DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2682

2676 2682 2018-10-23 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA b6ae1969419a4bd79300a55d680aa5f4 ac4803495520b831e103a56bf213fd6e43f8886e4ae4f2e86387c3beac76f85c ac4803495520b831e103a56bf213fd6e43f8886e4ae4f2e86387c3beac76f85c https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2676/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2676/ 3292 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2682 Diario Importado 2682

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Y3HYXMSJUJJG736GYXEKIG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Terça-feira • 23 de Outubro de 2018 • Ano VI • Nº 2682 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: x Decreto nº 058 de 23 outubro de 2018- Aprovação do Loteamento “Caminho do Parque”, que tem co mo Responsável a Empresa –WMA Empreendimentos Imobiliários, e dá outras providências. 1 DECRETO Nº 058 DE 23 OUTUBRO DE 2018 APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO “ CAMINHO DO PARQUE ”, QUE TEM COMO RESPONSAVEL A EMPRESA - WMAEMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, CNPJ nº 29.885.672/0001-03, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no art. 99, inc. I e 131 da Lei Orgânica do Município e do art. 4º da Lei Federal nº 6.766/79 e Lei Municipal nº 021/2010, que dispõe sobre o parcelamento do Uso do Solo e da outras providencias e, CONSIDERANDO que o projeto de loteamento “ Caminho do Parque ” apresenta 273(duzentos e setenta e três) lotes, sendo 27 lotes na Quadra A, 07 na Quadra B, 24 em cada Quadra C e D, 21 lotes na Quadra E, 14 lotes na Quadra F, 18 lotes em cada Quadra G e H, 38 lotes na Quadra I, 16 lotes na Quadra J, 13 lotes na Quadra K, 11 lotes na Quadra L, 18 lotes na Quadra M, 09 na Quadra N e 15 lotes na Quadra O, nos termos do memorial descritivo e projeto de loteamento aprovado pela Secretaria de Finanças e Planejamento; CONSIDERANDO que a Secretaria de Infraestrutura e Secretaria de Finanças e Planejamento, manifestaram favoravelmente à aprovação do loteamento “ Caminho do Parque”, ressalvando não existir área de preservação permanente em observância da Legislação e Licença Ambiental nº 03/2018, Parecer Jurídico da Procuradoria do Município nº 222/2018; CONSIDERANDO que o feito foi regularmente instruído, recolhidas taxas e demais incidências da espécie, documentos e certidões necessárias, memoriais e levantamentos topográficos aprovados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e sendo possível o atendimento. D E C R E TA: Art. 1º. Fica aprovado o projeto de loteamento denominado, “ Caminho do Parque ”, localizado no bairro Cajueiro, Fazenda Bom Conselho, Amargosa/BA, com área total de 88.248,77m², cadastrada no município sob nº 01.0.012.0202.001, nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda da Comarca de Amargosa, lavrada sob Livro 2, Fls. 01, Matricula nº 6.184, datado em 27/03/2018 e registrado pelo Oficial,André Navarro Perez. §1º. A área viária de 22.357,61m²(25,33%), área de lotes com 57.299,28m²(64,93%), área verde com 8.591,88m²(10%), totalizando a área de 88.248,77m²(100%), conforme Quadro de Áreas descrita na Planta aprovada pelo Engenheiro do Município, CREA/BA nº 55990, Sidnei Simas dos Santos; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Y3HYXMSJUJJG736GYXEKIG Terça-feira 23 de Outubro de 2018 2 - Ano VI - Nº 2682 Decretos 2 Art. 2º. O requerente transferirá ao Município de Amargosa a área institucional de 22.565,62m², correspondente a 35,07%, como descrito na planta topográfica. Art. 3º. O alvará de vendas só será expedido após satisfação em termos formais da legislação aplicável, com consequentemente expediente liberatório da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. Parágrafo Único. Fica vedada a intervenção na área de preservação permanente descrita nesse Loteamento, reservada na forma da Legislação Ambiental, caso existente, ficando o responsável pelo descumprimento sujeito à multa dos órgãos Municipais e Estaduais de Meio Ambiente. Art. 4º. Ficam aprovados os prazos de execução das obras de implantação do empreendimento, bem como as definições dos padrões de lotes descritos do projeto aprovado pelo Engenheiro Civil do Município e com prazo de validade descrito no Alvará de Funcionamento. Art. 5º. Nos termos do art. 35 da Lei Municipal nº 021/2010, fica obrigado a apresentação de Termo de Compromisso por parte do interessado. Art. 6º.Obrigatoriamente, deverá o interessado caucionar em garantia das obras citadas no artigo 35, inc. I da Lei Municipal nº 021/2010, mediante escritura pública, uma área de terreno da gleba a ser loteada cujo valor, ajuízo da Prefeitura, seja igual a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do custo dosserviços a serem executados, nos termos do art. 36, também da Lei Municipal nº 021/2010. Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de 2018. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Y3HYXMSJUJJG736GYXEKIG Terça-feira 23 de Outubro de 2018 3 - Ano VI - Nº 2682 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3292/