DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2683

2677 2683 2018-10-23 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA bb70b65813484be2b6f2e47d8b65e461 9f9666c38ad0849b9580c9153ff89c6e36ddffb2d1770915e72cbb9b663a57f8 9f9666c38ad0849b9580c9153ff89c6e36ddffb2d1770915e72cbb9b663a57f8 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2677/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2677/ 3294 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2683 Diario Importado 2683

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1WKTXTZU1NM+Z0ZTCDBQEW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Terça-feira • 23 de Outubro de 2018 • Ano VI • Nº 2683 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decisão do Julgamento da Tomada de Preços Nº 008/2018. Interessados: (Dsb Construções e Empr eendimentos Ltda-Me) (M&V Construtora Ltda-Me) (Cons Trutora Lam Ltda) (Paralel a Engenharia e Empreendimentos Eireli-Epp) (T & D Construções Terraplanagem e Transporte Ltda Epp) e (Ultratec Empreendimentos Ltda-Me). Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 084/2018 TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2018 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA 1ª ETAPA DA REESTRUTURAÇÃO DA AV. SÃO CRISTOVÃO, NO BAIRRO CATIARA, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BAHIA. INTERESSADOS: DSB CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, M&V CONSTRUTORA LTDA-ME, CONS TRUTORA LAM LTDA, PARALELA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI-EPP, T & D CONSTRUÇÕES TERRAPLANAGEM E TRANSPORTE LTDA EPP e ULTRATEC EMPREENDIMENTOS LTDA-ME DECISÃO A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, com auxilio da consultoria técnica e assessoria jurídica, analisando os questionamentos apresentados na sessão do processo licitatório de Tomada de Preços acima identificado, decide: Inabilitar as empresas DSB CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, M&V CONSTRUTORA LTDA-ME e ULTRATEC EMPREENDIMENTOS LTDA por não apresentarem o contrato de trabalho ou prestação de serviços, registrado em cartório, que comprove vínculo profissional, com profissional de nível superior, arquiteto ou engenheiro, conforme exigência do edital item: “5.2.4. Relativos à Qualificação Técnica: 5.2.4. c) Comprovação da capacitação técnico-profissional, mediante a comprovação da licitante de possuir em seu corpo técnico, na data de abertura das propostas, profissional(is) de nível superior, arquiteto ou engenheiro, reconhecido(s) pelo CREA ou Conselho Regional de Arquitetos e Urbanistas (CAU), detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA ou CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) respectiva(s) Certidão(oes) de Acervo Técnico – CAT, expedidas por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, que não a própria licitante (CNPJ diferente), serviço(s) relativo(s)à execução de obra ou serviço de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação. A comprovação de vínculo profissional será efetuada por meio da apresentação da cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, ou ainda do contrato de trabalho ou prestação de serviços, registrado em cartório.” Inabilitar a empresa PARALELA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1WKTXTZU1NM+Z0ZTCDBQEW Terça-feira 23 de Outubro de 2018 2 - Ano VI - Nº 2683 Licitações Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 EIRELI-EPP, pois, apresentou a Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física do Engenheiro de Segurança do Trabalho, vencida com data de 31/03/2018 e também deixou de apresentar os currículos dos profissionais, conforme exigência do edital item: “ 5.2.4. e) Relação de Equipe Técnica proposta para execução dos serviços, acompanhada dos respectivos currículos dos profissionais quando forem de nível Superior, e declaração específica para esta licitação de cada profissional, autorizando a inclusão do seu nome na equipe técnica, com firma reconhecida e acompanhada de documentos profissionais. A Equipe Técnica deve conter no mínimo 01 (um) Engenheiro Civil ou Arquiteto, 01 (um) Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Técnico de Segurança do Trabalho.” Inabilitar a empresa T&D CONSTRUÇÕES TERRAPLANAGEM E TRANSPORTE LTDA EPP, pois, deixou de apresentar declaração indicando Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Técnico de Segurança do Trabalho acompanhado de currículo do profissional, conforme exigência do edital item 5.2.4 alínea e) descrito acima. Em relação ao questionamento da empresa PARALELA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI-EPP, indagou que nenhuma das empresas concorrentes apresentou notas explicativas nos balanço patrimonial, decide julgar improcedente com base na RESOLUÇÃO CFC Nº. 1.185/09, que define: “Notas explicativas Estrutura 112. As notas explicativas devem: (a) apresentar informação acerca da base para a elaboração das demonstrações contábeis e das políticas contábeis específicas utilizadas de acordo com os itens 117 a 124; (b) divulgar a informação requerida pelas normas, interpretações e comunicados técnicos que não tenha sido apresentada nas demonstrações contábeis; e (c) prover informação adicional que não tenha sido apresentada nas demonstrações contábeis, mas que seja relevante para sua compreensão. ”(grifo nosso) Em relação ao questionamento da empresa CONS TRUTORA LAM LTDA, que argumentou sobre as concorrentes e não apresentaram as Certidões de Acervo Técnico com quantitativo suficiente para atender o disposto no edital item 5.2.4 alínea b), exigências indispensáveis ao cumprimento das obrigações contratuais , decide julgar improcedente, por quanto todas atenderam ao requisitos legais descritos no Art. 30 da lei 8.666/93 para este item: “§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1WKTXTZU1NM+Z0ZTCDBQEW Terça-feira 23 de Outubro de 2018 3 - Ano VI - Nº 2683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)”(grifo nosso) Diante do exposto, decidimos pela habilitação da empresa CONSTRUTORA LAM LTDA, bem como pelo prosseguimento ao procedimento licitatório em análise e designar a data para abertura das propostas, para o dia 06/11/2018 HORÁRIO: 09h00min. LOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. Intime-se. Publique-se. Registre-se. Amargosa/BA, 23 de outubro de 2018. Carla Souza Oliveira Presidente da CPL Bárbara Maria Barbosa Costa Membro da CPL Ana Lúcia Bispo dos Santos Membro da CPL Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1WKTXTZU1NM+Z0ZTCDBQEW Terça-feira 23 de Outubro de 2018 4 - Ano VI - Nº 2683 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3294/