2750 2756 2018-12-07 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA b3b0881a22c44839a5288cfef2d03a2b acc3750876fe15708094c84a8b774db848520c14a67561809ea84cd4a54dccec acc3750876fe15708094c84a8b774db848520c14a67561809ea84cd4a54dccec https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2750/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2750/ 3386 Diario Importado 2756

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KG0CZPLX4ZZZFAVI91WSGQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KG0CZPLX4ZZZFAVI91WSGQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Sexta-feira • 7 de Dezembro de 2018 • Ano VI • Nº 2756 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decreto Nº 064 de 05 d e D e z e m b r o d e 2 0 1 8 - Dispõe sobre os procedimentos para o encerramento do Exercício Financeiro de 2018 e elaboração da Prestação de Contas Anual no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. • Decreto Nº 065 de 05 de D e z e m b r o d e 2 0 1 8 - Constitui e nomeia Comissão de Trabalho para análise da regularidade dos saldos das Classes Contábeis do Ativo e do Passivo que comp õem o Balanço Patrimonial do exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. • Portaria Nº 192 de 05 de Dezembro de 2018 - Designa Comissão destinada a promover conferência de va lores existentes em caixa na data de 31 de dezembro de 2018. • Portaria Nº 193 de 05 de Dezembro de 2018 - Designa Comissão destinada a promover os inventários, físico e financei ro, para fins de encerramento do exercício financei ro de 2018, estabelece suas responsabilidades e dá outras providências. • Portaria Nº 194 de 05 de Dezembro de 2018 - Concede licença prêmio a servidora Sra. Marta Milena Mercês dos Santos e dá outras providências. • Portaria Nº 195 de 05 de Dezembro de 2018 - Concede licença prêmio a servidora Sra. Rosangel a Santos da Silva do s Santos e dá outras providências. • Portaria Nº 196 de 05 de Dezembro de 2018 - Concede licença prêmio a servidora Sra. Cristina Santana Rodrigues e dá outras providências. DECRETO Nº. 064 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 Dispõe sobre os procedimentos para o encerramento do Exercício Financeiro de 2018 e elaboração da Prestação de Contas Anual no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, em face das disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e o MCASP – Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, DECRETA: DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Para fins de encerramento do Exercício Financeiro de 2018 e da apresentação da Prestação de Contas Anual do Município, os órgãos que compõem a Administração Pública Municipal observarão as normas Orçamentárias, financeiras, patrimoniais e contábeis legalmente vigentes, bem como as disposições contidas neste Decreto. Art. 2º. As unidades orçamentárias e administrativas responsáveis pela gestão ou a guarda de bens e valores do Município observarão as datas limites estabelecidas neste Decreto, nos casos indicados. Art. 3º. Só poderão ser emitidos empenhos até o dia 21 de dezembro de 2018, ressalvados os casos relativos a pessoal, obrigações sociais e tributárias, encargos e amortização da dívida pública, convênios e despesas nas áreas de educação, saúde e relacionadas a recursos vinculados com aplicação obrigatória dentro do exercício de 2018. §1º. Os Secretários Municipais ficam responsáveis pelo planejamento das despesas de suas respectivas Secretarias de modo a cumprir com a data estabelecida no caput desse artigo. §2º. A Contratação de serviços ou compra de materiais em datas posteriores às estabelecidas neste artigo somente poderão ocorrer mediante deliberação da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e autorização da Prefeita Municipal. Art. 4º. Os documentos comprobatórios de execução da despesa referente ao mês de Dezembro, compreendendo notas fiscais, planilhas de medição, planilhas de insumos, etc, Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KG0CZPLX4ZZZFAVI91WSGQ Sexta-feira 7 de Dezembro de 2018 2 - Ano VI - Nº 2756 Decretos devidamente atestados, deverão ser remetidos ao Setor de Contabilidade, impreterivelmente, até o dia 28 de dezembro de 2018 , para processamento da liquidação da despesa nos termos estabelecidos no art. 63 da Lei nº 4.320/64. §1º. Fica a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, desobrigada de aceitar quaisquer documentos entregues após a data prevista no caput deste artigo, exceto nos casos ressalvados no art. 3º ou expressamente autorizados pela Prefeita Municipal. §2º. Os processos diligenciados pela Controladoria Geral do Município terão o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir do recebimento na Secretaria de origem, para retornarem à mesma com as diligências atendidas. Art. 5º. As despesas empenhadas e consideradas insubsistentes deverão ser anuladas até 21 de dezembro de 2018. Parágrafo Único. Serão considerados insubsistentes os empenhos emitidos e cujos serviços não foram prestados ou materiais entregues até o encerramento do exercício, excetuando-se os casos relacionados à aplicação de recursos vinculados a convênios e outras fontes específicas e que não tenham sido objeto de programação no orçamento do exercício subsequente. Art. 6º. A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, para fins de encerramento do exercício financeiro, deve adotar os procedimentos típicos de análise, conciliação e ajuste das contas que afetam os resultados financeiro, econômico e patrimonial do Município, bem como daqueles cujos saldos serão transferidos para o exercício subsequente. APURAÇÃO DAS DESPESAS EMPENHADAS Art. 7º. Quanto aos empenhos emitidos e não pagos ou aos seus respectivos saldos, deve-se observar o seguinte: I. Se considerados insubsistentes, devem ser anulados até o dia 21 de dezembro de 2018; II. Se subsistentes, serão objeto de inscrição em Restos a Pagar. Parágrafo Único. Entende-se como subsistente os empenhos emitidos de acordo com a legislação vigente e cujas despesas foram efetivamente realizadas, ou seja, os serviços prestados e/ou materiais entregues, assim como os casos ressalvados no § único do art. 5º deste Decreto. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KG0CZPLX4ZZZFAVI91WSGQ Sexta-feira 7 de Dezembro de 2018 3 - Ano VI - Nº 2756 RESTOS A PAGAR Art. 8º. As despesas empenhadas serão inscritas em Restos a Pagar, distinguindo-se as processadas das não processadas. Art. 9º. Os empenhos de despesas não processadas somente serão inscritos em Restos a Pagar se representarem despesas efetivamente incorridas dentro do próprio exercício financeiro, quando estiver pendente o cumprimento de alguma formalidade exigida em lei. Parágrafo Único. Excetua-se da regra estabelecida no caput deste artigo a inscrição de restos a pagar não processado dos empenhos relacionados a aplicação de recursos vinculados a convênios e outras fontes especificas e que não tenham sido objeto de programação no orçamento do exercício subsequente. Art. 10. A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e Controladoria Municipal deverá proceder até 21 de dezembro de 2018 à verificação e depuração das despesas a serem inscritas em Restos a Pagar. Art. 11. As despesas relativas ao exercício de 2017 e anteriores, inscritas em “Restos a Pagar Não Processados” e não pagas 21 de dezembro de 2018, serão cancelada, assegurando-se aos credores o possível direito do respectivo recebimento, mediante empenho na rubrica “Despesas de Exercícios Anteriores”, respeitadas as características do processo original. CONCILIAÇÃO E AJUSTES DAS CONTAS FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS Art. 12. As contas movimentadas em instituição bancária devem ter seus saldos devidamente conciliados pelo Setor de Tesouraria e reconciliados pelo Setor de Contabilidade, que as manterá a disposição do órgão de controle interno e as encaminhará ao órgão de controle externo, devidamente comprovadas por extratos originais e definitivos fornecidos pelo banco. Parágrafo Único. As conciliações de todas as contas correntes bancárias devem ser realizadas diariamente pela Tesouraria, durante o mês de Dezembro, devendo ser adotadas medidas efetivas para investigação e regularização de eventuais pendências existentes. Art. 13. O saldo contábil das contas bancárias inerentes aos Fundos Municipais passará automaticamente para o exercício seguinte. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KG0CZPLX4ZZZFAVI91WSGQ Sexta-feira 7 de Dezembro de 2018 4 - Ano VI - Nº 2756 Art. 14. O Setor de Contabilidade junto a Tesouraria deverá regularizar as contas de valores pendentes, devedoras e credoras, a fim de que as mesmas não apresentem saldo no encerramento do exercício financeiro de 2018. INFORMAÇÕES E PRAZOS DE ENCAMINHAMENTO Art. 15. A Secretaria Municipal de Administração deverá encaminhar a Controladoria Municipal, até o dia 31 de janeiro de 2019: I. Relação analítica do inventário de bens móveis e imóveis pertencentes ao Município, em 31.12.2018, indicando a alocação dos bens, números dos respectivos tombamentos e seus valores de avaliação ou reavaliação, acompanhada por certidão firmada pelo Prefeito, Secretário de Finanças e pelo encarregado do controle do patrimônio, atestando que todos os bens do município (ativo permanente) encontram-se registrados no livro tombo e submetidos a controle apropriado. II. Relação analítica do inventário dos materiais existente em almoxarifado na data de 31.12.2018. III. Relação dos bens móveis e imóveis baixados e incorporados ao patrimônio municipal, no decorrer do exercício financeiro de 2018, acompanhada de cópias dos devidos processos administrativos, exceto no caso de incorporação por aquisição; IV. Quadro resumo da movimentação ocorrida durante o exercício financeiro, especificando o saldo anterior, entradas, baixas e saldo final. Art. 16. A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamentos, deverá encaminhar a Controladoria Municipal, até dia 31 de janeiro de 2019. I. Relatório Analítica Dívida Ativa Tributária e não Tributária, demonstrando os créditos do Município existentes em 31/12/2018, discriminados por contribuinte e atualizados monetariamente com segregação do valor original, atualização monetária, multas e juros; II. Cópia do registro da última inscrição da Dívida Ativa no exercício financeiro de 2018; III. Demonstrativo dos processos em cobrança administrativa e judicial, evidenciando a quantidade de processos e o montante dos valores cobrados, fazendo acompanhar, no caso dos processos em cobrança judicial, de certidão firmada pelo Fórum ou documento similar que comprove a tramitação processual; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KG0CZPLX4ZZZFAVI91WSGQ Sexta-feira 7 de Dezembro de 2018 5 - Ano VI - Nº 2756 IV. Relação das baixas da Dívida Ativa ocorridas no exercício financeiro de 