DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2667

2661 2667 2018-10-17 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 29c007672a434501a7d7e51f67cf6f07 38017b4c5fd68fd5291a26926f83269a9e0083c5910b6705be24f2f1d2e07329 38017b4c5fd68fd5291a26926f83269a9e0083c5910b6705be24f2f1d2e07329 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2661/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2661/ 3270 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2667 Diario Importado 2667

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZKTY1HFAKJHJS/7UFMP8W Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quarta-feira • 17 de Outubro de 2018 • Ano VI • Nº 2667 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decreto Nº 054 de 17 de Outubro de 2018 - Dispõe sobre al teração do Decreto nº 168 de 29 de novembro de 2005, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Municipal de Dire itos da Criança e do Adolescente – CMDCA. DECRETO Nº 054 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018 Dispõe sobre alteração do Decreto nº 168 de 29 de novembro de 2005, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. O PREFEITO DO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, DECRETA: Art. 1º. Fica alterado o Decreto nº 168 de 29 de novembro de 2005, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Município de Amargosa, Bahia, que passa a ter o seguinte teor: REGIMENTO INTERNO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TÍTULO I DA NATUREZA, FINALIDADES E COMPETÊNCIAS CAPÍTULO I DA NATUREZA Art. 1º. O presente Regimento regula a competência, o funcionamento e a organização do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA CIDADE DE AMARGOSA, previsto na Lei Federal n.º 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal n.º 411/2014; CAPÍTULO II DAS FINALIDADES Art. 2º. O CONSELHO é órgão normativo, deliberativo e controlador das ações da política municipal de atendimento à infância e à adolescência, de composição paritária entre Governo e Sociedade Civil, e tem por finalidade assegurar-lhes, com Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZKTY1HFAKJHJS/7UFMP8W Quarta-feira 17 de Outubro de 2018 2 - Ano VI - Nº 2667 Decretos absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à dignidade, à saúde, à alimentação, à moradia, à educação, ao lazer, à proteção ao trabalho, à cultura, à liberdade, ao respeito da sociedade e à convivência familiar e comunitária. CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS Art. 3º. Compete ao CONSELHO: I- deliberar e controlar as políticas públicas municipais que garantam os direitos fundamentais da criança e do adolescente em todos os níveis e, com esse fim, mobilizar e articular o conjunto das Entidades da Sociedade Civil e dos órgãos do Poder Público; II- coordenar o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, sob fiscalização do Ministério Público, de acordo com o art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente e com a Lei Municipal n.º 411/2014 que cria o Conselho Tutelar; III- acompanhar e monitorar a atuação e o funcionamento dos Conselhos Tutelares; IV- Acompanhar, monitorar e avaliar as políticas públicas e todas as ações do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada do Município voltadas para a criança e ao adolescente e, com esse fim, manter permanente articulação com outros poderes; V- impedir as ações que contrariem os princípios básicos da cidadania, do atendimento integral e da defesa dos direitos da criança e do adolescente; VI- Encaminhar, junto aos órgãos competentes, denúncias sobre negligência, abandono, omissão, discriminação, exclusão, exploração, violência, crueldade e opressão contra a criança e ao adolescente; VII- proceder ao registro das entidades não governamentais e à inscrição dos programas governamentais e não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente, que se encontrarem devidamente qualificados, comunicando ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária competente; VIII- identificar, divulgar e integrar as ações voltadas para o atendimento da criança e do adolescente e para a defesa de seus direitos, com vistas à articulação e compatibilização de planos, programas e projetos; IX- registrar e fiscalizar as doações recebidas de instituições nacionais e internacionais no Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e acompanhar a aplicação dos recursos delas derivados; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZKTY1HFAKJHJS/7UFMP8W Quarta-feira 17 de Outubro de 2018 3 - Ano VI - Nº 2667 X- elaborar e fixar planos de aplicação e critérios de utilização das doações subsidiadas e demais receitas do Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do artigo 260, § 2º, da Lei Federal n.º 8.069/1990; XI- deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente; XII- informar à comunidade, através dos meios de comunicação e de outras formas de divulgação, a situação social, econômica e cultural da infância e da adolescência; XIII- organizar e promover encontros periódicos de pessoas, entidades e instituições dedicadas ao atendimento à criança e ao adolescente, com o objetivo de discutir, avaliar e difundir as políticas públicas, inclusive as decorrentes das decisões e ações do Conselho; XIV- promover, a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com o calendário do CONANDA; XV- propor e participar de reuniões técnicas, congressos, seminários, conferências, jornadas, dentre outros; XVI- estabelecer parâmetros para a capacitação dos Conselheiros de Direitos, conforme calendário anual estabelecido pelo CMDCA; XVII- acompanhar a frequência dos Conselheiros, através do Livro de Presença e das Atas, em todas as atividades do Conselho; XVIII- deliberar sobre a convocação de reuniões, de caráter consultivo ou de divulgação, no interesse de seus objetivos, com a comunidade e com as autoridades constituídas, ou por solicitação de terceiros, bem como realizar reuniões periódicas com a comunidade e com as autoridades constituídas, para discussão do Plano de Trabalho e do Balanço das Atividades e dos Investimentos; XIX- E todas e demais competências atribuídas pela Lei Municipal n.