{"edition": {"id": 2677, "number": 2683, "date": "2018-10-23", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "bb70b65813484be2b6f2e47d8b65e461", "pdf_sha256": "9f9666c38ad0849b9580c9153ff89c6e36ddffb2d1770915e72cbb9b663a57f8", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "9f9666c38ad0849b9580c9153ff89c6e36ddffb2d1770915e72cbb9b663a57f8", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2677/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2677/"}, "acts": [{"id": 3294, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2683", "kind": "Diario Importado", "number": "2683", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1WKTXTZU1NM+Z0ZTCDBQEW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...", "content": "Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1WKTXTZU1NM+Z0ZTCDBQEW\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Terça-feira • 23 de Outubro de 2018 • Ano VI • Nº 2683\n \n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n \n \n \n \n \n• Decisão do Julgamento da Tomada de Preços Nº 008/2018. \nInteressados: (Dsb Construções e Empr eendimentos Ltda-Me) (M&V \nConstrutora Ltda-Me) (Cons Trutora Lam Ltda) (Paralel a Engenharia e \nEmpreendimentos Eireli-Epp) (T & D Construções Terraplanagem e \nTransporte Ltda Epp) e (Ultratec Empreendimentos Ltda-Me).\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \n1 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 084/2018 \nTOMADA DE PREÇOS Nº 008/2018 \nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA 1ª ETAPA \nDA REESTRUTURAÇÃO DA AV. SÃO CRISTOVÃO, NO BAIRRO CATIARA, NO MUNICÍPIO \nDE AMARGOSA – BAHIA. \nINTERESSADOS: DSB CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, M&V \nCONSTRUTORA LTDA-ME, CONS TRUTORA LAM LTDA, PARALELA ENGENHARIA E \nEMPREENDIMENTOS EIRELI-EPP, T & D CONSTRUÇÕES TERRAPLANAGEM E \nTRANSPORTE LTDA EPP e ULTRATEC EMPREENDIMENTOS LTDA-ME  \n \n \nDECISÃO \n \nA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA/BA, com auxilio da consultoria técnica e assessoria jurídica, analisando os \nquestionamentos apresentados na sessão do processo licitatório de Tomada de Preços \nacima identificado, decide:  \nInabilitar as empresas DSB CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, \nM&V CONSTRUTORA LTDA-ME e ULTRATEC EMPREENDIMENTOS LTDA por não \napresentarem o contrato de trabalho ou prestação de serviços, registrado em cartório,  \nque comprove vínculo profissional, com profissional de nível superior, arquiteto ou \nengenheiro, conforme exigência do edital item:  \n“5.2.4. Relativos à Qualificação Técnica: \n5.2.4. c) Comprovação da capacitação técnico-profissional, mediante a comprovação da \nlicitante de possuir em seu corpo técnico, na data de abertura das propostas, profissional(is) de \nnível superior, arquiteto ou engenheiro, reconhecido(s) pelo CREA ou Conselho Regional de \nArquitetos e Urbanistas (CAU), detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, \ndevidamente registrado(s) no CREA ou CAU da região onde os serviços foram executados, \nacompanhados(s) da(s) respectiva(s) Certidão(oes) de Acervo Técnico – CAT, expedidas por \neste(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para órgão ou entidade da \nadministração pública direta ou indireta, federal estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou \nainda, para empresa privada, que não a própria licitante (CNPJ diferente), serviço(s) relativo(s)à \nexecução de obra ou serviço de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos \ncom o objeto da presente licitação, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo \ndo objeto da licitação. A comprovação de vínculo profissional será efetuada por meio da \napresentação da cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como \ncontratante, ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, \nou ainda do contrato de trabalho ou prestação de serviços, registrado em cartório.” \n \nInabilitar a empresa PARALELA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1WKTXTZU1NM+Z0ZTCDBQEW\nTerça-feira\n23 de Outubro de 2018\n2 - Ano VI - Nº 