2018, segregadas da seguinte forma: baixas pelo recebimento; baixas pelos abatimentos ou anistias previstas legalmente; e baixas pelo cancelamento administrativo ou judicial da inscrição; V. Relação dos valores inscritos em dívida ativa que apresentam grande probabilidade de conterem em seu escopo créditos que não se realizarão, conforme o contido no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, Parte III – Procedimentos Contábeis Específicos, aprovado pela Portaria STN nº 700, de 10 de dezembro de 2014; VI. Relação analítica dos precatórios existentes em 31/12/2018, por ordem cronológica de inscrição, com os saldos devidamente atualizados e comprovados por certidão ou documento similar, expedido pelos órgãos do Poder Judiciário; VII. Processos de cancelamento de dívidas passivas registradas no Passivo Financeiro e Permanente; VIII. Certidões ou extratos fornecidos pelos credores da dívida fundada, atestando o saldo devedor em 31 de dezembro de 2018; IX. Relatório demonstrando os resultados alcançados e das medidas adotadas de acordo com art. 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 17. A Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar a Controladoria Municipal, até dia 31 de Janeiro de 2019. I. Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Saúde, nos termos estabelecidos pela Resolução TCM nº 297/96 e Lei Complementar nº 141/2012; II. Relatório de Gestão; III. Parecer do Conselho Municipal de Saúde, acompanhado da respectiva resolução devidamente publicada do Diário Oficial do Município. Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação, deverá encaminhar a Controladoria Municipal, até dia 31 de janeiro de 2019 o parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB relativo as contas analisadas no exercício financeiro de 2018, acompanhado da respectiva resolução devidamente publicada do Diário Oficial do Município. Art. 19. Todas as Secretarias Municipais deverão encaminhar ao Gabinete do Prefeito, impreterivelmente, até o dia 31 de janeiro de 2019, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas no exercício financeiro de 2018. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KG0CZPLX4ZZZFAVI91WSGQ Sexta-feira 7 de Dezembro de 2018 6 - Ano VI - Nº 2756 Art. 20. O Setor de Contabilidade consolidará a Prestação de Contas Anual até a data de 28 de fevereiro de 2019, devendo dela constar todos os elementos requeridos pelas Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, com destaque para a Resolução TCM nº 1.060/05. Parágrafo Único. Na ausência de quaisquer documentos, relatórios ou demonstrativos, o Setor de Contabilidade dará imediata ciência a Controladoria e ao Secretário Municipal de Finanças, devendo estes adotarem as medidas cabíveis, inclusive, comunicar ao Prefeito Municipal. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21. A Controladoria Geral do Município deverá realizar os ajustes inerentes ou necessários ao encerramento do exercício financeiro, ficando autorizada a fixar prazos, orientar e adotar as medidas necessárias ao cumprimento deste Decreto, no âmbito de sua competência. Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2018. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KG0CZPLX4ZZZFAVI91WSGQ Sexta-feira 7 de Dezembro de 2018 7 - Ano VI - Nº 2756 DECRETO Nº. 065 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 “Constitui e nomeia Comissão de Trabalho para análise da regularidade dos saldos das Classes Contábeis do Ativo e do Passivo que compõem o Balanço Patrimonial do exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA - BAHIA , no uso de suas atribuições legais, asseguradas pelo Art. 78, inciso III, da Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO as informações contábeis relativas aos saldos apresentados no Ativo e Passivo do Balanço Patrimonial do exercício financeiro de 2018. CONSIDERANDO os apontamentos registrados no Pronunciamento Técnico, emitido pelo TCM-BA, as ressalvas e recomendações contidas no Parecer Prévio das contas anuais de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de apuração e responsabilização das pendências contidas em conciliação bancária, bem como a avaliação dos saldos das demais contas que compõem as classes do Ativo e Passivo do Balanço Patrimonial: DECRETA: Art. 1º . Fica constituída a Comissão para apuração da origem e regularidades e fidedignidade dos saldos contábeis registrados no Balanço Patrimonial nas classes do Ativo e do Passivo. Art. 2º. Nomeia os seguintes integrantes para compor a Comissão de que trata o artigo anterior; a) MARIZA JESUS SILVA ARRUDA, matrícula: 665390 – Presidenta; b) CLÁUDIA OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula: 665379 – Membro; c) JOSÉ HENRIQUE SANTOS RODRIGUES, matrícula: 664421 – Membro. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KG0CZPLX4ZZZFAVI91WSGQ Sexta-feira 7 de Dezembro de 2018 8 - Ano VI - Nº 2756 Art. 3º. A comissão deverá apresentar relatório conclusivo até a data de 15 de janeiro de 2019. Art. 4º . O relatório conclusivo elaborado pela Comissão deverá ser avaliado pela Controladoria Geral do Município e pela Procuradoria Jurídica que emitirão pareceres opinativos sobre a necessidade ou não da abertura de processo administrativo para apuração de responsabilidades. Art. 5º . Após a conclusão dos trabalhos da Comissão e emissão dos pareceres pelos órgãos competentes, a Contabilidade Municipal deverá efetuar os devidos registros contábeis em observâncias as orientações contidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e em consonância com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2018. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KG0CZPLX4ZZZFAVI91WSGQ Sexta-feira 7 de Dezembro de 2018 9 - Ano VI - Nº 2756 PORTARIA Nº. 192 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 Designa Comissão destinada a promover conferência de valores existentes em caixa na data de 31 de dezembro de 2018. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece a legislação vigente, e as normas das Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. RESOLVE: Art. 1°. Designar os servidores, JUCIANO ANDRADE BORGES, matrícula nº 665396, EVANILDA SOUZA DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 664418, e CLAUDIA OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 665390, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão com a finalidade de promover a conferência dos valores existentes no caixa da Prefeitura Municipal de Amargosa, na data de 31 de dezembro de 2018. Art. 2°. A Comissão de que trata o art. 1º, apresentará relatório, até a data de 04 de janeiro de 2019 , indicando os valores apurados e quaisquer outras informações que se façam necessárias. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2018. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KG0CZPLX4ZZZFAVI91WSGQ Sexta-feira 7 de Dezembro de 2018 10 - Ano VI - Nº 2756 Portarias PORTARIA Nº. 193 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 Designa Comissão destinada a promover os inventários, físico e financeiro, para fins de encerramento do exercício financeiro de 2018, estabelece suas responsabilidades e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece a legislação vigente, e as normas das Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. RESOLVE: Art. 1º. Ficam designados os servidores; LUCAS SOUZA SANTOS , matrícula nº 664573, JORGEANE MARIA DA SILVA BARRETO , matrícula nº 663505, ADELINO SOUZA CONCEIÇÃO SANTOS , matricula 665350 e NOÉLIA SOUZA CONCEIÇÃO SANTOS , matrícula nº 664408, para, sob a presidência do primeiro, constituírem comissão com a finalidade de promover: I – Inventário físico e financeiro a) dos bens móveis e imóveis, adquiridos ou recebidos por doação, existentes em 31.12.2018 e classificados no Ativo Não Circulante (Ativo Permanente) do Balanço Patrimonial; b) dos materiais de consumo, adquiridos ou recebidos por doação, estocados no almoxarifado em 31.12.2018 e classificados no Ativo Circulante (Ativo Permanente). Art. 2º . A Comissão de Inventário apresentará relatório, até a data de 31 de janeiro de 2019 , quanto aos resultados da verificação quantitativa e qualitativa dos bens móveis e imóveis e dos materiais de consumo, contemplando as informações indicadas nos modelos dos Anexos I e II desta Portaria. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KG0CZPLX4ZZZFAVI91WSGQ Sexta-feira 7 de Dezembro de 2018 11 - Ano VI - Nº 2756 Art. 3º . A Comissão de Inventário, em estreita articulação com os agentes públicos responsáveis pela guarda, manutenção e conservação dos bens e materiais de consumo, coordenará as ações relativas a: I - verificação da existência física e da localização dos equipamentos e materiais permanentes, de acordo com a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal. II - levantamento da situação e estado de conservação dos bens permanentes e das condições de armazenagem dos materiais de consumo. III - conciliação dos bens permanentes e materiais de consumo registrados e consolidação dos dados levantados; IV - apuração de qualquer irregularidade ocorrida com o bem permanente e com o material de consumo de acordo com as normas legais pertinentes Art. 4º . Os titulares, dirigentes e encarregados de órgãos, unidades, departamentos, setores, serão responsáveis pela prestação das informações solicitadas pela Comissão de Inventário, sobre o acervo patrimonial dos respectivos órgãos/unidades/departamentos/setores, sem prejuízo da corresponsabilidade dos agentes indicados. Art. 5º. Fica vedada a movimentação de bens permanentes, até que seja cumprido o prazo estabelecido para a execução dos trabalhos da Comissão. Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2018. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KG0CZPLX4ZZZFAVI91WSGQ Sexta-feira 7 de Dezembro de 2018 12 - Ano VI - Nº 2756 PORTARIA Nº. 194 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 Concede licença prêmio a servidora Sra. Marta Milena Mercês dos Santos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. 1º. Fica concedida Licença Prêmio a servidora Sra. MARTA MILENA MERCÊS DOS SANTOS, Agente de Endemias, matrícula nº 031521, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará início em 02 de janeiro de 2019 e findará em 01 de abril de 2019. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2018. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KG0CZPLX4ZZZFAVI91WSGQ Sexta-feira 7 de Dezembro de 2018 13 - Ano VI - Nº 2756 PORTARIA Nº. 195 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 Concede licença prêmio a servidora Sra. Rosangela Santos da Silva dos Santos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. 1º. Fica concedida Licença Prêmio a servidora Sra. ROSANGELA SANTOS DA SILVA, Agente de Endemias, matrícula nº 031721, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará início em 02 de janeiro de 2019 e findará em 01 de abril de 2019. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2018. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KG0CZPLX4ZZZFAVI91WSGQ Sexta-feira 7 de Dezembro de 2018 14 - Ano VI - Nº 2756 PORTARIA Nº. 196 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 Concede licença prêmio a servidora Sra. Cristina Santana Rodrigues e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. 1º. Fica concedida Licença Prêmio a servidora Sra. CRISTINA SANTANA RODRIGUES, Agente de Endemias, matrícula nº 031901, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará início em 01 de fevereiro de 2019 e findará em 01 de maio de 2019. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2018. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KG0CZPLX4ZZZFAVI91WSGQ Sexta-feira 7 de Dezembro de 2018 15 - Ano VI - Nº 2756 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3386/ 3388 DECRETO 064

DECRETO Nº. 064 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E ELABORAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº. 064 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 Dispõe sobre os procedimentos para o encerramento do Exercício Financeiro de 2018 e elaboração da Prestação de Contas Anual no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, em face das disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e o MCASP – Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, DECRETA: DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Para fins de encerramento do Exercício Financeiro de 2018 e da apresentação da Prestação de Contas Anual do Município, os órgãos que compõem a Administração Pública Municipal observarão as normas Orçamentárias, financeiras, patrimoniais e contábeis legalmente vigentes, bem como as disposições contidas neste Decreto. Art. 2º. As unidades orçamentárias e administrativas responsáveis pela gestão ou a guarda de bens e valores do Município observarão as datas limites estabelecidas neste Decreto, nos casos indicados. Art. 3º. Só poderão ser emitidos empenhos até o dia 21 de dezembro de 2018, ressalvados os casos relativos a pessoal, obrigações sociais e tributárias, encargos e amortização da dívida pública, convênios e despesas nas áreas de educação, saúde e relacionadas a recursos vinculados com aplicação obrigatória dentro do exercício de 2018. §1º. Os Secretários Municipais ficam responsáveis pelo planejamento das despesas de suas respectivas Secretarias de modo a cumprir com a data estabelecida no caput desse artigo. §2º. A Contratação de serviços ou compra de materiais em datas posteriores às estabelecidas neste artigo somente poderão ocorrer mediante deliberação da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e autorização da Prefeita Municipal. Art. 4º. Os documentos comprobatórios de execução da despesa referente ao mês de Dezembro, compreendendo notas fiscais, planilhas de medição, planilhas de insumos, etc, Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KG0CZPLX4ZZZFAVI91WSGQ Sexta-feira 7 de Dezembro de 2018 2 - Ano VI - Nº 2756 Decretos devidamente atestados, deverão ser remetidos ao Setor de Contabilidade, impreterivelmente, até o dia 28 de dezembro de 2018 , para processamento da liquidação da despesa nos termos estabelecidos no art. 63 da Lei nº 4.320/64. §1º. Fica a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, desobrigada de aceitar quaisquer documentos entregues após a data prevista no caput deste artigo, exceto nos casos ressalvados no art. 3º ou expressamente autorizados pela Prefeita Municipal. §2º. Os processos diligenciados pela Controladoria Geral do Município terão o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir do recebimento na Secretaria de origem, para retornarem à mesma com as diligências atendidas. Art. 5º. As despesas empenhadas e consideradas insubsistentes deverão ser anuladas até 21 de dezembro de 2018. Parágrafo Único. Serão considerados insubsistentes os empenhos emitidos e cujos serviços não foram prestados ou materiais entregues até o encerramento do exercício, excetuando-se os casos relacionados à aplicação de recursos vinculados a convênios e outras fontes específicas e que não tenham sido objeto de programação no orçamento do exercício subsequente. Art. 6º. A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, para fins de encerramento do exercício financeiro, deve adotar os procedimentos típicos de análise, conciliação e ajuste das contas que afetam os resultados financeiro, econômico e patrimonial do Município, bem como daqueles cujos saldos serão transferidos para o exercício subsequente. APURAÇÃO DAS DESPESAS EMPENHADAS Art. 7º. Quanto aos empenhos emitidos e não pagos ou aos seus respectivos saldos, deve-se observar o seguinte: I. Se considerados insubsistentes, devem ser anulados até o dia 21 de dezembro de 2018; II. Se subsistentes, serão objeto de inscrição em Restos a Pagar. Parágrafo Único. Entende-se como subsistente os empenhos emitidos de acordo com a legislação vigente e cujas despesas foram efetivamente realizadas, ou seja, os serviços prestados e/ou materiais entregues, assim como os casos ressalvados no § único do art. 5º deste Decreto. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KG0CZPLX4ZZZFAVI91WSGQ Sexta-feira 7 de Dezembro de 2018 3 - Ano VI - Nº 2756 RESTOS A PAGAR Art. 8º. As despesas empenhadas serão inscritas em Restos a Pagar, distinguindo-se as processadas das não processadas. Art. 9º. Os empenhos de despesas não processadas somente serão inscritos em Restos a Pagar se representarem despesas efetivamente incorridas dentro do próprio exercício financeiro, quando estiver pendente o cumprimento de alguma formalidade exigida em lei. Parágrafo Único. Excetua-se da regra estabelecida no caput deste artigo a inscrição de restos a pagar não processado dos empenhos relacionados a aplicação de recursos vinculados a convênios e outras fontes especificas e que não tenham sido objeto de programação no orçamento do exercício subsequente. Art. 10. A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e Controladoria Municipal deverá proceder até 21 de dezembro de 2018 à verificação e depuração das despesas a serem inscritas em Restos a Pagar. Art. 11. As despesas relativas ao exercício de 2017 e anteriores, inscritas em “Restos a Pagar Não Processados” e não pagas 21 de dezembro de 2018, serão cancelada, assegurando-se aos credores o possível direito do respectivo recebimento, mediante empenho na rubrica “Despesas de Exercícios Anteriores”, respeitadas as características do processo original. CONCILIAÇÃO E AJUSTES DAS CONTAS FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS Art. 12. As contas movimentadas em instituição bancária devem ter seus saldos devidamente conciliados pelo Setor de Tesouraria e reconciliados pelo Setor de Contabilidade, que as manterá a disposição do órgão de controle interno e as encaminhará ao órgão de controle externo, devidamente comprovadas por extratos originais e definitivos fornecidos pelo banco. Parágrafo Único. As conciliações de todas as contas correntes bancárias devem ser realizadas diariamente pela Tesouraria, durante o mês de Dezembro, devendo ser adotadas medidas efetivas para investigação e regularização de eventuais pendências existentes. Art. 13. O saldo contábil das contas bancárias inerentes aos Fundos Municipais passará automaticamente para o exercício seguinte. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KG0CZPLX4ZZZFAVI91WSGQ Sexta-feira 7 de Dezembro de 2018 4 - Ano VI - Nº 2756 Art. 14. O Setor de Contabilidade junto a Tesouraria deverá regularizar as contas de valores pendentes, devedoras e credoras, a fim de que as mesmas não apresentem saldo no encerramento do exercício financeiro de 2018. INFORMAÇÕES E PRAZOS DE ENCAMINHAMENTO Art. 15. A Secretaria Municipal de Administração deverá encaminhar a Controladoria Municipal, até o dia 31 de janeiro de 2019: I. Relação analítica do inventário de bens móveis e imóveis pertencentes ao Município, em 31.12.2018, indicando a alocação dos bens, números dos respectivos tombamentos e seus valores de avaliação ou reavaliação, acompanhada por certidão firmada pelo Prefeito, Secretário de Finanças e pelo encarregado do controle do patrimônio, atestando que todos os bens do município (ativo permanente) encontram-se registrados no livro tombo e submetidos a controle apropriado. II. Relação analítica do inventário dos materiais existente em almoxarifado na data de 31.12.2018. III. Relação dos bens móveis e imóveis baixados e incorporados ao patrimônio municipal, no decorrer do exercício financeiro de 2018, acompanhada de cópias dos devidos processos administrativos, exceto no caso de incorporação por aquisição; IV. Quadro resumo da movimentação ocorrida durante o exercício financeiro, especificando o saldo anterior, entradas, baixas e saldo final. Art. 16. A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamentos, deverá encaminhar a Controladoria Municipal, até dia 31 de janeiro de 2019. I. Relatório Analítica Dívida Ativa Tributária e não Tributária, demonstrando os créditos do Município existentes em 31/12/2018, discriminados por contribuinte e atualizados monetariamente com segregação do valor original, atualização monetária, multas e juros; II. Cópia do registro da última inscrição da Dívida Ativa no exercício financeiro de 2018; III. Demonstrativo dos processos em cobrança administrativa e judicial, evidenciando a quantidade de processos e o montante dos valores cobrados, fazendo acompanhar, no caso dos processos em cobrança judicial, de certidão firmada pelo Fórum ou documento similar que comprove a tramitação processual; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KG0CZPLX4ZZZFAVI91WSGQ Sexta-feira 7 de Dezembro de 2018 5 - Ano VI - Nº 2756 IV. Relação das baixas da Dívida Ativa ocorridas no exercício financeiro de 2018, segregadas da seguinte forma: baixas pelo recebimento; baixas pelos abatimentos ou anistias previstas legalmente; e baixas pelo cancelamento administrativo ou judicial da inscrição; V. Relação dos valores inscritos em dívida ativa que apresentam grande probabilidade de conterem em seu escopo créditos que não se realizarão, conforme o contido no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, Parte III – Procedimentos Contábeis Específicos, aprovado pela Portaria STN nº 700, de 10 de dezembro de 2014; VI. Relação analítica dos precatórios existentes em 31/12/2018, por ordem cronológica de inscrição, com os saldos devidamente atualizados e comprovados por certidão ou documento similar, expedido pelos órgãos do Poder Judiciário; VII. Processos de cancelamento de dívidas passivas registradas no Passivo Financeiro e Permanente; VIII. Certidões ou extratos fornecidos pelos credores da dívida fundada, atestando o saldo devedor em 31 de dezembro de 2018; IX. Relatório demonstrando os resultados alcançados e das medidas adotadas de acordo com art. 