º 411/2014. TÍTULOII DA COMPOSIÇÃO Art. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos Da Criança e do Adolescente é constituído de forma colegiada e paritária, por 16(dezesseis) membros, a saber: I – 08(oito) representantes de entidades não governamentais e seus respectivos suplentes, (um titular e um suplente de cada entidade) com atuação no Município de Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZKTY1HFAKJHJS/7UFMP8W Quarta-feira 17 de Outubro de 2018 4 - Ano VI - Nº 2667 Amargosa, devidamente registradas neste Conselho, legalmente constituídas e registradas há pelo menos 02 (dois) anos; II – 08(oito) representantes de órgãos do Poder Público e seus respectivos suplentes a saber: Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de Administração Art. 5º. Pelas atividades exercidas, os membros do Conselho não farão jus a qualquer tipo de remuneração, sendo tal atividade considerada como serviço público relevante. §1º. Nos casos de substituição de um Conselheiro Governamental, com base no Art. 17 do presente Regimento, será convidado um novo Órgão Governamental para ter assento no CMDCA, conforme indicação da Mesa Diretora Ampliada e aprovação em Assembleia. §2º. Nos casos de substituição de um Conselheiro Não Governamental, conforme Art. 17, será convidada a Entidade melhor colocada na ordem de votação para ter assento no Conselho, com aprovação em Assembleia. TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO Art. 6º. Para desenvolvimento de suas atividades, o CONSELHO será constituído pela Mesa Diretora, Assembleia, Secretaria Executiva, Comissões Temáticas e Corregedoria dos Conselhos Tutelares, podendo, ainda, constituir-se Grupos de Trabalho (comissões). DA MESA DIRETORA Art. 7º. A Mesa Diretora do CONSELHO será constituída por 04 (quatro) membros, sendo 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-presidente, 01 (um) Primeiro- secretário, 01 (um) Segundo-secretário, 01(um) Tesoureiro. A Mesa Diretora Ampliada será constituída de todos os membros do CONSELHO. § 1º. Em caso de impedimento do Presidente, este será substituído pelo Vice- presidente, e na falta deste pelo primeiro secretário ou por outro membro da Mesa Diretora, de forma hierárquica. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZKTY1HFAKJHJS/7UFMP8W Quarta-feira 17 de Outubro de 2018 5 - Ano VI - Nº 2667 § 2º. Ocorrendo a vacância de qualquer um dos membros da Mesa Diretora, a Assembleia elegerá um de seus Conselheiros para completar o mandato, garantindo a paridade. Art. 8º. O mandato dos membros da Mesa Diretora será de 02 (dois) anos, devendo ter alternância entre Conselheiros representantes de Entidades Não Governamentais e Conselheiros representantes de Órgãos do Poder Público. Aplica-se o mesmo princípio de alternância na Coordenação das Comissões. § 1º. A eleição dos membros da Mesa Diretora e Coordenadores das Comissões será feita entre seus pares, cabendo às Entidades Não Governamentais a indicação e eleição de seus representantes e aos Órgãos do Poder Público a indicação e eleição de seus representantes, com aprovação de todos os Conselheiros em Assembleia Pública do Conselho. §2º. Os órgãos Públicos deverão observar a alternância/rodízio das Secretarias e Órgãos do Poder Público na indicação/eleição dos representantes na Mesa Diretora. Art. 9º. Compete à Mesa Diretora: I- convocar as reuniões, designando data, local e horário, e convidando os Conselheiros a participarem, quando necessário; II- organizar as Assembleias Públicas do CONSELHO com a comunidade e com as autoridades constituídas; III- representar o CONSELHO oficialmente, delegando funções, quando necessário; IV- encaminhar as decisões do CONSELHO; V- tomar decisões de urgência “ad referendum" do CONSELHO; VI- definir a pauta para as Assembleias do CONSELHO; VII- elaborar o Plano Anual de Atividades/Planejamento Estratégico, realizado como produto do trabalho das Comissões e grupos de trabalho. DA ASSEMBLÉIA Art. 10. Para deliberações e instalações das Assembleias exigir-se-á a presença da maioria absoluta (50% +1) dos Conselheiros em 1ª convocação. Após tolerância de 20 (vinte) minutos, caso não haja o quórum previsto, haverá 2ª convocação e a Assembleia iniciará com o número de Conselheiros presentes. §1º. Quando se tratar de matéria relacionada ao Regimento Interno, manter-se-á o quórum mínimo de 2/3 dos seus membros. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZKTY1HFAKJHJS/7UFMP8W Quarta-feira 17 de Outubro de 2018 6 - Ano VI - Nº 2667 §2º. Os casos omissos e não previstos nesse Regimento Interno serão apresentados em Assembleia e decididos por maioria absoluta (50% +1) dos Conselheiros. §3º. A Assembleia é instância máxima de deliberação do CONSELHO, composta por todos os seus membros, que reunir-se-á ordinariamente (01) uma vez a cada mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, com a presença da maioria simples de seus membros efetivos, em primeira chamada, ou com o Conselheiros Presentes, quinze minutos depois, em 2ª chamada. §4º. Os presentes assinarão o livro de presença. Art. 11. As Assembleias extraordinárias ocorrerão sempre que necessário, mediante solicitação de no mínimo 2/3 dos membros do CONSELHO, ou por convocação de sua Mesa Diretora, num prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, podendo ser deliberados somente os assuntos