{"edition": {"id": 277, "number": 277, "date": "2014-03-05", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "eaef1116824c4f05a7825ba223c27e7c", "pdf_sha256": "fe82f71df8b4561cf74e0a4dd64d3e7250baf7c8e3dcd8c6000ec64cb1e695ae", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "fe82f71df8b4561cf74e0a4dd64d3e7250baf7c8e3dcd8c6000ec64cb1e695ae", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/277/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/277/"}, "acts": [{"id": 344, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 277", "kind": "Diario Importado", "number": "277", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INL5RLR9BTQBHOR3RFF5LA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...", "content": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INL5RLR9BTQBHOR3RFF5LA\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Quarta-feira • 5 de Março de 2014 • Ano II • Nº 277\n \n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica:\n \n \n \n \n \n \n• Notificação do Pregão Presencial N°  013/2013 Contrato N° 074/2014 - \nObjeto: Execução dos serviços de co nfecção de material gráfico para \natender as necessidades dos diversos órgãos e secretarias municipais, \ndescritos no lote(s) n° 01 do edital do pregão presencial Nº. 001/2014. \n• Resposta ao Pedido de Esclarecimentos da Tomada De Preços Nº.  \n001/2014 - Objeto: Execução da obra de construção de 1 (uma) cobertura \nde quadra esportiva escolar, de acordo com as especificações propostas \nao FNDE/ministério da educação no termo de compromisso PAC \n205901/2013. \n• Termo de Ratificação Inexigibilidade Nº. 006/2014.\n\nNOTIFICAÇÃO \nNOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Amargosa – Secretaria Municipal de Planejamento e \nFinanças \nNOTIFICADA: Pollo Gráfica  e Comércio Ltda ME. \nCNPJ: 11.714.637/0001-66 \nENDEREÇO: Rua Comandante Gabriel, nº.  83, Sala 04, Centro, Valença, CEP 45.400-000  \nLICITAÇÃO: Pregão Presencial n° 013/2013 - Processo Administrativo n° 119/2013 \nCONTRATO: Contrato n° 074/2014 \nOBJETO: Execução dos serviços de confecção de material gráfico para atender as necessidades dos \ndiversos Órgãos e Secretarias Municipais, descritos no lote(s) n° 01 do Edital do Pregão Presencial nº. \n001/2014. \n \nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, no uso de suas atribuições legais, vem, \natravés da presente, considerando que a Notificada não cumpriu o Prazo do Contrato e não \napresentou qualquer manifestação a justificar sua conduta, prestigiando-se o princípio da supremacia \ndo interesse público, bem como o princípio da continuidade da administração, vem, determinar a  \nrescisão unilateral do CONTRATO N° 074/2014, firmado em 17/01/2014, com fulcro no art. 7º da Lei \nnº.  10.520/01, art. 79, inciso I combinado com o art. 78, incisos I, IV e V da Lei n° 8.666/93, bem com \nesteio na Cláusula Décima Terceira do Contrato. \n \n1 - A Sra. IVANILDES RIBEIRO DOS SANTOS , Coordenadora de Convênios e Prestação de \nContas da Secretaria Municipal de Educação, noticiou aos 12/02/2014, que esta empresa não cumpriu \nos prazos de entrega de materiais conforme Edital do Pregão Presencial em epígrafe.  \n \n2 - O atraso injustificado na entrega dos materiais  vem prejudicando as atividades da Secretaria \nMunicipal da Educação e, depois, comprometendo as atividades pedagógicas, uma vez que ainda não \nfoi entregue nenhum material solicitado, inclusive diários de classe.  \n \n3 – Consta da Ata onde os bens lhe foram adjudicados que os materiais constantes do Item 15 - \nAgendas deveriam ser entregues até 31 de janeiro de 2014 e que os itens restantes até o dia 10 de \nfevereiro de 2014. Entretanto, até a presente data esta empresa não entregou nenhum material, nem \nmesmo apresentou justificativas.  \n \n4 - A Preposta da Secretaria Municipal de Educação noticia ainda que esteve na sede da \nempresa nos dias 30/01/2014 e 06/02/2014, em razão de não haver respostas aos vários e-mails \nenviados ao endereço eletrônico da Polly Grafica CLV (poligrafclv@hotmail.com ) e a mesma \nencontrava-se fechada, tendo pessoas da vizinhança referido que a licitante notificada não cumpre \nprazos e que é comum irem pessoas à sede da empresa notificada cobrando pelo cumprimento de \nserviços que foram realizados.  \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INL5RLR9BTQBHOR3RFF5LA\nQuarta-feira\n5 de Março de 2014\n2 - Ano II - Nº 277\nLicitações\n\n5 – O Edital do Pregão Presencial nº.  001/2014/SRP estabelece: \n \n29.1. O licitante ou fornecedor será sancionado com o impedimento de licitar e contratar com \no Município e será excluído do cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal, pelo prazo \nde até 05 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% do valor estimado para a \ncontratação e demais cominações legais, nos seguintes casos: \n[...] \ne) ensejar o retardamento da execução do objeto deste Pregão; \nf) não mantiver a proposta; \ng) falhar ou fraudar na execução do fornecimento do objeto deste Pregão; \nh) comportar-se de modo inidôneo; \n[...] \n \n6 – A Lei Federal nº.  10.520/02 prevê: \n \nArt. