{"edition": {"id": 2676, "number": 2682, "date": "2018-10-23", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "b6ae1969419a4bd79300a55d680aa5f4", "pdf_sha256": "ac4803495520b831e103a56bf213fd6e43f8886e4ae4f2e86387c3beac76f85c", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "ac4803495520b831e103a56bf213fd6e43f8886e4ae4f2e86387c3beac76f85c", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2676/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2676/"}, "acts": [{"id": 3292, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2682", "kind": "Diario Importado", "number": "2682", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Y3HYXMSJUJJG736GYXEKIG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...", "content": "Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: Y3HYXMSJUJJG736GYXEKIG\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Terça-feira • 23 de Outubro de 2018 • Ano VI • Nº 2682\nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica:\n \n \n \nx Decreto nº 058 de 23 outubro de 2018-  Aprovação do Loteamento \n“Caminho do Parque”, que tem co mo Responsável a Empresa –WMA \nEmpreendimentos Imobiliários, e dá outras providências.\n\n1 \n \nDECRETO Nº 058 DE 23 OUTUBRO DE 2018 \n \nAPROVAÇÃO DO LOTEAMENTO “ CAMINHO \nDO PARQUE ”, QUE TEM COMO \nRESPONSAVEL A EMPRESA -\nWMAEMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, \nCNPJ nº 29.885.672/0001-03, E DÁ OUTRAS \nPROVIDÊNCIAS.   \nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso de \nsuas atribuições legais, com fundamento no disposto no art. 99, inc. I e 131 da Lei Orgânica do \nMunicípio e do art. 4º da Lei Federal nº 6.766/79 e Lei Municipal nº 021/2010, que dispõe sobre o \nparcelamento do Uso do Solo e da outras providencias e,   \n \nCONSIDERANDO que o projeto de loteamento “ Caminho do Parque ” apresenta \n273(duzentos e setenta e três)  lotes, sendo 27 lotes na Quadra A, 07 na Quadra B, 24 em cada \nQuadra C e D, 21 lotes na Quadra E, 14 lotes na Quadra F, 18 lotes em cada Quadra G e H, 38 \nlotes na Quadra I, 16 lotes na Quadra J, 13 lotes na Quadra K, 11 lotes na Quadra L, 18 lotes na \nQuadra M, 09 na Quadra N e 15 lotes na Quadra O, nos termos do memorial descritivo e projeto \nde loteamento aprovado pela Secretaria de Finanças e Planejamento; \n \nCONSIDERANDO que a Secretaria de Infraestrutura e Secretaria de Finanças e \nPlanejamento, manifestaram favoravelmente à aprovação do loteamento “ Caminho do Parque”, \nressalvando não existir área de preservação permanente em observância da Legislação e Licença \nAmbiental nº 03/2018, Parecer Jurídico da Procuradoria do Município nº 222/2018; \n \nCONSIDERANDO que o feito foi regularmente instruído, recolhidas taxas e demais \nincidências da espécie, documentos e certidões necessárias, memoriais e levantamentos \ntopográficos aprovados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e sendo possível o \natendimento. \n \n \nD E C R E TA:  \n \nArt. 1º. Fica aprovado o projeto de loteamento denominado, “ Caminho do Parque ”, \nlocalizado no bairro Cajueiro, Fazenda Bom Conselho, Amargosa/BA, com área total de \n88.248,77m², cadastrada no município sob nº 01.0.012.0202.001, nos termos da Escritura Pública \nde Compra e Venda da Comarca de Amargosa, lavrada sob Livro 2, Fls. 01, Matricula nº 6.184, \ndatado em 27/03/2018 e registrado pelo Oficial,André Navarro Perez.  \n \n§1º. A área viária de 22.357,61m²(25,33%), área de lotes com 57.299,28m²(64,93%), área \nverde com 8.591,88m²(10%), totalizando a área de 88.248,77m²(100%), conforme Quadro de \nÁreas descrita na Planta aprovada pelo Engenheiro do Município, CREA/BA nº 55990, Sidnei \nSimas dos Santos; \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: Y3HYXMSJUJJG736GYXEKIG\nTerça-feira\n23 de Outubro de 2018\n2 - Ano VI - Nº 2682\nDecretos\n\n2 \n \n \nArt. 2º.  O requerente transferirá ao Município de Amargosa a área institucional de \n22.565,62m², correspondente a 35,07%, como descrito na planta topográfica. \n \nArt. 3º.  O alvará de vendas só será expedido após satisfação em termos formais da \nlegislação aplicável, com consequentemente expediente liberatório da Secretaria Municipal de \nAdministração e Finanças. \n \nParágrafo Único. Fica vedada a intervenção na área de preservação permanente descrita \nnesse Loteamento, reservada na forma da Legislação Ambiental, caso existente, ficando o \nresponsável pelo descumprimento sujeito à multa dos órgãos Municipais e Estaduais de Meio \nAmbiente.  \n \nArt. 4º.  Ficam aprovados os prazos de execução das obras de implantação do \nempreendimento, bem como as definições dos padrões de lotes descritos do projeto aprovado pelo \nEngenheiro Civil do Município e com prazo de validade descrito no Alvará de Funcionamento. \n \nArt. 5º.  Nos termos do art. 35 da Lei Municipal nº 021/2010, fica obrigado a \napresentação de Termo de Compromisso por parte do interessado. \n \nArt. 6º.Obrigatoriamente, deverá o interessado caucionar em garantia das obras citadas \nno artigo 35, inc. I da Lei Municipal nº 021/2010, mediante escritura pública, uma área de terreno \nda gleba a ser loteada cujo valor, ajuízo da Prefeitura, seja igual a 150% (cento e cinquenta por \ncento) do valor do custo dosserviços a serem executados, nos termos do art. 36, também da Lei \nMunicipal nº 021/2010. \n \nArt. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \n    \nPublique-se!                    Registre-se!                   Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito, 23 de outubro de 2018. \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior  \nPrefeito Municipal \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: Y3HYXMSJUJJG736GYXEKIG\nTerça-feira\n23 de Outubro de 2018\n3 - Ano VI - Nº 2682", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3292/"}]}