{"edition": {"id": 2675, "number": 2681, "date": "2018-10-23", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "73731df045e3418fabbb84a60d138960", "pdf_sha256": "eb97596e596e6d8bd4ccb958276bfc11e669ecab9566a8b993955f7a1b28e21c", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "eb97596e596e6d8bd4ccb958276bfc11e669ecab9566a8b993955f7a1b28e21c", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2675/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2675/"}, "acts": [{"id": 3291, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2681", "kind": "Diario Importado", "number": "2681", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: S6QNHMKX4FBNMO7PNRQYEQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...", "content": "Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: S6QNHMKX4FBNMO7PNRQYEQ\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Terça-feira • 23 de Outubro de 2018 • Ano VI • Nº 2681\n \n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n \n \n \n• Lei Nº 518, de 23 de outubro de 2018-Altera a Lei Municipal nº 503/2017 \ne dá outras providências.\n\nLEI Nº 518, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 \n \nAltera a Lei Municipal nº 503/2017 e dá \noutras providências. \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, faz saber \nque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: \n \nArt. 1º Altera-se a Lei Municipal nº 503, de 21 de dezembro de 2017, nos termos \ndesta lei. \n§ 1º Acrescenta-se o parágrafo segundo ao artigo 1º, com a seguinte redação: \n \n§ 2º Os agricultores familiares deverão assinar Termo de Adesão a \nesta lei e autorizar à instituição credora repassar ao Município de \nAMARGOSA(BA) as seguintes informações: \nI – Nome completo; \nII – Número do cadastro de pessoa física; \nIII – saldo total de suas operações de crédito enquadradas na lei \nfederal; \nIV – valor do bônus obtido; e \nV – respectivo valor utilizado para liquidação ou para renegociação \nde sua dívida. \n \n§ 2º O parágrafo único do artigo 1º passa ser grafado como § 1º. \n§ 3º Altera-se o Anexo I da Lei nº 503, de 21 de dezembro de 2017 pelo Anexo I \ndesta Lei. \n                   \nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. \n \nGabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 23 de outubro de 2018. \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: S6QNHMKX4FBNMO7PNRQYEQ\nTerça-feira\n23 de Outubro de 2018\n2 - Ano VI - Nº 2681\nLeis", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3291/"}, {"id": 3293, "protocol": "", "title": "LEI N 518, de 23 de Outubro de 2018", "kind": "LEI", "number": "518", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "LEI Nº 518, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 503/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:", "content": "LEI Nº 518, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 \n \nAltera a Lei Municipal nº 503/2017 e dá \noutras providências. \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, faz saber \nque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: \n \nArt. 1º Altera-se a Lei Municipal nº 503, de 21 de dezembro de 2017, nos termos \ndesta lei. \n§ 1º Acrescenta-se o parágrafo segundo ao artigo 1º, com a seguinte redação: \n \n§ 2º Os agricultores familiares deverão assinar Termo de Adesão a \nesta lei e autorizar à instituição credora repassar ao Município de \nAMARGOSA(BA) as seguintes informações: \nI – Nome completo; \nII – Número do cadastro de pessoa física; \nIII – saldo total de suas operações de crédito enquadradas na lei \nfederal; \nIV – valor do bônus obtido; e \nV – respectivo valor utilizado para liquidação ou para renegociação \nde sua dívida. \n \n§ 2º O parágrafo único do artigo 1º passa ser grafado como § 1º. \n§ 3º Altera-se o Anexo I da Lei nº 503, de 21 de dezembro de 2017 pelo Anexo I \ndesta Lei. \n                   \nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. \n \nGabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 23 de outubro de 2018. \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: S6QNHMKX4FBNMO7PNRQYEQ\nTerça-feira\n23 de Outubro de 2018\n2 - Ano VI - Nº 2681\nLeis", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3293/"}]}