que a motivaram, observando- se o “quorum” estipulado no artigo anterior. Art. 12. As Assembleias serão convocadas através de envio de mala direta ou correio eletrônico, que deverão conter data, horário e local de sua realização. Art. 13. Será iniciada a Assembleia pela apreciação e aprovação da ata da Assembleia anterior, previamente encaminhada aos conselheiros que, depois de aprovada, será ratificada após anexação da lista de presença assinada pelos membros do Conselho. Art. 14. As matérias que dependem de votação deverão constar da pauta da Assembleia. Art. 15. Qualquer matéria a ser aprovada deverá contar com o referendo de maioria simples dos presentes e, em caso de empate no processo de votação, a matéria deverá retornar à Comissão para elaboração de novo parecer. Parágrafo único: para dirimir quaisquer dúvida sobre matéria a ser discutida, poderá o conselho convidar a presença do representante do Ministério Público, o Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude, e/ou profissionais da área. Art. 16. É livre a participação dos suplentes em todas as Assembleias, reuniões, comissões e grupos de trabalho, com direito à voz, tendo direito a voto somente quando da ausência do titular. Parágrafo único. Na ausência do Conselheiro titular às Assembleias ordinárias ou extraordinárias do CONSELHO, far-se-á obrigatória a presença do suplente, que deliberará sobre os assuntos em pauta. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZKTY1HFAKJHJS/7UFMP8W Quarta-feira 17 de Outubro de 2018 7 - Ano VI - Nº 2667 Art. 17. Será considerado motivo de substituição de um Órgão Governamental ou Não Governamental: §1º O seu não comparecimento, sem justificativa por escrito, às Assembleias ordinárias, ou reuniões de Comissão e Mesa Diretora, totalizando 06 (seis) faltas consecutivas ou 12 (doze) faltas alternadas no ano, a partir da posse do conselheiro. I- no caso de ausência da representatividade da Instituição ou órgão do Governo, caberá a este promover a devida comunicação formal ao CONSELHO, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. II- é de responsabilidade do Conselheiro titular a comunicação ao seu suplente para fins de substituição e participação nas atividades do Conselho. III- no caso das Entidades da Sociedade Civil incorrerem nas faltas acima, o CONSELHO deliberará em Mesa Diretora Ampliada: a) comunicação à Instituição por escrito, visando a substituição do conselheiro faltoso, caso haja reincidência. IV- no caso dos órgãos do Governo incorrerem nas faltas acima, o CONSELHO deliberará em Mesa Diretora Ampliada: a) comunicação ao Gabinete da Secretaria por escrito, com solicitação de imediata substituição do Conselheiro e de seu Suplente. Caso haja reincidência das faltas e não houver a substituição do Conselheiro Governamental faltoso e/ou de seu suplente, a Mesa Diretora Ampliada proporá a substituição do Órgão Público, devendo o Órgão que substituirá ser aprovado em Assembleia Pública do Conselho. Art. 18. Nos casos de impedimento definitivo de Entidades da Sociedade Civil, assumirá o lugar a Entidade que ficou na sequência de votação. Art. 19. Todo e qualquer óbice ao exercício das funções inerentes ao cargo de Conselheiro será examinado pela Mesa Diretora, ensejando ampla manifestação e defesa do interessado e sendo decisão aprovada por maioria absoluta. DAS COMISSÕES TEMÁTICAS Art. 20. As Comissões Temáticas serão paritárias, integradas, no mínimo, por 4 (quatro) membros e terão por finalidade subsidiar o Conselho formulando estudos, propondo e encaminhando as ações deles decorrentes. § 1º. todos os estudos e pareceres emitidos pelas Comissões serão submetidos ao CONSELHO para aprovação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZKTY1HFAKJHJS/7UFMP8W Quarta-feira 17 de Outubro de 2018 8 - Ano VI - Nº 2667 § 2º. sempre que houver necessidade os expedientes recebidos pelo CONSELHO serão encaminhados, pela Secretaria Executiva, à Comissão Temática pertinente que, em prazo pré determinado, emitirá parecer. § 3º. cada Comissão Temática terá um Coordenador, que será eleito pelos membros do CONSELHO em reuniões especialmente convocadas para este fim. § 4º. no processo de definição dos membros titulares das Coordenações das Comissões será observado o disposto na Lei Federal n.º 8.069/1990, que garante efetiva paridade entre os membros. Art. 21. As Comissões Temáticas são: Comissão de Políticas Públicas, Comissão de Garantia de Direitos, Comissão de Orçamento e Comissão de Comunicação, tendo por finalidade: I- Comissão de Políticas Públicas – propor políticas de promoção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, além de elaborar, sugerir e acompanhar os programas delas decorrentes. II- Comissão de Garantia de Direitos – acompanhar e avaliar as ações governamentais e não governamentais dirigidas à infância e à adolescência no âmbito do Município; encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias de todas as formas de violação de seus direitos; acompanhar sistematicamente a atuação dos Conselhos Tutelares e fornecer pareceres sobre a concessão de registros das Entidades. III- Comissão de Orçamento - assessorar o Conselho na elaboração e acompanhamento do Orçamento Criança e na política de captação, aplicação e fiscalização dos recursos do fundo, administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e do FMDCA; IV - Comissão de Comunicação - Promover, junto à opinião pública, a divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto da Pessoa com Deficiência, o papel do Conselho, seus resultados e o FMDCA, mobilizando a sociedade para a sua indispensável participação na defesa e garantia dos direitos infanto juvenis. DA CORREGEDORIA DOS CONSELHOS TUTELARES Art. 22. A Corregedoria dos Conselhos Tutelares é um órgão