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 17. A Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar a Controladoria Municipal, até dia 31 de Janeiro de 2019. I. Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Saúde, nos termos estabelecidos pela Resolução TCM nº 297/96 e Lei Complementar nº 141/2012; II. Relatório de Gestão; III. Parecer do Conselho Municipal de Saúde, acompanhado da respectiva resolução devidamente publicada do Diário Oficial do Município. Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação, deverá encaminhar a Controladoria Municipal, até dia 31 de janeiro de 2019 o parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB relativo as contas analisadas no exercício financeiro de 2018, acompanhado da respectiva resolução devidamente publicada do Diário Oficial do Município. Art. 19. Todas as Secretarias Municipais deverão encaminhar ao Gabinete do Prefeito, impreterivelmente, até o dia 31 de janeiro de 2019, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas no exercício financeiro de 2018. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KG0CZPLX4ZZZFAVI91WSGQ Sexta-feira 7 de Dezembro de 2018 6 - Ano VI - Nº 2756 Art. 20. O Setor de Contabilidade consolidará a Prestação de Contas Anual até a data de 28 de fevereiro de 2019, devendo dela constar todos os elementos requeridos pelas Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, com destaque para a Resolução TCM nº 1.060/05. Parágrafo Único. Na ausência de quaisquer documentos, relatórios ou demonstrativos, o Setor de Contabilidade dará imediata ciência a Controladoria e ao Secretário Municipal de Finanças, devendo estes adotarem as medidas cabíveis, inclusive, comunicar ao Prefeito Municipal. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21. A Controladoria Geral do Município deverá realizar os ajustes inerentes ou necessários ao encerramento do exercício financeiro, ficando autorizada a fixar prazos, orientar e adotar as medidas necessárias ao cumprimento deste Decreto, no âmbito de sua competência. Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2018. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KG0CZPLX4ZZZFAVI91WSGQ Sexta-feira 7 de Dezembro de 2018 7 - Ano VI - Nº 2756 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3388/ 3389 DECRETO 065

DECRETO Nº. 065 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 “CONSTITUI E NOMEIA COMISSÃO DE TRABALHO PARA ANÁLISE DA REGULARIDADE DOS SALDOS DAS CLASSES CONTÁBEIS DO ATIVO E DO PASSIVO QUE COMPÕEM O BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS...

DECRETO Nº. 065 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 “Constitui e nomeia Comissão de Trabalho para análise da regularidade dos saldos das Classes Contábeis do Ativo e do Passivo que compõem o Balanço Patrimonial do exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA - BAHIA , no uso de suas atribuições legais, asseguradas pelo Art. 78, inciso III, da Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO as informações contábeis relativas aos saldos apresentados no Ativo e Passivo do Balanço Patrimonial do exercício financeiro de 2018. CONSIDERANDO os apontamentos registrados no Pronunciamento Técnico, emitido pelo TCM-BA, as ressalvas e recomendações contidas no Parecer Prévio das contas anuais de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de apuração e responsabilização das pendências contidas em conciliação bancária, bem como a avaliação dos saldos das demais contas que compõem as classes do Ativo e Passivo do Balanço Patrimonial: DECRETA: Art. 1º . Fica constituída a Comissão para apuração da origem e regularidades e fidedignidade dos saldos contábeis registrados no Balanço Patrimonial nas classes do Ativo e do Passivo. Art. 2º. Nomeia os seguintes integrantes para compor a Comissão de que trata o artigo anterior; a) MARIZA JESUS SILVA ARRUDA, matrícula: 665390 – Presidenta; b) CLÁUDIA OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula: 665379 – Membro; c) JOSÉ HENRIQUE SANTOS RODRIGUES, matrícula: 664421 – Membro. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KG0CZPLX4ZZZFAVI91WSGQ Sexta-feira 7 de Dezembro de 2018 8 - Ano VI - Nº 2756 Art. 3º. A comissão deverá apresentar relatório conclusivo até a data de 15 de janeiro de 2019. Art. 4º . O relatório conclusivo elaborado pela Comissão deverá ser avaliado pela Controladoria Geral do Município e pela Procuradoria Jurídica que emitirão pareceres opinativos sobre a necessidade ou não da abertura de processo administrativo para apuração de responsabilidades. Art. 5º . Após a conclusão dos trabalhos da Comissão e emissão dos pareceres pelos órgãos competentes, a Contabilidade Municipal deverá efetuar os devidos registros contábeis em observâncias as orientações contidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e em consonância com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2018. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KG0CZPLX4ZZZFAVI91WSGQ Sexta-feira 7 de Dezembro de 2018 9 - Ano VI - Nº 2756 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3389/ 3390 PORTARIA 192

PORTARIA Nº. 192 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 DESIGNA COMISSÃO DESTINADA A PROMOVER CONFERÊNCIA DE VALORES EXISTENTES EM CAIXA NA DATA DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018.