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará \nas seguintes regras:  \n[...] \nXVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o \npregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de \nclassificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o \nrespectivo licitante declarado vencedor;  \n[...] \nXXIII - se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não \ncelebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no inciso XVI.  \n \nArt. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o \ncontrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, \nensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar \nna execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará \nimpedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será \ndescredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o \ninciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas \nprevistas em edital e no contrato e das demais cominações legais. \n \n7 - A Cláusula Décima Segunda do Contrato em epígrafe diz: \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES \n \nCom fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, a CONTRATADA ficará sujeita, \nno caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INL5RLR9BTQBHOR3RFF5LA\nQuarta-feira\n5 de Março de 2014\n3 - Ano II - Nº 277\n\ninexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, \nassegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: \n \nI - advertência; \n1) multa de: \na) 0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre 1/12 (um doze avos) do valor do contrato em \ncaso de atraso injustificado na execução do objeto, limitada a incidência a 30 (trinta) dias. \nApós o trigésimo dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá \nocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a confi gurar, nessa hipótese, inexecução total da \nobrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença; \nb) 0,3% (três décimos por cento) sobre 1/12 (um doze avos) do valor do contrato por \nocorrência de descumprimento das obrigações assumidas. \nc) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de atraso na execução do objeto, por \nperíodo superior ao previsto na alínea “a” ou de inexecução parcial da obrigação assumida; \nd) 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, em caso de inexecução total da obrigação \nassumida; \nII - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar \ncom a \nAdministração do CONTRATANTE, pelo prazo de até 2 (dois) anos. \nIII - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública \nenquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a \nreabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre \nque O(A) CONTRATADO(A) ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após \ndecorrido o prazo da sanção aplicada com base na condição anterior. \n§ 1º - As sanções de multa podem ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de \nadvertência, suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de \ncontratar com o Município e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a \nAdministração Pública, descontando-a do pagamento a ser efetuado. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO \nA inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos \nartigos 77 a \n80 da Lei n.º 8.666/93. \n§ 1º - A rescisão deste contrato pode ser: \na) determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos \nincisos \nI a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a \nantecedência mínima de 30 (trinta) dias, exceto quanto ao inciso XVII; \nb) amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que \nhaja conveniência para o CONTRATANTE; \nc) judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INL5RLR9BTQBHOR3RFF5LA\nQuarta-feira\n5 de Março de 2014\n4 - Ano II - Nº 277\n\n§ 2º - A rescisão administrativa ou amigável deve ser precedida de autorização escrita e \nfundamentada da autoridade competente. \n§ 3º - Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do \nprocesso, assegurado o contraditório e a ampla defesa. \n \n8 - Em face dos problemas acima referidos, sobretudo em razão da inexecução do objeto do \nContrato em epígrafe pela Notificada, sem justa causa e prévia comunicação à Administração, este \nMunicípio decidiu que mais conveniente ao interesse público e para a