do CONSELHO, composto por cinco membros, com mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução, obedecendo o previsto na Lei Federal nº 8.069/90(ECA), cujos membros serão indicados da seguinte forma: I- um Procurador do Município, indicado pelo Procurador Geral do Município; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZKTY1HFAKJHJS/7UFMP8W Quarta-feira 17 de Outubro de 2018 9 - Ano VI - Nº 2667 II- dois Conselheiros do CMDCA, representantes governamentais, escolhidos em votação por maioria simples em Assembleia do CMDCA; III- dois Conselheiros do CMDCA, representantes não governamentais, escolhidos em votação por maioria simples em Assembleia do CMDCA. TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO INTERNA Art. 23. Para o desenvolvimento de suas atividades, o CONSELHO contará com quadro de assessores técnicos de nível superior, nas áreas de Direito, Serviço Social, Psicologia, Contabilidade, Administração e Comunicação, para que assessorem os trabalhos das Comissões e Corregedoria, assim como de uma infraestrutura administrativa. Art. 24. A Coordenação técnica administrativa será realizada por uma Secretaria Executiva. TÍTULO V DAS ATRIBUIÇÕES Art. 25. Compete ao Presidente do CONSELHO e, no seu impedimento, ao Vice-presidente: I - Estabelecer, junto com os demais Conselheiros, o Planejamento Estratégico, o Plano de Ação, o Plano de Aplicação e o calendário das reuniões; II- Assinar os documentos do CONSELHO; III- Assinar documentos específicos das Comissões, juntamente com os respectivos Coordenadores; IV- Exercer outras atribuições que vierem a ser estabelecidas pelo CONSELHO. Art. 26. Compete ao Vice-presidente substituir o Presidente em seus impedimentos Art. 27. Compete ao Primeiro-secretário: I- Supervisionar o conjunto das ações administrativas do CONSELHO; II- Assinar, juntamente com o Segundo-secretário e com quem as presidir, as atas das reuniões do CONSELHO; III- Encaminhar, em conjunto com a Presidência, os expedientes ao Conselho, designando relator da matéria e estabelecendo prazo para parecer; IV- Substituir, eventualmente, o Presidente e o Vice-presidente em seus impedimentos. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZKTY1HFAKJHJS/7UFMP8W Quarta-feira 17 de Outubro de 2018 10 - Ano VI - Nº 2667 Art. 28. Compete ao Segundo-secretário: I - Supervisionar o conjunto das ações administrativas do Conselho; II - Assinar, juntamente com o Primeiro-secretário e com quem as presidir, as atas das reuniões do CONSELHO; III- Substituir, eventualmente, o Primeiro-secretário em seus impedimentos. Art. 29. Compete aos Coordenadores das Comissões Temáticas: I- Coordenar as atividades de suas respectivas Comissões; II- Apresentar relatórios periódicos de suas atividades; III- Participar das ações da Mesa Diretora. Parágrafo único - o Coordenador de cada Comissão será eleito em fórum próprio de cada Comissão, observando-se que seja assegurada a paridade entre representantes da Sociedade Civil e do Governo. Art. 30. Compete ao Tesoureiro(a): I - Operacionalizar a fiscalização e aplicação do FMDCA em projetos de garantia dos direitos infanto juvenis. II – Promover balanços semestrais referentes ao FMDCA e apresenta-los quando solicitado ao CMDCA; III – Receber e apresentar ao CMDCA projetos vinculados às necessidades das crianças e adolescentes do Município de Amargosa/Bahia. IV- Manter o Livro caixa atualizado para os fins de direito. Art. 31. Compete à Secretaria Executiva: I - Operacionalizar as ações técnico-administrativas do CMDCA; II – Lavrar as atas das reuniões do CMDCA; III – Providenciar a publicação das deliberações do CMDCA no Diário Oficial do Município de Amargosa/Bahia. TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 32. O CONSELHO nomeará Comissão Eleitoral 90 (noventa) dias antes do término de cada mandato, com vistas ao procedimento eleitoral para o exercício seguinte, observada as deliberações do CONANDA e da Lei Municipal n.º 411/2014. Art. 33. Nos 60 (sessenta) dias que antecederem à renovação do CONSELHO, deverá ser publicado Edital convocando as organizações não governamentais, devidamente registradas no Conselho, para que participem da eleição de escolha de seus Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZKTY1HFAKJHJS/7UFMP8W Quarta-feira 17 de Outubro de 2018 11 - Ano VI - Nº 2667 novos membros, organizada pelo CMDCA e pelos fóruns representativos da sociedade civil. Art. 34. Nos 30 (trinta) dias que antecederem à renovação do CONSELHO, deverá ser solicitada ao Prefeito a indicação dos representantes dos órgãos governamentais. Art. 35. O Regimento Interno poderá ser alterado por proposta expressa de qualquer membro do CONSELHO, encaminhada por escrito à Mesa Diretora para inclusão em pauta. § 1º. As alterações e deliberação serão aprovadas por 2/3 dos membros efetivos do CONSELHO. § 2º. As alterações serão aprovadas em assembleia específica para este fim. § 3º. As alterações aprovadas deverão ser publicadas no Diário Oficial de Amargosa-Bahia. Art. 36. Os casos omissos e não previstos neste Regimento serão resolvidos pela maioria simples do CONSELHO. Art. 37. Revoga-se o regimento interno anterior do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 38. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2018. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZKTY1HFAKJHJS/7UFMP8W Quarta-feira 17 de Outubro de 2018 12 - Ano VI - Nº 2667 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3270/ 3275 Decreto N 054 de 17 de Outubro de 2018 DECRETO 054

DECRETO Nº 054 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 168 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE APROVOU O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA. O PREFEITO DO MUNICIPAL DE AMARGOSA , ESTADO DA...

