2769 2775 2018-12-17 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 3e941fd3981b4dd0843c0615447b0f29 2115f2c069bbfaa01f97aeb71e0084d75fd8d66963cf429f9e85adf4a3a81487 2115f2c069bbfaa01f97aeb71e0084d75fd8d66963cf429f9e85adf4a3a81487 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2769/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2769/ 3416 Diario Importado 2775

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M83AEYPBV4BGXUCZHHCMHQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M83AEYPBV4BGXUCZHHCMHQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Segunda-feira • 17 de Dezembro de 2018 • Ano VI • Nº 2775 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Ata de Registro de Preços Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 031/2018-LUCK Comercio de Papelaria e Confecções-Eireli • Ata de Registro de Preços Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 032/2018-FABMED Distribuidora Hospitalar Ltda • Ata de Registro de Preços Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 032/2018-MD Material Hospitalar Eireli ME Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2018/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº094/2018 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 31 dias do mês de outubro de 2018, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 353/2006; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 031/2018 , conforme Ato publicado em 11/10/2018 e homologado em 29/11/2018, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa LUCK COMERCIO DE PAPELARIA E CONFECCOES - EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 19.112.177/0001-08, com sede na Tv. Apio Medrado, , nº 01, bairro Centro, CEP 44.590-000, no Município de Santa Teresinha/BA, neste ato representada pelo Sr. Iago dos Santos Nunes, portador da Cédula de Identidade nº 12.105245-11 SSP/BA e CPF nº 056.591.315- 81, cuja proposta foi classificada em 2º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1. O objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição de materiais descartáveis, cama e banho, utensílios e utilidades domésticas para diversas secretarias e órgãos da prefeitura municipal de Amargosa/Bahia, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações do Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE I – UTENSÍLIOS ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND. QTD MARCA VALOR 1 Assadeira retangular, em alumínio revestido com material antiaderente, medindo 26x12x6 cm, espessura mínima da chapa 1mm, aceitável variação de +/- 10% nas dimensões apresentadas UND 50 TRIUNFO R$ 22,50 2 Bandeja, de aço inox com alça. Dimensões: 34,5 x 25 cm. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante, aceitável variação de +/- 10% nas dimensões apresentadas UND 70 HE HOME R$ 35,09 3 Bandeja, de plástico resistente a impacto, dimensões: 24,5 x 32 cm. Embalagem com dados de ide ntificação do produto e marca do fabricante, aceitável variação de +/- 10% nas dimensões apresentadas. UND 110 MONTEY PLASTIC R$ 7,40 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M83AEYPBV4BGXUCZHHCMHQ Segunda-feira 17 de Dezembro de 2018 2 - Ano VI - Nº 2775 Atas Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 4 Bandeja, retangular em alumínio, com dimensões: 30 x 43 x 4 cm. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante, aceitável variação de +/- 10% nas dimensões apresentadas. UND 55 ALUMBA R$ 16,00 5 Caçarola, em alumínio, nº 22, capacidade de 3 litros, com tampa, com alças em baquelite. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 100 TRIUNFO R$ 19,45 6 Caçarola, em alumínio, nº 26, capacidade de 5 litros, com tampa, com alças em baquelite. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 100 TRIUNFO R$ 22,80 7 Caldeirão nº 28 , em alumínio, com alça em arame, capacidade de 15 litros. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 50 TRIUNFO R$ 45,49 8 Caldeirão 14 litros , em alumínio, com alça em arame, nº 32, capacidade de 14 litros. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 100 TRIUNFO R$ 38,60 9 Caldeirão nº 26 , modelo industrial, em alumínio, com alças e tampa, com dimensões: 26 x 24 cm, capacidade de 12,7 litros. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante, a ceitável variação de +/- 10% nas dimensões apresentadas. UND 50 TRIUNFO R$ 38,65 10 Caldeirão nº 30 , modelo industrial, em alumínio, com alças e tampa, com dimensões: 30 x 26 cm, capacidade de 18,3 litros. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante, aceitável variação de +/- 10% nas dimensões apresentadas. UND 50 TRIUNFO R$ 53,25 11 Caldeirão nº 40 , modelo industrial, em alumínio, com alças e tampa, com dimensões: 40 x 36 cm, capacidade de 45,2 litros. Embalagem com dados de ident ificação do produto e marca do fabricante, aceitável variação de +/- 10% nas dimensões apresentadas. UND 50 TRIUNFO R$ 117,65 12 Canecão, nº16, em alumínio reforçado, com cabo em baquelite, capacidade mínima 2,5 litros. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante UND 100 TRIUNFO R$ 10,75 13 Canecão, nº 20, em alumínio reforçado, com cabo em baquelite, capacidade mínima 5 litros. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 100 ALUMBA R$ 17,40 14 Chaira estriada, fabricada em aço, 10 polegadas, profissional, cabo com proteção antimicrobiana, dimensões aproximadas (cxlxa) 320mm x 60mm x 37mm, com cabo branco em polipropileno. Garantia 12 meses, aceitável variação de +/-10% nas dimensões apresentadas UND 15 KEHOME R$ 24,85 15 Cháira lisa, com haste em aço profissional 10''. Marca de referência: tramontina ou superior. UND 15 KEHOME R$ 31,01 16 Colher escolar em PVC, pacote com 12 unidades de alta resistência. O produto devera ter a identificação, e marca do fabricante. PCT 1.000 MONTEY PLASTIC R$ 0,60 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M83AEYPBV4BGXUCZHHCMHQ Segunda-feira 17 de Dezembro de 2018 3 - Ano VI - Nº 2775 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 17 Colher para refeição , feita totalmente em aço inox AISI 304, acabamento polido, lâminas e cabos monobloco, ou seja, em uma única peça, sem emendas. Possibilidade de lavagem em máquina de lavar louças, c omprimento em média de 190 a 207 mm, largura de 40 a 44 mm. Peso aproximado da unidade: 0,04 a 0,07 kg. Qualidade igual ou superior a Tramontina. UND 2500 KEHOME R$ 4,00 18 Colher, de polietileno, resistente a altas temperaturas, na cor branca, com cabo de 30 cm de comprimento. UND 120 MONTEY PLASTIC R$ 2,50 19 Colher, uso em cozinha , em polietileno, comprimento 50 cm e máximo de 60 cm, na cor branca. O produto deverá ter a identificação e marca do fabricante. UND 70 AMIL PLASTICOS R$ 2,50 20 Colher, de servir, em inox, com cabo de 20 cm de comprimento. UND 50 KEHOME R$ 3,00 21 Colher de arroz inox , uso em cozinha, medidas (axlxp) 34x10x6cm. O produto deverá ter a identificação e marca do fabricante, aceitável variação de +/- 10% nas dimensões apresentadas. UND 100 KEHOME R$ 5,00 22 Concha inox, capacidade 100ml, em aço inox. UND 160 KEHOME R$ 3,75 23 Concha inox, pequena, em aço inox capacidade de 150 ml, com variação de +/- 5 ml. UND 120 KEHOME R$ 3,75 24 Copo plástico com alça , em polietileno resistente a impacto, capacidade para 300 ml, cores variadas. UND 5.000 MONTEY PLASTIC R$ 1,40 25 Cortador, de legumes, profissional, manual, estrutura em liga de alumínio fundido e pintado, facas em aço inoxidável, placa de pressão em plástico. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 70 VITALEX R$ 49,50 26 Cuscuzeiro nº 26, em alumínio polído, modelo industrial, com tampa, com 02 alças laterais em baquelite, tampa e disco difusor de calor em alumínio com suporte. Embalagem c om dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 45 ALUMBA R$ 58,00 27 Cuscuzeiro nº 30, em alumínio polido, modelo industrial, com tampa, com 02 alças laterais em baquelite, tampa e disco difusor de calor em alumínio com suporte. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 50 TRIUNFO R$ 44,00 28 Escorredor de macarrãoe alimentos em geral, nº 40, em alumínio polido, dimensões: 26 cm (diâmetro superior) x 15 cm (profundidade). Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 50 EIRILAR R$ 45,00 29 Escorredor de macarrão , em alumínio polido, dimensões: 55cm (diâmetro superior) x 20cm (profundidade), com alças laterais em baquelite, aceitável variação de +/- 10% nas dimensões apresentadas UND 40 EIRILAR R$ 45,00 30 Escorredor de pratos, em PVC, com capacidade mínima de 18 pratos. O produto deverá ter etiqueta com a identificação, marca do fabricante e capacidade. UND 100 LUMAR R$ 12,21 31 Escumadeira nº 20, em alumínio, dimensões: 20cm (diâmetro) x 100 cm (comprimento), com variação de +/- 1 cm. UND 60 ALUMBA R$ 24,65 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M83AEYPBV4BGXUCZHHCMHQ Segunda-feira 17 de Dezembro de 2018 4 - Ano VI - Nº 2775 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 32 Facas de corte , conjunto 03 peças - lâminas em aço inox, afiadas e com corte preciso, com maior durabilidade do fio devido ao tratamento térmico. Cabos de polipropileno na cor branca injetados diretamente sobre a espiga da lâmina que garantam mais resistência e durabilidade, e com design anatômico e texturizado, evitando que a mão deslize ao manusear o produto. Conjunto contendo 3 peças: 01 faca legumes 4", 01 faca cozinh a 6'', 01 faca carne 8". Garantia de 12 meses. CONJ 50 KEHOME R$ 14,90 33 Faca de mesa, fabricada em material inoxidável, de 213 mm comprimento, aceitável variação de +/- 10% nas dimensões apresentadas.. Aço inox AISI 420. Semelhante ou similar a linha laguna tramontina. PCT 600 KEHOME R$ 5,00 34 Facapara legumes, lâmina em aço inox cromo molibdênio, dureza de 53 a 56 RC, com tratamento sub zero, cabo de polipropileno com ação antimicrobiana, cor branca, 03 polegadas. Embalagem com dados de identificação d o produto. UND 20 KEHOME R$ 5,00 35 Taça, material cristal, altura 112 mm, capacidade 260 ml, uso água, diâmetro boca 65 mm UND 200 KEHOME R$ 7,30 36 Taça para água, em vidro translúcido liso, capacidade 250ml. UND 200 NADIR R$ 5,00 37 Panela de pressão 20L , fabricada com alumínio polido, reforçado por dentro, com válvula de escape e segurança, capacidade para 20 (vinte) litros com cabos e asas resistentes e excelente vedação, embalagem com identificação do produto e marca do fabricante. UND 50 EIRILAR R$ 300,00 38 Panela frigideira nº 36 , tipo frigideira, em alumínio polido, cabo lateral revestido em baquelite, dimensões 36 cm (diâmetro) x 05 cm (profundidade). Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 50 TRIUNFO R$ 21,70 39 Panela frigideira nº 45, em alumínio polido, cabo lateral revestido em baquelite, dimensões 45 cm (diâmetro) x 05 cm (profundidade). Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 50 TRIUNFO 31,75 40 Peneira 17, inox, diâmetro de 17 cm. UND 15 KEHOME R$ 4,06 41 Peneira 25, plástica, diâmetro de 25 cm. UND 15 AMIL PLASTICOS R$ 4,36 42 Prato redondo, tamanho 3x23cm (altura x largura), cor tabaco, marca de referência nutriplan, aceitável variação de +/-10% nas dimensões apresentadas. UND 5.000 MONTEY PLASTIC R$ 1,57 43 Ralador com 4 lados, em alumínio, com uma lâmina em cada lado, para ralar diversos alimentos como frutas, queijo e verduras em 4 tamanhos diferentes, medidas: comprimento 10cm x largura 8cm x altura 23cm, a ceitável variação de +/-10% nas dimensões apresentadas. UND 60 KEHOME R$ 4,95 44 Tábua de carne, antideslizante e atóxica, modelo retangular com bordas arredondadas, aprovada pela ANVISA, tamanho 40 cm x 25 cm, cor branca, aceitável variação de +/-10% nas dimensões apresentadas. UND 170 AMIL PLASTICOS R$ 11,27 45 Tábua para corte , em polietileno, com canaleta, 02 faces nas dimensões: 1,5 x 30 x 50 cm, cores variadas, aceitável variação de +/-10% nas dimensões apresentadas. UND 20 LUMAR R$ 16,99 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M83AEYPBV4BGXUCZHHCMHQ Segunda-feira 17 de Dezembro de 2018 5 - Ano VI - Nº 2775 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 46 Tacho nº 40, em alumínio, reforçado, com alças, sem tampa, capacidade 10 litros, embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante, aceitável variação de +/-10% nas dimensões apresentadas. UND 30 TRIUNFO R$ 48,81 47 Tacho nº 60, em alumínio, reforçado, com alças, sem tampa, capacidade para 38 litros. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 30 TRIUNFO R$ 86,80 48 Xícaras em conjunto para cafezinho , conjunto de 06 xícaras e 06 pires de porcelana branca, total 12 peças, capacidade para 50ml, para café ou café expresso. CONJ 250 WILTON R$ 29,00 49 Xícaras para cafezinho , de vidro transparente, com pires, capacidade para 50ml. UND 150 KEHOME R$ 5,00 50 Xícaras, de vidro transparente, com pires, capacidade para 200 a 246ml. UND 100 KEHOME R$ 5,00 1.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.1. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde; b) Secretaria Municipal de Educação; c) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; d) Secretaria Municipal de Agricultura; e) Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças; f) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; g) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; h) Outras 2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M83AEYPBV4BGXUCZHHCMHQ Segunda-feira 17 de Dezembro de 2018 6 - Ano VI - Nº 2775 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.6. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.1. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.1.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.1.2. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.1.3. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.2. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M83AEYPBV4BGXUCZHHCMHQ Segunda-feira 17 de Dezembro de 2018 7 - Ano VI - Nº 2775 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 4.3. Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93 , quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 4.4. Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 4.5. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.6. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.7. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.8. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.9. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do parágrafo único do Decreto Municipal nº. 183/13. 4.10. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.11. Não cabe repactuação ou reajuste de preços da contratação. 4.12. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M83AEYPBV4BGXUCZHHCMHQ Segunda-feira 17 de Dezembro de 2018 8 - Ano VI - Nº 2775 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8 CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.3. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.4. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 5.4.1. Por razões de interesse público; 5.4.2. A pedido do fornecedor. 5.5. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6. De acordo com o artigo 62 da Lei nº 8.666/93, o instrumento de contrato é facultativo nas licitações com valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e em qualquer caso de compra mediante pronta entrega, independente do valor. 6.1. Nesses casos, o instrumento de contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis como carta-contrato, nota de empenho de despesa e autorização de compra. Todavia, nesses instrumentos, ou em documentos anexo a eles, devem vir previstas as cláusulas essenciais da contratação, exigíveis no artigo 55 da Lei nº 8.666/93, tais como: prazo de pagamento; local de entrega; obrigações da contratada e da contratante; casos de rescisão contratual, dentre outras pertinentes. 6.2. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Municipal nº 183/2013. 6.3. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.4. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M83AEYPBV4BGXUCZHHCMHQ Segunda-feira 17 de Dezembro de 2018 9 - Ano VI - Nº 2775 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 9 6.5. Previamente à formalização de cada contratação, o Município realizará consulta à regularidade fiscal da Contratada para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.6. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.7. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.7.1. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.8. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma do art. 57 e art. 65 da Lei nº. 8.666/93, até o limite legal. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos e irreajustáveis. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10. Os bens serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M83AEYPBV4BGXUCZHHCMHQ Segunda-feira 17 de Dezembro de 2018 10 - Ano VI - Nº 2775 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 10 12.1. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.2. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.1. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.2. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.3. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 29 de novembro de 2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal LUCK COMERCIO DE PAPELARIA E CONFECCOES - EIRELI Iago dos Santos Nunes CI: nº 12.105245-11 SSP/BA e CPF: nº 056.591.315-81 Instrumento de outorga de poderes: contrato social Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M83AEYPBV4BGXUCZHHCMHQ Segunda-feira 17 de Dezembro de 2018 11 - Ano VI - Nº 2775 /g1 /g1/g2/g3/g4/g5/g6/g7/g5/g4/g7/g8/g4/g9/g10/g4/g7 /g1/g1/g2/g3/g4/g3/g5/g6/g7/g2/g8/g9/g10/g7/g11/g5/g12/g5/g1/g8/g13/g9/g14/g3/g9/g8/g10/g8/g2/g15/g16/g17/g8/g9 /g1/g2/g3/g4/g5/g6/g7/g8/g9/g10/g11/g8/g12/g9/g12/g13/g14/g14/g14/g6/g15/g11/g14/g5/g15/g5/g3/g16/g17/g18/g17/g5/g19/g20/g21/g16/g22/g23/g17/g24/g5/g25/g20/g26/g27/g28/g29/g5/g30/g13/g2/g29/g5/g1/g28/g26/g27/g16/g20/g29/g5/g31/g32/g17/g16/g33/g20/g34/g17/g5/g15/g5/g35/g17/g36/g22/g17/g29/g5/g1/g37/g3/g5/g12/g11/g8/g7/g14/g14/g15/g14/g14/g14/g5 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M83AEYPBV4BGXUCZHHCMHQ Segunda-feira 17 de Dezembro de 2018 22 - Ano VI - Nº 2775 /g1 /g1/g2/g3/g4/g5/g6/g7/g5/g4/g7/g8/g4/g9/g10/g4/g7 /g1/g1/g2/g3/g4/g3/g5/g6/g7/g2/g8/g9/g10/g7/g11/g5/g12/g5/g1/g8/g13/g9/g14/g3/g9/g8/g10/g8/g2/g15/g16/g17/g8/g9 /g1/g2/g3/g4/g5/g6/g7/g8/g9/g10/g11/g8/g12/g9/g12/g13/g14/g14/g14/g6/g15/g11/g14/g5/g15/g5/g3/g16/g17/g18/g17/g5/g19/g20/g21/g16/g22/g23/g17/g24/g5/g25/g20/g26/g27/g28/g29/g5/g30/g13/g2/g29/g5/g1/g28/g26/g27/g16/g20/g29/g5/g31/g32/g17/g16/g33/g20/g34/g17/g5/g15/g5/g35/g17/g36/g22/g17/g29/g5/g1/g37/g3/g5/g12/g11/g8/g7/g14/g14/g15/g14/g14/g14/g5 /g38/g28/g24/g8/g39/g5/g40/g11/g15/g7/g41/g7/g12/g15/g7/g42/g40/g40/g5 /g1 /g4/g1 /g1 /g25/g13/g18/g20/g29/g25/g16/g13/g75/g38/g1/g12/g26/g29/g20/g14/g20/g24/g35/g17/g29/g1/g29/g20/g30/g16/g14/g35/g29/g13/g1/g15/g13/g14/g1/g26/g29/g13/g15/g23/g35/g13/g14/g1/g24/g17/g1/g12/g24/g34/g16/g14/g17/g38/g1 /g23/g36/g3 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- Ano VI - Nº 2775 /g1 /g1/g2/g3/g4/g5/g6/g7/g5/g4/g7/g8/g4/g9/g10/g4/g7 /g1/g1/g2/g3/g4/g3/g5/g6/g7/g2/g8/g9/g10/g7/g11/g5/g12/g5/g1/g8/g13/g9/g14/g3/g9/g8/g10/g8/g2/g15/g16/g17/g8/g9 /g1/g2/g3/g4/g5/g6/g7/g8/g9/g10/g11/g8/g12/g9/g12/g13/g14/g14/g14/g6/g15/g11/g14/g5/g15/g5/g3/g16/g17/g18/g17/g5/g19/g20/g21/g16/g22/g23/g17/g24/g5/g25/g20/g26/g27/g28/g29/g5/g30/g13/g2/g29/g5/g1/g28/g26/g27/g16/g20/g29/g5/g31/g32/g17/g16/g33/g20/g34/g17/g5/g15/g5/g35/g17/g36/g22/g17/g29/g5/g1/g37/g3/g5/g12/g11/g8/g7/g14/g14/g15/g14/g14/g14/g5 /g38/g28/g24/g8/g39/g5/g40/g11/g15/g7/g41/g7/g12/g15/g7/g42/g40/g40/g5 /g1 /g7/g1 /g1 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DIGITAL: M83AEYPBV4BGXUCZHHCMHQ Segunda-feira 17 de Dezembro de 2018 27 - Ano VI - Nº 2775 /g1 /g1/g2/g3/g4/g5/g6/g7/g5/g4/g7/g8/g4/g9/g10/g4/g7 /g1/g1/g2/g3/g4/g3/g5/g6/g7/g2/g8/g9/g10/g7/g11/g5/g12/g5/g1/g8/g13/g9/g14/g3/g9/g8/g10/g8/g2/g15/g16/g17/g8/g9 /g1/g2/g3/g4/g5/g6/g7/g8/g9/g10/g11/g8/g12/g9/g12/g13/g14/g14/g14/g6/g15/g11/g14/g5/g15/g5/g3/g16/g17/g18/g17/g5/g19/g20/g21/g16/g22/g23/g17/g24/g5/g25/g20/g26/g27/g28/g29/g5/g30/g13/g2/g29/g5/g1/g28/g26/g27/g16/g20/g29/g5/g31/g32/g17/g16/g33/g20/g34/g17/g5/g15/g5/g35/g17/g36/g22/g17/g29/g5/g1/g37/g3/g5/g12/g11/g8/g7/g14/g14/g15/g14/g14/g14/g5 /g38/g28/g24/g8/g39/g5/g40/g11/g15/g7/g41/g7/g12/g15/g7/g42/g40/g40/g5 /g1 /g9/g1 /g1 /g1 /g17/g14/g63/g64/g9/g64/g14/g1/g3/g4/g76/g17/g8/g25/g1/g3/g41/g3/g5/g6/g1/g45/g8/g39/g8/g40/g49/g10/g8/g42/g62/g6/g1/g8/g1/g39/g45/g49/g62/g84/g45/g49/g6/g1/g5/g8/g1/g12/g39/g8/g49/g62/g12/g63/g87/g6/g1/g5/g6/g1/g6/g40/g43/g8/g62/g6/g1 /g3 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M83AEYPBV4BGXUCZHHCMHQ Segunda-feira 17 de Dezembro de 2018 28 - Ano VI - Nº 2775 /g1 /g1/g2/g3/g4/g5/g6/g7/g5/g4/g7/g8/g4/g9/g10/g4/g7 /g1/g1/g2/g3/g4/g3/g5/g6/g7/g2/g8/g9/g10/g7/g11/g5/g12/g5/g1/g8/g13/g9/g14/g3/g9/g8/g10/g8/g2/g15/g16/g17/g8/g9 /g1/g2/g3/g4/g5/g6/g7/g8/g9/g10/g11/g8/g12/g9/g12/g13/g14/g14/g14/g6/g15/g11/g14/g5/g15/g5/g3/g16/g17/g18/g17/g5/g19/g20/g21/g16/g22/g23/g17/g24/g5/g25/g20/g26/g27/g28/g29/g5/g30/g13/g2/g29/g5/g1/g28/g26/g27/g16/g20/g29/g5/g31/g32/g17/g16/g33/g20/g34/g17/g5/g15/g5/g35/g17/g36/g22/g17/g29/g5/g1/g37/g3/g5/g12/g11/g8/g7/g14/g14/g15/g14/g14/g14/g5 /g38/g28/g24/g8/g39/g5/g40/g11/g15/g7/g41/g7/g12/g15/g7/g42/g40/g40/g5 /g1 /g10/g1 /g1 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