DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2669

2663 2669 2018-10-18 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 69d41fe651a04a80a24deac8942caa18 92144895d6166be1c14f340503a546d727a0abfb243329cfbd5667839475f071 92144895d6166be1c14f340503a546d727a0abfb243329cfbd5667839475f071 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2663/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2663/ 3276 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2669 Diario Importado 2669

Prefeitura Municipal de Amargosa publica: /g120Decreto Nº 055 de 17 Outubro de 2018 - Regulamenta os artigos 27, 28 e 29 da Lei Complementar 006/2006, no tocante à avaliação especial de desempenho funcional dos servidores municipais. Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QTU5Z3DYYZPQIPK2ILZKDW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quinta-feira • 18 de Outubro de 2018 • Ano VI • Nº 2669 /g3 /g3 /g3 DECRETO Nº 055 DE 17 OUTUBRO DE 2018 Regulamenta os artigos 27, 28 e 29 da Lei Complementar 006/2006, no tocante à avaliação especial de desempenho funcional dos servidores municipais. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º. Fica regulamentado o procedimento de Avaliação Especial de Desempenho do servidor público em estágio probatório, integrante do Quadro de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Amargosa, nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público, mediante a aferição de sua aptidão e capacidade para o exercício das atribuições inerentes ao seu respectivo cargo público. Art. 2º. O procedimento instituído por este Decreto obedecerá, entre outros mandamentos, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Art. 3º. A aprovação do servidor público na Avaliação Especial de Desempenho, realizada durante o período do estágio probatório, constitui condição para a aquisição de estabilidade no cargo público de provimento efetivo que ocupar. Art. 4º. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: I – assiduidade; II – disciplina; III – capacidade de iniciativa e produtividade; V – responsabilidade. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QTU5Z3DYYZPQIPK2ILZKDW Quinta-feira 18 de Outubro de 2018 2 - Ano VI - Nº 2669 Decretos /g3 /g3 /g3 Art. 5º. O ciclo avaliativo dos servidores municipais em estágio probatório obedecerá o interstício mínimo de 6 (seis) meses e efetivação de, pelo menos, 3 três avaliações ao longos dos 36 (trinta e seis) meses que sucedem ao efetivo exercício do servidor. § 1º Quatro meses antes de findar o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente. § 2º O inadimplemento dos prazos constantes neste artigo não obsta a utilização das avaliações realizadas para consolidação da nota final de desempenho do servidor avaliado. Art. 6º. A Avaliação Especial de Desempenho, em todas as suas fases, será acompanhada pela Diretoria de Gestão de Pessoas – DGP, cabendo-lhe apurar a regular tramitação dos processos de avaliação especial de estágio probatório, representando ao prefeito municipal qualquer irregularidade. Art. 7º. A avaliação de que trata este Decreto será feita pelos chefes mediato e imediato do servidor, bem como por sua autoavaliação, mediante o preenchimento do formulário Avaliativos constante no Anexo I deste Decreto. Art. 8º. Na hipótese de acúmulo lícito de cargos, o servidor deverá ser submetido à avaliação especial de desempenho em ambos os vínculos. Art. 9 Ficam instituídas as Comissão Permanente de Avaliação – CPA e as Subcomissões especiais de avaliação de estágio probatório - SEAP. § 1º A Comissão Permanente de Avaliação – CPA será composta pelos seguintes membros: I – Dois secretários(as) municipais; II – Diretor(a) de Gestão de Pessoas; III – Três servidores eleitos pelo conjunto de servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo. § 2º As Subcomissões especiais de avaliação de estágio probatório – SEAP terão a seguinte composição: I – Servidor indicado pela Administração II – Representante eleito pelos servidores subordinados à chefia de que trata o inciso acima. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QTU5Z3DYYZPQIPK2ILZKDW Quinta-feira 18 de Outubro de 2018 3 - Ano VI - Nº 2669 /g3 /g3 /g3 § 3º A SEAP será integrada por servidores municipais que atendam as seguintes condições: I - sejam efetivos e estáveis; II - não estejam respondendo a qualquer tipo de procedimento disciplinar; III - não mantenham parentesco até 2º grau com o servidor que esteja sob avaliação. § 4º Sempre que necessário à melhor operacionalização da rotina avaliativa de um setor ou conjunto de setores, a critério da CPA, poderá haver elevação no número de integrantes de determinadas SEAPs. Art. 10. Compete à Comissão Permanente de Avaliação – CPA: I – Zelar pelo fiel cumprimento das normas atinentes à avaliação funcional dos servidores municipais; II – Regulamentar e realizar as eleições para as Subcomissões especiais de avaliação de estágio probatório – SEAP, definindo o agrupamento de setores que entender mais apropriado à prática avaliativa; III – Estabelecer diretrizes e dirimir conflitos envolvendo entre servidores avaliados, chefias e a SEAP; IV – Promover e estimular campanhas e eventos acerca da importância da avaliação funcional, bem como sua forma de realização; V – Manter a guarda dos ciclos de avaliações funcionais realizadas pela SEAP, apresentando parecer conclusivo ao Chefe do executivo sobre a declaração de estabilidade funcional do servidor avaliado ou pedido de exoneração, conforme o caso; VI – Zelar pela padronização das rotinas de avaliação realizadas pelas SEAPs, em especial no tocante ao formulário de avaliação especial de estágio probatório; VII – Realizar diligências investigativas, a fim de apurar ocorrências que comprometam a avaliação dos servidores municipais, levando ao conhecimento do prefeito fatos que não possam ser superados através do diálogo ou representem evidente violação ao ordenamento jurídico; VIII – Elaborar manual de avaliação funcional dos servidores em estágio probatório e dos demais servidores. § 1º Portaria que nomear a CPA indicará seu presidente. § 2º As reuniões da CPA reclamam número mínimo de 50% dos integrantes, obedecendo o sistema de votação por maioria simples com direito de voto ao presidente assegurado em todas a votações. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QTU5Z3DYYZPQIPK2ILZKDW Quinta-feira 18 de Outubro de 2018 4 - Ano VI - Nº 2669 /g3 /g3 /g3 § 3º A eleição dos representantes dos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo será realizada pela DGP. § 4º A Cada membro da CPA será atribuído, por sorteio, na qualidade de relator, o acompanhamento individualizado do período de estágio probatório de parte dos servidores sob avaliação, incumbindo-lhe, em decorrência, a instrução final do respectivo processo de avaliação especial de desempenho. Parágrafo único. Cada membro relator ficará responsável por: I - acompanhar a vida funcional do servidor em estágio probatório; II - receber os relatórios e/ou avaliações de desempenho; III - orientar o servidor e sua chefia sobre questões relativas ao estágio probatório Art. 11 Compete às Subcomissões especiais de avaliação de estágio probatório – SEAP: I – Zelar pelo fiel cumprimento das normas atinentes à avaliação especial de estágio probatório de que trata este Decreto; II – Monitorar, com o auxílio da DGP, a avaliação de estágio probatório lotados em um ou mais setores; III – Notificar a Chefia imediata e/ou o servidor avaliado acerca dos prazos para entrega dos formulário de avaliação especial de estágio probatório; IV – Solicitar orientações, pronunciamentos e intervenção da CPA em casos cuja avaliação de desempenho reste prejudicada; V – Disponibilizar e orientar preenchimento do formulário de avaliação especial de estágio probatório; VI – Encaminhar à CPA ciclos de avaliações finalizadas, emitindo parecer quando entender necessário; VII – Levar ao conhecimento da CPA ocorrências que impeçam a realização dos ciclos de avaliação; VIII – Colaborar com a CPA sempre que solicitado; IX – Zelar pela devolutiva avaliativa dos servidores em estágio probatório, a fim de que, processualmente, seja possível monitorar o rendimento funcional dos estagiários. § 1º As reuniões da SEAP apenas podem ocorrer com a presenças dos seus representantes. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QTU5Z3DYYZPQIPK2ILZKDW Quinta-feira 18 de Outubro de 2018 5 - Ano VI - Nº 2669 /g3 /g3 /g3 § 2º O representante da Administração municipal será o presidente das SEAPs. Art. 12. Disponibilizado o formulário de avaliação especial de estágio probatório ao servidor avaliado, deve o mesmo proceder devolutivas a SEAP no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de ser aplicada nota igual a “zero” ao estagiário no ciclo avaliativo. Art. 13. Os fatores de desempenho elencados na Avaliação de Estágio Probatório obedecerão a um padrão de pontuação com valores numéricos inteiros (graus) de 1 (um) a 4 (quatro), de acordo com os comportamentos verificados pelo avaliador em relação ao avaliado, a