA PROFESSOR 664954 MARILENE SANTANA COUTO PROFESSOR 664921 MARILIA DA SILVA FIGUEIREDO PROFESSOR 665018 MARISA LIMA DOS SANTOS PROFESSOR 664910 MARLI FERREIRA DOS SANTOS PROFESSOR 664965 MARLY DE JESUS FERREIRA SANTOS PROFESSOR 664996 MARLY SILVA ALMEIDA PROFESSOR 664939 MARYCELMA DOS SANTOS CAMPOS LIVRAMENTO PROFESSOR 664926 MATEUS QUEIROZ SANTANA PROFESSOR 664968 MILENA SODRÉ QUEIROZ PROFESSOR 664946 PATRICIA SANTOS PEREIRA PROFESSOR 664928 QEUMA SOUZA QUEIROZ PROFESSOR 664960 REGIANE MEIRUSE FREITAS FONSECA CINTRA PROFESSOR 665021 REGINA GALVÃO DE ASSIS SAMPAIO PROFESSOR 664977 RITA AMARAL DOS SANTOS CORREIA PROFESSOR 664924 ROSIANE BARRETO DOS SANTOS PROFESSOR 664903 SILVANA REZENDE DA SILVA PROFESSOR Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1KLZ4ZQVX45DUWJ6ANZCAG Quarta-feira 19 de Dezembro de 2018 5 - Ano VI - Nº 2781 BORGES 664934 SILVANE DA CONCEIÇÃO DOS ANJOS PROFESSOR 664950 SIMONE DA SILVA SANTOS MOURA PROFESSOR 664986 SIMONE MOURA DE OLIVEIRA PROFESSOR 664935 SITNA SANTOS AMORIM PROFESSOR 664937 TANIA DE JESUS SANTOS MOURA PROFESSOR 664932 TANIA MARIA DOS SANTOS CERQUEIRA PROFESSOR 664999 VALDELIA ALMEIDA DA SILVA PROFESSOR 665012 VALDICELIA FERREIRA DA SILVA PROFESSOR 665009 VALDIRENE SILVA SOUZA MIRANDA SALES PROFESSOR 665019 VALQUIRIA ALMEIDA MARQUES NUNES DE JESUS PROFESSOR 664962 VANUSA SANTOS COSTA PROFESSOR 664942 VIVIANE DOS SANTOS SANTANA PROFESSOR 664916 WALERIA MARQUES FONSECA PROFESSOR 664964 ANA ROSA AMARAL ANDRADE PROFESSOR 664907 ANATALIA BORGES DE SOUZA SANTOS PROFESSOR 664997 ANDREIA SILVA SANTANA PROFESSOR 664987 ALEXSANDRO RABAIOLI NUNES RIBEIRO PROFESSOR 665105 ALINE LAIANE SACRAMENTO SOUSA PROFESSIR 665084 GISELE DE BRITO LEAL PROFESSOR 663861 IVANA PATRICIA NUNES MENEZES PROFESSOR 665091 JESSICA DE ALMEIDA PAIXÃO PROFESSOR 665089 RAFAEL SOUZA SANTOS PROFESSOR 665093 RITA DE CÁSSIA RODRIGUES DOS SANTOS PROFESSOR 665088 ROSANE NASCIMENTO DOS SANTOS PROFESSOR 665092 THAINA SANTOS DE OLIVEIRA PROFESSOR 665061 ANGELI SILVA DOS SANTOS PROFESSOR 665085 LORENA BENEVIDES RAMOS PROFESSOR 665086 NAIANI SILVA PINHEIRO PROFESSOR 665161 ADENILZA DIAS SANTOS PROFESSOR 665159 ADRIANA SANDES MOTA PROFESSOR 665157 ALDINEIA BISPO MAGALHÃES PROFESSOR 665160 CARLOS JESUS DE SOUZA PROFESSOR 664947 ELISANGELA LEMOS PITTA PROFESSOR 665155 KARINE CARDOSO CINTRA PROFESSOR 665158 MIGUEL LIMA DOS REIS PROFESSOR 665156 ZENETE MOURA DA SILVA PROFESSOR 665174 ELANE JOISE SALES SOUSA PROFESSOR 665173 DAIANY SOUZA DE JESUS PSICÓLOGO 665154 EDISNEYDE QUEIROZ DE MELO PSICÓLOGO 665206 CLAUDIA PAIXÃO DA SILVA ASSISTENTE DE CLASSE 665199 CLEIDIANE MAURICIA SILVA ASSISTENTE DE CLASSE 665203 DEISE BORGES ORRICO ASSISTENTE DE CLASSE Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1KLZ4ZQVX45DUWJ6ANZCAG Quarta-feira 19 de Dezembro de 2018 6 - Ano VI - Nº 2781 665197 