DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 268

268 268 2014-02-13 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 827a12dd7f5e425ab10064348f7f04c8 6777f95484fee8feee827f541ba36f6856323d7eacaeb2953ae445fd0cfbe268 6777f95484fee8feee827f541ba36f6856323d7eacaeb2953ae445fd0cfbe268 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/268/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/268/ 334 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 268 Diario Importado 268

Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decreto Nº 261, de 13 de Fevereiro de 2014 - Torna público a abertura das inscrições para a permissão de uso de espaço público para as festividades do Carnaval Cultural e dá outras providências. Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: HACA/BCYX5KXHF/VQ355YG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quinta-feira • 13 de Fevereiro de 2014 • Ano II • Nº 268 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 261, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014. “Torna público a abertura das inscrições para a permissão de uso de espaço público para as festividades do Carnaval Cultural e dá outras providências.” A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições legais e com fulcro no art. 175 da Constituição Federal e art. 11 e 99, inciso I, alínea “g” da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º. Abrir inscrições para o processo de permissão de uso de espaço público denominado Praça do Bosque para atividades de comércio nas festividades do Carnaval Cultural, nos dias 1º a 04 de março de 2014, mediante o pagamento de Documento Municipal de Arrecadação Municipal (DAM), nos valores especificados no Anexo Único deste Decreto. § 1º - O período de cessão de uso do espaço será de 21/02/2014 à 05/03/2014. § 2º - A inscrição será individual e intransferível, não podendo haver mais de uma inscrição por pessoa, em qualquer das modalidades/atividades de comercialização. § 3º - No caso de dupla inscrição, o candidato será excluído automaticamente do sorteio. Art. 2º - As inscrições realizar-se-á no Departamento de Cultura, situado na Praça da Bandeira (Praça do Bosque), s/nº, Centro, Amargosa, junto à Garagem Central, no período de 14/02/2014 e 17 a 18/02/2014 , no horário das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h30min. § 1º – O DAM será emitido no dia 20/02/2014 pelo Setor de Tributos, situado no Prédio do INSS, na Praça da Bandeira, s/nº, Centro, Amargosa, (Praça do Bosque). § 2º - O início das atividades de comércio nos espaços públicos está vinculado à comprovação do pagamento do DAM. § 3º - A ausência de confirmação do pagamento do DAM impedirá a comercialização de bens ou serviços no espaço público, sendo convocado o classificado imediatamente posterior para a vaga. Decretos Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: HACA/BCYX5KXHF/VQ355YG Quinta-feira 13 de Fevereiro de 2014 2 - Ano II - Nº 268 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com § 4º - Não sendo confirmado o pagamento do DAM até o dia 25/02/2013, será convocado o segundo classificado para a vaga que poderá efetuar o pagamento para início imediato das atividades comerciais no espaço público. § 5º - As Barracas que comercializarem Alimentos deverão apresentar juntamente com o DAM pago o Alvará de Vigilância Sanitária, para início de suas atividades. Art. 3º - O sorteio dos espaços será realizado no dia 19/02/2014, às 19h00min, no Salão do Espaço Nordeste, situado na Praça da Bandeira, s/nº, Centro, Amargosa, (Praça do Bosque). Art.4º - Os permissionários deverão atender as determinações das Secretarias Municipais e órgãos de segurança pública, visando à implantação, uso e comercialização dos serviços. § 1º - O não atendimento do disposto neste Decreto implicará: I – notificação para em prazo que anteceda o início do evento, seja corrigido totalmente o problema; II – suspensão temporária do alvará, com o consequente fechamento do estabelecimento, no caso de reincidência; III – Cassação em definitivo do alvará, com o fechamento do estabelecimento, no caso de não atendimento da notificação em parte e ou todo. § 2º - As notificações provenientes, no decorrer de cada dia do evento deverão ser imediatamente atendidas, a depender e por entendimento do notificante, a exemplo: a) Uso de vidros, recolhimento imediato; b) Uso de botijões em local inadequado, recolhimento imediato; c) Uso de objetos que atente contra a segurança de outra pessoa: faca e garfos de metal, grampos, pregos, arames e similares de metal, retirada imediata. Art. 5º - Os permissionários não podem: I- deixar de afixar em local próprio o alvará provisório; II – negociar por qualquer meio formal ou não a transferência da utilização do espaço público para outra pessoa. Parágrafo Único - A pena pelo descumprimento deste artigo será de cassação definitiva do Alvará e o fechamento do estabelecimento. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: HACA/BCYX5KXHF/VQ355YG Quinta-feira 13 de Fevereiro de 2014 3 - Ano II - Nº 268 3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Art. 6º - Qualquer alteração referente à data de um dos itens do art. 3º, será comunicado no prazo de até 24 horas de antecedência. Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se. Gabinete da Prefeita, Amargosa - BA, 13 de fevereiro de 2014. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: HACA/BCYX5KXHF/VQ355YG Quinta-feira 13 de Fevereiro de 2014 4 - Ano II - Nº 268 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/334/