DECRETO Nº 054 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018 Dispõe sobre alteração do Decreto nº 168 de 29 de novembro de 2005, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. O PREFEITO DO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, DECRETA: Art. 1º. Fica alterado o Decreto nº 168 de 29 de novembro de 2005, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Município de Amargosa, Bahia, que passa a ter o seguinte teor: REGIMENTO INTERNO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TÍTULO I DA NATUREZA, FINALIDADES E COMPETÊNCIAS CAPÍTULO I DA NATUREZA Art. 1º. O presente Regimento regula a competência, o funcionamento e a organização do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA CIDADE DE AMARGOSA, previsto na Lei Federal n.º 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal n.º 411/2014; CAPÍTULO II DAS FINALIDADES Art. 2º. O CONSELHO é órgão normativo, deliberativo e controlador das ações da política municipal de atendimento à infância e à adolescência, de composição paritária entre Governo e Sociedade Civil, e tem por finalidade assegurar-lhes, com Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZKTY1HFAKJHJS/7UFMP8W Quarta-feira 17 de Outubro de 2018 2 - Ano VI - Nº 2667 Decretos absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à dignidade, à saúde, à alimentação, à moradia, à educação, ao lazer, à proteção ao trabalho, à cultura, à liberdade, ao respeito da sociedade e à convivência familiar e comunitária. CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS Art. 3º. Compete ao CONSELHO: I- deliberar e controlar as políticas públicas municipais que garantam os direitos fundamentais da criança e do adolescente em todos os níveis e, com esse fim, mobilizar e articular o conjunto das Entidades da Sociedade Civil e dos órgãos do Poder Público; II- coordenar o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, sob fiscalização do Ministério Público, de acordo com o art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente e com a Lei Municipal n.º 411/2014 que cria o Conselho Tutelar; III- acompanhar e monitorar a atuação e o funcionamento dos Conselhos Tutelares; IV- Acompanhar, monitorar e avaliar as políticas públicas e todas as ações do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada do Município voltadas para a criança e ao adolescente e, com esse fim, manter permanente articulação com outros poderes; V- impedir as ações que contrariem os princípios básicos da cidadania, do atendimento integral e da defesa dos direitos da criança e do adolescente; VI- Encaminhar, junto aos órgãos competentes, denúncias sobre negligência, abandono, omissão, discriminação, exclusão, exploração, violência, crueldade e opressão contra a criança e ao adolescente; VII- proceder ao registro das entidades não governamentais e à inscrição dos programas governamentais e não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente, que se encontrarem devidamente qualificados, comunicando ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária competente; VIII- identificar, divulgar e integrar as ações voltadas para o atendimento da criança e do adolescente e para a defesa de seus direitos, com vistas à articulação e compatibilização de planos, programas e projetos; IX- registrar e fiscalizar as doações recebidas de instituições nacionais e internacionais no Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e acompanhar a aplicação dos recursos delas derivados; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZKTY1HFAKJHJS/7UFMP8W Quarta-feira 17 de Outubro de 2018 3 - Ano VI - Nº 2667 X- elaborar e fixar planos de aplicação e critérios de utilização das doações subsidiadas e demais receitas do Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do artigo 260, § 2º, da Lei Federal n.º 8.069/1990; XI- deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente; XII- informar à comunidade, através dos meios de comunicação e de outras formas de divulgação, a situação social, econômica e cultural da infância e da adolescência; XIII- organizar e promover encontros periódicos de pessoas, entidades e instituições dedicadas ao atendimento à criança e ao adolescente, com o objetivo de discutir, avaliar e difundir as políticas públicas, inclusive as decorrentes das decisões e ações do Conselho; XIV- promover, a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com o calendário do CONANDA; XV- propor e participar de reuniões técnicas, congressos, seminários, conferências, jornadas, dentre outros; XVI- estabelecer parâmetros para a capacitação dos Conselheiros de Direitos, conforme calendário anual estabelecido pelo CMDCA; XVII- acompanhar a frequência dos Conselheiros, através do Livro de Presença e das Atas, em todas as atividades do Conselho; XVIII- deliberar sobre a convocação de reuniões, de caráter consultivo ou de divulgação, no interesse de seus objetivos, com a comunidade e com as autoridades constituídas, ou por solicitação de terceiros, bem como realizar reuniões periódicas com a comunidade e com as autoridades constituídas, para discussão do Plano de Trabalho e do Balanço das Atividades e dos Investimentos; XIX- E todas e demais competências atribuídas pela Lei Municipal n.º 411/2014. TÍTULOII DA COMPOSIÇÃO Art. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos Da Criança e do Adolescente é constituído de forma colegiada e paritária, por 16(dezesseis) membros, a saber: I – 08(oito) representantes de entidades não governamentais e seus respectivos suplentes, (um titular e um suplente de cada entidade) com atuação no Município de Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZKTY1HFAKJHJS/7UFMP8W Quarta-feira 17 de Outubro de 2018 4 - Ano VI - Nº 2667 Amargosa, devidamente registradas neste Conselho, legalmente constituídas e registradas há pelo menos 02 (dois) anos; II – 08(oito) representantes de órgãos do Poder Público e seus respectivos suplentes a saber: Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de Administração Art. 5º. Pelas atividades exercidas, os membros do Conselho não farão jus a qualquer tipo de remuneração, sendo tal atividade considerada como serviço público relevante. §1º. Nos casos de substituição de um Conselheiro Governamental, com base no Art. 17 do presente Regimento, será convidado um novo Órgão Governamental para ter assento no CMDCA, conforme indicação da Mesa Diretora Ampliada e aprovação em Assembleia. §2º. Nos casos de substituição de um Conselheiro Não Governamental, conforme Art. 17, será convidada a Entidade melhor colocada na ordem de votação para ter assento no Conselho, com aprovação em Assembleia. TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO Art. 6º. Para desenvolvimento de suas atividades, o CONSELHO será constituído pela Mesa Diretora, Assembleia, Secretaria Executiva, Comissões Temáticas e Corregedoria dos Conselhos Tutelares, podendo, ainda, constituir-se Grupos de Trabalho (comissões). DA MESA DIRETORA Art. 7º. A Mesa Diretora do CONSELHO será constituída por 04 (quatro) membros, sendo 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-presidente, 01 (um) Primeiro- secretário, 01 (um) Segundo-secretário, 01(um) Tesoureiro. A Mesa Diretora Ampliada será constituída de todos os membros do CONSELHO. § 1º. Em caso de impedimento do Presidente, este será substituído pelo Vice- presidente, e na falta deste pelo primeiro secretário ou por outro membro da Mesa Diretora, de forma hierárquica. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZKTY1HFAKJHJS/7UFMP8W Quarta-feira 17 de Outubro de 2018 5 - Ano VI - Nº 2667 § 2º. Ocorrendo a vacância de qualquer um dos membros da Mesa Diretora, a Assembleia elegerá um de seus Conselheiros para completar o mandato, garantindo a paridade. Art. 8º. O mandato dos membros da Mesa Diretora será de 02 (dois) anos, devendo ter alternância entre Conselheiros representantes de Entidades Não Governamentais e Conselheiros representantes de Órgãos do Poder Público. Aplica-se o mesmo princípio de alternância na Coordenação das Comissões. § 1º. A eleição dos membros da Mesa Diretora e Coordenadores das Comissões será feita entre seus pares, cabendo às Entidades Não Governamentais a indicação e eleição de seus representantes e aos Órgãos do Poder Público a indicação e eleição de seus representantes, com aprovação de todos os Conselheiros em Assembleia Pública do Conselho. §2º. Os órgãos Públicos deverão observar a alternância/rodízio das Secretarias e Órgãos do Poder Público na indicação/eleição dos representantes na Mesa Diretora. Art. 9º. Compete à Mesa Diretora: I- convocar as reuniões, designando data, local e horário, e convidando os Conselheiros a participarem, quando necessário; II- organizar as Assembleias Públicas do CONSELHO com a comunidade e com as autoridades constituídas; III- representar o CONSELHO oficialmente, delegando funções, quando necessário; IV- encaminhar as decisões do CONSELHO; V- tomar decisões de urgência “ad referendum" do CONSELHO; VI- definir a pauta para as Assembleias do CONSELHO; VII- elaborar o Plano Anual de Atividades/Planejamento Estratégico, realizado como produto do trabalho das Comissões e grupos de trabalho. DA ASSEMBLÉIA Art. 10. Para deliberações e instalações das Assembleias exigir-se-á a presença da maioria absoluta (50% +1) dos Conselheiros em 1ª convocação. Após tolerância de 20 (vinte) minutos, caso não haja o quórum previsto, haverá 2ª convocação e a Assembleia iniciará com o número de Conselheiros presentes. §1º. Quando se tratar de matéria relacionada ao Regimento Interno, manter-se-á o quórum mínimo de 2/3 dos seus membros. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZKTY1HFAKJHJS/7UFMP8W Quarta-feira 17 de Outubro de 2018 6 - Ano VI - Nº 2667 §2º. Os casos omissos e não previstos nesse Regimento Interno serão apresentados em Assembleia e decididos por maioria absoluta (50% +1) dos Conselheiros. §3º. A Assembleia é instância máxima de deliberação do CONSELHO, composta por todos os seus membros, que reunir-se-á ordinariamente (01) uma vez a cada mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, com a presença da maioria simples de seus membros efetivos, em primeira chamada, ou com o Conselheiros Presentes, quinze minutos depois, em 2ª chamada. §4º. Os presentes assinarão o livro de presença. Art. 11. As Assembleias extraordinárias ocorrerão sempre que necessário, mediante solicitação de no mínimo 2/3 dos membros do CONSELHO, ou por convocação de sua Mesa Diretora, num prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, podendo ser deliberados somente os assuntos que a motivaram, observando- se o “quorum” estipulado no artigo anterior. Art. 12. As Assembleias serão convocadas através de envio de mala direta ou correio eletrônico, que deverão conter data, horário e local de sua realização. Art. 13. Será iniciada a Assembleia pela apreciação e aprovação da ata da Assembleia anterior, previamente