EDINEIA JESUS DA CRUZ ASSISTENTE DE CLASSE 664975 IVONE DE JESUS SANTOS SILVA ASSISTENTE DE CLASSE 665201 IZABEL GONÇALVES FIGUEIREDO ASSISTENTE DE CLASSE 664971 JANICE SOUZA DOS SANTOS ASSISTENTE DE CLASSE 664976 JIRLENE FRANCISCA JESUS ASSISTENTE DE CLASSE 664970 JUDITE ARAÚJO DOS SANTOS ASSISTENTE DE CLASSE 664978 KATIA ELENIR DOS SANTOS S. ANDRADE ASSISTENTE DE CLASSE 665204 LELIZANIA MARTINS DE SOUZA ASSISTENTE DE CLASSE 665202 LOURACY SANTOS TEIXEIRA ASSISTENTE DE CLASSE 665233 LUCICLEIDE DA CRUZ SOUZA ASSISTENTE DE CLASSE 664985 MARCIA CARVALHO ARAÚJO ASSISTENTE DE CLASSE 664981 MARIA CLARICE DE JESUS BARBOSA ASSISTENTE DE CLASSE 664974 MARILENE CORREIA NUNES ASSISTENTE DE CLASSE 665200 NADIA BARRETO QUEIROZ MOURA ASSISTENTE DE CLASSE 665232 REGIANE MAURICIA DOS SANTOS ASSISTENTE DE CLASSE 664969 ROSENI DE JESUS SANTOS ASSISTENTE DE CLASSE 665231 SARA DOS SANTOS LOPES ASSISTENTE DE CLASSE 664973 SILVANA DE SOUZA PEREIRA MERCES ASSISTENTE DE CLASSE 665198 VERA LUCIA DOS SANTOS ASSISTENTE DE CLASSE 663912 ZELENILDES SANTOS FERREIRA ASSISTENTE DE CLASSE 664979 ZELIA DE MATOS SANTOS ASSISTENTE DE CLASSE Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1KLZ4ZQVX45DUWJ6ANZCAG Quarta-feira 19 de Dezembro de 2018 7 - Ano VI - Nº 2781 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3423/ 3425 Decreto N 068de 19 de Dezembro de 2018 DECRETO 068

DECRETO Nº. 068DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 DECLARA A SUSPENSÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº. 068DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 Declara a suspensão de contratos temporários e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e pela Lei Municipal nº 394/2013, e CONSIDERANDO o período de férias escolares, com o início do ano letivo previsto para o dia 18 de fevereiro de 2019; CONSIDERANDO a inexistência de atividades de classe ou extraclasse para as funções da área de educação; CONSIDERANDO que o direito ao recebimento de remuneração por servidor público pressupõe a efetiva contraprestação; CONSIDERANDO que a remuneração sem a efetiva contraprestação implica em enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio; CONSIDERANDO ser passível de caracterização de ato de improbidade administrativa, na modalidade de enriquecimento ilícito, causando prejuízo ao erário e com violação aos princípios da administração pública (artigo 9º, XI, c/c artigos 10 e 11, caput, da Lei nº 8.429/92), a conduta de perceber remuneração de cargo público sem o exercício da atividade; CONSIDERANDO que o artigo 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 considera como crime de responsabilidade dos prefeitos municipais a conduta de apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; CONSIDERANDO que a cláusula décima segunda dos contratos temporários celebrados