manutenção das atividades \npedagógicas das unidades de ensino e funcionamento da Secretaria Municipal de Educação é \ndeclaração expressa da rescisão do Contrato. \n \n9 - Em consequência de tudo referido, determina-se além da rescisão unilateral do contrato, com \nfulcro no art. 79, inciso I combinado com o art. 78, incisos I, II e V da Lei n° 8.666/93 e a abertura de \nprocesso visando a responsabilização administrativa da Notificada com a sua declaração de \ninidoneidade, com fulcro no art. 7º da Lei nº.  10.520/02 e art. 87, inciso II e IV da Lei n° 8.666/93 e, \nainda, a: \na) Continuidade dos serviços por execução direta ou indireta, independentemente do exercício \ndo direito de defesa, acerca dos fatos constantes desta Notificação; \nb) Convocação da Empresa Classificada em Segundo Lugar M & B GRÁFICA CRIAÇÃO E \nCOMUNICAÇÃO LTDA -  CNPJ: 13.670.876/0001-97, com a proposta final no valor de R$ \n16.400,00, para apresentar sua proposta adequada ao preço negociado em sessão e para \nassinar a Ata de Registro de Preço correspondente. \nc) Com fulcro na Cláusula Décima Terceira defere-se o prazo de 05 (cinco) dais úteis , para o \nexercício da ampla defesa e do contraditório, garantindo-se o direito recursal previsto no \nart. 109, alínea “d” combinado com o Parágrafo Único do art. 78 da Lei nº 8.666/93. \n \nAlém disso, o Município de Amargosa intenciona aplicar à Notificada as penalidades previstas \nno Contrato, especialmente, àquelas previstas no art. 87, inciso II e IV da Lei n° 8.666/93 , em razão \ndos fatos acima nominados, os quais geraram diversos danos a Administração. \n \nOutrossim, comunicamos a Vossa Senhoria que o Processo Administrativo encontra-se desde \nesta data com a vista franqueada ao interessado. \n \nOutrossim, comunicamos a Vossa Senhoria que o Processo Administrativo encontra-se desde \nesta data com a vista franqueada ao interessado. \nAmargosa, 28 de fevereiro de 2014. \n \nKARINA BORGE SILVA \nPrefeita Municipal \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INL5RLR9BTQBHOR3RFF5LA\nQuarta-feira\n5 de Março de 2014\n5 - Ano II - Nº 277\n\n/g3\n/g3\n/g3\nPRO\nTOM\nINTE\nEstru\nOBJE\nescol\nTerm\n \n \nA C\nJESU\nAsse\n \nLicit\n \nRESP\nfazer\nform\ncobra\n \nNão \n \nA C\nl\nGara\n \nO se\ncont\nr\nVenc\ntécni\ncober\n \nA C\nl\nmod\npor \nc\npara \nOCESSO AD\nMADA DE P\nERESSADO\nuturas Metá\nETO:Execuç\nlar, de acor d\nmo de Comp\nCOMISSÃO\nUS, designa\nessoria Juríd\ntante: Sotec \n \nCom rel\nem cons\ne\n15 dias a\nPOSTA: Pa\nr nada. Caso\nma e prazo p\nado se houv\nfoi exigido \nláusula Se x\nantia.  \nguro-garan\nratação da \ncedora do C\nico consta n\nrtura que at\nláusula Sex\nalidades p r\ncento) do va\nassegurar \nESTAD\nPref\nCOM\nPraça\nE-ma\nDMINISTR\nPREÇOS N\nOS: Adolfo \nálicas e Serv\nção da obr a\ndo com as e\nromisso PA\nRESPOST\nO PERMA N\nada pela P\ndica, vem, re\nFabricação \nação ao se g\neguir para o\napós o pedid\nara partici p\no o Licitante\nprevisto no \nver motivos\nqualquer g\nxta e Séti m\nntia, previs t\nobra ob jet\nCertame, de\nnte do pro c\ntenda aos d\nta da Min u\nrevistas no \nalor do con\no pa gamen\nDO DA BAH\neitura/g3M\nMISSÃO PE\na da Bandei\nail: licitacao\nRATIVO Nº\nNº.  001/2014\nJosé de Mo\nviços Ltda e\na de const r\nespecificaçõe\nC 205901/20\nTA AO PED\nNENTE D E\nPortaria nº. \nesponder ao\nde Estrutur\nguro-garant\no prazo esti\ndo. O que  p\npar da Lici t\ne sagre-se v\nEdital e Mi\ns técnicos qu\ngarantia par\nma da Min u\nto na Cláu s\nto do Con t\nesde que a s\ncesso e, pr i\ndemais requ\nuta prevê q u\n§ 1º do ar t\ntrato e terá \nnto de mu\n/g3\nHIA\nMunicipal\nERMANEN\nira, s/nº, 1º\noamargosa@\nº.  110/2014\n4 \noraes & Cia \ne outros. \nrução de 1 \nes propost a\n013. \nDIDO DE E\n \nE LICITA Ç\n009, de 0\no seguinte q\nras Metálica\ntia (TP Nº. \nipulado, os \npoderemos \ntação, qua n\nvencedor, de\ninuta Contr\nue justifiqu\nra participaç\nuta Contra t\nsula Sexta d\ntrato que v\nsua necessid\nincipalment\nuisitos do in\nue a garant\nt.56 da Lei \nseu valorat\nltas, inden i\nl/g3de/g3Ama\nNTE DE LIC\nAndar, Cen\n@hotmail.co\n \nLtda Me, So\n(uma) co b\nas ao FNDE /\nSCLARECI\nÇÕES DE \n02 de janeir\nquestionam\nas e Serviço\n01/2014), e\nbancos som\nfazer? \nnto ao se gu\neverá prest\nratual. O se\ne a sua cobr\nção na Licit\ntual prevê \nda Minuta C\nvenha a se r\ndade seja ju\nte, não co n\nnstrumento \ntia da exec u\n8.666/93, n\ntualizado na\nizações er e\nargosa/g3\nCITAÇÕES \nntro, Amarg\nom - Telfax(0\notec Fabrica\nbertura de q\n/Ministério\nIMENTOS \nSANTO \nro de 201 4\nmento:   \nos Ltda \nestamos te n\nmente atend\nuro garantia\nar a garanti\nguro-garan\nrança. \nação.  \nas exi gênci\nContratual,\nr firmado \nustificada em\nntemple cu\nconvocatór\nução do co n\nno percentu\nas mesmas \nessarcimento\n \ngosa, Bahia\n075) 3634-39\nação de \nquadra esp o\n da Educaç\nANTÔNIO\n4, assistida \nndo dificul d\nde a entrega\na, não é p r\nia do contra\nntia somente\nias de Se gu\n será exi gid\ncom a E m\nm prévio pa\nsto ou val o\nio. \nntrato, dent\nual de 5% (\ncondições d\nos devidos\na \n977 \nortiva \não no \nO DE \npela \ndades \na com \nreciso \nato na \ne será \nuro e \ndo na \npresa \narecer \nor de \ntre as \ncinco \ndeste, \n pelo \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INL5RLR9BTQBHOR3RFF5LA\nQuarta-feira\n5 de Março de 2014\n6 - Ano II - Nº 277\n\n/g3\n/g3\n/g3\nCON\npaga\n \nO S e\nsome\n \nLici\nt\n \nRESP\norçam\nques\nde en\ninclu\n \nescla\ninclu\nMun\ntodo\n \nNTRATADO\namento devi\neguro Gar a\nente deverã\ntante:Adolfo\n“O edi t\nadminist\nencarreg\nque cust\ndias  cus\nprevisto \nadminist\n \nPOSTA: A \nmentária já\ntão suscitad\nngenharia q\nusão do item\nA Comis s\narecimento \nuir-se o item\n \nDeverá s e\nnicípio no e\ns os licitant\n \nAmar\ngosa\n \n \nLUCIANO\nPresidente\n \nLEANDR\nMembro C\n \nANDRÉI\nA\nOAB/BA \nESTAD\nPref\nCOM\nPraça\nE-ma\nO, garantia \nido, deduzi\nantia, se h o\não ser presta\no José de M\ntal da ref e\ntração loca l\ngado e o pr i\nta em méd i\nstará R$ 18.\nno BDI, p\ntração.” \nObra licit a\ná vem co m\nda pelo Lici\nque se limito\nm.  \nsão Perm a\nda segunda\nm administra\ner publica d\nendereço el e\ntes que adqu\na, 27 de feve\nO CERQUE\ne CPL - Sus\nRO LEAL DA\nCPL \nA PRAZER\n17.961 \nDO DA BAH\neitura/g3M\nMISSÃO PE\na da Bandei\nail: licitacao\nesta que s\nida, se for o\nouver nece s\nadas após a \nMoraes & Cia\nerida tom a\nl, tais com o\nincipalment\nia 8,5 salár i\n462,00, som\npeço esclar e\nada consist\nm os serviç o\nitante é rel e\nou a referir\nanente de \na questão p\nação local. \ndo a ínte g\netrônico ww\nuiriram o re\nereiro de 20\nEIRA DE JE\nbstituto \nA ANUNC\nRES \n/g3\nHIA\nMunicipal\nERMANEN\nira, s/nº, 1º\noamargosa@\nserá pa ga a\no caso, das m\nssidade, e a\nassinatura \na Ltda Me \nada de p r\no transpor t\nte de um e n\nios mínimos\nmente em ho\necimentos a\ne em um P\nos discrim i\nevante e ex i\nr que o Proje\nLicitações \nelo Setor d e\ngra da pre s\nww.amargo\neferido edit\n013 \nESUS  \nIAÇÃO \nl/g3de/g3Ama\nNTE DE LIC\nAndar, Cen\n@hotmail.co\nao CONT R\nmultas, inde\na Garantia \ndo Contrat\nreços não \nte e alime n\nngenheiro r\ns, (R$ 6.15 4\nonorários es\na respeito \nProjeto Pa d\ninados e q u\nige maiores\neto é padrã\ndecide su s\ne Engenhar\nsente resp o\nosa.ba.io.org\nal. \nargosa/g3\nCITAÇÕES \nntro, Amarg\nom - Telfax(0\nRATADOqu\nenizações er\nde Execuç\nto. \ncontempla\nntação de p\nesidente em\n4,00), que n\nsse custo ul\nda omissã o\ndrão do F N\nuantificado\ns esclarecim\não e que não\nspender o \nria quanto a\nosta no D i\ng.br, bem c\n \ngosa, Bahia\n075) 3634-39\nando do ú\nressarcimen\não do Co n\na os cust o\nessoal, cus t\nm tempo int\nno período d\nltrapassa o \no dos cust o\nNDE e a pl a\ns no SIM E\nmentos pelo \no seria poss\nCertame a\na necessidad\niário Ofici a\ncomo reme t\na \n977 \núltimo \nntos. \nntrato, \nos da \nto do \ntegral \nde 90 \nlucro \nos de \nanilha \nEC. A \nsetor \nível a \naté o \nde de \nal do \ntida a \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INL5RLR9BTQBHOR3RFF5LA\nQuarta-feira\n5 de Março de 2014\n7 - Ano II - Nº 277\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com / amargosa@amargosa.ba.gov.br \nINEXIGIBILIDADE Nº. 006/2014 \nTERMO DE RATIFICAÇÃO \nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista \nque o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 091/2014 , encontra-se regularmente instituído na forma da Lei \nnº. 8.666/93 e o quanto exposto no Parecer nº. 001/2014 da Assessoria Jurídica desta Prefeitura e das \nJustificativas da Secretária interina de Cultura, Eventos e Turismo e da Comissão de Licitação no referido \nprocesso, RATIFICO a mencionada declaração de inexigibilidade para contratação das seguintes Bandas \nMusicais e Artistas consagrados regionalmente, para realizar apresentações na Praça da Bandeira (Praça \ndo Bosque) e Circuitos diversos – Carnaval 2014, no período de 01 a 04 de março de 2014, nos horários \npropostos no Cronograma da Secretaria de Cultura, Eventos e Turismo, na Praça da Bandeira (Praça do \nBosque), s/n, Centro, neste Município, com fundamento no art. 25, III da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 3º e \nseguintes da Instrução nº 02/2005 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia para que \nproduza dos seus jurídicos e legais efeitos: Banda Clarins de Ouro, Grupo Instrumental Show, Banda \nAxé Mix, Orquestra Fantoches, Banda 100 Limites, Banda Stylo da Patroa, Banda Samba Groove, \nBanda Swingbom, Banda Groov Swing, todos por seus representantes. \nA contratação das bandas e artistas totaliza o valor global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\nVoltem os presentes Autos para o Setor Jurídico para elaboração dos Contratos de Prestação \nDireta dos Serviços pertinentes. \nPublique-se na forma da lei \nAmargosa, 25 de fevereiro de 2014.