encaminhada aos conselheiros que, depois de aprovada, será ratificada após anexação da lista de presença assinada pelos membros do Conselho. Art. 14. As matérias que dependem de votação deverão constar da pauta da Assembleia. Art. 15. Qualquer matéria a ser aprovada deverá contar com o referendo de maioria simples dos presentes e, em caso de empate no processo de votação, a matéria deverá retornar à Comissão para elaboração de novo parecer. Parágrafo único: para dirimir quaisquer dúvida sobre matéria a ser discutida, poderá o conselho convidar a presença do representante do Ministério Público, o Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude, e/ou profissionais da área. Art. 16. É livre a participação dos suplentes em todas as Assembleias, reuniões, comissões e grupos de trabalho, com direito à voz, tendo direito a voto somente quando da ausência do titular. Parágrafo único. Na ausência do Conselheiro titular às Assembleias ordinárias ou extraordinárias do CONSELHO, far-se-á obrigatória a presença do suplente, que deliberará sobre os assuntos em pauta. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZKTY1HFAKJHJS/7UFMP8W Quarta-feira 17 de Outubro de 2018 7 - Ano VI - Nº 2667 Art. 17. Será considerado motivo de substituição de um Órgão Governamental ou Não Governamental: §1º O seu não comparecimento, sem justificativa por escrito, às Assembleias ordinárias, ou reuniões de Comissão e Mesa Diretora, totalizando 06 (seis) faltas consecutivas ou 12 (doze) faltas alternadas no ano, a partir da posse do conselheiro. I- no caso de ausência da representatividade da Instituição ou órgão do Governo, caberá a este promover a devida comunicação formal ao CONSELHO, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. II- é de responsabilidade do Conselheiro titular a comunicação ao seu suplente para fins de substituição e participação nas atividades do Conselho. III- no caso das Entidades da Sociedade Civil incorrerem nas faltas acima, o CONSELHO deliberará em Mesa Diretora Ampliada: a) comunicação à Instituição por escrito, visando a substituição do conselheiro faltoso, caso haja reincidência. IV- no caso dos órgãos do Governo incorrerem nas faltas acima, o CONSELHO deliberará em Mesa Diretora Ampliada: a) comunicação ao Gabinete da Secretaria por escrito, com solicitação de imediata substituição do Conselheiro e de seu Suplente. Caso haja reincidência das faltas e não houver a substituição do Conselheiro Governamental faltoso e/ou de seu suplente, a Mesa Diretora Ampliada proporá a substituição do Órgão Público, devendo o Órgão que substituirá ser aprovado em Assembleia Pública do Conselho. Art. 18. Nos casos de impedimento definitivo de Entidades da Sociedade Civil, assumirá o lugar a Entidade que ficou na sequência de votação. Art. 19. Todo e qualquer óbice ao exercício das funções inerentes ao cargo de Conselheiro será examinado pela Mesa Diretora, ensejando ampla manifestação e defesa do interessado e sendo decisão aprovada por maioria absoluta. DAS COMISSÕES TEMÁTICAS Art. 20. As Comissões Temáticas serão paritárias, integradas, no mínimo, por 4 (quatro) membros e terão por finalidade subsidiar o Conselho formulando estudos, propondo e encaminhando as ações deles decorrentes. § 1º. todos os estudos e pareceres emitidos pelas Comissões serão submetidos ao CONSELHO para aprovação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZKTY1HFAKJHJS/7UFMP8W Quarta-feira 17 de Outubro de 2018 8 - Ano VI - Nº 2667 § 2º. sempre que houver necessidade os expedientes recebidos pelo CONSELHO serão encaminhados, pela Secretaria Executiva, à Comissão Temática pertinente que, em prazo pré determinado, emitirá parecer. § 3º. cada Comissão Temática terá um Coordenador, que será eleito pelos membros do CONSELHO em reuniões especialmente convocadas para este fim. § 4º. no processo de definição dos membros titulares das Coordenações das Comissões será observado o disposto na Lei Federal n.º 8.069/1990, que garante efetiva paridade entre os membros. Art. 21. As Comissões Temáticas são: Comissão de Políticas Públicas, Comissão de Garantia de Direitos, Comissão de Orçamento e Comissão de Comunicação, tendo por finalidade: I- Comissão de Políticas Públicas – propor políticas de promoção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, além de elaborar, sugerir e acompanhar os programas delas decorrentes. II- Comissão de Garantia de Direitos – acompanhar e avaliar as ações governamentais e não governamentais dirigidas à infância e à adolescência no âmbito do Município; encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias de todas as formas de violação de seus direitos; acompanhar sistematicamente a atuação dos Conselhos Tutelares e fornecer pareceres sobre a concessão de registros das Entidades. III- Comissão de Orçamento - assessorar o Conselho na elaboração e acompanhamento do Orçamento Criança e na política de captação, aplicação e fiscalização dos recursos do fundo, administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e do FMDCA; IV - Comissão de Comunicação - Promover, junto à opinião pública, a divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto da Pessoa com Deficiência, o papel do Conselho, seus resultados e o FMDCA, mobilizando a sociedade para a sua indispensável participação na defesa e garantia dos direitos infanto juvenis. DA CORREGEDORIA DOS CONSELHOS TUTELARES Art. 22. A Corregedoria dos Conselhos Tutelares é um órgão do