2752 2758 2018-12-07 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA f7d5633c7d0746858e503ff6c95095a4 8722e3b6e3be4a0e759b09f6cc5d66811c2bff8101edf2d197c28ce37cda0133 8722e3b6e3be4a0e759b09f6cc5d66811c2bff8101edf2d197c28ce37cda0133 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2752/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2752/ 3395 Diario Importado 2758

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CN+QM42WSLICEXSVS5BPOQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CN+QM42WSLICEXSVS5BPOQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Sexta-feira • 7 de Dezembro de 2018 • Ano VI • Nº 2758 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: x Lei nº 521, de 07 de dezembro de 2018- Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parceria com a Entidade IMMEL – Instituto Para Um Mundo Melhor para os fins que especifica e dá outras providências. x Lei nº 522, de 07 de dezembro de 2018- Reconhece de utilidade pública municipal a Associação das Margaridas de Diógenes Sampaio, “DON A FLOR”. LEI Nº 521, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018 Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parceria com a Entidade IMMEL – Instituto Para Um Mundo Melhor para os fins que especifica e dá outras providências. O PREFEITO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, de conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Amargosa, autorizado a firmar Parceria, em Regime de Mútua Cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco à Entidade IMMEL – Instituto Para Um Mundo Melhor, inscrita no CNPJ sob o nº. 06.948.852/0001-91, nos Termos do artigo 2º Inciso III da Lei n° 13019 de 31 de julho de 2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC. Parágrafo Único. Constitui o objeto do Termo de Parceria, a conjugação de esforços, no desenvolvimento de ações para produção de habitação rural de interesse social no âmbito do Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. Art. 2º. A Entidade a que se refere esta lei deverá efetuar relatório final das atividades desenvolvidas no âmbito do objeto do Termo de Parceria, autorizado por esta Lei. Art. 3º.Para cobertura das despesas decorrentes da presente lei é autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, com a inclusão das devidas classificações orçamentárias, mediante utilização dos recursos previstos no §1º, art. 43 da Lei nº 4.320/1964. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 07 de dezembro de 2018. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CN+QM42WSLICEXSVS5BPOQ Sexta-feira 7 de Dezembro de 2018 2 - Ano VI - Nº 2758 Leis LEI Nº 522, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018 Reconhece de utilidade pública municipal a Associação das Margaridas de Diógenes Sampaio, “DONA FLOR” O PREFEITO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, de conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal aAssociação das Margaridas de Diógenes Sampaio – “Dona Flor”, CNPJ nº 23.749.349/0001-26, sem fins lucrativos, com sede e foro situada na Rua Francisco Rabelo nº 61, Distrito de Diógenes Sampaio, Município de Amargosa - Estado da Bahia. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 07 de dezembro de 2018. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CN+QM42WSLICEXSVS5BPOQ Sexta-feira 7 de Dezembro de 2018 3 - Ano VI - Nº 2758 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3395/ 3397 LEI 521

LEI Nº 521, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM A ENTIDADE IMMEL – INSTITUTO PARA UM MUNDO MELHOR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , FAÇO SABER QUE O...

LEI Nº 521, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018 Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parceria com a Entidade IMMEL – Instituto Para Um Mundo Melhor para os fins que especifica e dá outras providências. O PREFEITO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, de conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Amargosa, autorizado a firmar Parceria, em Regime de Mútua Cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco à Entidade IMMEL – Instituto Para Um Mundo Melhor, inscrita no CNPJ sob o nº. 06.948.852/0001-91, nos Termos do artigo 2º Inciso III da Lei n° 13019 de 31 de julho de 2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC. Parágrafo Único. Constitui o objeto do Termo de Parceria, a conjugação de esforços, no desenvolvimento de ações para produção de habitação rural de interesse social no âmbito do Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. Art. 2º. A Entidade a que se refere esta lei deverá efetuar relatório final das atividades desenvolvidas no âmbito do objeto do Termo de Parceria, autorizado por esta Lei. Art. 3º.Para cobertura das despesas decorrentes da presente lei é autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, com a inclusão das devidas classificações orçamentárias, mediante utilização dos recursos previstos no §1º, art. 43 da Lei nº 4.320/1964. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 07 de dezembro de 2018. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CN+QM42WSLICEXSVS5BPOQ Sexta-feira 7 de Dezembro de 2018 2 - Ano VI - Nº 2758 Leis https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3397/ 3398 LEI 522

LEI Nº 522, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DAS MARGARIDAS DE DIÓGENES SAMPAIO, “DONA FLOR” O PREFEITO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU, DE CONFORMIDADE COM O...

LEI Nº 522, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018 Reconhece de utilidade pública municipal a Associação das Margaridas de Diógenes Sampaio, “DONA FLOR” O PREFEITO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, de conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal aAssociação das Margaridas de Diógenes Sampaio – “Dona Flor”, CNPJ nº 23.749.349/0001-26, sem fins lucrativos, com sede e foro situada na Rua Francisco Rabelo nº 61, Distrito de Diógenes Sampaio, Município de Amargosa - Estado da Bahia. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 07 de dezembro de 2018. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CN+QM42WSLICEXSVS5BPOQ Sexta-feira 7 de Dezembro de 2018 3 - Ano VI - Nº 2758 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3398/