\n____________________________________ \nKARINA BOREGS SILVA \nPrefeita Municipal\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INL5RLR9BTQBHOR3RFF5LA\nQuarta-feira\n5 de Março de 2014\n8 - Ano II - Nº 277Inexigibilidades", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/344/"}, {"id": 346, "protocol": "", "title": "Notificação", "kind": "EDITAL", "number": "", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "NOTIFICAÇÃO NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS NOTIFICADA:", "content": "NOTIFICAÇÃO \nNOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Amargosa – Secretaria Municipal de Planejamento e \nFinanças \nNOTIFICADA: Pollo Gráfica  e Comércio Ltda ME. \nCNPJ: 11.714.637/0001-66 \nENDEREÇO: Rua Comandante Gabriel, nº.  83, Sala 04, Centro, Valença, CEP 45.400-000  \nLICITAÇÃO: Pregão Presencial n° 013/2013 - Processo Administrativo n° 119/2013 \nCONTRATO: Contrato n° 074/2014 \nOBJETO: Execução dos serviços de confecção de material gráfico para atender as necessidades dos \ndiversos Órgãos e Secretarias Municipais, descritos no lote(s) n° 01 do Edital do Pregão Presencial nº. \n001/2014. \n \nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, no uso de suas atribuições legais, vem, \natravés da presente, considerando que a Notificada não cumpriu o Prazo do Contrato e não \napresentou qualquer manifestação a justificar sua conduta, prestigiando-se o princípio da supremacia \ndo interesse público, bem como o princípio da continuidade da administração, vem, determinar a  \nrescisão unilateral do CONTRATO N° 074/2014, firmado em 17/01/2014, com fulcro no art. 7º da Lei \nnº.  10.520/01, art. 79, inciso I combinado com o art. 78, incisos I, IV e V da Lei n° 8.666/93, bem com \nesteio na Cláusula Décima Terceira do Contrato. \n \n1 - A Sra. IVANILDES RIBEIRO DOS SANTOS , Coordenadora de Convênios e Prestação de \nContas da Secretaria Municipal de Educação, noticiou aos 12/02/2014, que esta empresa não cumpriu \nos prazos de entrega de materiais conforme Edital do Pregão Presencial em epígrafe.  \n \n2 - O atraso injustificado na entrega dos materiais  vem prejudicando as atividades da Secretaria \nMunicipal da Educação e, depois, comprometendo as atividades pedagógicas, uma vez que ainda não \nfoi entregue nenhum material solicitado, inclusive diários de classe.  \n \n3 – Consta da Ata onde os bens lhe foram adjudicados que os materiais constantes do Item 15 - \nAgendas deveriam ser entregues até 31 de janeiro de 2014 e que os itens restantes até o dia 10 de \nfevereiro de 2014. Entretanto, até a presente data esta empresa não entregou nenhum material, nem \nmesmo apresentou justificativas.  \n \n4 - A Preposta da Secretaria Municipal de Educação noticia ainda que esteve na sede da \nempresa nos dias 30/01/2014 e 06/02/2014, em razão de não haver respostas aos vários e-mails \nenviados ao endereço eletrônico da Polly Grafica CLV (poligrafclv@hotmail.com ) e a mesma \nencontrava-se fechada, tendo pessoas da vizinhança referido que a licitante notificada não cumpre \nprazos e que é comum irem pessoas à sede da empresa notificada cobrando pelo cumprimento de \nserviços que foram realizados.  \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INL5RLR9BTQBHOR3RFF5LA\nQuarta-feira\n5 de Março de 2014\n2 - Ano II - Nº 277\nLicitações\n\n5 – O Edital do Pregão Presencial nº.  001/2014/SRP estabelece: \n \n29.1. O licitante ou fornecedor será sancionado com o impedimento de licitar e contratar com \no Município e será excluído do cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal, pelo prazo \nde até 05 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% do valor estimado para a \ncontratação e demais cominações legais, nos seguintes casos: \n[...] \ne) ensejar o retardamento da execução do objeto deste Pregão; \nf) não mantiver a proposta; \ng) falhar ou fraudar na execução do fornecimento do objeto deste Pregão; \nh) comportar-se de modo inidôneo; \n[...] \n \n6 – A Lei Federal nº.  10.520/02 prevê: \n \nArt. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará \nas seguintes regras:  \n[...] \nXVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o \npregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de \nclassificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o \nrespectivo licitante declarado vencedor;  \n[...] \nXXIII - se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não \ncelebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no inciso XVI.  \n \nArt. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o \ncontrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, \nensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar \nna execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará \nimpedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será \ndescredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o \ninciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas \nprevistas em edital e no contrato e das demais cominações legais. \n \n7 - A Cláusula Décima Segunda do Contrato em epígrafe diz: \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES \n \nCom fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, a CONTRATADA ficará sujeita, \nno caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INL5RLR9BTQBHOR3RFF5LA\nQuarta-feira\n5 de Março de 2014\n3 - Ano II - Nº 277\n\ninexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, \nassegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: \n \nI - advertência; \n1) multa de: \na) 0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre 1/12 (um doze avos) do valor do contrato em \ncaso de atraso injustificado na execução do objeto, limitada a incidência a 30 (trinta) dias. \nApós o trigésimo dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá \nocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a confi gurar, nessa hipótese, inexecução total da \nobrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença; \nb) 0,3% (três décimos por cento) sobre 1/12 (um doze avos) do valor do contrato por \nocorrência de descumprimento das obrigações assumidas. \nc) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de atraso na execução do objeto, por \nperíodo superior ao previsto na alínea “a” ou de inexecução parcial da obrigação assumida; \nd) 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, em caso de inexecução total da obrigação \nassumida; \nII - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar \ncom a \nAdministração do CONTRATANTE, pelo prazo de até 2 (dois) anos. \nIII - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública \nenquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a \nreabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre \nque O(A) CONTRATADO(A) ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após \ndecorrido o prazo da sanção aplicada com base na condição anterior. \n§ 1º - As sanções de multa podem ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de \nadvertência, suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de \ncontratar com o Município e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a \nAdministração Pública, descontando-a do pagamento a ser efetuado. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO \nA inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos \nartigos 77 a \n80 da Lei n.º 8.666/93. \n§ 1º - A rescisão deste contrato pode ser: \na) determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos \nincisos \nI a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a \nantecedência mínima de 30 (trinta) dias, exceto quanto ao inciso XVII; \nb) amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que \nhaja conveniência para o CONTRATANTE; \nc) judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INL5RLR9BTQBHOR3RFF5LA\nQuarta-feira\n5 de Março de 2014\n4 - Ano II - Nº 277\n\n§ 2º - A rescisão administrativa ou amigável deve ser precedida de autorização escrita e \nfundamentada da autoridade competente. \n§ 3º - Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do \nprocesso, assegurado o contraditório e a ampla defesa. \n \n8 - Em face dos problemas acima referidos, sobretudo em razão da inexecução do objeto do \nContrato em epígrafe pela Notificada, sem justa causa e prévia comunicação à Administração, este \nMunicípio decidiu que mais conveniente ao interesse público e para a manutenção das atividades \npedagógicas das unidades de ensino e funcionamento da Secretaria Municipal de Educação é \ndeclaração expressa da rescisão do Contrato. \n \n9 - Em consequência de tudo referido, determina-se além da rescisão unilateral do contrato, com \nfulcro no art. 79, inciso I combinado com o art. 78, incisos I, II e V da Lei n° 8.666/93 e a abertura de \nprocesso visando a responsabilização administrativa da Notificada com a sua declaração de \ninidoneidade, com fulcro no art. 7º da Lei nº.  10.520/02 e art. 87, inciso II e IV da Lei n° 8.666/93 e, \nainda, a: \na) Continuidade dos serviços por execução direta ou indireta, independentemente do exercício \ndo direito de