{"edition": {"id": 2752, "number": 2758, "date": "2018-12-07", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "f7d5633c7d0746858e503ff6c95095a4", "pdf_sha256": "8722e3b6e3be4a0e759b09f6cc5d66811c2bff8101edf2d197c28ce37cda0133", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "8722e3b6e3be4a0e759b09f6cc5d66811c2bff8101edf2d197c28ce37cda0133", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2752/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2752/"}, "acts": [{"id": 3395, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2758", "kind": "Diario Importado", "number": "2758", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CN+QM42WSLICEXSVS5BPOQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...", "content": "Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: CN+QM42WSLICEXSVS5BPOQ\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Sexta-feira • 7 de Dezembro de 2018 • Ano VI • Nº 2758\nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica:\n \n \nx Lei nº 521, de 07 de dezembro de 2018-  Autoriza o Poder Executivo a \nfirmar termo de parceria com a Entidade IMMEL – Instituto Para Um \nMundo Melhor para os fins que especifica e dá outras providências. \nx Lei nº 522, de 07 de dezembro de 2018-  Reconhece de utilidade pública \nmunicipal a Associação das Margaridas de Diógenes Sampaio, “DON A \nFLOR”.\n\nLEI Nº 521, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018 \n \nAutoriza o Poder Executivo a firmar termo \nde parceria com a Entidade IMMEL – \nInstituto Para Um Mundo Melhor para os \nfins que especifica e dá outras providências.  \n \nO PREFEITO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , FAÇO SABER \nque o Poder Legislativo aprovou e eu, de conformidade com o disposto na Lei Orgânica \ndo Município, sanciono a presente Lei: \n \nArt. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Amargosa, autorizado a firmar \nParceria, em Regime de Mútua Cooperação, para a consecução de finalidades de \ninteresse público e recíproco à Entidade IMMEL – Instituto Para Um Mundo Melhor, \ninscrita no CNPJ sob o nº. 06.948.852/0001-91, nos Termos do artigo 2º Inciso III da \nLei n° 13019 de 31 de julho de 2014 - Marco Regulatório das Organizações da \nSociedade Civil - MROSC.  \n \nParágrafo Único. Constitui o objeto do Termo de Parceria, a conjugação de \nesforços, no desenvolvimento de ações para produção de habitação rural de interesse \nsocial no âmbito do Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR, integrante do \nPrograma Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. \n \nArt. 2º. A Entidade a que se refere esta lei deverá efetuar relatório final das \natividades desenvolvidas no âmbito do objeto do Termo de Parceria, autorizado por esta \nLei. \n \nArt. 3º.Para cobertura das despesas decorrentes da presente lei é autorizada a \nabertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, com a inclusão das devidas \nclassificações orçamentárias, mediante utilização dos recursos previstos no §1º, art. 43 \nda Lei nº 4.320/1964. \n \nArt. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as \ndisposições em contrário. \n \nGabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 07 de dezembro de 2018. \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: CN+QM42WSLICEXSVS5BPOQ\nSexta-feira\n7 de Dezembro de 2018\n2 - Ano VI - Nº 2758\nLeis\n\nLEI Nº 522, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018 \nReconhece de utilidade pública \nmunicipal a Associação das \nMargaridas de Diógenes Sampaio, \n“DONA FLOR”\n \nO PREFEITO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , FAÇO SABER \nque o Poder Legislativo aprovou e eu, de conformidade com o disposto na Lei Orgânica \ndo Município, sanciono a presente Lei: \n \nArt. 1º.  Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal aAssociação das \nMargaridas de Diógenes Sampaio – “Dona Flor”,  CNPJ nº 23.749.349/0001-26, sem \nfins lucrativos, com sede e foro situada na Rua Francisco Rabelo nº 61, Distrito de \nDiógenes Sampaio, Município de Amargosa - Estado da Bahia.  \n \nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as \ndisposições em contrário. \n \nGabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 07 de dezembro de 2018. \n \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: CN+QM42WSLICEXSVS5BPOQ\nSexta-feira\n7 de Dezembro de 2018\n3 - Ano VI - Nº 2758", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3395/"}, {"id": 3397, "protocol": "", "title": "LEI N 521, de 07 de Dezembro de 2018", "kind": "LEI", "number": "521", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "LEI Nº 521, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM A ENTIDADE IMMEL – INSTITUTO PARA UM MUNDO MELHOR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 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Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal aAssociação das \nMargaridas de Diógenes Sampaio – “Dona Flor”,  CNPJ nº 23.749.349/0001-26, sem \nfins lucrativos, com sede e foro situada na Rua Francisco Rabelo nº 61, Distrito de \nDiógenes Sampaio, Município de Amargosa - Estado da Bahia.  \n \nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as \ndisposições em contrário. \n \nGabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 07 de dezembro de 2018. \n \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: CN+QM42WSLICEXSVS5BPOQ\nSexta-feira\n7 de Dezembro de 2018\n3 - Ano VI - Nº 2758", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3398/"}]}