DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2681

2675 2681 2018-10-23 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 73731df045e3418fabbb84a60d138960 eb97596e596e6d8bd4ccb958276bfc11e669ecab9566a8b993955f7a1b28e21c eb97596e596e6d8bd4ccb958276bfc11e669ecab9566a8b993955f7a1b28e21c https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2675/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2675/ 3291 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2681 Diario Importado 2681

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: S6QNHMKX4FBNMO7PNRQYEQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Terça-feira • 23 de Outubro de 2018 • Ano VI • Nº 2681 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Lei Nº 518, de 23 de outubro de 2018-Altera a Lei Municipal nº 503/2017 e dá outras providências. LEI Nº 518, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 Altera a Lei Municipal nº 503/2017 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Altera-se a Lei Municipal nº 503, de 21 de dezembro de 2017, nos termos desta lei. § 1º Acrescenta-se o parágrafo segundo ao artigo 1º, com a seguinte redação: § 2º Os agricultores familiares deverão assinar Termo de Adesão a esta lei e autorizar à instituição credora repassar ao Município de AMARGOSA(BA) as seguintes informações: I – Nome completo; II – Número do cadastro de pessoa física; III – saldo total de suas operações de crédito enquadradas na lei federal; IV – valor do bônus obtido; e V – respectivo valor utilizado para liquidação ou para renegociação de sua dívida. § 2º O parágrafo único do artigo 1º passa ser grafado como § 1º. § 3º Altera-se o Anexo I da Lei nº 503, de 21 de dezembro de 2017 pelo Anexo I desta Lei. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 23 de outubro de 2018. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: S6QNHMKX4FBNMO7PNRQYEQ Terça-feira 23 de Outubro de 2018 2 - Ano VI - Nº 2681 Leis https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3291/ 3293 LEI N 518, de 23 de Outubro de 2018 LEI 518

LEI Nº 518, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 503/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

LEI Nº 518, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 Altera a Lei Municipal nº 503/2017 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Altera-se a Lei Municipal nº 503, de 21 de dezembro de 2017, nos termos desta lei. § 1º Acrescenta-se o parágrafo segundo ao artigo 1º, com a seguinte redação: § 2º Os agricultores familiares deverão assinar Termo de Adesão a esta lei e autorizar à instituição credora repassar ao Município de AMARGOSA(BA) as seguintes informações: I – Nome completo; II – Número do cadastro de pessoa física; III – saldo total de suas operações de crédito enquadradas na lei federal; IV – valor do bônus obtido; e V – respectivo valor utilizado para liquidação ou para renegociação de sua dívida. § 2º O parágrafo único do artigo 1º passa ser grafado como § 1º. § 3º Altera-se o Anexo I da Lei nº 503, de 21 de dezembro de 2017 pelo Anexo I desta Lei. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 23 de outubro de 2018. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: S6QNHMKX4FBNMO7PNRQYEQ Terça-feira 23 de Outubro de 2018 2 - Ano VI - Nº 2681 Leis https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3293/