defesa, acerca dos fatos constantes desta Notificação; \nb) Convocação da Empresa Classificada em Segundo Lugar M & B GRÁFICA CRIAÇÃO E \nCOMUNICAÇÃO LTDA -  CNPJ: 13.670.876/0001-97, com a proposta final no valor de R$ \n16.400,00, para apresentar sua proposta adequada ao preço negociado em sessão e para \nassinar a Ata de Registro de Preço correspondente. \nc) Com fulcro na Cláusula Décima Terceira defere-se o prazo de 05 (cinco) dais úteis , para o \nexercício da ampla defesa e do contraditório, garantindo-se o direito recursal previsto no \nart. 109, alínea “d” combinado com o Parágrafo Único do art. 78 da Lei nº 8.666/93. \n \nAlém disso, o Município de Amargosa intenciona aplicar à Notificada as penalidades previstas \nno Contrato, especialmente, àquelas previstas no art. 87, inciso II e IV da Lei n° 8.666/93 , em razão \ndos fatos acima nominados, os quais geraram diversos danos a Administração. \n \nOutrossim, comunicamos a Vossa Senhoria que o Processo Administrativo encontra-se desde \nesta data com a vista franqueada ao interessado. \n \nOutrossim, comunicamos a Vossa Senhoria que o Processo Administrativo encontra-se desde \nesta data com a vista franqueada ao interessado. \nAmargosa, 28 de fevereiro de 2014. \n \nKARINA BORGE SILVA \nPrefeita Municipal \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INL5RLR9BTQBHOR3RFF5LA\nQuarta-feira\n5 de Março de 2014\n5 - Ano II - Nº 277\n\n/g3\n/g3\n/g3\nPRO\nTOM\nINTE\nEstru\nOBJE\nescol\nTerm\n \n \nA C\nJESU\nAsse\n \nLicit\n \nRESP\nfazer\nform\ncobra\n \nNão \n \nA C\nl\nGara\n \nO se\ncont\nr\nVenc\ntécni\ncober\n \nA C\nl\nmod\npor \nc\npara \nOCESSO AD\nMADA DE P\nERESSADO\nuturas Metá\nETO:Execuç\nlar, de acor d\nmo de Comp\nCOMISSÃO\nUS, designa\nessoria Juríd\ntante: Sotec \n \nCom rel\nem cons\ne\n15 dias a\nPOSTA: Pa\nr nada. Caso\nma e prazo p\nado se houv\nfoi exigido \nláusula Se x\nantia.  \nguro-garan\nratação da \ncedora do C\nico consta n\nrtura que at\nláusula Sex\nalidades p r\ncento) do va\nassegurar \nESTAD\nPref\nCOM\nPraça\nE-ma\nDMINISTR\nPREÇOS N\nOS: Adolfo \nálicas e Serv\nção da obr a\ndo com as e\nromisso PA\nRESPOST\nO PERMA N\nada pela P\ndica, vem, re\nFabricação \nação ao se g\neguir para o\napós o pedid\nara partici p\no o Licitante\nprevisto no \nver motivos\nqualquer g\nxta e Séti m\nntia, previs t\nobra ob jet\nCertame, de\nnte do pro c\ntenda aos d\nta da Min u\nrevistas no \nalor do con\no pa gamen\nDO DA BAH\neitura/g3M\nMISSÃO PE\na da Bandei\nail: licitacao\nRATIVO Nº\nNº.  001/2014\nJosé de Mo\nviços Ltda e\na de const r\nespecificaçõe\nC 205901/20\nTA AO PED\nNENTE D E\nPortaria nº. \nesponder ao\nde Estrutur\nguro-garant\no prazo esti\ndo. O que  p\npar da Lici t\ne sagre-se v\nEdital e Mi\ns técnicos qu\ngarantia par\nma da Min u\nto na Cláu s\nto do Con t\nesde que a s\ncesso e, pr i\ndemais requ\nuta prevê q u\n§ 1º do ar t\ntrato e terá \nnto de mu\n/g3\nHIA\nMunicipal\nERMANEN\nira, s/nº, 1º\noamargosa@\nº.  110/2014\n4 \noraes & Cia \ne outros. \nrução de 1 \nes propost a\n013. \nDIDO DE E\n \nE LICITA Ç\n009, de 0\no seguinte q\nras Metálica\ntia (TP Nº. \nipulado, os \npoderemos \ntação, qua n\nvencedor, de\ninuta Contr\nue justifiqu\nra participaç\nuta Contra t\nsula Sexta d\ntrato que v\nsua necessid\nincipalment\nuisitos do in\nue a garant\nt.56 da Lei \nseu valorat\nltas, inden i\nl/g3de/g3Ama\nNTE DE LIC\nAndar, Cen\n@hotmail.co\n \nLtda Me, So\n(uma) co b\nas ao FNDE /\nSCLARECI\nÇÕES DE \n02 de janeir\nquestionam\nas e Serviço\n01/2014), e\nbancos som\nfazer? \nnto ao se gu\neverá prest\nratual. O se\ne a sua cobr\nção na Licit\ntual prevê \nda Minuta C\nvenha a se r\ndade seja ju\nte, não co n\nnstrumento \ntia da exec u\n8.666/93, n\ntualizado na\nizações er e\nargosa/g3\nCITAÇÕES \nntro, Amarg\nom - Telfax(0\notec Fabrica\nbertura de q\n/Ministério\nIMENTOS \nSANTO \nro de 201 4\nmento:   \nos Ltda \nestamos te n\nmente atend\nuro garantia\nar a garanti\nguro-garan\nrança. \nação.  \nas exi gênci\nContratual,\nr firmado \nustificada em\nntemple cu\nconvocatór\nução do co n\nno percentu\nas mesmas \nessarcimento\n \ngosa, Bahia\n075) 3634-39\nação de \nquadra esp o\n da Educaç\nANTÔNIO\n4, assistida \nndo dificul d\nde a entrega\na, não é p r\nia do contra\nntia somente\nias de Se gu\n será exi gid\ncom a E m\nm prévio pa\nsto ou val o\nio. \nntrato, dent\nual de 5% (\ncondições d\nos devidos\na \n977 \nortiva \não no \nO DE \npela \ndades \na com \nreciso \nato na \ne será \nuro e \ndo na \npresa \narecer \nor de \ntre as \ncinco \ndeste, \n pelo \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INL5RLR9BTQBHOR3RFF5LA\nQuarta-feira\n5 de Março de 2014\n6 - Ano II - Nº 277\n\n/g3\n/g3\n/g3\nCON\npaga\n \nO S e\nsome\n \nLici\nt\n \nRESP\norçam\nques\nde en\ninclu\n \nescla\ninclu\nMun\ntodo\n \nNTRATADO\namento devi\neguro Gar a\nente deverã\ntante:Adolfo\n“O edi t\nadminist\nencarreg\nque cust\ndias  cus\nprevisto \nadminist\n \nPOSTA: A \nmentária já\ntão suscitad\nngenharia q\nusão do item\nA Comis s\narecimento \nuir-se o item\n \nDeverá s e\nnicípio no e\ns os licitant\n \nAmar\ngosa\n \n \nLUCIANO\nPresidente\n \nLEANDR\nMembro C\n \nANDRÉI\nA\nOAB/BA \nESTAD\nPref\nCOM\nPraça\nE-ma\nO, garantia \nido, deduzi\nantia, se h o\não ser presta\no José de M\ntal da ref e\ntração loca l\ngado e o pr i\nta em méd i\nstará R$ 18.