saber: I - Grau 4 (Ótimo): o servidor excedeu ao desempenho esperado II – Grau 3 (Bom): o servidor atingiu o desempenho esperado; III – Grau 2 (Regular): o servidor atingiu parcialmente o desempenho esperado, sendo-lhe necessária a aplicação de medidas para seu aprimoramento; IV – Grau 1 (Fraco): o servidor não atingiu o desempenho esperado, sendo-lhe necessária a aplicação de medidas para seu aprimoramento Art. 14. - O resultado da avaliação do estágio probatório totalizará um máximo de 80 (oitenta) pontos, sendo necessário um pontuação mínima de 56 (cinquenta e seis) pontos ao logo do estágio probatório, conforme conceitos assim graduados: I – ótimo: de 80 (oitenta) pontos a 73 (setenta e três) pontos; II – bom: de 72 (cinquenta e cinco) a 65 (sessenta e cinco) pontos; III – regular: de 64 (sessenta e quatro) a 56 (cinquenta e seis) pontos; IV - Insuficiente: menos de 56 (cinquenta e seis) pontos. Art. 15. O resultado da avaliação do estágio probatório deverá indicar o conceito mínimo “ótimo”, “bom”, ou “regular”, que correspondem a 70% (setenta por cento) do total de 80 (oitenta) pontos. Art.16. O servidor que apresentar os conceitos “REGULAR” ou “RUIM” em qualquer Avaliações de Estágio Probatório deverá receber a orientação pela SEAP para que possa corrigir as deficiências. Art.17. Quando o avaliado estiver há menos de 02 (dois) meses subordinado ao avaliador, a avaliação será realizada pela antiga chefia imediata ou, caso não seja possível, pela antiga chefia mediata. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QTU5Z3DYYZPQIPK2ILZKDW Quinta-feira 18 de Outubro de 2018 6 - Ano VI - Nº 2669 /g3 /g3 /g3 Parágrafo único. Caso não seja possível encontrar as antigas chefias mediata ou mediata, a avaliação será realizada pela chefia atual, constando na formulário avaliativo tal observação. Art.18. O servidor que atingir o conceito “insuficiente” no mínimo em 02 (duas) avaliações de estágio probatório, consecutivas ou não, poderá ser exonerado de ofício por não atender as exigências necessárias para sua permanência no serviço público, assegurada a ampla e irrestrita defesa, mediante a instauração de competente processo administrativo instaurado pela SEAP e encaminhado à CPA. Parágrafo único. Caberá à CPA proceder com a notificação do servidor avaliado acerca de sua reprovação, concedendo-lhe prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de defesa, que, não sendo acatada pela CPA, resultará em pedido de exoneração encaminhado à autoridade municipal. Art.19. O servidor avaliado que retardar a devolução dos formulários avaliativos não poderá gozar de férias, ser nomeado para ocupar cargo em comissão ou perceber Gratificação de atividade pública ou Gratificação complementar, até regularização do ciclo avaliativo. Art.20. Após a aprovação no Estágio Probatório, A CEAP submeterá o processo avaliativo à homologação pelo prefeito municipal, por meio de publicação no Diário Oficial do Município. Art.21. Os servidores estáveis que prestarem concurso público para outro cargo estarão sujeitos a novo estágio probatório no respectivo cargo efetivo. Parágrafo único. O servidor que passar a ocupar novo cargo não poderá aproveitar o tempo do cargo anteriormente ocupado para efeito de novo período de estágio probatório. Art.22. Suspenso, por qualquer motivo, o curso do estágio probatório, ficará igualmente sobrestada, pelo mesmo período, a avaliação especial de desempenho do servidor. Art.23. Caso o servidor não possua nenhuma Avaliação de Estágio Probatório, deve a DGP enviar o respectivo formulário avaliativo para preenchimento, considerando para avaliação o período trabalhado pelo avaliado desde a sua admissão no cargo. Art.24. Poderá a Administração valer-se de recursos de tecnologia da informação para realizar a avaliação especial de estágio probatório de forma on-line, desde que seja Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QTU5Z3DYYZPQIPK2ILZKDW Quinta-feira 18 de Outubro de 2018 7 - Ano VI - Nº 2669 /g3 /g3 /g3 assegurado acesso às notas recebidas e auto aplicadas ao servidor avaliado, por e-mail ou de forma impressa. Art.25. Compete à CPA, com auxílio da DGP, dirimir dúvidas e traçar orientações gerais sobre estágio probatório, bem como expedir normas complementares à execução deste decreto. Art.26. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2018. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QTU5Z3DYYZPQIPK2ILZKDW Quinta-feira 18 de Outubro de 2018 8 - Ano VI - Nº 2669 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3276/