PORTARIA Nº. 192 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 Designa Comissão destinada a promover conferência de valores existentes em caixa na data de 31 de dezembro de 2018. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece a legislação vigente, e as normas das Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. RESOLVE: Art. 1°. Designar os servidores, JUCIANO ANDRADE BORGES, matrícula nº 665396, EVANILDA SOUZA DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 664418, e CLAUDIA OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 665390, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão com a finalidade de promover a conferência dos valores existentes no caixa da Prefeitura Municipal de Amargosa, na data de 31 de dezembro de 2018. Art. 2°. A Comissão de que trata o art. 1º, apresentará relatório, até a data de 04 de janeiro de 2019 , indicando os valores apurados e quaisquer outras informações que se façam necessárias. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2018. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KG0CZPLX4ZZZFAVI91WSGQ Sexta-feira 7 de Dezembro de 2018 10 - Ano VI - Nº 2756 Portarias https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3390/ 3391 PORTARIA 193

PORTARIA Nº. 193 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 DESIGNA COMISSÃO DESTINADA A PROMOVER OS INVENTÁRIOS, FÍSICO E FINANCEIRO, PARA FINS DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, ESTABELECE SUAS RESPONSABILIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº. 193 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 Designa Comissão destinada a promover os inventários, físico e financeiro, para fins de encerramento do exercício financeiro de 2018, estabelece suas responsabilidades e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece a legislação vigente, e as normas das Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. RESOLVE: Art. 1º. Ficam designados os servidores; LUCAS SOUZA SANTOS , matrícula nº 664573, JORGEANE MARIA DA SILVA BARRETO , matrícula nº 663505, ADELINO SOUZA CONCEIÇÃO SANTOS , matricula 665350 e NOÉLIA SOUZA CONCEIÇÃO SANTOS , matrícula nº 664408, para, sob a presidência do primeiro, constituírem comissão com a finalidade de promover: I – Inventário físico e financeiro a) dos bens móveis e imóveis, adquiridos ou recebidos por doação, existentes em 31.12.2018 e classificados no Ativo Não Circulante (Ativo Permanente) do Balanço Patrimonial; b) dos materiais de consumo, adquiridos ou recebidos por doação, estocados no almoxarifado em 31.12.2018 e classificados no Ativo Circulante (Ativo Permanente). Art. 2º . A Comissão de Inventário apresentará relatório, até a data de 31 de janeiro de 2019 , quanto aos resultados da verificação quantitativa e qualitativa dos bens móveis e imóveis e dos materiais de consumo, contemplando as informações indicadas nos modelos dos Anexos I e II desta Portaria. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KG0CZPLX4ZZZFAVI91WSGQ Sexta-feira 7 de Dezembro de 2018 11 - Ano VI - Nº 2756 Art. 3º . A Comissão de Inventário, em estreita articulação com os agentes públicos responsáveis pela guarda, manutenção e conservação dos bens e materiais de consumo, coordenará as ações relativas a: I - verificação da existência física e da localização dos equipamentos e materiais permanentes, de acordo com a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal. II - levantamento da situação e estado de conservação dos bens permanentes e das condições de armazenagem dos materiais de consumo. III - conciliação dos bens permanentes e materiais de consumo registrados e consolidação dos dados levantados; IV - apuração de qualquer irregularidade ocorrida com o bem permanente e com o material de consumo de acordo com as normas legais pertinentes Art. 4º . Os titulares, dirigentes e encarregados de órgãos, unidades, departamentos, setores, serão responsáveis pela prestação das informações solicitadas pela Comissão de Inventário, sobre o acervo patrimonial dos respectivos órgãos/unidades/departamentos/setores, sem prejuízo da corresponsabilidade dos agentes indicados. Art. 5º. Fica vedada a movimentação de bens permanentes, até que seja cumprido o prazo estabelecido para a execução dos trabalhos da Comissão. Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2018. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KG0CZPLX4ZZZFAVI91WSGQ Sexta-feira 7 de Dezembro de 2018 12 - Ano VI - Nº 2756 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3391/ 3392 PORTARIA 194

PORTARIA Nº. 194 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA SRA.

PORTARIA Nº. 194 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 Concede licença prêmio a servidora Sra. Marta Milena Mercês dos Santos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. 1º. Fica concedida Licença Prêmio a servidora Sra. MARTA MILENA MERCÊS DOS SANTOS, Agente de Endemias, matrícula nº 031521, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará início em 02 de janeiro de 2019 e findará em 01 de abril de 2019. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2018. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KG0CZPLX4ZZZFAVI91WSGQ Sexta-feira 7 de Dezembro de 2018 13 - Ano VI - Nº 2756 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3392/ 3393 PORTARIA 195

PORTARIA Nº. 195 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA SRA.

PORTARIA Nº. 195 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 Concede licença prêmio a servidora Sra. Rosangela Santos da Silva dos Santos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. 1º. Fica concedida Licença Prêmio a servidora Sra. ROSANGELA SANTOS DA SILVA, Agente de Endemias, matrícula nº 031721, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará início em 02 de janeiro de 2019 e findará em 01 de abril de 2019. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2018. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KG0CZPLX4ZZZFAVI91WSGQ Sexta-feira 7 de Dezembro de 2018 14 - Ano VI - Nº 2756 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3393/ 3394 PORTARIA 196

PORTARIA Nº. 196 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA SRA.

PORTARIA Nº. 196 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 Concede licença prêmio a servidora Sra. Cristina Santana Rodrigues e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. 1º. Fica concedida Licença Prêmio a servidora Sra. CRISTINA SANTANA RODRIGUES, Agente de Endemias, matrícula nº 031901, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará início em 01 de fevereiro de 2019 e findará em 01 de maio de 2019. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2018. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KG0CZPLX4ZZZFAVI91WSGQ Sexta-feira 7 de Dezembro de 2018 15 - Ano VI - Nº 2756 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3394/