\nno BDI, p\ntração.” \nObra licit a\ná vem co m\nda pelo Lici\nque se limito\nm.  \nsão Perm a\nda segunda\nm administra\ner publica d\nendereço el e\ntes que adqu\na, 27 de feve\nO CERQUE\ne CPL - Sus\nRO LEAL DA\nCPL \nA PRAZER\n17.961 \nDO DA BAH\neitura/g3M\nMISSÃO PE\na da Bandei\nail: licitacao\nesta que s\nida, se for o\nouver nece s\nadas após a \nMoraes & Cia\nerida tom a\nl, tais com o\nincipalment\nia 8,5 salár i\n462,00, som\npeço esclar e\nada consist\nm os serviç o\nitante é rel e\nou a referir\nanente de \na questão p\nação local. \ndo a ínte g\netrônico ww\nuiriram o re\nereiro de 20\nEIRA DE JE\nbstituto \nA ANUNC\nRES \n/g3\nHIA\nMunicipal\nERMANEN\nira, s/nº, 1º\noamargosa@\nserá pa ga a\no caso, das m\nssidade, e a\nassinatura \na Ltda Me \nada de p r\no transpor t\nte de um e n\nios mínimos\nmente em ho\necimentos a\ne em um P\nos discrim i\nevante e ex i\nr que o Proje\nLicitações \nelo Setor d e\ngra da pre s\nww.amargo\neferido edit\n013 \nESUS  \nIAÇÃO \nl/g3de/g3Ama\nNTE DE LIC\nAndar, Cen\n@hotmail.co\nao CONT R\nmultas, inde\na Garantia \ndo Contrat\nreços não \nte e alime n\nngenheiro r\ns, (R$ 6.15 4\nonorários es\na respeito \nProjeto Pa d\ninados e q u\nige maiores\neto é padrã\ndecide su s\ne Engenhar\nsente resp o\nosa.ba.io.org\nal. \nargosa/g3\nCITAÇÕES \nntro, Amarg\nom - Telfax(0\nRATADOqu\nenizações er\nde Execuç\nto. \ncontempla\nntação de p\nesidente em\n4,00), que n\nsse custo ul\nda omissã o\ndrão do F N\nuantificado\ns esclarecim\não e que não\nspender o \nria quanto a\nosta no D i\ng.br, bem c\n \ngosa, Bahia\n075) 3634-39\nando do ú\nressarcimen\não do Co n\na os cust o\nessoal, cus t\nm tempo int\nno período d\nltrapassa o \no dos cust o\nNDE e a pl a\ns no SIM E\nmentos pelo \no seria poss\nCertame a\na necessidad\niário Ofici a\ncomo reme t\na \n977 \núltimo \nntos. \nntrato, \nos da \nto do \ntegral \nde 90 \nlucro \nos de \nanilha \nEC. A \nsetor \nível a \naté o \nde de \nal do \ntida a \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INL5RLR9BTQBHOR3RFF5LA\nQuarta-feira\n5 de Março de 2014\n7 - Ano II - Nº 277\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com / amargosa@amargosa.ba.gov.br \nINEXIGIBILIDADE Nº. 006/2014 \nTERMO DE RATIFICAÇÃO \nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista \nque o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 091/2014 , encontra-se regularmente instituído na forma da Lei \nnº. 8.666/93 e o quanto exposto no Parecer nº. 001/2014 da Assessoria Jurídica desta Prefeitura e das \nJustificativas da Secretária interina de Cultura, Eventos e Turismo e da Comissão de Licitação no referido \nprocesso, RATIFICO a mencionada declaração de inexigibilidade para contratação das seguintes Bandas \nMusicais e Artistas consagrados regionalmente, para realizar apresentações na Praça da Bandeira (Praça \ndo Bosque) e Circuitos diversos – Carnaval 2014, no período de 01 a 04 de março de 2014, nos horários \npropostos no Cronograma da Secretaria de Cultura, Eventos e Turismo, na Praça da Bandeira (Praça do \nBosque), s/n, Centro, neste Município, com fundamento no art. 25, III da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 3º e \nseguintes da Instrução nº 02/2005 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia para que \nproduza dos seus jurídicos e legais efeitos: Banda Clarins de Ouro, Grupo Instrumental Show, Banda \nAxé Mix, Orquestra Fantoches, Banda 100 Limites, Banda Stylo da Patroa, Banda Samba Groove, \nBanda Swingbom, Banda Groov Swing, todos por seus representantes. \nA contratação das bandas e artistas totaliza o valor global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\nVoltem os presentes Autos para o Setor Jurídico para elaboração dos Contratos de Prestação \nDireta dos Serviços pertinentes. \nPublique-se na forma da lei \nAmargosa, 25 de fevereiro de 2014.\n____________________________________ \nKARINA BOREGS SILVA \nPrefeita Municipal\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INL5RLR9BTQBHOR3RFF5LA\nQuarta-feira\n5 de Março de 2014\n8 - Ano II - Nº 277Inexigibilidades", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/346/"}]}