em decorrência do Processo Seletivo nº 001/2018 prevê a possibilidade de a Administração Pública rescindir a qualquer tempo os instrumentos, desde que assim justifique o serviço público e cessada a necessidade do serviço contratado, sem que isso importe em direito a indenização a qualquer título; DECRETA: Art. 1º. Ficam suspensos, no período de 22/12/2018 à 10/02/2019 os contratos temporários previstos no Anexo I do presente Decreto, decorrentes do Processo Seletivo nº 001/2018. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1KLZ4ZQVX45DUWJ6ANZCAG Quarta-feira 19 de Dezembro de 2018 2 - Ano VI - Nº 2781 Decretos Parágrafo único . Ficam mantidos os efeitos dos contratos firmados com servidoras gestantes, que se encontram no período de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 2º. Os contratos referidos no artigo anterior terão seus efeitos restabelecidos a partir de 11/02/2019, quando se iniciam os trabalhos pedagógicos municipais de acordo com o Calendário Escolar do Município de Amargosa Parágrafo único. O período objeto da suspensão será acrescido ao final do contrato. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 2018. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1KLZ4ZQVX45DUWJ6ANZCAG Quarta-feira 19 de Dezembro de 2018 3 - Ano VI - Nº 2781 ANEXO I MATRICULA NOME FUNÇÃO 664948 ADRIANA DE OLIVEIRA COSTA PROFESSOR 663671 ADRIANO DOS SANTOS PEREIRA PROFESSOR 664906 ADRIELE CERQUEIRA CUNHA GOUVEIA PROFESSOR 664911 ADRIELE DE SOUZA LIMA PROFESSOR 664961 JULIA HELENA MOREIRA DE OLIVEIRA CASTRO PROFESSOR 665024 ANA RITA COSTA DOS SANTOS PROFESSOR 664983 ANGELA MARCIA SILVA SANTOS PROFESSOR 665005 ANGELY SOUZA DE ALMEIDA PROFESSOR 664972 ANTONIETA SILVA DOS SANTOS PROFESSOR 664958 BETANIA ROSA SAMPAIO PROFESSOR 665013 BETHANIA SODRE DE QUADROS PROFESSOR 664963 CASSIA DE ALMEIDA ESPERANÇA PROFESSOR 664909 CELMA CELESTINA DOS SANTOS MOTA PROFESSOR 664915 CLARICE DIAS DOS SANTOS PROFESSOR 664904 CLEONICE BRANDÃO SILVA PROFESSOR 664943 CLEUZA DE MENEZES MOURA ALVES PROFESSOR 664994 DANIELA DE SOUSA SALES PROFESSOR 665000 DANIELA DOS SANTOS SANTANA PROFESSOR 664920 DARLAN DE CASTRO FARIAS PROFESSOR 664989 DAYSE SORAYA DE OLIVEIRA ANDRADE PROFESSOR 664956 DEBORA OLIVEIRA DOS ANJOS PROFESSOR 664988 DIANA GONÇALVES FIGUEIREDO PROFESSOR 665002 EDILENE ARGOLO BASTISTA PROFESSOR 664917 ELIENE DOS SANTOS LOPES PROFESSOR 664947 ELISANGELA SANTANA DOS SANTOS PROFESSOR 664949 EMANUELLA FILGUEIRA PEREIRA PROFESSOR 665017 ESMERALCY DE ALMEIDA CARNEIRO PROFESSOR 664980 EUGENIA MARIA REIS SILVA PROFESSOR 664912 EVANI SANTOS M ANDRADE PROFESSOR 664953 FABIOLA DE SOUZA ARAÚJO PROFESSOR 664984 GILVANE NASCIMENTO DE JESUS PROFESSOR 664925 GRACE DOS SANTOS LIMA PROFESSOR 664951 GRACIETHE DA SILVA DE SOUZA PROFESSOR 664955 HELANE SANTOS ANDRADE PROFESSOR 664927 IARA