2683\nLicitações\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \n2 \nEIRELI-EPP, pois, apresentou a Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física do \nEngenheiro de Segurança do Trabalho, vencida com data de 31/03/2018 e também \ndeixou de apresentar os currículos dos profissionais, conforme exigência do edital item: \n“ 5.2.4. e) Relação de Equipe Técnica proposta para execução dos serviços, acompanhada \ndos respectivos currículos dos profissionais quando forem de nível Superior, e declaração \nespecífica para esta licitação de cada profissional, autorizando a inclusão do seu nome na equipe \ntécnica, com firma reconhecida e acompanhada de documentos profissionais. A Equipe Técnica \ndeve conter no mínimo 01 (um) Engenheiro Civil ou Arquiteto, 01 (um) Engenheiro de \nSegurança do Trabalho ou Técnico de Segurança do Trabalho.” \n \nInabilitar a empresa T&D CONSTRUÇÕES TERRAPLANAGEM E \nTRANSPORTE LTDA EPP, pois, deixou de apresentar declaração indicando Engenheiro \nde Segurança do Trabalho ou Técnico de Segurança do Trabalho acompanhado de \ncurrículo do profissional, conforme exigência do edital item 5.2.4 alínea e) descrito acima.  \nEm relação ao questionamento da empresa PARALELA ENGENHARIA E \nEMPREENDIMENTOS EIRELI-EPP, indagou que nenhuma das empresas concorrentes \napresentou notas explicativas nos balanço patrimonial, decide julgar improcedente com \nbase na RESOLUÇÃO CFC Nº. 1.185/09, que define:  \n“Notas explicativas  \nEstrutura 112.  \nAs notas explicativas devem:  \n(a) apresentar informação acerca da base para a elaboração das demonstrações contábeis e \ndas políticas contábeis específicas utilizadas de acordo com os itens 117 a 124;  \n(b) divulgar a informação requerida pelas normas, interpretações e comunicados técnicos \nque não tenha sido apresentada nas demonstrações contábeis; e  \n(c) prover informação adicional que não tenha sido apresentada  nas \ndemonstrações contábeis, mas que seja relevante para sua compreensão. ”(grifo nosso) \n \nEm relação ao questionamento da empresa CONS TRUTORA LAM LTDA, que \nargumentou sobre as concorrentes e não apresentaram as Certidões de Acervo Técnico \ncom quantitativo suficiente para atender o disposto no edital item 5.2.4 alínea b), \nexigências indispensáveis ao cumprimento das obrigações contratuais , decide julgar \nimprocedente, por quanto todas atenderam ao requisitos legais descritos no Art. 30 da \nlei 8.666/93 para este item: \n“§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do \"caput\" deste artigo, no caso das \nlicitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas \njurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades \nprofissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de \n1994) \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1WKTXTZU1NM+Z0ZTCDBQEW\nTerça-feira\n23 de Outubro de 2018\n3 - Ano VI - Nº 2683\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \n3 \nI - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro \npermanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou \noutro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de \nresponsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, \nlimitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do \nobjeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos \nmáximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)”(grifo nosso) \n \nDiante do exposto, decidimos pela habilitação da empresa CONSTRUTORA \nLAM LTDA, bem como pelo prosseguimento ao procedimento licitatório em análise e \ndesignar a data para abertura das propostas, para o dia 06/11/2018 HORÁRIO: \n09h00min. LOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio \nda Previdência Social, Amargosa, Bahia. \n \n \nIntime-se. Publique-se. Registre-se.  \nAmargosa/BA, 23 de outubro de 2018.  \n \nCarla Souza Oliveira \nPresidente da CPL \n \nBárbara Maria Barbosa Costa \nMembro da CPL \n \nAna Lúcia Bispo dos Santos \nMembro da CPL \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1WKTXTZU1NM+Z0ZTCDBQEW\nTerça-feira\n23 de Outubro de 2018\n4 - Ano VI - Nº 2683", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3294/"}]}