{"edition": {"id": 268, "number": 268, "date": "2014-02-13", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "827a12dd7f5e425ab10064348f7f04c8", "pdf_sha256": "6777f95484fee8feee827f541ba36f6856323d7eacaeb2953ae445fd0cfbe268", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "6777f95484fee8feee827f541ba36f6856323d7eacaeb2953ae445fd0cfbe268", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/268/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/268/"}, "acts": [{"id": 334, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 268", "kind": "Diario Importado", "number": "268", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decreto Nº 261, de 13 de Fevereiro de 2014 - Torna público a abertura das inscrições para a permissão de uso de espaço público para as festividades do Carnaval Cultural e dá outras providências. Gestor - Karina...", "content": "Prefeitura Municipal de  \nAmargosa publica: \n \n• Decreto Nº 261, de 13 de Fevereiro de 2014  - Torna público a abertura \ndas inscrições para a permissão de uso de espaço público para as \nfestividades do Carnaval Cultural e dá outras providências. \n \n \nGestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: HACA/BCYX5KXHF/VQ355YG\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Quinta-feira • 13 de Fevereiro de 2014 • Ano II • Nº 268\n\n1\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n            DECRETO Nº 261, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014. \n“Torna público a abertura das inscrições para a \npermissão de uso de espaço público para as \nfestividades do Carnaval Cultural e dá outras \nprovidências.” \nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de \nsuas atribuições legais e com fulcro no art. 175 da Constituição Federal e art. 11 e 99, \ninciso I, alínea “g” da Lei Orgânica Municipal, \nRESOLVE: \nArt. 1º.  Abrir inscrições para o processo de permissão de uso de espaço público \ndenominado Praça do Bosque para atividades de comércio nas festividades do Carnaval \nCultural, nos dias 1º a 04 de março de 2014, mediante o pagamento de Documento \nMunicipal de Arrecadação Municipal (DAM), nos valores especificados no Anexo Único \ndeste Decreto. \n§ 1º - O período de cessão de uso do espaço será de 21/02/2014 à 05/03/2014.\n§ 2º - A inscrição será individual e intransferível, não podendo haver mais de uma \ninscrição por pessoa, em qualquer das modalidades/atividades de comercialização. \n§ 3º - No caso de dupla inscrição, o candidato será excluído automaticamente do sorteio. \nArt. 2º - As inscrições realizar-se-á no Departamento de Cultura, situado na Praça da \nBandeira (Praça do Bosque), s/nº, Centro, Amargosa, junto à Garagem Central, no \nperíodo de 14/02/2014 e 17 a 18/02/2014 , no horário das 08h00min às 12h00min e das \n14h00min às 17h30min.\n§ 1º – O DAM será emitido no dia 20/02/2014 pelo Setor de Tributos, situado no Prédio do \nINSS, na Praça da Bandeira, s/nº, Centro, Amargosa, (Praça do Bosque). \n§ 2º - O início das atividades de comércio nos espaços públicos está vinculado à \ncomprovação do pagamento do DAM. \n§ 3º - A ausência de confirmação do pagamento do DAM impedirá a comercialização de \nbens ou serviços no espaço público, sendo convocado o classificado imediatamente \nposterior para a vaga. \nDecretos\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: HACA/BCYX5KXHF/VQ355YG\nQuinta-feira\n13 de Fevereiro de 2014\n2 - Ano II - Nº 268\n\n2\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n§ 4º - Não sendo confirmado o pagamento do DAM até o dia 25/02/2013, será convocado \no segundo classificado para a vaga que poderá efetuar o pagamento para início imediato \ndas atividades comerciais no espaço público. \n§ 5º - As Barracas que comercializarem Alimentos deverão apresentar juntamente com o \nDAM pago o Alvará de Vigilância Sanitária, para início de suas atividades. \nArt. 3º - O sorteio dos espaços será realizado no dia 19/02/2014, às 19h00min, no Salão \ndo Espaço Nordeste, situado na Praça da Bandeira, s/nº, Centro, Amargosa, (Praça do \nBosque).\nArt.4º - Os permissionários deverão atender as determinações das Secretarias Municipais \ne órgãos de segurança pública, visando à implantação, uso e comercialização dos \nserviços.  \n§ 1º - O não atendimento do disposto neste Decreto implicará: \nI – notificação para em prazo que anteceda o início do evento, seja corrigido totalmente o \nproblema; \nII – suspensão temporária do alvará, com o consequente fechamento do estabelecimento, \nno caso de reincidência; \nIII – Cassação em definitivo do alvará, com o fechamento do estabelecimento, no caso de \nnão atendimento da notificação em parte e ou todo.  \n§ 2º - As notificações provenientes, no decorrer de cada dia do evento deverão ser \nimediatamente atendidas, a depender e por entendimento do notificante, a exemplo:  \na) Uso de vidros, recolhimento imediato; \nb) Uso de botijões em local inadequado, recolhimento imediato; \nc) Uso de objetos que atente contra a segurança de outra pessoa: faca e garfos de metal, \ngrampos, pregos, arames e similares de metal, retirada imediata. \nArt. 5º - Os permissionários não podem: \nI- deixar de afixar em local próprio o alvará provisório; \nII – negociar por qualquer meio formal ou não a transferência da utilização do espaço \npúblico para outra pessoa.  \nParágrafo Único - A pena pelo descumprimento deste artigo será de cassação definitiva \ndo Alvará e o fechamento do estabelecimento. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: HACA/BCYX5KXHF/VQ355YG\nQuinta-feira\n13 de Fevereiro de 2014\n3 - Ano II - Nº 268\n\n3\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nArt. 6º - Qualquer alteração referente à data de um dos itens do art. 3º, será comunicado \nno prazo de até 24 horas de antecedência. \nArt. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as \ndisposições em contrário. \nPublique-se. \n                       Gabinete da Prefeita, Amargosa - BA, 13 de fevereiro de 2014. \n                                                           \nKarina Borges Silva \nPrefeita Municipal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: HACA/BCYX5KXHF/VQ355YG\nQuinta-feira\n13 de Fevereiro de 2014\n4 - Ano II - Nº 268", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/334/"}]}