PINHEIRO DOS SANTOS PROFESSOR Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1KLZ4ZQVX45DUWJ6ANZCAG Quarta-feira 19 de Dezembro de 2018 4 - Ano VI - Nº 2781 664922 ILZA GABRIEL DOS SANTOS PROFESSOR 664938 IVONE DE BRITO BARRETO SILVA PROFESSOR 664966 JACQUELINE MARIA CHAVES SANTOS ARAÚJO PROFESSOR 664918 JAMILLE SANTOS ANDRADE PROFESSOR 664959 JANETE NASCIMENTO LANZA PROFESSOR 664901 JARDELINA GARCIA SANTANA PROFESSOR 664945 JEAN PAIXÃO OLIVEIRA PROFESSOR 665010 JOCELIA CELESTINA DOS SANTOS PROFESSOR 664993 JOSELICE SODRÉ DE ALCANTARA PROFESSOR 664902 JOSILENE FERREIRA DE ALMEIDA PROFESSOR 664933 JUCELI ANDRADE SANTOS PROFESSOR 665016 JUCELIA DA SILVA SANTOS PROFESSOR 665023 JUCELMA BRITO DOS SANTOS PROFESSOR 664991 JUCELY DOS SANTOS DE JESUS PROFESSOR 664941 JUCINELIA LEAL BRITO PROFESSOR 664898 KASSIO RICARDO MIRANDA DO NASCIMENTO PROFESSOR 664913 LAISE MILENA RIBEIRO DOS SANTOS PROFESSOR 664995 LEILANE FAGUNDES CABRAL PROFESSOR 664944 LUCAS BONINA TRINDADE PROFESSOR 664900 LUCIANO CERQUEIRA DE BORGES PROFESSOR 664990 LUCINEIDE DOS SANTOS BRAGA PROFESSOR 665003 LUZIA SANTOS PEREIRA PROFESSOR 664957 MANOELA SILVA DE OLIVEIRA PROFESSOR 664940 MARGARETE CRISTINA PEREIRA DA SILVA PROFESSOR 664992 MARIA CECILIA DE SOUSA PROFESSOR 664931 MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES SANTANA PROFESSOR 664967 MARIA DE LOURDES LISBOA PROFESSOR 664936 MARIA HELENA RIBEIRO DOS S. SANTANA PROFESSOR 664929 MARILANDIA DE SOUZA MORAES PROFESSOR 665022 MARILANDIA LEAL GOUVEIA ALMEIDA PROFESSOR 664954 MARILENE SANTANA COUTO PROFESSOR 664921 MARILIA DA SILVA FIGUEIREDO PROFESSOR 665018 MARISA LIMA DOS SANTOS PROFESSOR 664910 MARLI FERREIRA DOS SANTOS PROFESSOR 664965 MARLY DE JESUS FERREIRA SANTOS PROFESSOR 664996 MARLY SILVA ALMEIDA PROFESSOR 664939 MARYCELMA DOS SANTOS CAMPOS LIVRAMENTO PROFESSOR 664926 MATEUS QUEIROZ SANTANA PROFESSOR 664968 MILENA SODRÉ QUEIROZ PROFESSOR 664946 PATRICIA SANTOS PEREIRA PROFESSOR 664928 QEUMA SOUZA QUEIROZ PROFESSOR 664960 REGIANE MEIRUSE FREITAS FONSECA CINTRA PROFESSOR 665021 REGINA GALVÃO DE ASSIS SAMPAIO PROFESSOR 664977 RITA AMARAL DOS SANTOS CORREIA PROFESSOR 664924 ROSIANE BARRETO DOS SANTOS PROFESSOR 664903 SILVANA REZENDE DA SILVA PROFESSOR Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1KLZ4ZQVX45DUWJ6ANZCAG Quarta-feira 19 de Dezembro de 2018 5 - Ano VI - Nº 2781 BORGES 664934 SILVANE DA CONCEIÇÃO DOS ANJOS PROFESSOR 664950 SIMONE DA SILVA SANTOS MOURA PROFESSOR 664986 SIMONE MOURA DE OLIVEIRA PROFESSOR 664935 SITNA SANTOS AMORIM PROFESSOR 664937 TANIA DE JESUS SANTOS MOURA PROFESSOR 664932 TANIA MARIA DOS SANTOS CERQUEIRA PROFESSOR 664999 VALDELIA ALMEIDA DA SILVA PROFESSOR 665012 VALDICELIA FERREIRA DA SILVA PROFESSOR 665009 VALDIRENE SILVA SOUZA MIRANDA SALES PROFESSOR 665019 VALQUIRIA ALMEIDA MARQUES NUNES DE JESUS