CONSELHO, composto por cinco membros, com mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução, obedecendo o previsto na Lei Federal nº 8.069/90(ECA), cujos membros serão indicados da seguinte forma: I- um Procurador do Município, indicado pelo Procurador Geral do Município; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZKTY1HFAKJHJS/7UFMP8W Quarta-feira 17 de Outubro de 2018 9 - Ano VI - Nº 2667 II- dois Conselheiros do CMDCA, representantes governamentais, escolhidos em votação por maioria simples em Assembleia do CMDCA; III- dois Conselheiros do CMDCA, representantes não governamentais, escolhidos em votação por maioria simples em Assembleia do CMDCA. TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO INTERNA Art. 23. Para o desenvolvimento de suas atividades, o CONSELHO contará com quadro de assessores técnicos de nível superior, nas áreas de Direito, Serviço Social, Psicologia, Contabilidade, Administração e Comunicação, para que assessorem os trabalhos das Comissões e Corregedoria, assim como de uma infraestrutura administrativa. Art. 24. A Coordenação técnica administrativa será realizada por uma Secretaria Executiva. TÍTULO V DAS ATRIBUIÇÕES Art. 25. Compete ao Presidente do CONSELHO e, no seu impedimento, ao Vice-presidente: I - Estabelecer, junto com os demais Conselheiros, o Planejamento Estratégico, o Plano de Ação, o Plano de Aplicação e o calendário das reuniões; II- Assinar os documentos do CONSELHO; III- Assinar documentos específicos das Comissões, juntamente com os respectivos Coordenadores; IV- Exercer outras atribuições que vierem a ser estabelecidas pelo CONSELHO. Art. 26. Compete ao Vice-presidente substituir o Presidente em seus impedimentos Art. 27. Compete ao Primeiro-secretário: I- Supervisionar o conjunto das ações administrativas do CONSELHO; II- Assinar, juntamente com o Segundo-secretário e com quem as presidir, as atas das reuniões do CONSELHO; III- Encaminhar, em conjunto com a Presidência, os expedientes ao Conselho, designando relator da matéria e estabelecendo prazo para parecer; IV- Substituir, eventualmente, o Presidente e o Vice-presidente em seus impedimentos. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZKTY1HFAKJHJS/7UFMP8W Quarta-feira 17 de Outubro de 2018 10 - Ano VI - Nº 2667 Art. 28. Compete ao Segundo-secretário: I - Supervisionar o conjunto das ações administrativas do Conselho; II - Assinar, juntamente com o Primeiro-secretário e com quem as presidir, as atas das reuniões do CONSELHO; III- Substituir, eventualmente, o Primeiro-secretário em seus impedimentos. Art. 29. Compete aos Coordenadores das Comissões Temáticas: I- Coordenar as atividades de suas respectivas Comissões; II- Apresentar relatórios periódicos de suas atividades; III- Participar das ações da Mesa Diretora. Parágrafo único - o Coordenador de cada Comissão será eleito em fórum próprio de cada Comissão, observando-se que seja assegurada a paridade entre representantes da Sociedade Civil e do Governo. Art. 30. Compete ao Tesoureiro(a): I - Operacionalizar a fiscalização e aplicação do FMDCA em projetos de garantia dos direitos infanto juvenis. II – Promover balanços semestrais referentes ao FMDCA e apresenta-los quando solicitado ao CMDCA; III – Receber e apresentar ao CMDCA projetos vinculados às necessidades das crianças e adolescentes do Município de Amargosa/Bahia. IV- Manter o Livro caixa atualizado para os fins de direito. Art. 31. Compete à Secretaria Executiva: I - Operacionalizar as ações técnico-administrativas do CMDCA; II – Lavrar as atas das reuniões do CMDCA; III – Providenciar a publicação das deliberações do CMDCA no Diário Oficial do Município de Amargosa/Bahia. TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 32. O CONSELHO nomeará Comissão Eleitoral 90 (noventa) dias antes do término de cada mandato, com vistas ao procedimento eleitoral para o exercício seguinte, observada as deliberações do CONANDA e da Lei Municipal n.º 411/2014. Art. 33. Nos 60 (sessenta) dias que antecederem à renovação do CONSELHO, deverá ser publicado Edital convocando as organizações não governamentais, devidamente registradas no Conselho, para que participem da eleição de escolha de seus Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZKTY1HFAKJHJS/7UFMP8W Quarta-feira 17 de Outubro de 2018 11 - Ano VI - Nº 2667 novos membros, organizada pelo CMDCA e pelos fóruns representativos da sociedade civil. Art. 34. Nos 30 (trinta) dias que antecederem à renovação do CONSELHO, deverá ser solicitada ao Prefeito a indicação dos representantes dos órgãos governamentais. Art. 35. O Regimento Interno poderá ser alterado por proposta expressa de qualquer membro do CONSELHO, encaminhada por escrito à Mesa Diretora para inclusão em pauta. § 1º. As alterações e deliberação serão aprovadas por 2/3 dos membros efetivos do CONSELHO. § 2º. As alterações serão aprovadas em assembleia específica para este fim. § 3º. As alterações aprovadas deverão ser publicadas no Diário Oficial de Amargosa-Bahia. Art. 36. Os casos omissos e não previstos neste Regimento serão resolvidos pela maioria simples do CONSELHO. Art. 37. Revoga-se o regimento interno anterior do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 38. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2018. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZKTY1HFAKJHJS/7UFMP8W Quarta-feira 17 de Outubro de 2018 12 - Ano VI - Nº 2667 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3275/