PROFESSOR 664962 VANUSA SANTOS COSTA PROFESSOR 664942 VIVIANE DOS SANTOS SANTANA PROFESSOR 664916 WALERIA MARQUES FONSECA PROFESSOR 664964 ANA ROSA AMARAL ANDRADE PROFESSOR 664907 ANATALIA BORGES DE SOUZA SANTOS PROFESSOR 664997 ANDREIA SILVA SANTANA PROFESSOR 664987 ALEXSANDRO RABAIOLI NUNES RIBEIRO PROFESSOR 665105 ALINE LAIANE SACRAMENTO SOUSA PROFESSIR 665084 GISELE DE BRITO LEAL PROFESSOR 663861 IVANA PATRICIA NUNES MENEZES PROFESSOR 665091 JESSICA DE ALMEIDA PAIXÃO PROFESSOR 665089 RAFAEL SOUZA SANTOS PROFESSOR 665093 RITA DE CÁSSIA RODRIGUES DOS SANTOS PROFESSOR 665088 ROSANE NASCIMENTO DOS SANTOS PROFESSOR 665092 THAINA SANTOS DE OLIVEIRA PROFESSOR 665061 ANGELI SILVA DOS SANTOS PROFESSOR 665085 LORENA BENEVIDES RAMOS PROFESSOR 665086 NAIANI SILVA PINHEIRO PROFESSOR 665161 ADENILZA DIAS SANTOS PROFESSOR 665159 ADRIANA SANDES MOTA PROFESSOR 665157 ALDINEIA BISPO MAGALHÃES PROFESSOR 665160 CARLOS JESUS DE SOUZA PROFESSOR 664947 ELISANGELA LEMOS PITTA PROFESSOR 665155 KARINE CARDOSO CINTRA PROFESSOR 665158 MIGUEL LIMA DOS REIS PROFESSOR 665156 ZENETE MOURA DA SILVA PROFESSOR 665174 ELANE JOISE SALES SOUSA PROFESSOR 665173 DAIANY SOUZA DE JESUS PSICÓLOGO 665154 EDISNEYDE QUEIROZ DE MELO PSICÓLOGO 665206 CLAUDIA PAIXÃO DA SILVA ASSISTENTE DE CLASSE 665199 CLEIDIANE MAURICIA SILVA ASSISTENTE DE CLASSE 665203 DEISE BORGES ORRICO ASSISTENTE DE CLASSE Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1KLZ4ZQVX45DUWJ6ANZCAG Quarta-feira 19 de Dezembro de 2018 6 - Ano VI - Nº 2781 665197 EDINEIA JESUS DA CRUZ ASSISTENTE DE CLASSE 664975 IVONE DE JESUS SANTOS SILVA ASSISTENTE DE CLASSE 665201 IZABEL GONÇALVES FIGUEIREDO ASSISTENTE DE CLASSE 664971 JANICE SOUZA DOS SANTOS ASSISTENTE DE CLASSE 664976 JIRLENE FRANCISCA JESUS ASSISTENTE DE CLASSE 664970 JUDITE ARAÚJO DOS SANTOS ASSISTENTE DE CLASSE 664978 KATIA ELENIR DOS SANTOS S. ANDRADE ASSISTENTE DE CLASSE 665204 LELIZANIA MARTINS DE SOUZA ASSISTENTE DE CLASSE 665202 LOURACY SANTOS TEIXEIRA ASSISTENTE DE CLASSE 665233 LUCICLEIDE DA CRUZ SOUZA ASSISTENTE DE CLASSE 664985 MARCIA CARVALHO ARAÚJO ASSISTENTE DE CLASSE 664981 MARIA CLARICE DE JESUS BARBOSA ASSISTENTE DE CLASSE 664974 MARILENE CORREIA NUNES ASSISTENTE DE CLASSE 665200 NADIA BARRETO QUEIROZ MOURA ASSISTENTE DE CLASSE 665232 REGIANE MAURICIA DOS SANTOS ASSISTENTE DE CLASSE 664969 ROSENI DE JESUS SANTOS ASSISTENTE DE CLASSE 665231 SARA DOS SANTOS LOPES ASSISTENTE DE CLASSE 664973 SILVANA DE SOUZA PEREIRA MERCES ASSISTENTE DE CLASSE 665198 VERA LUCIA DOS SANTOS ASSISTENTE DE CLASSE 663912 ZELENILDES SANTOS FERREIRA ASSISTENTE DE CLASSE 664979 ZELIA DE MATOS SANTOS ASSISTENTE DE CLASSE Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1KLZ4ZQVX45DUWJ6ANZCAG Quarta-feira 19 de Dezembro de 2018 7 - Ano VI - Nº 2781 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3425/